CONTRATO Nº. 013/2022-MP/PA CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA AGUIATRON COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
CONTRATO Nº. 013/2022-MP/PA
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA AGUIATRON COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.054.960/0001-58, Inscrição Estadual 15.191.153-3, Inscrição Municipal 1500722, estabelecido nesta Xxx Xxxx Xxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, CEP: 66015-165, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Exmº. Sr. Dr. XXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Belém e, de outro lado, a Empresa AGUIATRON COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, portadora do CNPJ/MF nº. 35.171.422/0001-04, estabelecida à Avenida Harvey de Vargas Grilo, Nº 461, Apto. 102, Bairro: Xxxxxxx xx Xxxxxx; CEP: 29.370-000, Conceição de Castelo-ES, Fone: (00) 00000-0000 /(00)0000- 0000 E-mail: xx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx, representada pela Sra. XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na cidade de Conceição do Castelo - ES, doravante denominada CONTRATADA, têm por justo e contratado o que melhor se declara nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO JURÍDICO
1.1. O presente Contrato decorre de licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 074/2021-MP/PA, por execução indireta, empreitada por preço global por item, no tipo menor preço, vinculada ao Protocolo Gedoc nº 125064/2021, e tem como fundamento as Leis Federais nº. 8.078/90 e 8.666/93 e na Lei Estadual nº 5.416/87, observadas as alterações e demais regras de direito público e privado aplicáveis a matéria que o subsidiarem.
1.2. Aos casos omissos serão aplicadas as normas referidas no subitem anterior.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. O presente Contrato tem por objeto a Aquisição de materiais e equipamentos de informática e baterias para nobreak, conforme especificações neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO PREÇO, DA QUANTIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES
3.1. Para atender às despesas do presente Contrato, o Ministério Público, valer-se-á de recursos orçamentários na função programática:
Classificação: 12101.03.122.1494.8760 – Governança e Gestão Elemento: 339030 – Material de Consumo
Fonte: 0101 – Recursos Ordinários e 0301 – Recursos Ordinários
3.2. O valor estimado global do presente contrato é de R$ 79.226,50 (Setenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), conforme o disposto na proposta da Contratada, datada de 15/12/2021, pelo fornecimento dos produtos abaixo:
Ite m | Especificações Técnicas Mínimas | UNIDADE | Quantidade | Preço Unitário | Valor Total do Item |
Unidade | 250 | 148,50 | 37.125,00 | ||
1 | GRAVADOR DE CD/DVD EXTERNO USB • Especificação Mínima 1. Conexão 1. USB 3.0; 2. Tipo de Mídia Suportado 1. CD R, CD ROM, CD RW, DVD R, DVD ROM, DVD RW; 3. Velocidade de gravação 1. CD-R 24X, CD-RW 16X, DVD-R 8X, DVD-RW 4X, DVD + R 8X, DVD + RW 4X; | ||||
4. Velocidade de Leitura
1. CD-R 24X, CD-RW 24X, DVD-R 8X, DVD-RW 8X, DVD + R 8X, DVD + RW 8X;
5. Alimentação
1. Deve ocorrer pela conexão USB. Não serão aceitos equipamentos com fonte externa;
6. Compatibilidade
1. Compatível com Sistemas Operacionais Windows 10, Windows 8.1 e Windows 7, de 32 e 64 bits;
2. Compatível com tecnologia Plug & Play;
7. Garantia:
1. Mínimo de 1 (um) ano a partir da entrega do objeto.
2. Caso a empresa não possua assistência técnica em Belém-PA as despesas com frete e seguro correrão por conta do Contratado.
• Marca: KNUP
• Modelo: KP-LE300
Ite m | Especificações Técnicas Mínimas | UNIDADE | Quantidade | Preço Unitário | Valor Total do Item |
Unidade | 200 | 91,12 | 18.224,00 | ||
7 | BATERIA ESTACIONÁRIA 12V 5AH • Bateria Estacionária; VRLA Selada com Tecnologia AGM. Uso em Nobreaks. • Livre de Manutenção. • Tensão Nominal: 1. 12 VDC. • Capacidade (C20): 2. 5 Ah. • Carga em Tensão Constante: 3. Flutuação: 13,5-13,8V; Cíclico: 14,415,0V. Corrente Inicial: 2,1A (faixa aceita, max.). • Dimensões (mm): 4. Comprimento: 90; 5. Largura: 70; 6. Altura Total: 106. • Tipo Terminal: 7. Faston 187 ou Faston-T1. • Garantia: 8. Mínimo de 1 (um) ano a partir da entrega do objeto. 9. Caso a empresa não possua assistência técnica em Belém-PA as despesas com frete e seguro correrão por conta do Contratado. • Marca: POWERTEK • Modelo: ENO10 Obs1: Capacidade em Ah @25º em diferentes regimes (Tensão Final = 10,5V). Obs2: Terminais/Conectores devem vir isolados ou Baterias embaladas individualmente. | ||||
Ite m | Especificações Técnicas Mínimas | UNIDADE | Quantidade | Preço Unitário Máximo | Valor Total do Item |
Unidade | 250 | 95,51 | 23.877,50 | ||
8 | BATERIA ESTACIONÁRIA 12V 7AH • Bateria Estacionária; VRLA Selada com Tecnologia AGM. Uso em Nobreaks. • Livre de Manutenção. • Tensão Nominal: 1. 12 VDC. • Capacidade (C20): | ||||
2. 7 Ah.
• Carga em Tensão Constante:
3. Flutuação: 13,5-13,8V; Cíclico: 14,415,0V. Corrente Inicial: 2,1A (faixa aceita, max.).
• Dimensões (mm):
4. Comprimento: 151;
5. Largura: 65;
6. Altura Total: 100.
• Tipo Terminal:
7. Faston 187 ou Faston-T1.
• Garantia:
8. Mínimo de 1 (um) ano a partir da entrega do objeto.
9. Caso a empresa não possua assistência técnica em Belém-PA as despesas com frete e seguro correrão por conta do Contratado.
• Marca: POWERTEK
• Modelo: EN013
Obs1: Capacidade em Ah @25º em diferentes regimes (Tensão Final = 10,5V).
Obs2: Terminais/Conectores devem vir isolados ou Baterias embaladas individualmente.
Parágrafo Único – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer natureza decorrentes da execução do presente contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA, RECEBIMENTO E GARANTIA
4.1. A CONTRATADA se compromete a efetuar a entrega dos produtos solicitados no prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, a contar do início da vigência do contrato;
4.1.1. A entrega dos produtos será no Edifício Sede do Ministério Público, sito na Xxx Xxxx Xxxxx, x. 000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx, Xxxx, no horário das 08h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados e dias facultativos, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes do fornecimento, devendo a entrega ser agendada, com até 24h de antecedência, pelos telefones (00)0000-0000;
4.2. Os equipamentos deverão ser novos (de primeiro uso), e deverão ser entregues devidamente protegidos e adequadamente embalados contra danos de transporte manuseio e acompanhados das notas fiscais de remessa, de acordo com as especificações técnicas constantes neste instrumento.
4.3. Os bens deverão ser entregues embalados, identificados e acondicionados de acordo com as especificações técnicas constantes neste instrumento e a CONTRATADA deverá informar nas embalagens de transporte dos produtos entregues no Departamento de Informática, em letras de tamanho compatível, o seguinte: nome do fornecedor, nº do pregão eletrônico e nº da nota de empenho referente à entrega;
4.4. O recebimento do objeto pela FISCALIZAÇÃO ou COMISSÃO DE RECEBIMENTO (nas compras acima de R$ 176.000,00) se dará em duas etapas:
a) Em caráter provisório, em até 05 (cinco) dias úteis, pelo Departamento de Informática para posterior conferência de sua conformidade com as especificações do edital e da proposta. Caso não haja qualquer improbidade explícita, será atestado esse recebimento.
b) Definitivamente, em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento provisório, ocasião em que será feita a conferência da quantidade, avaliação da qualidade e verificação da adequação dos objetos licitados entregues pelo servidor designado para esse fim;
c) Na hipótese de ser verificada a impropriedade do material no ato da entrega, o mesmo será imediatamente rejeitado, no todo ou em parte, a critério da FISCALIZAÇÃO responsável pelo seu recebimento, sendo o fornecedor notificado a proceder à substituição no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis após a verificação, sendo-lhe, ainda, concedido igual prazo para retirada do material ou parte do que foi rejeitado, da data da comunicação;
d) Os objetos licitados serão recebidos e conferidos pela Fiscalização/Comissão de Recebimento designada por esta Instituição.
4.5. O recebimento do material não exclui a responsabilidade administrativa, civil e penal da empresa por problemas causados durante o uso dos itens adquiridos nem exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito desempenho do objeto fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando de sua utilização;
4.5.1. A falta do material cujo fornecimento incube à CONTRATADA não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do objeto deste instrumento e não o eximirá das penalidades a que está sujeito pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.
4.6. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que tenha o condão de motivar o atraso na entrega do objeto no prazo previsto, deve a CONTRATADA submeter os fatos, por escrito, à FISCALIZAÇÃO do Contrato do MPE/PA, com as justificativas correspondentes, acompanhadas da comprovação devida, para análise e decisão, desde que dentro do prazo estabelecido para a entrega do material;
4.7. Verificada a incompatibilidade do objeto ofertado com o exigido na licitação ou que apresente desconformidades com as exigências contidas neste instrumento, será a CONTRATADA obrigada a substituí-lo no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contados da comunicação, no total ou em parte, sem qualquer ônus para a Administração, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, sendo-lhe, ainda, concedido 05 (cinco) dias úteis para a retirada do material ou parte do que foi rejeitado;
4.8. A não substituição do material no prazo estipulado pela FISCALIZAÇÃO ou a não retirada do material no prazo previsto no item anterior, sujeitará a CONTRATADA em mora, cujo atraso computar-se-á desde o primeiro dia do vencimento do prazo;
4.9. A CONTRATADA deverá promover, às suas expensas, a substituição total ou parcial do objeto que apresentar qualquer irregularidade;
4.10. A garantia de todos os itens será de, no mínimo, 12 meses, com exceção do item 06 que deverá ter garantia mínima de 36 meses.
4.11. Durante o período de garantia, a CONTRATADA, independentemente de ser ou não fabricante do objeto, obriga-se a substituir ou reparar o objeto que apresentar indícios de irregularidades, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação no prazo máximo de 10 dias corridos a contar da comunicação escrita da autoridade competente, sem acarretar ônus para a Contratante;
4.12. A empresa ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado pelo servidor ou equipe responsável pelo recebimento, sem qualquer ônus para a Contratante.
4.13. Relativamente, ao disposto nesta cláusula, aplicam-se também, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor;
4.14. Relativamente, ao disposto nesta cláusula, aplicam-se também, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor;
itens:
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1. Sem que a isto limite seus direitos, terá o Ministério Público as seguintes garantias:
5.1.1. Receber o objeto de acordo com o que consta neste instrumento;
5.1.2. Devolver o objeto em desacordo com as especificações exigidas.
5.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será o Órgão responsável pelos seguintes
5.2.1. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA no prazo
estipulado;
5.2.2. Emitir Nota de Xxxxxxx a crédito do fornecedor;
5.2.3. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição.
5.2.4. Os objetos licitados serão recebidos e conferidos pela FISCALIZAÇÃO designada pela Autoridade competente no âmbito do Ministério Público com competência necessária para proceder
o recebimento dos objetos licitados e atestar as Notas Fiscais após a verificação das especificações técnicas, da qualidade, da quantidade e preços pactuados;
5.2.5. Promover, através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização do objeto contratado, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, prazos de vigência e entregas, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao Órgão por escrito as advertências e as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte desta;
5.2.6. Cumprir e fazer cumprir o disposto neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Sem que a isto limite suas garantias, a CONTRATADA terá os seguintes direitos:
6.1.1. Receber informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento das condições estabelecidas;
6.1.2. Receber o Atesto do recebimento do objeto contratado após verificação das especificações;
6.1.3. Receber formalmente a notificação de ocorrência de irregularidades que a fiscalização identificar na execução do objeto licitado, até para que possa a empresa proceder correções;
