CONTRATO - CONTRATO Nº 35/2023/PGJ
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Xxx Xxxxxx Xxxxxx 0000 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - PI - xxx.xxxx.xx.xx
CONTRATO - CONTRATO Nº 35/2023/PGJ
CONTRATO Nº 35/2023/PGJ
TERMO DE CONTRATO Nº 35/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 19.21.0428.0021109/2023-97.
CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-89, representado neste ato pelo Subprocurador de Justiça Institucional, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e art. 1°, IX, do Ato PGJ-PI Nº 1079/2021.
CONTRATADO: EMPRESA XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 26.569.874/0001-58,
estabelecido na Xxx Xxxxx Xxxxxx xx 0000 – Xxxxxxxxx – Xxxxxxxx/XX – XXX. 00000-000, representado pelo sócio administrador, Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF (MF) nº ***.214.393.-**, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por instrumento contratual da empresa.
Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no Procedimento de Gestão Administrativa nº 19.21.0428.0021109/2023-97, no Pregão Eletrônico n.º 08/2023(Ata de Registro de Preços nº 09/2023, Lote 2), obedecendo ao disposto na Lei nº 10.520/02, nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 11.346/04, considerando o teor da proposta de preços apresentada pela contratada e mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de toners para impressoras do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital, e anexo deste Contrato.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 25101
Função: 03
Programa: 13
Atividade: 2000 Fonte do Tesouro: 500
Natureza da Despesa: 3.3.90.30 Nota de Empenho: 2023NE00645
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais).
3.1.1. No valor acima estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura e encerramento na mesma data do ano seguinte ao da assinatura, tendo eficácia após a publicação do extrato do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
5.1. Os materiais deverão ser entregues na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Divisão de Material de Consumo, localizada na xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx, XXX: 00000-000, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, no horário das 8:00h às 15:00h.
5.2. Para cada solicitação, o prazo de entrega do objeto será de no máximo 17 (dezessete) dias úteis, contados da entrega da Ordem de fornecimento e/ou requisição da Divisão de Material de Consumo (almoxarifado), considerando o disposto no item 3.4 do Termo de Referência.
5.3. A ordem de fornecimento ou contrato, também poderão estabelecer uma programação de entrega parcelada do objeto, considerando o disposto no item 3.4 do Termo de Referência.
5.4. Após a comunicação ao fornecedor sobre a assinatura do contrato, o mesmo terá que assinar no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
5.5. A cópia da ordem de fornecimento, do contrato e da nota de xxxxxxx também poderão ser enviadas para o e-mail do fornecedor ou seu representante indicado no certame.
5.6. Para a ocorrência do item 4.5 do Termo de Referência, o fornecedor deverá assinar via SEI (Sistema de Eletrônico de Informações) do MPPI, ou o que for disponibilizado.
5.7. As Ordens de fornecimento e requisições de entrega, contendo os respectivos materiais e quantidades para entrega, serão enviadas pelo fiscal do contrato ou servidores lotados na Coordenadoria de Apoio Administrativo e suas Divisões.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO
6.1. Observado o prazo de entrega e obrigações, o fornecedor fará a entrega do produto no local, oportunidade em que receberá documento ou atesto na própria Nota Fiscal, declarando a entrega que, nos termos da Lei 8.666/93, artigo 73, será considerado título de recebimento provisório.
6.2. Imediatamente após o recebimento do objeto em caráter definitivo, que deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, com a conferência física, quantitativa e qualitativa dos objetos conforme nota de empenho e nota fiscal, o órgão recebedor adotará as providências para pagamento.
6.3. O aceite/aprovação do material pelo órgão licitante não exclui a responsabilidade civil do contratado por vícios de qualidade ou disparidades com as especificações, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no artigo 69 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA– DA GARANTIA DO MATERIAL
7.1. O prazo de validade e garantia dos materiais, contra defeitos de fabricação e/ou vícios (quando não especificado nas tabelas dos lotes 1 a 4), deverá ser de, NO MÍNIMO, 06 (seis) meses a partir da entrega no almoxarifado do MPPI.
7.2. Durante o período de garantia, a adjudicatária, independentemente de ser ou não fabricante do objeto, obriga-se a substituir ou reparar o objeto que apresentar indícios de irregularidades, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação no prazo máximo de 17 (dezessete) dias úteis a contar da comunicação escrita da autoridade competente, sem acarretar ônus para a Contratante.
