CONTRATANTE

1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para contratação de serviços de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa (s) especializada (s) visando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em VEICULOS LEVES, PESADOS E MAQUINAS pertencentes à frota municipal, com fornecimento de peças e acessórios originais ou genuínos, compreendendo os seguintes tipos de serviços: elétrica, mecânica especializada, funilaria e pintura, tapeçaria e retifica/usinagem de peças, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2. A licitação será realizada em único item, conforme tabela constante no Termo de Referência.

1.3. A publicação do extrato do Edital será realizada no Jornal de Grande Circulação, na Imprensa Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Tietê e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

1.4. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxx.xx.xxx.xx e na Bolsa de Licitações e Leilões (xxx.xxx.xxx.xx).

2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem todas as exigências constantes neste Edital.

2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles que se tornem desatualizados.

2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.5. Não poderão disputar esta licitação:

2.5.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu (s) anexo (s);

2.5.2. Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.5.3. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da Ata de Registro de Preços, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.5.4. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.5.5. Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.5.6. Agente público do órgão ou entidade licitante;

2.5.7. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da Ata de Registro de Preços agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021 .

2.6. O impedimento de que trata o item 2.5.2. será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema,

que:

3.3.1. Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

3.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

3.5. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

3.6. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

3.7. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

3.7.1. A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

3.7.2. Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o subitem acima.

3.8. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

3.8.1. Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

3.8.2. Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

3.9. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.8 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

3.10. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

3.11. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1. Valor ou desconto (unitário, conforme o caso) e (total) do item;

4.1.2. Marca e modelo (devendo ser preenchido como “serviço”);

4.1.3. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;

4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na entrega do objeto.

4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

4.6. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

4.7. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução da Ata de Registro de Preços.

5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

5.2.1. Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

5.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

5.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor [total] / [unitário] do [item].

5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.8. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

5.9. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

5.9.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.9.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.9.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.

5.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

5.11. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes.

5.12. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.13. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015 .

5.13.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

5.13.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

5.13.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

5.13.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

5.13.5. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

5.13.5.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

5.13.5.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

5.13.5.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

5.13.5.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

5.13.6. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

5.13.6.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

5.13.6.2. Empresas brasileiras;

5.13.6.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

5.13.6.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .

5.14. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.

5.14.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

5.14.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.14.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

5.14.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

5.14.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

5.15. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

6. DA FASE DE JULGAMENTO

6.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata.

6.2. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.

6.3. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de 2022 .

6.4. Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.4.1. Contiver vícios insanáveis;

6.4.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

6.4.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

6.4.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

6.4.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

6.5. No caso de bens em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

6.5.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:

6.5.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

6.5.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

6.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.7. Caso o custo total estimado do serviço licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.

6.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

6.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

6.8.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

7. DA FASE DE HABILITAÇÃO

7.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

7.2. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico- financeira, serão aferidas por intermédio dos seguintes documentos:

7.2.1. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, consistirá em: 7.2.1.1.Registro comercial, no caso de empresa individual;

7.2.1.2. Ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

7.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício.

7.2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2.1.5. Certificado do MEI, no caso de Microempreendedor Individual.

7.2.1.6. Ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971, no caso de sociedade cooperativa.

7.3. A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL consiste em:

7.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

7.3.2. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, que deverá ser feita através da apresentação do CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

7.3.3. Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;

7.3.4. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

7.3.5. Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal da sede ou do domicílio do licitante relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;

7.3.5.1. A Certidão referente ao subitem 7.3.5 trata-se dos débitos inscritos em Dívida Ativa.

7.3.6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

7.3.7. Declaração assinada pelo responsável da licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre à menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho à menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante do Anexo III, em cumprimento do disposto no artigo 68, inciso VI da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.3.8. Referente às certidões constantes no item 7.3. serão aceitas Certidões POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVA.

7.3.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, sendo a licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do encerramento da sessão que a declarou vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Tietê, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.3.10. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.3.9, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação das licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 155, inciso VI da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.4. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA é a seguinte:

7.4.1.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.

7.4.1.1. Os documentos exigidos acima deverão ser apresentados contendo a assinatura do representante legal da Empresa Licitante.

7.4.1.2. Para empresas constituídas no próprio exercício, deverá ser apresentado o “Balanço de Abertura”.

7.4.1.3. Para comprovação da capacidade financeira para o cumprimento do futuro Contrato, além dos documentos exigidos no subitem 7.4.1, a licitante deverá fornecer Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, nos moldes do Anexo V do Edital, nos termos do Art. 69, §1º da Lei 14.133/2021.

7.4.1.4. As licitantes também deverão preencher o Anexo VI – Análise Contábil-Financeira, em atendimento a Declaração do subitem 7.4.1.3, sendo considerada apta financeiramente a empresa que apresentas os índices de Liquidez Corrente (LC) e Liquidez Geral (LG) iguais ou maiores que 1,0.

7.4.2. Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 (noventa) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não constar do documento.

7.4.2.1. Nos casos de Recuperação Judicial, serão aceitas certidões positivas, com demonstração do plano de recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.

7.5. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consiste em:

7.51. Atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove (em) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, devendo ser apresentado no mínimo 1 (um) atestado.

7.5.1.1. Em não constando todas as informações no atestado, é possível apresentar em anexo, documentos complementares tais como nota fiscal, contrato e outros pertinentes, com dados suficientes para cumprimento da exigência editalícia.

7.6. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

7.7. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

7.7.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

7.8. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

7.9. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64):

7.9.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

7.10. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

8. DOS RECURSOS

8.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da

ata.

8.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

8.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

8.3.2. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

8.3.3. Na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

8.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

8.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

8.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

8.7. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8.8. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

8.9. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.10. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, podendo ser solicitado através de e-mail ferramenta digital similar.

9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

9.1.1. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

9.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

9.1.2.1. Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

9.1.2.2. Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

9.1.2.3. Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

9.1.2.4. Apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital;

9.1.3. Não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

9.1.3.1. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

9.1.4. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.

9.1.5. Fraudar a licitação.

9.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

9.1.6.1. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

9.1.6.2. Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

9.1.7. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

9.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .

9.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com Prefeitura do Município de Tietê e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

§ 1º. A penalidade de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do art. 155, da Lei nº 14.133/21, qual seja, dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 2º. A DETENTORA estará sujeita à penalidade de multa, observado:

I – 0,5 % (meio por cento) ao dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do (s) serviços, pelo atraso na execução dos serviços.

§ 3º. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, a CONTRATANTE poderá aplicar à DETENTORA outras sanções ou até mesmo iniciar o processo de extinção da Ata de Registro de Preços.

§ 4º. Os valores correspondentes à prática de infrações serão retidos e deduzidos do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, após o que será a DETENTORA notificada para, querendo, apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 5º. Os valores retidos pela prática de infrações poderão, após regular processo administrativo, ser convertidos em multa pela autoridade competente.

§ 6º. A devolução dos valores retidos, caso não convertidos em multas, será realizada com a incidência de correção monetária, sem aplicação de juros de mora.

§ 7º. Caso não seja possível a retenção e dedução do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, os valores relativos à multa serão pagos mediante notificação de cobrança; neste caso, a CONTRATANTE encaminhará, no primeiro dia útil após vencidos os prazos estipulados nesta Ata de Registro de Preços, notificação de cobrança à DETENTORA, que deverá fazer o recolhimento aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil a partir de seu recebimento, sob pena de cobrança judicial, observando que:

I – as multas previstas nesta Ata de Registro de Preços são cumulativas, ou seja, umas sobre as outras, sendo os limites incidentes sobre cada uma delas; e

II – na hipótese de a DETENTORA não efetuar o recolhimento da notificação de cobrança, a CONTRATANTE inscreverá o valor em dívida ativa.

§ 8º. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com Prefeitura de Tietê será aplicada, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sem prejuízo da multa de 10% (dez por cento) sob o saldo remanescente da Ata de Registro de Preços, nos seguintes casos:

I - dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

II - dar causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços;

III - não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

IV - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

V – não substituir ou refazer, no prazo estipulado, os serviços recusados pela CONTRATANTE; e/ou VI – descumprir os prazos e condições previstas na Ata de Registro de Preços.

§ 9º. A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes casos:

I – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução da Ata de Registro de Preços;

II – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços; III – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

IV – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

V – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

§ 10. Na aplicação das sanções serão considerados:

I – a natureza e a gravidade da infração cometida; II – as peculiaridades do caso concreto;

III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 11. É admitida a reabilitação da Detentora perante Prefeitura do Município de Tietê, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, exigindo, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública; II - pagamento da multa;

III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos.

§ 12. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

§ 13. Na aplicação das penalidades acima serão admitidos os recursos previstos em lei, observando- se o contraditório e a ampla defesa.

§ 14. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e aceito pela CONTRATANTE, a DETENTORA ficará isenta das penalidades.

9.3. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação

10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

10.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

10.3. As impugnações ou pedidos de esclarecimentos poderão ser realizados por forma eletrônica através da Plataforma Eletrônica.

10.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

10.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

11. DO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

11.1. A Prefeitura Municipal de Tietê efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias após a entrega dos serviços solicitados, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais, devidamente “laudada” pela secretaria requisitante.

I – Deverá constar no documento fiscal o número do Pregão, o número da nota de empenho, bem como Banco, nº da agência Bancária e nº da Conta Corrente, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informação fundamental.

II – Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresentação do documento corrigido.

§ 1º. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a detentora deverá obrigatoriamente apresentar junto com a nota fiscal comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução da Ata de Registro de Preços, em especial quanto ao:

registro de ponto;

recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

comprovante de depósito do FGTS e INSS e respectivas certidões negativas de débitos; recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;

recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção da Ata de Registro de Preços;

recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva; comprovante de entrega de EPI´s;

fornecimento da Convenção Coletiva da categoria e alterações, sendo a primeira entregue junto com a primeira nota fiscal e as demais sempre que houver novas CCT, na data base;

relatório da GFIP;

recibo de entrega de declaração DCTFWEB.

§ 2º. Para cumprimento das disposições constantes no § 1º, a empresa deverá contratar os funcionários pelo regime estabelecido pela Constituição das Leis do Trabalho, em fiel cumprimento as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho (Decreto-Lei no 5.452/1943).

§ 3º. Verificando-se a existência de responsabilidade subsidiária ou solidária por parte do CONTRATANTE em relação a algum débito previdenciário ou trabalhista da DETENTORA, a fim de garantir o ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração em decorrência da citada responsabilidade, a CONTRATANTE se reserva o direito de reter o valor correspondente quando da liberação do pagamento.

