CONTRATO Nº 20232180

CONTRATO Nº 20232180

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na PADRE XXXXXX, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 18.213.358/0001-68, representado pelo(a) Sr.(a) XXX XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXX, SECRETÁRIA MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00,

residente na VILA GEORGIA, S/N, e de outro lado a firma PEG PAG LTDA., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 04.470.529/0001-20, estabelecida à AV. MAGALHÃES BARATA,138 SETOR COMERCIAL,

PATAUATEUA, São Miguel do Guamá-PA, CEP 68660-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, residente na AV. XXXXXX,X 00, XXXX XXXX, Xxx Xxxxxx xx Xxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 831.180.712-

49, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 011-2023 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PÁ.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

2.1 - A vigência deste contrato será até 31/12/2023, contados a partir da data de assinatura do CONTRATO, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO

3.1 - O valor deste contrato, é de R$ 164.320,80 (cento e sessenta e q uatro mil, trezentos e vinte reais e oitenta centavos).

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

026570 CLIPS NIQUELADO TAMANHO 8/0 CAIXA 145,00 9,050 1.312,25

Em metal formato paralelo, com dados de indentificação do produto e marca do fabricante (caixa com 25 unds)

026571 CLIPS NIQUELADO TAMANHO 4/0 CAIXA 234,00 6,150 1.439,10

Em metal formato paralelo, com dados de indentificação do produto e marca do fabricante (caixa com 50 unds)

026687 CLIPS NIQUELADO TAMANHO 6/0 CAIXA 234,00 8,250 1.930,50

Em metal formato paralelo, com dados de indentificação do produto e marca do fabricante (caixa com 50 unds)

039472	pasta AZ ofício lombo largo	CAIXA	15,00	451,000	6.765,00
	em papelão laminado rígido
	cor preto e branco
	rajado.Grampo de fixação do papel	em aço, com

acionamento por alavanca, dotado de mola de pressão em aço. trava de contenção do papel em plástico. dimensões de 28,5 x 34,5 x 7,3cm. caixa com 20 unidades

039532 COLA BRANCA 90G CX C/ 12 UNID CAIXA 10,00 56,300 563,00

liquida, base em PVA, não toxica, lavavel, uso escolar, embalagem plastica, com bico economizador, peso liquido 90g. caixa com 12 unidades

040877 COLA BRANCA LIQUIDA 40 GRAMAS UNIDADE 37,00 3,800 140,60

A base da água, lavavel, não toxica, tampa economica, frasco inquebravel, contendo selo do INMETRO

040878 COLA BRANCA LÍQUIDA A BASE DE ÁGUA E PVA 100% LAVÁVE UNIDADE 25,00 24,400 610,00 L, CONTENDO 1 (UM) LITRO

Lavavel mesmo depois de seca, com bico contra vazamento e entupimento, contendo selo do INMETRO

040880 COLA GLITER LAVAVEL NÃO TOXICA - COR AMARELA CAIXA 60,00 25,400 1.524,00

Feasco de 35g, embalagem contendo 06 unidades, com selo

040881	do INMETRO COLA GLITTER LAVAVEL NÃO TOXICA - COR AZUL	CAIXA	60,00	26,000	1.560,00
	Frasco de 35 g, embalagem contendo 06	unidades,
	contendo selo do INMETRO
040882	COLA GLITTER LAVAVEL NÃO TOXICA - COR VERDE	CAIXA	60,00	26,000	1.560,00
	Frasco de 35 g, embalagem contendo 06	unidades,
	contendo selo do INMETRO
040883	COLA GLITTER LAVAVEL NÃO TOXICA - COR VERMELHA	CAIXA	60,00	26,000	1.560,00

Frasco de 35g, embalagem contendo 06 unidades, contendo selo do INMETRO

040895 ESTILETE DE PLASTICO LAMINA EM AÇO- 18MM CAIXA 10,00 63,000 630,00

corpo plástico transparente, trava de segurança, aço carbono com tratamento antiferrugem, com estrias para separação dos estágios componentes, lâminas com pontas renováveis. Medidas aproximadas: tamanho do estilete 15 cm, largura da lâmina 18 mm Cores sortidas. CAIXA COM

