DISPENSA Nº 88/2019
DISPENSA Nº 88/2019
OBJETO: assinatura anual de 06 licenças do software Autodesk Autocad LT 2020, com os seguintes benefícios:
- Suporte técnico com os especialistas da MAPData através da linha 0800, conferência via web, acesso remoto e e-mail;
- Suporte via web para os produtos inclusos em seu contrato de Subscription diretamente com os desenvolvedores de software (autodesk-USA);
- Acesso gratuito à “Agenda Subscription”, composta por treinamentos de atualização virtuais e cursos ESD (não disponível para todos os produtos);
- Descontos em treinamentos presenciais nas dependências da MAPData, de acordo com a quantidade de licenças que o cliente possui (não disponível para todos os produtos);
- Com custo previsível ajuda a empresa ter visibilidade de investimento para os próximos anos;
- Opção de renovação para 1, 2 ou 3 anos;
- Acesso ao Autodesk Account para gerenciamento das licenças e realização de download da nova versão, extensões e advantage packs;
- Acesso gratuito para utilização do Autodesk AutoCAD 360 Pro – Solução web e móvel que permite realizar upload, abrir e editar arquivos DWG;
- Acesso ao A360 (nuvem Autodesk). Espaço em nuvem para armazenamento e colaboração de arquivos entre as pessoas envolvidas nos projetos;
- Permite a instalação e utilização do software em domicílio;
- POLÍTICA HULA. Esta política é destinada para aprendizado ou continuidade do trabalho da empresa (exceto para produtos educacionais);
- Instalação de versões anteriores dos softwares sob Subscription (até 3 versões anteriores);
- Utilização da licença fora do território nacional;
- 25GB de espaço para armazenamento em nuvem – Cloud Storage
- Acesso gratuito ao Autodesk Fusion 360 CAE/CAD/CAM (solução avançada para modelamento free-form – formas livres e complexas/Solução para análises estruturais/solução para usinagem CAM 3 eixos)- disponível para clientes Autodesk Product Design Collection.
CONTRATADO: MAPDATA – TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA,
CNPJ: 66.582.784/0001-11, com sede na Av. Xxxxxxx Xxxxx, nº 278, Bairro Parque Boa Vista, em Americana – SP, XXX 00.000-000.
VALOR E PAGAMENTO: O valor unitário da licença é R$ 1.357,07 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), totalizando o valor de R$ 8.142,42 (oito mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) referente à 06 licenças. O pagamento será a vista após a assinatura do contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12 001 2012 3339039 vinc 001.
PRAZO PARA CEDÊNCIA DAS LICENÇAS: As licenças deverão estar funcionando a partir do primeiro dia posterior a assinatura do contrato.
PRAZO DO CONTRATO: O prazo do contrato será de 12 meses, a contar do primeiro dia útil posterior ao da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado se necessário, com as devidas justificativas, até o limite legal (48 meses).
FISCAL DO CONTRATO: O fiscal do contrato será o servidor Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx.
JUSTIFICATIVA: A necessidade da contratação se dá pelo fato do Município já ter sido notificado em relação à utilização do objeto ora contratado sem a devida licença.
FUNDAMENTO: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.
Candelária, 22 de novembro de 2019.
Assinado digitalmente por: XXXXX XXXXXXX XXXXXX
Prefeito Municipal
Esta Dispensa de Licitação nº 88/19 foi revisada em 26 de novembro de 2019, e está de acordo com a legislação, ressalvado quanto ao objeto, uma vez que este exame desborda da análise jurídica.