7.3. A empresa ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado pelo servidor ou equipe responsável pelo recebimento, sem qualquer ônus da Contratante.
CLÁUSULA OITAVA– DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:
8.1.1. Assinar a Ata de Registro de Preços e Contrato no prazo previsto pelo Edital.
8.1.2. Entregar o material dentro das especificações contidas neste Termo de Referência, e havendo indícios de irregularidades, ou ainda, nos casos em que o material entregue apresente características diferentes das contidas no Termo, o material fornecido deverá ser substituído, pelo Fornecedor, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação escrita por parte do MP-PI.
8.1.3. Fornecer produtos novos, rigorosamente em conformidade com todas as especificações estipuladas, e com validade e garantia mínima legal, contados a partir da entrega ao almoxarifado do MPPI.
8.1.4. Garantir a qualidade dos produtos entregues independentemente da garantia ofertada pelo fabricante.
8.1.5. Entregar os materiais acompanhados das respectivas notas fiscais constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, conforme Termo de Referência.
8.1.6. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes na entrega e por fatos de que resultem as destruições ou danificações dos bens.
8.1.7. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observando o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Artigo 65, da Lei nº 8.666/93.
8.1.8. Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao MPE/PI a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.
8.1.9. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, bem como pelos impostos, taxas, seguros e valor do frete, dentre outros encargos resultantes da execução do contrato.
8.1.10. Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento dos materiais.
8.1.11. Informar à Administração, por escrito, a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do ajuste.
8.1.12. Comunicar à Administração, por escrito, no prazo máximo de 48 (Quarenta e oito) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
8.1.13. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, atendendo de imediato as reclamações a respeito da qualidade dos produtos.
8.1.14. Observar rigorosamente as especificações, normas e instruções da Ordem de Fornecimento e da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.1.15. Entregar, nos prazos estabelecidos, documentos e informações que estejam definidos ou que vierem a ser solicitados pela Contratante.
8.1.16. Assumir inteira responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados ao Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, decorrentes dos objetos fornecidos.
8.1.17. Veda-se ao Contratado:
8.1.17.1. Transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, salvo mediante prévia e expressa autorização do contratante.
8.1.17.2. Veicular publicidade acerca do objeto avençado, salvo prévia autorização do Contratante.
8.1.17.3. A subcontratação para execução do objeto contratado.
8.1.17.4. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do MPE/PI durante o período de fornecimento.
8.2. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
8.2.1. Efetuar o registro do licitante vencedor e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços.
8.2.2. Emitir a respectiva Nota de Empenho e a Ordem de Fornecimento para correta contratação do fornecedor registrado.
8.2.3. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo contratado, pertinentes ao objeto, para a fiel execução do avençado.
8.2.4. Efetuar o recebimento do material, verificando se está em conformidade com o solicitado, incluindo-se inspeção em travas, lacres, selos e outros elementos que garantam a inviolabilidade/integralidade dos produtos.
8.2.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com as especificações do Termo.
8.2.6. Comunicar imediatamente ao Fornecedor quando da inspeção do material, qualquer irregularidade verificada.
8.2.7. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.
8.2.8. Efetuar o pagamento devido, nos termos do edital, quando os objetos fornecidos estiverem em plena conformidade com as especificações deste Termo de Referência.
8.2.9. Fiscalizar para que, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA NONA– DAS VEDAÇÕES
9.1. É vedado à CONTRATADA:
9.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
9.1.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA– DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
10.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO PAGAMENTO
11.1. O pagamento a favor do licitante vencedor será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, após o recebimento definitivo e aceitação dos objetos, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente, observada a ordem cronológica estabelecida no artigo 5º da Lei nº 8.666/93. Para os fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débitos relativas ao FGTS, à previdência, ao trabalho, situação fiscal tributária federal, certidão negativa de tributos estaduais e municipais, mantendo-se as mesmas condições de habilitação do certame, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.
11.2. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.
11.3. Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados pro rata die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa.
11.4. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e o efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.
11.5. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou a compensação financeira.
11.6. A Procuradoria-Geral de Justiça reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.
11.7. O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta a ser indicada pela contratada cuja ordem bancária dará quitação ao pagamento, e nos termos da lei, será debitado do valor devido ao MP/PI, referente aos serviços prestados, os valores relativos aos tributos e contribuições sociais.