	10 UNIDADES
040897	FITA ADESIVA 12MM X 65 MT	PACOTE	37,00	28,000	1.036,00
	transparente de polipropileno bi-orientado	embalagem
	com 10 unidades, contendo selo do INMETRO
040907	LÁPIS PRETO Nº02, PRODUZIDO COM MADEIRA 100%	REFLORE CAIXA	26,00	72,500	1.885,00
	STADA MADEIRA MACIA
	que garante excelente apontabilidade,	com alta
	resistência, maciez e apagabilidade, caixa com 50 unid
040910	LIVRO DE ATA COM 100 FOLHAS SEM MARGEM CAPA DURA PRE UNIDADE		33,00	26,500	874,50
	TA 210X300 MM
	contendo selo do INMETRO
040912	LIVRO DE PROTOCOLO DE CORRESPONDENCIA 1/4 COM 100 FO UNIDADE		35,00	21,000	735,00
	LHAS
	Formato 160x220 mm, capa de papelão 0,705 grs, cor
	azul, contendo selo do INMETRO
040939	PAPEL VERGE 180GR 210 X 297, CORES VARIADAS PACOTE		61,00	36,000	2.196,00
	de materia prima de boa qualidade que permita uma boa
	tecnica de impressão e o menor consumo de tinta,
	embalagem com 100 folhas, contendo selo do INMETRO
040946	PASTA SANFONADA MÉDIA TRANSPARENTE MATERIAL LEVE ATÓ UNIDADE		18,00	36,000	648,00
	XICO
	Resistente 100% reciclavel com 12 divisorias e 12

040960	etiquetas de papel para titulos, fechamento em elastico espessura 0,50mm, textura super line, dimensões 240 x 330mm, selo do INMETRO TESOURA ESCOLAR 10CM, SEM PONTA, FORJADO E NIQUELADA CAIXA		11,00	88,000	968,00
	fio liso e aço nobre, corte em papel e cartolina, cabo
	emborrachado e reforçado, cores diversas. Caixa com 12
	unidades, contendo selo do INMETRO
041104	PAPEL CAMURÇA 40x60 PACOTE		112,00	59,000	6.608,00
	CORES VARIADAS, PACOTE COM 25 UNIDADES
051966	E.V.A LISO 40X60 CORES VARIADAS FOLHA		675,00	4,500	3.037,50
073134	BLOCO DE RECADO AUTO ADESIVO BLOCO Material de primeira qualidade. Remoção fácil da folha		100,00	12,500	1.250,00
	Bloco com 100 folhas, medidas 76MM x	102 MM (cores
	diversas). (com referencia Post-it,	tilibra ou
	qualidade igual ou superior)
073149	CANETA ESFEROGRAFICA ESCRITA MÉDIA PRETA	CAIXA	28,00	60,100	1.682,80

Traço médio corpo transparente sextavado com protetor plástico entre a carga e o

corgpoda caneta, ponta

média 1,0mm com esfera de tungstênio, comprimento total minimo do corpo 13,5cm, comprimento minimo da carga de

	11,5cm, caixa com 50 unidades.
073166	PAPEL FOTOGRAFICO ADESIVO A4	PACOTE	20,00	30,000	600,00

Alto brilho, a prova d'água, secagem instantanea, para fotos digitais, brilho, cor branca, largura 210x297

	comprimento,180gr, pacote com 100 folhas.
073167	PAPEL SULFIT A4 CAIXA	45,00	328,000	14.760,00
	Alcalino, 75g/m2,medidno 210mmx297mm,resma com 500
	folhas, caixa com 10 resmas.
073171	PASTA CATÁLAGO, C/ CAPA REVESTIDA EM PLÁSTICO PRETO UNIDADE	100,00	67,000	6.700,00
	contendo 100 envelopes, medindo aproximadamente
	243x333mm.
073181	Tesoura Grande Aço Inoxidável UNIDADE	17,00	29,500	501,50
	, comprimento com aproximadamente 17,5cm,
	características adicionais cabo anatômico.
074386	BALÕES N 9. PACOTE	950,00	22,900	21.755,00
	PACOTE COM 50 UNIDADES(CORES DIVERSAS).
074658	FITA ADESIVA TRANSPARENTE 48MMX50MM PACOTE	112,00	37,500	4.200,00
	especificação: desenrolamento suave e adesão

instantânea, embalagem com 06 unidades, contendo selo

	do INMETRO.
074747	GRAMPO P/ GRAMPEADOR 26/6	CAIXA	104,00	7,400	769,60
	CAIXA COM 1000 UNIDADES.
074969	PAPEL COUCHÊ	PACOTE	76,00	35,500	2.698,00

tipo glossy, celulose vegetal para fotos, prova d'água, secagem rápida, tamanho A4, 120g/m2, medida 210mm x 297nn, pacote com 50 folhas, brilho na frente e fosco

