ADENDO AO EDITAL, AO TERMO DE REFERÊNCIA À PROPOSTA DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.613/2024

Criado pela Lei ComplementarNº 15 de 02/07/2004 Edição 4411 Ponta Porã-MS 10 Maio de 2024

Poder Executivo

Edital

ADENDO AO EDITAL, AO TERMO DE REFERÊNCIA À PROPOSTA DE PREÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.613/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024

Objeto: Contratação de empresa especializada para Aquisição de Material de Expediente, com a finalidade de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Ponta Porã MS.

Em atendimento a COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 588/2024 – Setor de Compras solicitando a exclusão dos itens 71 e 106 e anuência do Parecer Jurídico nº 685/2024 seguem as alterações referentes ao Processo acima mencionado.

- DO EDITAL

21. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Onde se lê:

21.1. O valor máximo disponível da presente despesa é de R$ 409.578,47 (quatrocentos e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), em razão dos preços de mercado, apurados mediante pesquisa prévia realizada pela Administração, e juntados aos autos do processo por ocasião do julgamento.

Leia-se:

21.1. O valor máximo disponível da presente despesa é de R$ 406.438,67 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), em razão dos preços de mercado, apurados mediante pesquisa prévia realizada pela Administração, e juntados aos autos do processo por ocasião do julgamento.

- DA PROPOSTA DE PREÇO

No sistema foi disponibilizada a relação de itens atualizada para os licitantes preencherem a proposta de preço.

- DO TERMO DE REFERÊNCIA

Exclui-se:

ANEXO I- Termo de Referência, anexado ao Edital, em sua íntegra.

Inclui-se:

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

1.1. Abertura de Processo Licitatório na Modalidade de Pregão Eletrônico – que tem por objeto a contratação de empresa especializada para

Aquisição de Material de Expediente, com a finalidade de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Ponta Porã MS.

2. PARTICIPAÇÃO NOS ITENS:

2.1. Será concedido tratamento favorecido para às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), legalmente autorizados a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam a todas as exigências contidas neste Edital e que apresentem a documentação solicitada no local, dia e horários informados no Edital. Consideram-se Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) aptos à participação no presente certame, àqueles que preenchem os requisitos do art. 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.

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2.2. Conforme a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, art. 48, inciso I, a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

2.3. Não poderão participar da presente licitação as empresas que:

a) Encontrarem-se em situação de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no País;

b) Estiverem suspensas para licitar e contratar com o Município de Ponta Porã;

c) Forem declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. Possuam como diretores, responsáveis técnicos ou sócios, servidor, empregado ou ocupante de cargo comissionado na Administração Pública do Município de Ponta Porã;

d) Estejam constituídas sob a forma de consórcio;

e) Encontrem-se sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas. Não se enquadrem na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do art. 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.

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2. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS ITENS:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO/ DESCRIÇÃO	UNID. DE MED.	QUANT.	VALOR UNI.	VALOR TOTAL
1	Agenda Permanente executiva brochura	UN	15	32,15	482,25
2	Alfinete de segurança nº 25 mm- caixa c/ 100 unidades.	CX	28	13,23	370,44
3	Almofada para carimbo tintada nas cores azul, preta e vermelha, com estojo em material plástico, com tampa de metal medindo aproximadamente 5,90 cm x 9,50 cm, com vencimento mínimo de 12 meses.	UN	56	12,11	678,16
4	Anote e cole bloco adesivo para recados medindo aprox. 7,6 x 7,6 mm, pacote contendo 4 blocos, diversas cores, cada bloco contendo 100 folhas cada	PCTE	77	22,73	1.750,21
5	Anote e cole bloco auto adesivo para recados removível, medindo aproximadamente 5 x 4 mm, pacote contendo 4 blocos, diversas cores, cada bloco contendo 100 folhas cada.	PCTE	26	18,40	478,40
6	Anote e cole – recados auto-adesivos removível, medindo aproximadamente 38x51 mm, pacote contendo 4 blocos, diversas cores, cada bloco contendo 100 folhas cada, prazo de validade igual ou superior a 10 (dez) anos.	PCTE	418	5,01	2.094,18
7	Apagador para quadro branco corpo plástico, com feltro, dimensões 140 mm (comprimento) x 50 mm (largura) x 40 mm (altura), com variação de +/- 5mm, embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante.	UN	23	9,04	207,92
8	Apontador simples para lápis com depósito (plástico), corpo em material plástico atóxico, 01 (um) furo, formato retangular, lâmina de aço temperado e afiada, medindo 5,5 x 1,10 cm	UN	1360	1,43	1.944,80
9	Balão, pacote com 50 unidades de cores variadas. dimensões do item CxLxA25X16.5X0,7 centímetros; tamanho 50 peças; similar a marca são roque ou superior	PCTE	1262	12,62	15.926,44
10	Bobina de papel para máquina de calcular - 57mmx30mm	CX	25	73,15	1.828,75
11	Borracha branca macia medindo 34,0 x 23,03 x 8 mm composta por borracha natural.	UN	4040	0,68	2.747,20
12	Caderno brochura pequeno ¼ Capa Dura (96 folhas), grampeado, com no mínimo 96 folhas, medindo aproximadamente 21,0 x 14,8cm (fechado), folhas internas em papel branco de no mínimo 56g/m², com margem e pauta.	UN	1250	6,40	8.000,00
13	Caderno capa dura grande (96 folhas), medindo aproximadamente 28,0 x 20,5cm	UN	750	11,80	8.850,00

	(fechado), folhas internas em papel branco de no mínimo 56g/m², com margem e pauta.
14	Caderno de caligrafia pequeno (96 folhas) Capa dura horizontal, costurado e com capa dura tamanho aproximado; 14 x 20 cm (cada). Similar a marca tamoio ou superior	UN	130	17,80	2.314,00
15	Caderno universitário - 10 matéria capa em papelão plastificado, c/ no mínimo 200 folhas, formato de aproximadamente 2 0,5 x 28,0 cm, folhas internas em papel branco pautado de no mínimo 56g/m².	UN	680	14,37	9.771,60
16	Caixa arquivo em papelão impressão de identificação nas laterais, direito/esquerdo e parte superior, medindo 135 x 250 x 355 mm	UN	3832	5,57	21.344,24
17	Caixa arquivo para documentos, confeccionado em polipropileno, resistente, ondulado na cor amarela medindo 360 x 133 x 250 mm. Deverá indicar na sua parte superior descrição de armazenamento de documentação.	UN	1380	6,90	9.522,00
18	Caixa correspondência articulada tripla cristal - fabricada em poliestireno, é articulada e pode ser utilizada aberta ou fechada. Possui 3mm de espessura de parede garantindo robustez e resistência. hastes plásticas ou de metal - dimensões aproximadas 36,5cm x 25,5cm x 14,5cm.	UN	116	58,49	6.784,84
19	Calculadora de mesa com visor 12 digitos e bobina para impressão. Possui calendário e relógio, visor fluorescente verde contador de itens , mark de arredondamento e decimais delta porcentagem GT correção digito a digito impressão bicolor	UN	23	378,23	8.699,29
20	Calculadora eletrônica de mesa 12 dígitos, calculadora portátil, c/ bateria solar, funções básicas: conversor +/-, raiz quadrada, memórias M+ e M-, porcentagem (%), duplo 0, liga ON/A C, desliga OFF, corrige C/CE, arredondamento, apaga último digito, dimensões aproximadas de 150 x 155 x 35mm.	UN	165	21,70	3.580,50
21	Caneta Corretiva material plástico incolor	UN	110	2,39	262,90
22	Caneta esferográfica - cor preta, de primeira qualidade, escrita média, c/ tampa ventilada na mesma cor da tinta, corpo sextavado de resina termoplástica transparente medindo aproximadamente 14cm (sem considerar a tampa) com furo lateral, carga confeccionada em tubo plástico não colado e não rosqueado ao corpo, ponta de latão e esfera de tugstênio, c/ tinta à base de corantes orgânicos. caixa com 50 unidades	UN	3600	0,71	2.556,00
23	Caneta esferográfica - cor azul, de primeira qualidade, escrita média, com tampa ventilada na mesma cor da tinta, corpo sextavado de resina termoplástica transparente medindo aproximadamente 14 cm (sem considerar a tampa) com furo lateral, carga confeccionada em tubo plástico não colado e não rosqueado ao corpo, ponta de latão e esfera de tugstênio, c/ tinta à base de corantes orgânicos.	UN	18192	0,77	14.007,84
24	Caneta esferográfica - cor vermelha de primeira qualidade escrita média, com	UN	954	0,74	705,96

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	tampa ventilada na mesma cor da tinta, corpo sextavado de resina termoplástica transparente medindo aproximadamente 14cm (sem considerar a tampa) com furo lateral, carga confeccionada em tubo plástico não colado e não rosqueado ao corpo, ponta de latão e esfera de tugstênio, c/ tinta à base de corantes orgânicos.
25	Caneta marca texto florescente, com ponta chanfrada com possibilidade de traços grosso ou sublinhar com linha fina, ponta fixa que não afunda quando pressionada, cores variadas, embalagem plástica medindo aproximadamente 13 cm, sem considerar a tampa. Produzido em material plástico a base de água sem cheiro, excelente cobertura e secagem rápida.	UN	4256	1,80	7.660,80
26	Caneta marcador para quadro branco ou de vidro com tampa, corpo de resina termoplástica, composto de tinta a base de pigmentos orgânicos e solventes, jogo com 4 cores básicas (vermelho, azul, verde e preto), formato redondo, espessura variando de 3 a 6mm.	JG	109	2,51	273,59
27	Capa para encadernação formato A4 confeccionada em PVC flexível, medindo 212 x 299mm, jogo com 02 (duas) unidades, nas cores transparente e preto	UN	4939	0,79	3.901,81
28	Clips de aço para papel N° 4/0 fabricado em arame de aço galvanizado, c/ aproximadamente 0,80mm de diâmetro (Ø) e tratam ento antiferrugem, acondicionado em caixa c/ 500g (gramas).	CX	240	19,72	4.732,80
29	Clips de aço para papel N° 3/0 fabricado em arame de aço galvanizado, c/ aproximadamente 0,90mm de diâmetro (Ø) e tratamento antiferrugem, acondicionado em caixa c/ 500g (gramas)	CX	124	17,67	2.191,08
30	Clips de aço para papel N° 8/0 fabricado em arame de aço galvanizado, c/ aproximadamente 1,50mm de diâmetro (ø) e tratamento antiferrugem, acondicionado em caixa c/ 500g (gramas).	CX	68	17,14	1.165,52
31	Cola branca escolar, não tóxica e lavável, com bico economizador, frasco c/ 90g, composição básica de acetato de polivinila. O produto deverá ter validade de no mínimo 12 (doze) meses.	UN	1768	3,68	6.506,24
32	Cola em bastão - base de polímeros sintéticos em água, com boa adesividade, secagem lenta, lavável, atóxica, não ressecada e não podendo manchar onde aplicada. tubo de plástico, rígido, com tampa vedante provido de base giratória ou sistema de alimentação que permita o uso adequado o da cola, devendo constar no rótulo a identificação do fabricante, o nome do produto, a data de fabricação e prazo de validade ou a penas a data final de validade, peso líquido e demais informações s exigidas na legislação em vigor, onde deverá constar as informações exigidas na legislação em vigor. peso: 8 a 10 gramas. Cor: branca.	UN	74	1,84	136,16
33	Cola liquida com glitter, cores variadas, embalagem com bico economizador de 35 g, com dados do fabricante data de fabricação e prazo de validade. Caixa com 6 unidades . Material compatível para papel;	CX	50	4,48	224,00