11.8. A Administração poderá descontar do valor do pagamento que o fornecedor tiver a receber, importâncias que lhe sejam devidas, por força da aplicação das multas previstas no edital.
11.9. O CNPJ contido na nota fiscal/fatura emitida pela Contratada deverá ser o mesmo que estiver registrado no contrato celebrado ou instrumento equivalente, independentemente da favorecida ser matriz, filial, sucursal ou agência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado do Piauí e será descredenciada do Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços para a Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí (CADUF), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a CONTRATADA que:
12.1.1. Apresentar documentação falsa.
12.1.2. Fraudar a execução do contrato e/ou ARP.
12.1.3. Comportar-se de modo inidôneo.
12.1.4. Cometer fraude fiscal; ou
12.1.5. Fizer declaração falsa.
12.1.6. Não retirar a nota de empenho, não assinar a ata de registro de preços ou o Contrato, nos prazos estabelecidos.
12.1.7. Deixar de entregar a documentação exigida no certame.
12.1.8. Não mantiver a proposta.
12.2. Para os fins do item 12.1.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Também será considerado comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
12.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato e ou ARP ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “12.5”, “12.7”, “12.8” e “12.10” abaixo, com as seguintes penalidades:
12.3.1. Advertência;
12.3.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por prazo não superior a 2 (dois) anos.
12.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou
12.3.4. Impedimento de licitar e contratar com o Estado do Piauí e descredenciamento no CADUF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
12.4. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante.
12.5. As multas serão aplicadas nas seguintes gradações:
12.5.1. Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias.
12.5.2. Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
12.6. No caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
12.7. Considera-se inexecução total, entre outros, o atraso injustificado no prazo de entrega/prestação superior a 15 (quinze) dias.
12.8. O descumprimento de obrigações contratuais acessórias, a exemplo da garantia do objeto, sujeitará a CONTRATADA à multa de até 3% (três por cento) do valor empenhado.
12.9. As multas decorrentes de retardamento na execução do objeto poderão ser aplicadas juntamente às multas por inexecução parcial ou total do objeto, às multas por descumprimento de obrigação contratual e às multas por descumprimento das obrigações acessórias.
12.10. O valor da multa e/ou dos prejuízos causados à Contratante poderão ser descontados das notas fiscais/faturas devidas à CONTRATADA ou da garantia eventualmente prestada, até decisão final do processo administrativo.
12.10.1. Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.
12.10.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
12.11. Em caráter excepcional, como medida de cautela, o Contratante poderá reter o valor presumido da multa, antes da instauração do procedimento administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REAJUSTE
13.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
13.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substitui-lo exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
13.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
13.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
13.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
13.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
13.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
13.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA RESCISÃO
14.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
14.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
14.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
14.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
14.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.4.3. Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA
15.1. Os débitos da CONTRATADA para com o MP/PI, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DA FISCALIZAÇÃO
16.1. A execução das obrigações dispostas neste termo de referência será fiscalizada pelo Chefe da Divisão de Material de Consumo do MP-PI ou por servidor designado pelo Procurador-Geral de Justiça, com autoridade para exercer, como representante da Administração deste Órgão, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.
16.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018
17.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, mantendo-se sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
17.2. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
17.3. A Contratada fica obrigada a comunicar ao MPPI, em até 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
17.4. A CONTRATADA cooperará com a CONTRATANTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, ANPD e Órgãos de controle administrativo em geral;
17.5. Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
18.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.4. Em razão das situações econômica e social surgidas com a Pandemia do Coronavírus (COVID-19), e do risco da ocorrência de outras situações estranhas à vontade das partes, ou imprevisíveis, que gerem reflexos no orçamento estadual, a Contratante poderá adotar medidas para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, visando ao contingenciamento de gastos, sem prejuízo de outras previstas em lei:
a) alteração das cláusulas econômico-financeira e monetária com a concordância do contratado (art. 58, § 1°, da Lei n° 8.666/93);
b) redução do objeto contratual (art. 65, I, "b", da Lei n° 8.666/93);
c) revisão (art. 65, II, "d", da Lei n° 8.666/93).
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS CASOS OMISSOS
19.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20.1. Fica eleito o foro de Teresina-PI, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Subprocurador de Justiça Institucional
XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX
Representante legal: Sr. Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, CPF (MF) nº ***.214.393.-**
ANEXO I
LOTE 2 |
EMPRESA VENCEDORA: XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, CNPJ: 00.000.000.0000/58 ENDEREÇO: XXX XXXXX XXXXXX, Xx 0000, XXXXXXXXX, XXXXXXXX/XX – XXX. 64003-330 REPRESENTANTE: XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, CPF: ***.214.393-** FONE: (86) 99826-8423 |
Item | Especificação | Unidade | Qtd. Registrada | 1ª SOLCITAÇÃO | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
PGA 19.21.0428.0021109/2023- 97 | ||||||
1 | Cartucho Tinta Impressora HP OFFICETJET 1000: CARTUCHO PRETO HP 98 - Referência C9364WB. Tipo de Cartucho: Original. | Unidade | 4,00 | 2,00 | R$ 160,00 | R$ 320,00 |
2 | Cartucho Tinta Impressora HP OFFICETJET 1000: CARTUCHO COLORIDO HP 95 - Referência C8766WB. Tipo de Cartucho: Original | Unidade | 4,00 | 2,00 | R$ 90,00 | R$ 180,00 |
3 | Toner Impressora HP PRO M428FDW (monocromática): TONER PRETO CF258XC (10.000 pág.) Tipo: Original | Unidade | 40,00 | 20,00 | R$ 385,00 | R$ 7.700,00 |
4 | Toner Para Impressora HP PRO Color LaserJet Pro M479fdw (Colorida): Toner PRETO: W2020XC (7.500 pág.). Tipo Original. | Unidade | 16,00 | 8,00 | R$ 560,00 | R$ 4.480,00 |
5 | Toner Para Impressora HP PRO Color LaserJet Pro M479fdw (Colorida): Toner Magenta: W2023XC (6.000 pág.) Tipo Original | Unidade | 16,00 | 8,00 | R$ 710,00 | R$ 5.680,00 |
6 | Toner Para Impressora HP PRO Color LaserJet Pro M479fdw (Colorida): Toner Cyan: W2021XC (6.000 pág.) Tipo Original | Unidade | 16,00 | 8,00 | R$ 710,00 | R$ 5.680,00 |
7 | Toner Para Impressora HP PRO Color LaserJet Pro M479fdw (Colorida): Toner Amarelo: W2022XC (6.000 pág.) Tipo Original | Unidade | 16,00 | 8,00 | R$ 720,00 | R$ 5.760,00 |
VALOR TOTAL: R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais). | R$ 29.800,00 | |||||
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Subprocurador de Justiça Institucional
XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX
Representante legal: Sr. Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, CPF (MF) nº ***.214.393.-**
APÊNDICE I – ORDEM DE FORNECIMENTO
Assunto: Aquisição de toners para as impressoras do Ministério Público do Estado do Piauí.
NOTA DE EMPENHO:
Ref.: Pregão Eletrônico nº 08/2023.
Solicitamos à empresa que forneça os objetos abaixo especificados.
ITEM | ESPECIFICAÇÃO | QUANTIDADE |
- | - | - |
Valor Total do Fornecimento: R$ ( ) Local de Entrega:
Teresina, / /
Fiscal do Contrato
Documento assinado eletronicamente por XXXX XX XXXXX XXXXXXX, Subprocurador(a) de Justiça Institucional, em 17/07/2023, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, Usuário Externo, em 18/07/2023, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0530325 e o código CRC A4E4ED8E.
