ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 1034/2023

Pregão nº 572/2023 - LACEN

Processo nº 2023-RBVWG

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Pelo presente instrumento, O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.080.605/0001-96, com sede na Rua Eng. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxxx xx Xxx, Xxxxxxx - XX, XXX 00000-000, no uso de suas atribuições de gestor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 06.893.466/0001-40, representado legalmente conforme Portaria N° 060-R de 08/08/2019, publicado do DIO do dia 09/08/2019 pelo Subsecretário de Estado de Vigilância em Saúde, o Sr. XXXXX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º 1.691.728 SPTC/ES , inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, nomeado conforme Decreto nº 1044-S, de 25.04.2023, publicado do DIO do dia 26/04/2023, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO, REGISTRO DE PREÇOS DE BEM DE CONSUMO - ETIQUETAS E RIBBONS, sob nº. 572/2023, RESOLVE registrar os preços da empresa: L2 COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 24.971.121/0001-49, estabelecida à Av. Marechal Campos, nº 180 – Sala 04 – Consolação – Vitoria/ES, CEP: 29.045-460, neste ato representado Sra. XXXXX XXXXXX GUERRA CÓ portador da Carteira de Identidade RG: 437.908 SSP-ES, e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, Telefones: (00) 0000 0000

/ 0000 0000, E-mail: xxxxxxxxxx0@X0xxxxxxxxx.xxx.xx, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei 10.520/2002, pelo Decreto Estadual 2.458-R/2010, pelo Decreto Estadual 1.790-R/2007, pela Lei 8.666/1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS DE BEM DE CONSUMO - ETIQUETAS E RIBBONS

especificados no Anexo I do Edital.

1.2 - Integram esta Ata, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

(a) Anexo A – Especificação dos preços;

(b) Anexo B – Minuta de Ordem de Fornecimento;

(d) a Proposta Comercial da Contratada.

2 - DO PREÇO

2.1 - Os preços a serem pagos coincidem com os preços definidos no Anexo desta Ata, e nele estão inclusas todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra e quaisquer despesas inerentes à compra.

2.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto no item 3 deste instrumento.

2.3 - A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3 - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

3.1 - A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE será responsável pelo gerenciamento, orientação e controle do presente sistema de registro de preços.

3.2 - Participam, ainda, deste certame os seguintes órgãos da Administração Pública Estadual:

(a) CAPAAC em Cachoeiro de Itapemirim/ES;

(b) CREFES em Vila Velha/ES; e

3.3 - Fica facultada a adesão de outros órgãos interessados ao presente sistema de registro de preços, durante a sua vigência, desde que autorizado pelo órgão gerenciador e mediante aceitação de fornecimento pelo licitante beneficiário, respeitado, no somatório de todas as contratações (tanto as realizadas pelo órgão gerenciador e pelos participantes da ata quanto as promovidas pelos aderentes), o valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

4 - DA ALTERAÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

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4.1 - Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador deverá:

4.1.1 - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

4.1.2 - frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;

4.1.3 - convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

4.2 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta de justificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

4.2.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrativa, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de fornecimento;

4.2.2 - Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

4.3 - Não logrando êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

4.4 - Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.

4.5 - A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência da Ata, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

4.5.1 - Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

4.5.2 - Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não supera o prazo de um ano.

4.5.3 - Não será concedida a revisão quando:

4.5.3.1 - ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

4.5.3.2 - o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

4.5.3.3 - ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

4.5.3.4 - a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

4.6 - A revisão será formalizada por meio de Termo Aditivo, precedida de análise dos órgãos de controle, nos termos da legislação correspondente.

5 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1 - O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

5.1.1 - Pela Administração, quando houver comprovado interesse público, ou quando o fornecedor:

5.1.1.1 - não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços;

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5.1.1.2 - não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

5.1.1.3 - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado;

5.1.1.4 - incorrer em inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços.

5.1.2 - Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação formal e expressa, comprovar a impossibilidade, por caso fortuito ou força maior, de dar cumprimento às exigências do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.

5.2 - O cancelamento do registro de preços por parte da Administração, assegurados a ampla defesa e o contraditório, será formalizado por decisão da autoridade competente.

5.2.1 - O cancelamento do registro não prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa, quando motivada pela ocorrência de infração cometida pelo particular, observados os critérios estabelecidos na cláusula décima primeira deste instrumento.

5.3 - Da decisão da autoridade competente se dará conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência, com aviso de recebimento.

5.4 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.

5.5 - A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instruída com a comprovação dos fatos que justificam o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração.

6 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 - A Contratante pagará à Contratada pelos produtos adquiridos, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.

6.2 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

Onde:

VM = Valor da Multa Financeira.

VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso.

6.3 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.

6.4 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.

6.5 - A liquidação das despesas obedecerá, rigorosamente, o estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.

6.6 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

7 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DOS CONTRATOS

7.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.

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7.2 - O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados no Anexo I, e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia e validade dos produtos adquiridos.

8 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 - As despesas inerentes a esta Ata correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que participarem ou aderirem à contratação e serão especificadas ao tempo da contratação.

9 - DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE FORNECIMENTO

9.1 - A emissão da Ordem de Fornecimento constitui o instrumento de formalização da aquisição com os fornecedores, devendo o seu resumo ser publicado na Imprensa Oficial, em conformidade com os prazos estabelecidos na Lei 8.666/1993.

9.2 - Quando houver necessidade de aquisição dos produtos por algum dos órgãos participantes da Ata, o fornecedor será convocado para receber a ordem de fornecimento no prazo de até 10 dias úteis.

9.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei 8.666/1993, quando solicitado pelo fornecedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

9.4 - Se o fornecedor se recusar a receber a ordem de fornecimento ou se não dispuser de condições de atender integralmente à necessidade da Administração, poderá a ordem de fornecimento ser expedida para os demais proponentes cadastrados que concordarem em fornecer os produtos ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado, observada a ordem de classificação.

10 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO

10.1 - A entrega do objeto do contrato dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da Ordem de Fornecimento, se o produto for de procedência nacional ou 90 (noventa) dias corridos em caso de produtos importados.

10.2 - O objeto será entregue em dias úteis, nos seguintes endereços:

• LACEN: Almoxarifado do Laboratório Central de Saúde Pública, situado à Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 2025 - Xxxxx Xxxxxxxx, Vitória/ES - CEP 29050-625, no horário de 08 às 16 horas.

• CAPAAC: Centro de Atendimento Psiquiátrico Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, situado à Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx/XX – CEP: 29.312-035, no horário de 07:00 às 16:00h.

• CREFES: Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x/x – Xxxxx xx Xxxxx, Xxxx Xxxxx/XX - CEP: 29.101.020. Horário de recebimento de mercadorias no Almoxarifado/CREFES: segunda a sexta-feira de 08:00 às 17:00h, exceto feriados. Tel.: (00) 0000-0000; E-mail: xxxxxx.xxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx .

• HESVV: Av. Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx00 - Xxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxx/XX - XXX: 00000-000. Contato: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx - Coordenadora de Patrimônio - Tel: (00) 0000-0000.

10.3 - A Administração designará servidor (ou comissão de, no mínimo, três membros, na hipótese de compras de valor superior a R$ 80.000,00, conforme o art. 15, § 8º, da Lei 8.666/1993) para recebimento do objeto contratual da seguinte forma:

10.3.1 - Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação demandada e com a proposta apresentada, atestado por escrito.

10.3.2 - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo.

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10.4 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar- se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

10.5 - No caso de os objetos serem entregues em desconformidade, a CONTRATADA será notificada da recusa, parcial ou total, para realizar a correção de falhas ou a substituição por outros, em até 05 (cinco) dias úteis, ou no prazo remanescente para a entrega fixado em contrato, se for superior e ainda estiver em curso, renovando-se, a partir da nova entrega, o prazo para recebimento definitivo.

10.6 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

11 - DA VALIDADE

11.1 - O objeto deste Registro de Preços terá validade, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir da data da entrega dos mesmos.

12 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

12.1 - Compete à Contratada:

(a) entregar o objeto de acordo com as condições e prazos propostos, na íntegra do edital e seus anexos, e mantê-los em pleno funcionamento dentro do período da garantia ou validade;

(b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

(c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;

(d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de validade.

(e) Observar vedação da subcontratação no todo ou em parte, do objeto contratado.

(f) Quanto à garantia, produto não conforme será devolvido e substituído por outro, no prazo de entrega do objeto. Os insumos deverão estar em embalagem original, contendo código do fabricante e capacidade.

12.2 - Compete à Contratante:

(a) efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;

(b) definir o local para entrega dos equipamentos/objetos adquiridos;

(c) designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega do objeto adquirido.

13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

13.1.1 - Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

13.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;

13.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 13.2 deste edital e na Lei 8.666/1993.

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13.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:

(a) advertência;

(b) multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

(c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;

(d) impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto 2.458-R/2010;

(e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

13.2.2 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

13.2.3 - Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

13.2.4 - Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

13.2.5 - Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

13.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

(a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

(b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente (mediante assinatura de contrafé), por correspondência com aviso de recebimento ou por e-mail fornecido pelo licitante no ato da assinatura do contrato ou, na inexistência dele, por aquele que constar de seus cadastros perante a Administração ou em documentos fornecidos pela licitante, contendo no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

(c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do art. 110 da Lei 8666/1993;

(d) O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

(e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei 8.666/1993;

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(f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

13.4 - Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;

13.5 - Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;

13.6 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

13.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.

14 - DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA

14.1 - Constatado que o CONTRATADO não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.

14.2 - Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.

14.3 - Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo CONTRATADO, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.

14.4 - Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.

14.5 - Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.

15 - DA RESCISÃO

15.1 - A rescisão da Ata poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, no que couberem, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

16 - DOS ADITAMENTOS

16.1 - A presente Ata poderá ser aditada, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.

17 - DOS RECURSOS

17.1 - Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.

18 - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

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18.1 - A execução do contrato será acompanhada pelo(a) LACEN, designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, que deverá atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

19 - DO FORO

19.1 - Fica eleito o foro do juízo de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir dúvidas decorrentes do presente instrumento, que não puderem ser resolvidos administrativamente.

19.2 - Antes de qualquer providência jurisdicional visando solucionar dúvida quanto à interpretação do presente instrumento, as partes deverão buscar solução administrativa, com a participação da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio de um ou mais meios de solução consensual de conflitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 1.011/2022.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em via de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.

Sr. XXXXX XXXXXX XXXXXXX

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE CONTRATANTE

XXXXX XXXXXX XXXXXX CÓ - CPF nº 000.000.000-00

L2 COMERCIAL LTDA - ME

Contratada

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO OBJETO

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1.1 - REGISTRO DE PREÇOS DE BEM DE CONSUMO - ETIQUETAS E RIBBONS conforme descrição, condições, quantidades, exigências e estimativas adiante indicadas.

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANT

247037

RIBBON; MATERIAL TINTA: RESINA; COR: PRETA; MATERIAL FILME: RESINA; ESPESSURA DO FILME: 4,5 µM; INDICACAO DE APLICACAO: FILMES PET, PVC, BOPP, PELICULAS FLEXIVEIS PARA EMBALAGEM, POLIETILENO DE BAIXA E ALTA DENSIDADE; LARGURA: 110 MM;

COMPRIMENTO: 74 M; UNIDADE DE FORNECIMENTO: ROLO.

ROLO

1.050

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANT

93722

RIBBON; MATERIAL TINTA: CERA; COR: PRETA; MATERIAL FILME: RESINA; ESPESSURA DO FILME: 4,5 µM; PONTO FUSAO TINTA: 4 ~ 38 ºC; VELOCIDADE IMPRESSAO FLAT: 360 IPM; INDICACAO DE APLICACAO: PAPEL COUCHE LAMINADO; LARGURA: 110 MM; COMPRIMENTO: 74 M; DIAMETRO EXTERNO: MAXIMO 102 MM; DIAMETRO INTERNO: MAXIMO 25,4 MM; COMPATIBILIDADE: IMPRESSORA CODIGO DE BARRAS MI5300 METROLOGIC DO BRASIL;

UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE RL

ROLO

4.050

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANT

245775

ETIQUETA ADESIVA PERMANENTE PARA IMPRESSORA E COPIADORA; FORMATO RETANGULAR; MODELO A4 349; BRANCA; MED: (MM) 15,0 X 26,0; COM 126 ETIQUETAS POR FOLHAS; CAIXA COM 100 FOLHAS, CONTENDO 12.600 ETIQUETAS; UNIDADE DE FORNECIMENTO: CAIXA COM 100 FOLHAS.

CAIXA C/ 100 FOLHAS

384

1.1- Os preços, unitário e global, máximos admitidos para fins de registro são os que constam na tabela acima.

1.2- A oferta de preços acima do parâmetro estabelecido acima, importará em desclassificação do licitante, após a fase de lances.

1.3- CLASSIFICAÇÃO COMO BEM COMUM

1.4- Caso existam divergências entre o disposto neste Edital e no sistema eletrônico quanto à descrição do objeto, deverá ser observada a redação contida neste instrumento convocatório.

2 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 - São obrigações da CONTRATANTE:

(a) efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;

(b) definir o local para entrega dos equipamentos/objetos adquiridos;

2.2 - São obrigações da CONTRATADA:

(a) entregar o objeto de acordo com as condições e prazos propostos, na íntegra do edital e seus anexos, e mantê-los em pleno funcionamento dentro do período da garantia ou validade;

(b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

(d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de validade.

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(e) Observar vedação da subcontratação no todo ou em parte, do objeto contratado.

3 - DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES

3.1 - A quantidade máxima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada conforme Lote acima descrito.

3.2 - A quantidade mínima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada conforme Detalhamento do Objeto.

3.3 - O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade máxima estimada de fornecimento estabelecida neste edital.

3.4 - A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não tenham participado do certame dependerá, além de autorização do órgão gerenciador, da observância dos limites previstos na legislação vigente e da aceitação de fornecimento pelo particular, do cumprimento dos seguintes critérios:

(a) Os quantitativos fixados pelos órgãos e entidades que não tenham participado do certame não serão computados nos quantitativos fixados originariamente nos itens 3.1 a 3.3;

(b) Ao órgão ou entidade que não tenha participado do certame fica vedada a fixação de suas respectivas quantidades em montante superior ao máximo estabelecido no item 3.1;

(c) Não será admitida a adesão de órgãos e entidades que não tenham participado do certame, na hipótese de risco de prejuízo para as obrigações anteriormente assumidas, o que será aferido pelo órgão gerenciador, mediante decisão fundamentada.

