ACORDO INDIVIDUAL PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ACORDO INDIVIDUAL PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CORONAVÍRUS

SINDHOTEIS, SINDRESBAR E SINTHORESP

_________________ [NOME E QUALIFICAÇÃO], sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob nº _________________, com sede em São Paulo/SP, na Rua _________________, nº __, CEP ______, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente “EMPREGADOR”;

_________________ [NOME], brasileiro, __________ [ESTADO CIVIL], portador da cédula de identidade RG nº ___________, inscrito no CPF-MF sob o nº _________________ , portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS nº ______________, série nº _________, residente na cidade de _________________/SP, na _________________, nº __, CEP ______, doravante denominado simplesmente “EMPREGADO”;

Considerando a grande disseminação do Coronavírus pelo mundo, causador da doença COVID-19, declarada como pandemia global pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020;

Considerando o grande avanço do Coronavírus no Brasil, que até o dia 22 de dezembro de 2020 totaliza mais de 7.200.000 casos registrados e 187.000 mortes no País;

Considerando que o setor do turismo, hospitalidade e os restaurantes vem enfrentando grave crise econômico-financeira, sendo notórios os elevados números de fechamento de empresas e dispensas de trabalhadores;

Considerando a permanência das medidas restritivas pelas autoridades governamentais, para frear o avanço da covid-19 no País, que atualmente vem enfrentando a segunda onda de contágio, segundo os especialistas;

Considerando que o recente aumento no número de casos e mortes decorrentes dessa chamada “segunda onda” acarretou o endurecimento das medidas de distanciamento social e a regressão da Capital e municípios da Grande São Paulo à fase vermelha durante as festas de fim de ano;

Considerando a falta de perspectiva de melhora desse quadro a curto prazo, face à atual falta de vacinas aprovadas pela Anvisa e a extensão do período previsto para imunização das pessoas no programa de vacinação do Governo Federal;

Considerando que a empresa detém a função social de gerar empregos e ajudar a movimentar a economia com a compra de produtos e prestação de serviços, além do pagamento de tributos ao Estado, sendo salutar, portanto, quaisquer medidas que visem a
manutenção de sua atividade e, via de consequência, a proteção dos empregos por ela
gerados;
Considerando que a maior fonte de gastos de uma empresa é a sua folha salarial, e que a
Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VI e XIII, admite a possibilidade de redução
salarial e de jornada de trabalho, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de
trabalho;

Considerando o disposto no Terceiro Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2021, assinado em 01/01/2021 que prorrogou as medidas trazidas nos termos aditivos anteriores, resolvem as partes:

Suspender o contrato de trabalho, por _____ dias, mediante pagamento de abono indenizatório correspondente a 50% do piso salarial mensal aplicável à empresa no valor de R$_______________, de acordo com a Cláusula 4ª, § 4º á § 8º do Terceiro Termo Aditivo a Convenção Coletiva 2019/2021, transcrita abaixo:

Cláusula 4ª. Prorrogação das medidas sobre redução de jornadas e salários e de
suspensão de contratos de trabalho, previstas nos termos aditivos anteriores

As medidas que possibilitam a redução de jornadas e salários, bem como aquelas que
possibilitam a suspensão dos contratos de trabalho, aplicáveis a empregados e empregadores
até 31 de dezembro de 2020 e previstas nos dois Termos Aditivos à Convenção Coletiva de
Trabalho 2019/2021, assinados respectivamente em 19 de março e 8 de abril de 2020,
poderão continuar a ser aplicadas pelas empresas da categoria durante o período de 1º de
janeiro a 30 de junho de 2021, nos termos dos parágrafos seguintes.

(...)

§ 4.º As empresas poderão praticar a suspensão de contratos de trabalho em relação à
totalidade ou parte de seus empregados, mantendo-se apenas o número necessário para
viabilizar o funcionamento do estabelecimento comercial e de acordo com o movimento deste.
Findo o prazo do caput, deverão os empregados ainda sob tal condição retornarem
imediatamente ao trabalho.

§ 5.º Na suspensão do contrato de trabalho, as únicas obrigações contratuais devidas serão
a manutenção do vínculo empregatício, bem como do plano de saúde médico e/ou
odontológico nas mesmas condições em que vinham sendo disponibilizados, se o caso.

§ 6.º Em contrapartida à falta do pagamento de salários, as empresas que fizerem uso da
suspensão contratual deverão pagar ABONO INDENIZATÓRIO MENSAL aos empregados
– que por sua vez não integra a remuneração, não se incorpora ao contrato de trabalho e não
constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, fundiário ou previdenciário, na
forma do art. 457, § 2º, da CLT –, em valor não inferior a 50% do piso salarial mensal aplicável
à empresa. Quando se tratar de empregados horistas, o abono será devido em valor não
inferior a 50% do piso salarial por hora trabalhada aplicável à empresa, multiplicado pela
média de horas trabalhadas pelo empregado nos últimos 12 (doze) meses.

§ 7.º Os empregados que porventura não sofrerem suspensão de seus contratos terão todas
suas obrigações trabalhistas mantidas. Caso as empresas decidam futuramente pela
suspensão contratual, serão aplicados aos empregados os mesmos procedimentos do caput
e dos parágrafos anteriores.

§ 8.º O empregado poderá solicitar a suspensão de seu contrato de trabalho, que poderá ser
efetivada mediante a concordância da empresa, bem como poderá solicitar seu desligamento
caso não concorde com a suspensão do contrato de trabalho que lhe fora determinada.

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado diante da redução de salário e jornada, conforme disposto na Cláusula 5ª do Terceiro Termo Aditivo a Convenção Coletiva 2019/2021, transcrita abaixo:

Cláusula 5ª. Garantia de emprego

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que tiver o seu contrato de
trabalho suspenso e/ou sua jornada de trabalho e salário reduzidos, no período de 1º de
janeiro a 30 de junho de 2021, à razão de 15 (quinze) dias para cada mês de suspensão
contratual.

§ 1.º Nos termos do caput, o empregado que, hipoteticamente, teve o seu contrato de trabalho
suspenso ou reduzido por uma única vez e durante os meses de janeiro e fevereiro de 2021,
terá garantido o seu emprego por 30 dias, quando de seu retorno ao trabalho.

§ 2.º A cumulação da garantia de emprego de que trata a presente cláusula com a estabilidade
proveniente da Lei nº 14.020/2020 é possível, desde que respeitado o limite máximo ora
ajustado de 180 dias. Deste modo, o empregado que, hipoteticamente, detém 4 meses – ou
120 dias – de garantia de emprego pelo preenchimento de requisito da mencionada Lei nº
14.020/2020 e tiver suspenso o seu contrato de trabalho no período de janeiro a junho de
2021, a garantia de emprego quando do seu retorno ao trabalho não será de 210 dias, mas
sim, de 180 dias.

E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos jurídicos.

São Paulo, 07 de janeiro de 2021.

_________________________________

Nome do Empregado

Assinatura do empregado

_________________________________

Empresa

Assinatura do empregador