EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO

Pregão, NA FORMA ELETRÔNICA: Nº 72/2021-PMI

Processo Administrativo nº 501/2021

Com Lotes Exclusivo de Participação e Prioridade Local e Regional Para ME/EPP/MEI

O MUNICÍPIO DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.008.068/0001-41, com sede à Xxxxx xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 00, mediante o Pregoeiro, designado pela Portaria nº 78/2021, de 02/02/2021, torna público para conhecimento dos interessados que realizará às 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 10/12/2021 (dez dias de dezembro de 2021) licitação na modalidade PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, do tipo Menor Preço - Por lote, com objetivo de promover A presente licitação tem por finalidade a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Transporte Escolar, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência., conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá os termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, Lei Federal Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, o Decreto Federal n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Federal nº 8.224, de 3 de abril de 2014, Decreto Federal nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, Decreto Federal nº 7.746, de 05 de junho de 2012, Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto Municipal nº 1.045/10 e Lei Municipal nº 794 de 30 de Setembro de 2015, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, com suas alterações e demais exigências deste Edital, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018 e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor cuja Proposta de Preços e Documentação de Habilitação deverão ser entregues na data, local e horário abaixo mencionados:

TIPO: Menor Preço - Por lote

PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO (LOTES EXCLUSIVO ME E EPP):

I - Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, sediadas no Município de Ibaiti;

II - Não existindo microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais em número igual ou superior a 03 (três) competitivas local, o lote será ampliados às microempresas, empresas de pequeno porte regionais sediadas em municípios situados na 17ª microrregião (lbaiti), composta pelos Municípios de Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, lbaiti, Jaboti, Japira, Pinhalão e Sapopema, de acordo com classificação oficial do IBGE;

III - Não existindo microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais em número igual ou superior a 03 (três) competitivas regional, o lote será ampliados às demais microempresas;

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 09:00 (nove horas) do dia 10 (dez dias de dezembro de 2021)

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 10/12/2021 (dez dias de dezembro de 2021)

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Até às 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 10/12/2021 (dez dias de dezembro de 2021)

REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).

LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL - xxx.xxx.xxx.xx “Acesso Identificado”

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS:

Endereço: Xxxxx xxx Xxxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx – XXX 00000-000 Xxxxxxxxx: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx Telefone: (00) 0000-0000

1. - DO OBJETO

1.1. - A presente licitação tem como objeto A presente licitação tem por finalidade a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Transporte Escolar, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência., com as características descritas abaixo:

Lote: 1 - Lote 001
Item	Código do produto/serviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unida de	Preço máximo	Preço máximo total
1	37586	LINHA Nº 01 - CARATUVA LINHA Nº 01 - CARATUVA TRANSPORTE ESCOLAR - VEÍCULO COM 40 LUGARES IDA MANHÃ: Saída da escola Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx do café, entrada no Bairro dos Carneiros, segue ate o Caratuva; retorna e entra sentido santos reis, vai ate café nivaldinho; retorna sentido escola patrimônio do café. Total: 46,97 km VOLTA MANHÃ: Saída escola patrimonio do café, entrada bairro dos carneiros, segue ate caratuva; retorna e entra sentido xxxxxx xxxx, vai ate café nivaldinho; retorna sentido escola patrimônio do café. Total: 46,97 km IDA MANHÃ: saída escola patrimonio do café, entrada bairro dos carneiros, segue ate caratuva; retorna e entra sentido xxxxxx xxxx, vai ate café nivaldinho; retorna sentido escola patrimônio do café. Total 46,97 km TOTAL DIÁRIO DA LINHA: 140,91 km FABRICADO ENTRE OS ANOS DE 2011 A 2021 - 10 ANOS DE FABRICAÇÃO	28.326,20	KM	5,52	156.360,62
TOTAL						156.360,62
Lote: 2 - Lote 002
Item	Código do produto/serviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unida de	Preço máximo	Preço máximo total
1	37589	LINHA Nº 04 - IPIRANGUINHA TRANSPORTE ESCOLAR - VEÍCULO COM 42 LUGARES	25.200,00	KM	5,64	142.128,00

		LINHA Nº 04 - IPIRANGUINHA TRANSPORTE ESCOLAR - VEÍCULO COM 42 LUGARES IDA MANHA: saída da escola do patrimonio do café, Ipiranguinha - Ipirangão - Estrada Da Mangueira - Patrimônio Do Café - Praça Xxxxx Xxxxx. Total: 42,00 km VOLTA MANHA: saída da escola do patrimonio do café, Ipiranguinha - Ipirangão - Estrada Da Mangueira - Patrimônio Do Café - Praça Xxxxx Xxxxx. Total: 42,00 km VOLTA TARDE: saída da escola do patrimonio do café, Ipiranguinha - Ipirangão - Estrada Da Mangueira - Patrimônio Do Café - Praça Xxxxx Xxxxx. Total: 42,00 km TOTAL DIARIO DA LINHA: 126 KM FABRICADO ENTRE OS ANOS DE 2011 A 2021 - 10 ANOS DE FABRICAÇÃO
TOTAL						142.128,00
Lote: 3 - Lote 003
Item	Código do produto/serviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unida de	Preço máximo	Preço máximo total
1	37590	LINHA Nº 05 - VILA GUAY/PICO AGUDO LINHA Nº 05 – VILA GUAY TRANSPORTE LINHA Nº 05 - VILA GUAY/PICO AGUDO LINHA Nº 05 – VILA GUAY TRANSPORTE - VEÍCULO DE 40 LUGARES IDA MANHÃ: Vila Guay - Vila Rural S. Roque do Pico – Fazenda Arizona – carniceiro - Kazu - Vila Guay Total: 26,5 km	21.200,00	KM	5,74	121.688,00

		VOLTA MANHÃ: Vila Guay - Vila Rural S. Roque do Pico – Fazenda Arizona – carniceiro - Kazu - Vila Guay Total: 26,5 km VOLTA TARDE: Vila Guay - Vila Rural S. Roque do Pico – Fazenda Arizona – carniceiro - Kazu - Vila Guay Total: 26,5 km VOLTA NOITE: Vila Guay - Vila Rural S. Roque do Pico – Fazenda Arizona – carniceiro - Kazu - Vila Guay Total: 26,5 km TOTAL DIARIO DA LINHA: 106 KM FABRICADO ENTRE OS ANOS DE 2011 A 2021 - 10 ANOS DE FABRICAÇÃO
TOTAL						121.688,00
Lote: 4 - Lote 004
Item	Código do produto/serviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unida de	Preço máximo	Preço máximo total
1	37591	LINHA Nº 06 - IBAITI/XXXXXXX XX XXXXXXXX TRANSPORTE ESCOLAR - VEÍCULO LINHA Nº 06 - IBAITI/EUZEBIO DE OLIVEIRA TRANSPORTE ESCOLAR - VEÍCULO COM 48 LUGARES. XXX XXXXX: saida praça xxxxx xxxxx, ida até xxxxxxx xx xxxxxxxx. Total: 31,406 km VOLTA MANHÃ : xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx, segue até sede da faz. Santa Laura, retorna via pr-272, entra na amorinha retorna praça xxxxx xxxxx, segue até CEEP.	44.505,00	KM	5,54	246.557,70

		Total: 45,987 km VOLTA DATARDE: saida praça xxxxx xxxxx, ida até xxxxxxx xx xxxxxxxx, xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx, segue até sede da faz. Santa Laura, retorna via pr-272, entra na amorinha retorna praça xxxxx xxxxx, segue até CEEP. Total: 82,320 km VOLTA NOITE: saida colégio CEEP, praça xxxxx xxxxx, vai até xxxxxxx xx xxxxxxxx, retorna praça xxxxx xxxxx. Total: 62,812 TOTAL DIÁRIO DA LINHA 222,525 KM FABRICADO ENTRE OS ANOS DE 2011 A 2021 - 10 ANOS DE FABRICAÇÃO
TOTAL						246.557,70
Lote: 5 - Lote 005
Item	Código do produto/serviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unida de	Preço máximo	Preço máximo total
1	37594	LINHA Nº 24 - RIO ENGANO TRANSPORTE ESCOLAR - VEÍCULO COM 12 LUGARES LINHA Nº 24 - RIO ENGANO TRANSPORTE ESCOLAR - VEÍCULO COM 12 LUGARES IDA MANHA - SAIDA DA ESCOLA XXXX XXXXXXX XXXXX ATÉ A FAZENDA BILÉIA; RETORNA VAI NA GRANJA TOBICÓ; DEPOIS DESCE SENTIDO RIO DO ENGANO; SOBE AS DIREITAS DEPOIS DA PONTE; RETORNA E SE DESLOCA ATÉ AO JOÃO PIRES; VAI ATÉ O ASFALTO E SEGUE SENTIDO IBAITI, VAI NA PRAÇA XXXXX XXXX; DESCE ATÉ A ESCOLA XXXX XXXXXXX XXXXX E EM SEGUIDA AO CEEP, Total: 40,290 km VOLTA MANHA - SAIDA DA ESCOLA XXXX XXXXXXX XXXXX ATÉ A FAZENDA	18.200,00	KM	3,90	70.980,00

		BILÉIA; RETORNA VAI NA GRANJA TOBICÓ; DEPOIS DESCE SENTIDO RIO DO ENGANO; SOBE AS DIREITAS DEPOIS DA PONTE; RETORNA E SE DESLOCA ATÉ AO JOÃO PIRES; VAI ATÉ O ASFALTO E SEGUE SENTIDO XXXXXX, VAI NA PRAÇA XXXXX XXXX; DESCE ATÉ A ESCOLA XXXX XXXXXXX XXXXX E EM SEGUIDA AO CEEP, Total: 40,290 km VOLTA TARDE - SAIDA DA ESCOLA XXXX XXXXXXX XXXXX ATÉ A FAZENDA BILÉIA; RETORNA VAI NA GRANJA TOBICÓ; DEPOIS DESCE SENTIDO RIO DO ENGANO; SOBE AS DIREITAS DEPOIS DA PONTE; RETORNA E SE DESLOCA ATÉ AO JOÃO PIRES; VAI ATÉ O ASFALTO E SEGUE SENTIDO IBAITI, VAI NA PRAÇA XXXXX XXXX; DESCE ATÉ A ESCOLA XXXX XXXXXXX XXXXX E EM SEGUIDA AO CEEP, Total: 40,290 km TOTAL DIARIO DA LINHA: 120,420 KM FABRICADO ENTRE OS ANOS DE 2013 A 2021 - 08 ANOS DE FABRICAÇÃO
TOTAL						70.980,00

1.2. - A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse;

1.3. - O critério de julgamento adotado será o menor preço/maior desconto do lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. - Os recursos orçamentários correrão por conta da seguinte dotação:

Dotações
Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
2021	4220	06.009.12.361.0010.2046	103	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2021	4230	06.009.12.361.0010.2046	104	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2021	4240	06.009.12.361.0010.2046	118	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2021	4250	06.009.12.361.0010.2046	121	3.3.90.39.00.00	Do Exercício

3. - DO CREDENCIAMENTO

3.1. - Poderão participar desta Licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos;

3.2. - Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões;

3.3. - É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas;

3.4. - Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal;

3.5 - O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas;

3.6. - O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

a) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Xxxxx, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO 04)

b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO 04) e

c) Especificações do produto objeto da licitação em conformidade com edital, constando preço, marca e modelo e em caso de itens específicos mediante solicitação do pregoeiro no ícone ARQ, inserção de catálogos do fabricante. “A empresa participante do certame não deve ser identificada”. Decreto 5.450/05 art. 24 parágrafo 5º.

O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, anexo 04

3.7. - A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo 09 para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.

4. - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1. - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) abrir as propostas de preços;

d) analisar a aceitabilidade das propostas;

e) desclassificar propostas indicando os motivos;

f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

h) declarar o vencedor;

i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) elaborar a ata da sessão;

k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

Credenciamento no Sistema Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões:

4.2. - As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: xxx.xxx.xxx.xx.

4.3. - A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador

designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

4.4. -O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

4.5. - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.

4.6. - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.7. - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

Participação:

4.8. - A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido.

4.9. - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

4.10. - O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.11. - Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação.

4.12. - Os lotes exclusivos para MPEs poderão ser arrematados pelas empresas de ampla concorrência desde que não tenham sido objeto de propostas por MPEs e que as empresas de ampla concorrência tenham apresentado propostas para estes lotes.

4.13. - Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Impedimentos:

4.14. - Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.14.1 - Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.14.2 - Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.14.3 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.14.4 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.14.5 - Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

4.14.6 - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

4.15. - Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (00) 0000-0000, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx.

5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1. - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2. - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3. - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.4. - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.6. - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.7. - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1. - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. - Valor unitário ou percentual de desconto;

6.1.2. – Marca / modelo;

6.1.3. - Fabricante;

6.2. - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3. - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.4. - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5. - O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.6. - O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema BLL, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência.

6.7. - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

6.7.1. - O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2. - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

7.2.1. - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2. - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.3. - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3. - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4. - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.5. - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1. - O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

7.6. - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7. - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8. - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta poderá ser livre.

Explicação Adotado o modo de disputa aberto, a previsão do item acima de intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances é obrigatória, conforme artigo 31, parágrafo único do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Já para o modo de disputa “aberto e fechado”, tal previsão é facultativa.

O subitem acima poderá ser acrescentado para incluir intervalo mínimo de valor (em moeda corrente) ou de percentuais entre os lances, que implique repercussão financeira que efetivamente diferencie uma proposta da outra, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 03/2013, e do art. 30,

§3º do Decreto nº 10.024/19.

7.9. - O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.10. - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “Aberto E Fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

7.11. - A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.12. - Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.12.1. - Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.13. - Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13.1 - Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.14. - Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

7.15. - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.16. - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.17. - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.18. - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.19. - O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.

7.20. - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.21. - Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.22. - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.23. - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.24. - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.25. - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.26. - Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

7.27. - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.28. - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

7.28.1. - no pais;

7.28.2. - por empresas brasileiras;

7.28.3. - por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.28.4. - por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

7.29. - Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

7.30. - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.30.1. - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.30.2. - O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo máximo de 2 (duas) horas, prorrogáveis por até 60 (sessenta) minutos, o envio da proposta atualizada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.31. - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7.32. - Para produtos abrangidos por margem de preferência, caso a proposta de menor preço não tenha por objeto produto manufaturado nacional, o sistema automaticamente indicará as propostas de produtos manufaturados nacionais que estão enquadradas dentro da referida margem, para fins de aceitação pelo Pregoeiro.

7.32.1. - Nesta situação, a proposta beneficiada pela aplicação da margem de preferência tornar-se-á a proposta classificada em primeiro lugar.

8 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

8.1. - Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

8.2. - O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de desclassificação.

8.3. - Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.3.1. - Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.4. - Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.5. - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.6. - O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, via e-mail, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7. - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

8.7.1. - Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7.2 - Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 20 (vinte) dias úteis contados da solicitação.

8.7.2.1. - Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.

8.7.2.2. - Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

8.7.2.3. - Serão avaliados os aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade, de acordo com o Termo de referência;

8.7.2.4. - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.