19.21.0428.0021109/2023-97 0530325v9
Governo do Estado do Piauí
Nota de Empenho
Encerrado até Maio
Identificação | ||
Unidade Gestora 250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89) | Documento 2023NE00645 | Emissão 13/07/23 |
Credor 26569874000158 - Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | ||
Valor 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais) | ||
Classificação | ||
Nota de Reserva 2023NR00618 Tipo de Reserva PRÉ-EMPENHO Órgão Orçamento 25 - MINISTÉRIO PÚBLICO Unidade Orçamentária 25101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA Programa de trabalho 03.122. 0013. 2000 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Identificador Exercício Fonte 1 - Recursos do Exercício Corrente Fonte 500 - Recursos não Vinculados de Impostos Natureza 339030 - Material de Consumo Autor Emenda 0 - SEM AUTOR Emenda Parlamentar E0000 - Não definida Território TD0 - ESTADO Plano Orçamentário 000001 - Não definido Marcador de Fonte 0000 - Sem marcador - FR 500 Tipo de Detalhamento de Fonte 0 - SEM DETALHAMENTO Detalhamento de Fonte 000000 - SEM DETALHAMENTO - (500.0000) Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado Contrato 23003545 - AQUISIÇÃO DE TONERS PARA IMPRESSORAS DO MPPI. Projetos 0 - Indefinido | ||
Detalhamento | ||
Mod. Empenho Global | Mod. Licitação 12 - Pregão | Emb. Legal Pregão Eletrônico nº ARP Nº 09/2023. P.E Nº08/2023. |
Origem 1 - Origem nacional | Data Entrega | Local Entrega |
Processo 19.21.0428.0021109 /2023-97 | UF Piauí | Município Teresina |
Itens | ||
Tipo Patrimonial Sub-item da Despesa Classificação Complementar Valor
Material de Consumo 17 - MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
29.800,00
Saldo Dotação | ||||
Créd. Disp. 702.349,00 | Indisponível antes NE 29.800,00 | Valor NE 29.800,00 | Saldo após NE 702.349,00 | |
Pré-Empenhado 29.800,00 | Bloqueado 0,00 | |||
Observação | ||||
DMC. EMPENHO EM FAVOR DA EMPRESA XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, CNPJ: 26.569.874/0001-58, REFERENTE AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONERS PARA IMPRESSORAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº 09/2023. | ||||
Produtos | ||||
Produto | Quantidade | Und. Fornec. | Preço Unitário | Preço Total |
CARTUCHO COLORIDO HP 95. | 2 | UNIDADE | 90,00 | 180,00 |
Descrição CARTUCHO TINTA IMPRESSORA HP OFFICETJET 1000: CARTUCHO COLORIDO HP 95 - REFERÊNCIA C8766WB. TIPO DE CARTUCHO: ORIGINAL.
CARTUCHO PRETO HP 98. 2 UNIDADE 160,00 320,00
Descrição CARTUCHO TINTA IMPRESSORA HP OFFICETJET 1000: CARTUCHO PRETO HP 98 - REFERÊNCIA C9364WB. TIPO DE CARTUCHO: ORIGINAL.
TONER IMPRESSORA HP PRO M428FDW. 20 UNIDADE 385,00 7.700,00
Descrição TONER IMPRESSORA HP PRO M428FDW (MONOCROMÁTICA): TONER PRETO CF258XC (10.000 PÁG.) TIPO: ORIGINAL.
TONER PARA IMPRESSORA HP PRO W2020XC.
8
UNIDADE
560,00
4.480,00
Emitido/contabilizado por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 13/07/23 às 11:19. Impresso por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 13/07/23 às 11:19.
Siafe-PI / SEFAZ-PI Página 1/2
Identificação | ||
Unidade Gestora 250101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA (CNPJ: 05.805.924/0001-89) | Documento 2023NE00645 | Emissão 13/07/23 |
Credor | 26569874000158 - Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | |
Valor | 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais) | |
Descrição | TONER PARA IMPRESSORA HP PRO COLOR LASERJET PRO M479FDW (COLORIDA): TONER PRETO: W2020XC (7.500 PÁG.). TIPO ORIGINAL. | |
TONER PARA IMPRESSORA HP PRO W2021XC. 8 UNIDADE 710,00 5.680,00
Descrição TONER PARA IMPRESSORA HP PRO COLOR LASERJET PRO M479FDW (COLORIDA): TONER CYAN: W2021XC (6.000 PÁG.) TIPO ORIGINAL.
TONER PARA IMPRESSORA HP PRO W2022XC. 8 UNIDADE 720,00 5.760,00
Descrição TONER PARA IMPRESSORA HP PRO COLOR LASERJET PRO M479FDW (COLORIDA): TONER AMARELO: W2022XC (6.000 PÁG.) TIPO ORIGINAL.
TONER PARA IMPRESSORA HP PRO W2023XC. 8 UNIDADE 710,00 5.680,00
Descrição TONER PARA IMPRESSORA HP PRO COLOR LASERJET PRO M479FDW (COLORIDA): TONER MAGENTA: W2023XC (6.000 PÁG.) TIPO ORIGINAL.
