Contrato de Licença de Software da Hexagon Geosystems
Contrato de Licença de Software da Hexagon Geosystems
Leia atentamente este Contrato de Licença de Software (o “Contrato de Licença”) antes de aceder, utilizar ou transferir o Software.
Ao submeter uma encomenda, ao clicar num botão de aceitação ou ao aceder, transferir e/ou utilizar o Software, o Cliente ou Utilizador (como definido abaixo) concorda em ficar vinculado aos termos do presente Contrato de Licença, que também incorpora a Política de Privacidade e a Documentação (como definido abaixo). Se aceitar este Contrato de Licença em nome de uma empresa, declara que tem autoridade para vincular essa empresa a este Contrato de Licença. Se não tiver essa autoridade, ou se não concordar com os termos deste Contrato de Licença, não deverá aceitar este Contrato de Licença e não poderá aceder, transferir e/ou utilizar o Software. Todos os direitos e obrigações do Cliente ao abrigo deste Contrato de Licença aplicam-se mutatis mutandis a todos os Utilizadores (como definido abaixo). O Software destina-se a ser utilizado apenas por clientes empresariais e instituições de ensino.
3 Âmbito e Aplicação do Contrato de Licença
4 Serviços Prestados pelas Subsidiárias e Afiliadas da Hexagon
6 Direito de Utilização do Software
7 Utilização do Software pelo Cliente
8 Software e Recursos de Terceiros
10 Responsabilidades e Obrigações do Cliente
11 Privacidade e Informação Pessoal
15 Limitações de Responsabilidade
16 Infrações à Propriedade Intelectual
19 Prazo de Vigência e Cessação
1 Introdução
Este Contrato de Licença rege a relação entre a Hexagon e o Cliente e qualquer um dos seus Utilizadores (como definido abaixo). O Software licenciado ao abrigo deste Contrato de Licença destina-se a ser utilizado apenas por clientes empresariais e instituições de ensino. Este Contrato de Licença aplica-se tanto à utilização paga como à utilização gratuita do Software.
2 Definições
Neste Contrato de Licença
a) Conta significa a conta de utilizador Hexagon do Cliente e/ou dos Utilizadores para o Software, caso exista;
b) Contrato significa coletivamente as HOS (Especificações de Encomenda da Hexagon), o Plano de Assinatura, este Contrato de Licença e quaisquer outros acordos das Partes em forma de texto relativos ao Software;
c) Utilizador Autorizado significa qualquer pessoa singular ou coletiva que não pertença à organização do Cliente e que esteja registada ou autorizada pelo Cliente a utilizar o Software nos termos do Contrato;
d) Caraterísticas da Marca significa nomes comerciais, marcas comerciais, logótipos, nomes de domínio e outras caraterísticas distintivas da marca, registadas ou não;
e) Informação Confidencial significa toda a informação divulgada pela Hexagon ao Cliente ou aos seus Utilizadores, quer oralmente, quer sob a forma de texto, que seja designada como confidencial ou que esteja relacionada com o Software, incluindo os termos do presente Contrato (incluindo preços). A Informação Confidencial exclui qualquer informação que o Cliente prove que: (i) seja ou se torne do conhecimento geral do público, salvo incumprimento de qualquer obrigação para com a Hexagon, (ii) seja do conhecimento do Cliente ou dos seus Utilizadores antes da sua divulgação pela Hexagon, salvo incumprimento de qualquer obrigação para com a Hexagon, (iii) seja recebida de um terceiro, salvo incumprimento de qualquer obrigação para com a Hexagon, ou (iv) tenha sido desenvolvida de forma independente pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores;
f) Cliente significa a pessoa singular ou coletiva que celebra o Contrato e/ou utiliza o Software e/ou é especificado como o cliente nas HOS;
g) Utilizador do Cliente significa qualquer pessoa singular pertencente à organização do Cliente que esteja registada ou autorizada pelo Cliente a utilizar o Software sujeito ao Contrato;
h) Dispositivo significa equipamento e funcionalidades conexas em que a Tecnologia da Hexagon está pré-instalada;
i) Documentação significa a documentação técnica do Software fornecida e autorizada pela Hexagon, por exemplo, sob a forma de manuais de produtos, fichas de dados, etc., conforme especificado nas HOS;
j) Licença de Ensino significa uma Licença concedida a uma instituição académica, educativa e/ou de investigação, gratuitamente ou a preços reduzidos;
k) Endereço de Correio Eletrónico significa o endereço de correio eletrónico do Cliente e da Hexagon para o qual devem ser enviados quaisquer avisos e notificações ao abrigo do Contrato, segundo a Secção 20.1 (Notificações);
l) Equipamento significa qualquer equipamento e serviços auxiliares necessários ao Cliente e aos seus Utilizadores para transferir, ligar, aceder ou utilizar o Software, incluindo, sem limitação, modems, hardware, servidores, software, sistemas operativos, redes, servidores Web e similares;
m) Força Maior significa qualquer evento de força maior, catástrofe natural, ordem, regra ou decisão governamental, incêndio, guerra ou conflito armado ou a ameaça grave do mesmo, greve ou conflito laboral, pandemia, ataque de vírus, worms ou cavalos de Troia ou qualquer outra causa fora do controlo razoável das Partes;
n) Hexagon significa Leica Geosystems XX, Xxxxxxxx-Xxxx-Xxxxxxx 000, 0000 Xxxxxxxxx, Xxxxx, ou a entidade jurídica definida nas HOS;
o) Contrato de Licença significa este Contrato de Licença de Software;
p) HOS significa:
- as Especificações de Encomenda Hexagon, que são qualquer registo online, escrito ou sob qualquer outra forma de texto, ou contrato para o Software submetido pelo Cliente e confirmado pela Hexagon ou por um revendedor autorizado da Xxxxxxx,
- bem como qualquer outro acordo ou documento relativo ao Software que integre este Contrato de Licença;
q) Partes significa a Hexagon e o Cliente coletivamente;
r) Licença Vitalícia para Software Pré-Instalado significa os direitos concedidos ao Cliente conforme a Secção 6.3 (Licença Vitalícia para Software Pré-Instalado);
s) Licença Vitalícia significa os direitos concedidos ao Cliente conforme a Secção 6.2 (Licença Vitalícia);
t) Política de Privacidade significa a política de privacidade disponível em xxxxx://xxxxx- xxxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxx/xxxxxxx-xxxxxx e/ou fornecida ao Cliente a pedido;
u) Forma Qualificada significa por escrito, com a assinatura ou assinatura eletrónica qualificada de uma ou mais pessoas autorizadas a representar a respetiva parte;
v) Sede significa o país em que o Cliente tem a sede da sua empresa, exceto se definido de outra forma no Contrato;
w) Software significa o software da Hexagon licenciado ao Cliente e/ou que está pré-instalado num Dispositivo utilizado pelo Cliente, conforme especificado nas HOS ou na Documentação, incluindo o Software Beta;
x) Licença de Assinatura significa os direitos concedidos ao Cliente conforme a Secção 6.1 (Licença de Assinatura);
y) Plano de Assinatura significa os termos de um nível de assinatura definido para a utilização do Software;
z) Subsidiárias e Afiliadas significa as entidades jurídicas subsidiárias, afiliadas ou do grupo da Hexagon em todo o mundo, independentemente da Hexagon controlar ou não, direta ou indiretamente essas entidades jurídicas;
aa) Território significa o território tal como definido nas HOS; se não existir um território definido nas HOS, o Território significa a Sede;
bb) Software Beta significa o Software fornecido pela Hexagon ao Cliente para testes beta antes de disponibilizar a tecnologia para utilização geral;
cc) Utilizador significa tanto os Utilizadores do Cliente como os Utilizadores Autorizados.