8.7.2.5. - Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

8.7.2.6. - Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

8.7.2.7. - Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 30 (trinta) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.

8.7.2.8. - Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for

8.8. - Caso a proposta classificada em primeiro lugar tenha se beneficiado da aplicação da margem de preferência, o Pregoeiro solicitará ao licitante que envie imediatamente, por meio eletrônico, com posterior encaminhamento por via postal, o documento comprobatório da caracterização do produto manufaturado nacional, nos termos do Decreto Federal nº 8.224, de 3 de abril de 2014.

8.9. - O licitante que não apresentar o documento comprobatório, ou cujo produto não atender aos regulamentos técnicos pertinentes e normas técnicas brasileiras aplicáveis, não poderá usufruir da aplicação da margem de preferência, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

8.9.1 - Nessa hipótese, bem como em caso de inabilitação do licitante, as propostas serão reclassificadas, para fins de nova aplicação da margem de preferência.

8.10. - Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.11. - Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

8.12. - O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.12.1. - Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.12.2. - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.13. - Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

8.14. - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9 - DA PRIORIDADE REGIONAL

9.1. O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos artigos 47, 48 inciso I da Lei Complementar 123/2006 E alterações, atendendo a exclusividade de participação com prioridade de contratação de empresas ME e EPP sediadas local ou regional, conforme definições nos art. 08º Art. 09º, § 1º e Art 10º, inciso I, II e III da Lei Municipal 794/2015 para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:

Artigo 08º - O Município deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Artigo 09º - O Município deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

§1º Os processos licitatórios exclusivos para aquisição de bens e serviços de natureza divisíveis previstos no "caput" e as cotas de até 25% artigo 8º desta Lei, poderão ser destinados unicamente microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Ibaiti, capazes de cumprir com as exigências estabelecidas no instrumento convocatório quando existentes em número igual ou superior a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas, empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas aquelas sediadas em municípios situados na Microrregião 017 (Ibaiti), composta pelos Municípios de Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, lbaiti, Jaboti, Japira, Pinhalão e Sapopema, de acordo com classificação oficial do IBGE.

Artigo10º - Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, previstos no artigo 8° desta lei e no artigo 47 da Lei Completar Federal 123/2006, os benefícios referidos nesta Lei deverão, priorizar a contratação com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, observando o seguinte:

I - a prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de lbaiti; II - não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de lbaiti, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade será para as sediadas regionalmente, de acordo com definição do IBGE como microrregião 017 lbaiti; (Conselheiro Mairinck, Curiúva, Figueira, Jaboti, Japira, Pinhalão e Sapopema).

III - caso o melhor preço válido tenha sido apresentado por empresa que não tendo o constante nos incisos I e II deste artigo e tendo proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, conforme incisos I e II deste artigo, o objeto será adjudicado em favor desta, pelo valor apresentado por ela, desde que não ultrapasse o limite de 10% previsto no caput deste artigo;

10 - DA HABILITAÇÃO

10.1. - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1. - Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/) e Lista de impedidos de licitar, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR (xxxxx://xxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxx/xxx/XxxxxxxxxXxxxxxxxxXxx.xxxx)

10.1.2. - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

10.1.2.1. - Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

10.1.2.2. - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

10.1.2.3. - O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

10.1.3. - Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

10.1.4. - No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.2. - Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via email, no prazo de 4 (quatro) horas, sob pena de inabilitação.

10.3. - Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.4. - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.4.1. - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

10.5 - Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

10.6. - Habilitação jurídica:

10.6.1. - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.6.2. - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

10.6.3. - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

10.6.4. - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

10.6.5. - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

10.6.6. - No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

10.6.7. - No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012.

10.6.8. - No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

10.6.9. - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

10.6.10. - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

10.7. - Regularidade fiscal e trabalhista:

10.7.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, conforme o caso contendo a atividade econômica pertinente ao certame;

10.7.2. - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

10.7.3. - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.7.4. - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.7.5. - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.7.6. - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

10.7.7. - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

10.7.8. - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal junto ao Cadastro Mobiliário e Imobiliário, relativos à Sede ou domicílio do licitante.

10.7.9. – Alvará de Localização com prazo de validade vigente;

10.7.10. - Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.7.11. - A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

10.8. - Qualificação Econômico-Financeira:

10.8.1. - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

10.8.2. - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

10.8.2.1. - No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015);

10.8.2.2. - No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

10.8.2.3. - É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

10.8.2.4. - Caso o licitante seja Cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

10.8.3. - A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

LG =	Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =	Ativo         Total
	Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC =	Ativo        Circulante
	Passivo Circulante

10.8.4. - As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo do item pertinente.

10.9. - Qualificação Técnica:

10.9.1. - Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

10.9.1.1. - Os atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público, poderão ser apresentados em via original ou fotocópias autenticadas por Xxxxxxxx competente ou ainda fotocópia simples desde que seja acompanhada pela original para verificação de sua autenticidade pelo Pregoeiro e/ou equipe de apoio.

10.9.1.2. - Os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão obrigatoriamente serem apresentados em via original, com reconhecimento de firma por Cartório competente, e serem acompanhadas da Nota Fiscal que originou essa relação comercial, contendo a mesma os produtos/materiais/serviços realizados/executados/entregues nas mesmas quantidades especificações exigidas no objeto desta licitação. As notas Fiscais que objetivam a veracidade da capacidade técnica de entrega/execução dos produtos/materiais/serviços do licitante interessados, poderão ser apresentados em fotocópia simples.

10.10. - Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências:

10.10.1. - Comprovação da existência de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas empresas que dele participarão, com indicação da empresa-líder, que deverá possuir amplos poderes para representar os consorciadas no procedimento licitatório e no instrumento contratual, receber e dar quitação, responder administrativa e judicialmente, inclusive receber notificação, intimação e citação;

10.10.2. - Apresentação da documentação de habilitação especificada no edital por empresa consorciada;

10.10.3. - Comprovação da capacidade técnica do consórcio pelo somatório dos quantitativos de cada consorciado, na forma estabelecida neste edital;

10.10.4. - Demonstração, pelo consórcio, pelo somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, do atendimento aos índices contábeis definidos neste edital, para fins de qualificação econômico-financeira, na proporção da respectiva participação;

10.10.4.1. - Quando se tratar de consórcio composto em sua totalidade por micro e pequenas empresas, não será necessário cumprir esse acréscimo percentual na qualificação econômico-financeira;

10.10.5 - Responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelas obrigações do consórcio, nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;

10.10.6. - Obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras;

10.10.7. - Constituição e registro do consórcio antes da celebração do contrato; e

10.10.8. - Proibição de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

10.11. - O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

10.12. - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

10.12.1. - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

10.13. - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e

trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.14. - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.15. - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.16. - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.17. - Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10.18. - O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

10.18.1. - Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

10.19. - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

11.1. - A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 (duas) horas,

prorrogáveis por até 60 (sessenta) minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

11.1.1. - Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

11.1.2. - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

11.2. - A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

11.2.1. - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

11.3. - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

11.3.1. - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

11.4. - A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

11.5. - A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

11.6. - As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

12 - DOS RECURSOS

12.1. - Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

12.2. - Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

12.2.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

12.2.2 - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

12.2.3 - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.3. - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.4. - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13 - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13.1. - A sessão pública poderá ser reaberta:

13.1.1. - Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

13.1.2. - Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

13.2. - Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

13.2.1. - A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

14 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1. - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

14.2. - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15 - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

14.1. - Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

16 - DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

16.1. - Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

16.2. - O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

16.2.1. - Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.

16.2.2. - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

16.3. - O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

16.3.1. - Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666, de 1993;

16.3.2. - A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

16.4. - a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

16.5. - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses prorrogável conforme previsão no instrumento contratual ou no Termo de Referência.

16.6. - Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN.

16.6.1. - Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação.

16.6.2. - Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

16.7. - Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

16.8. - Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

17 - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL

17.1. - As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

18 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

18.1. - Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

19 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

19.1. - As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

20 - DO PAGAMENTO

20.1. - As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

21 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

21.1. - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

21.1.1. - Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

21.1.2. - Não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

21.1.3. - Apresentar documentação falsa;

21.1.4. - Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

21.1.5. - Ensejar o retardamento da execução do objeto;

21.1.6. - Não mantiver a proposta;

21.1.7. - Cometer fraude fiscal;

21.1.8. - Comportar-se de modo inidôneo;

21.2. - As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

21.3. - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

21.4. - O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

21.4.1. - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

21.4.2. - Multa de até 20 (vinte) por cento sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

21.4.3. - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

21.4.4. - Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

21.5. - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

21.6. - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

21.7. - Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

21.8. - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

21.9. - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

21.10. - Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

21.11. - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

21.12. - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

21.13. - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

21.14. - As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

22 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

22.1. - Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

22.2. - A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, desde que conste documento com data e assinatura do representante legal da empresa, respeitando o prazo legal, cabendo ao (a) Pregoeiro (a) decidir sobre a petição até o prazo determinado pela legislação vigente ou por petição dirigida protocolada na Prefeitura Municipal de Ibaiti (PR), no endereço Xxx Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, xx 00, xxxxxx, XXX 84.900-000, no horário comercial (08h às 11h30min e das 13h às 17h00min), aos cuidados da Pregoeira.

22.3. - Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

22.4. - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

22.5. - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

22.6. - O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

22.7. - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

22.7.1. - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

22.8. - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

23 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

23.2. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

23.3. - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

23.3.1 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

23.4. - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

23.5. - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

23.6. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.7. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

23.8. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

23.9. - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

23.10. - O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico XXX.XXX.XXX.XX, nos dias úteis, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

23.11. - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO 01 - Termo de Referência;

ANEXO 02 - Exigências para Habilitação;

ANEXO 03 - Modelo de proposta;

ANEXO 04 - Termo de Adesão ao Sistema Eletrônico - BLL

ANEXO 05 - Custo pela utilização do sistema;

ANEXO 06 - Declaração Inidoneidade

ANEXO 07 - Declaração Habilitação

ANEXO 08 - Declaração de que não emprega menor de idade;

ANEXO 09 - Declaração de enquadramento no regime de ME/EPP

ANEXO 10 - Declaração Responsabilidade

ANEXO 11 - Declaração de que não integra seu corpo social, nem em seu quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto

da administração municipal

ANEXO 12 – Declaração de Capacidade Financeira

ANEXO 13 – Memorial Descritivo das linha e Planilha de Custo

ANEXO 14 - Termo Minuta de Contrato

Ibaiti, 16 de novembro de 2021.

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 72/2021

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO:

A Presente Licitação tem por finalidade o Registro de Preços A presente licitação tem por finalidade a Contratação

de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Transporte Escolar, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência. com previsão contratual máximo de 12 Meses, atendendo as necessidades da Administração Municipal.

2 – JUSTIFICATIVA:

O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal (art. 205), sendo dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade, promover e incentivar sua implementação, possibilitando o pleno desenvolvimento da pessoa, tornando-o um cidadão capaz de conviver em sociedade e exercer uma profissão.

A Constituição Federal (CF) elenca no art. 208 um rol de garantias do Estado, dentre eles o direito à educação: "VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde".

A Lei no 9.394/96, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), também colocou o direito ao transporte escolar dentre as garantias do Estado quanto ao direito à educação.

A LDB dispõe sobre os deveres do Estado e dos municípios quanto ao transporte escolar, ficando sob responsabilidade do Estado o transporte dos alunos da rede estadual (art. 10, VII) e, dos municípios, o dos alunos da rede municipal (art. 11, VI).

O transporte escolar é financiado com recursos federais, estaduais e municipais. Os recursos federais são repassados, fundo a fundo, para os Estados e Municípios através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), com base no número de alunos do ensino fundamental público residentes na área rural, que utilizam o transporte escolar.

O transporte escolar no Município de Ibaiti é executado com recursos das três esferas do governo: Federal (PNATE), estadual (convênio estado) e municipal (recursos do orçamento municipal).

A presente contratação de empresas especializada na prestação de serviços de Transporte Escolar se justifica, em primeiro lugar, pela dificuldade encontrada pelo município na aquisição de veículos novos para reposição/renovação da frota; em segundo lugar, porque a terceirização émais vantajosa ao erário, pois com a frota própria os veículos se deslocam ociosos até o início do itinerário; em terceiro lugar, devido a dificuldade na contratação de pessoal para reposição e complementação do quadro de servidores, considerando o elevado índice gasto com pessoal do municipio, que necessita de medidas drasticas para sua regularização.

Por fim, faz-se necessaria a contratação para atender a demanda de alunos que necessitam do transporte escolar que residem em áreas rurais, conforme levantamento realizado pelo sitema do SIGET.

3 – QUANTITATIVO / ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS / VALORES REFERENCIAIS DEMERCADO:

Lote: 1 - Lote 001
Item	Código do produto/se rviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unidade	Preço máximo	Preço máximo total

1	37586	LINHA Nº 01 - CARATUVA TRANSPORTE ESCOLAR – VEÍCULO COM 31 LUGARES IDA MANHÃ: Saída da escola Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx do café, entrada no Bairro dos Carneiros, segue ate o Caratuva; retorna e entra sentido santos reis, vai ate café nivaldinho; retorna sentido escola patrimônio do café. Total: 46,97 km VOLTAMANHÃ: Saída escola patrimonio do café, entrada bairro dos carneiros, segue ate caratuva; retorna e entra sentido xxxxxx xxxx, vai ate café nivaldinho; retorna sentido escola patrimônio do café. Total: 46,97 km IDA MANHÃ: saída escola patrimonio do café, entrada bairro dos carneiros, segue ate caratuva; retorna e entra sentido xxxxxx xxxx, vai ate café nivaldinho; retorna sentido escola patrimônio do café. Total 46,97 km TOTALDIÁRIO DALINHA: 140,91 km FABRICADO ENTRE OS ANOS DE2011 A 2021 - 10 ANOS DE FABRICAÇÃO	28.326,20	KM	5,52	156.271,83
TOTAL						156.271,83

Lote: 2 - Lote 002
Nome do produto/serviço	Quantidade	Unidade	Preço máximo	Preço máximo total
LINHA Nº 04 - IPIRANGUINHA TRANSPORTE ESCOLAR – VEÍCULO COM 42 LUGARES IDA MANHA: saída da escola do patrimonio do café, Ipiranguinha - Ipirangão - Estrada Da Mangueira - Patrimônio Do Café - Praça Xxxxx Xxxxx. Total: 42,00 km VOLTAMANHA: saída da escola dopatrimonio do café, Ipiranguinha - Ipirangão - Estrada Da Mangueira - Patrimônio Do Café - Praça Xxxxx Xxxxx. Total: 42,00 km	25.200,00	KM	5,64	142.037,61

VOLTA TARDE: saída da escola dopatrimonio do café, Ipiranguinha - Ipirangão - Estrada Da Mangueira - Patrimônio Do Café - Praça Xxxxx Xxxxx. Total: 42,00 km TOTALDIARIO DALINHA: 126 KM FABRICADO ENTRE OS ANOS DE 2011 A 2021 - 10 ANOS DE FABRICAÇÃO
TOTAL				142.037,61

