CONTRATANTE:

LEILÃO n° 154/2024

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, através da Fundação de Cultura e Turismo de Timbó

OBJETO

Permissão Onerosa de uso de espaço público para exploração de atividade econômica, sendo a comercialização de alimentação e bebida para a 32ª Festa do Imigrante promovida pela Prefeitura de Timbó, através da Fundação de Cultura e Turismo de Timbó, disponibilizando toda estrutura de atendimento, mão de obra, mobiliário, equipamentos, utensílios e demais objetos necessários, venda de tíquetes e limpeza do local.

VALOR TOTAL DA CONCESSÃO

R$ 124.033,70

DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 22/08/2024 às 08h30min (horário de Brasília)

CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

Maior lance/ por item

MODO DE DISPUTA:

Aberto

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS

Não se aplica

MUNICÍPIO DE TIMBÓ / CENTRAL DE LICITAÇÕES FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ EDITAL DE LEILÃO Nº 154/2024

O Município de Timbó/SC, através da Fundação de Cultura e Turismo de Timbó, CNPJ n.º 03.918.310/0001-88, localizada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, x.x 000, Xxxxxx, xxxxxxxxxxxx pelo Diretor Presidente, Sr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, torna público que realizará licitação, na modalidade LEILÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto n° 6.770, de 09 de março de 2023, e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 08h00min do dia 01/08/2024 às 08h20min do dia 22/08/2024 ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: das 08h25min às 08h30min do dia 22/08/2024 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 08h30min 22/08/2024

REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).

LOCAL: xxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Leilão, na forma Eletrônica, será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através de Sistema Eletrônico no endereço xxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx

1. DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO para EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, SENDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA PARA A 32ª FESTA DO IMIGRANTE PROMOVIDA PELA PREFEITURA DE TIMBÓ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ, DISPONIBILIZANDO TODA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO, MÃO DE OBRA, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E DEMAIS OBJETOS NECESSÁRIOS, VENDA DE TÍQUETES E LIMPEZA DO LOCAL, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1. Poderão participar desta Licitação todas os interessados (pessoas naturais e/ou empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País), que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

2.2. Poderão participar deste Leilão os interessados que efetuem o respectivo cadastramento e credenciamento no Portal de Licitações Compras BR, através do endereço xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico.

2.3. A Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta de preços, independente do resultado do procedimento licitatório.

2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê- los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.6. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da contratação.

2.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e Decreto n° 4283, de 2016.

2.8. Não poderão disputar esta licitação:

2.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.8.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.8.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.8.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.8.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que

desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.8.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.8.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.8.8. agente público do órgão ou entidade licitante;

2.8.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

2.8.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

2.9. O impedimento de que trata o item 2.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

2.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.8.2 e 2.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

2.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

2.12. A vedação de que trata o item 2.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.13. É permitida a participação de empresas em forma de consórcio ou grupos de empresas, desde que atendidas as normas do art. 15 da Lei nº 14.133/2021, observado as seguintes regras:

I – comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II – indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado, caso exigido;

IV – impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

V – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

VI – O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração da ata de registro preços, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item I acima, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a homologação.

VII – A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo Órgão Gerenciador e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio neste processo licitatório que originou o contrato, quando exigido.

2.14. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativas poderão participar quando:

a) a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável;

b) a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

c) qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;

d) o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação, conforme disposto no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.

3.3. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.4. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas readequadas, após a fase de envio de lances.

3.5. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.6. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1. Valor unitário do item ou lote, conforme o critério de julgamento deste Edital;

4.1.1.1. Para efeitos de cotação, será permitido, no máximo, a utilização de 02 (duas) casas decimais

após a vírgula.

4.2. As propostas não poderão estar com valores inferiores ao valor mínimo fixado no edital (referente ao valor unitário do lote/item), conforme o caso, e não havendo lances com valores iguais ou superiores, serão desclassificados.

4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.7. Os licitantes devem respeitar os preços mínimos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas municipais quando participarem de licitações públicas.

4.8. O descumprimento das regras supramencionadas por parte dos licitantes pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e licitante ao pagamento dos prejuízos ao erário.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico Portal de Licitações Compras BR, através do endereço xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública.

5.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes.

5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item ou lote, conforme critério de comparação estabelecido no Edital.

5.6. O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese.

5.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.9. O procedimento para o envio de lances seguirá o modo de disputa “ABERTO”, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

5.9.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.9.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.9.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.10. Após o término do prazo estabelecido, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

5.11. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.12. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do licitante.

5.13. No caso de desconexão com o Agente de Contratação, no decorrer da etapa competitiva do Leilão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Agente de Contratação, quando possível sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

5.14. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Contratação aos participantes, através de mensagem enviada no chat do Sistema Eletrônico, cabendo ao Agente de Contratação informar data e horário para o reinício da sessão.

5.15. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.16. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o desempate ocorrerá através de disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

5.17. O Agente de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 60 (sessenta) minutos, envie mediante correio eletrônico para xxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx a proposta adequada ao último lance ofertado, conforme modelo constante anexo ao Edital, devidamente assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

5.18. É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

5.19. Decorrida a etapa de lances, o Agente de Contratação iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

6. DA FASE DE JULGAMENTO

6.1. Encerrada a etapa de abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances, o Agente de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx); e

6.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx).

6.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.

6.3. Verificadas as condições de participação, o Agente de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto compatibilidade do preço em relação ao mínimo estipulado neste Edital e em seus anexos.

7. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

7.1. Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, a Autoridade Competente opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.

7.2. No caso de interposição de recurso, caberá à Autoridade Competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do objeto licitado.

7.3. A autoridade competente homologará o resultado da licitação, convocando o vencedor a assinar o Contrato ou retirar o instrumento equivalente.

7.4. O Município de Xxxxx/SC poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar o Contrato ou retirar o termo equivalente, convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato/termo equivalente, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

7.5. Após o julgamento da proposta, poderá a licitante ser desqualificada, em razão de fatos supervenientes conhecidos após o julgamento.

8. DO CONTRATO

8.1. Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para encaminhar, via correio eletrônico xxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx os documentos citados no item 8.10 (requisitos para assinatura do contrato).

8.2. Após a análise da documentação supra citada, o Município comunicará o Licitante acerca do cumprimento ou não dos requisitos para assinatura do contrato.

8.3. Caso sejam cumpridos todos os requisitos, o Município convocará o licitante para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nele fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

8.4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado, desde que:

(a) a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

(b) a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

8.5. Caso não sejam cumpridos todos os requisitos para assinatura do contrato, o licitante será comunicado e o Município procederá a convocação do licitante que apresentar o segundo maior lance e assim sucessivamente, até que um dos licitantes cumpra todos os requisitos e esteja apto a assinatura do contrato.

8.6. O Contrato será assinado por meio de assinatura digital, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) nos termos do §2º do art. 12 da Lei n° 14.133/2021.

8.7. Serão formalizadas tantos Contratos quantos forem necessários para a adjudicação de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades e demais condições.

8.8. O Contrato será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência do Contrato.

8.9. Na hipótese de o convocado não assinar o Contrato no prazo e nas condições estabelecidas, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

8.10. Como requisito para assinatura do Contrato, deverá o licitante encaminhar via correio eletrônico os seguintes documentos:

8.10.1. Quanto à regularidade jurídica:

a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (de acordo com as exigências do Novo Código Civil), a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

b) Certidão emitida pela Junta Comercial na qual se encontra inscrita, assim como deverá apresentar declaração de que se enquadra no porte descrito pela mesma Lei para que se apliquem os benefícios da Lei Complementar 123/2006;

c) Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida do Outorgante ou outro meio de autenticação reconhecido,

cópias dos respectivos RG - Registro Geral e CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, do Outorgante e do Outorgado.

8.10.2. Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Certidão Negativa de Débitos Federais/União;

d) Certidão negativa de Débitos Estaduais;

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da licitante;

f) Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Timbó;

g) Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS

h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em vigor.

8.10.2.1. Quanto à regularidade fiscal das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006:

a) As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

b) Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

c) A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 155 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

8.10.3. Declarações obrigatórias: deverá conter declaração subscrita pela empresa licitante onde ateste, conforme modelo constante anexo ao Edital:

a) Que não incorre nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21;

b) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21;

c) Que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados;

d) Que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas

infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21;

e) Que está ciente do edital e concorda com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

f) Para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88;

g) Que não possui, na cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/ 88.

8.10.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.10.5. A falsidade nas declarações dos itens 8.10.3 e 8.10.4 realizadas sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

8.10.6. Quanto à regularidade econômico-financeira: para fins de comprovação da regularidade econômico-financeira deverá a licitante apresentar:

a) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuir da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente do corpo da mesma o seu prazo de validade.

8.10.7. Quanto à Qualificação Técnica: para fins de comprovação da qualificação técnica deverá a licitante apresentar:

a) ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o PROPONENTE tenha prestado serviços compatíveis em características com o objeto desta licitação. O atestado deverá ser fornecido preferencialmente em papel timbrado, contendo razão social, CNPJ, endereço e telefone da pessoa jurídica que emitiu o atestado, data de emissão e identificação do responsável pela emissão do atestado (nome, cargo e assinatura).

8.11. Os documentos deverão estar em plena vigência, ficando, porém, a critério da Administração solicitar as vias originais de quaisquer dos documentos, caso haja constatação de fatos supervenientes. Na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.

8.12. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade e dispensam a autenticação.

8.13. As licitantes que, por sua natureza ou por força de lei, estiverem dispensadas da apresentação de determinados documentos, deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes.

8.14. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a documentação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de comprovação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

8.14.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e o termo de referência exigir requisitos de comprovação econômico-financeira, haverá acréscimo para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais, conforme definido no Edital.

8.15. Na hipótese de o licitante não atender às exigências em relação à documentação acima, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

8.16. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

8.17. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.18. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for convocado para assinatura do contrato, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.19. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação e no presente Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

9. DOS RECURSOS

9.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

9.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas do licitante:

9.3.1. a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

9.3.2. o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

9.3.3. o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

9.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

9.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso com a sua motivação para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

9.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

9.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico xxxxx://xxxxx.xxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxx

10. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

10.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a Agente de Contratação/a durante o certame;

10.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

10.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

10.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

10.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

10.1.2.4. deixar de apresentar amostra;

10.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

10.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

10.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

10.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

10.1.5. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

10.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

10.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

10.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

10.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

10.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

10.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

10.1.9. dar causa à inexecução parcial ou total do contrato;

10.1.10. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

10.1.11. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

10.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

10.2.1. advertência;

10.2.2. multa;

10.2.3. impedimento de licitar e contratar e

10.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

10.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.

