TERMOS E CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO MOZA - MPESA
TERMOS E CONDIÇÕES DE EMPRÉSTIMO MOZA - MPESA
Os seguintes Termos e Condições aplicam-se ao uso do Serviço do Crédito M-Pesa do Moza Banco, S.A e ao Cliente. Ao usar o presente Serviço, será considerado como tendo lido e aceite estes Termos e Condições.
1. DEFINIÇÕES
1.1. MOZA BANCO, S.A: a instituição financeira responsável por disponibilizar o Serviço de Crédito aos Clientes M-Pesa.
1.2. M-Pesa: o serviço financeiro móvel provido pela Vodafone M-Pesa, S.A (Moçambique), que permite transferir, levantar dinheiro, comprar recargas, Credelec, Jackpot, pagar serviços e a solicitação e concessão de empréstimos através de um celular.
1.3. FICO: empresa/entidade parceira que trata dos serviços de credit Score, sua análise, critérios e serviços associados.
1.4. Cliente: um subscritor da Vodafone M-Pesa, S.A que tenha aceite os presentes Termos e Condições, e que é elegível a utilizar o Serviço.
1.5. Dados do Cliente: informações do Cliente fornecidas pela Vodafone M-Pesa, S.A ao MOZA BANCO, S.A e FICO para permitir a constituição de perfis dos Clientes e prestação deste serviço.
1.6. Conta M-Pesa: contrato celebrado entre a Vodafone M-Pesa e um potencial Cliente, em que a primeira se compromete em prestar serviços e o segundo compromete-se em seguir as regras estabelecidas no contrato.
1.7. SCORE: transcrição numérica daquilo que o Cliente representa, em termos de nível de Risco, com base no seu histórico de utilização dos serviços de M-Pesa e Vodacom GSM). O Credit Score varia de 1 a 299.
1.8. Contrato: o presente documento de termos e condições para a concessão de crédito em Dinheiro-E.
1.9. Encargos: as tarifas e outros encargos devidos nos termos deste contrato.
1.10. Imposto de Selo: imposto que incide sobre todos os documentos, livros, papéis e actos designados no respectivo código.
1.11. Empréstimo: constitui uma modalidade de financiamento que será concedido a partir da Carteira Móvel M-Pesa, ou seja, um empréstimo em Meticais concedido ao Cliente através da conta M-Pesa do Cliente e sujeito ao uso dos Dados do Cliente.
1.12. Data de Vencimento: a caducidade do período de reposição do empréstimo Crédito M-Pesa, ou seja, a data em que se espera que o Cliente reponha o montante de empréstimo adiantado mais a comissão.
1.13. Força Maior: incumprimento da prestação de Serviço pelo Provedor de Serviço causado por circunstâncias fora do razoável controlo do provedor de Serviço, incluindo, mas sem se limitar a calamidades naturais, pandemias, insurreição ou desordem civil, guerra ou as operações militares, emergência nacional ou local, actos ou omissões do governo, incluindo as directivas de uma autoridade reguladora, disputas trabalhistas de qualquer tipo (não envolvendo empregados do prestador de serviços), incêndio, relâmpago, explosão ou qualquer outra causa.
1.14. Comissão: corresponde ao valor cobrado pela prestação do serviço objecto do presente contrato.
1.15. Termo do contrato: fim do prazo pelo qual o presente serviço foi contratado.
1.16. Amortização: é o processo de liquidação de uma dívida através de pagamentos periódicos realizados em função de um plano de pagamentos.
1.17. Reembolso: consiste no pagamento de uma quantia devida pelo Cliente ao MOZA.
1.18. Penalização: é o montante a pagar pelo Cliente em caso de incumprimento da obrigação de pagamento do empréstimo.
2. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE AO SERVIÇO:
Para se qualificar a este Serviço, deverá satisfazer os seguintes critérios:
a) Ter, no mínimo, 21 anos de idade;
b) Possuir um cartão SIM Vodacom activo há mais de 5 dias;
c) Estar registado como Cliente M-Pesa e ser Cliente Vodacom activo nos últimos três meses;
d) Não estar na lista de exclusões de Clientes M-Pesa;
e) Não possuir um histórico de incumprimento no reembolso de obtidos através desta plataforma;
f) Não ter sido declarado insolvente por um tribunal competente em Moçambique.