Assinatura
Assinado digitalmente por:
22970681404 - XXXX XX XXXXX XXXXXXX
Cargo: SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Data de assinatura: 13/07/2023 13:15:29
A autenticidade deste documento pode ser verificada por meio do endereço eletrônico abaixo: xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxXX/xxxxxxxxXxxxxxxxx?xxxxxxxxxxxxx0xx0000x0xx000xx00xx0xx00
Dados de Autenticidade
Emitido/contabilizado por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 13/07/23 às 11:19. Impresso por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 13/07/23 às 11:19.
Siafe-PI / SEFAZ-PI Página 2/2
Diário Eletrônico do MPPI
ANO VII - Nº 1365 Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 Publicação: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023
Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário de Justiça do Estado;
Oficie-se os Municípios e os Conselhos Tutelares de JAICÓS/PI, MASSAPÊ/PI, CAMPO GRANDE/PI E PATOS DO PIAUÍ, com remessa da presente Portaria, solicitando informações acerca da utilização ou possíveis medidas para implantação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia/CT) nos referidos municípios.
Xxxxxx- XX, 17 de julho de 2023.
XXXXXX XXXXXXX XXXXXX
Promotora de Justiça Titular da PJ de Jaicós
2.15. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS
SIMP n. 002560.361.2022 PORTARIA N° 042/2023 INQUÉRITO CIVIL - IC
A Dra. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX DA
XXXXX, Xx.xx Sra. Promotora de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, arrimada no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc. CONSIDERANDO:
1. que é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais (CF, art. 17), aí incluídos a defesa dos Princípios da Impessoalidade e da Publicidade (CF, art. 37, caput);
2. que o Procedimento Preparatório de SIMP n. 002560.361.2022 tinha a finalidade de averiguar possível manutenção de funcionário e empresa fantasma na Prefeitura e Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa/PI;
3. que o referido Procedimento Preparatório se encontra com seu prazo de tramitação extrapolado, merecendo sua conversão para que seja possível a continuidade da apuração dos fatos coligidos aos autos;
4. o que disciplina o art. 37 da CF/88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
RESOLVE:
Instaurar INQUÉRITO CIVIL para investigar averiguar possível
manutenção de funcionário e empresa fantasma na Prefeitura e Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa/PI, relativo ao senhor Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, inscrito no CPF n.
000.000.000-00 e da empresa cuja razão social é DLS- ASSESSORIA ECONSULTORIA EM GESTÃO PUBLICA, inscrita sob o CNPJ n. 44.754.419/0001-04, pelo que, desde logo, determina-se:
1. Registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI e SIMP; Ademais, este Órgão Ministerial determina à Secretaria Unificada o que se segue:
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS
Av. Senador Xxxxxxxx Xxxxx, Centro Empresarial, Bairro: Catavento, Picos - PI, CEP 64.600-000, fone (89): 3422.1141.
2. Publique-se a portaria em lume e documentos que a acompanham no DOEMPPI em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07;
3. Encaminhe-se cópia desta Portaria ao CACOP/MPPI em atenção ao disposto no art. 6º, §1º da Resolução CPJ-PI nº 001/2008;
4. Comunique-se ao E. CSMP a presente instauração, bem como ao Sr.
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX e o Município e Câmara de Santo Antônio de Lisboa/PI;
5. Requisite-se ao Município de Santo Antônio de Lisboa/PI, via PGM ou
Assessoria Jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, que encaminhe documentação específica acerca do serviço efetivo prestado pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, tendo em vista que foram encaminhadas tão somente contratos e termos, o que não comprova tal efetividade necessária. A saber, podem ser encaminhadas para tal comprovação: relatórios de atividades desenvolvidas pelo funcionário, certidões e documentos afins;
6. Requisite-se à Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa/PI, no
prazo de 15 (quinze) dias, que encaminhe documentação específica acerca do serviço efetivo prestado pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, tendo em vista que foram encaminhadas tão somente tão somente contratos e termos, o que não comprova tal efetividade necessária. A saber, podem ser encaminhadas para tal comprovação: relatórios de atividades desenvolvidas pelo funcionário, certidões e documentos afins;
7. Ante a existência da Secretaria Unificada das Promotorias de Picos-PI,
bem como pela realização de distribuição automática do feito via sistema SIMP, deixo de designar secretário(a) para atuação.
Cumpra-se, observados os ditames do Ato PGJ n.º 931/2019, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta.
Picos-PI, data e assinatura eletrônicas.
XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX
Promotora de Justiça
3. LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.1. EXTRATO DO CONTRATO Nº 35/2023/PGJ
EXTRATO DO CONTRATO Nº35/2023/PGJ
a) Espécie: Contrato n°35/2023/PGJ, firmado em 18/07/2023, entre Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 10.551.559/0001-63, e a EMPRESA
XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 26.569.874/0001-58;
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Diário Eletrônico do MPPI
ANO VII - Nº 1365 Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 Publicação: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023
b) Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de toners para impressoras do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital, e anexo deste Contrato;
c) Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 11.346/04;
d) Procedimento de Gestão Administrativa: nº 19.21.0428.0021109/2023-97;
e) ProcessoLicitatório:Pregão Eletrônico n.º 08/2023(Ata de Registro de Preços nº 09/2023, Lote 2);
f) Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura e encerramento na mesma data do ano seguinte ao da assinatura, tendo eficácia após a publicação do extrato do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993;
g) Valor: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais).
h) Cobertura orçamentária: Unidade Orçamentária: 25101; Fonte de Recursos:500; projeto/atividade:2000; natureza da despesa: 3.3.90.30, Nota de empenho: 2023NE00645;
i) Signatários: contratado Xx. Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, portador do CPF (MF) nº ***.214.393.-**, e contratante: Subprocurador-Geral de Justiça Institucional, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx.
ANEXO I
LOTE 2 | ||||||
EMPRESA VENCEDORA: XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, CNPJ: 00.000.000.0000/58 ENDEREÇO: XXX XXXXX XXXXXX, Xx 0000, XXXXXXXXX, XXXXXXXX/XX - XXX. 64003-330 REPRESENTANTE: XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, CPF: ***.214.393-** FONE: (00) 00000-0000 | ||||||
Item | Especificação | Unidade | Qtd.Registra da | 1ª SOLCITAÇÃO | V A L O R UNITÁRIO | V A L O R TOTAL |
P G A 19.21.0428.0021109/2023 -97 | ||||||
1 | Cartucho Tinta Impressora HP OFFICETJET 1000: CARTUCHO PRETO HP 98 - Referência C9364WB. Tipo de Cartucho: Original. | Unidade | 4,00 | 2,00 | R$ 160,00 | R$ 320,00 |
2 | Cartucho Tinta Impressora HP OFFICETJET 1000: CARTUCHO COLORIDO HP 95 - Referência C8766WB. Tipo de Cartucho: Original | Unidade | 4,00 | 2,00 | R$ 90,00 | R$ 180,00 |
3 | Toner Impressora HP PRO M 4 2 8 F D W (monocromática): TONER PRETO CF258XC (10.000 pág.) Tipo: Original | Unidade | 40,00 | 20,00 | R$ 385,00 | R$ 7.700,00 |
4 | Toner Para Impressora HP PRO Color LaserJet Pro M479fdw (Colorida): Toner PRETO: W2020XC (7.500 pág.). Tipo Original. | Unidade | 16,00 | 8,00 | R$ 560,00 | R$ 4.480,00 |
5 | Toner Para Impressora HP PRO Color LaserJet Pro M479fdw (Colorida): Toner Magenta: W2023XC (6.000 pág.) Tipo Original | Unidade | 16,00 | 8,00 | R$ 710,00 | R$ 5.680,00 |
6 | Toner Para Impressora HP PRO Color LaserJet Pro M479fdw (Colorida): Toner Cyan: W2021XC (6.000 pág.) Tipo Original | Unidade | 16,00 | 8,00 | R$ 710,00 | R$ 5.680,00 |
7 | Toner Para Impressora HP PRO Color LaserJet Pro M479fdw (Colorida): Toner Amarelo: W2022XC (6.000 pág.) Tipo Original | Unidade | 16,00 | 8,00 | R$ 720,00 | R$ 5.760,00 |
VALOR TOTAL: R$ 29.800,00 (Vinte e nove mil e oitocentos reais). | R$ 29.800,00 | |||||
Teresina, 19de julho de 2023.