10.3.2. as peculiaridades do caso concreto

10.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes

10.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública

10.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.4. A multa será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no item 10.1.9 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

10.5. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

10.5.1. Para as infrações previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

10.5.2. Para as infrações previstas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7, 10.1.8, 10.1.9, 10.1.10 e

10.1.11 a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

10.6. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

10.7. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

10.8. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, 10.1.10 e 10.1.11 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

10.9. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 10.1.4, 10.1.5, 10.1.6, 10.1.7 e 10.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, 10.1.10 e

10.1.11 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

10.10. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 10.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, se houver.

10.11. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

10.12. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.13. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

10.14. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.15. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

10.16. As penalidades de multa impostas, após o devido processo legal, deverão ser recolhidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos.

10.17. A falta de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) mediante regular processo administrativo, acarretará ao infrator a suspensão do direito de licitar e/ou contratar com a administração pública municipal direta e indireta, enquanto perdurar sua inadimplência, independente da instauração de novo processo, até o efetivo cumprimento da obrigação.

10.18. Serão retidos os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração Pública, inclusive os custos necessários à sua cobrança, e das multas aplicadas.

10.19. Inexistindo créditos a serem retidos, ou sendo estes insuficiente à satisfação dos valores de multa e/ou danos ocasionados, os valores devidos serão inseridos em divida ativa e cobrados judicialmente, aplicando-lhes, a partir da inscrição, as regras de cobrança da dívida ativa de natureza não tributária, mediante protesto e/ou ação judicial, com acréscimo das despesas processuais/procedimentais, bem como honorários que lhes venham a incidir.

11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

11.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

11.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

11.3. As impugnações, esclarecimentos e recursos deverão ser anexados no sistema em campo próprio.

11.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

11.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.

11.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico e no sítio oficial do Município de Timbó, campo ‘Licitações’ (xxx.xxxxx.xx.xxx.xx).

12.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação.

12.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

12.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

12.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

12.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

12.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

12.8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

12.9. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico no link de licitações (xxx.xxxxx.xx.xxx.xx).

12.10. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

12.10.1. ANEXO I - Termo de Referência

12.10.1.1. Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar

12.10.2. ANEXO II – Minuta de Contrato

12.10.3. ANEXO III – Modelo de Declarações Obrigatórias

12.10.4. ANEXO IV – Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

12.10.5. ANEXO V – Modelo de Proposta

MUNICÍPIO DE TIMBÓ (SC), 30 de julho de 2024

XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

Diretor Presidente da Fundação Cultural de Timbó

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E TERMO DE REFERÊNCIA

Item	Quantidade	Unidade	Descrição	Valor Mínimo Unitário
1	1,00	PONTO	QUIOSQUE (COM EXAUSTOR) 3X3,6M - FISCH MARKT	8.338,400
2	1,00	PONTO	QUIOSQUE (COM EXAUSTOR) 3X3,6M - CASA DO PASTEL	10.423,000
3	1,00	PONTO	QUIOSQUE 3X3,6M - MERCATO ITALIANO	4.169,200
4	1,00	PONTO	QUIOSQUE ( COM EXAUSTOR ) 4 X 4,6M - MERCATO DELLA POLENTA, MERCATO DELE PASTA E MERCATO DEL RISOTTO	10.423,000
5	1,00	PONTO	QUIOSQUE 3X3,6M - BRETZEL MARKT	6.253,800
6	1,00	PONTO	QUIOSQUE 3X3,6M - MERCATO DEL GELATO	5.732,650
7	1,00	PONTO	QUIOSQUE ( COM EXAUSTOR) 3 X 3,6M - EISBEIN MARKT	5.211,500
8	1,00	PONTO	ESPAÇO DELIMITADO (EXTERNO) 4X4 - HAMBURGER MARKT	10.423,000
9	1,00	PONTO	ESPAÇO DELIMITADO (EXTERNO) 4X4M - WURST MARKT	5.732,650
10	1,00	PONTO	ESPAÇO DELIMITADO (EXTERNO) 4X4M - MERCATO DELLA PIZZA	8.338,400
11	1,00	PONTO	ESPAÇO DELIMITADO (EXTERNO) 4X4M - KARTOFFEL MARKT	10.423,000
12	1,00	PONTO	ESPAÇO DELIMITADO (EXTERNO) 4X4M - STRUDEL MARKT	3.126,900
13	1,00	PONTO	QUIOSQUE (COM EXAUSTOR) 3 X 3,6M - CASA DA CAIPIRINHA	6.253,800
14	1,00	PONTO	ESPAÇO DELIMITADO (ÁREA DE CHURRASCO) 18X18M - CASA DO CHURRASCO	8.338,400
15	1,00	PONTO	ESPAÇO DELIMITADO (INTERNO) 2 X 3M - CASA DO LICOR	6.253,800
16	1,00	PONTO	ESPAÇO DELIMITADO (EXTERNO) 4 X 4M - CASA DO DOCE	6.253,800
17	1,00	PONTO	ESPAÇO DELIMITADO (EXTERNO) 4X4M - CASA DO FRANGO FRITO	8.338,400

TERMO DE REFERÊNCIA

MODALIDADE: LEILÃO ELETRÔNICO

1. OBJETO

Permissão onerosa de uso de espaço público para exploração de atividade econômica, sendo a comercialização de alimentação e bebida para a 32ª Festa do Imigrante promovida pela Prefeitura de Timbó, através da Fundação de Cultura e Turismo de Timbó, disponibilizando toda estrutura de atendimento, mão de obra, mobiliário, equipamentos, utensílios e demais objetos necessários, venda de tíquetes e limpeza do local.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A permissão onerosa de uso de espaço público para exploração de atividade econômica junto da Festa do Imigrante, promovida pela Fundação de Cultura e Turismo de Timbó é fundamental, sendo que a concentração de pessoas por longo período de tempo, motiva o consumo, e o público que prestigia necessita de tais serviços, além de que agregando praça de alimentação nos eventos, melhoramos significativamente a experiência dos participantes e se caracteriza como um atrativo.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A presente contratação trata-se de Leilão destinado a permissão de uso de espaço público para exploração de atividade econômica em eventos promovidos pela FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ.

Trata-se de atividade econômica comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos nos documentos formalizados por meio de especificações usuais no mercado, porém com particularidades acerca da natureza, por se tratar de serviços a serem prestados em evento conceituado e em local privilegiado, para tanto, os valores sugeridos foram definidos por estudos realizados através de consultoria contratada pelo SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em 2023, sendo considerados valores mínimos iniciais, acrescidos de reajuste com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos 12 meses (Referência: junho/2024), sendo 4,23%, mais percentual de comissão de vendas para cada

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Os PROPONENTES VENCEDORES deverão possuir todas as licenças e certificações necessárias para operar legalmente, incluindo licenças de saúde e segurança alimentar, conforme exigido pelas autoridades locais, oferecer a variedade de opções de alimentação e bebidas conforme determinação utiliza ingredientes frescos, dentro da validade e de alta qualidade em suas preparações, utilizar embalagens adequadas, atender ao porte de cada evento, incluindo o número

de participantes e a logística envolvida, considerando equipe de atendimento capaz e cordial com o público durante todo o período de vigência do contrato, prezando por todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

Quanto à regularidade jurídica:

c) Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida do Outorgante ou outro meio de autenticação reconhecido, cópias dos respectivos RG - Registro Geral e CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, do Outorgante e do Outorgado.

Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

c) Certidão Negativa de Débitos Federais/União;

d) Certidão negativa de Débitos Estaduais;

e) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da licitante;

f) Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em vigor.

Quanto à regularidade econômico-financeira:

Quanto às declarações obrigatórias:

Deverá conter declaração subscrita pela empresa licitante onde ateste, conforme modelo constante anexo ao Edital:

a) Que não incorre nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21;

d) Que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21;

e) Que está ciente do edital e concorda com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

Quanto à qualificação técnica:

5. DOS ESPAÇOS

Ficam estabelecidos 17 (dezessete) pontos, conforme detalhamento neste Termo e no ANEXO 01 – Layout 32ª Festa do Imigrante:

PONTO

TIPO

MEDIDAS

LAYOUT

DENOMINAÇÃO

DESCRIÇÃO

Quiosque em alvenaria (com exaustor)

3X3,6m

Fisch markt

(casa do peixe)

Quiosque em alvenaria, contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e janela

para atendimento ao público

					apenas para a área externa
02	Quiosque em alvenaria (com exaustor)	3X3,6m	33	Casa do pastel	Quiosque em alvenaria, contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e janela para atendimento ao público apenas para a área externa
03	Quiosque em alvenaria	3X3,6m	39	Mercato italiano (Casa do italiano)	Quiosque em alvenaria, contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e janela para atendimento ao público para a área interna e externa
04	Quiosque em alvenaria (com exaustor)	4X4,6m	32	Mercato della polenta (Casa da polenta) Mercato dele pasta (Casa de macarrão) Mercato del risotto (Casa do risoto)	Quiosque em alvenaria, contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e 02 (duas) janelas para atendimento ao público apenas para a área externa
05	Quiosque em alvenaria	3X3,6m	36	Bretzel Markt (Casa de bretzel)	Contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e 01 (uma) janela para atendimento para a área externa
06	Quiosque em alvenaria	3X3,6m	35	Mercato del gelato (Casa de sorvete)	Contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e 02 (duas) janelas para atendimento ao público apenas para a área externa
07	Quiosque em alvenaria (com exaustor)	3X3,6m	38	Eisbein Markt (Casa de joelho de porco)	Contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e 01 (uma) janela para atendimento para a área externa
08	Espaço delimitado (externo)	4X4m	34	Hamburger Markt (Casa de hambúrguer)	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Biergarten”
09	Espaço	4X4m	79	Wurst Markt	Espaço para atendimento cuja

	delimitado (externo)			(Casa de salsichas)	estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Pavilhão Cultural”
10	Espaço delimitado (externo)	4X4m	43	Mercato della pizza (Casa de pizza)	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Biergarten”
11	Espaço delimitado (externo)	4X4m	50	Kartoffel Markt (Casa de batata)	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Biergarten”
12	Espaço delimitado (externo)	4X4m	71	Strudel Markt (Casa do Strudel)	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Pavilhão Cultural”
13	Quiosque em alvenaria (com exaustor)	3X3,6m	40	Casa da caipirinha	Quiosque em alvenaria, contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e janela para atendimento ao público para a área interna e externa
14	Espaço delimitado (área de churrasco)	18X18m	11	Casa do churrasco	Espaço para atendimento com capacidade para 200 pessoas, piso superior com varanda, contendo mesas com cadeiras e bancos, balcão para atendimento, cozinha com bancadas, churrasqueira com coifa medindo 2,8X0,8m e pias
15	Espaço delimitado (interno)	2X3m	47	Casa do licor	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a anexo a porta de entrada lateral do pavilhão de eventos
16	Espaço delimitado (externo)	4X4m	42	Casa do doce	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Pavilhão Cultural”

