TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS (PARA O CLIENTE/CONSUMIDOR)
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS (PARA O CLIENTE/CONSUMIDOR)
Este documento estabelece o aceite sobre o tratamento dos meus dados pessoais para finalidade específica da relação comercial havida com o Centro Universitário Barriga Verde - Unibave nos seus diversos produtos. Em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD).
Ao manifestar minha aceitação para com o presente termo, dou meu consentimento e concordo que o Unibave utilize meus dados pessoais para classificação, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação e comunicação.
I. Dados Pessoais – O Unibave fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular, imprescindíveis para manutenção da relação contratual:
1. Nome completo;
2. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
3. Comunicação, verbal e escrita, para oferta comercial.
II. Finalidades do Tratamento dos Dados - O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
1. Permitir a identificação e o contato entre a Controladora e o Titular para fins de relacionamento comercial.
2. Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
3. Permitir que a Controladora alimente seu banco interno de cadastro de cliente, para fins de conhecimento do vínculo da relação comercial.
4. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
5. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de campanhas ou eventos por ela promovidos;
6. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
7. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
8. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;
III. Compartilhamento de Dados - A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
IV. Segurança dos Dados – A CONTROLADORA adotará todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
V. Término do Tratamento e Eliminação dos Dados - A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo para o interesse comum das partes.
Estou ciente de que poderei solicitar via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, a qualquer momento, a eliminação dos meus dados pessoais, ficando ciente de que poderá ser inviável à Controladora continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.
VI. Direitos do Titular - O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Unibave.