4 - DA QUANTIDADE MÍNIMA DE ITENS A SEREM COTADOS

4.1 - Não será admitida cotação inferior à quantidade máxima prevista.

5 - DETALHAMENTO DO OBJETO

5.1 - QUADRO RESUMO

5.1.1 - Título e Objetivo Geral:

Aquisição de etiquetas e ribbons destinados à manutenção da rotina laboratorial do Lacen e outros órgãos ou entidades do Governo do Espírito Santo.

5.1.2 - Delimitação do Objeto a ser licitado:

Aquisição de etiquetas e ribbons destinados à manutenção da rotina laboratorial do Lacen e outros órgãos ou entidades do

Governo do Espírito Santo, conforme especificações, requisitos

e exigências descritos no Termo de Referência.

5.1.3 - Modalidade de Licitação e Base Legal:

Registro de Preços (Pregão Eletrônico) conforme a Lei nº 10.520/2002 e Lei de Licitações e Contrato nº 8.666/93.

5.1.4 - Estimativa de custos global (inciso II, §2°, art. 40, Lei 8.666/93):

R$ 56.519,10

5.1.5 - Prazo estipulado de vigência contratual:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.

5.1.6 - Informação Orçamentária:

Programa de Trabalho: Subsistema de Vigilância em Saúde

- HESVV Programa de Trabalho: 00.000.0000.0000 - Manutenção da Rede Hospitalar Própria Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00,

Elemento Despesa: 3.3.90.30.00,

5.1.7 - Unidade Administrativa responsável pela execução do objeto e fiscalização:

Lacen / Núcleo de Biologia Médica

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5.1.8 - Equipe responsável pela elaboração do Termo de Referência:

- Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, matrícula 4218140, Farmacêutica, Núcleo de Biologia Médica do Lacen, (00) 0000-0000, e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

- Jaqueline Pegoretti Goulart, matrícula 3735060, Farmacêutica Bioquímica, Chefe do Núcleo de Biologia Médica do Lacen, (00) 0000-0000, e-mail: xxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

5.1.9 - Versão e data do TR:

Versão 2.0, 07/06/2023

5.1.10 - Data prevista para implantação:

01/11/2023

5.2 - DA JUSTIFICATIVA

Aquisição de etiquetas e ribbons destinados à manutenção da rotina laboratorial do Lacen e outros órgãos ou entidades do Governo do Espírito Santo.

O Laboratório Central de Saúde Pública do Espírito Santo (Lacen ES) tem como missão realizar análises laboratoriais de interesse da Vigilância em Saúde, contribuindo para a melhoria da saúde da população, conforme estabelece a Portaria Ministerial nº 280, de 21 de julho de 1977, e ratificado pela Lei n º 8.080, de 1990, que criou o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública – Sislab.

Atualmente, o Lacen ES está inserido no Anexo II da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, como um conjunto de redes nacionais de laboratórios, organizadas em sub redes, por agravo ou programas, de forma hierarquizada, por grau de complexidade das atividades relacionadas à vigilância em saúde. Assim, o laboratório realiza diagnóstico confirmatório e diferencial de doenças/agravos de interesse em saúde pública, análises para detecção de surtos, epidemias, eventos inusitados e o controle de qualidade analítica da rede estadual, contribuindo, portanto, para a melhoria da saúde da população, na prevenção dos agravos e fatores de risco, e a promoção de saúde individual e coletiva.

Cumpre destacar que o Lacen é acreditado na norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 (Requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração) - INMETRO, nº de acreditação CRL 1442, em 42 ensaios, com expectativa de ampliação para 67 análises certificadas ainda neste ano de 2023 (escopo encontra-se disponível em: htpp://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx/xxxx/). Instituições com sistema de gestão da qualidade implementado, baseado na ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017, possuem um diferencial competitivo, por trazer benefícios claros como confiabilidade, reputação, redução de desperdícios e aumento da segurança do processo de trabalho.

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Nessa senda, insta salientar que a acreditação estabelece critérios para os laboratórios que desejam demonstrar sua competência técnica, que possuem um sistema da qualidade efetivo e que são capazes de produzir resultados tecnicamente válidos. Além disso, estabelece um padrão internacional e único que atesta a competência do laboratório da realização de seus ensaios. De tal modo que seus processos de trabalhos, técnicos e administrativos, estão organizados em conformidade a norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017.

