SUMULA TJ Nº 206
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SUMULA TJ Nº 206
"A PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS, PRESCREVE EM CINCO ANOS."
REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0013685-89.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 22/11//2010 - RELATOR: DESEMBARGADORA XXXXX XXXXXXX. VOTAÇÃO UNÂNIME.
(VER: PRESCRIÇÃO, RESPONSABILIADE CIVIL)
SUMULA TJ Nº 355
"O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE EM VIRTUDE DE EXCESSO DE RESERVAS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA."
REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0061460-61.2015.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 31/10/2016 - RELATOR: DESEMBARGADOR NAGIB SLAIBI. VOTAÇÃO UNÂNIME
(VER: DANO MORAL)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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