Lote: 3 - Lote 003
Item	Código do produto/se rviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unidade	Preço máximo	Preço máximo total
1	37590	LINHA Nº 05 - VILA GUAY/PICO AGUDO LINHA Nº 05 – VILA GUAY TRANSPORTE ESCOLAR - VEÍCULO COM 42 LUGARES IDA MANHÃ: Vila Guay - Vila Rural S. Roque do Pico – Fazenda Arizona – carniceiro - Kazu - Vila Guay Total: 26,5 km VOLTAMANHÃ: Vila Guay - Vila Rural S. Roque do Pico – Fazenda Arizona – carniceiro - Kazu- Vila Guay Total: 26,5 km VOLTATARDE: Vila Guay- Vila Rural S. Roque do Pico – Fazenda Arizona – carniceiro - Kazu- Vila Guay Total: 26,5 km VOLTA NOITE: Vila Guay - Vila Rural S. Roque do Pico – Fazenda Arizona – carniceiro - Kazu - Vila Guay Total: 26,5 km TOTALDIARIO DALINHA: 106 KM FABRICADO ENTRE OS ANOS DE2011 A 2021 - 10 ANOS DE FABRICAÇÃO	21.200,00	KM	5,74	121.768,93
TOTAL						121.768,93

Lote: 4 - Lote 004
Item	Código do produto/se rviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unidade	Preço máximo	Preço máximo total
1	37591	LINHA Nº 06 - IBAITI/XXXXXXX XX XXXXXXXX TRANSPORTE ESCOLAR - VEÍCULO COM 48 LUGARES	44.505,00	KM	5,54	246.629,87

		IDA MANHÃ: saida praça xxxxx xxxxx, ida até xxxxxxxxx xxxxxxxx. Total: 31,406 km VOLTA MANHÃ : xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx, segue até sede da faz. Santa Laura, retorna via pr-272, entra na amorinha retorna praça xxxxx xxxxx, segue atéCEEP. Total: 45,987 km VOLTA DATARDE: saida praça xxxxx xxxxx, ida até xxxxxxx xx xxxxxxxx, xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx, segue até sede da faz. Santa Laura, retorna via pr-272, entra na amorinha retorna praça xxxxx xxxxx, segue até CEEP. Total: 82,320 km VOLTA NOITE: saida colégio CEEP, praça xxxxx xxxxx, vai até xxxxxxx xx xxxxxxxx, retorna praça xxxxx xxxxx. Total: 62,812 TOTALDIÁRIO DALINHA222,525 KM FABRICADO ENTRE OS ANOS DE2011 A 2021 - 10 ANOS DE FABRICAÇÃO
TOTAL						246.629,87

Lote: 5 - Lote 005
ITEM	Código do produto/se rviço	Nome do produto/serviço	Quantidade	Unidade	Preço máximo	Preço máximo total
1	37594	LINHA Nº 24 - RIO ENGANO TRANSPORTE ESCOLAR - VEÍCULO COM 12 LUGARES XXX XXXXX - SAIDA DA ESCOLA XXXX XXXXXXX XXXXX ATÉ A FAZENDA BILÉIA; RETORNA VAI NA GRANJA TOBICÓ; DEPOIS DESCE SENTIDO RIO DO ENGANO; SOBE AS DIREITAS DEPOIS DA PONTE; RETORNA E SE DESLOCA ATÉ AO JOÃO PIRES; VAI ATÉ O ASFALTO E SEGUE SENTIDO IBAITI, VAI NA PRAÇA XXXXX XXXX; DESCE ATÉ A ESCOLA XXXX XXXXXXX XXXXX E EM SEGUIDA AO CEEP, Total: 40,290 km VOLTA MANHA - SAIDA DA ESCOLA XXXX XXXXXXX XXXXX ATÉ A FAZENDA BILÉIA; RETORNA VAI NA GRANJA TOBICÓ; DEPOIS DESCE SENTIDO RIO DO ENGANO; SOBE AS DIREITAS DEPOIS DA PONTE; RETORNA E SE DESLOCA ATÉ AO JOÃO PIRES; VAI ATÉ O ASFALTO E SEGUE SENTIDO IBAITI, VAI NA PRAÇA XXXXX XXXX; DESCE ATÉ A ESCOLA XXXX XXXXXXX XXXXX E EM SEGUIDA AO CEEP, Total: 40,290 km VOLTA TARDE - SAIDA DA ESCOLA XXXX XXXXXXX XXXXX ATÉ A	18.200,00	KM	3,90	94.222,63

		FAZENDA BILÉIA; RETORNA VAI NA GRANJA TOBICÓ; DEPOIS DESCE SENTIDO RIO DO ENGANO; SOBE AS DIREITAS DEPOIS DA PONTE; RETORNA E SE DESLOCA ATÉ AO JOÃO PIRES; VAI ATÉ O ASFALTO E SEGUE SENTIDO IBAITI, VAI NA PRAÇA XXXXX XXXX; DESCE ATÉ A ESCOLA XXXX XXXXXXX XXXXX E EM SEGUIDA AO CEEP, Total: 40,290 km TOTAL DIARIO DA LINHA: 120,420 KM FABRICADO ENTRE OS ANOS DE 2013 A 2021 - 08 ANOS DE FABRICAÇÃO
TOTAL						94.222,63

OBSERVAÇÃO: o valor dos km rodados sofre influência das condições das estradas de rodagens de cada linha, visto que isso afeta diretamente o custo de manutenção. Os indices compõe a planilha de custo, conforme tabela abaixo:

INDICE DE MANUTENÇÃO
TIPO DE TERRENO/CONDIÇÕES	INDICE
TRANSITAR EM TERRENO, NA MAIOR PARTE DO TRECHO, ONDE A ESTRADA FOR ASFALTO OU OUTRO PAVIMENTO.	30%
TRANSITAR EM TERRENO ONDE O VEICULO RODE EM TERRENO MISTO, OU SEJA, EM TERRENO IRREGULAR E TRECHO DE ASFALTO OU OUTRO PAVIMENTO	35%
TRANSITAR EM TERRENO ONDE O VEICULO RODE APENAS EM TERRENO IRREGULAR, COBERTO DE SAIBRO OU NÃO.	40%

4 – REALIZAÇÃO DOS SERVIÇO:

Realização do Serviço: Nas rotas pré-determinadas pelo edital de abertura do processo de licitação

Prazo de Entrega: 200 (conforme calendário escolar)

Vigência Contratual Prevista: Até 12 Meses, podendo ser renovado por mais 48 meses, conforme observância da Lei nº 8.666/93.

5 – ESTRATÉGIA DE FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA

A execução do objeto deverá ser feita de acordo com o calendário escolar, fornecido pela Secretaria

Municipal de Educação, observado o disposto no parágrafo único do artigo 110 da Lei nº 8.666/93.

A execução deverá ser de acordo estritamente com as especificações descritas neste Termo de Referência, sendo de inteira responsabilidade a reposição do objeto que venha a ser constatado não estar em conformidade com as referidas especificações.

5.1. EM RELAÇÃO AOS DIAS E HORAS LETIVAS

- número de xxxx xxxxxxx/ano para o cálculo de médias = 200 dias;

- número de dias letivos/mês para o cálculo de médias = 21 dias;

- número de dias corridos no mês, em média = 30 dias;

- número de dias úteis por ano, em média = 250 dias;

- número de dias úteis por mês, em média = 20 dias;

- número de horas de aula por ano = 800 horas;

- número de horas de aula em média, por mês = 80 horas;

- número de horas de aula em média, por dia = 4 horas.

-

6 – NORMAS PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

6.1. Relativas às Condições Operacionais

▪ Aspectos operacionais

Mostrar em lugar visível a devida autorização do DETRAN para funcionamento como veículo de transporte escolar, devendo estar expresso o número máximo de passageiros possíveis de serem transportados ao mesmo tempo;

Mostrar em lugar visível a identificação do motorista constando seu nome completo, o respectivo número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e um número de telefone para eventuais reclamações ou informações;

Respeitar a distância entre os assentos, que deve ser igual a 23 cm;

Os veículos devem ser dotados de limitadores de abertura dos vidros corrediços para no máximo 10 cm; Portar em lugar visível o certificado de vistoria anual;

A substituição de veículos somente poderá ser feita mediante consulta e autorização pelo gestor de transporte escolar em nível municipal, cabendo ao gestor a aprovação ou rejeição das substituições propostas, após avaliação da documentação do veículo e da respectiva inspeção;

Os veículos não poderão utilizar insulfilm e nem poderão ser movidos a gás.

6.1.2. Veículos:

Veículos Tipo ônibus, microonibus, Van ou "Kombi", tipo microonibus e ônibus com capacidade indicada na descrição das linhas. O motorista deverá ser legalmente contratados pela empresa e estarem devidamente uniformizados e identificados.

Todos os veículos a serem utilizados nos serviços, no ato da inspeção, deverão possuir a Apólice de Seguro com cobertura contra Terceiros e passageiros, sendo que a Prefeitura exigirá no momento dos pagamentos dos serviços, a comprovação de pagamento das parcelas.

Toda e qualquer despesa com salários dos motoristas, encargos sociais, combustíveis, manutenção, impostos, danos causados por acidentes durante a execução dos serviços e qualquer outra despesa que porventura houver, ficam a cargo da empresa contratada;

O transporte dos alunos deverá ser executado de acordo com o período letivo;

Os veículos deverão estar em perfeitas condições de uso e manutenção adequada, com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente ao Art. 136 do Código de Transito Brasileiro;

Caso ocorra quebra do veículo, defeito mecânico, ou algum impedimento de transporte, deverá a contratada, disponibilizar imediatamente o veículo reserva.

▪ A empresa contratada deverá ainda:

Realizar com seus próprios meios, o objeto deste edital, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação;

Atender com prontidão as reclamações por parte da Secretaria Municipal de Educação;Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação;

Manter o veículo em perfeitas condições de uso, sempre revisado, com manutenção adequada e devidamente limpo;

Manter o veículo com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente de acordo com o Art. 136 do Código de Transito Brasileiro, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997;

Responder pela segurança total do transporte, sendo de sua responsabilidade qualquer dano ocorrido com os passageiros e condutores durante o percurso;

Cumprir os horários e trajetos fixados pelo gerente da pasta, sendo que este somente poderá ser alterado mediante autorização escrita da Secretaria Municipal;

Tratar com cortesia os alunos, os passageiros e os agentes de fiscalização da contratante;

Manter sempre atualizado o seguro obrigatório e o seguro contra acidentes pessoais e os seguintes documentos:

• Carteira de Habilitação do Condutor – Categoria D;

• Comprovante de aprovação em curso especializado (art. 138, V do CTB);

• Comprovante de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ainda ser reincidente de infração média durante os doze últimos meses;

• Certificado de Propriedade do Veículo (CRV);

• Certificado de verificação do tacógrafo;

• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), sendo que qualquer alteração ou emissão de novo documento, deverá ser encaminhado cópia ao setor responsável pelo controle da Prefeitura;

• Caso a Prefeitura Municipal de Ibaiti veja a necessidade para acompanhamento dos serviços contratos, poderá exigir que a CONTRATADA faça a instalação de rastreadores em todos os veículos com seus próprios recursos;

• Permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos veículos destinados aosserviços contratados;

• O condutor deverá realizar os serviços com hombridade, profissionalismo e com trajes adequados;

• Comunicar a contratante quando houver troca de motorista e apresentar os documentos constantes na alínea IX deste item do mesmo;

• Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no valor total atualizado do contrato no limite de até 25% (vinte e cinco por cento). Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93.

6.2. Relativas à Sinalização dos Veículos

Ostentar, nas laterais e fundos da parte externa uma faixa de 40 cm de altura na cor preta escrita em amarelo, ou vice-versa, com a identfcação “ESCOLAR” ;

6.3. Relativas à Vistoria dos Veículos

Os veículos de transporte escolar devem ser vistoriados/inspecionados antes de entrar em serviço, em data a ser previamente agendada, e a cada 6 meses, conforme lista de checagem específica, visando a verificação de equipamentos obrigatórios, de segurança e outros exigidos por lei;

A vistoria dos veículos deverá ser realizada por empresas/órgãos credenciados pelo INMETRO e/ou por outro órgão oficial habilitado, e os equipamentos de inspeção aferidos por órgão oficial;

Adicionalmente à inspeção anual, o município procederá vistorias semestrais para verificação das demais exigências legais e, em especial quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade dos usuários.

6.4. Relativas às Condições de Relacionamento

Os veículos de transporte escolar devem atender as necessárias condições de segurança e higiene como determina o Código de Trânsito Brasileiro;

Nenhum veículo poderá ter suas características originais alteradas sem prévia autorização das autoridades competentes;

Os veículos de transporte escolar não poderão portar cartazes, faixas, películas, adesivos ou outros dispositivos afixados nos vidros, janelas ou demais superfícies, sejam eles de que natureza for;

Os veículos do transporte escolar são exclusivos para o transporte de alunos da educação básica da rede pública de ensino;

É vedado o transporte de crianças menores que 10 anos no banco da frente dos veículos de transporte escolar;

É proibido o transporte de passageiros juntamente com os escolares, salvo autorização prévia e expressa do município, fundamentada no interesse público.

7– NORMAS PARA CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR:

7.1 Relativas às Condições Pessoais

(Exigidos somente das empresas que se sagrarem vencedoras, em data a ser agendada após a sessão de lances):

Apresentar documento de Registro Geral (Identidade), Carteira Nacional de Habilitação e CPF válidos; Ser maior que 21 anos;

Ter capacidade de interpretar textos;

Estar habilitado na categoria “D” ou “E” há pelo menos 1 (um) ano;

Ser aprovado em exame de avaliação psicológica;

Apresentar certidão negativa da Justiça Federal referente a processos criminais relativos a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;

Apresentar certidão negativa do DETRAN relativa a multas recebidas;

Não ter cometido infrações graves ou gravíssimas ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses;

Apresentar certidão/certificado de conclusão do Curso de Formação de Condutores, ou respectiva renovação a cada cinco anos, conforme currículo previsto em lei;

Portar a respectiva credencial comprobatória do Curso de Formação de Condutores;

É vedado aos condutores de veículo de transporte escolar falar ao telefone celular enquanto dirigem;

É proibido aos condutores de veículo de transporte escolar manter qualquer forma de relacionamento individual com os estudantes, além daqueles de urbanidade, atenção e camaradagem decorrentes da prestação dos serviços;

Os condutores devem portar crachá que identifique seus respectivos nomes, número de identidade e empresa/instituição para a qual trabalham.

7.2 Relativas às Condições de Relacionamento

Fornecer dados cadastrais atualizados para o município;

Acatar as orientações do pessoal de transporte escolar das prefeituras municipais; Não ingerir bebida alcoólica durante o expediente de trabalho;

Não fumar e não permitir que qualquer pessoa o faça no interior do veículo e/ou nos lugares onde existe trânsito e ou permanência de escolares;

Apresentar-se adequadamente trajado, sendo vedado o uso de bermudas e camisetas;

Conhecer e observar as disposições contidas na legislação (federal, estadual e municipal) referente ao transporte escolar;

Conhecer a aplicar os preceitos de segurança adquiridos mediante treinamento; Zelar pelas condições de higiene e limpeza dos veículos de transporte escolar;

Zelar para que as condições de funcionamento do veículo satisfaçam as demandas de segurança dos alunos;

Solicitar dos responsáveis pelo transporte escolar o documento de autorização de transporte de alunos a ser anexado no veículo;

Manter em local visível no âmbito interno do veículo a respectiva autorização para transporte de alunos,

O condutor deve receber uma relação atualizada dos alunos que deverá transportar contendo nome, data de nascimento e telefone para contato com os pais ou responsáveis;

Os condutores devem ser orientados para denunciar eventuais casos de “bullying” que porventura estejam ocorrendo durante o transporte escolar;

É proibido ao condutor parar o veículo em locais como lanchonetes, mercados, panificadoras e outros pontos comerciais para que os passageiros possam comprar produtos diversos. Exceto em circunstâncias emergenciais, o condutor deve se ater única e exclusivamente ao roteiro predeterminado pelo município.

O termo “bullying” compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s), causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder. Portanto, os atos repetidos entre iguais (estudantes) e o desequilíbrio de poder são as características essenciais, que tornam possível a intimidação da vítima.

08 – NORMAS PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS

8.1 Pertinentes à Prefeitura:

Providenciar ou exigir das empresas terceirizadas o Curso de Formação de Condutores de Veículos de Transporte Escolar, para que os condutores recebam as devidas informações quanto à forma de tratamento aos usuários de transporte escolar;

Determinar às unidades escolares o cadastramento, no ato da matrícula, dos alunos que necessitam do transporte escolar para acesso e permanência na escola da Educação Básica no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE*);

Cadastrar as escolas de destino dos alunos;

Para os casos de crianças pequenas ou quando o veículo for um ônibus, a prefeitura deverá providenciar a presença de um acompanhante para delas cuidar durante o trajeto de ida/volta à escola.

Nos casos em que os condutores informarem à Secretaria de Educação problemas de comportamento dos alunos durante o trajeto do transporte escolar, que comprometam a segurança física e psicológica do conjunto dos alunos transportados (uso de drogas, bebidas alcoólicas e armas; depredação dos veículos; bullying; agressões físicas e morais etc.), o procedimento recomendado é o seguinte:

a) uma ocorrência: orientar o aluno verbalmente quanto ao acontecimento, solicitando que o procedimento não se repita, e encaminhar um comunicado por escrito aos pais / responsáveis do aluno, com assinatura dos mesmos confirmando o recebimento do comunicado.

b) duas ocorrências: enviar novo comunicado aos pais / responsáveis pelo aluno, informando-os sobre a reincidência do problema e advertindo quanto à possibilidade de suspensão do transporte escolar no caso do problema voltar a acontecer.

c) três ocorrências: suspender o transporte escolar do aluno e comunicar formalmente os pais /

responsáveis e Conselho Tutelar.

* As escolas/municípios que possuem sistema próprio de registro de alunos serão informados quanto à forma de envio dessas informações ao SIGET.

8.2. Pertinente aos Estabelecimentos de Ensino

Cadastrar no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE), ou em sistema próprio, os alunos da educação básica da rede pública de ensino que necessitam do transporte escolar para acesso e permanência na escola, respeitados os critérios contidos neste Manual.

8.3. Pertinentes aos Condutores

Permanecer no veículo durante todo o trajeto de transporte dos estudantes;

Permanecer atento ao que ocorre no interior do veículo, providenciando os devidos cuidados quanto a situações emergenciais (alunos em pé, algazarra, comportamentos inseguros, não utilização dos cintos de segurança etc.);

Proporcionar segurança satisfatória aos alunos e resguardar a sua própria segurança (coibir a ocorrência de

bulying);

Relacionar-se harmoniosamente e de forma polida com os passageiros;

Prestar informações aos pais e professores sobre os serviços e eventuais problemas ocorridos;

Informar aos gestores de transporte escolar em nível municipal, eventuais danos e/ou problemas causados pelos passageiros, para que as devidas providências sejam tomadas.

8.4. Pertinentes às Áreas de Embarque/Desembarque

As áreas de embarque/desembarque devem prever área de escape que garanta a segurança dos alunos;

As áreas de embarque/desembarque devem ser dotadas de abrigos que protejam os alunos das intempéries durante os períodos de espera do transporte escolar;

O embarque/desembarque dos alunos deve ser feito sob a supervisão de um adulto; É vedado o embarque/desembarque de alunos no meio da rua;

O embarque/desembarque somente poderá ser efetuado pelo lado da calçada ou da margem da estrada à direita do veículo;

O embarque/desembarque somente poderá ser feito nos pontos predeterminados pelo município;

As áreas de embarque/desembarque, respectivamente mais próximas das escolas de destino dos estudantes, devem ser sinalizadas de modo especial e, preferencialmente, serem de uso exclusivo dos veículos de transporte escolar.

8.5. Pertinentes aos Veículos em Geral

É proibida a circulação de veículos que não atendam os requisitos de segurança estabelecidos por lei; É proibido fumar dentro dos veículos de transporte escolar;

É vedado o desvio das rotas de transporte escolar para atendimento a outras demandas que não aquelas estritamente relacionadas ao embarque/desembarque de alunos;

É vedada a utilização de veículos de transporte escolar que apresentem riscos aos alunos e/ou falta dos equipamentos básicos de segurança;

8.6. Pertinentes aos Alunos

O atendimento aos alunos deverá respeitar a distância mínima de dois quilômetros para alunos de ensino fundamental e médio;

Excetuam-se desta regra os seguintes casos:

a) alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;

b) ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;

c) quando no trajeto percorrido pelo aluno há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios, fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo;

d) quando no trajeto percorrido há fatores objetivos de risco, que podem colocar o aluno em condições inseguras.

O material escolar deve ser colocado em local apropriado para não comprometer a segurança das crianças durante o trajeto;

Os alunos não podem trafegar sem o cinto de segurança devidamente colocado;

É vedado o atendimento de escolares dentro das propriedades particulares, exceto em circunstâncias especiais por decisão judicial ou do município;

O estudante e/ou responsável que optar por matrícula em estabelecimento diferente daquele indicado pela Secretaria de Estado ou Municipal da Educação, abdica do direito à utilização do transporte escolar.

8.7. Pertinentes aos Demais Passageiros não-Alunos

É vedado o transporte de outros passageiros não-alunos;

Excetuam-se desta regra os professores e funcionários de escolas públicas não servidas por transporte público regular, particularmente aqueles das escolas rurais, a critério do município, e desde que não se comprometa o transporte em segurança dos alunos.

8.8. Pertinentes ao Transporte de Cargas em Geral

É vedado o transporte de cargas de qualquer espécie, além daqueles pertencentes aos alunos e destinados aos processos de aprendizagem (bolsas, mochilas, trabalhos escolares e assemelhados).

9 – NORMAS PARA FISCALIZAÇÃO

São as seguintes as demandas para a fiscalização do transporte escolar:

Os pais de alunos devem ser estimulados a participar dos processos de fiscalização, particularmente em relação à segurança dos alunos, aos horários de embarque/desembarque dos alunos e se os motoristas realmente atendem os ‘galhosʼ / ramifcações para atendimento específco ;

A fiscalização dos veículos de transporte escolar deve ser feita por pessoal da prefeitura, devidamente treinado para esta função, com apoio das escolas;

A Secretaria de Estado da Educação, por meio de órgão especificamente nomeado para tal fim, também poderá exercer processos de fiscalização de que trata estas normas.

9.1 Relativas à Fiscalização dos Veículos

Os veículos devem estar em conformidade com a respectoa ‘Lista de Checagemʼ.

9.2 Relativas aos Condutores de Veículos

Os condutores devem estar em conformidade com a respectoa ‘Lista de Checagemʼ .

9.3 Relativo ao Atendimento a ser Feito Pela Escola

Verificar se o transporte dos alunos está respeitando os horários;

Conferir se os veículos não são desviados para outros atendimentos; Observar a aparência visual do veículo;

Será emitido pela escola, a cada dois meses, um relatório sobre a oferta do transporte escolar assinado pelo diretor da escola e analisado pelo Comitê Municipal do Transporte Escolar e, após, encaminhado ao NRE correspondente.

10– ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

O acompanhamento da execução do objeto ora contratado será dará pelo Diretor do Departamento

Rodoviário Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. O fiscal dos contratos oriundos desta licitação será o Servidor Público Municipal “Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx” .

11– CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

Após solicitação formal da CONTRATANTE, através de emissão de requisição de serviço da Prefeitura

Municipal, o recebimento se efetivará nos seguintes termos:

▪ Provisoriamente para efeito de posterior verificação do objeto;

▪ Definitivamente, após a verificação da qualidade e consequente aceitação pelo setor competente;

12. - DISPOSIÇÕES GERAIS/INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Deverão ser respeitados os quantitativos e especificações constantes deste Termo de Referência, seus anexos e do arquivo de proposta gerado para abertura e preenchimento no programa Esproposta, fornecido pelo Departamento de Licitações e Contratos do Município de Ibaiti/PR.

Ibaiti, 19 de novembro de 2021.

TÂNIA FÁTIMA XXXXX XXXXX

Secretária Municipal de Educação Portaria de nº003/2021, de 04/01/2021

Aprovo o presente Termo de Referência:

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO 02 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 72/2021-PMI

1 - HABILITAÇÃO

1.1 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

A empresa vencedora do Pregão deverá apresentar, imediatamente após o encerramento da disputa, os seguintes documentos comprobatórios de habilitação (documentos já carregados na plataforma), sendo que tais documentos deverão ser encaminhados por e-mail ou pelo fax: (00) 0000-0000, com posterior encaminhamento do original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por cópia não autenticada, mediante a exibição dos originais para conferência por parte do Pregoeiro ou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação, para a Prefeitura Municipal de Ibaiti, na Xxx Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxx, 00 - Xxxxxx, XXX: 00000-000, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, observando o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data da realização do pregão

1.2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1.2.1 - Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, Certificado MEI, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

1.2.2. - Regularidade Fiscal

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, relativo à sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxx/Xxxxxxxx_Xxxxxxxxxxx.xxx);

b) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, relativa a tributos federais e previdenciários e/ou dívida ativa junto à União (xxxx://xxxxxxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxx/xxxxxxxx/XXXXxxxxxxxXxxxx/XxxxxxxXXXxxxxxxx.xxx?xxxxx0);

c) Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

(xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx);

d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

e) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

e.1) No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros;

f) Prova de inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS – (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/) ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e

compatível com o objeto contratual, sendo o cadastro de contribuinte municipal representado através do Alvará Municipal de Funcionamento.

g) Alvará de Localização com prazo de validade vigente;

h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - CNDT, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Inciso incluído pela Lei 12.440, de 2011). (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx)

1.2.3. Declaração, assinada por representante legal da proponente, de que:

a) Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal, conforme modelo do Anexo 06;

b) Não há superveniência de fato impeditiva para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo 07;

c) A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo 08;

d) De responsabilidade que tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital através, conforme modelo do Anexo 10;

e) Não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal – Art. 9º inciso III da Lei 8.666/93 e Art. 8º, do Decreto Municipal nº 6615, conforme Anexo 11.

1.2.4. - Qualificação Econômico-Financeira

a) Certidão negativa falência e concordata, recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da pessoa jurídica, contendo expresso na própria certidão o prazo de sua validade.

a.1) Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial.

a.2) Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias de sua emissão.

b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, juntamente com a comprovação da situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas do item 10.8.3;

1.2.5. - Da qualificação Técnica

a) No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por órgão da Administração Pública, direta ou indireta ou por pessoa jurídica de direito privado, contendo informações de que o licitante interessado entregou ou entrega os produtos pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.

a.1) Os atestados fornecidos por pessoa jurídicas de direito público, poderão ser apresentados em via original ou fotocópias autenticadas por Xxxxxxxx competente ou ainda fotocópia simples desde que seja acompanhada pela original para verificação de sua autenticidade pelo Pregoeiro e/ou equipe de apoio.

a.2) Os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado deverão obrigatoriamente serem apresentados em via original, com assinatura do emitente reconhecida firma por Cartório competente, e serem acompanhadas da Nota Fiscal que originou essa relação comercial, contendo na mesma os produtos entregues de acordo com as especificações exigidos no objeto desta licitação.

Obs.: As Notas Fiscais que objetivam a veracidade da capacidade técnica de entrega dos produtos do licitante interessados, disposto no item 1.2.5 - a.2 deste Edital, poderão ser apresentados em fotocópia simples.

1.2.6. - Da documentação Específica:

1.2.6.1. Relativas às Condições Operacionais Aspectos operacionais

Mostrar em lugar visível a devida autorização do DETRAN para funcionamento como veículo de transporte escolar, na qual deverá estar expresso o número máximo de passageiros passíveis de serem transportados ao mesmo tempo;

Mostrar em lugar visível a identificação do motorista constando seu nome completo, o respectivo número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e um número de telefone para eventuais reclamações ou informações;

Não permitir que o número de alunos passíveis de serem transportados; Respeitar a distância entre os assentos, que deve ser igual a 23 cm;

Os veículos devem ser dotados de limitadores de abertura dos vidros corrediços para no máximo

10 cm;

Portar em lugar visível o certificado de vistoria anual;

A substituição de veículos somente poderá ser feita mediante consulta e autorização pelo gestor

de transporte escolar em nível municipal, cabendo ao gestor a aprovação ou rejeição das substituições propostas, após avaliação da documentação do veículo e da respectiva inspeção;

Os veículos não poderão utilizar insulfilm e nem poderão ser movidos a gás.

1.2.6.2. – Veículos:

Veículos Tipo Ônibus, Micro-ônibus, Van ou Tipo "Kombi" com capacidade indicada na descrição das linhas. Para cada veículo além do condutor, se necessário, deverá ser contratado um monitor para auxiliar e organizar os alunos durante o percurso das rotas. O motorista e o monitor deverão ser legalmente contratados pela empresa e estarem devidamente uniformizados e identificados.

Todos os veículos a serem utilizados nos serviços, no ato da inspeção, deverão possuir a Apólice de Seguros com cobertura contra Terceiros e passageiros, sendo que a Prefeitura exigirá no momento dos pagamentos dos serviços, a comprovação de pagamento das parcelas.

Toda e qualquer despesa com salários dos motoristas e monitores, encargos sociais, combustíveis, manutenção, impostos, danos causados por acidentes durante a execução dos serviços e qualquer outra despesa que porventura houver, ficam a cargo da empresa contratada; O transporte dos alunos deverá ser executado de acordo com o período letivo; Os veículos deverão estar em perfeitas condições de uso e manutenção adequada, com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente ao Art. 136 do Código de Transito Brasileiro. Caso ocorra quebra do veículo, defeito mecânico, ou algum impedimento de transporte, deverá a contratada, disponibilizar imediatamente o veículo reserva.