§ 4º. No caso do não pagamento da nota fiscal no prazo fixado, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, será efetuada a atualização monetária do 1º (primeiro) dia útil do vencimento até a data da efetiva quitação, atualizando-se o valor com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias em observância do Município, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional.

§ 5º. Todos os documentos apresentados para os pagamentos deverão conter o mesmo CNPJ e Razão Social constante na proposta que originou esta Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

12.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

12.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

12.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

12.5. Após a homologação do certame, o Licitante vencedor deverá apresentar previamente à celebração do Termo de Contrato a planilha de custo contendo todos os custos considerados na composição de preços do produto/serviço objeto da licitação, que será anexado ao futuro contrato, dele fazendo parte integrante. Caso o Licitante vencedor entenda desnecessária a juntada da referida planilha de custos, deverá apresentar suas justificativas para análise do Departamento responsável.

12.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

12.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

12.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

12.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

12.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

12.11. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxx.xx.xxx.xx e na Bolsa de Licitações e Leilões (xxx.xxx.xxx.xx).

12.12. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

12.12.1. ANEXO I - Termo de Referência

12.12.1.1. Apêndice Anexo I – Valor de Referência

12.12.2. XXXXX XX – Minuta da Ata de Registro de Preços

12.11.2.1. Apêndice do Anexo II – Minuta do Termo de Contrato

12.12.3. ANEXO III – Modelo de Declaração Unificada

12.12.4. ANEXO IV – Modelo de Proposta Comercial

12.12.5. ANEXO V – Modelo de Declaração de Capacidade Financeira

12.12.6. ANEXO VI - Análise Contábil Financeira

Xxxxx, 19 de junho de 2024.

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Pregoeiro

Vlamir de Xxxxx Xxxxxx

Prefeito

ANEXO I

Termo de Referência

1.1. O objeto deste processo é o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa

(s) especializada (s) visando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em VEICULOS LEVES, PESADOS E MAQUINAS pertencentes à frota municipal, com fornecimento de peças e acessórios originais ou genuínos, compreendendo os seguintes tipos de serviços: elétrica, mecânica especializada, funilaria e pintura, tapeçaria e retifica/usinagem de peças.

A empresa deverá ser certificada e especializada em manutenção de veículos, reconhecidamente executora dos serviços elencados no processo.

a) Os itens deste objeto dividem-se em:

ITEM	OBJETO	TIPO
1	Serviços de mecânica especializada em veículos leves multimarcas	Passeio, utilitário, caminhonetes e vans, movidos à gasolina, flex, biocombustível e diesel
2	Serviços de mecânica especializada em veículos pesados multimarcas	Ônibus, micro-ônibus e caminhões, movidos à diesel
3	Serviços de mecânica especializada em pesados máquinas	Tratores, máquinas, equipamentos da linha amarela, triturador de galhos, implementos, etc
4	Serviços de elétrica em veículos leves	Passeio, utilitário, caminhonetes e vans, movidos à gasolina, flex, biocombustível e diesel
5	Serviços de elétrica em veículos pesados	Ônibus, micro-ônibus e caminhões, movidos à diesel
6	Serviços de elétrica em pesados máquinas	Tratores, máquinas, equipamentos da linha amarela, triturador de galhos, implementos, etc
7	Serviços de funilaria e pintura em veículos leves	Passeio, utilitário, caminhonetes e vans, movidos à gasolina, flex, biocombustível e diesel
8	Serviços de funilaria e pintura em veículos pesados	Ônibus, micro-ônibus e caminhões, movidos à diesel
9	Serviços de Tapeçaria	Todos os veículos da frota
10	Serviços de retifica e usinagem em peças de veículos leves	Passeio, utilitário, caminhonetes e vans, movidos à gasolina, flex, biocombustível e diesel

Serviços de retifica e usinagem em peças de veículos pesados

Ônibus, micro-ônibus e caminhões, movidos à diesel

Serviços de retifica e usinagem em peças de pesados máquinas

Tratores, máquinas, equipamentos da linha amarela, triturador de galhos, implementos, etc

b) De acordo com o mencionado no item 1.1., entende-se por:

i) peças e acessórios genuínos – aquelas com selo de garantia ou documentação que assegure a aceitação da mesma pelo controle de qualidade da montadora. Peças sendo genuínas os valores serão confrontados com o preço de mercado.

ii) peças e acessórios originais – aquelas produzidas por indústrias que fornecem à montadora, com características de construção compatíveis com as peças fornecidas pela montadora dos veículos pesados. Peças sendo originais os valores serão confrontados com o preço de concessionaria.

1.2. Valor dos Serviços:

Na elaboração da proposta para o processo o licitante registrará o valor da hora técnica para os serviços descritos nos itens, que será fixo durante toda a vigência Ata de Registro de Preço e definido pelo valor obtido pelo maior desconto ofertado sobre o valor de referência, expresso nas tabelas que identificam cada item.

1.2.1. O valor da mão de obra será o resultado do produto do valor da hora trabalhada pela quantidade de horas necessárias à execução de cada serviço.

1.3. Fornecimento de peças de reposição:

Na elaboração da proposta o licitante registrará o percentual de desconto que aplicará nas peças de reposição (tendo como base a tabela do fabricante ou do sistema Audatex ou similar), sendo esse percentual fixo durante toda a vigência da Ata de Registro de Preço, limitado ao MÍNIMO 20% (VINTE POR CENTO) para peças, no momento da apresentação da proposta

Quanto a proposta para os itens 3, 6 – manutenção de máquinas e implementos (linha amarela – pesados máquinas), o percentual de desconto será MÍNIMO 8% (OITO POR CENTO), sob os orçamentos das concessionárias ou representantes autorizados da marca para os valores das peças das referidas manutenções (salientando que os orçamentos das autorizadas devem ser apresentados no ato do orçamento da vencedora para fins de conferência dos descontos e proposta).

O preço base para efetivação do cálculo, sendo peças originais deverá ser baseada em valor de concessionária (para máquinas e equipamentos sempre deverá ser apresentado o valor de concessionária autorizada da marca).

Sendo genuínas deverá ser baseada em preço de mercado, que deverão ser comprovados (apresentação dos orçamentos em modelo sistêmico ou com códigos da tabela do fabricante do veículo) para comparação de preço em todo orçamento solicitado para após aprovação dos responsáveis, a então posterior realização dos serviços.

a. As peças fornecidas deverão ser novas, sendo Originais ou Genuínas.

b. As peças, sendo Originais, deverão ter na embalagem marca do fabricante do equipamento.

c. As peças, sendo Genuínas, deverão ter na embalagem o nome do próprio fabricante das peças.

1.4. A frota de veículos atual é a que segue anexo e suas respectivas marcas. Para cada item serão exigidas especificações mínimas da fornecedora

1.4.1. Considerando que há entrada e saída de veículos dessa relação (doação, alienação, cessão de uso, leilão, aquisição e outros), sendo assim a tabela poderá sofrer alterações ao longo do período desse processo.

1.5. A contratação visa atender a demanda da frota municipal pelo período de 12 (doze) meses, prorrogados por igual período de comum acordo, considerando a vantajosidade contratual nos termos da lei 14.133/2021 – totalizando 24 meses.

1.6. Todos os produtos e serviços estão sujeitos a verificação de conformidade no ato da entrega.

1.7. Os veículos na tabela anexa representam uma estimativa, devendo ser utilizados unicamente pelas empresas interessadas como referência para elaboração das propostas. Desta forma, não se configuram como obrigação futura, tendo em vista a inclusão ou exclusão de veículos da frota.

2. JUSTIFICATIVA

A contratação pretendida deve-se à necessidade de manter em circulação e em condições de segurança, a frota de veículos municipais, para a execução diária dos serviços e operações, uma vez que a Administração não conta com mão de obra de servidores suficiente para atender a demanda, nem local apropriado para realização dos serviços.

O Município conta atualmente com vários veículos de diversos modelos e marcas, o que dificulta ainda

mais.

O agrupamento de serviços e peças, justifica-se pela necessidade de preservar a integridade qualitativa

do objeto, vez que vários fornecedores para um único serviço, poderão implicar descontinuidade de padronizar, bem assim em dificuldades gerenciais e, até mesmo, aumento dos custos, pois a contratação tem a finalidade de formar um todo unitário. Some-se a isso, a possibilidade de estabelecimento de um padrão de qualidade e eficiência que pode ser acompanhado ao longo dos serviços, o que fica sobremaneira, dificultado quando se trata de diversos prestadores de serviços.

O não parcelamento do objeto em itens, nos termos da Lei n° 14.1332021 neste caso, se demonstra técnica e economicamente viável e não tem de reduzir o caráter competitivo da licitação, visa, tão somente, assegurar a gerencia da contratação, e principalmente, assegurar, não só a mais ampla competição necessária em um processo licitatório, mas também atingir a sua finalidade e efetividade, que é de atender a contento as necessidades da Administração Pública.

Este agrupamento se faz necessário haja a economia da escala, a eficiência na fiscalização do contrato, evitando os transtornos que poderiam surgir com a existência de duas ou mais empresas para a execução de um só tipo de serviço a ser prestado, evitando o comprometimento de todo o conjunto do objeto licitado.

Considerando assim a necessidade de implementar um processo licitatório visando minimizar os custos ao erário, e agilizar as respectivas manutenções dos veículos, podendo executar com primazia e qualidade os serviços ao município e seus residentes.

Assim sendo justifica-se, portanto, a elaboração do respectivo processo como ferramenta de auxílio aos responsáveis das frotas das secretarias desta municipalidade, garantindo mais excelência e rapidez nos serviços relacionados ao objeto desta licitação.

3. DOS PROCEDIMENTOS, CONDIÇÕES, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A empresa vencedora deverá fornecer as peças e produtos de primeira qualidade, observando-se rigorosamente, as características especificadas neste Termo.

3.2. As Secretarias municipais designarão um funcionário que ficará responsável pelas solicitações dos serviços e materiais bem como a conferência dos mesmos.

3.3. O Chefe de departamento de manutenção de veículo e seu superior direto, serão responsáveis por auditar e conferir previamente os pedidos de manutenção, para encaminhar a oficina para orçamentação.

3.3.1. Serão recusados orçamentos que, dentre outras formalidades, não estejam de acordo com os preços orçados através da conferência.

3.4. Após o recebimento do orçamento pelo Chefe de departamento de manutenção de veículo, o mesmo passará por conferência sistêmica e vistos do mecânico, chefe e secretário, para então encaminhamento ao departamento/secretaria responsável pelo veículo, para os procedimentos internos de empenho e pedido.

3.4.1. Os serviços executados e os que vierem a ser executados serão analisados pelos servidores designados de cada secretaria, dependendo destes a aprovação para execução do respectivo serviço, bem como a consulta e existência de crédito orçamentário.

3.5. Quando da entrega dos veículos na oficina, seu recolhimento será efetuado através de formulário próprio, contendo no mínimo os seguintes dados: identificação do veículo (marca/modelo, cor, ano e placa), data e hora do recebimento, nível de combustível e quilometragem, marca/modelo e estado de conservação dos pneus, acessórios instalados (rádio/CD), descrição resumidas dos serviços requeridos ou dos defeitos apresentados, nome e assinatura das partes.

3.5. Constará necessariamente no formulário, de forma padronizada, que o veículo foi entregue com todos os acessórios e equipamentos obrigatórios (macaco, chave de roda, estepe, extintor e triângulo), como também que sua carroceria/lataria e capotaria/tapeçaria encontram-se em perfeito estado geral, sendo efetuadas no formulário ressalvas, no momento do recebimento do veículo pela empresa vencedora, caso haja alguma divergência ou avaria.

3.6. A devolução dos veículos após a manutenção será realizada mediante procedimento formal, através de recibo de entrega a servidores credenciados pela Prefeitura Municipal.

3.7. O Munícipio disponibilizará à vencedora o modelo e rotina de procedimentos que será adotado como padrão para realização dos orçamentos.

3.8. Do orçamento deverá obrigatoriamente constar as seguintes informações:

3.8.1. Peças:

a) um orçamento para cada veículo;

b) identificação do veículo;

c) relação de peças a serem substituídas constando quantidade, código e especificação completa, valor unitário, percentual de desconto oferecido e registrado pela detentora da Ata e valor final, após aplicado o percentual mencionado.

d) documento comprobatório para os valores aplicados (orçamento com valor de referência do fabricante antes do desconto, ou original do sistema utilizado)

final.

3.8.2.Mão de Obra:

a) um orçamento para cada veículo;

b) identificação do veículo;

c) relação de serviços a serem executados, constando quantidade de horas, valor unitário da hora e valor

3.8.3 – Os orçamentos que constem mão de obra e peças, poderão ser apresentados juntos em documento

único.

3.9. As partes elegerão a forma mais célere e eficiente para envio e resposta de aprovação do orçamento, que poderá ser através de e-mail ou outro meio semelhante mais eficaz.

3.10. Prazos:

3.10.1. A empresa vencedora remeterá às secretarias ou aos funcionários responsáveis o orçamento prévio, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir do recebimento do veículo ou solicitação orçamentária que deverá obrigatoriamente constar as informações constantes nos itens 3.8 deste termo.

3.10.2. Prazo de garantia (indicado na nota) será de no mínimo 90 (noventa) dias a contar do recebimento das peças, serviços e notas fiscais.

3.10.3. O servidor responsável pelo órgão mencionado no item 3.2. poderá contatar a detentora da Ata para adequação dos orçamentos apresentados, excluindo, adicionando ou alterando quaisquer informações, sempre de comum acordo entre as partes, sendo que após o recebimento da solicitação de alteração do orçamento a empresa terá 24 (horas) horas para refazer e providenciar um novo orçamento.

3.10.4. Nos casos que a empresa, por motivo justificado e aceito pelo Município esteja impossibilitada de realizar o orçamento no prazo determinado, deverá contatar formalmente o Órgão solicitante dentro do prazo de 24 (horas)

3.10.5. Quando aprovado, somente a compra das peças a entrega deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis da liberação do empenho, exceto nos casos em que as partes concordarem em um prazo maior, conforme as necessidades do Órgão solicitante, sendo que para isso, deverá manter canal de comunicação imediata e direta durante todo período de vigência da Ata.

3.10.6. Quando aprovado a execução dos serviços, tanto mecânico como elétrico, incluindo eventuais reposições de peças, contados a partir da liberação do empenho os prazos serão de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento das peças e mais o tempo de reparo.

3.11. As peças e acessórios, deverão ser ORIGINAIS/GENUINAS, NOVAS, PRIMEIRO USO, PRIMEIRA LINHA, sujeita ao controle de qualidade do fabricante da peça, deverão ser entregues no endereço abaixo ou em outro local devidamente autorizado pelos órgãos ou servidores designados, sempre dentro da Municipalidade:

Secretaria de Serviços

Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxxx, Xxxxx/XX Horário: das 08h00m ás 11h00m e das 13h00m ás 16h00m Telefone: (15) 3282 - 4700

3.12. A entrega deverá ser precedida de agendamento, realizado com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, com o responsável servidor que for formalmente designado.

3.13. O produto deverá ser embalado conforme praxe do fabricante contendo as quantidades, devendo constar de forma visível e de fácil leitura a marca do produto e nome da empresa fabricante, além das advertências.

3.14. Todas as despesas relacionadas à entrega, incluindo outras como embalagem, seguro, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, ocorrerão por conta da detentora da Ata. As mercadorias recebidas estarão sujeitas à verificação de compatibilidade com as especificações discriminadas no presente Edital e seus anexos, incluindo qualidade e quantidade.

3.15. Os materiais entregues deverão ainda estar identificados com etiqueta constando o código genuíno, quando se tratarem de peças e/ou acessórios originais ou na embalagem da montadora, quando genuínas.

3.16. Os produtos ou serviços entregues que se encontrarem fora das especificações ou apresentarem defeitos, serão rejeitados pela municipalidade, sendo a sua substituição efetuada em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento formal da notificação, que poderá ser escrita ou enviada por e-mail.

3.16.1. Os serviços e peças deverão ter garantia mínima de 90 (noventa) dias, devendo a empresa detentora da Ata, trocar a mercadoria ou refazer o serviço, sempre que notificada dentro do respectivo prazo, em no máximo em 5 (cinco) dias uteis após a notificação.

3.16.2. Todas as manutenções relacionadas a necessidade de troca de peças, será necessária apresentação das peças defeituosas para a verificação do Chefe de departamento de manutenção de veículos, que deverá no ato determinar o descarte ou reter as peças para armazená-las em local próprio a ser determinado.

3.17. Determinados veículos poderão necessitar que sua manutenção preventiva ou corretiva seja efetuada em concessionária autorizada do respectivo fabricante do veículo, seja pela especificidade do serviço ou para fins de manutenção da garantia do veículo, sempre a critério da Prefeitura Municipal.

3.18. É vedado colar nos veículos oficiais decalques ou adesivos com propaganda própria da empresa detentora da Ata ou de terceiros.

3.19. Após a adjudicação do item, no prazo de 30 dias, a equipe técnica designada pela Prefeitura Municipal procederá à visita “in loco” com o objetivo de comprovar atendimento às especificações técnicas e operacionais exigidas.

4. ESTIMATIVO DE CONSUMO POR OBJETO:

4.1. Considerando a média de consumo dos últimos anos, e que esse processo não pode ser estimado em quantitativo máximo ou mínimo, devido a imprevisibilidade do consumo, segue abaixo tabela de referência com média de horas ESTIMADAS – PERÍODO MÁXIMO DE VIGÊNCIA DE 24 MESES PARA A ARP, para cada objeto para fins de balizamento de proposta.

ITEM	OBJETO	VALOR MÉDIO	ESTIMADO HORA
1	Serviços de mecânica especializada em veículos leves multimarcas	R$ 316,80	5.100
2	Serviços de mecânica especializada em veículos pesados multimarcas	R$ 272,90	2.400
3	Serviços de mecânica especializada em pesados máquinas	R$ 294,53	2.400
4	Serviços de elétrica em veículos leves	R$ 288,02	1.500
5	Serviços de elétrica em veículos pesados	R$ 254,75	1.500
6	Serviços de elétrica em pesados máquinas	R$ 295,10	1.500
7	Serviços de funilaria e pintura em veículos leves	R$ 261,44	1.050
8	Serviços de funilaria e pintura em veículos pesados	R$ 228,94	1.050
9	Serviços de Tapeçaria	R$ 169,69	600

Serviços de retifica e usinagem em peças de veículos leves

R$ 258,78

600

Serviços de retifica e usinagem em peças de veículos pesados

R$ 264,75

600

Serviços de retifica e usinagem em peças de pesados máquinas

R$ 278,67

2.000

Valor aproximado de gastos com peças:

PEÇAS
LEVE	R$ 840.000,00
PESADOS	R$ 1.540.000,00
MAQUINAS	R$ 1.820.000,00

**Valores de referência considerando os valores para esse novo processo para o período máximo de 24 meses.

5. NORMAS

5.1. Na execução do objeto contratado deverá ser observado, pela proponente vencedora, o que estabeleçam:

a) as normas e regulamentações do município;

b) as Normas Brasileiras divulgadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), no que couber e em conformidade com as edições mais recentes;

c) demais condições e/ou exigências contidas no edital e seus anexos;

d) o Código Civil Brasileiro;

e) o Código do Consumidor.

6. CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1 Caso o Município venha adquirir novos veículos, estes passarão a fazer parte deste termo, obrigando- se a (s) detentora (s) da Ata na realização dos serviços, independentemente de transcrição.

6.2. Os serviços deverão ser realizados nas dependências da empresa vencedora, com equipamentos, ferramentas e pessoal próprio e especializado, devidamente equipado, com uso dos equipamentos de segurança exigidos e as dependências deverão ser dentro do município.

6.3. À empresa vencedora será permitido a terceirização dos serviços de retífica de motor e câmbio, cardam, cuícas e sistema de ar e caixa de direção, suspensão, manutenção e aferimento de tacógrafos, alinhamento, balanceamento e cambagem.

6.4. A Prefeitura entregará os veículos na oficina da empresa vencedora de cada item, de forma que esta efetue o adequado serviço de manutenção.

7. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS

7.1. Além das obrigações previstas, a detentora da Ata obriga-se a:

a) proceder os serviços de manutenção obedecendo as rotinas especificadas nos manuais técnicos dos respectivos fabricantes, devendo a detentora da Ata empregar peças automotivas em conformidade com o edital;

b) executar os serviços dentro de elevados padrões de eficiência e qualidade, de manutenção geral preventiva e corretiva, tais como mecânica e elétrica necessários ao restabelecimento da condição normal de uso do veículo ou aperfeiçoamento desta;

c) adotar todas as devidas providências necessárias a perfeita guarda dos veículos, quando sob seus cuidados, observando ser patrimônio público, sendo vedada a permanência de veículos em área externa à empresa, especialmente na via pública e responder financeira e legalmente, independentemente de sua culpa ou dolo, quando da ocorrência de qualquer avaria ou decréscimo, desaparecimento do veículo ou de equipamentos instalados. A disponibilização de área adequada para tal, deverá ser comprovado por inspeção técnica a ser realizada por equipe designada pela Prefeitura Municipal, conforme item 3.19;

d) não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio consentimento por escrito do município, exceto os relativos a serviços descritos no item 5.3, sem prejuízo a sua responsabilidade contratual ou legal;

e) manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços as condições de habilitação previstas no

Edital;

f) reparar, corrigir, remover ou substituir, a qualquer momento, as suas expensas, no total ou em parte, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço, inclusive o custo de peças danificadas em razão de imperícia, se for o caso;

g) credenciar junto à Prefeitura Municipal o representante responsável pela elaboração dos orçamentos que servirá de contato com a Administração Municipal para prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, atendendo prontamente as sugestões ou reclamações que porventura surgirem durante a execução do objeto;

h) conceder aos serviços que lhe forem adjudicados prioridade na sua execução em relação a terceiros, considerando a imprescindibilidade dos veículos para as atribuições municipais;

i) devolver à Prefeitura Municipal, quando da entrega do veículo, todas as peças, materiais e acessórios substituídos, por ocasião de quaisquer serviços realizados e a embalagem da peça de reposição na execução do serviço, salvo quando determinado pelo chefe de departamento de manutenção de veículos autorizar o referido descarte;

j) permitir aos servidores designados representantes das secretarias livre acesso a sua oficina para acompanhamento e fiscalização dos serviços em execução;

k) comunicar ao município, formalmente, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar esclarecimentos julgados necessários;

l) arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições do ato convocatório, bem como de infrações praticadas, na execução do objeto;

m) manter o número de empregados compatível com a quantidade de serviços a serem prestados, observando as especificações mínimas constantes dos itens especificados no item 1.4 deste Termo;

n) providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços:

n.1) Oficina própria no município para a manutenção dos veículos equipada com no mínimo as especificações constantes dos lotes e descritas no item 1.4 deste Termo, sistema de rastreamento de danos e defeitos atualizados e máquina de limpeza de bicos para receber e solucionar qualquer demanda da Administração Pública, bem como realizar todos s procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos empregados;

o) os serviços deverão ser executados na oficina instalada no munícipio, salvo aqueles serviços autorizados para terceirização constantes no item 5.3. deste termo que não possuem no município, sendo que caso seja necessário o transporte de veículos bem como peças pertencentes a ele somente com prévia comunicação e autorização dos representantes das secretarias;

p) assumir as responsabilidades de tráfego (multas, estacionamento, taxas), desde que praticada por seus empregados e ocorrer quando os veículos estiverem sob a responsabilidade da detentora;

q) arcar com a responsabilidade técnica e financeira para a execução de todos os testes necessários para comprovar o desempenho dos serviços executados, na presença da equipe designada pela contratante, caso solicitado;

r) não colar nos veículos oficiais decalques ou adesivos com propaganda própria da empresa detentora da Ata ou de terceiros;

s) entregar peças e iniciar os serviços apenas após a aprovação expressa do orçamento, através da emissão da Autorização de Fornecimento;

t) as atividades constantes na Ata são de exclusiva competência e responsabilidade da detentora, mas as mesmas podem ser acompanhadas e fiscalizadas pela contratante a qualquer instante e sem aviso prévio.

6.2. Além das obrigações previstas no Edital, cabe ao município:

a) proporcionar à detentora da Ata as facilidades necessárias para o bom andamento dos serviços dentro das normas estabelecidas pelo Termo de Referência;

b) prestar aos funcionários da detentora da Ata todas as informações e esclarecimentos necessários à execução dos serviços objeto da Ata;

c) emitir as autorizações de execução de serviços necessárias, numeradas em sequência e assinadas pela autoridade competente;

d) não permitir que a mão de obra disponibilizada pela detentora execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas neste Termo;

e) autorizar a colocação de novas peças ou acessórios exigidos em virtude de leis ou determinações das autoridades competentes;

f) designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução da Ata, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maiores devidamente justificados e aceitos pelo município, não deve ser interrompida;

g) sustar, rejeitar, mandar fazer ou desfazer, no todo ou em parte, qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas;

h) manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução da Ata, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações da Ata;

i) analisar e atestar os documentos de cobrança apresentados pela detentora, pelos serviços prestados e materiais fornecidos, por meio de representante designado. Caso haja incorreção dos documentos recebidos, os mesmos serão devolvidos para as devidas correções. A nova contagem dos prazos para análise, ateste de fatura e pagamento recomeçará quando da reapresentação dos documentos devidamente corrigidos;

j) comunicar à detentora qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços;

k) realizar vistoria em qualquer tempo, inclusive durante a vigência da Ata de Registro de Preços, para atestar que a detentora possui as mesmas condições declaradas durante a habilitação.

8. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

No exercício de 2024, as despesas correrão à conta da dotação orçamentária consignada no respectivo Orçamento-Programa.

No exercício seguinte, as despesas correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no respectivo Orçamento-Programa, ficando a Administração obrigada a apresentar, no início de cada exercício, a respectiva Nota de Empenho estimativa e, havendo necessidade, emitir Nota de Empenho complementar, respeitadas as mesmas classificações orçamentárias.

9. DO RECEBIMENTO E ATESTO

9.1. O recebimento do objeto será realizado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução da Ata de Registro de Preços, ao considerar os serviços concluídos, atestando o Recebimento Provisório.

9.2. Os recebimentos ocorrerão em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, mediante recibo.

9.3. Se, após o recebimento, constatar-se que o objeto foi entregue em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à detentora da Ata serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

9.4. Um determinado objeto será inteiramente recusado pelo Órgão solicitante caso tenha sido entregue com as especificações diferentes das contidas na futura Ata, na Autorização de Fornecimento, no Edital ou na Proposta apresentada.

9.5. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil, nem a ético-profissional pela perfeita execução da futura Ata, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

10. DO DESCONTO

10.1. Os descontos registrados permanecerão fixos e irreajustáveis durante o período de vigência da

Ata.

11. PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTO DE PREÇOS

11.1. Depois de homologado o resultado desta licitação, o município convocará a empresa adjudicatária para a assinatura do Ata de Registro de Preços.

11.2. A convocação de que trata o item anterior deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável apenas 01 (uma) única vez a critério do município, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

11.2.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o Ata de Registro de Preços, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo município, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida.

11.3. A assinatura da Ata de Registro de Preços ficará diretamente condicionada - como solenidade de tratamento recíproco ao ato formal de assinatura do respectivo documento, cabendo à empresa, para tanto:

a) fazer-se-á representar por profissional devidamente habilitado, comparando-se a minuta com o instrumento obrigacional definitivo;

b) autorizar o seu representante, não havendo divergência entre os documentos cotejados, a firmar em seu nome, a referida Ata de Registro de Preços;

c) O exame a que alude o item anterior dar-se-á no recinto da Prefeitura, podendo ser utilizado todo o tempo necessário à análise e conferência das peças mencionadas.

11.4. No ato da assinatura da Ata de Registro de Preços, a proponente vencedora deverá apresentar se não presente nos autos:

a) instrumento público ou particular de mandato, este último com firma reconhecida, outorgando poderes ao signatário da contratação, quando não se tratar de sócio ou diretor autorizado através do estatuto ou contrato social;

b) caso já estejam com o prazo de validade expirado as seguintes certidões apresentadas na fase de habilitação deste certame também deverão ser apresentadas:

1) Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pela Receita Federal do Brasil;

2) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal.

c) as ME’s e EPP’s deverão apresentar também documento da Junta Comercial do Estado ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas comprovando esta condição;

d) credenciamento do representante responsável pela elaboração dos orçamentos que servirá de contato com a Administração Municipal para prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, atendendo prontamente as sugestões ou reclamações que porventura surgirem durante a execução do objeto, incluindo a elaboração dos orçamentos.

11.5. Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a empresa adjudicatária obriga-se a executar o objeto a ela adjudicado, conforme especificações e condições contidas neste Edital, em seus Anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do Edital.

12. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

12.1. Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto dessa licitação:

a) comprovar essa aptidão apresentando, no mínimo, 1 (um) atestado de fornecimento do objeto correspondente ao objeto desta licitação;

b) o (s) atestado (s) pode (m) ter sido (s) emitido (s) por pessoa jurídica tanto de direito público como privado, referente a qualquer época ou lugar e caracterizando a execução contratual sem irregularidades, podendo igualmente ser apresentada a certidão a ele correspondente.

12.2. Pede-se que as certidões e/ou atestados apresentados contenham o nome do contratado e do contratante, a identificação do objeto contratado e os serviços executados/materiais entregues (discriminação e quantidades).

12.3. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. Toda e quaisquer alterações na execução do processo deverá ser realizada de comum acordo entre as partes, havendo situação de conflito, a mesma deverá obedecer em priori o que rege este termo de referência e edital para o seu endosso final.

13.2. O reajuste processual deverá seguir critérios da legislação vigente, bem como preceder de respectiva pesquisa de mercado e autorização dos envolvidos e responsáveis no âmbito da administração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me com elevada estima e distinta consideração.