Espaço delimitado (externo)

4X4m

Casa do frango frito

Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE

VENCEDOR, anexo a tenda em

lona denominada “Biergarten”

6. DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS

Os preços praticados deverão ser compatíveis aos de mercado e a comercialização dos produtos em cada ponto será dividida da seguinte forma:

PONTO	LAYOUT	PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS (OBRIGATÓRIO)	PRODUTOS OPCIONAIS	EMBALAGEM
01	41	Fisch Markt (casa do peixe) Tilápia empanada, como filé ou iscas de peixe Batata frita, mínimo 2 tamanhos de porções	Sanduíche de peixe, pão francês, molho maionese, salada maionese, molho tártaro
02	33	Casa do pastel Pastel artesanal, tamanho tradicional (13X10cm aprox), com no mínimo 3 sabores, frito na hora	Molhos
03	39	Mercato italiano (Casa do italiano) Espumante e vinho, sendo tinto, branco e rosé, servidos em taça ou jarro de acrílico de qualidade Seleção de frios, mínimo 2 tipos (salame e queijo colonial)	Chiabata, prato de frios, caponata, focaccia
04	33	Mercato della polenta	Prato típico composto por polenta cremosa, macarrão,
Leilão n.º 154/2024 FCT Página 26

		(Casa da polenta) Porções de polenta frita servidas na hora, mínimo 2 tamanhos de porções Porções de polenta cozida, mínimo 2 molhos, mínimo 2 tamanhos de porções	radicci com bacon e carne ao molho (frango ou bovina)
		Mercato dele pasta (Casa de macarrão) Macarrão caseiro servido na hora, mínimo 3 molhos, mínimo 2 tamanhos de porções Spätzle fresco servido na hora, mínimo 3 molhos, mínimo 2 tamanhos de porções
		Mercato del risotto (Casa do risoto) Mínimo 3 sabores, mínimo 2 tamanhos de porção
05	36	Bretzel Markt (Casa de bretzel) Bretzel (tipo de pão alemão em formato de nó) sabor doce, sabor salgado e/ou recheado	Waffel doce, coberturas diversas
06	35	Mercato del gelato (Casa de sorvete) Sorvete artesanal, servido direto do balcão, mínimo 10 sabores, mínimo 2 tamanhos de copos ou casquinha	Algodão doce, pipoca e chiclete

		Coberturas e molhos para completar, mínimo 3 tipos
07	38	Eisbein Markt (Casa de joelho de porco) Xxxxxx xx xxxxx, chucrute, purê de batata Sanduíche de porcheta Torresmos de pele	Pratos com carne suína, acompanhamentos
08	34	Hamburger Markt (Casa de hambúrguer) Hambúrguer clássico, pão de hambúrguer, 150g carne de primeira, queijo fatiado, tomate, alface crespa, mínimo 3 opções de hambúrguer e complementos Pão com bolinho tradicional, pão francês, 150g carne de primeira, queijo fatiado	Outros tipos de hambúrguer, x-alemão, frango
09	79	Wurst Markt (Casa de salsichas) Salsichão assado (vermelho e/ou branco) servido no pão de trigo Salsicha cortada em rodelas servida com molho especial Espetinho de salsicha;	Outros tipos de salsichas, mostarda escura e amarela

10	43	Mercato della pizza (Casa de pizza) Fatias de pizza e/ou mini pizza inteira, no mínimo 4 sabores Flammkuchen (pizza alemã) sem molho de tomate, sem orégano (receita autêntica alemã)	Opções com fermentação natural, borda recheada
11	50	Kartoffel Markt (Casa de batata) Batata recheada com no mínimo 4 sabores	Mini batata recheada
12	71	Strudel Markt (Casa do Strudel) Strudel de maçã, banana, queijo, com acompanhamento de sorvete, chantilly, nata Tortas, cucas (típicas alemãs), mínimo 3 sabores Café (com e sem leite) e caldo de cana	Crepe suíço, outros tipos de café, cappuccino
13	40	Casa da caipirinha Tradicional de limão e pelo menos mais 2 tipos de frutas e destilados	Não alcoólica
14	11	Casa do churrasco Churrasco filé duplo de qualidade, acompanhado de 100g maionese, pão, farofa e pepino	-

		Meio xxxxxx xxxxxx, acompanhado de 100g de maionese, pão, farofa e pepino
15	47	Casa do licor Licor digestivo a base de ervas	Cuba e drink elaborado com o próprio licor
16	42	Casa do doce Castanhas caramelizadas doces e salgadas, máximo sabores de cada Churros tradicional e gourmet, mínimo dois sabores de recheio
17	81	Casa do frango frito Porção de frango a passarinho ou coxinha da asa, empanada ou não Pelo menos 2 tipos de molho

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO

Será adotado para o envio de lances no modo de disputa ABERTO, onde os PROPONENTES apresentarão lances públicos e sucessivos com prorrogações.

Os PROPONENTES deverão cadastrar sua proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico até a data e o horário marcados para abertura da sessão, consignando de forma expressa no sistema eletrônico o valor do ITEM, já inclusos todos os tributos, tarifas, o fornecimento dos produtos no local do evento, com equipe completa de abastecimento, atendimento e venda de tíquetes e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

Serão declarados VENCEDORES os 17 (dezessete) PROPONENTES que apresentarem o melhor preço por ponto, considerando análise e valores sugeridos através de consultoria contratada pelo SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em 2023, sendo considerados valores mínimos iniciais, acrescidos de reajuste com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos

últimos 12 meses (Referência: junho/2024), sendo 4,23%, mais percentual de comissão de vendas para cada ponto:

PONTO	NOME	VALOR MÍNIMO INICIAL	% SOBRE AS VENDAS
01	Fisch markt	R$ 8.338,40	5%
02	Casa do Pastel	R$ 10.423,00	5%
03	Mercato Italiano	R$ 4.169,20	5%
04	Mercato dela Polenta / dele Pasta / del Risotto	R$ 10.423,00	5%
05	Bretzel Markt	R$ 6.253,80	5%
06	Mercato del Gelato	R$ 5.732,65	5%
07	Eisbein Markt	R$ 5.211,50	5%
08	Hamburger Markt	R$ 10.423,00	5%
09	Wurst Markt	R$ 5.732,65	5%
10	Mercato della Pizza	R$ 8.338,40	5%
11	Kartoffel Markt	R$ 10.423,00	5%
12	Strudel Markt	R$ 3.126,90	5%
13	Casa da Caipirinha	R$ 6.253,80	5%
14	Casa do Churrasco	R$ 8.338,40	5%
15	Casa do Licor	R$ 6.253,80	5%
16	Casa do Doce	R$ 6.253,80	5%
17	Casa do Frango Frito	R$ 8.338,40	5%

Nos pontos como a Casa da caipirinha e Casa do frango frito, que não passaram pela análise e valores sugeridos através de consultoria contratada pelo SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, sendo que os mesmos foram incluídos nesta edição da Festa, os valores foram definidos pela CCO – Comissão Central Organizadora, tendo como base a similaridade entre produtos da relação que vinha sendo ofertada.

Os PROPONENTES poderão cadastrar proposta para todos os pontos de interesse, podendo restar vencedores em múltiplos pontos.

Cada PROPONENTE VENCEDOR deverá efetuar o pagamento de 100% (cem por cento) do valor, através de boleto bancário, emitido e enviado por e-mail pelo setor de licitações, até o dia 02 de outubro de 2024 e a comissão sobre as vendas, será retida na prestação de contas.

O pagamento deverá ser feito exclusivamente através dos bancos credenciados: Caixa Econômica, Banco do Brasil, Itaú, Sicoob, Ailos, Sicredi e Bradesco.

Cada PROPONENTE VENCEDOR deverá apresentar o comprovante de pagamento na data mencionada, sendo esta uma condição para que o OBJETO em questão possa ser efetivado. Xxxx não apresente, o PROPONENTE VENCEDOR em questão será considerado INABILITADO, sendo promovido o PROPONENTE subseqüente do certame.

Para base de cálculo das vendas, poderão ser consideradas as quantidades e valores da última edição da Festa, disponíveis no link: xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxx/xxxxxx/xxx/xxxXxxxXxxx/000000 .

A comercialização dos produtos será através de sistema cashless por meio de cartões RFID, o qual será disponibilizado pela CCO - Comissão Central Organizadora e operacionalizados no próprio PONTO DE VENDA pela equipe de cada PROPONENTE VENCEDOR, sendo o crédito abastecido nos caixas oficiais da Festa.

Obs: Caso seja constatada a realização de vendas sem a utilização dos terminais de cartão de crédito cedidos pela CCO, será considerada quebra de contrato, cabendo aplicação de multa de 100% (cem por cento) do valor pago pelo PONTO.

A prestação de contas das vendas efetuadas com cada PROPONENTE VENCEDOR, será efetuada em até 30 (trinta) dias pós o final da Festa mediante conferência dos relatórios disponibilizados pelo sistema.

Quanto as OBRIGAÇÕES, fica a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ responsável:

• Em disponibilizar ao PROPONENTE VENCEDOR o bem objeto deste instrumento;

• Fiscalizar e acompanhar a utilização do bem constante do objeto deste instrumento, o que não exime o PROPONENTE VENCEDOR, de nenhuma forma, de sua exclusiva, plena, geral, integral e total responsabilidade;

• Ao término do contrato, em realizar vistoria descrevendo o estado de conservação do bem objeto deste instrumento e, caso haja quaisquer irregularidades, que se proceda a cobrança nos moldes constantes deste instrumento;

• Pelo pagamento do consumo de energia;

• Pela disponibilização da comunicação visual externa dos quiosques e pontos em relação aos produtos comercializados.