2.1 Os Clientes serão classificados (Score), com base no cruzamento “comportamental” nas plataformas GSM da Vodacom e M-Pesa. Este Score impacta na capacidade de endividamento do Cliente e preçário aplicável.
3. MONTANTE DO CRÉDITO M-PESA
3.1. O montante de empréstimo poderá ser no mínimo de 200,00 MT (duzentos meticais) e o máximo de 15.000,00 MT (quinze mil meticais), ou outro conforme for indicado de tempo em tempo.
4. DESEMBOLSO DO EMPRÉSTIMO
a) O uso do Serviço é voluntário e o desembolso será efectuado na sua conta M-Pesa mediante a recepção do seu pedido.
b) O valor desembolsado está sujeito à dedução do Imposto de Selo, em conformidade com a legislação fiscal em vigor no país;
c) O seu pedido de empréstimo será deferido até ao montante máximo a que se qualificou com base na avaliação efectuada pelo MOZA em conjunto com os seus parceiros;
d) O MOZA reserva-se ao direito de não aprovar o desembolso do empréstimo caso, após análise financeira e outra do Cliente, este não seja elegível.
5. COMISSÃO
Os encargos devidos pelo Cliente pelo uso do Serviço, que variam dependendo do prazo de reembolso e da classificação (score), serão calculados da seguinte forma:
Escalão do SCORE | Percentagem cobrada |
150 a 160 | 9,50% a 16,00% |
160 a 180 | 9,00% a 15,00% |
180 a 190 | 8,50% a 14,00% |
190 a 200 | 8,00% a 13,50% |
200 a 299 | 7,50% a 13,00% |
O Crédito concedido 7, 15, 30,
conforme do Cliente.
7. PAGAMENTO DO CRÉDITO M-PESA
6. PRAZO
M-Pesa será pelo prazo de 45 e 60 dias, a solicitação
7.1. O pagamento do empréstimo será efectuado em uma única prestação no fim do prazo pelo qual foi concedido acrescido da comissão, por meio de débito na Conta do Cliente.
7.2. É permitido o reembolso antecipado do valor do empréstimo bem como também são permitidos pagamentos parciais até a liquidação total do valor financiado acrescido da comissão.
7.2.1. Em caso de incumprimento do previsto no ponto 7.1 e independentemente do novo compromisso de pagamento do valor do empréstimo até uma certa data, o Cliente dá, desde já, a sua anuência para que a sua conta M-Pesa seja debitada até o valor total da dívida, caso a sua conta M-Pesa possua saldo para o efeito.
8. RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO M-PESA
a) Na data de vencimento, o montante do Empréstimo e a comissão serão recuperados através de débito directo das suas contas na carteira móvel M-Pesa do Cliente e remetido ao Provedor de Serviço sem acréscimo /aditamento de valores ao Cliente.
b) Ao usar este Serviço, terá concedido autorização incondicional de forma irrevogável ao Banco para debitar as suas contas M-Pesa / MOZA em relação ao Serviço sempre que o Cliente não honrar com o compromisso.
c) Será o Cliente responsável pela regularização da totalidade do montante do empréstimo concedido, comissão e quaisquer outras somas acumuladas como previstas nos presentes termos e condições, em relação ao adiantamento efectuado por M-Pesa e pelo MOZA ao Cliente.
d) Em caso de mora, o MOZA cobrará uma penalização de 2% (dois por cento) sobre a totalidade do valor em dívida.
e) Para o serviço de toda a dívida, o Cliente autoriza ao MOZA a efectuar débitos da sua conta bancária, caso possua, para o pontual cumprimento das obrigações assumidas.
f) O MOZA tem o direito de notificar qualquer órgão de classificação de crédito em caso do seu incumprimento na reposição do montante do Empréstimo (quer parcialmente quer na totalidade), bem como comunicar o Regulador do Sistema Financeiro.
9. PARI E PASSU:
O Cliente reconhece ao Banco, o direito de ser pago, pelo menos, em igualdade de circunstâncias com os seus restantes credores caso se verifique a existência de circunstâncias impeditivas do cumprimento pontual e integral do presente contrato, devendo este financiamento, ser liquidado em igualdade de datas e proporção.
10. DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES Ao usar este Serviço:
a) O Cliente confirma que todas as informações (incluindo quaisquer documentos) que tiver fornecido à Vodafone M-Pesa, S.A estão correctas, completas e não enganosas.
b) O Cliente autoriza à Vodafone M-Pesa, S.A e a VODACOM a revelar, verificar e trocar quaisquer das suas informações de identidade e transacções com a instituição financeira responsável pela prestação de Serviço de Empréstimo e/ou terceiros que fornecem infra-estrutura técnica e autoridades regulamentares;
c) Xxxxxx aos critérios de elegibilidade definidos, ao MOZA reserva-se o direito de não conceder o empréstimo solicitado pelo Cliente sem obrigatoriedade de apresentar qualquer fundamentação para o efeito. Neste caso nenhuma relação contractual existirá entre as partes.
d) O MOZA não se responsabiliza por qualquer atraso na prestação do serviço devido à ocorrência de um evento de Força Maior.
e) Ao MOZA reserva-se o direito de alterar a comissão, especificações de Serviço e/ou dos presentes Termos e Condições, de tempo em tempo, o que lhe será comunicado antes de aceder ao Serviço.
11. RESPONSABILIDADES DOS PROVEDORES DE SERVIÇO
a) Assegurar a disponibilidade do Serviço sujeito à disponibilidade de fundos.
b) Fornecer e actualizar informações para orientar potenciais Clientes sobre o uso e disponibilidade do Serviço.
c) Decidir sobre a elegibilidade dos Clientes para o uso do Serviço.
d) Xxxxxxxxxxx e recuperar empréstimos, reservando-se o direito de tomar qualquer acção judicial para a recuperação de empréstimos vencidos concedidos ao Cliente.
e) Ao iniciar um pedido de empréstimo, informar ao Cliente sobre as comissões aplicáveis ao serviço e quando é que o pagamento do empréstimo vence.
f) O Provedor de Serviço empreenderá todos os esforços razoáveis para assegurar que todos os pedidos de transacções sejam processados de forma tempestiva. Entretanto, não presta nenhuma declaração ou garantias quanto ao acesso contínuo, ininterrupto ou seguro a este Serviço, que poderá ser afectado por factores fora do seu controlo, tais como evento de força maior ou indisponibilidade da infra-estrutura de terceiros, necessária para prestar este Serviço. A provisão deste Serviço também está sujeita à disponibilidade de fundos e da satisfação dos critérios de elegibilidade por parte do Cliente.
12. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
Ao aceitar estes Termos e Condições, será responsável por:
a) Fornecer informações correctas e precisas solicitadas pelo Provedor de Serviço.
b) Aceitar estes Termos e Condições que estão disponíveis no website do M- Pesa xxxx://xxx.xx.xx.xx/xx/X-Xxxx0/Xxxxxx-x-Xxxxxxxxx/Xxxxxx-x-Xxxxxxxxx-XXXXX-X- PESA . Os Termos e Condições são vinculativos ao Cliente.
c) Dar consentimento ao Provedor de Serviço para contactá-lo no endereço e números de telefone que tiver fornecido ao M-Pesa, referente a este Serviço.
d) Efectuar o pagamento dos Créditos M-Pesa concedidos e comissão acumulados até à Data de Vencimento.
e) Manter o PIN de acesso e confirmação seguro. Este é pessoal, único e intransmissível.
13. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
No caso de o Cliente vir a fazer parte de listas internacionais, directa ou indirectamente, relacionadas com o branqueamento de capitais, o MOZA poderá, se assim o entender, resolver o presente contrato de imediato.
14. IMPOSTO DE SELO
Este serviço está sujeito ao pagamento do imposto do selo ao Estado nos termos do Decreto n.º6/2004, de 01 de Abril, com as alterações constantes do Decreto nº38/2005, de 29 de Agosto.
15. PRIVACIDADE
15.1. O Provedor de Serviços e o M-Pesa respeitam as suas informações pessoais. A política de privacidade sobre o uso de suas informações pessoais está disponível nos seguintes websites: xxx.xxxxxxxxx.xx.xx e xxxxx://xxx.xx.xx.xx/X- Pesa2/Termos-e-Condicoes/Politica-de-Privacidade.