3 Âmbito e Aplicação do Contrato de Licença
3.1 Âmbito do Contrato de Licença
Este Contrato de Licença rege a utilização do Software pelo Cliente e pelos seus Utilizadores e os respetivos direitos e obrigações das Partes. Não substitui quaisquer termos e condições da Hexagon acordados entre as Partes relativamente a quaisquer outros produtos ou serviços da Hexagon.
A Política de Privacidade e a Documentação, caso existam, são parte integrante deste Contrato de Licença nas suas versões atuais.
3.2 Aceitação do Contrato de Licença
O Cliente e os seus Utilizadores concordam em ficar vinculados por este Contrato de Licença ao submeterem as HOS, ao clicarem num botão de aceitação ou ao acederem, utilizarem ou transferirem o Software. A Hexagon não está de forma alguma vinculada a quaisquer termos e condições contraditórios ou adicionais do Cliente, dos seus Utilizadores ou de qualquer revendedor do Software, exceto se aceites pela Hexagon na Forma Qualificada.
3.3 Ordem de Precedência
Qualquer inconsistência entre o presente Contrato de Licença, o Plano de Assinatura, as HOS ou qualquer outro acordo entre as Partes relativamente ao Software será resolvida dando precedência pela seguinte ordem:
a) As HOS e/ou qualquer outro acordo em forma de texto, ou quando especificamente indicado no Contrato sob Forma Qualificada, relativamente ao Software entre as Partes;
b) O Plano de Assinatura
c) Este Contrato de Licença;
d) A Política de Privacidade;
e) A Documentação.
3.4 Alterações ao Contrato de Licença
A Hexagon reserva-se expressamente o direito de efetuar alterações ao Contrato de Licença periodicamente. A Hexagon notificará o Cliente das alterações de forma adequada, por exemplo, através de notificações no Software, e disponibilizará uma nova cópia do Contrato de Licença ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência.
4 Serviços Prestados pelas Subsidiárias e Afiliadas da Hexagon
Por vezes, as Subsidiárias e Afiliadas, bem como terceiros, prestarão os serviços previstos no Contrato ao Cliente em nome da Hexagon. O Cliente reconhece e aceita que a Hexagon tem o direito de subcontratar a prestação de qualquer parte dos serviços prestados ao abrigo do Contrato às suas Subsidiárias e Afiliadas, bem como a terceiros (que terão o direito de prestar os serviços ao abrigo do Contrato em nome da Hexagon).
5 Conta de Cliente
Para aceder e utilizar o Software, o Cliente e os seus Utilizadores podem necessitar de uma Conta. Ao abrir uma Conta, o Cliente e os seus Utilizadores devem fornecer à Hexagon as informações razoavelmente solicitadas pela Hexagon. As informações fornecidas devem ser exatas e corretas e devem ser mantidas exatas e corretas durante todo o prazo de vigência do Contrato.
6 Direito de Utilização do Software
6.1 Licença de Assinatura
Durante o prazo de vigência do Contrato, na medida do refletido nas HOS, a Hexagon concede ao Cliente e aos seus Utilizadores um direito limitado, não exclusivo, não transferível, não atribuível, intransmissível a terceiros e direito revogável de instalar, utilizar e operar o Software numa base de assinatura no Território, da forma e na medida especificadas no Contrato. O direito está sujeito ao Contrato, em particular às limitações definidas na Secção 7.9 (Restrições de Utilização) do presente Contrato de Licença. Salvo indicação em contrário nas HOS, o Cliente adquirirá uma Licença de Assinatura para cada Utilizador e/ou Dispositivo ou máquina, respetivamente.
6.2 Licença Vitalícia
Durante o prazo de vigência do Contrato, na medida do refletido nas HOS, a Hexagon concede ao Cliente e aos seus Utilizadores um direito limitado, vitalício (sujeito a resolução ou denúncia conforme previsto no presente Contrato de Licença), não exclusivo, não transferível e não sublicenciável de instalar, utilizar e operar o Software no Território da forma e na medida especificadas no Contrato. O direito está sujeito ao Contrato, em particular às limitações definidas na Secção 7.9 (Restrições de Utilização) do presente Contrato de Licença. Salvo indicação em contrário nas HOS, o Cliente adquirirá uma Licença Vitalícia para cada Utilizador e/ou Dispositivo ou máquina, respetivamente.