6.1.4. Receber o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento.
6.2. Sem que a isto limite sua responsabilidade, será a CONTRATADA responsável pelos seguintes itens:
6.2.1. Cumprir fielmente as obrigações assumidas, conforme as especificações, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários para entregar os produtos licitados no prazo, no local e horário indicados, observando rigorosamente as exigências estabelecidas nas especificações e na proposta de preços apresentada pela empresa;
6.2.2. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, responsabilizando-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, por ocasião da entrega dos objetos licitados no local indicado, incluindo os possíveis danos causados por transportadoras, sem qualquer ônus ao contratante, ressarcindo os eventuais prejuízos causados ao Órgão e/ou terceiros, provocados por irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
6.2.3. Ser responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos neste subitem não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do Ministério Público, nem poderá onerar o objeto desta contratação, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com
o Ministério Público;
6.2.4. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Ministério Público, credenciando junto ao Órgão, um representante para prestar os devidos esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução do objeto;
6.2.5. Quando, por problemas, técnicos os prazos pactuados não puderem ser cumpridos, a CONTRATADA deverá comunicar por escrito ao Órgão até 02 (dois) dias úteis anteriores ao término do prazo, ao qual caberá aceitar ou rejeitar as justificativas;
6.2.6. Manter, durante toda a execução, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão que sejam compatíveis com as obrigações a ser assumidas, cumprindo durante a vigência do contrato todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais vigentes, a regularidade com o fisco, com o sistema de seguridade social, com a legislação trabalhista, normas e padrões de proteção ao meio ambiente e cumprimento dos direitos da mulher, inclusive os que protegem a maternidade, sob pena da rescisão contratual, sem direito a indenização conforme preceitua o art. 28 §4° da Constituição do Estado do Pará, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, em especial a:
6.2.6.1. Regularidade Fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema de Seguridade Social e
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
6.2.6.2. Regularidade Fiscal perante as Fazendas Estaduais e Municipais da sede da licitante;
6.2.6.3. Regularidade Trabalhista;
6.2.6.4. Cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/88 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999);
6.2.7. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente, sem prévia e expressa anuência do Ministério Público; não sendo aceita, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros.
6.2.8. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, sem ônus para a Contratante.
6.2.9. Informar o Órgão de qualquer alteração necessária à consolidação dos ajustes decorrentes da execução do objeto, tais como: mudança de endereço, razão social, telefone, fax, dissolução da sociedade, falência e outros;
6.2.10. Comunicar imediatamente à Administração, bem como ao responsável pela fiscalização, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias, em qualquer tempo até o final da garantia.
6.2.11. Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros de que tomar conhecimento em razão da execução do Contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
6.2.12. Observar a Resolução nº 172/2017-CNMP que altera o artigo 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009 e VEDA ao Ministério Público a contratação das pessoas jurídicas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos membros ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação;
6.2.12.1. A vedação do item 6.2.12. não se aplica às hipóteses nas quais a contratação seja realizada por ramo do Ministério Público diverso daquele ao qual pertence o membro ou servidor gerador da incompatibilidade.
6.2.12.2. A vedação do item 6.2.12. se estende às contratações cujo procedimento licitatório tenha sido deflagrado quando os membros e servidores geradores de incompatibilidade estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como às licitações iniciadas até 6 (seis) meses após a desincompatibilização.
6.2.12.3. A contratação de empresa pertencente a parente de membro ou servidor não abrangido pelas hipóteses expressas de nepotismo poderá ser vedada pelo órgão do Ministério Público competente, quando, no caso concreto, identificar risco potencial de contaminação do processo licitatório;
6.2.13. Observar que é vedada a contratação de Empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição do Ministério Público para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 177/2017-CNMP:
6.2.13.1. Pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I – atos de improbidade administrativa; II – crimes:
contra a administração pública; contra a incolumidade pública; contra a fé pública;
contra o patrimônio;
de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; contra a vida e a dignidade sexual;
praticados por organização ou associação criminosa;
de redução de pessoa à condição análoga à de escravo; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
6.2.13.2. Aqueles que tenham:
I – praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público, reconhecidos por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado;
II – sido excluídos do exercício da profissão, por decisão definitiva sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
III – tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado pelo Departamento Financeiro do Ministério Público no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, no Banco: SICOOB (756), Agência: 3010, Conta Corrente: 141.760-6, após o recebimento definitivo do objeto contratado, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo FISCAL, os quais observarão as especificações exigidas.
7.2 O pagamento dos fornecedores de bens e prestadores de serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará será efetuado mediante crédito em conta corrente aberta no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, conforme Decreto Estadual nº 877, de 31/03/2008.
7.3. Caso o prestador não possua conta no banco BANPARÁ, será cobrada pelo banco taxa referente ao DOC/TED, sendo o valor desta taxa automaticamente descontado no valor depositado para pagamento da prestação do serviço.
7.4. Pagamentos através de código de barra só poderão ser realizados caso a empresa possua convênio com o Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), uma vez que todos os pagamentos são realizados através do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios).
7.5. O pagamento será efetuado no prazo previsto no item 7.1 salvo atraso na liberação de recursos pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
7.6. A Contratada deverá encaminhar, junto com a nota fiscal, os seguintes documentos:
7.6.1. Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e a dívida ativa da União;
7.6.2. Certidão negativa de débitos relativos às Contribuições Previdenciárias;
7.6.3. Certificado de regularidade do FGTS – CRF;
7.6.4. Certidão negativa de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
7.6.5. Certidão negativa de débitos com Fazenda Estadual;
7.6.6. Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal;
7.7. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a adjudicada tome medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo
7.8. O atesto da nota fiscal será efetuado no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados do recebimento definitivo do material pelo responsável pela FISCALIZAÇÃO;
7.9. A nota fiscal que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, iniciando a contagem dos prazos fixados para o ATESTO a partir do recebimento da Nota Fiscal corrigida.
7.10. Não efetuado o pagamento pelo CONTRATANTE no prazo estabelecido na sub- cláusula 7.1, e desde que não haja culpa da CONTRATADA, os valores correspondentes à fatura serão atualizados financeiramente com base no critério abaixo especificado, em observância ao art. 40, XIV, “c” da Lei 8.666/93 e suas alterações.
EM=I x N x VP
Onde:
EM=Encargos Monetários
N=Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento
VP=Valor da parcela a ser paga
I=Índice de atualização financeira = 0, 0001644, assim apurado: I= (TX/100) I= (6/100) I=0,0001644 365 365
TX=Percentual da taxa anual=6%
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. No caso de a contratada deixar de executar total ou parcialmente o objeto da contratação, ficará sujeita à aplicação das penalidades abaixo descritas, respeitado seu direito ao Contraditório e à Ampla Defesa.
8.1.1. A entrega do ofício de comunicação de abertura de Procedimento de Apuração de Responsabilidade, a partir do qual se iniciará a contagem do prazo para a defesa prévia, será realizada no e-mail da CONTRATADA constante do preâmbulo do contrato ou em sua proposta;
8.1.2. A divulgação da Portaria de Aplicação de Penalidade, a partir do qual se iniciará a contagem do prazo para recurso, será realizada no e-mail da CONTRATADA constante do preâmbulo do contrato ou em sua proposta e em publicação no Diário Oficial do Estado do Pará;
8.1.3. Caberá única e exclusivamente à empresa CONTRATADA o acompanhamento do seu e-mail com vistas ao recebimento da comunicação de abertura de Procedimento de Apuração de Responsabilidade e da Portaria de Aplicação de Penalidade, assim como mantê-lo devidamente atualizado através de comunicação formal ao Ministério Público do Estado do Pará.
8.1.4. Com a notificação acima, estará franqueada aos interessados vista integral ao processo no MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, situado na Xxx Xxxx Xxxxx, 000, 0x Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx-Xxxx, XXX 00000-000;
8.2. ADVERTÊNCIA
8.2.1. Advertência pelo não cumprimento de obrigações assumidas, desde que não interfira na execução dos compromissos assumidos ou na sua conclusão e não traga sérios prejuízos econômicos e funcionais a este Órgão;
8.3. MULTA
8.3.1. De 1,5% ao dia até o limite máximo de 22,5%, sobre o valor total do item adjudicado, nos casos de atraso injustificado nos prazos de retirada/aceite da nota de empenho;
8.3.1.1. Após o 15º dia de atraso dos prazos previstos, sem justificativa aceita pela Administração, o objeto será considerado como inexecutado;
8.3.2. De 1% ao dia até o limite máximo de 15%, sobre o valor total da respectiva nota de empenho, nos casos de atraso injustificado nos prazos de entrega do objeto licitado, substituição do objeto licitado, prestação da garantia e atendimento e/ou conclusão da manutenção/chamado;
8.3.2.1. Após o 15º dia de atraso dos prazos previstos, sem justificativa aceita pela Administração, o objeto será considerado como inexecutado;
8.3.3. De 20%, sobre o valor total da respectiva nota de empenho nos casos de:
I. Recusa injustificada em retirar/aceitar a nota de xxxxxxx, desde que configure inexecução parcial;
II. Entrega parcial dos objetos licitados;
III. Não substituição de objeto recusado ou com vícios, desde que configure inexecução parcial;
IV. Prestação irregular da garantia, atendimento e/ou conclusão da manutenção;
V. Outras hipóteses inexecução parcial.
8.3.4. De 30%, sobre o valor total do item adjudicado, nos casos de:
I. Recusa injustificada em retirar/aceitar a nota de xxxxxxx, desde que configure inexecução total;
II. Recusa injustificada em iniciar a entrega dos objetos licitados;
III. Não substituição de objeto recusado ou com vícios, desde que configure inexecução total;
IV. Outras hipóteses de inexecução total do objeto.
8.2.1. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia de execução do contrato acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);
8.2.2. De 15%, sobre o valor total da respectiva nota de empenho nos casos de nos casos de irregularidade na execução do objeto, não referidos nos demais itens.
8.2.3. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra;
8.2.4. Havendo garantia à execução apresentada pela empresa, o valor da multa será descontado da mesma. Não havendo garantia ou caso o valor da multa seja superior à referida, a multa ou a diferença será cobrada administrativamente pela Contratante, podendo ser descontado dos créditos devidos, ou ainda judicialmente.
8.3. SUSPENSÃO
8.3.1. Nos casos de inexecução total ou parcial do objeto ou irregularidades na execução, não justificada e/ou não aceita pela Administração desde que não incluída como hipótese do item 27.5.1 do edital, aplicar-se-á Suspensão Temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Pará, pelo período de até 02 (dois) anos, na seguinte graduação:
I. 1 (um) ano, nos casos de inexecução parcial ou irregularidades na execução do objeto;
I. 2 (dois) anos, nos casos de inexecução total.
8.4. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
8.4.1. No caso de inexecução do objeto que configure ilícito penal, será declarada a inidoneidade da Contratada para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Será designado servidor para representar a Administração no exercício do dever de acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES E DEMAIS ALTERAÇÕES
10.1. Nos itens a partir de 04 unidades, a contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, referentes à alteração quantitativa de cada item, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, salvo a exceção prevista no § 2º do referido artigo
10.2. Este instrumento poderá ainda ser alterado, exceto no objeto, nos termos do atr. 65 da Lei 8.666/93 e com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - Unilateralmente pela Administração:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou,
ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO REAJUSTE
11.1. O valor proposto e contratado poderá ser reajustado, em consonância com as disposições desta Cláusula.
11.1.1. Caso assim queira, a contratada deverá requerer o reajustamento do preço, mediante protocolo no Ministério Público do Estado do Pará, até a data em que se completar cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato, sob pena de preclusão quanto ao período correspondente.
11.1.2. A data-base para o cálculo do reajuste é a data da apresentação da proposta.
11.1.3. Para o cálculo do reajuste, deverá ser adotado o IGP-DI (da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx), em sua variação para o período de 12 (doze) meses, a contar da data-base referida no item 11.1.2.
11.1.4. O valor reajustado será concedido somente a partir da data de cada prorrogação, ainda que posterior à anualidade da proposta, e observados os itens anteriores.
11.2. Se a contratada requerer o reajustamento do preço em conformidade com o item 11.1.1, mas o valor reajustado ainda não puder ser concedido na data da prorrogação contratual, por indisponibilidade do índice para a variação referida no item 11.1.3, constará do termo aditivo de prorrogação a ressalva do direito da contratada ao reajuste do preço, que ocorrerá efetivamente mediante termo aditivo específico e quando houver aquela disponibilidade, com retroatividade à data de cada prorrogação.
11.3. Não serão admitidos requerimentos de reajustes para períodos preclusos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
(somente para contratos a partir de R$100.000,00) - SUPRIMIDA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
13.1. O presente Instrumento terá vigência de 04 (quatro) meses, contados da data da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Pará, não podendo ser prorrogado, salvo se ocorrer qualquer um dos motivos do art. 57 §1º, da lei 8.666/93, que implique a prorrogação dos prazos de execução e, consequentemente, exija a prorrogação da vigência do contrato, observado o caput do mesmo dispositivo legal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO
14.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:
14.1.1. Unilateralmente nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do Art. 78 da Lei n°. 8.666/93;
14.1.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da Licitação;
14.1.3. Judicialmente, nos termos da Legislação Processual.
14.1.4. No caso de rescisão Contratual, devidamente justificada nos autos do Processo, terá o contratado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, para apresentar o contraditório e a ampla defesa.
14.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. A publicação do presente instrumento em extrato, no Diário Oficial do Estado, ficará a cargo do Contratante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura, e na forma disposta na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual do Pará, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justos, contratados e de comum acordo, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, que declaram haver lido, na presença de duas testemunhas, para que possa produzir seus efeitos legais.
Belém-Pa, de de 2022
PUBLICO:050549600
PARA MINISTERIO
Assinado de forma digital por
00158
PARA MINISTERIO PUBLICO:05054960000158
Dados: 2022.02.04 11:34:47 -03'00'
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Contratante
XXXXXXX XXXXX
Assinado digitalmente por XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX:13051402737
XXXXXX XXXXXX:
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=VideoConferencia, OU=32136422000185, OU=Secretaria da Receita Federal
13051402737
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(em branco), CN=XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX:13051402737
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui Data: 2022.02.02 17:19:03-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
AGUIATRON COMERCIO E IMPORTAÇAO LTDA
Contratada
Testemunhas:
LAYS FAVACHO
Assinado de forma digital por LAYS FAVACHO
XXXXXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXXXX DE
BASTOS:786671192 BASTOS:78667119253
Dados: 2022.02.04 16:28:10
DE BRITO:67911595291 BRITO:67911595291
53 -03'00'
1. ............................D..ad.o.s.: .2.02.2...02...0.4 .1.1.:3.5.:1.2.-.03.'.0.0'...... 2. ................................................................
RG: ...................................................... RG:..............................................................
Terça-feira, 08 DE FEVEREIRO DE 2022
DIÁRIO OFICIAL Nº 34.858 ◼ 145
ACÓRDÃO N.º 62.295
(Processo TC/503504/2012)
Assunto: PENSÃO CIVIL
Requerente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ
Proposta de Decisão: conselheira Substituta MILENE DIAS DA CUNHA Formalizadora da decisão: Conselheira XXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX- XXX XXXXX, (Art. 191, §3º, do RITCE-PA)
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos da proposta de decisão da relatora, com fundamento no art. 34, inciso II e parágrafo único, c/c o art. 35, da Lei Complementar n.º 81, de 26 de abril de 2012, deferir o registro do Ato de Pensão Civil consubstanciada na PORTARIA nº. 1334 de 07/06/2011, em favor de XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX e XXXXX XXXXXX XXXXXXX
DOS SANTOS, dependentes do ex-servidor Ives dos Santos.
ACÓRDÃO Nº. 62.296
(Processo TC/520925/2018)
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Proposta de Decisão: Conselheiro Substituto XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, Formalizador da Decisão: XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX (Art. 191, §3º do RITCE- PA)
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanime- mente, nos termos da proposta Decisão do Relator, com fundamento no art. 34, inciso I e parágrafo único, c/c o art. 35 da Lei Complementar n° 81, de 26 de abril de 2012, deferir o registro dos Atos de Admissão em favor de, ATHALIA XXXXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, XXXXXX XX XXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, XX- XXXXX XXXXXXX XXXXXXX, XXXXX XXXXXX XX XXX XXXXXXX, XXXXXXXX XX XXXXX X XXXXX, XXXXXXXX XXXX XXX XXXXXX, XXXXX XXXXXX XX XXXXX, XXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXX, XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX, XXXXXXXXXX XXXX DO XXX XXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, XXXXX XXXXXXX XXXXX, XXXXXX XXXXXXXXX XXXXX- XX XXXXX, XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXX, XXXX XXXXX XXXXX XXXXX, XX- XXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX, XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, XXXXXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX, XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, XXXXXXX XXXXXX- XXX XXXXXX, XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXX, XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, XXXXXX XXXXX- XXX XXXXX, XXXXXX XXXXXX XXX XXXXX XXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXX
XXXXX, XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX, aprovados no Concurso
Público C-02/2014, realizado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
ACORDÃO Nº. 62.297
(Processos TC/500590/2020, TC/500750/2020 e TC/500840/2020)
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Requerente: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Proposta de Decisão: Conselheiro Substituto XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX Formalizador da Decisão: Conselheiro XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XX- XXXX (Art. 191, §3º, do Regimento Interno)
CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
Núm. do Contrato: 013/2022-MP/PA.
Partes: Ministério Público do Estado do Pará e a empresa AGUIATRON CO- MERCIO E IMPORTAÇAO LTDA.
Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos de informática e baterias para nobreak. Data de Assinatura: 04/02/2022.
Vigência do Contrato: 08/02/2022 a 08/06/2022.