Portanto, para garantir o cumprimento dos protocolos institucionais relativos a correta identificação das amostras que serão analisadas é necessária a aquisição de etiquetas e ribbons. Com o uso das etiquetas, o laboratório é capaz de imprimir códigos únicos para cada amostra, garantindo sua identificação, bem como a identificação dos tubos que serão utilizados para o fracionamento do material, que serão encaminhados para análise em diferentes laboratórios e submetidas a diferentes metodologias.

A adoção da identificação das amostras com etiquetas facilita a rastreabilidade das amostras e exames, permitindo um controle eficiente, desde o recebimento e conferência da amostra biológica até a liberação do resultado. A identificação precisa dos tubos é fundamental para evitar erros de amostragem e garantir a integridade dos resultados. Ademais, a utilização de etiquetas com a impressão de código de barras permite a padronização dos processos laboratoriais, bem como a identificação do tubo da amostra biológica por equipamentos laboratoriais automatizados, essa integração com os sistemas de informação garante a celeridade nos processos e segurança de análise das amostras, estando em conformidade com as diretrizes de boas práticas laboratoriais e os regulamentos de saúde pública vigentes.

Desse modo, para cumprir assertivamente todos quesitos de rastreabilidade das amostras, padronização e eficiência operacional, a aquisição em exame é de suma importância para este Lacen.

Em atendimento ao Decreto 2458-R/2010 segue descrito os dados relativos as últimas aquisições:

LOTE

PRODUTO

PROCESSO

VALOR UNITÁRIO

Lote 01

Etiqueta código de barra - bopp

2021-0046F

R$ 11,60

Lote 02

Ribbon - resina

R$ 23,91

Lote 03

Ribbon - cera

R$ 7,94

Lote 04

Etiqueta 15x26mm

R$ 41,10

Lote 05

Etiqueta código de barra

R$ 7,10

Além disso, vale destacar que após essa compra, houve uma tentativa de aquisição por meio do processo nº 2022- ZQHNW, em que os itens restaram desertos.

O quantitativo solicitado é para atender a demanda de um período de 12 (doze) meses. Ressalta-se que o Lacen como laboratório de referência Estadual deve estar preparado para responder a demandas advindas de surtos e epidemias, situações que fogem a rotina laboratorial.

5.3 - DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO

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Lote 02

ITEM

COD. SIGA

ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL

UNIDADE

QUANT. TOTAL

247037

ROLO

1.050

QNT. MÁX LACEN

QNT. MÁX CAPAAC

QNT. MÁX CREFES

QNT. MÁX HESVV

1.000

Lote 03

ITEM

COD. SIGA

ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL

UNIDADE

QUANT. TOTAL

93722

RIBBON DE CERA RIBBON; MATERIAL TINTA: CERA; COR: PRETA; MATERIAL FILME: RESINA; ESPESSURA DO FILME: 4,5 µM; PONTO FUSAO TINTA: 4 ~ 38 ºC; VELOCIDADE IMPRESSAO FLAT: 360 IPM; INDICACAO DE APLICACAO: PAPEL COUCHE LAMINADO; LARGURA: 110 MM; COMPRIMENTO: 74 M; DIAMETRO EXTERNO: MAXIMO 102 MM; DIAMETRO INTERNO: MAXIMO 25,4 MM; COMPATIBILIDADE: IMPRESSORA CODIGO DE BARRAS MI5300 METROLOGIC DO BRASIL; UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE RL

ROLO

4.050

QNT. MÁX LACEN

QNT. MÁX CAPAAC

QNT. MÁX CREFES

QNT. MÁX HESVV

4.000

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Lote 04

ITEM

COD. SIGA

ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL

UNIDADE

QUANT. TOTAL

245775

CAIXA C/ 100 FOLHAS

384

QNT. MÁX LACEN

QNT. MÁX CAPAAC

QNT. MÁX CREFES

QNT. MÁX HESVV

300

5.3.1 - A quantidade mínima estimada do objeto a ser adquirida pelos órgãos e entidades participantes, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, será fixada em 10% (dez por cento) da quantidade máxima do item para fins de cumprimento do inciso II, do artigo 13, do Decreto Estadual 1.790-R/2007;

5.3.2 - A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

5.4 - DA HABILITAÇÃO TÉCNICA

5.4.1 - Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executou fornecimento do mesmo. A comprovação deverá ser realizada por meio de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, devidamente assinado, carimbado e em papel timbrado da empresa ou órgão comprador;

5.4.2 - Apresentar Alvará de Licença Sanitária da empresa licitante, expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, conforme previsto pela Lei Federal nº 6.360/76, Lei Federal nº 5.991/73 e Decreto Federal nº 8.077/2013, ou declaração emitida pelo licitante e/ou fabricante de que é isento de tal documento;

5.4.3 - Apresentar Autorização de Funcionamento da empresa fabricante e importador/distribuidor, expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, ou cópia da publicação da Autorização de Funcionamento no “Diário Oficial da União – DOU”, conforme previsto pela Lei Federal nº 6.360/76, Lei Federal nº 5.991/73, Lei Federal nº 9.782/99, Resolução RDC/Anvisa nº 16/2014, Decreto Federal nº 8.077/13 ou comprovação por meio de normas vigentes da ANVISA quanto à isenção de tal documento.