6.3 Licença Vitalícia para Software Pré-Instalado
6.4 Inexistência de Transferência de Título de Propriedade
Qualquer título, propriedade e direitos de propriedade intelectual sobre o Software e a Documentação pertencentes à Hexagon permanecerão na posse da Hexagon.
6.5 Inexistência do Direito de Utilização das Características da Marca
A Hexagon não concede ao Cliente qualquer direito sobre as Caraterísticas da Xxxxx Xxxxxxx, incluindo, em particular, o direito de utilizar as Caraterísticas da Marca Hexagon.
7 Utilização do Software pelo Cliente
7.1 Acesso ao Software
Durante o prazo de vigência do Contrato, a Hexagon disponibilizará o Software ao Cliente e aos seus Utilizadores nos termos do Contrato.
7.2 Utilização Apenas por Clientes Empresariais
O Software oferecido ao abrigo deste Contrato de Licença não se destina a ser utilizado por consumidores. O Cliente declara e garante que é um cliente empresarial ou uma instituição académica e que utiliza o Software ao abrigo deste Contrato de Licença apenas no decurso da gestão da sua empresa ou instituição académica.
7.3 Utilização de Software Beta
Se a Hexagon conceder ao Cliente o direito de utilizar o Software Beta, o Cliente apenas poderá utilizar o Software Beta numa base temporária durante o período limitado pela chave de licença ou especificado nas HOS.
O Software Beta ainda está a ser desenvolvido, testado e avaliado. Não foi colocado à venda, distribuído ou utilizado pelo público. A Hexagon, a seu critério, pode deixar de permitir a utilização do Software Beta a qualquer momento, altura em que o Cliente deixará de ter acesso ao Software Beta e a quaisquer dados, informações e ficheiros conexos e deverá cessar imediatamente a utilização do Software Beta. Quaisquer configurações ou personalizações efetuadas pelo Cliente durante o teste beta podem perder-se permanentemente.
O Software Beta pode não ser um produto final e, como tal, pode conter vários erros, defeitos e falhas e pode ser instável, incluindo não estar disponível durante longos períodos. A Hexagon não é obrigada a corrigir quaisquer erros ou defeitos ou a fornecer quaisquer atualizações, apoio técnico ou manutenção do Software Beta.
A Hexagon não recomenda a instalação de qualquer software necessário para a utilização permanente ou diária de Software Beta. O Software Beta é recomendado apenas para utilizadores experientes. É da responsabilidade do Cliente tomar as devidas precauções contra eventuais danos resultantes da utilização do Software Beta. Em caso de dúvida, o Software Beta não deve ser instalado ou utilizado.
Como parte habitual do programa de teste beta, o Cliente concorda em fornecer feedback atempado à Hexagon sobre o progresso do teste beta. Isto inclui relatórios de erros, conferências com a Hexagon e avaliações escritas das novas funcionalidades incluídas no Software Beta. A Hexagon é livre de utilizar todo esse feedback para qualquer fim, incluindo a comunicação ao público.
7.4 Utilização por Instituições de Ensino
A Hexagon pode conceder Licenças de Ensino a instituições académicas, educativas e/ou de investigação.
As Licenças de Ensino não podem ser utilizadas para fins comerciais. Só podem ser utilizadas para investigação académica sem fins lucrativos que não beneficie uma entidade comercial e que não esteja sujeita a obrigações de consultoria ou licenciamento ou outras concessões de direitos a qualquer entidade comercial.
A Hexagon pode fazer cessar as Licenças de Ensino fornecidas gratuitamente em qualquer altura, a seu exclusivo critério, altura em que o Cliente deixará de ter acesso a quaisquer dados, informações e ficheiros relacionados e deverá cessar imediatamente a utilização do Software. As configurações ou personalizações efetuadas pelo Cliente podem ser perdidas de forma permanente.
Não é fornecido apoio com uma Licença de Xxxxxx. A Hexagon pode, a seu exclusivo critério e conforme o seu próprio calendário, mas sem qualquer obrigação, analisar o mérito de quaisquer problemas comunicados, pedidos de melhoria ou questões sobre a utilização e pode dar uma resposta.
7.5 Utilização pelos Utilizadores
Todos os direitos e obrigações do Cliente ao abrigo do presente Contrato aplicam-se mutatis mutandis a todos os Utilizadores.
O Cliente assume total responsabilidade pela utilização do Software por parte dos Utilizadores. A utilização do Software por um Utilizador será considerada, para todos os efeitos, como uma utilização do Cliente (ver Secção 10.1 [Conformidade]). O Cliente compromete-se a garantir que apenas os Utilizadores suficientemente qualificados utilizam o Software.
O Cliente é totalmente responsável pela utilização do Software pelos seus Utilizadores do Cliente. Pela utilização do Software pelo Utilizador Autorizado, o Cliente é solidariamente responsável com os Utilizadores Autorizados. O Cliente compromete-se a dar a conhecer aos Utilizadores Autorizados os termos do Contrato e a obrigá-los a cumprir integralmente os termos do Contrato em qualquer momento.
Se o Cliente tiver conhecimento de qualquer violação das suas obrigações causada por um Utilizador, o Cliente deve suspender imediatamente o acesso ao Software a esse Utilizador ou dar instruções à Hexagon para o fazer.
7.6 Controlo da Utilização
Para avaliar e melhorar a funcionalidade, fiabilidade, desempenho, manutenção e apoio do Software e para verificar se o Software é utilizado com uma licença válida e conforme o Contrato, a Hexagon pode controlar e avaliar a utilização do Software pelo Cliente e pelos seus Utilizadores, incluindo através da recolha de informações geoespaciais. A Hexagon pode utilizar esses dados de utilização de forma anónima para qualquer fim que considere adequado.
Os dados de utilização recolhidos pela Hexagon dependem da funcionalidade do Software, conforme especificado na Documentação.
7.7 Utilização Apenas nas Áreas de Aplicação Especificadas
Salvo acordo explícito em contrário na Forma Qualificada, o Cliente apenas utilizará a Tecnologia da Hexagon nos domínios de aplicação especificados nas HOS e/ou na Documentação.
Até ao limite máximo permitido por lei, a Hexagon exclui explicitamente quaisquer representações e garantias quanto à exatidão dos resultados e à adequação da Tecnologia da Hexagon em e para áreas de aplicação não especificadas nas HOS e/ou na Documentação ou acordadas entre as Partes na Forma Qualificada.
7.8 Utilização Permitida
O Cliente utilizará o Software apenas para fins e de uma forma que
a) seja permitida e esteja conforme o Contrato;
b) seja permitida por todas as leis e regulamentos aplicáveis nas jurisdições relevantes.
A utilização do Software pelo Cliente deverá estar conforme as restrições estabelecidas nas HOS e/ou no Plano de Assinatura para o nível de assinatura adquirido pelo Cliente, caso exista. A Hexagon pode monitorizar o cumprimento destes limites por parte do Cliente e, se detetar uma utilização excessiva, exigir que o Cliente atualize a assinatura para uma oferta adequada, de desempenho superior para a Tecnologia da Hexagon.
O Cliente concorda em seguir os procedimentos operacionais publicados pela Hexagon, incluindo, entre outros, os procedimentos de manutenção de rotina do Software.
7.9 Restrições de Utilização
7.9.1 Restrições Gerais
O Cliente não deve e não permitirá que qualquer Utilizador ou terceiro faça ou tente:
a) fazer cópias do Software, exceto se o Cliente estiver autorizado a fazer uma única cópia do Software apenas para fins de cópia de segurança.
b) distribuir, vender ou disponibilizar qualquer parte do Software, incluindo a interface do utilizador, ou a Documentação a terceiros, exceto conforme permitido pelo Contrato.
c) realizar uma ação com a intenção de introduzir no Software quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Troia, malware ou quaisquer itens que afetem negativamente o Software.
d) interferir com ou perturbar o Software ou os servidores ou redes que fornecem o Software.
e) fazer engenharia inversa, descomprimir, desmontar ou reduzir de outra forma o Software a qualquer forma humanamente percetível, exceto na medida em que tal seja expressamente permitido pela legislação aplicável.
f) extrair qualquer código-fonte, algoritmos, métodos, ideias, técnicas, fluxos de trabalho ou hierarquias de ou incorporados no Software ou em qualquer parte do mesmo, exceto na medida em que tal seja expressamente permitido pela legislação aplicável.
g) modificar, adaptar, instalar qualquer outro software não autorizado, aceder aos sistemas operativos subjacentes, traduzir ou criar trabalhos derivados baseados no Software, Documentação ou qualquer parte dos mesmos.
h) confiar exclusivamente no Software para quaisquer planos, desenhos técnicos, modelos, estudos de viabilidade ou outras decisões e atividades de construção ou comerciais em que a utilização ou falha do Software possa conduzir à morte, ferimentos pessoais ou danos ambientais.
i) remover, ocultar ou alterar quaisquer termos de serviço da Hexagon ou quaisquer ligações ou avisos desses termos ou quaisquer Caraterísticas da Marca Hexagon, identificação do produto, direitos de autor, propriedade, avisos de propriedade intelectual ou outras marcas.
j) utilizar ou aceder à totalidade ou a qualquer parte do Software para criar um produto ou serviço que concorra com o Software.
k) infringir os direitos de propriedade intelectual da Hexagon ou das suas Subsidiárias e Afiliadas ou de terceiros.
l) infringir ou violar quaisquer leis e regulamentos aplicáveis.
7.9.2 Restrições de Utilização Autónoma
Salvo indicação explícita em contrário nas HOS, na Documentação ou acordado sob Forma Qualificada, o Cliente não pode utilizar o Software para dispositivos ou sistemas que funcionem de forma autónoma, sem controlo imediato de seres humanos.
7.9.3 Restrições de Controlo das Exportações
O Cliente compromete-se a respeitar todas as leis aplicáveis em matéria de controlo das exportações e de sanções económicas. O Cliente compromete-se, em particular, a não exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, o Software, software ou dados técnicos que se destinem a ser utilizados para quaisquer fins proibidos pelos regulamentos do Governo dos Estados Unidos ou pelos regulamentos de controlo das exportações de produtos de dupla utilização da UE, incluindo, entre outros, a proliferação nuclear e/ou de mísseis ou o desenvolvimento de armas químicas ou biológicas ou de precursores de armas, a menos que o Cliente obtenha previamente autorização escrita da Xxxxxxx para o fazer. As obrigações do Cliente previstas na presente cláusula subsistirão à cessação ou ao termo do Contrato.
7.10 Serviços em Função do Território e da Delimitação Geográfica
O Software disponível para os clientes pode variar consoante o Território. A Hexagon reserva-se o direito de limitar a utilização do Software pelo Cliente a partir de determinadas áreas geográficas ou localizações (delimitação geográfica), conforme as políticas gerais da Hexagon e a legislação obrigatória.
8 Software e Recursos de Terceiros
O Cliente reconhece expressamente que o funcionamento do Software pode exigir que o Cliente tenha ou obtenha, a expensas próprias, hardware adequado e software de terceiros e/ou licenças de aplicações, tais como (mas não se limitando a) sistemas operativos. Exceto quando expressamente indicado no Contrato, este Contrato de Licença não concede qualquer licença em ou para qualquer outro software que não o Software, e o Cliente é responsável por adquirir todo o software de terceiros necessário ou outro hardware ou equipamento.
