CONTRATO Nº 124/2020

CONTRATO Nº 124/2020

PROCESSO DE DISPENSA Nº 076/2020 VIGENCIA 16/10/2020 A 15/12/2020

Por este instrumento particular de contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Xxxxxx Xxxx, nº 2.201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. XXXX XXXXXXX, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ARAGÃO BRINQUEDOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ n° 35.942.214/0001-61, situada no endereço: Xxx X (Xxx Xxxxxx Xxxxx), Xxxxxx Xxx Xxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxx/XX, neste ato representada pelo Senhor XXXXXXX XXXXX DE ARAGÃO, brasileiro, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 15249930, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, firmam o presente Contrato, mediante cláusulas especificas a seguir, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações posteriores:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O objeto do presente Contrato é a AQUISIÇÃO DE TABELA DE BASQUETE MÓVEL EM ACRÍLICO, PARA ATENDER A ACADEMIA DE SAÚDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT. conforme Processo de Dispensa de Licitação nº 078/2020, nas quantidades e especificações contidas no quadro abaixo:

ITEM	COD TCE	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	UNID	QTD	MÉDIA	TOTAL
1	00021855	TABELA FR BASQUETE MÓVEL EM ACRILICO 9000 E MEDIDAS APROXIMADAS LARGURA 122CM X COMPRIMENTO 67CM	UNID	2	R$ 6.500,00	R$ 13.000,00

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 - Os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, conforme solicitação da secretaria.

2.2 - O prazo de vigência do presente contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado, no interesse das partes, até o máximo permitido em lei.

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 – Receberá a empresa CONTRATADA pela execução do serviço descrito na Cláusula Primeira, a importância total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), pagos até 30 (trinta) dias após a entrega, mediante a apresentação da Nota Fiscal.

3.2 – O valor do contrato é fixo e irreajustável durante sua vigência, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública.

3.3 – No caso de prorrogação do prazo deste contrato, o mesmo somente poderá ser reajustado após período de 12 (doze) meses.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

4.1 - A presente contratação prescinde de licitação, haja vista satisfazer o elencado no art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

5.0 – CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

5.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

5.2 – Aplica-se ainda, subsidiariamente as normas do Código Civil e leis complementares, inerentes aos contratos de locação de imóvel.

6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 – O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2 – Constituem motivos para rescisão sem indenização:

6.2.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

6.2.2 – o cometimento reiterado da falta de sua execução;

6.2.3 – o falecimento do contratado;

6.2.4 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

6.2.5 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

6.3 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei nº 8.666/93.

7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – Do CONTRATANTE:

a) Atestar nas Notas Fiscais/faturas da efetiva aquisição do item deste Contrato;

b) Aplicar à contratada penalidades, quando for o caso;

c) Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

d) Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avançado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

e) Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

7.2 – DO CONTRATADO:

a) Entregar os objetos nas especificações contidas neste Contrato e em estrita observância da proposta apresentada inicialmente e nas especificações contidas no Termo de Referência que instrui o processo de contratação;

b) Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a prestação de serviços;

c) Xxxxxx, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

e) Executar o objeto contratado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta inicialmente apresentada;

f) Fornecer o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente termo;

g) Fornecer o objeto conforme solicitação da Secretaria competente;

h) Observar em toda execução as normas e protocolos aplicáveis;

i) Assumir a responsabilidade pelos encargos de qualquer natureza, impostos, taxas federais, estaduais e municipais que incidam sobre o serviço.

8.0 – CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

8.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações posteriores.

8.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso no fornecimento dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja

promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

f) perda da garantia contratual, quando for o caso.

8.4 De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

9.0 – CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

9.1 – Os recursos para o pagamento deste contrato serão oriundos dos recursos do Orçamento do Município e serão empenhados nas seguintes rubricas:

Secretaria Municipal de Saúde – SMS

Dotação: 212 – 06.002.10.301.0004.2072.44.90.52

Fonte: 0.1.02.000000 Receita de Impostos e Transferências de Impostos da Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

10.2 A contratada obriga-se a entregar o objeto conforme especificação estabelecida na solicitação da secretaria competente.

10.3 A fiscalização do presente contrato será exercida pela Secretaria solicitante através dos membros devidamente nomeados pelo Município de Santa Rita do Trivelato – MT.

11.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 – O foro da Comarca de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitação, art. 55, § 2º.

12.0 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 – Este contrato sujeita-se, ainda, às Leis municipais inerentes ao assunto.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Santa Rita do Trivelato – MT, 16 de Outubro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

CONTRATANTE

ARAGÃO BRINQUEDOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CNPJ n° 35.942.214/0001-61

EMPRESA CONTRATADA

Testemunhas:

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00