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	cor multicor; possui brilho intenso com glitter ; lavável (não mancha roupa). Similar a marca faber-castell ou superior.
34	Colchete para papel - N° 15 (bailarina), fabricado em chapa de aço latonado, acondicionado em embalagem original de fábrica, caixa c/ 72 unidades, contento externamente especificação do produto e procedência de fabricação.	CX	70	25,10	1.757,00
35	Corretivo líquido fórmula à base de água não tóxico, frasco com no mínimo 18ml.	UN	146	2,74	400,04
36	Elástico para amarrar dinheiro -N° 18 confeccionado em borracha natural + aceleradores de látex puro. Pacote com aproximadamente 100 gramas.	UN	44	7,93	348,92
37	Envelope amarelo ouro tamanho 162 x 229	UN	28000	0,46	12.880,00
38	Envelope amarelo ouro tamanho 240 x 340	UN	58300	0,60	34.980,00
39	Envelope amarelo ouro tamanho 310 x 410	UN	20000	0,55	11.000,00
40	Estilete corpo em material plástico, medindo aproximadamente 14 cm, com lâmina larga afiada, removível, dimensão aproximadamente de 9,5 x 0,4 x 0,8 cm.	UN	956	3,44	3.288,64
41	Estojo escolar com zíper. Várias cores. Cores variadas / preto; material nylon; dimensões do itemCxLxA11x5x33 centímetros peso do produto 52 gramas; Similar a marca BRW ou superior.	UN	60	8,63	517,80
42	Extrator de grampos - espátula, confeccionado em aço inoxidável, medindo no mínimo 15cm de comprimento.	UN	45	2,73	122,85
43	Fita adesiva celulose transparente larga, grande, 45 x 40, pacote com 5 unidades	ROLO	259	5,61	1.452,99
44	Fita adesiva crepe rolo 25mm x 50m.	ROLO	209	8,72	1.822,48
45	Fita adesiva - dupla face, composição básica: massa adesiva dupla face de espuma acrílica em formato de fita com liner de polietileno, dimensões aproximadas de 12mm x 30m.	ROLO	208	8,07	1.678,56
46	Fita corretiva com 12mt de comprimento e 4,2mm de largura, indicada para correções em textos impressos, fotocópias e manuscritos design ergonômico e compacto mecanismo interno que não trava ótima aderência, excelente cobertura e correção instantânea.	UN	128	7,38	944,64
47	Fita de cetim -face Azul Royal 7mm, 10 metros. utilizada para diversas finalidades, como laços , decoração de ambiente, artesanato , bordado em ponto cruz, etc. fita de excelente qualidade, com lindas cores.	PCTE	56	3,43	192,08
48	Fita de cetim -face Xxxx Xxxxxxx 7mm, 10 metros. Utilizada para diversas finalidades, como laços, decoração de ambiente, artesanato, bordado em ponto cruz, etc. fita de excelente qualidade, com lindas cores.	PCTE	56	3,41	190,96
49	Fita de cetim nº 05 simples Largura mm; comprimento; 10 meses; composição:100% poliéster Similar a marca progresso ou superior	UN	100	3,84	384,00
50	Folha de E.V.A cores variadas medindo aproximadamente 40 x 60 cm. Pacote de folha de E.V.A 40 x 60 cm com 10 unidades pacote com 10 folhas de eva liso simples 40 x60cm; Tamanho 40 x 60 cm; Espessura 1mm Similar a marca make + ou superior. 5	UN	100	2,99	299,00
51	Folha de E.V.A, cores variadas com gliter. Placa de eva pacote com 5 unidades, cores	UN	100	5,77	577,00

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	variadas 60x40x020 cm; placa em eva com gliter 60x40 cm, verde 2mm,pacote com 5; Similar a marca make + ou superior
52	Furador de 2 furos com capacidade para perfurar até 70 folhas de papel sulfite.	UN	22	76,86	1.690,92
53	Giz de cera (cor vermelho), composição básica; parafina esteatina e pigmento orgânicos, não perecível, não toxico, contendo cor vermelha, medindo no mínimo 10 cm de comprimento, caixa c/12 unidades.	CX	10	14,06	140,60
54	Glitter, perfeito para aplicar em tecido, gesso, cerâmica,papel , isopor , papelão , fantasia maquiagem entre outros. Conteúdo da embalagem : 3,5g. Similar a marca gliart ou superior.	UN	170	0,95	161,50
55	Grafite para lapiseira 0,7mm mina HB de 1ª qualidade, c/ traço suave, indicado p/ uso em lapiseiras recarregáveis, medindo aproximadamente 60mm de comprimento, acondicionado em tubo c/ 12 minas, contendo externamente especificação do produto e procedência de fabricação.	TUBO	171	3,55	607,05
56	Grafite para lapiseira 0,5mm mina hb de 1ª qualidade com traço suave indicado para uso em lapiseiras recarregáveis medindo aproximadamente 60mm de comprimento, ACONDICIONADO EM TUBO C/ 12 minas	TUBO	25	3,03	75,75
57	Grampeador feito com metal cromado aproximadamente 20 cm, na cor preta, grampeia até 50 folhas para uso de grampos 24/6, 26/6 e 24/8, resistente, embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante	UN	179	33,35	5.969,65
58	Grampeador industrial - 23/6 23/13 (grande), fabricado e m chapa de aço Norma SAE 1010/20, com 1,0 mm de espessura fosfatizada e pintura eletrostática, base para fechamento do grampo com duas posições (grampo aberto ou fechado), estojo de alojamento dos grampos em chapa de aço temperada e resistente, mola de aço pre-temperada e resistente, com regulador p/ uso de grampos de 23/6 até 23/13, base medindo no mínimo 27cm de comprimento revestida em PVC na parte inferior, com capacidade para grampear aproximadamente: 23/6 - 30 folhas, 23/8 - 50 folhas, 23/10 - 70 folhas e 23/13 - 100 folhas de papel de 75g/m² de uma só vez. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante.	UN	13	74,23	964,99
59	Grampeador metal – 16 cm, grampeia e alfineta até 25 folhas para o uso com grampos 24/6 e 26/6 com pintura eletrostática, base para fechamento do grampo com duas posições es (grampo aberto ou fechado), estojo de alojamento dos grampos os em chapa de aço temperada e resistente, mola de aço pré temperada e resistente, base em pvc. embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante.	UN	115	38,26	4.399,90
60	Grampo para grampeador 23/13, fabricado em arame de aço com acabamento galvanizado anti-ferrugem, caixa com 5.000 unidades.	CX	41	24,11	988,51
61	Grampo para grampeador - 26/6, fabricado em arame de aço com acabamento	CX	647	6,43	4.160,21

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	galvanizado antiferrugem, caixa com 5.000 unidades.
62	Grampo trilho para encadernação - metálico, medindo aproximadamente 80mm (distância entre furos) p/ pastas, fabricado em folha de aço estanhado c/ tratamento antiferrugem, caixa c/ 50 jogos.	UN	42	13,81	580,02
63	Lápis nº 2 revestido em madeira com formato redondo - medindo aproximadamente L 0,7 cm ALT 17,00 cm.	UN	11664	0,55	6.415,20
64	Lapiseira 07 mm - corpo plástico opaco, ponta semi retrátil, acabamento cromado, entrada para armazena mento de grafite, borracha apagadora de grafite.	UN	319	3,35	1.068,65
65	Livro ata contendo 100 (cem) folhas numeradas e pautadas, capa preta de papelão com gramatura de 1.000g/m², folhas internas de papel branco apergaminhado gramatura no mínimo com 5 6g/m², medindo aproximadamente 220 x 320mm.	UN	395	12,16	4.803,20
66	Livro protocolo ¼, capa em papelão de no mínimo 705 g/m², com folhas internas de papel branco apergaminhado de no mínimo 63 g/m², impressão em off-set, contendo 100 folhas.	UN	295	13,87	4.091,65
67	Marcador de página autoadesivo semitransparente, papel plástico de alta qualidade medindo aproximadamente 45mmx12mm (comprimento x largura) na forma de seta com cores variadas, aceita escrita em cima, pacote contendo 2 blocos com no mínimo 100 adesivos em cada sendo 25 adesivos de cada cor.	PCTE	60	6,68	400,80
68	Massa de modelar excelente consistência, baixa oleosidade, cores vivas, produto atóxico, textura macia, reutilizável, não endurece em contato com o ar, caixa com 06 unidades. Em cor multicor; dimensões do produto 1.5 x 8.5 x 11 cm; 1.34g.Similar a marca soft acrilex ou superior;	UN	200	3,40	680,00
69	Mochila escolar infantil personagem com estampa em 3 d alto relevo tecido com zíper para as crianças do centro de educação infantil Materiais: poliéster altura x largura x profundidade: 45cm x 35 cm x 14 cm, com compartimento para notebook, sem rodas. Similar a marca stampnew ou superior.	UN	60	47,57	2.854,20
70	Molha dedos – produto atóxico, não mancha, econômico, não contém glicerina. Peso: 12g, composição: glicóis, ácido graxo e essência	UN	71	3,48	247,08
71	Organizador de mesa aramado em metal telado - cor: preto, comprimento: 20 cm, largura: 10 cm, altura: 10 cm, com 04 compartimentos	UN	91	11,33	1.031,03
72	Papel sulfite - A3 (cor branco), medindo 297 x 420mm, a pergaminhado, gramatura de no mínimo 75g/m², acondicionado em embalagem de papel plastificado resistente à umidade.	UN	20	71,40	1.428,00
73	Papel sulfite A4 cor branco - medindo 210 x 297mm, gramatura de no mínimo 75g/m², Resma com 500 folhas, acondicionado em embalagem de papel plastificado resistente à umidade.	UN	524	25,48	13.351,52
74	Papel verge, cores variadas gramatura 180 g, medindo 210 x 297, pacote contendo 50 unidades.	PCTE	130	24,31	3.160,30

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75	Pasta a-z dorso largo - ofício (registrador), capa fabricada a em papel cartão forrado internamente e plastificado externamente, c/ no mínimo 02 argolas metálicas fixas na contracapa e identificador porta-etiqueta externo em material plástico no dorso, medindo aproximadamente 34 x 28 x 08cm (Altura x Largura x Dorso ).	UN	346	15,68	5.425,28
76	Pasta com aba elástico polipropileno ofício, espessura 0,18 mm, dimensão 335mm x 235 mm (Comprimento x largura), material 100% reciclado, impermeável, resistente e atóxico, cores variadas.	UN	1300	4,76	6.188,00
77	Pasta com aba elástico polipropileno ofício, espessura 0,30 mm, dimensão 335mm x 235 mm (Comprimento x largura), material 100% reciclado, impermeável, resistente e atóxico, cores variadas.	UN	1112	3,51	3.903,12
78	Pasta com trilho de metal, com cartão duplex, medindo aproximadamente 25,0 x 35,0 cm, cores diversas.	UN	2449	2,75	6.734,75
79	Pasta documento em pvc transparente aba e elástico dorso 235x350 mm	UN	756	2,50	1.890,00
80	Pasta em "L" (Ofício2), fabricada em PVC translúcido de espessura média, fosco, flexível, formato A4, medindo aproximadamente 220 x 330mm, cores variadas.	UN	994	1,16	1.153,04
81	Pasta papelão plastificada com 3 abas internas e elástico nas extremidades, medindo aproximadamente 34,0 x 23,0 cm, cores variadas.	UN	1792	3,41	6.110,72
82	Pasta Polionda (larga), fabricada em material plástico, c/ 03 abas internas e elástico nas extremidades, medindo aproximadamente 335 x 250 x 55mm (C x L x Dorso).	UN	1200	5,60	6.720,00
83	Pasta sanfonada tamanho a4 em polipropileno 12 divisões.	UN	234	24,27	5.679,18
84	Pasta suspensa, marmorizada e plastificada em papelão, com ponteira plástica nas extremidades, com um furo na capa, visor em material plástico transparente, etiqueta de identificação, grampo trilho em metal. Medindo aproximadamente 36 x 24 cm.	UN	8632	2,75	23.738,00
85	Pen drive 16 gb de armazenamento	UN	190	41,93	7.966,70
86	Pen drive 32 gb de armazenamento	UN	39	40,40	1.575,60
87	Perfurador de papel confeccionado em metal porta resíduos com capacidade para perfurar até 60 folhas de papel sulfite.	UN	37	109,16	4.038,92
88	Perfurador de papel confeccionado em metal com porta resíduos e capacidade para perfurar no mínimo 100 folhas de papel sulfite 75g/m²	UN	20	216,95	4.339,00
89	Pilha alcalina - grande (d), fabricada em níquel metal, carga de aproximadamente 1.5v, acondicionadas em cartela c/ 02 unidades.	CART	66	14,40	950,40
90	Pilha alcalina - média (c), fabricada em níquel metal, c arga de aproximadamente 1.5v, acondicionadas em cartela c/ 02 unidades.	CART	76	9,46	718,96
91	Pilha alcalina - palito (AAA), fabricada em níquel metal, carga a de aproximadamente 1.5v, acondicionadas em cartela c/ 04 unidades.	CART	668	6,92	4.622,56
92	Pilha alcalina - pequena (aa), fabricada em níquel metal, carga de aproximadamente 1.5v. acondicionadas em cartela c/ 02	CART	479	7,02	3.362,58

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	unidades.
93	Pincel Atômico - Cor Azul, corpo em material plástico, tampa a indicando a cor da tinta, p/ uso em qualquer superfície, secagem m rápida, medindo no mínimo 11cm, com ponta chanfrada, com posição básica: álcool e corantes.	UN	226	1,92	433,92
94	Pincel Atômico - Cor Preto, corpo em material plástico, tampa a indicando a cor da tinta, p/ uso em qualquer superfície, secagem m rápida, medindo no mínimo 11cm, com ponta chanfrada, com posição básica: álcool e corantes.	UN	1128	2,09	2.357,52
95	Pincel Atômico - Cor Vermelho, corpo em material plástico, tampa a indicando a cor da tinta, p/ uso em qualquer superfície, secagem m rápida, medindo no mínimo 11cm, com ponta chanfrada, com posição básica: álcool e corantes.	UM	403	2,09	842,27
96	Pincel escolar, cabo longo chato ,cerda orelha de boi, pelo cor preto n° 00 Pincel serie 183 orelha de boi, formato quadrado; pelo orelha de boi ; cabo longo , madeira laqueada as cores do cabo podem variar de acordo com o tamanho entre verde e vermelho (escolha aleatória ); virola: alumínio polido. Similar a marca tigre ou superior	UN	100	3,04	304,00
97	Pincel escolar, cabo longo chato ,cerda orelha de boi, pelo cor preto n° 06. Pincel serie 183 orelha de boi, formato quadrado; pelo orelha de boi ; cabo longo , madeira laqueada as cores do cabo podem variar de acordo com o tamanho entre verde e vermelho (escolha aleatória ); virola: alumínio polido. Similar a marca tigre ou superior.	UN	100	3,30	330,00
98	Pincel escolar, cabo longo chato ,cerda orelha de boi, pelo cor preto n° 07. Pincel serie 183 orelha de boi, formato quadrado; pelo orelha de boi ; cabo longo , madeira laqueada as cores do cabo podem variar de acordo com o tamanho entre verde e vermelho (escolha aleatória ); virola: alumínio polido. Similar a marca tigre ou superior	UN	100	3,52	352,00
99	Pincel escolar, cabo longo chato ,cerda orelha de boi, pelo cor preto n° 08 Pincel serie 183 orelha de boi, formato quadrado; pelo orelha de boi ; cabo longo , madeira laqueada as cores do cabo podem variar de acordo com o tamanho entre verde e vermelho (escolha aleatória ); virola: alumínio polido. Similar a marca tigre ou superior.	UN	100	3,58	358,00
100	Pincel escolar, cabo longo chato ,cerda orelha de boi, pelo cor preto n° 10. Pincel serie 183 orelha de boi, formato quadrado; pelo orelha de boi ; cabo longo , madeira laqueada as cores do cabo podem variar de acordo com o tamanho entre verde e vermelho (escolha aleatória ); virola: alumínio polido. Similar a marca tigre ou superior.	UN	100	4,01	401,00
101	Pincel escolar, cabo longo chato ,cerda orelha de boi, pelo cor preto n° 12. Pincel serie 183 orelha de boi, formato quadrado; pelo orelha de boi ; cabo longo , madeira laqueada as cores do cabo podem variar de acordo com o tamanho entre verde e	UN	100	4,44	444,00

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	vermelho (escolha aleatória ); virola: xxxxxxxx xxxxxx. Similar a marca tigre ou superior.
102	Pistola para cola quente grande bivolt 110v/220v Contendo uma pistola de cola; 2 bastões de cola de 5 cm cada; potência 110w.rapido fácil e simples de usar. Usar bastão de cola fino;7mm utilizada em flores artificiais; artesanatos; projetos artísticos. Artigos de madeiras; miniaturas, reparos; produto de acordo com o padrão brasileiro. Suporte protetor do bico. Equipamento leve e resistente; Similar a Barcelona ou superior.	UN	20	18,93	378,60
103	Prancheta com Fixador De Papel Ofício confeccionada em acrílico poliestireno, com fixador de papel em metal na parte superior, medindo aproximadamente 215X315 MM	UN	372	24,34	9.054,48
104	Prancheta com fixador de papel ofício confeccionada em eucatéx com fixador de papel em metal na parte superior, medindo aproximadamente 33 x 23cm.	UN	148	8,63	1.277,24
105	Refil para cola quente, grande em silicone transparente 7. Tamanho 30 cm medida 7,4mm; peso unidade; + ou – 10g cor; transparente composição; E.V.A, resina sintética Similar a marca marcevone ou superior.	UN	300	0,99	297,00
106	Régua escolar acrílica 15 cm confeccionada em material plástico incolor, graduada em cm (centímetros), subdividida em mm (milímetros)	UN	30	2,15	64,50
107	Régua escolar acrílica - 30 cm, confeccionada em material plástico incolor, graduada em cm (centímetros), subdividida em mm (milímetros), c/ dimensões mínimas de 03mm de espessura x 25mm de largura x 30cm de comprimento.	UN	695	2,51	1.744,45
108	Rolo de barbante em algodão. Com 100m. Barbante cru 444g 11x11x18cm; cor multicolor. Similar a marca barbante Piratininga ou superior.	ROLO	300	9,20	2.760,00
109	Tesoura com ponta em liga de aço inoxidável, corte super afiado, cabo termoplástico de alta resistência, medindo aproximadamente 19 cm	UN	127	7,54	957,58
110	Tesoura escolar sem ponta lâmina fabricada em aço inoxidável corte super afiado cabo termoplástico de alta resistência medindo aproximadamente 14 cm	UN	260	3,77	980,20
111	Tesoura multi uso com ponta 07 lâmina em aço inoxidável com ponta, corte super afiado, cabo termoplástico de alta resistência, medindo aproximadamente 17cm de comprimento.	UN	212	13,77	2.919,24
112	Tinta para carimbo nas cores azul, preta, vermelha com 42 ml.	UN	175	7,19	1.258,25
VALOR TOTAL R$					406.438,67

4. PRAZO DA CONTRATAÇÃO:

4.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, conforme dispõe o artigo 105, da Lei n.º 14.133/21.

5. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

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5.1. A aquisição de materiais de expediente se justifica pela necessidade de reposição do estoque do Almoxarifado Central com a finalidade de atender as demandas da Prefeitura Municipal de Ponta Porã, visando manter o pleno funcionamento das atividades, no suporte das tarefas e ações operacionais, uma vez que são ferramentas de trabalho. Tais materiais, como ferramentas de trabalho, aumentam a produtividade dos servidores e, consequentemente, melhora a entrega dos serviços solicitados, atendendo ao princípio da eficiência. O

fornecimento de materiais de expediente é de natureza continuada, cuja interrupção comprometeria o pleno funcionamento dos serviços da secretaria.

5.2. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO:

6.1. A descrição da solução como um todo se encontra pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

Declaração de Garantia:

7.1. Os produtos, quando solicitados, devem ser entregues nas especificações, quantidades, volumes, tamanhos e marcas ofertadas;

7.2. Dentro do prazo de vigência do contrato, o fornecedor está obrigado ao fornecimento do(s) produtos(s) desde que obedecidas às condições do pedido de produtos, conforme previsão do edital da licitação que precedeu a formalização desse processo;

7.3. Os produtos rejeitados, por estarem em desacordo com as especificações ofertados nas propostas do referido certame ou danificados, deverão ser retirados nos seguintes prazos, imediatamente, se a rejeição ocorrer no ato da entrega, e em até 24 horas após a contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de irregularidade seja posterior à entrega;

7.4. A recusa da contratada em atender a substituição levará à aplicação das sanções previstas por inadimplemento;

7.5. Os produtos cujos fornecimentos vierem a ser contratados deverão ser entregues em até 72 (setenta e duas) horas após a data de assinatura da Autorização de Fornecimento (ou instrumento equivalente), sob pena de aplicação das penalidades previstas;

7.6. Caso o produto não corresponda ao ofertado e aceito, o FORNECEDOR deverá providenciar, no prazo máximo de 3 (três) dias; a sua substituição visando ao atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, na Lei 14.133/21 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

8.1. Os PRODUTOS serão recebidos:

8.2. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta;

8.3. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará em até 03 (três) dias do recebimento provisório;

8.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;

8.5. O fornecimento se dará por meio de documento em duas vias, uma das quais será devolvida com recibo do servidor responsável pelo recebimento e servirá de subsídio para emissão da Nota Fiscal mensal;

8.6. As solicitações de compra à empresa com menor preço contratado, por parte da Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS, serão feitas através de Autorização de Fornecimento, via sistema informatizado e assinado pelo Secretário ou quem tiver designação para tal. Os Pedidos de Compra serão encaminhados por meios eletrônicos;

8.7. O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do órgão, com prazo de entrega não superior a 03 (três) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou da assinatura do contrato, se for o caso;

8.8. Entregar o quantitativo solicitado no Almoxarifado Central na Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx – XX, conforme for solicitado, horário disponível para entrega das 07:00 às 11:00 da manhã, de segunda-feira a sexta-feira, ou qualquer outro local indicado pelo departamento de compras;

8.9. Fornecer nas quantidades e prazos estipulados;

8.10. A contratada será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato;

8.11. Independente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos itens obrigando-se a reparar/substituir até que esteja de acordo com o apresentado na proposta;

8.12. A contratada se obriga a substituir sem qualquer ônus para o Município de Ponta Porã, os produtos em desacordo com o solicitado, ou em estado de deterioração, sem condições de consumo/uso ou que não atenderam alguma obrigação pertinente;

8.13. Todos os produtos serão conferidos no momento da entrega. Se a quantidade e a qualidade dos produtos entregues não correspondem às especificações exigidas neste Termo de Referência, a remessa do produto apresentado será devolvida a CONTRATADA para substituição imediata, independente da aplicação das penalidades cabíveis.

8.14. A Contratada se responsabilizará por todas as despesas referente a mão de obra, transporte/frete e encargos trabalhistas.

9. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

9.1. Os Agentes de Contratações estão especificados nos seguintes decretos do município:

9.1.1. DECRETO N. 9.586, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023;

9.1.2. DECRETO N. 9.588, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023;

9.1.3. DECRETO N. 9.587, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

9.2. Ficará relacionado como Gestor, Agente de Contratação, Fiscal e Suplente de Contrato os servidores relacionados abaixo:

GESTOR DE CONTRATOS
NOME:	MATRÍCULA Nº:
Xxxx Xxxx xxx Xxxx Bobadilha	5827

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NOME:	MATRÍCULA Nº:
Agente de Contratação: Joice do Carmo Matoso	3057
Fiscal Titular: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	5034-2
Fiscal Suplente: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx	652173

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER

NOME:	MATRÍCULA Nº:
Fiscal Titular: Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	8978

Fiscal Suplente: Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx 4940-1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

NOME:	MATRÍCULA Nº:
Agente de Contratação: Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx	3232
Fiscal Titular: Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Florenciano	8565-7
Fiscal Suplente: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx	8450-7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

NOME:	MATRÍCULA Nº:
Fiscal Titular: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx	3016-11
Fiscal Suplente: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	3220-3

10. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO:

Recebimento

10.1. Os itens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta;

10.2. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 3 (três) dias a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo de aplicação de penalidades;

10.3. O recebimento definitivo ocorrerá no mesmo dia do recebimento provisório, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado;

10.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais;

10.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/21, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento;

10.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo;

10.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Prazo de pagamento

10.8. O Pagamento será efetuado com até 30 (trinta) dias do mês subsequente a entrega dos objetos, através de depósito bancário em conta corrente a ser fornecida pelo licitante vencedor, condicionado a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e a Nota Fiscal devidamente atestada pelo Gestor do Programa;

10.9. O pagamento fica condicionado a que a empresa fornecedora atenda a todas as condições de habilitação no que diz respeito à regularidade fiscal.

11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO:

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

11.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma

ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO. Forma de fornecimento

11.2. O fornecimento do objeto será de forma parcelada e de forma continuada através de prévia solicitação, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE.

Exigências de habilitação

11.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

11.4. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no Sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx;

11.5. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal - SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

11.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

11.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

11.8. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro 1971.

11.9. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

11.10. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ);

11.11. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

12

11.12. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

11.13. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor;

11.14. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor;

11.15. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

11.16. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;

11.17. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

11.18. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. Qualificação Econômico-Financeira

11.19. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

Qualificação Técnica

11.20. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso;

11.20.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

11.20.1.1. Identificação da empresa ou órgão contratante, bem como da empresa contratada, ambas com sua razão social, número do CNPJ e endereço;

11.20.1.2. Descrição dos serviços que foram realizados;

11.20.1.3. Período de execução dos serviços;

11.20.1.4. Assinatura do responsável legal.

11.21. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;

11.22. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

12. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO:

12.1. O custo estimado total da presente contratação não pode ser superior a R$ 406.438,67 (quatrocentos e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos);

12.2. O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas, em pesquisas de mercado;

12.3. Em caso de licitação para contrato, os preços contratados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023):

12.3.1.Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea "d" do inciso lI do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

12.3.2.Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

12.3.3.Serão reajustados os preços contratados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou 12.3.4.Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

12.3.5. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas;

12.3.6. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice equivalente e pertinente ao teor do contrato, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

13. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

13.1. As despesas da presente licitação poderão utilizar as seguintes dotações, previstas no Orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ÓRGÃO/UO	FUNÇÃO PROGRAMÁTICA	PROJETO	NAT. DA DESPESA	FONTE DE RECURSOS	FICHA
05.01	04.122.0001	2.006	33.90.30.00	1.500.0000	031

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER

ÓRGÃO/UO	FUNÇÃO PROGRAMÁTICA	PROJETO	NAT. DA DESPESA	FONTE DE RECURSOS	FICHA
20.01	12.122.0002	2.200	33.90.30.00	1.500.1001	807
20.01	12.361.0002	2.239	33.90.30.00	1.500.1001	842

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO/UO	FUNÇÃO PROGRAMÁTICA	PROJETO	NAT. DA DESPESA	FONTE DE RECURSOS	FICHA
08.02	08.244.0051	2.300	33.90.30.00	1.660.0000	339
08.02	08.243.0051	2.088	33.90.30.00	1.660.0000	192
08.02	08.243.0051	2.099	33.90.30.00	1.660.0000	260
08.02	08.243.0051	2.098	33.90.30.00	1.661.0000	253
08.02	08.242.0051	2.267	33.90.30.00	1.660.0000	175
08.02	08.243.0051	2.263	33.90.30.00	1.660.0000	165

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO/UO	FUNÇÃO PROGRAMÁTICA	PROJETO	NAT. DA DESPESA	FONTE DE RECURSOS	FICHA
10.01	10.301.0003	2.184	33.90.30.00	1.500.1002	535
10.01	10.301.0003	2.258	33.90.30.00	1.600.0000	561
10.01	10.301.0003	2.043	33.90.30.00	1.500.1002	524
10.01	10.302.0003	2.260	33.90.30.00	1.600.0000	610
10.01	10.305.0003	2.187	33.90.30.00	1.600.0000	655
10.01	10.305.0003	2.044	33.90.30.00	1.600.0000	668

14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

14.1. A CONTRATADA obriga-se a:

14.2. Fornecer os itens do objeto deste contrato, parceladamente e de forma continuada através de prévia solicitação, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE;

14.3. O fornecimento se dará por meio de documento em duas vias, uma das quais será devolvida com recibo do servidor responsável pelo recebimento e servirá de subsídio para emissão da Nota Fiscal mensal;

14.4. Entregar os produtos nas quantidades e prazos estipulados;

14.5. Arcar com todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto do presente contrato, tais como impostos, frete, taxas, seguros, materiais incidentes, enfim, tudo que for necessário ao fornecimento e entrega do produto ao Município de Ponta Porã;

14.6. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como:

a) Salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

14.7. Responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados e acidentes causados a terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas, tributos e demais despesas eventuais, decorrentes do objeto deste contrato e mais as constantes da Proposta;

14.8. Apresentar juntamente com a nota fiscal referente à prestação dos serviços, Certidão Negativa de FGTS, Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União.

15. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

15.1. O CONTRATANTE obriga-se a:

15.2. Proporcionar todas as facilidades para que o(s) fornecedor(s) possa(m) cumprir sua(s) obrigação(ões) dentro das normas e condições estabelecidas neste Termo;

15.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações descritas no Termo, e com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

15.4. Atestar a Nota Fiscal correspondente à execução dos serviços prestados, por intermédio do gestor;

15.5. Efetuar o pagamento do objeto nos termos do contrato mediante Nota Fiscal devidamente atestada.

16. ASSINATURA DO CONTRATO:

16.1. O contrato deverá ser assinado pelo(s) licitante(s) vencedor(s) no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da convocação. O licitante que não assinar o contrato no prazo estabelecido será considerado adjudicatário faltoso, podendo incorrer a critério da Prefeitura Municipal de Ponta Porã – MS nas penalidades de: perda do direito a contratação, multa e/ou suspensão do direito de licitar com a Prefeitura Municipal de Ponta Porã - MS pelo prazo máximo de 02 (dois) anos;

16.2. Sendo faltoso o adjudicatário, a Prefeitura Municipal de Ponta Porã – MS poderá declarar a licitante classificada em 2º (segundo) lugar, como vencedora, nas condições de sua proposta, sendo analisadas as condições de habilitação da mesma;

16.3. Ocorrendo rescisão, por inadimplência total ou parcial do contratado, poderá a Prefeitura Municipal de Ponta Porã – MS contratar as demais licitantes classificadas, na ordem de classificação, para fornecer, nas condições propostas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido, desde que a mesma atenda as condições de habilitação;

16.4. Caso o licitante vencedor não assine o contrato no prazo fixado ou ainda, no caso de inadimplência, ficará sujeito à multa conforme o valor do preço contratado, sendo cabível alternativamente ou cumulativamente aplicação de sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ponta Porã – MS no prazo máximo de até 02 (dois) anos.

Ponta Porã-MS, 09 de Maio de 2024.

Neyde Aparecida Ciliax Tavares

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Pregoeira

Aviso

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Extrato

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 81/2023 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ E CLÍNICA DAVI EIRELI ME, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO CREDENCIAMENTO MÉDICO Nº 001/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.065/2023 – 14ª ATA DE CREDENCIAMENTO/2023.

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Representantes das Partes: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx.

Objeto do Aditamento: Por meio do presente termo aditivo, as partes ajustam a prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 26/04/2024, conforme especificações constantes da CI n° 24/2024/SMS e do Parecer PGM n° 0440/2024, que integram o presente instrumento independentemente de transcrição.

Justificativa: Conforme consignado na CI/PMPP/SMS nº 24/2024 e analisado pelo Parecer PGM nº 0440/2024, a situação está devidamente justificada, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.

Dotações Orçamentárias:

Órgão/UO	Função programática	Projeto	Natureza da despesa	Fonte do Recurso	Ficha
10.01	10.301.003	0000	00.00.00	0.000.0000	569
10.01	10.301.003	0000	00.00.00	0.000.0000	570
10.01	10.301.003	0000	00.00.00	0.000.0000	571
10.01	10.302.003	0000	00.00.00	0.000.0000	618
10.01	10.302.003	0000	00.00.00	0.000.0000	619
10.01	10.302.003	0000	00.00.00	0.000.0000	620

Data da Assinatura: 05.04.2024.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 72/2023 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ E CENTRO OFTALMOLÓGICO PONTA PORÃ LTDA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO CREDENCIAMENTO MÉDICO Nº 001/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.612/2023 – 23ª ATA DE CREDENCIAMENTO/2023.

Representantes das Partes: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx e Xxxxx Xxxxxx.

Objeto do Aditamento: Por meio do presente termo aditivo, as partes ajustam a prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 26/04/2024, conforme especificações constantes da CI n° 16/2024/SMS e do Parecer PGM n° 0441/2024, que integram o presente instrumento independentemente de transcrição.

Justificativa: Conforme consignado na CI/PMPP/SMS nº 16/2024 e analisado pelo Parecer PGM nº 0441/2024, a situação está devidamente justificada, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.

Dotações Orçamentárias:

Órgão/UO	Função programática	Projeto	Natureza da despesa	Fonte do Recurso	Ficha
10.01	10.301.003	0000	00.00.00	0.000.0000	569
10.01	10.301.003	0000	00.00.00	0.000.0000	570
10.01	10.301.003	0000	00.00.00	0.000.0000	571
10.01	10.302.003	0000	00.00.00	0.000.0000	618
10.01	10.302.003	0000	00.00.00	0.000.0000	619
10.01	10.302.003	0000	00.00.00	0.000.0000	620

Data da Assinatura: 05.04.2024.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Prefeito Municipal

Portaria

PORTARIA Nº 078/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER, PROFESSORA XXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE O CARGO LHE CONFERE,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX Professora concursada 20 h/a, lotada na E.M Prefeito Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx para Professora readaptada Auxiliando outras professoras no atendimento educacional dos discentes por 730 dias a partir de 26/02/2024 a 24/02/2026 conforme laudo médico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ponta Porã.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Ponta Porã – MS, 06 de Maio de 2024.

Profª Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

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Secretária Municipal de Educação

Poder Legislativo

Aviso

REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2024

A Câmara Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, informa os interessados que fará realizar licitação na Modalidade de

PREGÃO ELETRÔNICO.

Objeto: Aquisição de materiais de consumo, sendo limpeza e gêneros alimentícios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal de Ponta Porã MS.

Legislação: Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006

Data e Horário da realização: 23 de maio de 2024, às 09h30min horas (horário de Brasília).

Edital e Local de Realização: Site: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/

Ponta Porã-MS, 07 de maio de 2024.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx

Pregoeiro

Portaria

PORTARIA Nº 156/2024

A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 46, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO.

Resolve, Nomear Interinamente a servidora Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx para assumir o Cargo de Diretor de Patrimônio e Compras pelo prazo de 15(quinze) dias no período de 29 de abril à 13 de março de 2024 em decorrência das férias de 15 dias da titular do cargo Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativo a 29 de abril de 2024. Ponta Porã-MS, 07 de maio de 2024.

REGISTRA-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE.

(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx

1.º Secretário Presidente

Diário Oficial

Órgão de Divulgação Oficial do Município de Ponta Porã – MS

Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02 / 07 / 2004

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ponta Porã - MS PODER EXECUTIVO

Prefeito: XXXXXXX XXXXXX XXXXXX PODER LEGISLATIVO

Presidente: XXXXXXX XXXXXXXX

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ede: Xxx Xxxx Xxxxx, 000 – Xxxxxx – Xxxxx Xxxx – XX XXX: 00000-000 – Tel.: 0000-0000