A Hexagon pode ter integrado diretamente no Software determinado software fornecido por terceiros e/ou software de código aberto que não é propriedade da Hexagon. A Hexagon fornece acesso a esse software de terceiros e/ou de código aberto como parte do Software licenciado. O Cliente reconhece e concorda que esse software de terceiros e/ou de código de fonte livre está sujeito a vários outros termos e condições impostos pelos licenciantes desse software de terceiros e/ou termos de licença de software de código aberto. Uma lista de licenças de software de terceiros e de código aberto, e os respetivos termos aplicáveis, será fornecida com o Software. Esse software de terceiros e/ou de código aberto é fornecido “tal como está”, sem garantias de qualquer tipo. Qualquer sublicença de terceiros e/ou de software terminará quando este Contrato de Licença terminar ou quando o Software já não estiver a ser utilizado pelo Cliente. A utilização pelo Cliente de tal software de terceiros e/ou de código aberto está sujeita e rege- se pelos termos da licença de terceiros e/ou de código aberto especificados, bem como pela presente Secção 8 (Software de Terceiros) e a Secção 15 (Limitações de Responsabilidade) deste Contrato de Licença, as quais também regem a utilização pelo Cliente do software de terceiros e/ou de código aberto. O Cliente reconhece que todos os terceiros e/ou licenciadores e fornecedores de software de código aberto relativamente ao Software retêm todos os direitos, títulos e interesses nos seus respetivos produtos de software. O Cliente concorda em cumprir esses termos de licença de software de terceiros e/ou de código aberto.
O Software pode incluir hiperligações para outros websites, conteúdos ou recursos. A Hexagon não tem qualquer controlo sobre quaisquer websites ou recursos fornecidos por empresas ou pessoas que não a Hexagon. A Hexagon não é responsável pela disponibilidade de quaisquer desses websites ou recursos externos e não aprova qualquer publicidade, produtos ou outros materiais existentes ou disponíveis nesses websites ou recursos.
9 Apoio e Manutenção
9.1 Níveis de Serviço
Salvo indicação em contrário nas HOS, a Hexagon não garante qualquer disponibilidade de serviço para o Software. No entanto, a Hexagon envidará esforços comercialmente razoáveis para tornar o Software continuamente disponível, exceto para: (i) indisponibilidade planeada, ou (ii) indisponibilidade causada por circunstâncias fora do controlo razoável da Hexagon, incluindo, sem limitação, falhas ou atrasos do fornecedor de serviços Internet, ataques de bloqueio de serviço (“denial-of-service attacks”) ou falhas nos sistemas e/ou infraestruturas do Cliente.
9.2 Apoio
O Software foi concebido para Clientes empresariais qualificados e experientes. O Cliente deve identificar qualquer necessidade de apoio e contactar a Hexagon para determinar a extensão do apoio disponível antes da utilização do Software.
A Hexagon prestará apoio ao Software apenas se e conforme especificado no Contrato. Qualquer apoio suplementar será cobrado adicionalmente.
9.3 Manutenção
A Hexagon poderá continuar a desenvolver e melhorar o Software e lançar atualizações e melhoramentos conforme considerado necessário pela Hexagon. O conteúdo, o momento, a disponibilidade e o preço de todos os melhoramentos e atualizações do Software serão decididos pela Hexagon, a seu exclusivo critério.
9.4 Alterações ao Software
A Hexagon pode melhorar e/ou alterar as caraterísticas do Software à sua discrição, desde que tal não reduza materialmente a funcionalidade principal do Software. A Hexagon notificará o Cliente de qualquer alteração material ou descontinuação do Software.
10 Responsabilidades e Obrigações do Cliente
10.1 Conformidade
O Cliente assegura, compromete-se, declara e garante que:
a) a sua utilização e a dos seus Utilizadores do Software está conforme o Contrato, com todas as leis e regulamentos aplicáveis e com todas as políticas e procedimentos regulamentares das redes ligadas ao Software.
b) irá envidar todos os esforços razoáveis para impedir, notificar imediatamente a Hexagon e pôr termo a qualquer utilização ou acesso não autorizado às Contas do Cliente e dos seus Utilizadores ou ao Software.
10.2 Equipamento do Cliente, Segurança e Cópia de Segurança
O Cliente é o único responsável por:
a) obter e manter o Equipamento;
b) manter a segurança do Equipamento, das suas Contas e das Contas dos Utilizadores do Cliente, das palavras-passe e de outros dados;
c) tomar as medidas necessárias para proteger, assegurar e preservar os dados e outras informações, nomeadamente em caso de erros ou mau funcionamento do Software ou do hardware em que o Software é utilizado, incluindo a realização de cópias de segurança.
10.3 Transferência de Direitos e Obrigações para os Adquirentes
No caso de um terceiro adquirir uma Licença Vitalícia ou um Dispositivo do Cliente, o Cliente informará esse terceiro dos termos do Contrato e assegurará que todos os direitos e obrigações do Cliente ao abrigo do Contrato são transferidos para esse terceiro.
11 Privacidade e Informação Pessoal
11.1 Política de Privacidade
As práticas de proteção de dados da Hexagon estão descritas na Política de Privacidade (xxxxx://xxxxx- xxxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxx/xxxxxxx-xxxxxx). O Cliente concorda com a utilização dos seus dados conforme a Política de Privacidade.
11.2 Informações de Identificação Pessoal ou Dados Pessoais
Após a criação da Conta, o Cliente, no decurso da utilização do Software, só pode fornecer à Hexagon os seguintes dados com a autorização da respetiva pessoa ou quando tal for estritamente necessário para a utilização do Software e permitido pela legislação de proteção de dados aplicável:
a) quaisquer informações de identificação pessoal ou identificadores de dispositivos; ou
b) os dados pessoais de qualquer pessoa, incluindo, em particular, os dados pessoais tal como definidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e na Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia [CCPA]).
12 Preços e Pagamento
12.1 Licença de Assinatura
12.1.1 Planos de Assinatura e Compras na Aplicação
Os preços, funcionalidades e opções do Software disponíveis para o Cliente ao abrigo de uma Licença de Assinatura dependem do Plano de Assinatura selecionado, bem como de quaisquer alterações instigadas pelo Cliente. Certas funcionalidades e opções de um Plano de Assinatura podem estar disponíveis apenas mediante um pagamento separado (compras na aplicação).
A Hexagon não declara nem garante que um determinado Plano de Assinatura será oferecido indefinidamente e reserva-se o direito de alterar os preços ou os termos de um determinado Plano de Assinatura.
12.1.2 Pagamento e Não Reembolso
O Cliente pagará atempadamente à Hexagon todas as taxas associadas ao seu Plano de Assinatura, Conta, compras na aplicação ou utilização do Software, incluindo pelos Utilizadores. Exceto nos casos expressamente previstos no Contrato, os pagamentos do Cliente não são reembolsáveis.