Assinado digitalmente por: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
Subprocuradora do Município OAB-RS Nº 86.371
MINUTA CONTRATO Nº /2019
Contrato de Prestação de Serviços, que celebram o MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA e a MAPDATA – TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO
LTDA, para a Cessão de Direito e Uso do Software Autodesk AutoCAD LT 2020, de acordo com a Dispensa de Licitação nº 88/19 e Lei nº 8.666/93.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxx, 0000, CGC/MF Nº 87.568.911/0001-06, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal em exercício, Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a MAPDATA – TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 66.582.784/0001-11, com
sede na Av. Xxxxxxx Xxxxx, nº 278, Bairro Parque Boa Vista, em Americana – SP, XXX 00.000-000, representada neste ato pelo Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, portador do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, de acordo com a Dispensa de Licitação nº 88/19 e Lei nº 8.666/93 e nos termos e cláusulas a seguir descritas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente contrato, a CONTRATADA se obriga a ceder ao CONTRATANTE o direito de uso de 06 licenças do software Autodesk AutoCAD LT 2020, com os seguintes benefícios:
- Suporte técnico com os especialistas da MAPData através da linha 0800, conferência via web, acesso remoto e e-mail;
- Suporte via web para os produtos inclusos em seu contrato de Subscription diretamente com os desenvolvedores de software (autodesk-USA);
- Acesso gratuito à “Agenda Subscription”, composta por treinamentos de atualização virtuais e cursos ESD (não disponível para todos os produtos);
- Descontos em treinamentos presenciais nas dependências da MAPData, de acordo com a quantidade de licenças que o cliente possui (não disponível para todos os produtos);
- Com custo previsível ajuda a empresa ter visibilidade de investimento para os próximos anos;
- Opção de renovação para 1, 2 ou 3 anos;
- Acesso ao Autodesk Account para gerenciamento das licenças e realização de download da nova versão, extensões e advantage packs;
- Acesso gratuito para utilização do Autodesk AutoCAD 360 Pro – Solução web e móvel que permite realizar upload, abrir e editar arquivos DWG;
- Acesso ao A360 (nuvem Autodesk). Espaço em nuvem para armazenamento e colaboração de arquivos entre as pessoas envolvidas nos projetos;
- Permite a instalação e utilização do software em domicílio;
- POLÍTICA HULA. Esta política é destinada para aprendizado ou continuidade do trabalho da empresa (exceto para produtos educacionais);
- Instalação de versões anteriores dos softwares sob Subscription (até 3 versões anteriores);
- Utilização da licença fora do território nacional;
- 25GB de espaço para armazenamento em nuvem – Cloud Storage
- Acesso gratuito ao Autodesk Fusion 360 CAE/CAD/CAM (solução avançada para modelamento free-form – formas livres e complexas/Solução para análises estruturais/solução para usinagem CAM 3 eixos)- disponível para clientes Autodesk Product Design Collection.
DO VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA: A CONTRATADA fará jus ao valor de R$ 1.357,07 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), totalizando o valor de R$ 8.142,42 (oito mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), que será pago a vista após a assinatura do contrato.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA: O pagamento previsto na Cláusula Segunda será consignado no Orçamento vigente sob a rubrica: 12 001 22012 3339039 vínc 001.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA: O prazo do contrato será de 12 meses, a contar do primeiro dia útil posterior ao da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado se necessário, com as devidas justificativas, até o limite legal (48 meses).
DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
CLÁUSULA QUINTA: Serão de inteira responsabilidade do Contratado as despesas e encargos trabalhistas e previdenciários relativos aos seus empregados, que atuem sob sua dependência e subordinação, conforme art. 71, da Lei Nº 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Contratada obriga-se a cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre medicina de segurança do trabalho, obrigando seus empregados ao uso de equipamentos apropriados de proteção a acidentes.
DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES
CLÁUSULA SEXTA: Em caso de inadimplemento parcial ou total do presente contrato pelo Contratado, demonstrado pelo descumprimento do objeto, lhe será(ão) aplicada(s), sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas no art. 87, da Lei Nº 8.666/93, do ressarcimento de eventuais perdas e danos, e da responsabilidade criminal, a multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado.
CLÁUSULA SÉTIMA: O não cumprimento de quaisquer uma das cláusulas estabelecidas neste contrato importará na sua rescisão, conforme estabelece os artigos 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, com a respectiva aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93, quais sejam a advertência, a multa, a suspensão do direito de contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade.
CLÁUSULA OITAVA: Em caso de recusa no cumprimento do objeto do contrato, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado.
CLÁUSULA NONA: Em caso de discrepância de qualidade e quantidade na entrega dos itens previstos no objeto, em caso de vícios, defeitos ou incorreções, o contratado disporá de um prazo de 3 (três) dias para proceder as correções ou substituições que se fizerem necessárias, conforme dispõe o art. 69 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA: Fazem parte integrante desse contrato, independente de reprodução, a proposta pela Contratada, bem como a Dispensa de Licitação nº 88/19 e seus anexos.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A fiscalização do contrato ficará a cargo do servidor Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o Foro da Comarca de Candelária para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, renunciando as partes qualquer outro Foro por mais privilegiado que possa ser.
E, por estarem de perfeito e comum acordo, firmam o presente Contrato, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
Candelária, de 2019.
XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL MAPDATA – TECN. INF. COM. LTDA
Contratante Contratada
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
RG: RG:
ASS.: ASS.: