República de Angola
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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
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MINISTERY OF TRANSPORT
ANÚNCIO DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO Nº 2 / 2021 ANNOUNCEMENT OF OPENING OF PUBLIC TENDER NO. 2 /2021
O Ministro dos Transportes vem tornar público, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 67.º e do Anexo IV da Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro (Lei dos Contratos Públicos), conjugado com o Despacho Presidencial n.º 122/20, de 11 de Setembro, bem como com o Decreto Presidencial n.º 205/21, de 30 de Agosto, que está aberto o Concurso Público para a Concessão de Serviços Ferroviários e da Logística de Suporte do Corredor do Lobito.
1. Dados da Entidade Pública Contratante (EPC)
1.1. Designação: Ministério dos Transportes (abreviadamente “MINTRANS”).
1.2. Endereço: Xxxxxxx 0 xx Xxxxxxxxx x.x 00, xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxx
1.3. Localidade: Luanda
1.4. Província: Luanda
1.5. Email: xxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx
1.6. Endereço internet: xxxxx://xxx.xxxxxxxx-xxxxxxx.xx; xxxxx://xxx.xxxxxxxxx-xxxxxxxx.xx
1.7. Tipo de entidade contratante e suas principais actividades: O Ministério dos Transportes, abreviadamente designado por «MINTRANS», é o Departamento Ministerial auxiliar do Titular do Poder Executivo, que tem por missão propor a formulação, condução, execução, avaliação e controlo da política do Executivo no domínio dos transportes e logística.
1.8. A EPC está a contratar por conta de outras entidades: o MINTRANS actua em representação do Presidente da República de Angola.
2. Informações relativas ao Contrato
2.1. Designação dada ao Contrato pela EPC: Contrato de Concessão de Serviços Ferroviários e da Logística de suporte do Corredor do Lobito.
2.2. Tipo de contrato: contrato de concessão de serviço público.
2.3. Local da prestação dos serviços: infra-estrutura ferroviária do Corredor do Lobito.
2.4. O concurso implica a celebração de um Contrato público.
2.5. O concurso está aberto à participação de entidades estrangeiras.
2.6. Breve descrição das prestações objecto do Contrato:
a) Operação, exploração e manutenção da infra-estrutura da linha férrea do Lobito/Luau;
b) Operação e exploração do serviço ferroviário de transporte de mercadorias na linha férrea do Lobito/Luau;
c) Construção, operação e exploração de dois terminais de trânsito de mercadorias de apoio ao serviço ferroviário de transporte de mercadorias;
d) Gestão e manutenção do centro de formação na província do Huambo;
e) Operação, exploração e manutenção de oficinas ferroviárias;
Ao objecto principal do contrato de concessão pode acrescer, acessoriamente, a concepção e realização do projecto, construção, operação e exploração, pelo concessionário, de um ramal ferroviário de ligação à República da Zâmbia.
Em complemento, para assegurar a funcionalidade da concessão, está previsto também o uso do terminal mineiro do Porto do Lobito nos termos descritos no caderno de encargos.
2.7. Prazo de execução do Contrato: 30 (trinta) anos, podendo ir até ao máximo de 50 (cinquenta) anos no caso de construção, gestão e exploração do ramal ferroviário de ligação à República da Zâmbia.
3. Informações relativas aos concorrentes e às propostas
3.1. Os concorrentes devem ser pessoas colectivas em relação às quais não se verifique situações de impedimento, conforme disposto na Lei dos Contratos Públicos e que reúnam os seguintes requisitos:
3.1.1. Possuir actualmente em curso uma operação em curso para gestão de infra-estruturas ferroviárias e uma operação para gestão de operação de carga ferroviária e uma operação de gestão de terminais de minério;
3.1.2. Apresentar uma receita média anual dos últimos três anos no mínimo de USD 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Dólares Norte Americanos);
3.1.3. Ter, directamente ou através de subsidiárias, uma participação não inferior a 25% em pelo menos duas operações de concessão de infraestruturas ferroviárias, de gestão de operação de carga ferroviária ou gestão de terminais de minério. Adicionalmente os concorrentes devem demonstrar o controlo maioritário (> 50%) em pelo menos uma operação.