Tietê, 29 de maio de 2024

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Secretário de Serviços

ANEXO 1

MODELO	FAB/MOD	PLACA	SECRETARIA
FIAT / SIENA ATTRACTIV 1.4	2013/2013	EOD-4964	Gabinete do Prefeito
ONIBUS COMIL EURO 5 B270F	2020	ECU-8E52	Gabinete do Prefeito
FIAT/PULSE MT	2022/2022	GJH-5C96	Gabinete do Prefeito
FIAT/SIENA ESSENCE 1.6	2013/2013	EOD-4963	Gabinete do Prefeito
FIAT / UNO MILLE FIRE FLEX	2006/2007	DMN-4401	Administração e Modernização
DOBLO ESSENCE 1.8	2014/2014	FUY-5563	Administração e Modernização
VW / KOMBI	2008/2008	DMN-4412	Administração e Modernização
FIAT / UNO MILLE ECONOMY	2011/2012	DKI-1043	Assistência e Desenvolvimento Social
I /CHEVROLET CLASSIC LS	2014/2015	FOC-2900	Assistência e Desenvolvimento Social
Fiorino		DKI-1041	Assistência e Desenvolvimento Social
CHEV/SPIN ENGE ITALMOBIL	2019/2020	GAT-9F24	Assistência e Desenvolvimento Social
MICRO ONIBUS VW 25	2019/2020	PBR-8349	Assistência e Desenvolvimento Social
CHEVROLET SPIN	2016/2017	FFP-8049	Assistência e Desenvolvimento Social
CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ	2016/2017	FFF-8049	Assistência e Desenvolvimento Social
CHEV/SPIN CAVENAGHI ACES	2019/2020	FGS-5H02	Assistência e Desenvolvimento Social
FIAT/UNO MILLE ECONOMY	2010/2010	DKI-1035	Educação
MICRO MARCOPOLO/VOLARE V 6 L	2014/2014	FOE-7746	Educação
ONIBUS/M.BENZ/CAIO LO 916 ORE 45L	2018/2018	CUL-5937	Educação
RENAULT/LOGAN LIFE10MT	2019/2020	ELA-3861	Educação
VW / 15.190 E EOD E.HD ORE	2012/2013	DKI-1047	Educação
FIAT / UNO MILLE ECONOMY	2009/2010	DMN-4419	Educação
DUCATO MINIBUS - 16L	2010/2010	DKI-1034	Educação
UNO MILE ECON	2009	DMM- 4415	Educação
FIAT STRADA WORKING CD	2010/2011	DKI-1040	Educação
Volare W9C ON	2021	GDK- 2D95	Educação
Volare W9C ON	2021	DSV-8A67	Educação
VW / KOMBI ESCOLAR	2004/2005	DBA-9082	Educação
FIAT / UNO MILLE ECONOMY	2010	DKI-1035	Educação
VW / 15.190 EOD E HD ORE	2011/2012	DKI-1042	Educação
VW / 15.190 EOD E. S. ORE	2012/2013	DKI-1048	Educação
FIAT / DUCATO MINIBUS	2009/2009	DMN-4417	Educação
MARCOPOLO / VOLARE V6L EM	2014	FOE-5656	Educação
MPOLO / VOLARE V8L4X4 EO	2018/2019	FMR-6619	Educação
IVECO/CITYCLASS 70C17	2012/2013	EOD-4961	Educação
FORD/F4000	1993/1993	BFW-7275	Educação

FIAT / DUCATO MINIBUS	2008/2009	DMN-4418	Educação
FIAT / UNO MILLE ECONOMY	2009/2010	DMN-4415	Educação
DUCATO (MINIBUS)	2008/2009	BPY-9191	Educação
VW / KOMBI	2008/2008	DMN-4407	Esportes, Juventude e Lazer
TRATOR/ ROÇ. MOD. LTH 1842	2010/2010	AAA-2222	Esportes, Juventude e Lazer
QUERY/QQ 1.0 LOOK	2019/2019	EBB-8806	Esportes, Juventude e Lazer
REB / BODE RL1	2008	DMN-4410	Esportes, Juventude e Lazer
GM / CORSA SEDAN	2002/2003	DBA-9088	Esportes, Juventude e Lazer
FIAT / DUCATO MINIBUS	2013/2014	EOD-4962	Esportes, Juventude e Lazer
VW / INDUSCAR PICCOL O	2005/2005	DBA-9078	Esportes, Juventude e Lazer
QQ NEW - CHERY	2019	EEB-8806	Esportes, Juventude e Lazer
YAMAHA / YBR150 FACTOR ED	2019/2020	CUG-9022	Finanças
GM / CELTA 4P LIFE	2008/2009	DMN-4406	Finanças
YAMAHA / YBR150 FACTOR ED	2019/2020	ELI-9691	Finanças
VW/ Gol 1000 16 V	1999	BNZ-2332	Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
FORD / F4000 G	2006/2006	DMN-4404	Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
HONDA / CG 125 TODAY	1991/1991	BFZ-1606	Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
TRATOR AGRIC. NEW HOLLAND TL75E C	2018/2018	1	Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
CHERY /QQ 1.0 LOOK	2019/2019	EUC-5530	Meio Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
RENAUT/KWID	2022/2023	FGQ-7A96	Negócios Jurídicos
FIAT UNO ELETRONIC 056 CV	1993/1993	BFW-7280	Obras e Planejamento
HONDA / CG125 CARGO	1997/1997	BFZ-1604	Obras e Planejamento
FIAT / UNO MILLE	1993/1993	BFW-7266	Obras e Planejamento
FIAT / UNO MILLE ECONOMY	2010/2010	DKI-1036	Obras e Planejamento
RENAULT - KWID ZEM	2019/2020	DKU-2227	Obras e Planejamento
FIAT / UNO MILLE IE	1995/1996	BRZ-5145	Saúde e Medicina Preventiva
RENAULT SANDERO	2020/2021	CFD-4B48	Saúde e Medicina Preventiva
Renault Sandero	2019	CUN - 2B48	Saúde e Medicina Preventiva
VW / SAVEIRO PICKUPECIA CS	2016/2017	GGZ-4420	Saúde e Medicina Preventiva
RENAULT / KWID ZEN 1 0MT	2018/2019	GCI-1178	Saúde e Medicina Preventiva
MASTER BF AMB1	2021/2022	FWN- 9B28	Saúde e Medicina Preventiva
RENAULT / KWID ZEN 10MT	2019/2020	BZX-5003	Saúde e Medicina Preventiva
GM / MONTANA ENGESIG AMB	2005/2005	CMW- 8878	Saúde e Medicina Preventiva
FIAT/STRADA WORKING CD	2014/2015	FWH-3966	Saúde e Medicina Preventiva
FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8	2013/2013	EOD-4965	Saúde e Medicina Preventiva
FIORINO ENDURANCE 1.4	2020/2021	FXC-0I64	Saúde e Medicina Preventiva
RENAULT / MASTER FUR L1H1	2020/2021	EBU-7B92	Saúde e Medicina Preventiva

RENAULT / MASTER FUR L1H1	2019/2020	CUN-7630	Saúde e Medicina Preventiva
RENAULT / SANDERO LIFE 10MT	2019/2020	GDI-7G08	Saúde e Medicina Preventiva
CITROEN BERLINGO ALL A	2018/2019	FEP-4849	Saúde e Medicina Preventiva
RENAULT / KWID ZEN 10MT	2019/2020	FWM- 8365	Segurança e Trânsito
FIAT / UNO MILLE ECONOMY	2009/2010	DKI-1033	Segurança e Trânsito
CHEVROLET / MONTANA LS2	2019/2020	DMK-6380	Segurança e Trânsito
FIAT/STRADA ENDURANCE CS	2022/2022	GFW- 8C35	Segurança e Trânsito
CITROEN / JUMPER M3 3M 23S	2013/2014	FSI-3937	Segurança e Trânsito
FIAT / DOBLO ESSENCE 1.8	2014	FUG - 7827	Segurança e Trânsito
FIAT / FIORINO ENDURANCE	2020/2021	FXC-OI64	Segurança e Trânsito
RENAULT / SANDERO LIFE 10MT	2019/2020	GAE-2J74	Segurança e Trânsito
RENAULT / SANDERO LIFE 10MT	2020/2021	FUY-2J31	Segurança e Trânsito
FIAT / UNO MILLE FIRE FLEX	2001	BNZ-2331	Segurança e Trânsito
RENAULT / XXXXX EXP 16	2008/2009	BFW-7265	Segurança e Trânsito
I / SHINERAY XY 250 5	2014/2015	FYW-950	Segurança e Trânsito
HONDA / CG 125 FAN	2008/2008	CRX-8962	Segurança e Trânsito
VW / SAVEIRO CL	1995/1995	BFW-7289	Segurança e Trânsito
JTA/SUZUKI INTRUDER 125	2011/2011	BFX-4593	Segurança e Trânsito
I / RELY LINK	2013/2014	FGA-6449	Segurança e Trânsito
MB./MPOLO VICINO ESC	2009/2010	EEF-7836	Serviços
FIAT / DOBLO ESSENCE 1.8	2014/2014	FUA-6762	Serviços
DUCATO	2009	DMN-4414	Serviços
MOTONIV. KOMATSU 140 C	1990/1990	BPY-9194	Serviços
PATROL XCMG	2020/2020	GGE-1B64	Serviços
M. BENZ / MPOLO VICINO ESC	2009/2010	DJL-2536	Serviços
FIAT / DOBLO RONTAN AMB2	2010/2011	DJL-1916	Serviços
FIAT / DUCATO MINIBUS	2009	DKI-1032	Serviços
CHERY / QQ 1.0 LOOK	2017/2018	GFO-4942	Serviços
DOBLO ESSENCE 1.8	2014/2014	FUG-7827	Serviços
BOB CAT /S130	2011	AAA-2222	Serviços
MOTO SHINERAY XY250	2014/2015	FYW-1950	Serviços
FIAT PALIO WEEK ELX	2006/2007	DBA-9089	Serviços
FIAT / UNO MILLE FIRE FLEX	2008/2008	DMN-4409	Turismo e Cultura
CHEV/SPIN 1.8 L MT LT	2021/2022	GCQ-4F16	Segurança e Trânsito (GMT)
GM/VECTRA SEDAN ELITE	2006/2006	DSM-5953	Segurança e Trânsito (GMT)
CHEV/SPIN 1.8L MT LS E	2018/2018	FOK-3519	Segurança e Trânsito (GMT)
REB / BODE RL1	2019/2019	DKI-5669	Segurança e Trânsito (GMT)
Montana	2004/2005	DFK- 4775	Segurança e Trânsito (GMT)
I / M. BENZ 311CDI STREET F	2010/2011	EMV-2230	Segurança e Trânsito (GMT)
VW / GOLF FLASH	2006/2006	DSQ-9955	Segurança e Trânsito (GMT)
GM/MONTANA SPORT	2004/2005	DFK-4775	Segurança e Trânsito (GMT)