15.2. O Provedor de Serviços pode fornecer este serviço por si próprio ou por meio dos seus parceiros, nos quais compartilhará dados e informações do Cliente. Observe que tais parceiros estão sujeitos às restrições legais e contratuais aplicáveis em relação à confidencialidade e segurança de suas informações pessoais.
15.3. O Provedor de Serviços processará informações pessoais para:
a) Decidir sobre a elegibilidade dos Clientes para usar o Serviço;
b) Elaborar relatórios obrigatórios às autoridades reguladoras;
c) Identificar e / ou entrar em contacto com o Cliente de modo a melhorar a administração do Serviço actualmente prestado ou poderá ser fornecido no futuro;
d) Xxxxxxxx suporte ao Cliente, o que inclui investigar, responder e resolver reclamações dos Clientes e problemas de serviço;
e) Realizar análises de marketing e perfis de Clientes (incluindo informações transaccionais do Cliente), bem como conduzir pesquisas, incluindo a criação de informações estatísticas e de testes de acordo com a lei de Moçambique e política de privacidade. Uma vez que o Empréstimo seja pago integralmente, pode optar por não receber tais solicitações, bem como pelo Serviço, fazendo login no menu M-Pesa e escolhendo a opção de saída disponível na seção de empréstimos, designado como Crédito M-Pesa.
15.4. Para os efeitos acima expostos, as informações pessoais incluem todas as informações fornecidas pelo Cliente ao registar uma conta M-Pesa (ou seja, o número do telemóvel, nome, data de nascimento, local de nascimento, nacionalidade, endereço, documento
de identificação detalhes, género, estado civil, NUIT), informações transaccionais do M-Pesa e informações de uso da rede da Vodacom.
15.5. Os dados pessoais são mantidos por não mais do que o razoavelmente necessário e em conformidade com os requisitos legais de manutenção de registos.
15.6. Se o Cliente tiver alguma dúvida sobre a Política de Privacidade ou qualquer componente do serviço, deve entrar em contacto em primeira instância com o M-Pesa através de:
a) MPESA: enviando um e-mail para X-XXXX.Xxxxxxx@xx.xx.xx (para dúvidas sobre a política de privacidade) ou pelo número principal: 84111 ou 100 – 24 Horas, e-mail1: Xxxxx.xxXxxxxxx@xx.xx.xx 24 horas, e-mail2: Xxxx@xx.xx.xx das 8:00 – 21:00 de Segunda a Domingo (para qualquer componente do serviço);
b) Ou o MOZA BANCO, SA: através do endereço xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xx/xx/xxxxxxxx-xxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx.
16. OUTRAS DISPOSIÇÕES
a) O uso do Serviço é voluntário e o desembolso é a pedido do Cliente.
b) Poderá ter acesso ao Serviço através do menu de Vodafone M-Pesa, S.A (ou outra plataforma que eventualmente possa vir a ser autorizada pela Vodafone M-Pesa, S.A).
c) Poderá solicitar dois (2) empréstimos (Crédito M-Pesa) até ao valor máximo de adiantamento para o qual é elegível com base nos Critérios de Elegibilidade ao Serviço definidos na cláusula 2 dos presentes termos e condições.
d) Um empréstimo não poderá ser cancelado ou alterado uma vez submetido.
e) Mediante a iniciação do pedido de empréstimo, será alertado sobre as comissões aplicáveis ao Serviço e quando é que o pagamento do empréstimo vence.
f) A disponibilidade do Serviço está sujeita à disponibilidade de fundos e satisfação dos Critérios de Elegibilidade ao Serviço, mais detalhados nestes Termos e Condições.
g) Estes termos e condições estão sujeitos às leis da República de Moçambique.
h) Para resolução dos pleitos emergentes do presente contrato, e dos que o completarem ou alterarem, as partes convencionam o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo ou o tribunal da residência do Cliente.
17. CENTRO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE
Agradecemos o seu feedback sincero. No caso em que tiver comentários sobre este Serviço, favor contactar-nos no Centro de Atendimento M-Pesa: Tel: 84111.