1.2.6.3. A empresa contratada deverá ainda:

Realizar com seus próprios meios, o objeto deste edital, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação;

Atender com prontidão as reclamações por parte da Secretaria Municipal de Educação; Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação;

Manter o veículo em perfeitas condições de uso, sempre revisado, com manutenção adequada e devidamente limpo;

Manter o veículo com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente de acordo com o Art. 136 do Código de Transito Brasileiro, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997;

Responder pela segurança total do transporte, sendo de sua responsabilidade qualquer dano ocorrido com os passageiros e condutores durante o percurso;

Cumprir os horários e trajetos fixados pelo gerente da pasta, sendo que este somente poderá ser alterado mediante autorização escrita da Secretaria Municipal;

Tratar com cortesia os alunos, os passageiros e os agentes de fiscalização da contratante;

Manter sempre atualizado o seguro obrigatório e o seguro contra acidentes pessoais e os seguintes documentos:

1) Carteira de Habilitação do Condutor – Categoria D;

2) Comprovante de aprovação em curso especializado (art. 138, V do CTB);

3) Comprovante de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ainda ser reincidente de infração média durante os doze últimos meses;

4) Certificado de Propriedade do Veículo (CRV);

5) Certificado de verificação do tacógrafo;

6) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), sendo que qualquer alteração ou emissão de novo documento, deverá ser encaminhado cópia ao setor responsável pelo controle da Prefeitura.

7) Caso a Prefeitura Municipal de Ibaiti veja necessidade para acompanhamento dos serviços contratos, poderá exigir que a CONTRATADA faça a instalação de rastreadores em todos os veículos com seus próprios recursos.

Permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos veículos destinados aos serviços contratados.

O condutor deverá realizar os serviços com hombridade, profissionalismo e com trajes adequados.

Comunicar a contratante quando houver troca de motorista e apresentar os documentos constantes na alínea IX deste item do mesmo.

Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no valor total atualizado do contrato no limite de até 25% (vinte e cinco por cento). Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93.

1.2.6.4. Relativas à Sinalização dos Veículos

Ostentar, nas laterais e fundos da parte externa uma faixa de 40 cm de altura na cor preta escrita em amarelo, ou vice-versa, com a identificação “ESCOLAR”;

1.2.6.5. Relativas à Vistoria dos Veículos

Os veículos de transporte escolar devem ser vistoriados/inspecionados antes de entrar em serviço, em data a ser previamente agendada, e a cada 6 meses, conforme lista de checagem específica, visando a verificação de equipamentos obrigatórios, de segurança e outros exigidos por lei;

A vistoria dos veículos deverá ser realizada por empresas/órgãos credenciados pelo INMETRO e/ou por outro órgão oficial habilitado (ex: CREA), e os equipamentos de inspeção aferidos por órgão oficial;

Adicionalmente à inspeção anual, o município procederá vistorias semestrais para verificação das demais exigências legais e, em especial quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade dos usuários.

1.2.6.6. Relativas às Condições de Relacionamento

Os veículos de transporte escolar devem atender as necessárias condições de segurança e higiene como determina o Código de Trânsito Brasileiro;

nenhum veículo poderá ter suas características originais alteradas sem prévia autorização das autoridades competentes;

Os veículos de transporte escolar não poderão portar cartazes, faixas, películas, adesivos ou outros dispositivos afixados nos vidros, janelas ou demais superfícies, sejam eles de que natureza for;

os veículos do transporte escolar são exclusivos para o transporte de alunos da educação básica da rede pública de ensino;

É vedado o transporte de alunos em pé ou com lotação maior que o permitido por lei;

É vedado o transporte de crianças menores que 10 anos no banco da frente dos veículos de transporte escolar;

É proibido o transporte de passageiros juntamente com os escolares, salvo autorização prévia e expressa do município, fundamentada no interesse público.

1.2.6.7. NORMAS PARA CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR

1.2.6.7.1 Relativas Às Condições Pessoais

(Documentos a serem exigidos somente das empresas que se sagrarem vencedoras do certame, em data a ser previamente agendada após a sessão de lances):

válidos;

Apresentar documento de Registro Geral (Identidade), Carteira Nacional de Habilitação e CPF

Ser maior que 21 anos;

Ter capacidade de interpretar textos;

Estar habilitado na categoria “D” ou “E” há pelo menos 1 (um) ano; Ser aprovado em exame de avaliação psicológica;

Apresentar certidão negativa da Justiça Federal referente a processos criminais relativos a crimes

de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;

Apresentar certidão negativa do DETRAN relativa a multas recebidas;

Não ter cometido infrações graves ou gravíssimas ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses;

Apresentar certidão/certificado de conclusão do Curso de Formação de Condutores, ou respectiva renovação a cada cinco anos, conforme currículo previsto em lei;

Portar a respectiva credencial comprobatória do Curso de Formação de Condutores;

É vedado aos condutores de veículo de transporte escolar falar ao telefone celular enquanto dirigem;

É proibido aos condutores de veículo de transporte escolar manter qualquer forma de relacionamento individual com os estudantes, além daqueles de urbanidade, atenção e camaradagem decorrentes da prestação dos serviços;

Os condutores devem portar crachá que identifique seus respectivos nomes, número de identidade e empresa/instituição para a qual trabalham.

1.2.6.7.2. Relativas às Condições de Relacionamento

Fornecer dados cadastrais atualizados para o município;

Acatar as orientações do pessoal de transporte escolar das prefeituras municipais; Não ingerir bebida alcoólica durante o expediente de trabalho;

Não fumar e não permitir que qualquer pessoa o faça no interior do veículo e/ou nos lugares onde existe trânsito e ou permanência de escolares;

Apresentar-se adequadamente trajado, sendo vedado o uso de bermudas e camisetas, exceto para condutores de veículos marítimos ou fluviais;

Conhecer e observar as disposições contidas na legislação (federal, estadual e municipal) referente ao transporte escolar;

Conhecer a aplicar os preceitos de segurança adquiridos mediante treinamento; Zelar pelas condições de higiene e limpeza dos veículos de transporte escolar;

Zelar para que as condições de funcionamento do veículo satisfaçam as demandas de segurança dos alunos;

Solicitar dos responsáveis pelo transporte escolar o documento de autorização de transporte de alunos a ser anexado no veículo;

Manter em local visível no âmbito interno do veículo a respectiva autorização para transporte de

alunos,

O condutor deve receber uma relação atualizada dos alunos que deverá transportar contendo

nome, data de nascimento e telefone para contato com os pais ou responsáveis;

Os condutores devem ser orientados para denunciar eventuais casos de bullying que porventura estejam ocorrendo no período de transporte escolar;

É proibido ao condutor parar o veículo em locais como lanchonetes, mercados, panificadoras e outros pontos comerciais para que os passageiros possam comprar produtos diversos. Exceto em circunstâncias emergenciais, o condutor deve se ater única e exclusivamente ao roteiro predeterminado pelo município.

O termo bullying compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outro(s), causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder. Portanto, os atos repetidos entre iguais (estudantes) e o desequilíbrio de poder são as características essenciais, que tornam possível a intimidação da vítima.

1.3. - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples, a ser autenticada pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.

1.4. - O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.

1.5. - A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

1.6. - Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.

1.7. - Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.

1.8. - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

1.9. - A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

ANEXO 03 - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 72/2021

Apresentamos nossa proposta para prestação dos serviços objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica

nº 72/2021 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos. IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

NOME DA EMPRESA: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:

REPRESENTANTE e CARGO: CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)

Deverá ser cotado, preço unitário e total por item, de acordo com o Anexo 01 do Edital. PROPOSTA: R$ (Por extenso)

CONDIÇÕES GERAIS

A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. PRAZO DE GARANTIA

A garantia deverá ser da seguinte forma: Para todos os Lotes de no mínimo XXXX, a contar do recebimento definitivo do objeto pela Contratante.

LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

De acordo com o especificado no Anexo 01, deste Edital.

Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL

De no mínimo, 90 (noventa) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. local e data

NOME E assinatura DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

Obs: a interposição de recurso SUSPENDE o prazo de validade da proposta até decisão.

ANEXO 04

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL

Natureza do Licitante (Pessoa Física ou Jurídica)
Razão Social:
Ramo de Atividade:
Endereço:
Complemento:	Bairro:
Cidade:	UF:
CEP:	CNPJ:
Telefone Comercial:	Inscrição Estadual:
Representante Legal:	RG:
E-mail:	CPF:
Telefone Celular:
Whatsapp:
Resp. Financeiro:
E-mail Financeiro:	Telefone:
E-mail para informativo de edital
ME/EPP: ( ) SIM ( ) Não

1. Por meio do presente Xxxxx, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2. São responsabilidades do Licitante:

i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;

iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo III.I

v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil.

4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil.

5. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento.

O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo,

notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida.

Local e data:                             

(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

ANEXO 4.1

ANEXO AO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL

INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA

Razão Social do Licitante:
CNPJ/CPF:
Operadores
1	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:
	Whatsapp
2	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:
	Whatsapp
3	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:
	Whatsapp

O Licitante reconhece que:

i. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

ii. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

iii. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso;

O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.

Local e data:                    

(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

ANEXO 05

CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA –SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR

Editais publicados pelo sistema de aquisição:

1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil.

Editais publicados pelo sistema de registro de preços:

1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil.

O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.

Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado.

DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS

A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado.

DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR

Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos.

Local e data:                             

(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

ANEXO 06 - DECLARAÇÃO INIDONEIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 72/2021

DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº                                      , sediada (Endereço Completo)

Declara, sob as penas da Lei, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 72/2021, instaurada pela Prefeitura Municipal de Ibaiti-Pr, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO 07 – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 72/2021

DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº                                      , sediada (Endereço Completo)

Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO 08 - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 72/2021

DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº                                      , sediada (Endereço Completo)

Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que acrescentou o inciso V ao art. 27 da Lei Federal nº 8666/93.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ME/EPP PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 72/2021

DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº                                      , sediada (Endereço Completo)

(Nome da empresa) , CNPJ / MF nº , sediada (endereço completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão , que estou (amos) sob o regime de ME/EPP , para efeito do disposto na LC 123/2006.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO 10 - DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 72/2021

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº                                      , sediada (Endereço Completo)

Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico nº 72/2021 da Prefeitura Municipal de Ibaiti-Pr, que a empresa (Nome da Empresa) tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO 11 – DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 72/2021

DECLARAÇÃO

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº                                      , sediada (Endereço Completo)

Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 72/2021 instaurada pelo Município de Ibaiti-Pr, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.

Por ser verdade, firmamos o presente. (Local e Data)

(Nome)

(CPF E Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO 12 – CAPACIDADE FINANCEIRA PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 01/2021-FHSMI

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº                                      , sediada (Endereço Completo)

Declaramos que as demonstrações abaixo correspondem à real situação da proponente. Esses índices foram obtidos no balanço do último exercício social. Declaramos, ainda, que a qualquer tempo, desde que solicitado pelo licitador, nos comprometemos a apresentar todos os documentos ou informações que comprovarão as demonstrações. Sendo: Índice de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG =       

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total

SG =       

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Circulante

LC =       

Passivo Circulante

  (Local)    , em    de        de 2021.

Representante legal Contador

(nome, RG n° e assinatura) (nome, n° CRC e assinatura,)

ANEXO 13

MEMORIAL DESCRITIVO DAS LINHAS - PLANILHA DE CUSTO - ROTAS

MEMORIAL DESCRITIVO DAS LINHAS

LOTE 01-

LINHA Nº 01 – CARATUVA

A planilha de custos foi elaborada pela Secretaria de Educação com o seguinte descritivo. Para a montagem das planilhas utilizamos veículos tipo ônibus.

CUSTOS VARIÁVEIS

Os custos variáveis se alteram de acordo com a quilometragem rodada dos veículos. Os custos variáveis são compostos por alguns dos seguintes componentes:

A) combustível; B) óleos lubrificantes C) rodagem D) Manutenção. Tais itens somados compõem o custo variável porquilômetro.

Combustível: Preço de um litro de combustível (óleo diesel). O proponente poderá utilizar o seu custo real, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilometro ao final da planilha, segue a identificação do combustível utilizado para base: Micro-ônibus e ônibus considerar-se-á valor do diesel S10. Para preenchimento da planilha constante deste memorial foram verificados os preços praticados no mercado em distribuidora de combustível da região. Ao final, o custo variável do item A (combustível) é obtido através do quociente entre o preço por litro e o consumo km/l.

Óleos lubrificantes: O proponente deverá utilizar o custo real com óleos lubrificantes e informar os valores referentes a mão de obra para troca dos mesmos, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha. Para preenchimento da planilha constante deste memorial foram verificados os preços praticados no mercado em concessionárias e oficinas da região. O custo por quilômetro ao final do item B (óleos lubrificantes) é obtido através dasoma dos valores obtidos em cada subitem (óleos de motor, de caixa, de freios, do diferencial, hidráulico e graxa), resultantes do quociente do preço do lubrificante por litro e o coeficiente de consumo (quilometragem indicada para a troca).

Rodagem: O proponente deverá utilizar os custos reais para os itens. Xxxx xxxx: O proponente poderá utilizar seu custo real por unidade. Sendo que isto incorrerá em variação do valor de quilômetro ao final da planilha. Para este subitem utilizou-se o modelo a seguir como referência: Pneu e 215/75/R17.5 para veículo tipo van/micro. Estimou-se que os veículos utilizados para a prestação de serviço de transporte escolar são compostos de 02 eixos, sendo que os eixos dianteiros possuem 02 pneus e os traseiros 04 pneus quanto a ônibus. Para este subitem realizou-se pesquisas de preço em estabelecimentos da região. Manutenção: a manutenção tem valores referente ao consumo de combustível, para fins de cálculo o proponente deverá utilizar o valor do combustível ponderado pelo sistema, com um coeficiente de 50% sobre o gasto com combustível.

Ao final, a soma dos valores por quilômetro alcançado em cada um dos itens (A – combustível; B – óleos lubrificantes; C – rodagem e d manutenção), compõem os custos variáveis por quilômetro.

CUSTOS FIXOS:

Os custos fixos são compostos por valores que independem do quilômetro rodado, mas devem ser considerados utilizando como parâmetro o número de quilômetros estimados para cada dia ou mês de serviço prestado. São itens que compõem os custos fixos: A) custos de capital; B) despesas com peças e acessórios; C) despesas com pessoal de operação e D) despesas administrativas. Tais itens somados compõem os custos fixos totais por quilômetro.

No entanto, para definição de determinados itens que compõem os custos fixos, fez-se necessário determinar, de forma estimada, como deveria ser a frota da empresa para a satisfatória realização dos serviços. Assim, decidiu-se por exigir veículos com até 10 anos de fabricação. Desta forma, utilizou-se como referência modelo de veículo fabricados no ano de 2012, VOLARE ESC./LOT. W9/DW9 FLY 2012, para cumprimento desta exigência.

Para preenchimento dos custos fixos, o proponente poderá utilizar o seu custo real para aquisição de veículos fabricados entre os anos de 2010 e 2021, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha. Na composição dos custos, utilizou-se os seguintes modelos de veículos, com preços orçados nas concessionárias da região: 1. VOLARE ESC./LOT. W9/DW9 FLY 2012. Assim, para aferição dos valores de investimento para composição da frota foi calculada a quantidade de veículos necessários para a prestação de serviço das linhas a serem terceirizadas.

Na sequência, com a definição dos valores estimados de investimento na aquisição de veículos, deve-se calcular o valor ponderado da frota do sistema, que será o resultado do quociente entre o valor total da frota e o total de veículos.

Depreciação: Neste item, estimou-se o custo de depreciação da frota. Para a sua composição, o proponente deverá utilizar o valor mencionado acima como valor ponderado da frota, não podendo modificá-lo. O coeficiente de depreciação/mês é igual ao valor da depreciação anual (6,3%) dividido por 12 meses. O valor da depreciação mensal por veículo será o resultado da multiplicação do valor ponderado do veículo e o coeficiente de depreciação mês. Após, multiplica-se o resultado da depreciação mensal de cada veículo pelo número de veículos, chegando ao valor total de depreciação mensal. A depreciação da frota por km será o resultante entre a divisão da depreciação total mensal da frota e a quilometragem mensal da frota.

Documentação: O valor por quilômetro deste item será resultante da somatória de dois subitens (I- peças e acessórios; II - IPVA, licenciamento e seguro obrigatório e demais itens que compõe a planilha no qual esta vinculada ao veículo) divididos pelo total de quilômetros mensal. O veículo utilizado para base de calculo é uma VOLARE ESC./LOT. W9/DW9 FLY 2012. Após, o resultado deve ser dividido por 12 (número de meses em um ano).

Despesa Administrativa: O proponente deverá informar neste subitem os valores gastos com escritório contábil e seguro de passageiros conforme exigido em edital. Após, o resultado deve ser dividido por 12 (número de meses em um ano). Contabilidade: O proponente deverá informar neste subitem os valores

que serão gastos com honorários de contabilidade, exigidos pelas leis trabalhistas e demais normas vigentes. Para preenchimento deste subitem, foi realizada pesquisa de preço em escritório contábil, considerando o eventual serviço, bem como o gerenciamento contábil de empresa prestadora de serviços, optante pelo Simples Nacional. Vistoria semestral Xxxxxx: O proponente deverá informar os valores gastos com prestadores de serviço para realização de vistoria anual de veículos de transporte escolar que possui periodicidade de até 06 meses, conforme determina a Resolução nº 716 do Contran. Para preenchimento deste subitem foi realizada pesquisa de preço em empresa prestadora deste serviço a fim de verificar os valores de vistoria do Ciretran para veículos de transporte escolar. Assim, para a composição do subitem, deve-se dividir o valor da vistoria por 6 (6 meses), e após multiplicá-los pelo número de veículos da frota. Vistoria, lacração e selagem de tacógrafos: Para composição do subitem, utilizou-se o valor de mercado dos serviços, dividindo- o por 24 (validade de 02 anos). Após, multiplica-se pelo número de veículos da frota; Seguro passageiro: O proponente deverá informar neste subitem os valores gastos com proposta de seguro de responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros municipal. Para este subitem considerou-se uma proposta de seguro com as coberturas mínimas.

Salário do motorista: A remuneração de motorista e monitor de transporte escolar. Os valores de remuneração informados nas planilhas para motorista e monitor escolar foram retirados da Convenção Coletiva SINTTROL 2019/2021 e piso salarial. Conforme a Convenção determina, os valores para remuneração destes profissionais devem ser assegurados, a fim de cumprir com as determinações e normas trabalhistas vigentes, além do auxílio alimentação, que não deve ser inferior dos valores referenciais, que lhes é assegurado.

O proponente deverá, ao preencher a planilha, expor os valores de encargos sociais referentes à situação contábil de sua empresa, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha.

Ao final, para preenchimento do valor de despesas com pessoal de operação por quilômetro, o proponente deverádividir o somatório entre as despesas mensais com pessoal pela quilometragem percorrida/mês.

LOTE – 02

LINHA Nº 04 – IPIRANGUINHA

planilha de custos foi elaborada pela Secretaria de Educação com o seguinte descritivo. Para a montagem das planilhas utilizamos veículos tipo ônibus.

CUSTOS VARIÁVEIS

Os custos variáveis se alteram de acordo com a quilometragem rodada dos veículos. Os custos variáveis são compostos por alguns dos seguintes componentes:

A) combustível; B) óleos lubrificantes C) rodagem D) Manutenção. Tais itens somados compõem o custo variável porquilômetro.

Combustível: Preço de um litro de combustível (óleo diesel). O proponente poderá utilizar o seu custo real, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilometro ao final da planilha, segue a identificação do combustível utilizado para base: Micro-ônibus e ônibus considerar-se-á valor do diesel S10. Para preenchimento da planilha constante deste memorial foram verificados os preços praticados no mercado em distribuidora de combustível da região. Ao final, o custo variável do item A (combustível) é obtido através do quociente entre o preço por litro e o consumo km/l.

Óleos lubrificantes: O proponente deverá utilizar o custo real com óleos lubrificantes e informar os valores referentes a mão de obra para troca dos mesmos, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha. Para preenchimento da planilha constante deste memorial foram verificados os preços praticados no mercado em concessionárias e oficinas da região. O custo por quilômetro ao final do item B (óleos lubrificantes) é obtido através dasoma dos valores obtidos em cada subitem (óleos de motor, de caixa, de freios, do diferencial, hidráulico e graxa), resultantes do quociente do preço do lubrificante por litro e o coeficiente de consumo (quilometragem indicada para a troca).

Rodagem: O proponente deverá utilizar os custos reais para os itens. Xxxx xxxx: O proponente poderá utilizar seu custo real por unidade. Sendo que isto incorrerá em variação do valor de quilômetro ao final da planilha. Para este subitem utilizou-se o modelo a seguir como referencia: Pneu e 10/00 R20 para veículo tipo van/micro. Estimou-se que os veículos utilizados para a prestação de serviço de transporte escolar são compostos de 02 eixos, sendo que os eixos dianteiros possuem 02 pneus e os traseiros 04 pneus quanto a ônibus. Para este subitem realizou-se pesquisas de preço em estabelecimentos da região.

Manutenção: a manutenção tem valores referente ao consumo de combustível, para fins de calculo o proponente deverá utilizar o valor do combustível ponderado pelo sistema, com um coeficiente de 50% sobre o gasto com combustível.

Ao final, a soma dos valores por quilômetro alcançado em cada um dos itens (A – combustível; B – óleos lubrificantes; C – rodagem e d manutenção), compõem os custos variáveis por quilômetro.

CUSTOS FIXOS:

Os custos fixos são compostos por valores que independem do quilômetro rodado, mas devem ser considerados utilizando como parâmetro o número de quilômetros estimados para cada dia ou mês de serviço prestado. São itens que compõem os custos fixos: A) custos de capital; B) despesas com peças e

acessórios; C) despesas com pessoal de operação e D) despesas administrativas. Tais itens somados compõem os custos fixos totais por quilômetro.

No entanto, para definição de determinados itens que compõem os custos fixos, fez-se necessário determinar, de forma estimada, como deveria ser a frota da empresa para a satisfatória realização dos serviços. Assim, decidiu-se por exigir veículos com até 10 anos de fabricação. Desta forma, utilizou-se como referência modelo de veículo fabricados no ano de 2011, Neobus SPTRANS 44L ANO 2011, para cumprimento desta exigência.

Para preenchimento dos custos fixos, o proponente poderá utilizar o seu custo real para aquisição de veículos fabricados entre os anos de 2010 e 2021, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha. Na composição dos custos, utilizou-se os seguintes modelos de veículos, com preços orçados nas concessionárias da região: 1. Neobus SPTRANS 44L ANO 2011. Assim, para aferição dos valores de investimento para composição da frota foi calculada a quantidade de veículos necessários para a prestação de serviço das linhas a serem terceirizadas.

Na sequência, com a definição dos valores estimados de investimento na aquisição de veículos, deve-se calcular o valor ponderado da frota do sistema, que será o resultado do quociente entre o valor total da frota e o total de veículos.

Depreciação: Neste item, estimou-se o custo de depreciação da frota. Para a sua composição, o proponente deverá utilizar o valor mencionado acima como valor ponderado da frota, não podendo modificá-lo. O coeficiente de depreciação/mês é igual ao valor da depreciação anual (7,3%) dividido por 12 meses. O valor da depreciação mensal por veículo será o resultado da multiplicação do valor ponderado do veículo e o coeficiente de depreciação mês. Após, multiplica-se o resultado da depreciação mensal de cada veículo pelo número de veículos, chegando ao valor total de depreciação mensal. A depreciação da frota por km será o resultante entre a divisão da depreciação total mensal da frota e a quilometragem mensal da frota.

Documentação: O valor por quilômetro deste item será resultante da somatória de dois subitens (I- peças e acessórios; II - IPVA, licenciamento e seguro obrigatório e demais itens que compõe a planilha no qual esta vinculada ao veículo) divididos pelo total de quilômetros mensal. O veículo utilizado para base de calculo é uma Neobus SPTRANS 44L ANO 2011. Após, o resultado deve ser dividido por 12 (número de meses em um ano).

Despesa Administrativa: O proponente deverá informar neste subitem os valores gastos com escritório contábil e seguro de passageiros conforme exigido em edital. Após, o resultado deve ser dividido por 12 (número de meses em um ano). Contabilidade: O proponente deverá informar neste subitem os valores que serão gastos com honorários de contabilidade, exigidos pelas leis trabalhistas e demais normas vigentes. Para preenchimento deste subitem, foi realizada pesquisa de preço em escritório contábil, considerando o eventual serviço, bem como o gerenciamento contábil de empresa prestadora de serviços, optante pelo Simples Nacional. Vistoria semestral Xxxxxx: O proponente deverá informar os valores gastos com prestadores de serviço para realização de vistoria anual de veículos de transporte escolar que possui periodicidade de até 06 meses, conforme determina a Resolução nº 716 do Contran.

Para preenchimento deste subitem foi realizada pesquisa de preço em empresa prestadora deste serviço a fim de verificar os valores de vistoria do Ciretran para veículos de transporte escolar. Assim, para a composição do subitem, deve-se dividir o valor da vistoria por 6 (6 meses), e após multiplicá-los pelo número de veículos da frota. Vistoria, lacração e selagem de tacógrafos: Para composição do subitem, utilizou-se o valor de mercado dos serviços, dividindo- o por 24 (validade de 02 anos). Após, multiplica-se pelo número de veículos da frota; Seguro passageiro: O proponente deverá informar neste subitem os valores gastos com proposta de seguro de responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros municipal. Para este subitem considerou-se uma proposta de seguro com as coberturas mínimas.

Salário do motorista: A remuneração de motorista e monitor de transporte escolar. Os valores de remuneração informados nas planilhas para motorista e monitor escolar foram retirados da Convenção Coletiva SINTTROL 2019/2021 piso salarial. Conforme a Convenção determina, os valores para remuneração destes profissionais devem ser assegurados, a fim de cumprir com as determinações e normas trabalhistas vigentes, além do auxílio alimentação, que não deve ser inferior dos valores referenciais, que lhes é assegurado.

O proponente deverá, ao preencher a planilha, expor os valores de encargos sociais referentes à situação contábil de sua empresa, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha.

Ao final, para preenchimento do valor de despesas com pessoal de operação por quilômetro, o proponente deverádividir o somatório entre as despesas mensais com pessoal pela quilometragem percorrida/mês.

LOTE 03

LINHA Nº 05 – VILA GAUY/PICO AGUDO

A planilha de custos foi elaborada pela Secretaria de Educação com o seguinte descritivo. Para a montagem das planilhas utilizamos veículos tipo ônibus.

CUSTOS VARIÁVEIS

Os custos variáveis se alteram de acordo com a quilometragem rodada dos veículos. Os custos variáveis são compostos por alguns dos seguintes componentes:

A) combustível; B) óleos lubrificantes C) rodagem D) Manutenção. Tais itens somados compõem o custo variável porquilômetro.

Combustível: Preço de um litro de combustível (óleo diesel). O proponente poderá utilizar o seu custo real, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilometro ao final da planilha, segue a identificação do combustível utilizado para base: Micro-ônibus e ônibus considerar-se-á valor do diesel S10. Para preenchimento da planilha constante deste memorial foram verificados os preços praticados no mercado em distribuidora de combustível da região. Ao final, o custo variável do item A (combustível) é obtido através do quociente entre o preço por litro e o consumo km/l.

Óleos lubrificantes: O proponente deverá utilizar o custo real com óleos lubrificantes e informar os valores referentes a mão de obra para troca dos mesmos, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha. Para preenchimento da planilha constante deste memorial foram verificados os preços praticados no mercado em concessionárias e oficinas da região. O custo por quilômetro ao final do item B (óleos lubrificantes) é obtido através dasoma dos valores obtidos em cada subitem (óleos de motor, de caixa, de freios, do diferencial, hidráulico e graxa), resultantes do quociente do preço do lubrificante por litro e o coeficiente de consumo (quilometragem indicada para a troca).

Rodagem: O proponente deverá utilizar os custos reais para os itens. Xxxx xxxx: O proponente poderá utilizar seu custo real por unidade. Sendo que isto incorrerá em variação do valor de quilômetro ao final da planilha. Para este subitem utilizou-se o modelo a seguir como referencia: Pneu e 10/00 R20 para veículo tipo van/micro. Estimou-se que os veículos utilizados para a prestação de serviço de transporte escolar são compostos de 02 eixos, sendo que os eixos dianteiros possuem 02 pneus e os traseiros 04 pneus quanto a ônibus. Para este subitem realizou-se pesquisas de preço em estabelecimentos da região.

Manutenção: a manutenção tem valores referente ao consumo de combustível, para fins de calculo o proponente deverá utilizar o valor do combustível ponderado pelo sistema, com um coeficiente de 50% sobre o gasto com combustível.

Ao final, a soma dos valores por quilômetro alcançado em cada um dos itens (A – combustível; B – óleos lubrificantes; C – rodagem e d manutenção), compõem os custos variáveis por quilômetro.

CUSTOS FIXOS:

Os custos fixos são compostos por valores que independem do quilômetro rodado, mas devem ser considerados utilizando como parâmetro o número de quilômetros estimados para cada dia ou mês de serviço prestado. São itens

que compõem os custos fixos: A) custos de capital; B) despesas com peças e acessórios; C) despesas com pessoal de operação e D) despesas administrativas. Tais itens somados compõem os custos fixos totais por quilômetro.

No entanto, para definição de determinados itens que compõem os custos fixos, fez-se necessário determinar, de forma estimada, como deveria ser a frota da empresa para a satisfatória realização dos serviços. Assim, decidiu-se por exigir veículos com até 10 anos de fabricação. Desta forma, utilizou-se como referência modelo de veículo fabricados no ano de 2011, Neobus SPTRANS 44L ANO 2011, para cumprimento desta exigência.