FIAT / UNO MILLE FIRE FLEX	2006	DSQ-9064	Segurança e Trânsito (GMT)
MITSUBISHI/L200 TRITON	2018/2019	ECV-4950	Segurança e Trânsito (GMT)
MB Truck Caçamba 2216 1.5	1983/1995	BPY-9195	Serviços.
CAMINHÃO MB	1989	BNZ-2309	Serviços.
CAMINHÃO VW 15180		BNZ-2338	Serviços.
MB Truck Caçamba 2216	1983	BPY-9197	Serviços.
MB Carroceria Lk 1414	1990	BPY-9193	Serviços.
CAMINHÃO IVECO DAILY 16 T.70 C16	2009	DKI-1031	Serviços.
CAMI0 / FORD F-4000	1999	BNZ-2313	Serviços.
CAMINHÃO / FORD F-12000	1996	BPY-9173	Serviços.
MASTER BF AMB1	2021/2022	EGH-1J32	Serviços.
Ford Rural Willys	1971	DMN-4413	Serviços.
CHEV/SPIN 1.8L AT LT7	2022/2023	RBH-8J67	Serviços.
Peugeot PRT Modificar	2021/2022	ECA-5J11	Serviços.
CAMINHÃO VW 15180 / caçamba 6.420 cc	2006	DBA-9087	Serviços.
CARRO SAVEIRO BRANCO 1.6	2003	DBA-9077	Serviços.
RETROESCAVADEIRA MAXION	1993	BFW-7281	Serviços.
TRATOR SILAS NEW HOLLAND		M. 7630	Serviços.
TRATOR Mf.M.A. 283 ZÉ BONITO		MF 283	Serviços.
Carga / Reb. Picador - Lippel	2021	FHR-0163	Serviços.
Carreta Reboque Bode	2022	FZH3B34	Serviços.
CAMINHÃO MB	2001	BNZ-2320	Serviços.
Carreta Reboque Bode	2014	FUG-5971	Serviços.
TRATOR MAXION 750	1989	BNZ-2304	Serviços.
X.X Xxxxxx /L 1113	1967	BZN -2316	Serviços.
Motoniveladora Dresser 835	1990		Serviços.
Pá Carregadeira 55 C	1993	BFW-7284	Serviços.
Rolo Compactador	1999		Serviços.
Motoniv. Dresser 835	1990		Serviços.
Pá Carreg. 930 Caterpiller	1989	Leilão	Serviços.
RETROESCAVADEIRA JCB	2013	EOD-4966	Serviços.
PÁ CARREGADEIRA	1993	BFW-7284	Serviços.
ÔNIBUS VOLARE 24 L MARCOPOLO		CDV-2363	Serviços.
CAMINHÃO VW 15180	2002	DBA-9090	Serviços.
CAMINHÃO INTERNACIONAL DURASTAR 4400	2014	FST-1628	Serviços.
UNO MILLE	2010	ETP-8620	Serviços.
CARRO FIAT FIORINO	2005	DBA-9072	Serviços.
Moto Shineray / XY -250	2014/2015	FYW-9950	Serviços.
CARRO FIAT STRADA	1999	BNZ-2337	Serviços.
CAMINHÃO / FORD F-14000	1993	BFW-7274	Serviços.
KOMBI VW 1.3 / A. Social	2006	DBA-9086	Serviços.
KOMBI VW / -1.3	2006/2006	DBA-9076	Serviços.

KOMBI VW /1.5	2005	DBA-9084	Serviços.
PATROL KOMATSU XXXXX	1994	BFW-7287	Serviços.
PATROL NEW HOLLAND	2014	FUA-9079	Serviços.
FIAT/PALIO/WK ATTRAC 1.4	2013	EOD-4967	Gabinete do Prefeito (Conselho)
I / CHEVROLET CLASSIC LS	2014/2015	FOP-0730	Administração - TI

POSIÇÃO EM 25/05/2024

Apêndice Anexo I – Valor de Referência

ANEXO II

Minuta da Ata de Registro de Preços

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.634.598/0001-71 com sede na Praça Dr. X.X. Xxxxxx, nº 01, Centro, no Município de Tietê, Estado de São Paulo, CEP: 18530-000, neste ato representada por Vlamir de Xxxxx Xxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua Xxxxx Xxxxxx, XXXX, Xxxxxxx, Xxxxxx/XX, CEP xxxx, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, doravante denominada DETENTORA, neste ato representada por XXXXX XXXXXXXX, resolvem celebrar esta Ata de Registro de Preços, em decorrência do Processo nº 57/2024, referente ao Pregão Eletrônico nº 43/2024, mediante as cláusulas a seguir.

DOS DOCUMENTOS

Cláusula primeira. Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação nº xx/20xx, inclusive a proposta apresentada pela DETENTORA.

DO OBJETO

Cláusula segunda. Esta Ata de Registro de Preços tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa (s) especializada (s) visando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em VEICULOS LEVES, PESADOS E MAQUINAS pertencentes à frota municipal, com fornecimento de peças e acessórios originais ou genuínos, compreendendo os seguintes tipos de serviços: elétrica, mecânica especializada, funilaria e pintura, tapeçaria e retifica/usinagem de peças.

§ 1º Serão consideradas inclusas todas as despesas concernentes à execução dos serviços, encargos sociais, ferramental, equipamentos, transporte, translado dos materiais a serem utilizados, assistência técnica, benefícios, despesas indiretas, tributos e quaisquer outras incidências.

§ 2º A ARP poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 22, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e suas alterações posteriores;

2.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo do serviço registrado, cabendo a Prefeitura promover as necessárias negociações junto a (s) empresa (s) vencedora (s), desde que hipóteses do Art. 25, §8º da Lei Federal n.º 14.133/21.

DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

Cláusula terceira. Os serviços serão executados de acordo com as condições contidas no Processo nº. xxxxxxxxxx e na proposta apresentada pela DETENTORA, que originou esta Ata, em conformidade com o disposto na Lei n. 14.133/2021.

§ 1º. Os serviços sob a responsabilidade da DETENTORA são aqueles que correspondem aos que efetivamente forem executados em decorrência desta Ata de Registro de Preços. As execuções que apresentarem defeitos deverão ser refeitas, sem custos adicionais ao CONTRATANTE.

§ 2º. A falta de funcionários e/ou equipamentos e ferramentas não poderá ser alegada como motivo para a não execução dos serviços e não eximirá a DETENTORA das penalidades a que estará sujeita pelo não cumprimento das condições estabelecidas.

§ 3º. A execução deverá ser rigorosamente de acordo com as especificações e demais elementos técnicos relacionados nesse instrumento, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas se apresentadas, por escrito, e aprovadas pelo CONTRATANTE.

§ 4º. A DETENTORA só será eximida de sua responsabilidade por qualquer evento considerado como danoso e/ou prejudicial à regular execução dos serviços, se, após análise do CONTRATANTE, restar concluído que se trata de fato imprevisível, dificultoso à normal execução da Ata de Registro de Preços, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, ou ainda, de caso fortuito e força maior, cabendo exclusivamente à DETENTORA o encargo de reunir toda documentação necessária à comprovação da ocorrência dos fatos mencionados, a ser apreciada pelo CONTRATANTE.

DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DA ATA DE REGISTRO PREÇOS

Cláusula quarta. A CONTRATANTE exercerá ampla e irrestrita fiscalização na execução do objeto licitado, a qualquer hora.

§ 1º A fiscalização da Ata de Registro de Preços será executada pelo secretário da Pasta requisitante ou por servidor designado por ele.

§ 2º A gestão da Ata de Registro de Preços será feita pelo Departamento de Gestão de Contratos, através de gestor designado pela chefe do respectivo Departamento.

Cláusula quinta. Será de responsabilidade da fiscalização:

I - acompanhar a execução da Ata de Registro de Preços em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

II – analisar a necessidade de celebração de termo aditivo para prorrogação ou alteração da Ata de Registro de Preços, quando julgar necessário;

III - propor ao Controle Interno a deflagração de processo administrativo disciplinar, para aplicação de penalidades, em decorrência de descumprimento de cláusulas;

IV - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução da Ata de Registro de Preços;

V – decidir pela necessidade de se proceder a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da detentora, no total ou em parte, do objeto licitado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

VI - decidir pela rejeição, no todo ou em parte, de serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas na Ata de Registro de Preços, observado o termo de referência;

VII - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos na Ata de Registro de Preços e instrumentos dele decorrentes;

VIII - comunicar ao Departamento de Gestão de Contratos, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; e,

IX - apresentar ao Departamento de Gestão de Contratos relatório semestral de Atas existentes, em que se conste o número da Ata de Registro de Preços, o nome da detentora, o objeto do licitado, a data do início da Ata e a data de término da Ata.

X - analisar a documentação que antecede o pagamento.

Cláusula sexta: Será de responsabilidade da gestão da Ata de Registro de Preços:

I - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços; II - analisar eventuais alterações, após ouvido o fiscal da Ata;

III - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto licitado;

IV - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto licitado;

V - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;

VII - inserir os dados referentes a Ata de Registro de Preços no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Cláusula sétima. São obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE:

I – promover as condições necessárias para a regular entrega do objeto licitado;

II – empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento da nota fiscal, respeitada a ordem cronológica;

III – fiscalizar a entrega do objeto, comunicando à DETENTORA quaisquer fatos que necessitem de sua imediata intervenção;

IV – publicar o extrato da Ata de Registro de Preços e de seus aditivos, se ocorrerem, na Imprensa Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Tietê (Portal da Transparência) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando este estiver habilitado, para fins de transparência; e

V – controlar e acompanhar toda a execução da Ata de Registro de Preços.

Cláusula oitava. São obrigações e responsabilidades da DETENTORA:

I – contatar com a Prefeitura do Município de Tietê, através da Secretaria requisitante e responsável pela aquisição do material, antes de sua entrega, acertando detalhes a fim de evitar transtornos durante a entrega do mesmo;

II – entregar o objeto nas condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, termo de referência e anexos;

III – respeitar os prazos previstos nesta Ata de Registro de Preços;

IV – não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto desta Ata de Registro de Preços, sem prévia anuência, por escrito, da CONTRATANTE;

V – comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a entrega do objeto;

VI – manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório.

DO CRÉDITO

Cláusula nona. As despesas decorrentes desta Ata de Registro de Preços correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: Secretaria de serviços Cód. Aplicação: 1100000 GERAL Fonte: 01 TESOURO

Despesa: 217

Funcional: 3.3.90.39. 26 122 5010 2191

9.1. No exercício seguinte, as despesas correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no respectivo Orçamento-Programa, respeitadas as mesmas classificações orçamentárias.