5.5 - DA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

A execução do contrato será acompanhada por servidores designados pela autoridade competente, representantes da Administração pública nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, que xxxxxxx atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições do contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

5.6 - DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

O pagamento será efetuado por meio de depósito, creditado em conta corrente, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida em 02 (duas) vias e devidamente atestada. O pagamento somente será efetuado após a comprovação da regularidade fiscal, vedada a antecipação.

5.7 - DOS PRAZOS DE ENTREGA, VALIDADE E GARANTIA

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5.7.1 - PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA:

5.7.1.1 - A entrega dos itens deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento da Ordem de Fornecimento, se o produto for de procedência nacional ou 90 (noventa) dias corridos em caso de produtos importados.

5.7.1.2 - A entrega dos itens solicitados será realizada nos endereços dos órgãos ou entidades do Governo do Espirito Santo, conforme indicado abaixo:

LACEN: Almoxarifado do Laboratório Central de Saúde Pública, situado à Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxx, 2025 - Xxxxx Xxxxxxxx, Vitória/ES - CEP 29050-625, no horário de 08 às 16 horas.

CAPAAC: Centro de Atendimento Psiquiátrico Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, situado à Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00 - Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx/XX – CEP: 29.312-035, no horário de 07:00 às 16:00h.

CREFES: Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x/x – Xxxxx xx Xxxxx, Xxxx Xxxxx/XX - CEP: 29.101.020. Horário de recebimento de mercadorias no Almoxarifado/CREFES: segunda a sexta-feira de 08:00 às 17:00h, exceto feriados. Tel.: (00) 0000-0000; E-mail: xxxxxx.xxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.

HESVV: Av. Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, xx00 - Xxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxx/XX - XXX: 00000-000. Contato: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx - Coordenadora de Patrimônio - Tel: (00) 0000-0000.

5.7.2 - DO PRAZO DE VALIDADE:

O prazo mínimo de validade será de 12 meses, a contar da data de entrega.

5.7.3 - DO PRAZO DE GARANTIA

5.7.3.1 - Quanto à garantia, produto não conforme será devolvido e substituído por outro, no prazo de entrega do objeto. Os insumos deverão estar em embalagem original, contendo código do fabricante e capacidade.

5.8 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO OU INSTRUMENTO SIMILAR

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.

5.9 - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO FORNECIMENTO

5.9.1 - A vencedora deve fornecer os materiais com observância do estabelecido nas especificações e condições de fornecimento deste Termo de Referência;

5.9.2 - Na proposta comercial, deverá constar a marca, especificação e o código de catálogo do fabricante com as informações técnicas completas para identificação do produto ofertado.

5.9.3 - O fornecedor deve informar em sua proposta as especificações técnicas reais do produto ofertado, utilizando a especificação do edital apenas como modelo para elaboração do descritivo do seu produto

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 1034/2023

ANEXO – A

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Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços 1034/2023, celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e a Empresa cujos preços estão a seguir registrados por Item, em face à realização do Pregão n° 572/2023 - LACEN.

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANT

VR UNIT. MÁXIMO POR ITEM

VALOR TOTAL POR ITEM

247037

RIBBON; MATERIAL TINTA: RESINA; COR: PRETA; MATERIAL

FILME: RESINA; ESPESSURA DO FILME: 4,5 µM; INDICACAO DE APLICACAO: FILMES PET, PVC, BOPP, PELICULAS FLEXIVEIS PARA EMBALAGEM, POLIETILENO DE BAIXA E ALTA DENSIDADE; LARGURA: 110 MM;

COMPRIMENTO: 74 M; UNIDADE DE

FORNECIMENTO: ROLO.

MARCA: MARCA:

MASTERCORP VR REF.: R100

ROLO

1.050

17,7500

18.637,50

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANT

VR UNIT. MÁXIMO POR ITEM

VALOR TOTAL POR ITEM

93722

RIBBON; MATERIAL TINTA: CERA; COR: PRETA; MATERIAL

FILME: RESINA; ESPESSURA DO FILME: 4,5 µM; PONTO FUSAO TINTA: 4 ~ 38 ºC; VELOCIDADE IMPRESSAO FLAT: 360 IPM; INDICACAO DE APLICACAO: PAPEL COUCHE LAMINADO; LARGURA: 110 MM;

COMPRIMENTO: 74 M; DIAMETRO EXTERNO: MAXIMO 102 MM; DIAMETRO INTERNO: MAXIMO 25,4 MM; COMPATIBILIDADE: IMPRESSORA CODIGO DE BARRAS MI5300 METROLOGIC DO BRASIL; UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE RL

MARCA:

MASTERCORP VR REF.: G42 40

ROLO

4.050

5,7600

23.328,00

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANT

VR UNIT. MÁXIMO POR ITEM

VALOR TOTAL POR ITEM

245775

ETIQUETA ADESIVA PERMANENTE PARA

IMPRESSORA E COPIADORA; FORMATO RETANGULAR; MODELO A4 349; BRANCA; MED: (MM) 15,0 X 26,0; COM

126 ETIQUETAS POR FOLHAS; CAIXA COM

100 FOLHAS,

CONTENDO 12.600

ETIQUETAS; UNIDADE DE FORNECIMENTO: CAIXA COM 100

FOLHAS.