Dotação Orçamentária: Atividade: 12101.03.122.1494.8760 Elemento de Despesa: 339030
Fonte: 0101 e 0301
Foro: Justiça Estadual do Pará, Comarca de Belém
Ordenador Responsável: Dr. XXXXX XXXXXXX NADER XXXXXX XXXXXX, Procurador-Geral de Justiça
Protocolo: 757847
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unani- memente, nos termos da Proposta de Decisão do Relator, com fundamento no art. 34, inciso I e parágrafo único, c/c o art. 35 da Lei Complementar nº. 81 de 26 de abril de 2012, deferir os atos de admissão de servidores temporários firmados entre a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – ETYLENE DA CRUZ XXXXXX XXXXXXX, XXXXXXXXX XXXXXX NUNES e PRO- PROTOTI BURJACK PARKREKAPARE.
OUTRAS MATÉRIAS
Resolução nº 04/2022 – MPC/PA – Conselho Superior
Aprova o Quadro Geral de Antiguidade (QGA) dos Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas do Estado, até 04/02/2022
O Conselho Superior, órgão consultivo de administração superior do Minis- tério Público de Contas do Estado, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei Complementar Es- tadual n° 09/1992 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 106/2016) c/c o art. 26, inciso IX, da Lei Complementar Estadual n° 57/2006, RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar e publicar o Quadro Geral de Antiguidade (QGA) dos Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, apurado até o dia 04/02/2022.
Nº | Nome | Matrícula | Carreira | |
Início do Exercício | Total em Dias | |||
01 | Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx | 200195 | 11/10/2013 | 3.039 |
00 | Xxxxxx Xxxx Xxxx | 000000 | 11/10/2013 | 3.039 |
03 | Xxxxxxxxx xx Xxxxx Sperry | 200197 | 11/10/2013 | 3.039 |
04 | Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx | 200202 | 14/01/2014 | 2.944 |
05 | Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Victer | 200095 | 15/05/2014 | 2.823 |
06 | Xxxxx Xxxxxxx Xxxx | 000000 | 14/09/2015 | 2.336 |
07 | Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx | 200199 | 12/02/2016 | 2.185 |
08 | Danielle Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx | 000000 | 06/03/2020 | 701 |
Art. 2º - Esta Resolução revoga a Resolução nº 37/2019 – MPC/PA – Conselho Superior. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 04 de fevereiro de 2022. XXXXXXXXX XX XXXXX SPERRY PROCURADOR-GERAL DE CONTAS
Membro Nato
XXXXXXXXXX XXXXXXXX VICTER PROCURADOR DE CONTAS
Corregedor-Geral Membro Nato
XXXXXXX XXXXXXX MESQUITA PROCURADOR DE CONTAS
Membro Eleito
XXXXX XXXXXXX XXXX PROCURADORA DE CONTAS
Membro Eleito
Protocolo: 757845
.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
.
Protocolo: 756791
.
MINISTÉRIO PÚBLICO
.
.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
.
TERMO ADITIVO A CONTRATO
.
FÉRIAS PORTARIA N° 021/2022/MPC/PA
O Procurador-Geral de Contas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o requerimento de férias da servidora Xxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, datado de 25/01/2022 (Protocolo PAE nº 2022/93509), e os termos da Resolução nº 010/2020-MPC/PA-Colégio, de 21/08/2020; RESOLVE:
Conceder à servidora XXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXX XXXXXX, ocupante do cargo em comissão de Assessor da Procuradoria, matrícula nº 200229, 15 (quinze) dias das Férias relativas ao período aquisitivo 14/09/2020 a 13/09/2021, para o período de 14 a 28/03/2022.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Belém/PA, 04 de fevereiro de 2022.
XXXXXXXXX XX XXXXX SPERRY
Procurador-Geral de Contas
Protocolo: 757841
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Núm. do Termo Aditivo: 1º
Núm. do Contrato: 115/2021-MP/PA.
Partes: Ministério Público do Estado do Pará e a empresa ATCON ENGE- NHARIA LTDA – EPP.
Objeto do Contrato: Recuperação das instalações internas e do telhado do Teatro Vitória – Santarém/PA.
Justificativa do Aditamento: Prorrogação dos prazos de vigência e execu- ção, e acréscimo de valor.
Data de Assinatura: 07/02/2022.
Vigência do Aditamento: 04/05/2022 a 02/06/2022.
Valor Acrescido: R$ 1.795,23 (mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos).
Dotação Orçamentária: Atividade: 12101.03.091.1494.8758. Elemento de Despesa: 4490-39. Fonte: 0101. Fonte: 0301.
Ordenador Responsável: Dr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Procura- dor-Geral de Justiça.
Protocolo: 758100