Para preenchimento dos custos fixos, o proponente poderá utilizar o seu custo real para aquisição de veículos fabricados entre os anos de 2010 e 2021, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha. Na composição dos custos, utilizou-se os seguintes modelos de veículos, com preços orçados nas concessionárias da região: 1. Neobus SPTRANS 44L ANO 2011. Assim, para aferição dos valores de investimento para composição da frota foi calculada a quantidade de veículos necessários para a prestação de serviço das linhas a serem terceirizadas.

Na sequência, com a definição dos valores estimados de investimento na aquisição de veículos, deve-se calcular o valor ponderado da frota do sistema, que será o resultado do quociente entre o valor total da frota e o total de veículos.

Depreciação: Neste item, estimou-se o custo de depreciação da frota. Para a sua composição, o proponente deverá utilizar o valor mencionado acima como valor ponderado da frota, não podendo modificá-lo. O coeficiente de depreciação/mês é igual ao valor da depreciação anual (7,3%) dividido por 12 meses. O valor da depreciação mensal por veículo será o resultado da multiplicação do valor ponderado do veículo e o coeficiente de depreciação mês. Após, multiplica-se o resultado da depreciação mensal de cada veículo pelo número de veículos, chegando ao valor total de depreciação mensal. A depreciação da frota por km será o resultante entre a divisão da depreciação total mensal da frota e a quilometragem mensal da frota.

Documentação: O valor por quilômetro deste item será resultante da somatória de dois subitens (I- peças e acessórios; II - IPVA, licenciamento e seguro obrigatório e demais itens que compõe a planilha no qual esta vinculada ao veículo) divididos pelo total de quilômetros mensal. O veículo utilizado para base de calculo é uma Neobus SPTRANS 44L ANO 2011. Após, o resultado deve ser dividido por 12 (número de meses em um ano).

Despesa Administrativa: O proponente deverá informar neste subitem os valores gastos com escritório contábil e seguro de passageiros conforme exigido em edital. Após, o resultado deve ser dividido por 12 (número de meses em um ano). Contabilidade: O proponente deverá informar neste subitem os valores que serão gastos com honorários de contabilidade, exigidos pelas leis trabalhistas e demais normas vigentes. Para preenchimento deste subitem, foi realizada pesquisa de preço em escritório contábil, considerando o eventual serviço, bem como o gerenciamento contábil de empresa prestadora de serviços, optante pelo Simples Nacional. Vistoria semestral Xxxxxx: O proponente deverá informar os valores gastos com prestadores de serviço para realização de vistoria anual de veículos de transporte

escolar que possui periodicidade de até 06 meses, conforme determina a Resolução nº 716 do Contran. Para preenchimento deste subitem foi realizada pesquisa de preço em empresa prestadora deste serviço a fim de verificar os valores de vistoria do Ciretran para veículos de transporte escolar. Assim, para a composição do subitem, deve-se dividir o valor da vistoria por 6 (6 meses), e após multiplicá-los pelo número de veículos da frota. Vistoria, lacração e selagem de tacógrafos: Para composição do subitem, utilizou-se o valor de mercado dos serviços, dividindo- o por 24 (validade de 02 anos). Após, multiplica-se pelo número de veículos da frota; Seguro passageiro: O proponente deverá informar neste subitem os valores gastos com proposta de seguro de responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros municipal. Para este subitem considerou-se uma proposta de seguro com as coberturas mínimas.

Salário do motorista: A remuneração de motorista e monitor de transporte escolar. Os valores de remuneração informados nas planilhas para motorista e monitor escolar foram retirados da Convenção Coletiva SINTTROL 2019/2021 e piso salarial. Conforme a Convenção determina, os valores para remuneração destes profissionais devem ser assegurados, a fim de cumprir com as determinações e normas trabalhistas vigentes, além do auxílio alimentação, que não deve ser inferior dos valores referenciais, que lhes é assegurado.

O proponente deverá, ao preencher a planilha, expor os valores de encargos sociais referentes à situação contábil de sua empresa, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha. Ao final, para preenchimento do valor de despesas com pessoal de operação por quilômetro, o proponente deverá dividir o somatório entre as despesas mensais com pessoal pela quilometragem percorrida/mês.

LOTE 04

LINHA Nº 06 – IBAITI/XXXXXXX XX XXXXXXXX

A planilha de custos foi elaborada pela Secretaria de Educação com o seguinte descritivo. Para a montagem das planilhas utilizamos veículos tipo ônibus.

CUSTOS VARIÁVEIS

Os custos variáveis se alteram de acordo com a quilometragem rodada dos veículos. Os custos variáveis são compostos por alguns dos seguintes componentes:

A) combustível; B) óleos lubrificantes C) rodagem D) Manutenção. Tais itens somados compõem o custo variável porquilômetro.

Combustível: Preço de um litro de combustível (óleo diesel). O proponente poderá utilizar o seu custo real, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilometro ao final da planilha, segue a identificação do combustível utilizado para base: Micro-ônibus e ônibus considerar-se-á valor do diesel S10. Para preenchimento da planilha constante deste memorial foram verificados os preços praticados no mercado em distribuidora de combustível da região. Ao final, o custo variável do item A (combustível) é obtido através do quociente entre o preço por litro e o consumo km/l.

Óleos lubrificantes: O proponente deverá utilizar o custo real com óleos lubrificantes e informar os valores referentes a mão de obra para troca dos mesmos, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha. Para preenchimento da planilha constante deste memorial foram verificados os preços praticados no mercado em concessionárias e oficinas da região. O custo por quilômetro ao final do item B (óleos lubrificantes) é obtido através dasoma dos valores obtidos em cada subitem (óleos de motor, de caixa, de freios, do diferencial, hidráulico e graxa), resultantes do quociente do preço do lubrificante por litro e o coeficiente de consumo (quilometragem indicada para a troca).

Rodagem: O proponente deverá utilizar os custos reais para os itens. Xxxx xxxx: O proponente poderá utilizar seu custo real por unidade. Sendo que isto incorrerá em variação do valor de quilômetro ao final da planilha. Para este subitem utilizou-se o modelo a seguir como referencia: Pneu e 10/00 R20 para veículo tipo van/micro. Estimou-se que os veículos utilizados para a prestação de serviço de transporte escolar são compostos de 02 eixos, sendo que os eixos dianteiros possuem 02 pneus e os traseiros 04 pneus quanto a ônibus. Para este subitem realizou-se pesquisas de preço em estabelecimentos da região.

Manutenção: a manutenção tem valores referente ao consumo de combustível, para fins de calculo o proponente deverá utilizar o valor do combustível ponderado pelo sistema, com um coeficiente de 50% sobre o gasto com combustível.

Ao final, a soma dos valores por quilômetro alcançado em cada um dos itens (A – combustível; B – óleos lubrificantes; C – rodagem e d manutenção), compõem os custos variáveis por quilômetro.

CUSTOS FIXOS:

Os custos fixos são compostos por valores que independem do quilômetro rodado, mas devem ser considerados utilizando como parâmetro o número de quilômetros estimados para cada dia ou mês de serviço prestado. São itens que compõem os custos fixos: A) custos de capital; B) despesas com peças e

acessórios; C) despesas com pessoal de operação e D) despesas administrativas. Tais itens somados compõem os custos fixos totais por quilômetro.

No entanto, para definição de determinados itens que compõem os custos fixos, fez-se necessário determinar, de forma estimada, como deveria ser a frota da empresa para a satisfatória realização dos serviços. Assim, decidiu-se por exigir veículos com até 10 anos de fabricação. Desta forma, utilizou-se como referência modelo de veículo fabricados no ano de 2011, Neobus SPTRANS 44L ANO 2011, para cumprimento desta exigência.

Para preenchimento dos custos fixos, o proponente poderá utilizar o seu custo real para aquisição de veículos fabricados entre os anos de 2010 e 2021, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha. Na composição dos custos, utilizou-se os seguintes modelos de veículos, com preços orçados nas concessionárias da região: 1. Neobus SPTRANS 44L ANO 2011. Assim, para aferição dos valores de investimento para composição da frota foi calculada a quantidade de veículos necessários para a prestação de serviço das linhas a serem terceirizadas.

Na sequência, com a definição dos valores estimados de investimento na aquisição de veículos, deve-se calcular o valor ponderado da frota do sistema, que será o resultado do quociente entre o valor total da frota e o total de veículos.

Depreciação: Neste item, estimou-se o custo de depreciação da frota. Para a sua composição, o proponente deverá utilizar o valor mencionado acima como valor ponderado da frota, não podendo modificá-lo. O coeficiente de depreciação/mês é igual ao valor da depreciação anual (7,3%) dividido por 12 meses. O valor da depreciação mensal por veículo será o resultado da multiplicação do valor ponderado do veículo e o coeficiente de depreciação mês. Após, multiplica-se o resultado da depreciação mensal de cada veículo pelo número de veículos, chegando ao valor total de depreciação mensal. A depreciação da frota por km será o resultante entre a divisão da depreciação total mensal da frota e a quilometragem mensal da frota.

Documentação: O valor por quilômetro deste item será resultante da somatória de dois subitens (I- peças e acessórios; II – IPVA, licenciamento e seguro obrigatório e demais itens que compõe a planilha no qual esta vinculada ao veículo) divididos pelo total de quilômetros mensal. O veículo utilizado para base de calculo é uma Neobus SPTRANS 44L ANO 2011. Após, o resultado deve ser dividido por 12 (número de meses em um ano).

Despesa Administrativa: O proponente deverá informar neste subitem os valores gastos com escritório contábil e seguro de passageiros conforme exigido em edital. Após, o resultado deve ser dividido por 12 (número de meses em um ano). Contabilidade: O proponente deverá informar neste subitem os valores que serão gastos com honorários de contabilidade, exigidos pelas leis trabalhistas e demais normas vigentes. Para preenchimento deste subitem, foi realizada pesquisa de preço em escritório contábil, considerando o eventual serviço, bem como o gerenciamento contábil de empresa prestadora de serviços, optante pelo Simples Nacional. Vistoria semestral Xxxxxx: O proponente deverá informar os valores gastos com prestadores de serviço para realização de vistoria anual de veículos de transporte escolar que possui periodicidade de até 06 meses, conforme determina a Resolução nº 716 do Contran.

Para preenchimento deste subitem foi realizada pesquisa de preço em empresa prestadora deste serviço a fim de verificar os valores de vistoria do Ciretran para veículos de transporte escolar. Assim, para a composição do subitem, deve-se dividir o valor da vistoria por 6 (6 meses), e após multiplicá-los pelo número de veículos da frota. Vistoria, lacração e selagem de tacógrafos: Para composição do subitem, utilizou-se o valor de mercado dos serviços, dividindo- o por 24 (validade de 02 anos). Após, multiplica-se pelo número de veículos da frota; Seguro passageiro: O proponente deverá informar neste subitem os valores gastos com proposta de seguro de responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros municipal. Para este subitem considerou-se uma proposta de seguro com as coberturas mínimas.

Salário do motorista: A remuneração de motorista e monitor de transporte escolar. Os valores de remuneração informados nas planilhas para motorista e monitor escolar foram retirados da Convenção Coletiva SINTTROL 2019/2021 e piso salarial. Conforme a Convenção determina, os valores para remuneração destes profissionais devem ser assegurados, a fim de cumprir com as determinações e normas trabalhistas vigentes, além do auxílio alimentação, que não deve ser inferior dos valores referenciais, que lhes é assegurado.

O proponente deverá, ao preencher a planilha, expor os valores de encargos sociais referentes à situação contábil de sua empresa, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha.

Ao final, para preenchimento do valor de despesas com pessoal de operação por quilômetro, o proponente deverá dividir o somatório entre as despesas mensais com pessoal pela quilometragem percorrida/mês.

LOTE 05

LINHA Nº 24 – RIO DO ENGANO

A planilha de custos foi elaborada pela Secretaria de Educação com o seguinte descritivo. Para a montagem das planilhas utilizamos veículos VAN.

CUSTOS VARIÁVEIS

Os custos variáveis se alteram de acordo com a quilometragem rodada dos veículos. Os custos variáveis são compostos por alguns dos seguintes componentes:

A) combustível; B) óleos lubrificantes C) rodagem D) Manutenção. Tais itens somados compõem o custo variável porquilômetro.

Combustível: Preço de um litro de combustível (óleo diesel). O proponente poderá utilizar o seu custo real, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilometro ao final da planilha, segue a identificação do combustível utilizado para base: Micro-ônibus e ônibus considerar-se-á valor do diesel S10. Para preenchimento da planilha constante deste memorial foram verificados os preços praticados no mercado em distribuidora de combustível da região. Ao final, o custo variável do item A (combustível) é obtido através do quociente entre o preço por litro e o consumokm/l.

Óleos lubrificantes: O proponente deverá utilizar o custo real com óleos lubrificantes e informar os valores referentes a mão de obra para troca dos mesmos, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha. Para preenchimento da planilha constante deste memorial foram verificados os preços praticados no mercado em concessionárias e oficinas da região. O custo por quilômetro ao final do item B (óleos lubrificantes) é obtido através dasoma dos valores obtidos em cada subitem (óleos de motor, de caixa, de freios, do diferencial, hidráulico e graxa), resultantes do quociente do preço do lubrificante por litro e o coeficiente de consumo (quilometragem indicada para a troca).

Rodagem: O proponente deverá utilizar os custos reais para os itens. Xxxx xxxx: O proponente poderá utilizar seu custo real por unidade. Sendo que isto incorrerá em variação do valor de quilômetro ao final da planilha. Para este subitem utilizou-se o modelo a seguir como referencia: Pneu e 225/75/R 16C para veículo tipo van/micro. Estimou-se que os veículos utilizados para a prestação de serviço de transporte escolarsão compostos de 02 eixos, sendo que os eixos dianteiros possuem 02 pneus e os traseiros 04 pneus quanto a ônibus. Para este subitem realizou-se pesquisas de preço em estabelecimentos da região.

Manutenção: a manutenção tem valores referente ao consumo de combustível, para fins de calculo o proponente deverá utilizar o valor do combustível ponderado pelo sistema, com um coeficiente de 50% sobre o gasto com combustível.

Ao final, a soma dos valores por quilômetro alcançado em cada um dos itens (A – combustível; B – óleos lubrificantes; C – rodagem e d manutenção), compõem os custos variáveis porquilômetro.

CUSTOS FIXOS:

Os custos fixos são compostos por valores que independem do quilômetro rodado, mas devem ser considerados utilizando como parâmetro o número de quilômetros estimados para cada dia ou mês de serviço prestado. São itens que compõem os custos fixos: A) custos de capital; B) despesas com peças e

acessórios; C) despesas com pessoal de operação e D) despesas administrativas. Tais itens somados compõem os custos fixos totais por quilômetro.

No entanto, para definição de determinados itens que compõem os custos fixos, fez-se necessário determinar, de forma estimada, como deveria ser a frota da empresa para a satisfatória realização dos serviços. Assim, decidiu-se por exigir veículos com até 8 anos de fabricação. Desta forma, utilizou-se como referência modelo de veículo fabricados no ano de 2013, FIAT DUCATO 2013, para cumprimento desta exigência.