MARCA: POLIFIX

CAIXA C/ 100 FOLHAS

384

37,9000

14.553,60

2023-BLKK68 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 12/09/2023 09:25 PÁGINA 17 / 18

VALOR TOTAL DO LOTE R$ 56.519,10

(cinquenta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e dez centavos ).

REPRESENTANTE: L2 COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 24.971.121/0001-49, estabelecida à Av. Marechal Campos, nº 180 – Sala 04 – Consolação – Vitoria/ES, CEP: 29.045-460, neste ato representado Sra. XXXXX XXXXXX GUERRA CÓ portador da Carteira de Identidade RG: 437.908 SSP-ES, e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, Telefones: (00) 0000 0000 / 0000 0000, E-mail: xxxxxxxxxx0@X0xxxxxxxxx.xxx.xx.

ASSINATURAS (2)

Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:

XXXXX XXXXXX XXXXXX CÓ

CIDADÃO

assinado em 11/09/2023 16:54:01 -03:00

XXXXX XXXXXX XXXXXXX SUBSECRETARIO ESTADO QCE-01 SSVS - SESA - GOVES

2023-BLKK68 - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 12/09/2023 09:25 PÁGINA 18 / 18

assinado em 11/09/2023 14:34:05 -03:00

INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO

Documento capturado em 12/09/2023 09:25:42 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)

por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX (ASSISTENTE GESTAO - DT - NECV - SESA - GOVES)

Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL

A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-XXXX00

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

L I C I T A C Ö E S

Vitória (ES), quarta-feira, 13 de Setembro de 2023.

Vigência: O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.

A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx .

XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

Superintendente Regional de Saúde

Protocolo 1165897

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 0017/2023

Órgão/Entidade: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-SRSCI

Processo licitatório Nº 2022-R5LMS- SRSCI EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 085/2023

Lote 04 Objeto:

2023-RQSNJD - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 13/09/2023 17:05 PÁGINA 1 / 3

Item 01: Mandado Judicial: Absorvente descartável adulto, Marca Bigfral - Bigmax, Tamanho: Único. Unidade de fornecimento: unidade.

Empresa: HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 35.997.345/0001-46

Valor global do lote 04:R$2.738,02 (dois mil e setecentos e trinta e oito reais e dois centavos) Vigência: O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.

A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx .

XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX

Superintendente Regional de Saúde

Protocolo 1165899

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ÓRGÃO/ENTIDADE:

SESA/UNIDADE INTEGRADA XXXXXXXX XXXXXXXX (UIJM)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 2023-DRRLB EDITAL:PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023

ARP Nº 033/2023

EMPRESA: D&M SAÚDE EIRELI CNPJ:38.204.744/0001-09

Lote 01

OBJETO: FRALDA DESCARTÁVEL ADULTO; TAMANHO G.

Valor global do lote: R$ 1.582.401,60

Lote 02

OBJETO: FRALDA DESCARTÁVEL ADULTO; TAMANHO GG

Valor global do lote: R$ 1.685.509,00

ARP Nº 034/2023

EMPRESA: C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA LTDA CNPJ: 48.791.685/0001-68

Lote 03

OBJETO: FRALDA DESCARTÁVEL ADULTO; TAMANHO

Valor global do lote: R$ 365.050,00

VIGÊNCIA: 14/09/2023 a 13/09/2024

A íntegra da ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx .

Responsável pela assinatura: XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Cargo: Diretora Geral - UIJM

Protocolo 1166151

AVISO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ID CIDADES/TCEES: 2023.500E1900011. 16.0003

O Hospital - Unidade Integrada de Jerônimo Monteiro - UIJM, torna público que fará adesão à Ata de Registro de Preços Nº 0913/2022, por meio do processo administrativo 2023-GFC3D, originária do Pregão Eletrônico Nº 465/202 - Processo 2021-N4HP3 - GRAAS, gerenciada pela SSERAS - Subsecretaria de Estado de Regulação do Acesso em Saúde.

Objeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO FURGÃO ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA DE SUPORTE BÁSICO.