DO PAGAMENTO

Cláusula décima. A CONTRATANTE pagará à DETENTORA a importância de R$ xxxxxxxxxx, referente à:

LOTE

SERVIÇO

VALOR ESTIMADO

PERCENTUAL DESCONTO DE SERVIÇO

PERCENTUAL DE DESCONTO PEÇAS

VALOR DA HORA POR SERVIÇO COM

DESCONTO

Cláusula décima primeira. A Prefeitura Municipal de Tietê efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias após a entrega dos serviços solicitados, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais, devidamente “laudada” pela secretaria requisitante.

II – Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresentação do documento corrigido.

§ 1º. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a detentora deverá obrigatoriamente apresentar junto com a nota fiscal comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução da Ata de Registro de Preços, em especial quanto ao:

registro de ponto;

recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

comprovante de depósito do FGTS e INSS e respectivas certidões negativas de débitos; recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;

recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção da Ata de Registro de Preços;

recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva; comprovante de entrega de EPI´s;

fornecimento da Convenção Coletiva da categoria e alterações, sendo a primeira entregue junto com a primeira nota fiscal e as demais sempre que houver novas CCT, na data base;

relatório da GFIP;

recibo de entrega de declaração DCTFWEB.

§ 2º. Para cumprimento das disposições constantes no § 1º, a empresa deverá contratar os funcionários pelo regime estabelecido pela Constituição das Leis do Trabalho, em fiel cumprimento as normas que

regulam as relações individuais e coletivas de trabalho (Decreto-Lei no 5.452/1943).

§ 3º. Verificando-se a existência de responsabilidade subsidiária ou solidária por parte do CONTRATANTE em relação a algum débito previdenciário ou trabalhista da DETENTORA, a fim de garantir o ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração em decorrência da citada responsabilidade, a CONTRATANTE se reserva o direito de reter o valor correspondente quando da liberação do pagamento.

§ 4º. No caso do não pagamento da nota fiscal no prazo fixado, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, será efetuada a atualização monetária do 1º (primeiro) dia útil do vencimento até a data da efetiva quitação, atualizando-se o valor com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias em observância do Município, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional.

§ 5º. Todos os documentos apresentados para os pagamentos deverão conter o mesmo CNPJ e Razão Social constante na proposta que originou esta Ata de Registro de Preços.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Cláusula décima segunda. As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com Prefeitura do Município de Tietê e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021.

§ 1º. A penalidade de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do art. 155, da Lei nº 14.133/21, qual seja, dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 2º. A DETENTORA estará sujeita à penalidade de multa, observado:

I – 0,5 % (meio por cento) ao dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do (s) serviços, pelo atraso na execução dos serviços;

II – 0,5% (meio por cento) ao dia, limitada a 30% (trinta por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura respectiva pela execução do serviço em desacordo com as especificações técnicas desta Ata de Registro de Preços.

§ 3º. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, a CONTRATANTE poderá aplicar à DETENTORA outras sanções ou até mesmo iniciar o processo de extinção da Ata de Registro de Preços.

§ 4º. Os valores correspondentes à prática de infrações contratuais serão retidos e deduzidos do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, após o que será a DETENTORA notificada para, querendo, apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 5º. Os valores retidos pela prática de infrações poderão, após regular processo administrativo, ser convertidos em multa pela autoridade competente.

§ 6º. A devolução dos valores retidos, caso não convertidos em multas, será realizada com a incidência de correção monetária, sem aplicação de juros de mora.

§ 7º. Caso não seja possível a retenção e dedução do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, os valores relativos à multa serão pagos mediante notificação de cobrança; neste caso, a CONTRATANTE encaminhará, no primeiro dia útil após vencidos os prazos estipulados nesta Ata de Registro de Preços, notificação de cobrança

à DETENTORA, que deverá fazer o recolhimento aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil a partir de seu recebimento, sob pena de cobrança judicial, observando que:

I – as multas previstas nesta Ata de Registro de Preços são cumulativas, ou seja, umas sobre as outras, sendo os limites incidentes sobre cada uma delas; e

II – na hipótese de a DETENTORA não efetuar o recolhimento da notificação de cobrança, a CONTRATANTE inscreverá o valor em dívida ativa.

§ 8º. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com Prefeitura de Tietê será aplicada, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sem prejuízo da multa de 10% (dez por cento) sob o saldo remanescente da Ata de Registro de Preços, nos seguintes casos:

I - dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

II - dar causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços;

III - não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

IV - ensejar o retardamento da execução do objeto sem motivo justificado;

V – não substituir ou refazer, no prazo estipulado, os serviços recusados pela CONTRATANTE; e/ou VI – descumprir os prazos e condições previstas nesta Ata de Registro de Preços.

§ 9º. A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei

n. 14.133/2021, nos seguintes casos:

I – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução da Ata de Registro de Preços;

II – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços; III – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

IV – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; V – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

§ 10. Na aplicação das sanções serão considerados: I – a natureza e a gravidade da infração cometida;

II – as peculiaridades do caso concreto;

III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 11. É admitida a reabilitação da Detentora perante a Prefeitura do Município de Tietê, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, exigindo, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública; II - pagamento da multa;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos.

§ 12. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

§ 13. Na aplicação das penalidades acima serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 14. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e aceito pela CONTRATANTE, a DETENTORA ficará isenta das penalidades.

DA INEXECUÇÃO E DA EXTINÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Cláusula décima terceira. A inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços ensejará a rescisão da Ata, nos termos dos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/21, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo do disposto no artigo 155 do mesmo ordenamento legal.

§ 1º. O descumprimento, por parte da DETENTORA, de suas obrigações legais e/ou contratuais assegurará a CONTRATANTE o direito de extinguir a Ata de Registro de Preços a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

§ 2º. Caso o valor do prejuízo da CONTRATANTE advindo da extinção da Ata por culpa da DETENTORA exceder o valor da Cláusula Penal prevista no parágrafo anterior, esta valerá como mínimo de indenização, na forma do disposto no art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

§ 3º. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

DOS ENCARGOS

Cláusula décima quarta. As despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução desta Ata de Registro de Preços ficarão a cargo da DETENTORA, bem como a correta aplicação da legislação atinente à segurança, à higiene e à medicina do trabalho.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS

Cláusula décima quinta. Esta Ata de Registro de Preços rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida Lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

DOS PRAZOS

Cláusula décima sexta. Esta Ata de Registro de Preços terá os seguintes prazos:

I – de vigência: A presente Ata de Registro de Preços terá validade até 12 meses a partir de xx/xx/20xx, podendo ser renovado por igual período, conforme dispõe o art. 84 da Lei 14.133/21.

DO REAJUSTE E DA REPACTUAÇÃO

Cláusula décima sétima. Os valores registrados serão automaticamente reajustados pelo INPC, contados da data do orçamento estimado, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;

II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

§ 1º. Sob pena de preclusão, o direito ao reajuste deverá ser pleiteado pela DETENTORA com no mínimo 30 (trinta) dias antes do vencimento da ATA, devendo ser encaminhada ao Departamento de Gestão de Contratos contendo planilha de composição de custos para a justificativa do reajuste.

§ 2º. Os preços serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos da Ata com data vinculada.

§ 3º. A repactuação será precedida de solicitação da Detentora, acompanhada de demonstração analítica de variação de custos, por meio de apresentação de planilha de custos e formação de preços ou de novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

§ 4º. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será de 01 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação.

DAS CONTRATAÇÕES

Cláusula décima oitava. Durante a vigência desta ata, o Detentor da Ata de Registro de Preços, poderá ser convocado a firmar termo de contrato com o órgão, devendo fazê-lo em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação ou, no decurso desse prazo, devidamente fundamentado, apresentar pedido de prorrogação.

18.1. Para firmar o instrumento de Contrato, o beneficiário deverá comprovar a manutenção das mesmas condições de habilitação.

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula décima nona. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato da Ata de Registro de Preços na Imprensa Oficial, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Tietê (Portal da Transparência) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP, para fins de garantia a ampla publicidade.

DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709, de 14, de agosto de 2.018)

Cláusula vigésima. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

20.1. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

20.2. A DETENTORA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.

20.3. A DETENTORA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.

20.4. Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação da Prefeitura do Município de Tietê, responsabilizando-se a DETENTORA pela obtenção e gestão.

20.5. A DETENTORA obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a promover a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados que tenha acesso, a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito; tudo isso de forma a reduzir o risco ao qual o objeto da Ata de Registro de Preços ou à Prefeitura do Município de Tietê está exposta.

20.6. A DETENTORA deverá manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, assim como aqueles compartilhados, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.

PARÁGRAFO ÚNICO: A DETENTORA deverá, sempre que solicitado, disponibilizar toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações relacionadas à sistemática de proteção de dados, bem como prestar toda e qualquer informação e documentação que comprovem a implementação dos requisitos de segurança especificados na contratação, de forma a assegurar a auditabilidade do objeto contratado, bem como os demais dispositivos legais aplicáveis.

20.7. A DETENTORA se responsabilizará por assegurar que todos os seus colaboradores, consultores, e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo, assumindo o compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados

20.8. A DETENTORA não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

PARAGRÁFO ÚNICO: Caso autorizada transmissão de dados pela DETENTORA a terceiros, as informações fornecidas/compartilhadas devem se limitar ao estritamente necessário para o fiel desempenho da execução do instrumento contratual.

20.9. A DETENTORA deverá adotar planos de resposta a incidentes de segurança eventualmente ocorridos durante o tratamento dos dados coletados para a execução das finalidades desta Ata de Registro de Preços, bem como dispor de mecanismos que possibilitem a sua remediação, de modo a evitar ou minimizar eventuais danos aos titulares dos dados.

20.10. A DETENTORA deverá comunicar formalmente e de imediato à Prefeitura do Município de Tietê a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a Titular de dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou inspeções.

PARAGRÁFO ÚNICO: A comunicação acima mencionada não eximirá a DETENTORA das obrigações, e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

20.11. Encerrada a vigência da Ata de Registro de Preços ou após a satisfação da finalidade pretendida, a DETENTORA interromperá o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pela Prefeitura do Município de Tietê e, em no máximo trinta dias, sob instruções e na medida do determinado por este, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a DETENTORA tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal.

20.12. A DETENTORA ficará obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido incluindo sanções aplicadas pela autoridade nacional decorrentes de tratamento inadequado dos dados pessoais compartilhados pela Prefeitura do Município de Tietê para as finalidades pretendidas nesta Ata de Registro de Preços.

20.13. A DETENTORA ficará obrigada a assumir total responsabilidade pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais no processo de tratamento dos dados compartilhados pela Prefeitura do Município de Tietê.