3.2. EXTRATO DO CONTRATO Nº 34/2023/PGJ
EXTRATO DO CONTRATO Nº34/2023/PGJ
a) Espécie: Contrato n°34/2023/PGJ, firmado em 19/07/2023, entre Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ nº 10.551.559/0001-63, e a EMPRESAVTEX INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 48.290.788/0001-44;
b) Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de toners para impressoras do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme
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Diário Eletrônico do MPPI
ANO VII - Nº 1365 Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 Publicação: Quinta-feira, 20 de Julho de 2023
Xxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx | 221 |
Xxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxx | 15402 |
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx | 15809 |
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx | 15552 |
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx | 15329 |
Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx | 15529 |
LISTAGEM DE FISCAIS - CORRENTE | |
NOME | MATRÍCULA |
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx | 375 |
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx | 16336 |
Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx | 15698 |
LISTAGEM DE FISCAIS - PIRIPIRI | |
NOME | MATRÍCULA |
Xxxxx Xxxxx Xxxx xxx Xxxxxx | 15259 |
Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Arruda | 341 |
Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx | 127 |
Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx | 172 |
Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx | 379 |
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina-PI, 19 de julho de 2023.
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA PGJ/PI Nº 2880/2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93, em conformidade com o Ato PGJ/PI nº 1232/2022;
R E S O L V E
DESIGNAR, com efeitos retroativos, o Promotor de Justiça GLÉCIO XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX X XXXXX, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Barras, para atuar na audiência de custódia do processo nº 0802065-98.2023.8.18.0050, de atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Esperantina, no dia 10 de julho de 2023, em substituição ao Promotor de Justiça Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 19 de julho de 2023.
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA PGJ/PI Nº 2881/2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12, inciso XIV, alínea "f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93, em conformidade com o Ato PGJ/PI nº 1232/2022;
R E S O L V E
DESIGNAR a Promotora de Justiça XXXXX XXXXXXXXXXX ASSUNÇÃO XXXXXXX XXXXXXX, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Teresina, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela 2ª Promotoria de Justiça de Altos, de 24 de julho a 12 de agosto de 2023, em razão das férias do Promotor de Justiça Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Rebouças.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 19 de julho de 2023.
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA PGJ/PI Nº 2882/2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso das atribuições, considerando o Ofício 371/2023 contido no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA/SEI nº 19.21.0428.0021114/2023-59,
R E S O L V E
DESIGNAR, o servidor XXXXXX XXXXXX REZENDE, matrícula nº 20026, para fiscalizar a execução do contrato firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça, CNPJ: 05.805.924/0001-89, e a empresa VTEX INFORMATICA LTDA, CNPJ: 48.290.788/0001-44 (contrato nº 34/2023/PGJ), cujo objeto é a aquisição de toners para impressoras do Ministério Público do Estado do Piauí.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 19 de julho de 2023.
XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA PGJ/PI Nº 2883/2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso de suas atribuições legais, considerando a solicitação contida no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA/SEI nº 19.21.0428.0021109/2023-97,
R E S O L V E
DESIGNAR o servidor XXXXXX XXXXXX REZENDE, matrícula nº 20026, para fiscalizar a execução do contrato firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça, CNPJ:05.805.924/0001-89, e a empresa XXXXX XXXX XXXXXXX XX XXXXX, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 26.569.874/0001- 58 (CONTRATO Nº 35/2023/PGJ, PGA nº 19.21.0428.0021109/2023-97), cujo objeto é a aquisição de toners para impressoras do Ministério Público do Estado do Piauí.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 19 de julho de 2023.
Página 7
Estado do Piauí Tribunal de Contas
ContratosWeb - Recibo de Finalização
Informativo para efeito de cumprimento da IN TCE/PI Nº 06 de 16/10/2017
nº processo administrativo | ||
19.21.0428.0021109/2023-97 | ||
procedimento origem | ||
Licitação | ||
Órgão : PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO PIAUI
nº contrato
35/2023
nº processo TCE | ||
CW-014993/23 | ||
objeto | ||||||
Aquisição de toners para impressoras do Ministério especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I). | Público | do | Estado | do | Piauí, | conforme |
nome do contratado | cpf/cnpj | |||
Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx-ME | 26.569.874/0001-58 | |||
data da assinatura | ||
18/07/2023 | ||
valor contratado | ||
R$29.800,00 | ||
data últ. alteração
20/07/2023
data do cadastro | ||
20/07/2023 | ||
Impresso em: 20/07/2023 09:59