Para preenchimento dos custos fixos, o proponente poderá utilizar o seu custo real para aquisição de veículos fabricados entre os anos de 2013 e 2021, sendo que isto incorrerá em variação do valor do quilômetro ao final da planilha. Na composição dos custos, utilizou-se os seguintes modelos de veículos, com preços orçados nas concessionárias da região: 1. FIAT DUCATO 2013. Assim, para aferição dos valores de investimento para composição da frota foi calculada a quantidade de veículos necessários para a prestação de serviço das linhas a serem terceirizadas.

Na sequência, com a definição dos valores estimados de investimento na aquisição de veículos, deve-se calcular o valor ponderado da frota do sistema, que será o resultado do quociente entre o valor total da frota e o total de veículos.

Depreciação: Neste item, estimou-se o custo de depreciação da frota. Para a sua composição, o proponente deverá utilizar o valor mencionado acima como valor ponderado da frota, não podendo modificá-lo. O coeficiente de depreciação/mês é igual ao valor da depreciação anual (5,96%) dividido por 12 meses. O valor da depreciação mensal por veículo será o resultado da multiplicação do valor ponderado do veículo e o coeficiente de depreciação mês. Após, multiplica-se o resultado da depreciação mensal de cada veículo pelo número de veículos, chegando ao valor total de depreciação mensal. A depreciação da frota por km será o resultante entre a divisão da depreciação total mensal da frota e a quilometragem mensal da frota.

Documentação: Ovalor por quilômetro deste item será resultante da somatória de dois subitens (I- peças e acessórios; II - IPVA, licenciamentoe seguro obrigatório e demais itens que compõe a planilha no qual esta vinculada ao veículo) divididos pelo total de quilômetros mensal. O veículo utilizado para base de calculo é uma FIAT DUCATO 2013. Após, o resultado deve ser dividido por 12 (número de meses em umano).

Despesa Administrativa: O proponente deverá informar neste subitem os valores gastos com escritório contábil e seguro de passageiros conforme exigido em edital. Após, o resultado deve ser dividido por 12 (número de meses em um ano). Contabilidade: O proponente deverá informar neste subitem os valores que serão gastos com honorários de contabilidade, exigidos pelas leis trabalhistas e demais normas vigentes. Para preenchimento deste subitem, foi realizada pesquisa de preço em escritório contábil, considerando o eventual serviço, bem como o gerenciamento contábil de empresa prestadora de serviços, optante pelo Simples Nacional. Vistoria semestral Xxxxxx: O proponente deverá informar os valores gastos com prestadores de serviço para realização de vistoria anual de veículos de transporte escolar que possui periodicidade de até 06 meses, conforme determina a Resolução nº 716 do Contran. Para preenchimento deste subitem foi realizada pesquisa de preço em empresa prestadora deste serviço

a fim de verificar os valores de vistoria do Ciretran para veículos de transporte escolar. Assim, para a composição do subitem, deve-se dividir o valor da vistoria por 6 (6 meses), e após multiplicá-los pelo número de veículos da frota. Vistoria, lacração e selagem de tacógrafos: Para composição do subitem, utilizou-se o valor de mercado dos serviços, dividindo- o por 24 (validade de 02 anos). Após, multiplica-se pelo número de veículos da frota; Seguro passageiro: O proponente deverá informar neste subitem os valores gastos com proposta de seguro de responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros municipal. Para este subitem considerou-se uma proposta de seguro com ascoberturasmínimas.

Salário do motorista: A remuneração de motorista e monitor de transporte escolar. Os valores de remuneração informados nas planilhas para motorista e monitor escolar foram retirados da Convenção Coletiva SINTTROL 2019/2021 e piso salarial. Conforme a Convenção determina, os valores para remuneração destes profissionais devem ser assegurados, a fim de cumprir com as determinações e normas trabalhistas vigentes, além do auxílio alimentação, que não deve ser inferior dos valores referenciais, que lhes é assegurado.

O proponente deverá, ao preencher a planilha, expor os valores de encargos sociais referentes à situação contábil de sua empresa, sendoque istoincorrerá emvariaçãodovalor doquilômetroaofinalda planilha.

Ao final, para preenchimento do valor de despesas com pessoal de operação por quilômetro, o proponente deverá dividir o somatório entre as despesas mensais com pessoal pela quilometragempercorrida/mês.

PLANILHA DE CUSTOS DAS LINHAS

ROTAS DA LINHAS

ROTA CARATUVA IDA MANHÃ

Total: 47,210 km

ROTA CARATUVA VOLTA MANHÃ

Total: 47,210 km

ROTA CARATUVA VOLTA TARDE

Total: 47,210 km

ROTA IPIRANGUINHA IDA MANHÃ

Total: 42,00 km

ROTA IPIRANGUINHA VOLTA MANHÃ

Total: 42,00 km

ROTA IPIRANGUINHA VOLTA TARDE

Total: 42,00 km

ROTA VILA GUAY IDA MANHÃ

Total: 26,5 km

ROTA VILA GUAY VOLTA MANHÃ

Total: 26,5 km

ROTA VILA GUAY VOLTA TARDE

Total: 26,5 km

ROTA VILA GUAY VOLTA NOITE

Total: 26,5 km

ROTA XXXXXXX XXXXXX – IDA MANHÃ

TOTAL: 31,406 KM

ROTA XXXXXXX XXXXXX – VOLTA MANHÃ

TOTAL: 45,987 KM

ROTA XXXXXXX XXXXXX – VOLTA TARDE

TOTAL: 82,320 KM

ROTA XXXXXXX XXXXXX – VOLTA NOITE

TOTAL: 62,812 KM

ROTA RIO DO ENGANO IDA MANHÃ

Saída ESCOLA LAZARO SEGUE ATÉ A FAZENDA BILÉIA, VOLTA ENTRA ATÉ A GRANJA TOBICÓ E DESCE SENTIDO RIO DO ENGANO, SOBE NO MATÃO, VOLTA ESTRADA MESTRE E SEGUE EM SENTIDO BAIRRO DOS PIRES, SEGUE ATÉ O ASFALTO VEM PRA IBAITI ATÉ A PRAÇA XXXXX XXXXX, SEGUE ATÉ A ESCOLA LAZARO E DEPOIS ENCERRA NO CEEP.

KM PERIODO: 40,290

ROTA RIO DO ENGANO VOLTA MANHÃ

Saída ESCOLA LAZARO SEGUE ATÉ A FAZENDA BILÉIA, VOLTA ENTRA ATÉ A GRANJA TOBICÓ E DESCE SENTIDO RIO DO ENGANO, SOBE NO MATÃO, VOLTA ESTRADA MESTRE E SEGUE EM SENTIDO BAIRRO DOS PIRES, SEGUE ATÉ O ASFALTO VEM PRA IBAITI ATÉ A PRAÇA XXXXX XXXXX, SEGUE ATÉ A ESCOLA LAZARO E DEPOIS ENCERRA NO CEEP.

KM PERIODO: 40,290

ROTA RIO DO ENGANO VOLTA TARDE

Saída ESCOLA LAZARO SEGUE ATÉ A FAZENDA BILÉIA, VOLTA ENTRA ATÉ A GRANJA TOBICÓ E DESCE SENTIDO RIO DO ENGANO, SOBE NO MATÃO, VOLTA ESTRADA MESTRE E SEGUE EM SENTIDO BAIRRO DOS PIRES, SEGUE ATÉ O ASFALTO VEM PRA IBAITI ATÉ A PRAÇA XXXXX XXXXX, SEGUE ATÉ A ESCOLA LAZARO E DEPOIS ENCERRA NO CEEP.

KM PERIODO: 40,290 TOTAL KM DIARIO: 120,810

ANEXO 14

TERMO MINUTA DE CONTRATO PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 72/2021

MINUTA DE CONTRATO

O MUNICÍPIO DE IBAITI, pessoa jurídica de direito público, com sede em Ibaiti (PR), sito a Xxxxx xxx Xxxx Xxxxxxx, xx. 23, CNPJ/MF nº. 77.008.068/0001-41, representada pelo senhor Prefeito Municipal Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº             e portador da Carteira de Identidade RG nº     –SSP/ , e a empresa

                     , com sede na cidade de

                        , sito à                    , inscrita no CNPJ/MF

sob nº      , representada por seu Procurador

                       , inscrito no CPF/MF sob nº   e portador da Carteira de Identidade RG nº                  , houveram por bem celebrar o presente Contrato para Contratação de Empresa de Transporte Escolar, pelo prazo máximo de até 12 Meses, com sujeição às disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas aplicáveis, nos termos referentes ao Pregão Nº 072/2021-PMI, bem como pelos termos da proposta da CONTRATADA, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto–

A presente licitação tem por finalidade a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Transporte Escolar, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com os quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência.

Pelo prazo de vigência/execução de até 12 Meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, observando o interesse da administração e a lei de licitações, conforme especificações e denominações constante no termo de referência do edital do Pregão Nº072/2021, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição;

Parágrafo único: A empresa                 , doravante denominada CONTRATADA, se obriga a executar os serviços para o Município de Ibaiti, doravante denominada órgão CONTRATANTE, os itens   ,   e   , referentes ao Objeto do Pregão Nº 072/2021-PMI, conforme quantitativo e especificações constantes na proposta de preços e de acordo com as solicitações feitas pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA: Valor Contratual–

Pelo fornecimento do Objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$        , (          ), referente aos itens constantes da CLÁUSULA PRIMEIRA, § ÚNICO deste Contrato, pelo Menor Preço apresentado.

CLÁUSULA TERCEIRA: Condições de Pagamento–

O pagamento será efetuado à empresa contratada em até 30 (trinta) dias a contar da emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, bem como, da entrega do produto, proporcional a cada solicitação. Para tanto, a Adjudicatária deverá fazer constar na Nota Fiscal Eletrônica-NF-e mensalmente, sendo a mesma emitida sem rasura;

Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE disporá de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento;

Parágrafo segundo: A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA, antes de paga ou relevada a multa que por xxxxxxx lhe tenha sido aplicada.

CLÁUSULA QUARTA: Recurso Financeiro–

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária vigente.

Dotações
Exercício da despesa	Conta da despesa	Funcional programática	Fonte de recurso	Natureza da despesa	Grupo da fonte
2021	4220	06.009.12.361.0010.2046	103	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2021	4230	06.009.12.361.0010.2046	104	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2021	4240	06.009.12.361.0010.2046	118	3.3.90.39.00.00	Do Exercício
2021	4250	06.009.12.361.0010.2046	121	3.3.90.39.00.00	Do Exercício

CLÁUSULA QUINTA: Critério de Reajuste–

Os valores decorrentes desta licitação poderão ser reajustados de acordo com a previsão legal, Lei de Licitações.

CLÁUSULA SEXTA: Prazo e Condições de Execução–

A execução dos serviços serão realizadas diretamente na (NOME DA SECRETARIA/DEPARTAMENTO), pelo prazo de até 12 Meses, podendo ser prorrogado a critério da administração, observando-se os limites impostos pela lei de licitações.

Parágrafo Único: Após solicitação formal da CONTRATANTE, através de emissão de Ordem de Serviço pelo setor de competente da Prefeitura Municipal, o recebimento se efetivará nos seguintes termos:

a) Provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade do serviço/produtos com a especificação;

b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação pelo setor competente;

c) O serviço/produto adjudicado deverá ser realizado/entregue. (descrever o local da entrega ou

realização) ....

CLÁUSULA SÉTIMA: Das Obrigações da CONTRATANTE– Parágrafo primeiro: A CONTRATANTE obrigar-se-á:

a) A CONTRATANTE se obriga a proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente licitação, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93;

b) Fiscalizar e acompanhar o recebimento do objeto deste Pregão, em conformidade com a Portaria nº 081 de 02 de fevereiro de 2021;

c) Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do Contrato, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

d) Providenciar os pagamentos à CONTRATADA à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas nos prazos fixados;

CLÁUSULA OITAVA: Das Obrigações da CONTRATADA– Parágrafo primeiro: A CONTRATADA obrigar-se-á:

a) Executar os serviços conforme disposto no Termo de Referência, objeto da licitação, Pregão Nº 072/2021;

b) Executar os serviços a que se refere este Pregão, de acordo estritamente com as especificações descritas no Objeto do mesmo.

c) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do Objeto desta Licitação, não podendo ser

arguido, para efeito de exclusão de sua responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento do fornecimento do Objeto;

d) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, o Objeto do Controle em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução;

e) A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial do Contrato;

f) No ato do pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS e Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, com prazo vigente, junto à Tesouraria deste Município, afim de comprovar sua idoneidade.

g) Emitir Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Norma de Procedimento Fiscal n° 095/2009.

CLÁUSULA NONA: Sanções Administrativas para o caso de Inadimplemento Contratual–

Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Fica estipulado uma multa a empresa CONTRATADA na razão de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor global do Contrato, por dia que exceder os prazos estipulados, bem como multas na forma da Lei e no seu mais alto valor percentual permitido, por faltas de cumprimento de outras cláusulas contratuais, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa CONTRATADA e comprovado pela CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no Contrato;

Parágrafo primeiro: A importância correspondente à multa deverá ser recolhida junto à sede da CONTRATANTE, em 48 (quarenta e oito) horas ou o valor será descontado das faturas a serem pagas. Os motivos de força maior, caso justificados até o 8º (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério e juízo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas;

A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do produto for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela Administração, que fixará novo prazo, este improrrogável para a completa execução das obrigações assumidas;

Parágrafo segundo: Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no Artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA: Da Rescisão–

O presente Contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no Art.

78 e seguintes da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo único: A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Da Fiscalização–

A fiscalização sobre a execução do contrato do presente licitação será exercido pelo Município de Ibaiti, que designará servidor para acompanhamento do contrato, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, e em conformidade com a Portaria nº 081 de 02 de fevereiro de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Legislação Aplicável–

O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações nela introduzidas, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado, Lei n° 10.520/02, Decreto Federal n° 3.555/2000.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Transmissão de Documentos–

A troca eventual de documentos entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, será feita através de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Da Vigência–

O presente Contrato terá vigência de até 12 Meses, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da administração, observando-se os limites impostos pela lei de licitações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os Dados do Contrato–

Os dados do Contrato são decorrentes do Pregão Nº 072/2021-PMI.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Dos Casos Omissos–

Os casos omissos serão solucionados diretamente pelo pregoeiro ou autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as disposições da Lei n° 8.666/93 e Lei n° 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Das decisões-

As informações e intimações das decisões e atos administrativos decorrente da contratação, serão realizada através de publicação no Diário Oficial do Município, conforme disposição da Lei Municipal nº 693/2014.

CLAUSULA DECIMA OITAVA: Da Fraude e da Corrupção

Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “Prática Corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “Prática Fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “Prática Colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “Prática Coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “Prática Obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma

empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte

ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

Ao contratante, garantida a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou da pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado por organismo financeiro multilateral, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Do Foro–

Fica eleito o foro da comarca de Ibaiti (PR), para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato e por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas:

Ibaiti, xx de xxxx de 2021.

Prefeito Municipal CONTRATANTE	Empresa CONTRATADA
ASSESSORIA JURÍDICA
TESTEMUNHAS: 1)	2)                _