	atrás.
075013	PASTA PLÁSTICA TRANSPARENTE	UNIDADE	150,00	6,400	960,00

com aba A20, em plástico (PP) transparente, dimensões aproximadas 335 x 245 mm, dorso de 20 mm. Embalagem com

	dados de identificação do produto, certificado Inmetro.	pelo
075174	QUADRO DE AVISO EM FELTRO 90m.	UNIDADE	8,00	219,900	1.759,20
	1,20cm-moldura em alumínio, medindo 90x1,20cm.
075610	PASTA SUSPENSA,	PACOTE	267,00	179,000	47.793,00

especificação: corpo em cartão Kraft, 4 ponteiras plásticas fixadas com ilhós, 2 arames 402mm bct (baixo teor de carbono), 1 etiqueta branca, 1 grampo plástico, gramatura de 170 a 200 gramas, espessura 0,25 a 0,28mm, medida 361x240mm, cor madeira, contendo selo do

	INMETRO.PACOTE COM 50 UNIDADES
075611	MARCA TEXTO- CORES DIVERSAS	CAIXA	29,00	39,000	1.131,00

de alta durabilidade que não afunda quando precionada, tinta á base de água sem cheiro na cor fluorescente,com

12 unidades. contendo selo do INMETRO

075612 PASTA AZ-LOMBO ESTREITO CAIXA 50,00 354,500 17.725,00

Oficio lombo estreito, em papelão laminado rígido cor

preta e branca rajada. Grampo de fixação do papel em aço, com acionamento por alavanca, dotado de mola de pressão em aço. Trava de contenção do papel em plástico. Dimensões aproximadas de 35x28x6cm. Caixa c/

20 unidades Pasta AZ plástica lombada larga oficio preto

091535 LÁPIS DE COR TAMANHO GRANDE CX C/12 CORES CAIXA 110,00 15,000 1.650,00 CORPO EM MADEIRA, TAMANHO GRANDE, CAIXA COM 12 CORES.

EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DATA

	DE FABRICAÇÃO E VALIDADE, CERTIFICADO PELO INMETRO.
091543	PISTOLA DE COLA QUENTE, TAMANHO PEQUENA	UNIDADE	17,00	47,250	803,25

PEQUENA COM NO MÍNIMO 15W, BLISTER E APROVAÇÃO DO INMETRO. PONTA COM ISOLANTE TÉRMICO, SECAGEM EM 60seg. COM APOIO METÁLICO. IDEAL PARA PAPEL, PLÁSTICO, MADEIRA, CERÂMICA. LINHA A . EMBALAGEM COM DADOS DE IDENFICAÇÃO DO PRODUTO, CERTIFICADO PELO INMETRO.

VALOR GLOBAL R$ 164.320,80

3.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA - DA DESPESA

4.1 - A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 0601.081220016.2.062 Operacionalização das ativ. da Secretari Municipal de Assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 39.864,95, Exercício 2023 Atividade 0602.082440014.2.087 Manutenção do Acolhimento Institucional , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 7.342,45, Exercício 2023 Atividade 0602.082440014.2.066 Manutenção Bloco de Média Comp Centro de Referencia Espec de Assistencia-CREAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 10.951,50, Exercício 2023 Atividade 0602.082440017.2.068 Manutenção da Proteção Social Básica - SCFV , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 23.837,00, Exercício 2023 Atividade 0602.082440018.2.072 Manutenção do Programa Criança Feliz , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 18.954,30, Exercício 2023 Atividade 0602.082440018.2.073 Manutenção do Programa de Benefício de Prestação Continuada BPC na Escola , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 905,35, Exercício 2023 Atividade 0602.082440017.2.133 Manutenção da Proteção Social Básica- CRAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 16.591,50, Exercício 2023 Atividade 0602.082441002.2.078 Manutenção do programa Auxilio Brasil e Cad Unico - IGD - PAB , Classificação

econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 35.977,95, Exercício 2023 Atividade 0602.082441002.2.063 Manutenção da Vigilância Sócio- Assistencial - IGD-SUAS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 1.810,50, Exercício 2023 Atividade 0601.081220016.2.022 Manutenção do Programa - PROFUTURO , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 161,30, Exercício 2023 Atividade 0601.082440018.2.069 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 1.752,55, Exercício 2023 Atividade 0601.082440018.2.070 Manutenção do Conselhos Municipal de segurança Alimentar e Nutricional

, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 4.418,90, Exercício 2023 Atividade 0601.082440018.2.094 Manutenção do Conselho Municipal da mulher , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 1.752,55 .