3.1.4. Apresentar um rácio de dívida total não superior a 80%.
3.2. Documentos de habilitação: são os requeridos no Programa de concurso.
3.3. Não são admitidas propostas variantes.
4. Critério de adjudicação
4.1. Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os factores enunciados nas peças do procedi- mento.
5. Processo
5.1. Condições para obtenção das peças do procedimento
5.1.1. Prazo para recepção de pedidos das peças do procedimento ou para aceder aos documentos: desde 9 de Setembro de 2021 às 9 horas até 6 de Dezembro de 2021.
5.1.2. Preço das peças do procedimento: USD 50.000,00 (cinquenta mil Dólares Norte Americanos), ou valor equivalente em Kwanzas, de acordo com a taxa de câmbio do dia pagamento praticada pelo Banco Nacional de Angola.
5.1.3. Condições de obtenção das peças do procedimento:
a) Interessados deverão enviar o pedido de aquisição das peças do procedimento, mediante e-mail, para xxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx;
b) Equipa de suporte enviará informação sobre o preço das peças do procedimento e as coordenadas bancárias; e
c) Após confirmação de pagamento das peças, serão enviadas as credenciais de acesso ao Portal MinTrans Tenders (xxxxx://xxx.xxxxxxxx-xxxxxxx.xx; xxxxx://xxx.xxxxxxxxx-xxxxxxxx.xx), onde poderão ser descarregadas as peças do procedimento.
5.1.4. Prazo para apresentação das propostas: até 7 de Dezembro de 2021, das 9 horas às 15 horas (horário de Angola).
5.1.5. Valor da caução definitiva: 5% (cinco por cento) do valor do investimento a realizar.
6. Informações Complementares
6.1. Podem ser obtidas informações adicionais nos endereços referidos no n.º 1 do presente Anúncio, em xxxxx://xxx.xxxxxxxx-xxxxxxx.xx; xxxxx://xxx.xxxxxxxxx-xxxxxxxx.xx.
6.2. As propostas são apresentadas em suporte físico na seguinte morada: Sala de Concessões do CFB
Edifício sede do CFB-EP, Lobito-Restinga, Largo 11 de Novembro n.º 3, Caixa Postal n.º 32 Restinga, Benguela
6.3. Pedidos de esclarecimento podem ser efectuados para o e-mail: xxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx
The Minister of Transport pursuant with the provisions of article 67(1) and Xxxxx XX of Law no. 41/20 of December 23 (Public Procurement Law) in conjunction with Presidential Order no. 122/20 of 11 September of 2020, and Presidential Decree no 205/21 of 30 August 2021, hereby announces the opening of the Public Tender for the Concession of the Lobito Corridor Railway Services and Support Logistics.
1. Data of the Contracting Public Entity (EPC)
1.1. Name: Ministry of Transports (abbreviated "MINTRANS").
1.2. Address: Xxxxxxx 0 xx Xxxxxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxx
1.3. Location: Luanda
1.4. Province: Luanda
1.5. Email: xxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx
1.6. Internet address: xxxxx://xxx.xxxxxxxx-xxxxxxx.xx; xxxxx://xxx.xxxxxxxxx-xxxxxxxx.xx
1.7. Type of contracting entity and its main activities: The Ministry of Transports, abbreviated as "MINTRANS", is de Auxiliary Ministerial Department of the President of the Republic, which has the mission of proposing the formulation, conduct, execution, evaluation and control of the Executive's policy in the sector of transport and logistics.
1.8. EPC is contracting on behalf of other entities: representing the President of the Republic of Angola.
2. Contract Information
2.1. Name given to the Contract by EPC: Concession Contract for Rail Services and Logistics of Support of the Lobito Corridor.