Ao adquirir um Plano de Assinatura, o Cliente tem de fornecer informações exatas e completas sobre um método de pagamento válido, como um cartão de crédito, que o Cliente está autorizado a utilizar. O Cliente deve notificar prontamente a Hexagon de qualquer alteração do seu endereço de faturação e deve atualizar a sua Conta com quaisquer alterações relacionadas com o seu método de pagamento.
12.2 Licença Vitalícia
Salvo indicação em contrário nas HOS, a taxa única para uma Licença Vitalícia deve ser paga pelo Cliente antecipadamente, conforme descrito nas HOS e com base nas taxas e montantes estabelecidos nas HOS.
12.3 Licença Vitalícia para Software Pré-Instalado
O Cliente ficará sujeito ao pagamento de uma taxa pela Licença Vitalícia para Tecnologia da Hexagon Pré-instalada, exceto se especificado em contrário nas HOS.
12.4 Faturação
A Hexagon fornecerá informações de faturação e utilização num formato à sua escolha, que poderá ser alterado periodicamente.
12.5 Impostos
Todas as taxas, preços e outros encargos mencionados no Contrato não incluem quaisquer impostos sobre o valor acrescentado. Se a Hexagon for obrigada a cobrar ou pagar impostos sobre o valor acrescentado, os impostos serão faturados ao Cliente, exceto se este apresentar à Hexagon um certificado de isenção fiscal válido e atempado, autorizado pela autoridade fiscal competente.
12.6 Inexistência de Deduções ou Compensações
O Cliente efetua todos os pagamentos sem deduções de qualquer tipo, tais como (mas não necessariamente limitadas a) despesas, impostos e taxas. Um pagamento só é considerado efetuado quando tiver sido feito na íntegra.
O Cliente não poderá compensar qualquer pagamento devido com qualquer pedido reconvencional e não terá o direito de reter o pagamento com base em qualquer reclamação ou outro pedido, a menos que o pedido reconvencional do Cliente seja aceite pela Hexagon ou tenha sido definitivamente decidido por um tribunal judicial ou arbitral competente.
12.7 Incumprimento
Após o termo da data de pagamento acordada, o Cliente é considerado em incumprimento. Todos os custos decorrentes do incumprimento ficam a cargo do Cliente. Os pagamentos em atraso vencem juros à taxa de 5% ao ano. A Hexagon reserva-se o direito de suspender o acesso do Cliente ao Software ou de resolver o Contrato em caso de atraso nos pagamentos (ver Secções 7.1 [Acesso ao Software] e 19.2 [Cessação Extraordinária]).
13 Confidencialidade
O Cliente utilizará pelo menos o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger a confidencialidade da sua própria informação confidencial do mesmo tipo, mas nunca menos do que um cuidado razoável, para
(i) não utilizar qualquer Informação Confidencial da Hexagon para qualquer fim fora do âmbito do presente Contrato e (ii) exceto quando autorizado por escrito pela Hexagon, limitar o acesso à Informação Confidencial da Hexagon aos seus funcionários e contratantes, bem como aos funcionários e contratantes das suas afiliadas, que necessitem desse acesso para fins compatíveis com o presente Contrato e que estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade para com o Cliente não materialmente menos protetoras do que as aqui mencionadas. O Cliente destruirá a Informação Confidencial na sua posse após a cessação do presente Contrato.
O Cliente pode divulgar Informação Confidencial da Hexagon quando for obrigado por lei a fazê-lo, desde que o Cliente notifique previamente a Hexagon da divulgação obrigatória (sempre que tal seja legalmente permitido) e preste assistência razoável, a expensas da Hexagon, caso esta pretenda contestar a divulgação.
14 Garantias
14.1 Direitos do Cliente em Caso de Defeitos
O Cliente deve inspecionar o Software e as respetivas atualizações imediatamente após a entrega e notificar a Hexagon de quaisquer defeitos com a devida antecedência, o mais tardar no prazo de 10 dias após a entrega. Na ausência de uma notificação atempada de defeitos, considera-se que o Cliente aceitou o Software e/ou quaisquer atualizações do mesmo e renunciou a todas e quaisquer reclamações por defeitos, exceto no caso de defeitos ocultos. O Cliente deve notificar a Hexagon de quaisquer defeitos ocultos no prazo de 10 dias após a sua descoberta. Em qualquer caso, a Hexagon não será responsável por quaisquer defeitos que sejam notificados mais de 12 meses após a entrega.
Desde que o Cliente tenha notificado atempadamente a Hexagon da existência de um defeito, no caso de quaisquer representações ou garantias explicitamente especificadas no Contrato não serem cumpridas pela Hexagon, o Cliente tem o direito de solicitar à Hexagon que corrija o defeito num prazo razoável de, pelo menos, 14 dias. Se a Hexagon não conseguir solucionar o defeito na segunda tentativa independente, o Cliente tem o direito único e exclusivo de (i) resolver o Contrato com efeitos imediatos (ver Secção 19.2 (g) [Cessação Extraordinária]), e/ou (ii) exigir uma indemnização por danos diretos causados pelo defeito, limitada ao preço (i) do Plano de Assinatura do Cliente durante um ano, no caso de uma Licença de Assinatura, (ii) da taxa única, no caso de uma Licença Vitalícia, e (iii) do Dispositivo, no caso de uma Licença Vitalícia para Software Pré- Instalado.
14.2 Exclusão de Garantias
A utilização do Software pelo Cliente é efetuada inteiramente por sua conta e risco e o Software é fornecido “tal como está” e “tal como disponível”. Salvo indicação explícita em contrário nas HOS, na Documentação ou acordado sob Forma Qualificada, até ao limite máximo permitido por lei, a Hexagon não representa nem garante ao Cliente que:
O Software satisfará os requisitos do Cliente ou é adequado para um determinado fim;
O Software será ininterrupto (se aplicável), atempado (se aplicável), seguro ou isento de erros; O Software será correto, preciso ou fiável;
O Software é compatível com qualquer software específico de terceiros;
os defeitos no funcionamento ou na funcionalidade do Software serão corrigidos;
O Software ou outros dados estarão disponíveis ou serão disponibilizados ao Cliente em qualquer altura.
15 Limitações de Responsabilidade
A responsabilidade da Hexagon e das suas Subsidiárias e Afiliadas e dos seus funcionários e outras pessoas auxiliares por quaisquer danos diretos causados ao Cliente e aos seus Utilizadores será limitada ao preço (i) do Plano de Assinatura do Cliente para um ano no caso de uma Licença de Assinatura, (ii) da taxa única no caso de uma Licença Vitalícia, e (iii) do Dispositivo no caso de uma Licença Vitalícia para Software Pré-Instalado.
Até ao limite máximo permitido por lei, a Hexagon, as suas Subsidiárias e Afiliadas e os seus funcionários e outras pessoas auxiliares excluem qualquer responsabilidade perante o Cliente e os seus Utilizadores por quaisquer danos ou perdas indiretos, subsidiários e consequentes, incluindo lucros cessantes ou a não celebração de negócios de qualquer tipo e reclamações de terceiros. Tal aplica-se mesmo que a Xxxxxxx tenha sido informada da possibilidade de ocorrência dos referidos danos.
Para a utilização do Software Beta pelo Cliente (ver Secção 7.3 [Utilização do Software Beta]), a Hexagon, as suas Subsidiárias e Afiliadas e os seus funcionários e outras pessoas auxiliares excluem qualquer responsabilidade perante o Cliente e os seus Utilizadores, até ao limite máximo permitido por lei.
Até ao limite máximo permitido por lei, a Hexagon e as suas Subsidiárias e Afiliadas e os seus funcionários e outras pessoas auxiliares excluem toda e qualquer responsabilidade por danos causados em relação a qualquer utilização do Software não permitida pelo presente Contrato de Licença.
16 Infrações à Propriedade Intelectual
No caso de uma reclamação de que o Software, quaisquer Caraterísticas da Marca Hexagon e/ou a Documentação, ou a utilização permitida pelo Cliente ou pelo seu Utilizador ao abrigo do Contrato infringe a propriedade intelectual, direitos de propriedade ou outros direitos de terceiros, ou se a Hexagon acreditar que tal reclamação é suscetível de surgir, a Hexagon terá o direito a seu exclusivo critério e a expensas suas, de (i) obter para o Cliente o direito de continuar a utilizar o Software e/ou a Documentação afetados,
(ii) substituir ou modificar o (parte do) Software e/ou Documentação afetados de modo a não infringir, ou
(iii) resolver o Contrato com efeitos imediatos (ver Secção 19.2 (h) [Cessação Extraordinária]). Se o Cliente tiver conhecimento de qualquer reclamação apresentada por um terceiro, deve notificar imediatamente a Hexagon desse facto.
Se a Hexagon resolver o Contrato, como único recurso do Cliente e única responsabilidade da Hexagon, a Hexagon reembolsará o Cliente, após a eliminação certificada pelo Cliente do Software afetado, de um montante razoável das taxas pagas pelo Cliente ao abrigo do Contrato.
17 Indemnizações
O Cliente deverá isentar de responsabilidade, defender e indemnizar a Hexagon e as suas Subsidiárias e Afiliadas, diretores, funcionários, parceiros estratégicos, licenciantes e respetivos fornecedores contra e por todas as responsabilidades, danos, perdas, custos, honorários (incluindo honorários legais) e despesas relacionadas com qualquer alegação, reclamação, queixa, ação regulamentar ou procedimentos legais de terceiros decorrentes da utilização do Software pelo Cliente em violação do Contrato.
18 Força Maior
Em caso de Força Maior que impeça uma das partes de cumprir as suas obrigações nos termos do presente Contrato, nenhuma das partes ficará em situação de incumprimento ou será responsável perante a outra parte sempre que o cumprimento seja impedido, dificultado ou atrasado por esse facto.
A parte que invoca a Força Maior deve informar imediatamente a outra parte e mantê-la razoavelmente informada do desenvolvimento. A parte que declarou Força Maior deve cooperar de forma razoável para atenuar as consequências dessa Força Maior. Se circunstâncias de Força Maior continuarem a impedir a execução do Contrato por um período superior a três meses consecutivos, qualquer das partes terá o direito de resolver o Contrato com efeitos imediatos. Em caso de resolução por razão de Força Maior, os pedidos de indemnização por perdas e danos ao abrigo de todos e quaisquer títulos entre as Partes do presente Contrato serão excluídos até ao limite máximo permitido por lei.
Força Maior inclui, sem limitação, a não entrega ou atrasos na entrega de bens e serviços da Hexagon. A Força Maior dos fornecedores ou prestadores de serviços da Hexagon será considerada como Força Maior da Hexagon.
19 Prazo de Vigência e Cessação
19.1 Prazo de Vigência e Cessação Ordinária
19.1.1 Licença de Assinatura
Exceto se especificado em contrário nas HOS ou no Plano de Assinatura, o prazo de vigência inicial do Contrato começará no momento em que (i) a Hexagon confirmar a assinatura após a receção das HOS, ou (ii) o Cliente utilizar o Software, e continuará numa base de prazo de vigência de assinatura a prazo de vigência de assinatura até que o Contrato cesse. O Cliente só pode denunciar uma Licença de Assinatura antes do fim do prazo de vigência do Contrato se tal for explicitamente permitido pelas HOS.
Qualquer das partes pode denunciar o Contrato mediante notificação prévia à outra parte, pelo menos 60 dias antes do termo do prazo de vigência em curso.
19.1.2 Licença Vitalícia
Salvo indicação em contrário nas HOS, o prazo de vigência do Contrato terá início com a confirmação da Licença Vitalícia pela Hexagon após a receção das HOS e continuará por um período indefinido, até ser denunciado ou resolvido conforme a presente Secção 19 (Prazo de Vigência e Cessação).
19.1.3 Licença Vitalícia para Software Pré-Instalado
Salvo indicação em contrário nas HOS, o prazo de vigência do Contrato terá início com a primeira utilização do Software pelo Cliente no Dispositivo e continuará por um período indefinido, até ser denunciado ou resolvido conforme esta Secção 19 (Prazo de Vigência e Cessação).
19.2 Cessação Extraordinária
O Contrato pode ser resolvido por justa causa, nomeadamente, mas não exclusivamente, nas seguintes circunstâncias:
a) imediatamente por qualquer das partes se for iniciado um processo de liquidação ou insolvência da outra parte ou se for concluído um acordo negociado com os credores da outra parte ou se for efetuada uma cessão em nome da outra parte em benefício dos credores;
b) imediatamente por qualquer das partes em caso de incumprimento do Contrato pela outra parte, se o incumprimento não tiver sido interrompido ou eliminado no prazo de 30 dias de calendário após a receção de uma notificação da parte lesada solicitando-o;
d) imediatamente pela Hexagon se o Cliente estiver em falta com qualquer pagamento devido ao abrigo do Contrato;
e) imediatamente pela Hexagon se, segundo o critério exclusivo da Hexagon, a utilização posterior do Software pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores puder ter um impacto negativo na reputação da Hexagon;
f) imediatamente pela Hexagon se esta tiver o direito de suspender a utilização do Software pelo Utilizador ao abrigo da Secção 7.1 (Acesso à Tecnologia da Hexagon);
g) imediatamente pelo Cliente se a Hexagon não corrigir um defeito, tal como especificado na Secção 14.1 (Direitos do Cliente em Caso de Defeitos);
h) imediatamente no caso de reclamações de infrações à Propriedade Intelectual, tal como especificado na Secção 16 (Infrações à Propriedade Intelectual).
19.3 Efeitos da Cessação
Após a cessação do Contrato:
a) O Cliente perde imediatamente os direitos concedidos ao abrigo do Contrato, nomeadamente o direito de utilizar o Software;
b) Todos os pagamentos devidos e a pagar à Hexagon devem ser efetuados na íntegra;
c) O Cliente não terá o direito de utilizar o Software;
d) A Hexagon pode eliminar a Conta do ambiente de produção.
e) A Hexagon pode, mas não é obrigada a manter uma cópia de qualquer informação da Conta ou a fornecê-la a terceiros para armazenamento seguro, conforme a legislação de proteção de dados aplicável.
Em caso de cessação ordinária do Contrato, a Hexagon não será responsável por quaisquer danos relacionados com a cessação, até ao limite máximo permitido por lei. Em caso de cessação extraordinária do Contrato, a Hexagon reserva-se o direito de reclamar ao Cliente os danos causados pela cessação extraordinária.
Em caso de cessação extraordinária de uma Licença de Xxxxxxxxxx, o Cliente deverá pagar à Hexagon a remuneração que teria de pagar em caso de cessação ordinária.
20 Termos Legais Gerais
20.1 Notificações
As Partes fornecerão uma à outra um endereço de correio eletrónico para receberem quaisquer avisos e notificações ao abrigo do Contrato (o “Endereço de Correio Eletrónico”). O Cliente é responsável por garantir que as mensagens de correio eletrónico enviadas para o seu Endereço de Correio Eletrónico são recebidas e lidas e deve notificar a Hexagon de quaisquer alterações ao seu Endereço de Correio Eletrónico.
As notificações ao abrigo do Contrato serão consideradas devidamente entregues quando enviadas por correio eletrónico com confirmação de receção por correio eletrónico, salvo notificações ao abrigo do presente Contrato enviadas pela Hexagon para o Endereço de Correio Eletrónico do Cliente, as quais serão consideradas entregues independentemente de confirmação.
20.2 Alterações
As alterações ao Contrato, incluindo as alterações à presente Secção 20.2 (Alterações), só produzirão efeitos se forem efetuadas da seguinte forma:
a) Forma Qualificada para quaisquer acordos efetuados sob Forma Qualificada;
b) Forma Qualificada para quaisquer questões e disposições para as quais o Contrato exija Forma Qualificada, incluindo esta Secção 20.2 (Alterações) na sua totalidade;
c) por escrito para quaisquer outras questões e disposições.
20.3 Inexistência de Renúncia
Não se considera que as Partes tenham renunciado a quaisquer direitos pelo facto de não exercerem (ou atrasarem o exercício de) quaisquer direitos ao abrigo do Contrato.
20.4 Cessão de Direitos
O Cliente não pode ceder, novar ou de outra forma transferir todos ou quaisquer dos seus direitos, benefícios ou reivindicações ao abrigo do Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Xxxxxxx.
20.5 Independência das Disposições Contratuais
Se qualquer disposição ou parte de uma disposição do Contrato for considerada inválida ou inexequível por qualquer autoridade ou tribunal de jurisdição competente, essa invalidade ou inexequibilidade não afetará as outras disposições ou partes dessas disposições do Contrato, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
21 Legislação Aplicável
Este Contrato de Licença e o Contrato serão regidos e interpretados de acordo com as leis substantivas da Suíça. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não é aplicável.
22 Resolução de Litígios
22.1 Arbitragem
Todos os litígios decorrentes ou relacionados com o Contrato serão exclusiva e definitivamente resolvidos conforme as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional por um ou mais árbitros nomeados conforme as referidas Regras. A sede da arbitragem é Zurique, na Suíça. O processo arbitral será conduzido em inglês. O capítulo 12 da Lei suíça de Direito Internacional Privado é a lex arbitri aplicável.
22.2 Direito Adicional da Hexagon de instaurar ação contra o Cliente em Tribunais Comuns
Além disso, a Hexagon terá o direito de instaurar ações contra o Cliente nos tribunais comuns da sede do Cliente.
22.3 Direito a Chegar a Acordo Sobre Outro Foro
As Partes têm o direito, mas não a obrigação, de chegar a acordo sobre outro foro após a ocorrência de um litígio.
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Leica Geosystems AG
Xxxxxxxx-Xxxx-Xxxxxxx 000
0000 Xxxxxxxxx Xxxxx