Quanto as OBRIGAÇÕES, fica cada PROPONENTE VENCEDOR responsável:

• Em realizar à instalação, bem como a desinstalação em até 24 após o evento, de todo e qualquer material, equipamento e maquinário bem como disponibilizar toda a equipe, mão de obra, estrutura, matéria prima, complementos, assistência e suporte técnico que se fizer necessário ao correto fornecimento de seus produtos bem como para a execução do objeto e demais atribuições, arcando de forma única e exclusiva, com todos os custos, ônus e obrigações relacionados aos mesmos, sejam elas de que natureza forem;

• Arcar única e exclusivamente com toda a alimentação, transporte e qualquer outro custo, seja relacionado aos membros de sua equipe ou de material, equipamento e maquinário;

• Em cumprir os horários bem como prestar fielmente todos os serviços, atribuições e obrigações deste instrumento;

• Acerca da comercialização de seus alimentos, devendo arcar sozinha com todos os custos, ônus e quaisquer obrigações civis e penais advindas, decorrentes ou relacionadas a mesma;

• Única e exclusivamente quanto a quaisquer ônus, obrigações e responsabilidades, sejam elas de que natureza forem, inclusive no que tange às legislações sociais, trabalhistas, fiscais, securitárias, comerciais e previdenciárias, bem como quanto a quaisquer outras despesas advindas, decorrentes ou relacionadas a comercialização ou não dos seus alimentos, prestação dos serviços e das demais atribuições e disposições constantes deste instrumento;

• Por toda a manutenção, guarda, conservação, segurança e transporte de material, produto, equipamento e maquinário de sua posse ou propriedade, arcando com quaisquer custos, ônus, obrigações e responsabilidades advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;

• Quanto a toda e qualquer responsabilidade ou reparação civil e penal que porventura surgir em decorrência deste instrumento;

• Em utilizar as técnicas adequadas para efetivar as atividades/serviços deste instrumento, respondendo ainda por todo e qualquer prejuízo, seja de natureza civil ou criminal, que causar a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ ou a qualquer terceiro, independente de culpa ou dolo;

• Por todo e qualquer material, equipamento ou maquinário de sua posse ou propriedade, bem como quanto a quaisquer custos ou ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;

• Em facilitar que a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ acompanhe e fiscalize todas e quaisquer atividades, fornecendo ao mesmo todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados;

• Em comunicar previamente a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ, a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa impedir a execução das atividades (por escrito);

• Em providenciar, por sua exclusiva e total responsabilidade, todos itens de segurança necessários exigidos pelos órgãos fiscalizadores, bem como todos os alvarás (inclusive sanitários), licenças e autorizações necessárias à referida autorização de uso, prestação dos serviços, comercialização dos alimentos, atividades e demais disposições e obrigações constantes deste instrumento;

• Em fornecer a alimentação constante do objeto em perfeito estado de validade, qualidade e conservação, bem como nas quantidades exigidas e nas embalagens indicadas, respondendo civil e penalmente, de forma única e exclusiva, por quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos;

• Quanto a quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem pela ingestão da alimentação constante do objeto, arcando única e exclusivamente com todos os custos, ônus, obrigações e responsabilidades advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;

• Em proceder e realizar toda higienização, limpeza, recolhimento do lixo e conservação do local a ser utilizado para a execução de suas atividades, incluindo as mesas, bancos e cadeiras a serem cedidas, arcando com todos os custos e ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;

• Assegurar que os funcionários de sua equipe utilizem vestimentas apropriadas e que comprovem a conclusão do curso acerca da manipulação de alimentos;

• Em proceder a retirada, findo o contrato, de todo e qualquer material, equipamento ou maquinário de sua posse ou propriedade, arcando com todos os custos e ônus para o mesmo;

• Em atender a clientela com dignidade e respeito, mantendo sempre a qualidade dos serviços;

• Quanto a quaisquer danos causados ao bem onde será efetuada a execução das atividades, devendo proceder a reparação do mesmo (se houver conserto), ou ressarcir o equivalente em dinheiro, em até 5 (cinco) dias após o término do contrato, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis;

• Não permitir e nem tampouco efetuar a venda ou o fornecimento dos produtos em materiais de vidro;

• De forma única e exclusiva, por todo tributo, fornecimento, transporte, manutenção, substituição e demais atribuições e obrigações que se fizerem necessárias a execução de suas atividades e para o cumprimento das demais atribuições e disposições;

• Por fornecer e instalar junto ao seu PONTO, extintor, luminária de emergência e indicação luminosa de saída cumprindo com o exigido pelos bombeiros;

• Em apresentar, junto a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ, comprovante de pagamento até o dia 02 de outubro de 2024, sendo uma condição para que o OBJETO em questão possa ser efetivado. Caso não apresente, o PROPONENTE VENCEDOR em questão será considerado INABILITADO, sendo promovido o PROPONENTE subseqüente do Certame e caso não houver, será republicado o item em novo Certame;

• Em praticar ações/atividades com higiene e de acordo com as Boas Práticas de Higiene e Manipulação dos Alimentos, durante todo o período e permanência do evento, conforme a “Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação – Anvisa”, passível de leitura no link a seguir: xxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/00000/000000/XxxxxxxxxXxxxxXx%X0%X0xxxxxxxxxxxXxxxx%X0

%A7os+de+Alimenta%C3%A7%C3%A3o/d8671f20-2dfc-4071-b516-d59598701af0. Ainda, os participantes deverão verificar previamente as regras vigentes de segurança e vigilância sanitárias;

• Em participar de treinamento e palestra a serem promovidas pelo FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ em data, local e horário a serem definidos sob pena de aplicação de multa aos que não comparecerem;

• Em coletar diariamente amostras dos produtos alimentícios servidos na festa (exceto bebidas) no horário das 17h, armazenando-as em embalagem específica para amostras de alimentos e refrigeradas à 5ºC ou congeladas a -18ºC com validade de 72 horas, conforme RDC 275/02, subitem 4.4.2, 4.4.3, 4.4.4;

• Em providenciar pratos/produtos a serem comercializados montados para produção de material fotográfico para elaboração de material de comunicação visual;

• Em disponibilizar sistema (painel digital) de atendimento através de senhas;

• Em fornecer 100 (cem) mini unidades de cada produto a ser comercializado, e se fazer presente com toda estrutura necessária de atendimento, inclusive com mão-de-obra, no evento de lançamento da Festa, com local e data a confirmar;

• Em respeitar os horários de abastecimento e reposição de mercadorias nos PONTOS DE VENDAS que serão permitidos até 1h (uma hora) após o encerramento da Programação de cada dia;

• Se adequar acerca das Normas exigidas pelos Bombeiros quanto a instalação e uso de gás;

• Cada PROPONENTE VENCEDOR deverá declarar ciência e aceitar, nada tendo a reclamar a qualquer espécie, acerca das condições dos quiosques, dos espaços delimitados, e das atividades e cronogramas pré-existentes no local onde será realizado o evento.

Quanto aos ESPAÇOS DELIMITADOS (externos e internos) é de competência de cada PROPONTE VENCEDOR, os custos e a responsabilidade pela montagem do seu PONTO de atendimento, contemplando a mão de obra, aquisição dos materiais como madeira, itens elétricos, hidráulicos e pintura;

O projeto de montagem de cada PONTO deverá ser protocolado junto a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ, até o dia 10 de setembro de 2024, sendo que deverá seguir o padrão previamente determinado, onde passará por avaliação por parte da CCO – Comissão Central Organizadora, sendo passível de aprovação ou reprovação. Caso reprovado, o PROPONENTE VENCEDOR deverá refazer o projeto seguindo as orientações e novos prazos estipulados pela CCO.

CADA PROPONENTE vencedor terá que apresentar toda documentação necessária exigida pelos órgãos de fiscalização para o pleno exercício de suas atividades.

OS PROPONENTES VENCEDORES não poderão sublocar, emprestar ou ceder, no todo ou em parte a terceiros, o objeto deste instrumento e fica desde já proibido de comercializar qualquer tipo de produto, material, gênero alimentício ou bebida que não estiver de acordo com o permitido conforme descrito neste Termo.

Todas as atividades pretendidas deverão ser autorizadas pela FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ, não podendo ser montado qualquer outro espaço ou realizada outra atividade sem o prévio conhecimento e autorização por escrito da mesma.

A divulgação dos produtos comercializados se dará apenas na parte interna, não podendo ser fixados banners, cartazes, faixas e similares com cunho publicitário na parte externa do quiosque, salvo os que serão produzidos e disponibilizados pela FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ.

A demanda de energia consumida através do ponto cedido, será de uso restrito e de tráfego controlado, disponibilizada gratuitamente apenas para a utilização para fins de acondicionamento de bebidas e do alimento a ser produzido e comercializado (freezers, geladeiras, estufas), sendo assim, e o uso da energia cedida para fins de produção do alimento será permitido para apenas 01 (um) equipamento de cada (fritadeira, forno e similar) por PONTO. Para suprir toda necessidade de produção, cada PROPONENTE VENCEDOR deverá providenciar instalação de gás adequada para o funcionamento dos seus equipamentos.

Cada PROPONENTE VENCEDOR se compromete a decorar internamente seu espaço com elementos voltados a tradição ítalo-germânica, inclusive nas cores que se referem às bandeiras da Itália e Alemanha.

É de competência de cada PROPONENTE VENCEDOR a aquisição, por conta e risco, e o consumo do gás de cozinha (ou outro combustível que se fizer necessário), responsabilizando-se inclusive pelo transporte e danos porventura causados pelo uso inadequado.

Além das embalagens indicadas, itens que necessitam de talheres, os mesmos deverão ser disponibilizados gratuitamente e deverão ser de boa qualidade (reforçados), e no caso da Casa do Churrasco, os talheres deverão ser de metal.

Quanto ao licor digestivo, além da comercialização no PONTO DE VENDA que, exclusivamente poderá atender para a área interna, poderá ser comercializado através de promotores de venda (apenas as cápsulas), tendo autorização para circularem pelos ambientes internos e externos da Festa. O produto deverá ser ofertado, impreterivelmente, em cápsulas plásticas lacradas ou em dose, servido em copo plástico com gelo.

Quanto as castanhas, os espumantes e o vinho, além da comercialização no balcão do PONTO DE VENDA, poderá ser promovida a venda móvel através de carrinho específico em todos os ambientes que compreendem a Festa. O Formato do carrinho deverá ser conferido previamente pela CCO para liberação.

Taxas relacionadas as vendas (débito, crédito e PIX) serão rateadas entre FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO e PROPONENTES em igual proporção entre as partes.

Os caixas de venda dos cartões e abastecimento de crédito relacionados no layout poderão sofrer mudanças em relação a quantidade e posicionamento.

8. QUANTO AO LOCAL, DATAS E HORÁRIOS

A 32ª Festa do Imigrante acontecerá de 10 a 20 de outubro de 2024, junto ao Parque Xxxxx Xxxx, situado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, x/x, Xxxxxx, Xxxxx, XX.

Os horários de atendimento serão os elencados abaixo, sendo que os detalhes podem ser conferidos no ANEXO 02 – Programação da 32ª Festa do Imigrante.

Deverá ser considerada a preparação de cada ponto de venda, com pelo menos 01 (uma) hora de antecedência, com exceção para o dia 12 de outubro, onde os PROPONENTES VENCEDORES, deverão se organizar com maior brevidade em relação a restrição de mobilidade, sendo que as ruas de acesso serão interditadas a partir das 7h da manhã em função da realização do Desfile Alegórico.

Para todos os itens, exceto para a Casa do churrasco:

DIA	HORÁRIO INÍCIO	HORÁRIO TÉRMINO (previsão)
Quinta-feira, dia 10/10	18h	2h (madrugada de sexta)
Sexta-feira, dia 11/10	18h	3h (madrugada de sábado)
Sábado, dia 12/10	9h	4h (madrugada de domingo)

Xxxxxxx, dia 13/10	10h	23h30
Segunda-feira, dia 14/10	18h	23h30
Terça-feira, dia 15/10	18h	23h30
Quarta-feira, dia 16/10	18h	23h30
Quinta-feira, dia 17/10	18h	23h30
Sexta-feira, dia 18/10	12h	3h (madrugada de sábado)
Sábado, dia 19/10	10h	4h (madrugada de domingo)
Xxxxxxx, dia 20/10	10h	23h30

Apenas para a Casa do churrasco:

DIA	HORÁRIO ALMOÇO	HORÁRIO JANTA
Quinta-feira, dia 10/10		18h às 23h30
Sexta-feira, dia 11/10		18h às 23h30
Sábado, dia 12/10	9h às 16h	18h às 23h30
Xxxxxxx, dia 13/10	10h às 16h	18h às 23h30
Segunda-feira, dia 14/10		18h às 23h30
Terça-feira, dia 15/10		18h às 23h30
Quarta-feira, dia 16/10		18h às 23h30
Quinta-feira, dia 17/10		18h às 23h30
Sexta-feira, dia 18/10	12h às 16h	18h às 23h30
Sábado, dia 19/10	10h às 16h	18h às 23h30
Xxxxxxx, dia 20/10	10h às 16h	18h às 23h30

9. DO MODELO DE GESTÃO

O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021 e Decreto n° 6770/2023, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, por meio de e-mail e whatsapp, informados pela CONTRATADA no preâmbulo deste contrato, que se responsabilizará por comunicar a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO em caso de eventual alteração.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) designado no Edital e/ou Termo de Referência (ou pelo(s) respectivo(s) substituto(s)), para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

O(s) fiscal(is) anotará(ão) no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos problemas observados.

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o(s) fiscal(is) emitirá(ão) notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção.

O(s) fiscal(is) informará(ã) ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato, o(s) fiscal(is) comunicará(ão) o fato imediatamente ao gestor do contrato.

O(s) fiscal(is) comunicará(ão) ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação, se for o caso.

Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o(s) fiscal(is) atuará(ão) tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações para fins de atendimento da finalidade da administração.

O gestor do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

O gestor do contrato realizará a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Coordenará os atos preparatórios à instrução processual e a formalização dos procedimentos de prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção de contrato, dentre outros e emitirá decisão sobre todas as solicitações relacionadas à execução do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias contados da instrução do requerimento.

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo(s) fiscal(is) do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo(s) fiscal(is), quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, com menção ao seu desempenho

na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo servidor Xxxxxx Xxxxxxxxxx, e- mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

10. DA FISCALIZAÇÃO

Designa-se como Fiscal de Contrato para a presente contratação o servidor Xxxxxx Xxxxxxxxxx.

11. VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do contrato terá início na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios – DOM e término no dia 20 de dezembro de 2024, podendo ser alterado e/ou prorrogado (por acordo e interesse das partes), através de Termo Aditivo, observadas as condições do edital e da Lei n. 14.133/2021.

O valor do contrato somente poderá ser reajustado após 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado/proposta, com base no índice IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IBGE.

Sem mais para o momento, enviamos nossos agradecimentos antecipadamente e votos de estima e apreço.

Cordialmente,

Xxxxx Xxxxxxxx

Fundação de Cultura e Turismo de Timbó Diretor Presidente

APÊNDICE DO ANEXO I ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Conforme a Lei nº 14.133, de 2021, o Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda que consta no Documento de Oficialização da Xxxxxxx, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.

Neste sentido, o presente documento contempla estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade especificada no documento de formalização da demanda anexo, e tem por finalidade estudá-la detalhadamente e identificar a melhor solução existente no mercado para supri-la, em conformidade com as normas e princípios que regem a Administração Pública.

1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A permissão onerosa de uso de espaço público para exploração de atividade econômica, nesse caso a comercialização de alimentação e bebida, é primordial e acontece ao longo do ano nas diversas atividades e eventos promovidos pela Fundação de Cultura e Turismo de Timbó, sendo que a concentração de pessoas por longo período de tempo, motiva o consumo, e o público que prestigia necessita de tais serviços, além de que agregando uma praça de alimentação, melhoramos significativamente a experiência dos participantes.

Se mostra necessária em face da realização da 32ª edição da Festa do Imigrante de Timbó, onde se comemora o aniversário de fundação da cidade, tendo por primordiais objetivos a promoção da integração entre os munícipes, fomento a cultura e ao turismo e a valorização das tradições deixadas pelos antepassados.

2. ALINHAMENTO COM PCA

pesar de que a Prefeitura de Timbó não possui ainda um planejamento anual de compras definido, o objeto a ser contratado, trata-se de uma “permissão de uso de espaço público para exploração de atividade econômica”, sendo está modalidade dispensável fazer parte do planejamento em questão.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

• Os PROPONENTES VENCEDORES deverão possuir todas as licenças e certificações necessárias para operar legalmente, incluindo licenças de saúde e segurança alimentar, conforme exigido pelas autoridades locais;

• Oferecer a variedade de opções de alimentação e bebidas conforme determinação utiliza ingredientes frescos, dentro da validade e de alta qualidade em suas preparações, utilizando embalagens adequadas;

• Atender ao porte de cada evento, incluindo o número de participantes e a logística envolvida;

• Disponibilizar equipe de atendimento uniformizada, capaz e cordial com o público durante todo o período de vigência do contrato

• Prezar por todas as condições que ensejarão a sua habilitação na licitação e contratação;

• Que os produtos ofertados ao público tenham preços condizentes com os de mercado e com eventos do mesmo porte realizados na região;

• Que cada PROPONENTE VENCEDOR disponibilize equipe e se adeque a comercialização dos produtos através de sistema cashless por meio de cartões RFID, o qual será disponibilizado pela CCO - Comissão Central Organizadora e operacionalizados no próprio PONTO DE VENDA, sendo o crédito abastecido nos caixas oficiais da Festa;

• Que cada PROPONENTE VENCEDOR apresente o comprovante de pagamento na data mencionada, sendo esta uma condição para que o OBJETO em questão possa ser efetivado. Caso não apresente, o PROPONENTE VENCEDOR em questão será considerado INABILITADO, sendo promovido o PROPONENTE subseqüente do certame;

• Que os PROPONENTES VENCEDORES participem de treinamento e palestras a serem promovidas pelo FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ em data, local e horário a serem definidos sob pena de aplicação de multa aos que não comparecerem;

• Que os PROPONENTES VENCEDORES coletem diariamente amostras dos produtos alimentícios servidos na festa (exceto bebidas) no horário das 17h, armazenando-as em embalagem específica para amostras de alimentos e refrigeradas, conforme Normas;

• Que os PROPONENTES VENCEDORES providenciem pratos/produtos a serem comercializados montados para produção de material fotográfico para elaboração de material de comunicação visual;

• Que cada PROPONENTE VENCEDOR disponibilize sistema (painel digital) de atendimento através de senhas;

• Que cada PROPONENTE VENCEDOR forneça 100 (cem) mini unidades de cada produto a ser comercializado, e se fazer presente com toda estrutura necessária de atendimento, inclusive com mão-de-obra, no evento de lançamento da Festa, com local e data a confirmar;

• Que os PROPONENTES VENCEDORES respeitem os horários de abastecimento e reposição de mercadorias nos PONTOS DE VENDA que serão permitidos até 1h (uma hora) após o encerramento da Programação de cada dia;

• Que cada PROPONENTE VENCEDOR se adeque acerca das Normas exigidas pelos Bombeiros quanto a instalação e uso de gás;

• Que cada PROPONENTE VENCEDOR declare ciência e aceite, nada tendo a reclamar a qualquer espécie, acerca das condições dos quiosques, dos espaços delimitados, e das atividades e cronogramas pré-existentes no local onde será realizado o evento.

4. QUANTIDADE E DESCRIÇÃO DOS PONTOS

Acerca da estrutura, ficam estabelecidos 17 (dezessete) pontos, conforme segue:

PONTO	TIPO	MEDIDAS	LAYOUT	DENOMINAÇÃO	DESCRIÇÃO
01	Quiosque em alvenaria (com exaustor)	3X3,6m	41	Fisch markt (casa do peixe)	Quiosque em alvenaria, contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e janela para atendimento ao público apenas para a área externa
02	Quiosque em alvenaria (com exaustor)	3X3,6m	33	Casa do pastel	Quiosque em alvenaria, contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e janela para atendimento ao público apenas para a área externa
03	Quiosque em alvenaria	3X3,6m	39	Mercato italiano (Casa do italiano)	Quiosque em alvenaria, contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e janela para atendimento ao público para a área interna e externa
04	Quiosque em alvenaria (com exaustor)	4X4,6m	32	Mercato della polenta (Casa da polenta) Mercato dele	Quiosque em alvenaria, contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e 02 (duas)

				pasta (Casa de macarrão) Mercato del risotto (Casa do risoto)	janelas para atendimento ao público apenas para a área externa
05	Quiosque em alvenaria	3X3,6m	36	Bretzel Markt (Casa de bretzel)	Contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e 01 (uma) janela para atendimento para a área externa
06	Quiosque em alvenaria	3X3,6m	35	Mercato del gelato (Casa de sorvete)	Contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e 02 (duas) janelas para atendimento ao público apenas para a área externa
07	Quiosque em alvenaria (com exaustor)	3X3,6m	38	Eisbein Markt (Casa de joelho de porco)	Contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e 01 (uma) janela para atendimento para a área externa
08	Espaço delimitado (externo)	4X4m	34	Hamburger Markt (Casa de hambúrguer)	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Biergarten”

09	Espaço delimitado (externo)	4X4m	79	Wurst Markt (Casa de salsichas)	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Pavilhão Cultural”
10	Espaço delimitado (externo)	4X4m	43	Mercato della pizza (Casa de pizza)	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Biergarten”
11	Espaço delimitado (externo)	4X4m	50	Kartoffel Markt (Casa de batata)	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Biergarten”
12	Espaço delimitado (externo)	4X4m	71	Strudel Markt (Casa do Strudel)	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Pavilhão Cultural”
13	Quiosque em alvenaria (com exaustor)	3X3,6m	40	Casa da caipirinha	Quiosque em alvenaria, contendo ponto de energia, hidráulica, revestimento interno em cerâmica, instalação para gás e janela para atendimento ao público

					para a área interna e externa
14	Espaço delimitado (área de churrasco)	18X18m	11	Casa do churrasco	Espaço para atendimento com capacidade para 200 pessoas, piso superior com varanda, contendo mesas com cadeiras e bancos, balcão para atendimento, cozinha com bancadas, churrasqueira com coifa medindo 2,8X0,8m e pias
15	Espaço delimitado (interno)	2X3m	47	Casa do licor	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a anexo a porta de entrada lateral do pavilhão de eventos
16	Espaço delimitado (externo)	4X4m	42	Casa do doce	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Pavilhão Cultural”
17	Espaço delimitado (externo)	4X4m	81	Casa do frango frito	Espaço para atendimento cuja estrutura deverá ser montada pelo PROPONENTE VENCEDOR, anexo a tenda em lona denominada “Biergarten”

Leilão n.º 154/2024 FCT

Página 46

Acerca das informações dos produtos a serem comercializados:

PONTO	LAYOUT	PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS (OBRIGATÓRIO)	PRODUTOS OPCIONAIS	EMBALAGEM
01	41	Fisch Markt (casa do peixe) Tilápia empanada, como filé ou iscas de peixe Batata frita, mínimo 2 tamanhos de porções	Sanduíche de peixe, pão francês, molho maionese, salada maionese, molho tártaro
02	33	Casa do pastel Pastel artesanal, tamanho tradicional (13X10cm aprox), com no mínimo 3 sabores, frito na hora	Molhos
03	39	Mercato italiano (Casa do italiano) Espumante e vinho, sendo tinto, branco e rosé, servidos em taça ou jarro de acrílico de qualidade Seleção de frios, mínimo 2 tipos (salame e queijo colonial)	Chiabata, prato de frios, caponata, focaccia
04	33	Mercato della	Prato típico

polenta

(Casa da polenta)

Porções de polenta frita servidas na hora, mínimo 2 tamanhos de porções

Porções de polenta cozida, mínimo 2

molhos, mínimo 2 tamanhos de

porções

composto por polenta cremosa, macarrão, radicci com bacon e carne ao molho (frango ou bovina)

Mercato dele pasta

(Casa de macarrão)

Macarrão caseiro servido na hora, mínimo 3 molhos,

mínimo 2 tamanhos de porções

Spätzle fresco servido na hora, mínimo 3 molhos,

mínimo 2 tamanhos

de porções

Mercato del risotto

(Casa do risoto) Mínimo 3 sabores,

mínimo 2 tamanhos de porção

Bretzel Markt

(Casa de bretzel)

Bretzel (tipo de pão alemão em formato de nó) sabor doce, sabor salgado e/ou

recheado

Waffel doce, coberturas diversas

Mercato del gelato

(Casa de sorvete)

Sorvete artesanal, servido direto do balcão, mínimo 10

sabores, mínimo 2 tamanhos de copos ou casquinha

Coberturas e molhos para completar, mínimo

3 tipos

Algodão doce, pipoca e chiclete

Eisbein Markt

(Casa de joelho de porco)

Xxxxxx xx xxxxx, chucrute, purê de batata

Sanduíche de porcheta

Torresmos de pele

Pratos com carne suína, acompanhamentos

Hamburger Markt

(Casa de hambúrguer)

Hambúrguer clássico, pão de hambúrguer, 150g carne de primeira, queijo fatiado, tomate, alface crespa, mínimo 3 opções de hambúrguer e complementos

Pão com bolinho tradicional, pão francês, 150g carne de primeira, queijo

fatiado

Outros tipos de hambúrguer, x- alemão, frango

Wurst Markt

(Casa de salsichas)

Salsichão assado (vermelho e/ou branco) servido no pão de trigo

Salsicha cortada em rodelas servida com molho especial

Espetinho de salsicha;

Outros tipos de salsichas, mostarda escura e amarela

Mercato della pizza

(Casa de pizza)

Fatias de pizza e/ou mini pizza inteira, no mínimo 4

Opções com fermentação natural, borda recheada

		sabores Flammkuchen (pizza alemã) sem molho de tomate, sem orégano (receita autêntica alemã)
11	50	Kartoffel Markt (Casa de batata) Batata recheada com no mínimo 4 sabores	Mini batata recheada
12	71	Strudel Markt (Casa do Strudel) Strudel de maçã, banana, queijo, com acompanhamento de sorvete, chantilly, nata Tortas, cucas (típicas alemãs), mínimo 3 sabores Café (com e sem leite) e caldo de cana	Crepe suíço, outros tipos de café, cappuccino
13	40	Casa da caipirinha Tradicional de limão e pelo menos mais 2 tipos de frutas e destilados	Não alcoólica
14	11	Casa do churrasco Churrasco filé duplo de qualidade, acompanhado de 100g maionese,	-

		pão, farofa e xxxxxx Xxxx xxxxxx xxxxxx, acompanhado de 100g de maionese, pão, farofa e pepino
15	47	Casa do licor Licor digestivo a base de ervas	Cuba e drink elaborado com o próprio licor
16	42	Casa do doce Castanhas caramelizadas doces e salgadas, máximo sabores de cada Churros tradicional e gourmet, mínimo dois sabores de recheio
17	81	Casa do frango frito Porção de frango a passarinho ou coxinha da asa, empanada ou não Pelo menos 2 tipos de molho

5. LEVANTAMENTO DE MERCADO

acrescidos de reajuste com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado dos últimos 12 meses (Referência: junho/2024), sendo 4,23%, mais percentual de comissão de vendas para cada.

6. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO

Para efeito de julgamento das propostas, deverá ser levado em consideração o melhor preço por ponto, conforme estudos realizados, partindo do valor mínimo:

PONTO	NOME	VALOR MÍNIMO INICIAL	% SOBRE AS VENDAS
01	Fisch markt	R$ 8.338,40	5%
02	Casa do Pastel	R$ 10.423,00	5%
03	Mercato Italiano	R$ 4.169,20	5%
04	Mercato dela Polenta / dele Pasta / del Risotto	R$ 10.423,00	5%
05	Bretzel Markt	R$ 6.253,80	5%
06	Mercato del Gelato	R$ 5.732,65	5%
07	Eisbein Markt	R$ 5.211,50	5%
08	Hamburger Markt	R$ 10.423,00	5%
09	Wurst Markt	R$ 5.732,65	5%
10	Mercato della Pizza	R$ 8.338,40	5%
11	Kartoffel Markt	R$ 10.423,00	5%
12	Strudel Markt	R$ 3.126,90	5%
13	Casa da Caipirinha	R$ 6.253,80	5%
14	Casa do Churrasco	R$ 8.338,40	5%
15	Casa do Licor	R$ 6.253,80	5%
16	Casa do Doce	R$ 6.253,80	5%
17	Casa do Frango Frito	R$ 8.338,40	5%

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Trata-se de licitação de PONTOS de comercialização de alimentação, licor e caipirinha a serem contratados na modalidade de Leilão Eletrônico, com fundamento na Lei 14.133/2001, do tipo Melhor Lance.

O processo faz-se necessário para a plena realização do Evento, proporcionando um ambiente agradável e seguro. Vale ressaltar a necessidade de disponibilização de lanches e bebidas para a população que participa do evento.

Desta forma, busca-se oferecer aos munícipes um ambiente acolhedor e comemorativo, baseado na necessidade de disponibilização de variadas opções gastronômicas para os participantes do evento.

8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO

O objeto por si é divisível, relacionado por item (PONTO), conforme relacionado anteriormente.

9. DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Considerando que a concentração de pessoas por longo período de tempo, motiva o consumo, com a formação de uma praça de alimentação em eventos buscamos:

• Gerar receita com a oferta dos pontos;

• Que a praça de alimentação configure como um atrativo para o evento;

• Assegurar que os participantes tenham acesso a uma variedade de opções gastronômicas que atendam a diferentes preferências e restrições alimentares, proporcionando assim uma experiência gastronômica diversificada e satisfatória;

• Estimular que os participantes a permanecerem por mais tempo no evento, onde possam desfrutar de refeições, socializar e relaxar entre as atividades programadas

• Promoção de negócios locais e regionais, promovendo suas marcas e produtos e contribuindo para o desenvolvimento econômico da comunidade.

10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO

Adequações nos PONTOS caso necessário.

11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/INTERDEPENDENTES

Contratação eventual de profissionais para adequação dos pontos, objeto da Licitação, como questões hidráulicas, elétricas, além de sistema de vendas, agentes de bilheteria, entre outros.

12. IMPACTOS AMBIENTAIS

Os serviços deverão ser executados em conformidade com as orientações voltadas para a sustentabilidade ambiental, adotando práticas de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços, em especial o consumo racional de água e energia elétrica, em respeito às Normas Brasileiras que dispõem sobre resíduos sólidos, líquidos e gasosos, uso de utensílios biodegradáveis, a redução do desperdício de alimentos e o incentivo a reciclagem, visando minimizar o impacto ambiental de cada evento.

13. POSICIONAMENTO SOBRE A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Conforme mencionado anteriormente, o OBJETO deste Estudo será viabilizado através de Leilão Eletrônico, com fundamentos na Lei 14.133/2001, do Tipo Maior Lance por item junto aos PROPONENTES, sendo este processo dentre os demais, o que definimos ser mais adequado, além de que foram consideradas as necessidades reais da FUNDAÇÃO DE CULTURA E TUSIMO.

Data: 16 de julho de 2024 Assinatura:

Nome: Xxxxxx Xxxxxxxxxx

Cargo: Diretor do Departamento de Cultura

ANEXO II MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º /2024

PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, SENDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA PARA A 32ª FESTA DO IMIGRANTE PROMOVIDA PELA PREFEITURA DE TIMBÓ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ, DISPONIBILIZANDO TODA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO, MÃO DE OBRA, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E DEMAIS OBJETOS NECESSÁRIOS, VENDA DE TÍQUETES E LIMPEZA DO LOCAL

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, através da Fundação de Cultura e Turismo de Timbó, CNPJ n.º 03.918.310/0001-88, localizada na Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx, x.x 000, Xxxxxx, xxxxxxxxxxxx pelo Diretor Presidente, Sr. Jorge Revelino Ferreira, abaixo denominado MUNICÍPIO e a empresa

, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.

estabelecido à Rua , bairro , cidade de -

, email , whatsapp , neste ato representada por

, (nacionalidade), (profissão), portador do CPF n.

e RG n. , residente e domiciliado à Rua , bairro

, cidade - , no uso de suas atribuições legais, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, com fundamento na Lei n.º 14.133/2021, Decreto n° 6770/2023, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie e de conformidade com o Edital de Leilão /2024 resolvem, de comum acordo, celebrar este CONTRATO mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, SENDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA PARA A 32ª FESTA DO IMIGRANTE PROMOVIDA PELA PREFEITURA DE TIMBÓ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ, DISPONIBILIZANDO TODA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO, MÃO DE OBRA, MOBILIÁRIO, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E DEMAIS OBJETOS

NECESSÁRIOS, VENDA DE TÍQUETES E LIMPEZA DO LOCAL, de acordo com as especificações técnicas constantes neste contrato, no Edital de Leilão n° /2024, Termo de Referência e demais anexos, sendo:

PONTO

TIPO

MEDIDAS

LAYOUT

DENOMINAÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR

O presente contrato, Edital de Leilão n.º /2024, Termo de Referência e demais anexos são complementares entre si, de forma que qualquer especificação, obrigação, condições e responsabilidades constantes em um e omitido em outro será considerado existente e válido para todos os fins.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Pelo uso do espaço público, a PERMISSIONÁRIA pagará ao MUNICÍPIO o valor total de R$

( ) correspondente ao(s) ponto(s) constante(s) da Cláusula Primeira deste contrato.

O(s) pagamento(s) será(ão) realizado(s) pela PERMISSIONÁRIA até a data de 02/10/2024 através de boleto bancário emitido e enviado por email pelo Setor de Licitações.

O pagamento deverá ser feito exclusivamente através dos bancos credenciados: Caixa Econômica, Banco do Brasil, Itaú, Sicoob, Ailos, Sicredi e Bradesco.

A PERMISSIONÁRIA deverá apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento nas datas conforme o calendário de pagamento supra mencionado, sendo esta uma condição para que o objeto em questão possa ser efetivado.

A comercialização dos produtos será através de sistema cashless por meio de cartões RFID, o qual será disponibilizado pela CCO - Comissão Central Organizadora e operacionalizados no próprio PONTO DE VENDA pela equipe da PERMISSIONÁRIA, sendo o crédito abastecido nos caixas oficiais da Festa.

Caso seja constatada a realização de vendas sem a utilização dos terminais de cartão de crédito cedidos pela CCO, será considerada quebra de contrato, cabendo aplicação de multa de 100% (cem por cento) do valor pago pelo PONTO.

A prestação de contas das vendas efetuadas com cada PERMISSIONÁRIA, será efetuada em até 30 (trinta) dias pós o final da Festa mediante conferência dos relatórios disponibilizados pelo sistema.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZOS

O prazo de vigência deste contrato inicia na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios – DOM e termina em 20/12/2024, podendo ser alterado e/ou prorrogado (por acordo e interesse das partes), através de Termo Aditivo, observadas as condições do edital e da Lei n. 14.133/2021.

A permissão de uso do espaço deverá observar as datas e horários do evento realizado pelo

MUNICÍPIO, conforme cronograma constante do Termo de Referência do Edital de Leilão n. /2024.

CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADES DA PERMISSIONÁRIA

Fica desde já a PERMISSIONÁRIA responsável:

a) Em cumprir todas as disposições constantes no Edital de Leilão n. /2024, Termo de Referência e neste contrato;

b) Em realizar à instalação, bem como a desinstalação em até 24 após o evento, de todo e qualquer material, equipamento e maquinário bem como disponibilizar toda a equipe, mão de obra, estrutura, matéria prima, complementos, assistência e suporte técnico que se fizer necessário ao correto fornecimento de seus produtos bem como para a execução do objeto e demais atribuições, arcando de forma única e exclusiva, com todos os custos, ônus e obrigações relacionados aos mesmos, sejam elas de que natureza forem;

c) Arcar única e exclusivamente com toda a alimentação, transporte e qualquer outro custo, seja relacionado aos membros de sua equipe ou de material, equipamento e maquinário;

d) Em cumprir os horários bem como prestar fielmente todos os serviços, atribuições e obrigações deste instrumento;

e) Acerca da comercialização de seus alimentos, devendo arcar sozinha com todos os custos, ônus e quaisquer obrigações civis e penais advindas, decorrentes ou relacionadas a mesma;

f) Única e exclusivamente quanto a quaisquer ônus, obrigações e responsabilidades, sejam elas de que natureza forem, inclusive no que tange às legislações sociais, trabalhistas, fiscais, securitárias, comerciais e previdenciárias, bem como quanto a quaisquer outras despesas advindas, decorrentes ou relacionadas a comercialização ou não dos seus alimentos, prestação dos serviços e das demais atribuições e disposições constantes deste instrumento;

g) Por toda a manutenção, guarda, conservação, segurança e transporte de material, produto, equipamento e maquinário de sua posse ou propriedade, arcando com quaisquer custos, ônus, obrigações e responsabilidades advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;

h) Quanto a toda e qualquer responsabilidade ou reparação civil e penal que porventura surgir em decorrência deste instrumento;

i) Em utilizar as técnicas adequadas para efetivar as atividades/serviços deste instrumento, respondendo ainda por todo e qualquer prejuízo, seja de natureza civil ou criminal, que causar a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ ou a qualquer terceiro, independente de culpa ou dolo;

j) Por todo e qualquer material, equipamento ou maquinário de sua posse ou propriedade, bem como quanto a quaisquer custos ou ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;

k) Em facilitar que a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ acompanhe e fiscalize todas e quaisquer atividades, fornecendo ao mesmo todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados;

l) Em comunicar previamente a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ, a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa impedir a execução das atividades (por escrito);

m) Em providenciar, por sua exclusiva e total responsabilidade, todos itens de segurança necessários exigidos pelos órgãos fiscalizadores, bem como todos os alvarás (inclusive sanitários), licenças e autorizações necessárias à referida autorização de uso, prestação dos

serviços, comercialização dos alimentos, atividades e demais disposições e obrigações constantes deste instrumento;

n) Em fornecer a alimentação constante do objeto em perfeito estado de validade, qualidade e conservação, bem como nas quantidades exigidas e nas embalagens indicadas, respondendo civil e penalmente, de forma única e exclusiva, por quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem em decorrência dos mesmos;

o) Quanto a quaisquer acontecimentos que porventura ocorrerem pela ingestão da alimentação constante do objeto, arcando única e exclusivamente com todos os custos, ônus, obrigações e responsabilidades advindas, decorrentes ou relacionadas aos mesmos;

p) Em proceder e realizar toda higienização, limpeza, recolhimento do lixo e conservação do local a ser utilizado para a execução de suas atividades, incluindo as mesas, bancos e cadeiras a serem cedidas, arcando com todos os custos e ônus advindos, decorrentes ou relacionados aos mesmos;

q) Assegurar que os funcionários de sua equipe utilizem vestimentas apropriadas e que comprovem a conclusão do curso acerca da manipulação de alimentos;

r) Em proceder a retirada, findo o contrato, de todo e qualquer material, equipamento ou maquinário de sua posse ou propriedade, arcando com todos os custos e ônus para o mesmo;

s) Em atender a clientela com dignidade e respeito, mantendo sempre a qualidade dos serviços;

t) Quanto a quaisquer danos causados ao bem onde será efetuada a execução das atividades, devendo proceder a reparação do mesmo (se houver conserto), ou ressarcir o equivalente em dinheiro, em até 5 (cinco) dias após o término do contrato, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis;

u) Não permitir e nem tampouco efetuar a venda ou o fornecimento dos produtos em materiais de vidro;

v) De forma única e exclusiva, por todo tributo, fornecimento, transporte, manutenção, substituição e demais atribuições e obrigações que se fizerem necessárias a execução de suas atividades e para o cumprimento das demais atribuições e disposições;

w) Por fornecer e instalar junto ao seu PONTO, extintor, luminária de emergência e indicação luminosa de saída cumprindo com o exigido pelos bombeiros;

x) Em apresentar, junto a FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ, comprovante de pagamento até o dia 02 de outubro de 2024, sendo uma condição para que o OBJETO em questão possa ser efetivado. Xxxx não apresente, o PROPONENTE VENCEDOR em questão será considerado INABILITADO, sendo promovido o PROPONENTE subseqüente do Certame e caso não houver, será republicado o item em novo Certame;

y) Em praticar ações/atividades com higiene e de acordo com as Boas Práticas de Higiene e Manipulação dos Alimentos, durante todo o período e permanência do evento, conforme a “Cartilha sobre Boas Práticas para Serviços de Alimentação – Anvisa”, passível de leitura no link a seguir: xxxx://xxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx/00000/000000/XxxxxxxxxXxxxxXx%X0%X0xxxxxxxxxxxXxxxx%X0

%A7os+de+Alimenta%C3%A7%C3%A3o/d8671f20-2dfc-4071-b516-d59598701af0. Ainda, os participantes deverão verificar previamente as regras vigentes de segurança e vigilância sanitárias;

z) Em participar de treinamento e palestra a serem promovidas pelo FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE TIMBÓ em data, local e horário a serem definidos sob pena de aplicação de multa aos que não comparecerem;

aa) Em coletar diariamente amostras dos produtos alimentícios servidos na festa (exceto bebidas) no horário das 17h, armazenando-as em embalagem específica para amostras de alimentos e refrigeradas à 5ºC ou congeladas a -18ºC com validade de 72 horas, conforme RDC 275/02, subitem 4.4.2, 4.4.3, 4.4.4;

bb) Em providenciar pratos/produtos a serem comercializados montados para produção de material fotográfico para elaboração de material de comunicação visual;

cc) Em disponibilizar sistema (painel digital) de atendimento através de senhas;

dd) Em fornecer 100 (cem) mini unidades de cada produto a ser comercializado, e se fazer presente com toda estrutura necessária de atendimento, inclusive com mão-de-obra, no evento de lançamento da Festa, com local e data a confirmar;

ee) Em respeitar os horários de abastecimento e reposição de mercadorias nos PONTOS DE VENDAS que serão permitidos até 1h (uma hora) após o encerramento da Programação de cada dia;

ff) Se adequar acerca das Normas exigidas pelos Bombeiros quanto a instalação e uso de gás; gg) Cada PROPONENTE VENCEDOR deverá declarar ciência e aceitar, nada tendo a reclamar a

qualquer espécie, acerca das condições dos quiosques, dos espaços delimitados, e das atividades e cronogramas pré-existentes no local onde será realizado o evento

hh) Protocolar até 10 de setembro de 2024 projeto de montagem de cada ponto, o qual deverá seguir o padrão previamente determinado, que passará por avaliação da CCO – Comissão Central Organizadora, passível de aprovação ou reprovação;

ii) Responsabilizar-se por apresentar toda a documentação necessária exigida pelos órgãos de fiscalização para o pleno exercício de suas atividades.

jj) Responsabilizar-se pela decoração interna de seus espaços com elementos voltados à tradição ítalo-germânica, inclusive nas cores que se referem à bandeiras da Itália e Alemanha.

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO

Fica o MUNICÍPIO responsável em:

a) Em disponibilizar à PERMISSIONÁRIA o bem objeto deste instrumento.

b) Fiscalizar e acompanhar a utilização do bem constante do objeto deste instrumento, o que não exime a PERMISSIONÁRIA, de nenhuma forma, de sua exclusiva, plena, geral, integral e total responsabilidade.

c) Ao término do contrato, em realizar vistoria descrevendo o estado de conservação do bem objeto deste instrumento e, caso haja quaisquer irregularidades, que se proceda a cobrança nos moldes constantes deste instrumento.

d) Pelo pagamento do consumo de energia.

e) Pela disponibilização da comunicação visual externa dos quiosques e pontos em relação aos produtos comercializados.

CLÁUSULA SEXTA – PENALIDADES

Serão aplicadas à PERMISSIONÁRIA, caso seja responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei n° 14.133/2021, no Edital e neste contrato, as seguintes sanções:

a) advertência, no caso de incidência na infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei n° 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) multa no percentual de 20% sobre o valor do contrato, nos casos de incidência nas infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n° 14.133/2021;

b.1) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a PERMISSIONÁRIA a multa de mora, no percentual de 0,5% do valor do contrato por dia de atraso.

c) impedimento de licitar e contratar, nos casos de incidência nas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n° 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá a PERMISSIONÁRIA responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do MUNICÍPIO DE TIMBÓ, pelo prazo de 3 (três) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos casos de incidência nas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei n° 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do art. 155, e impedirá a PERMISSIONÁRIA de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 6 (seis) anos.

Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.

Os débitos da PERMISSIONÁRIA para com o MUNICÍPIO, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com a garantia prestada ou com os créditos devidos pelo MUNICÍPIO decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a PERMISSIONÁRIA possua com o órgão ora contratante, sem prejuízo da

cobrança judicial, na forma regulamentada pela União por meio da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 ou outra que vier a substituí-la.

Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa da PERMISSIONÁRIA no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, a qual, não sendo aceita ou deixando de ser apresentada, culminará na cobrança da penalidade, tudo de conformidade com o edital, anexos e este contrato, independentemente das demais medidas editalícias, contratuais e legais cabíveis.

As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Fazenda Pública Municipal, podendo ser retirada dos valores devidos a PERMISSIONÁRIA ou cobrada administrativa ou judicialmente após a notificação, o que esta última expressamente autoriza.

O prazo para o pagamento/recolhimento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado.

A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão a ser designada por ato do Chefe do Executivo, composta de 2 (dois) servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a PERMISSIONÁRIA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas e/ou penais e/ou civis, previstas na Lei nº. 14.133/2021 e demais atinentes à espécie.

A pena de inidoneidade será precedida de análise jurídica e observará as regras previstas no §6º do art. 156 da Lei n° 14.133/2021.

A aplicação das sanções previstas nesta Cláusula, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao MUNICÍPIO.

Todas as notificações/intimações serão realizadas por escrito, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, por meio do email e whatsapp constantes do preâmbulo deste contrato, ficando a PERMISSIONÁRIA responsável por comunicar o MUNICÍPIO em caso de eventual alteração.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

A extinção do contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

b) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse do MUNICÍPIO;

c) determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Ocorrerá a extinção do contrato por iniciativa do MUNICÍPIO, assegurado o contraditório e a ampla defesa à PERMISSIONÁRIA, nas seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; VI - razões de interesse público, justificadas pelo MUNICÍPIO;

VII - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

A PERMISSIONÁRIA terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte do MUNICÍPIO, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei 14.133/2021;

II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita do MUNICÍPIO, por prazo superior a 3 (três) meses;

III - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO;

Nos casos em que a extinção decorrer de culpa exclusiva do MUNICÍPIO, a PERMISSIONÁRIA, será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados, quando os houver sofrido e terá direito à:

devolução da garantia, se houver prestado; pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção; pagamento do custo da desmobilização.

A extinção do contrato de que trata o inciso I do art. 138 acarretará as consequências previstas no art. 139, ambos da Lei Federal nº. 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

Registros que não caracterizem alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E EVENTUALIDADE E NÃO SUBORDINAÇÃO

A PERMISSIONÁRIA não poderá transferir, delegar ou ceder, de qualquer forma a terceiros, as atribuições e responsabilidades deste instrumento, sem o prévio consentimento por escrito do MUNICÍPIO.

O objeto do presente contrato observará, além das disposições legais e regulamentares mencionadas, todas as demais normas, regulamentações e legislações aplicáveis à espécie.

A PERMISSIONÁRIA prestará única e exclusivamente o objeto, não havendo qualquer tipo de subordinação ou vínculo empregatício entre a mesma e o MUNICÍPIO, ou seja, o presente instrumento não gera qualquer vínculo trabalhista entre as partes, arcando a PERMISSÁRIA inteiramente com o pagamento de todos os encargos.

A execução do objeto observará, além das disposições legais e regulamentares já mencionadas, todas as demais normas, regulamentações e legislações aplicáveis a espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO MODELO DE GESTÃO

O presente Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021 e Decreto n° 6770/2023, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As comunicações entre o MUNICÍPIO e a PERMISSSIONÁRIA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, por meio de email e whatsapp, informados pela PERMISSSIONÁRIA no preâmbulo deste contrato, que se responsabilizará por comunicar o MUNICÍPIO em caso de eventual alteração.

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o(s) fiscal(is) emitirá(ão) notificações para a correção da execução, determinando prazo para a correção.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato, o(s) fiscal(is) comunicará(ão) o fato imediatamente ao gestor do contrato.

O(s) fiscal(is) comunicará(ão) ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação, se for o caso.

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento da ata, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações da ata para fins de atendimento da finalidade da administração.

O gestor do contrato a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Coordenará os atos preparatórios à instrução processual e a formalização dos procedimentos de prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros e emitirá decisão sobre todas as solicitações relacionadas à execução do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias contados da instrução do requerimento.

O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo(s) fiscal(is), quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Ao presente contrato, inclusive quanto aos casos omissos, serão aplicáveis as disposições constantes da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 6770/2023 e demais preceitos de direito público e, supletivamente, aos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do art. 89 da Lei n° 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do contrato administrativo firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

O MUNICÍPIO deverá ser informado no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela PERMISSSIONÁRIA.

Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da PERMISSSIONÁRIA eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

É dever da PERMISSSIONÁRIA orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

A PERMISSSIONÁRIA deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

O MUNICÍPIO poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a

PERMISSSIONÁRIA atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados

A PERMISSSIONÁRIA deverá prestar, no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Para dirimir questões decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Timbó – SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por estarem acertadas as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, diante das testemunhas abaixo, para que surta os devidos fins e efeitos legais.

Timbó, de de 2024.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ PERMISSSIONÁRIA

XXXXX X. FERREIRA

TESTEMUNHA TESTEMUNHA

NOME: NOME:

CPF: CPF:

ANEXO III

MODELO DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS

DECLARAÇÃO

, CNPJ n°. , por intermédio de seu representante legal o (a) Senhor (a) , portador (a) do RG n.°

e CPF n.° , declara:

a) Que não incorre nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21;

b) Que atende aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21;

c) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21;

d) Que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados;

e) Que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21;

f) Que está ciente do edital e concorda com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

g) Para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88;

h) Que não possui, na cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/ 88.

(local e data)

(nome e número do documento de Identidade do Declarante)

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Na hipótese do licitante ser ME ou EPP)

LEILÃO Nº 154/2024 FCT

(Nome da empresa), CNPJ nº, sediada (endereço completo), declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Leilão, que estou (amos) sob o regime de ME/EPP, para efeito do disposto na LC 123/2006.

Em cumprimento ao disposto no §2º, do art. 4º, da Lei nº 14.133/21, declaro ainda que, no ano- calendário de realização da presente licitação, ainda não celebramos contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

Local e data

Nome e nº da cédula de identidade do declarante

ANEXO V

MODELO PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA DE TIMBÓ/SC

Leilão n.º 154/2024 FCT

Dados da empresa:

Razão Social:

C.N.P.J.:

Endereço:

E-mail:

Telefone comercial:

WhatsApp:

Dados do representante legal responsável pela assinatura do Contrato:

Nome Completo, Estado Civil, CPF, RG e Endereço Residencial.

Item

Qtd.

Und.

Descrição

Valor para outorga do

espaço R$

...

....

Valor por extenso: ..........

Validade da proposta: (em conformidade com o Edital).

Local/ data Assinatura

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CONTRATANTE:

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