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

5.1 - O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (TRINTA) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento e do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

5.2 - Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

5.3 - Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

5.4 - A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.5 - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.6 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o

pagamento ficará sobrestado até que a licitante vencedora providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

5.7 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.8 - Antes de cada pagamento à licitante vencedora, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

5.9 - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úte is, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

5.10 - Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

5.11 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

5.12 - Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à licitante vencedora a ampla defesa.

5.13 - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

5.14 - Será rescindido o contrato em execução com a licitante vencedora inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

5.15 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

5.16 - A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No

entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

5.17 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contrata da não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

6.1 - Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

7.1 - No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos

1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

7.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

7.3 - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA DE EXECUÇÃO

8.1 - Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

9.1 - A proponente deverá realizar a entrega dos produtos no local indicado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do município de SÃO MIGUEL DO GUAMÁ de acordo com a ordem de compra.

9.2 - O recebimento do produto deverá ser efetuado por servidor designado para esse fim, representando a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

9.3 - O prazo de execução do objeto desta licitação será de 12 meses, iniciado após a assinatura da Ata de Registro de Preços.

9.4 - O prazo de entrega dos bens objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

9.5 - Os produtos deverão ser entregues acondicionados adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte.

9.6 - Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes contrato e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando

o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

10.2 - O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

10.3 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.4 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

11.1 - São obrigações da Contratante:

11.1.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

11.1.3 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

11.1.4 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

11.1.5 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

11.2 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

11.3 - Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências daSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL para a entrega dos produtos;

11.4 - Impedir que terceiros forneçam o produto objeto deste Pregão;

11.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pelos empregados da licitante vencedora;

11.6 - Devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

11.7 - Solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

11.8 - Solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento do produto objeto deste Pregão;

11.9 - Comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento do produto e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

12.1 - A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

12.1.1- Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

12.1.2 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

12.1.3 - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

12.1.4 - Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

12.1.5 - Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

12.2 - Manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

12.3 - Manter, ainda, os seus empregados identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

12.4 - Respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

12.5 - Responder pelos danos causados diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

12.6 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

12.7 - Efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o

interesse da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALno prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento;

12.8 -Efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contado do recebimento da comunicação expedida pelo Setor competente;

12.9 - Comunicar ao Serviço competente da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

12.10 - A obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e no ato da assinatura de contrato ou outro documento equivalente;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:

I - Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; II - Ensejar o retardamento da execução do objeto;

III - Falhar ou fraudar na execução do contrato; IV - Comportar-se de modo inidôneo;

V - Cometer fraude fiscal;

13.2 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

13.2.1 - Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

13.2.2 - Multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;

13.2.3 - Multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

13.2.4 - Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

13.2.5 - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

13.2.6 - Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

13.2.7 - A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste sub item também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa previstas no Termo de Referência.

13.2.8 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre quea Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

13.2.9 - As sanções previstas neste termo de referência poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

13.3 - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

13.3.1 - Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

13.3.2 - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

13.3.3 - Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

13.4 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

13.5 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou

recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda,quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.

13.6 - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

13.7 - Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, coormnfe artigo 419 do Código Civil.

13.8 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

13.9 - Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

13.10 - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

13.11 - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

13.12 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

14.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

14.1.1 - por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

14.1.2 - amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

14.3 - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.4 - O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

14.4.1 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

14.4.2 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

14.4.3 - Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VEDAÇÕES

15.1. É vedado à CONTRATADA:

15.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

15.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES

16.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.2 - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS.

17.1 - Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e

normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

18.2 - E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SÃO MIGUEL DO GUAMÁ - PA, 24 de Maio de 2023

XXX XXXXXXX XXXXXXX XXX

Assinado de forma digital por ANA

FMAS:18213358000168

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL

XXXXXXX XXXXXXX XXX

REIS:51124432272 REIS:51124432272

DE ASSISTENCIA SOCIAL-

FMAS:18213358000168

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ(MF) 18.213.358/0001-68

CONTRATANTE

PEG PAG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI:04470529000 120

Assinado de forma digital por PEG PAG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI:04470529000120 Dados: 2023.05.24 15:15:50

-03'00'

PEG PAG LTDA

CNPJ 04.470.529/0001-20 CONTRATADO(A)

Testemunhas:1. 2.