2.2. Type of contract: Concession of public service.
2.3. Place of service: railway infrastructure of Lobito Corridor.
2.4. The tender involves the execution of a Public Contract.
2.5. The tender is open to the participation of foreign entities.
2.6. Brief description of the services covered by the Contract:
a) Operation, exploitation and maintenance, of the Lobito/Luau railway line infrastructure;
b) Operation and exploration of the rail freight service on the Lobito/Luau railway line;
c) Construction, operation and exploitation of two freight transit terminals to support the rail freight service;
d) Management and maintenance of the transport training center in the province of Huambo;
e) Operation, exploration and maintenance of railway workshops;
The main object of the concession contract may include the design, conception and implementation of the project, construction, operation and exploration, by the concessionaire, of a railway branch line connecting to the Republic of Zambia.
In addition, to ensure the functionality of the concession, it is also foreseen the use of the mining terminal of the Port of Lobito as described in the tender specifications.
2.7. Term of execution of the Contract: 30 (thirty) years, which may go up to a maximum of 50 (fifty) years in the case of the construction, management, and operation of the railway branch line connecting to the Republic of Zambia.
3. Information about tenders and proposals
3.1. The bidders must be legal persons in relation to which there are no impediment situations, as established in the Public Contracts Law and that meet the following requirements:
3.1.1. Has an operation currently in progress for the management of railway infrastructure and an operation for the management of railway cargo operation and an operation for the management of mineral cargo terminals;
3.1.2. Present an average annual revenue of the last three years of at least USD 500,000,000.00 (five hundred million US dollars)
3.1.3. Has directly or through subsidiaries an interest of not less than 25% in at least two railroad infrastruc- ture concession operations, railroad cargo operation management or mineral cargo terminal management operations. Additionally, bidders must demonstrate majority control (> 50%) in at least one operation;
3.1.4. To present a total debt ratio of no more than 80%.
3.2. Qualification documents: are those required in the Tender Program.
3.3. Variant bids are not admitted.
4. Award criterion
4.1. Economically more advantageous proposal for the EPC, taking into account the factors set out in the Tender Program.
5. Process
5.1. Conditions for obtaining the tender documents
5.1.1. Deadline for receiving of requests for parts of the procedure or to access documents from 9 Septem- ber 2021 at 9 a.m. to 6 December 2021.
5.1.2. Price of the parts of the procedure: USD 50,000.00 (fifthy thousand U.S. Dollars), or equivalent amount in Kwanza according to the exchange rate of the day of payment execution applied by the National Bank of Angola.
5.1.3. Conditions for obtaining the parts of the procedure:
a) Interested parties should send a request for purchase the procedure documents, by e-mail, to xxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx
b) Support team will send information regarding the price of acquisition of the documents of the procedure and the bank information; and
c) After confirmation of payment the access credentials to the Min Trans Tenders Portal (xxxxx://xxx.xxxxxxxx-xxxxxxx.xx; xxxxx://xxx.xxxxxxxxx-xxxxxxxx.xx), will be sent.
5.1.4. Deadline for submission of proposals: up to 7 December 2021, from 9 a.m. to 3 p.m. (Angolan time).
5.1.5. Final security value: 5% (five percent) of the value of the investment to be executed.
6. Additional Information
6.1. Additional information may be obtained at the addresses referred to in paragraph 1 of this Announcement and in xxxxx://xxx.xxxxxxxx-xxxxxxx.xx; xxxxx://xxx.xxxxxxxxx-xxxxxxxx.xx.
6.2. Proposals shall be submitted by physical delivery at the following address: Sala de Concessões do CFB
Edifício sede do CFB-EP, Lobito-Restinga, Largo 11 de Novembro n.º 3, Caixa Postal n.º 32 Restinga, Benguela
6.3. Requests for clarification can be submitted by e-mail: xxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xx
Luanda, September 8th, 2021.
Luanda, 8 de Setembro de 2021.
Ministro dos Transportes,
Minister for Transport,
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
(500.0775)MPI/C-2/7
(500.0774)MPI/C-1/7
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx