TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS (ANEXO III)
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS (ANEXO III)
O Presente documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca do titular para o tratamento de dados, com a finalidade de concessão de bolsas de estudo e crédito estudantil, em conformidade com a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados.
Xx , inscrito no CPF sob o número , autorizo expressamente que a Sociedade Visconde de São Leopoldo, como Mantenedora, e a Universidade Católica de Santos disponham de meus dados pessoais e dados sensíveis encaminhados junto a este documento, para a concessão do benefício pela Universidade ou por Lei, nos termos dos artigos 7º e 11 da Lei 13.709/2018.
Finalidade do tratamento
Os dados coletados em razão deste termo poderão ser utilizados para os seguintes fins:
a) Verificação dos requisitos para concessão e manutenção do benefício.
b) Cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias, relacionadas ao benefício.
c) Submissão de relações de alunos contemplados com bolsas de estudo a órgãos e entidades públicas para comprovação da filantropia.
Estou ciente de que a Universidade ou sua Mantenedora poderão compartilhar meus dados, por força de lei, a órgãos e entidades governamentais, para comprovação do benefício concedido.
Responsabilidade do tratamento
A Universidade Católica de Santos e sua Mantenedora utilizarão medidas técnicas e administrativas aptas a proteger todos os dados pessoais e sensíveis informados para a concessão ou manutenção do benefício, em consonância com a Política de Privacidade sobre o uso de dados, disponível no site da instituição.
A Universidade e sua Mantenedora poderão tratar, de acordo com as finalidades indicadas, os dados disponibilizados para a inscrição enquanto o benefício estiver vigente, bem como após o término da concessão deste, para cumprimento de obrigação contratual, legal ou regulamentar, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.
Nossa política está disponível em xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx/xxxxxx/XxxxxxxxXxxxxxxxxxx.xxx
Revogação
Estou ciente de que posso revogar meu consentimento, a qualquer momento, mediante requisição presencial, sem qualquer custo, no Departamento de Financiamento Estudantil, situado na Av. Conselheiro Nébias, nº 300, nos moldes do parágrafo 5º do artigo 8º combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018, o que poderá implicar na não concessão ou revogação do benefício.
Término do tratamento
A Mantenedora e a Universidade, após o término da concessão do benefício, respeitados os prazos de guarda, procederão com a exclusão e destruição dos dados pessoais e dados sensíveis entregues em razão do benefício, exceto aqueles que deverão ser submetidos à autoridade pública para fiscalização ou comprovação do benefício concedido.
Dados de terceiros
Garanto que todos os dados de terceiros coletados para atestar renda, situação socioeconômica, fiança ou outra comprovação, foram coletados e transmitidos de maneira lícita, isentando a Mantenedora e a Universidade de qualquer responsabilidade quanto à violação de privacidade sobre estes dados.
Xxxxxx, de de 202 .
Assinatura do Aluno