Valor Total:R$ 331.199,90 (trezentos e trinta e um mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos) Contratada: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ:39.786.983/0001-79

Fonte de Recurso:659 NE:00506-2023

Xxxxxxxx Xxxxxxxx - ES, 12 de setembro de 2023.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Direção Geral /UIJM

Protocolo 1166617

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 1033/2023

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO: 2023- RBVWG

- LACEN

EMPRESA: IMPRI+ ETIQUETAS ADESIVAS LTDA

- CNPJ: 45.309.252/0001-35 EDITAL: nº 572/2023

LOTE: 01

OBJETO: ETIQUETA PARA IMPRESSORA DE CODIGO DE BARRA; ETIQUETA AUTO-ADESIVA.

VALOR GLOBAL DO LOTE : R$ 21.483,00 LOTE: 05

OBJETO: ETIQUETA AUTO-ADESIVA; MATERIAL: PAPEL COUCHE; MATERIAL ADESIVO: ACRILICO. VALOR GLOBAL DO LOTE : R$ 10.500,00

VIGÊNCIA: 14/09/2023 a 13/09/2024

A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

XXXXX XXXXXX XXXXXXX

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Protocolo 1166687

L I C I T A C Ö E S

Vitória (ES), quarta-feira, 13 de Setembro de 2023.

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 1039/2023

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2023 - PZ6HV EMPRESA: NATHALIA D FELIPE - MP COMÉRCIO DE XXXXXXXXX XXXXXX

CNPJ: 30.950.184/0001-11

EDITAL: Pregão nº 581/2023

LOTE: 1

OBJETO: SACOLA; MATERIAL: PLASTICO OXIBIODEGRADAVEL

VALOR GLOBAL DO LOTE: 63.000,00

VIGÊNCIA: 14/09/2023 a 13/09/2024

A íntegra da Ata de Registro de Preços, com a discriminação dos valores unitários, está disponível para consulta no endereço xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

XXXX XXXXX XXXXXX

SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

2023-RQSNJD - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 13/09/2023 17:05 PÁGINA 2 / 3

Protocolo 1166715

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 1034/2023

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO: 2023- RBVWG

- LACEN

EMPRESA: L2 COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 24.971.121/0001-49

EDITAL: nº 572/2023 LOTE: 02

OBJETO: RIBBON; MATERIAL TINTA: RESINA; COR: PRETA; MATERIAL FILME: RESINA; ESPESSURA DO FILME: 4,5 µM

VALOR GLOBAL DO LOTE : R$ 18.637,50 LOTE: 03

OBJETO: RIBBON; MATERIAL TINTA: CERA; COR: PRETA; MATERIAL FILME: RESINA; ESPESSURA DO FILME: 4,5 µM; PONTO FUSAO TINTA: 4 ~ 38 ºC; VELOCIDADE IMPRESSAO FLAT: 360 IPM

VALOR GLOBAL DO LOTE : R$ 23.328,00 LOTE: 04

OBJETO: ETIQUETA ADESIVA PERMANENTE PARA IMPRESSORA E COPIADORA; FORMATO RETANGULAR; MODELO A4 349; BRANCA; MED: (MM) 15,0 X 26,0; COM 126

VALOR GLOBAL DO LOTE : R$ 14.553,60

VIGÊNCIA: 14/09/2023 a 13/09/2024

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SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Protocolo 1166704

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 1042/2023

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO: 2023-45ZWM - SERP EMPRESA: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 36.325.157/0001-34)

EDITAL: nº 388/2023 LOTE: 01

OBJETO: VALPROATO DE SODIO 250MG VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 2.986.320,00 LOTE: 02

OBJETO: VALPROATO DE SODIO 500MG

VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 2.296.950,00

VIGÊNCIA: 14/09/2023 a 13/09/2024

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SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Protocolo 1166746

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 0999/2023

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2023 - 3VFV2 EMPRESA: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA CNPJ: 04.307.650/0012-98

EDITAL: Pregão nº 594/2023

LOTE: 8

OBJETO: OMEPRAZOL MAGNEZIO 20MG

VALOR GLOBAL DO LOTE: 87.840,00

VIGÊNCIA: 14/09/2023 a 13/09/2024

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SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Protocolo 1166754

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 1024/2023

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2023 - DG5CN EMPRESA: DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 04.216.957/0001-20

EDITAL: Pregão nº 512/2023

LOTE: 1

OBJETO: VENLAFAXINA, CLORIDRATO 75MG VALOR GLOBAL DO LOTE: 2.088,00 VIGÊNCIA: 14/09/2023 a 13/09/2024

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SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Protocolo 1166776

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 1026/2023

ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2023 - Q1Z80 EMPRESA: AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL

INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO

Documento capturado em 13/09/2023 17:05:22 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)

por XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX (ASSISTENTE GESTAO - DT - NECV - SESA - GOVES) Valor Legal: CÓPIA SIMPLES | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL

A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-XXXXXX

2023-RQSNJD - E-DOCS - CÓPIA SIMPLES 13/09/2023 17:05 PÁGINA 3 / 3

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 1034/2023

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