PARAGRÁFO ÚNICO: Eventuais responsabilidades serão apuradas de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

DO FORO

Cláusula vigésima primeira. Fica eleito o Foro da Comarca de Tietê/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões oriundas desta Ata de Registro de Preços.

E, por estarem de acordo, as partes assinam esta Ata de Registro de Preços em duas vias de igual forma e teor.

Tietê, ......... de de 20….

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ VLAMIR DE JESUS SANDEI

Prefeito Municipal Contratante

Detentora

Testemunha 01

Testemunha 02

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ DETENTORA:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº (DE ORIGEM):

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa (s) especializada (s) visando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em VEICULOS LEVES, PESADOS E MAQUINAS pertencentes à frota municipal, com fornecimento de peças e acessórios originais ou genuínos, compreendendo os seguintes tipos de serviços: elétrica, mecânica especializada, funilaria e pintura, tapeçaria e retifica/usinagem de peças.

PREGAO Nº 43/2024 PROCESSO Nº 57/2024

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade da detentora manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Tietê,

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Cargo: CPF: RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pela contratante:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

Pela detentora:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

GESTOR (ES) DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

Apêndice – Minuta do Termo de Contrato

CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATO N° xx/xx

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.634.598/0001-71 com sede na Praça Dr. X.X. Xxxxxx, nº 01, Centro, no Município de Tietê, Estado de São Paulo, CEP: 18530-000, neste ato representada por Vlamir de Xxxxx Xxxxxx, portador do CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Rua Xxxxx Xxxxxx, XXXX, Xxxxxxx, Xxxxxx/XX, CEP xxxx, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Sócio-Gerente, Senhor (a) XXXXX XXXXXXXX, resolvem celebrar este Contrato Administrativo, em decorrência do Processo nº xx/20xx, referente ao Pregão nº xx/20xx, homologado/ ratificado em xx/xx/20xx, mediante as cláusulas a seguir.

DOS DOCUMENTOS

Cláusula primeira. Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação nº xx/20xx, inclusive a proposta apresentada pela CONTRATADA.

DO OBJETO

Cláusula segunda. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços continuados de “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”, para execução no regime de empreitada por preço global, em conformidade com este contrato, seus anexos e com a proposta apresentada.

§ 1º Serão consideradas inclusas todas as despesas concernentes à execução dos serviços, com o fornecimento da mão de obra necessária, encargos sociais, ferramental, equipamentos, transporte, translado dos materiais a serem utilizados, assistência técnica, benefícios, despesas indiretas, tributos e quaisquer outras incidências.

§ 2º A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o estabelecido no art. 125 da Lei nº. 14.133/2021.

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula terceira. Os serviços serão executados de acordo com as condições contidas no Processo nº. xx/20xx e na proposta apresentada pela CONTRATADA, que originou este contrato, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 89 da Lei n. 14.133/2021.

§ 1º. Os serviços sob a responsabilidade da CONTRATADA são aqueles que correspondem aos que efetivamente forem executados em decorrência deste contrato. As execuções que apresentarem defeitos deverão ser refeitas, sem custos adicionais ao CONTRATANTE.

§ 2º. A falta de funcionários e/ou equipamentos e ferramentas não poderá ser alegada como motivo para a não execução dos serviços e não eximirá a CONTRATADA das penalidades a que estará sujeita pelo não cumprimento das condições estabelecidas.

§ 3º. A execução deverá ser rigorosamente de acordo com as especificações e demais elementos técnicos relacionados nesse instrumento, sendo que quaisquer alterações somente poderão ser realizadas se apresentadas, por escrito, e aprovadas pelo CONTRATANTE.

§ 4º. A CONTRATADA só será eximida de sua responsabilidade por qualquer evento considerado como danoso e/ou prejudicial à regular execução dos serviços, se, após análise do CONTRATANTE, restar concluído que se trata de fato imprevisível, dificultoso à normal execução do contrato, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, ou ainda, de caso fortuito e força maior, cabendo exclusivamente à CONTRATADA o encargo de reunir toda documentação necessária à comprovação da ocorrência dos fatos mencionados, a ser apreciada pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº

13.709, de 14, de agosto de 2.018)

4.1. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

4.2. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

4.3. A CONTRATADA obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.

4.4. A CONTRATADA não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual.

4.5. Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação da Prefeitura do Município de Tietê, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção e gestão.

4.6. A CONTRATADA obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a promover a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados que tenha acesso, a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito; tudo isso de forma a reduzir o risco ao qual o objeto do contrato ou à Prefeitura do Município de Tietê está exposta.

4.7. A CONTRATADA deverá manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, assim como aqueles compartilhados, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo.

4.7.1. A CONTRATADA deverá, sempre que solicitado, disponibilizar toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações relacionadas à sistemática de proteção de dados, bem como prestar toda e qualquer informação e documentação que comprovem a implementação dos requisitos de segurança especificados na contratação, de forma a assegurar a auditabilidade do objeto contratado, bem como os demais dispositivos legais aplicáveis.

4.8. A CONTRATADA se responsabilizará por assegurar que todos os seus colaboradores, consultores, e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo, assumindo o compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados

4.9. A CONTRATADA não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

4.9.1. Caso autorizada transmissão de dados pela CONTRATADA a terceiros, as informações fornecidas/compartilhadas devem se limitar ao estritamente necessário para o fiel desempenho da execução do instrumento contratual.

4.10. A CONTRATADA deverá adotar planos de resposta a incidentes de segurança eventualmente ocorridos durante o tratamento dos dados coletados para a execução das finalidades deste contrato, bem como dispor de mecanismos que possibilitem a sua remediação, de modo a evitar ou minimizar eventuais danos aos titulares dos dados.

4.11. A CONTRATADA deverá comunicar formalmente e de imediato à Prefeitura do Município de Tietê a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a Titular de dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou inspeções.

4.11.1. A comunicação acima mencionada não eximirá a CONTRATADA das obrigações, e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

4.12. Encerrada a vigência do contrato ou após a satisfação da finalidade pretendida, a CONTRATADA interromperá o tratamento dos dados pessoais disponibilizados pela Prefeitura do Município de Tietê e, em no máximo trinta dias, sob instruções e na medida do determinado por este, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a CONTRATADA tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal.

4.13. A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido incluindo sanções aplicadas pela autoridade nacional decorrentes de tratamento inadequado dos dados pessoais compartilhados pela Prefeitura do Município de Tietê para as finalidades pretendidas neste contrato.

4.14. A CONTRATADA ficará obrigada a assumir total responsabilidade pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais no processo de tratamento dos dados compartilhados pela Prefeitura do Município de Tietê.

4.14.1. Eventuais responsabilidades serão apuradas de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da Lei nº 13.709/2018.

DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO

Cláusula quinta. A CONTRATANTE exercerá ampla e irrestrita fiscalização na execução do objeto contratado, a qualquer hora.

§ 1º A fiscalização do contrato será executada pelo -

§ 2º A gestão do contrato será feita pelo Departamento de Gestão de contratos, através da Chefe do Departamento de Gestão de Contratos – Suelen Citroni Matos Schincariol.

Cláusula sexta. Será de responsabilidade da fiscalização:

I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

II - analisar a necessidade de celebração de termo aditivo para prorrogação ou alteração do contrato, quando julgar necessário;

III - propor ao Controle Interno a deflagração de processo administrativo disciplinar, para aplicação de penalidades, em decorrência de descumprimento de cláusulas contratuais;

IV - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; V – decidir pela necessidade de se proceder a reparação, correção, remoção,

reconstrução ou substituição, às expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que

se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

VI - decidir pela rejeição, no todo ou em parte, de serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência;

VII - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;

VIII - comunicar ao do Departamento de Gestão de Contratos, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; e,

IX - apresentar ao Departamento de Gestão de Contratos relatório semestral de contratos existentes, em que se conste o número do contrato, o nome do contratado, o objeto do contrato, a data da contratação e a data de término do contrato.

X - analisar a documentação que antecede o pagamento;

Cláusula sétima: Será de responsabilidade da gestão do contrato:

I - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;

II - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato; III - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;

IV - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;

V - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;

VI - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

Cláusula oitava. São obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE:

I – promover as condições necessárias para a regular execução do objeto contratual;

II – assegurar o livre acesso às áreas envolvidas no serviço, de pessoas credenciadas pela CONTRATADA para a sua execução, prestando-lhes esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados;

III – empenhar os recursos necessários, garantindo o pagamento da nota fiscal, respeitada a ordem cronológica;

IV – fiscalizar a prestação dos serviços, comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que necessitem de sua imediata intervenção;

V – publicar o extrato do contrato e de seus aditivos, se ocorrerem, na Imprensa Oficial do Município de Tietê e no seu sítio eletrônico oficial, para fins de transparência; e

VI – controlar e acompanhar toda a execução do contrato.

Cláusula nona. São obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:

I – contatar com a Prefeitura do Município de Tietê, através da Secretaria requisitante e responsável pela contratação do serviço, antes de iniciar os serviços, acertando detalhes de execução, evitando transtornos durante prestação;

II – executar o objeto nas condições estabelecidas neste contrato, termo de referência e anexos;

III – cumprir todas as exigências das leis e normas atinentes à segurança, higiene e medicina de trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os que trabalharem ou, por qualquer motivo, permanecerem no local de execução de serviços, incluindo o uso de uniforme e crachá de identificação;

IV – facilitar todas as atividades de fiscalização dos serviços realizadas pela CONTRATANTE, fornecendo todas as informações e elementos necessários;

V – respeitar os prazos contratuais previstos neste contrato;

VI – não transferir a terceiros, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia anuência, por escrito, do CONTRATANTE;

VII – comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a execução dos serviços;

VIII – providenciar o imediato afastamento de empregado e/ou preposto que se torne prejudicial ou inconveniente aos serviços;

IX – assumir a responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, bem como por quaisquer danos decorrentes da realização destes serviços, causados ao CONTRATANTE ou a terceiros; e

X – manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação a que se refere.

Obs. Incluir obrigações específicas a depender da natureza do objeto contratual.

DA MATRIZ DE RISCO

Cláusula décima. Obs. Incluir obrigações específicas a depender da natureza do objeto contratual e de acordo com o documento entregue pela Secretaria.

DO CRÉDITO

Cláusula décima primeira. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão:

Cód. Aplicação:

Fonte:

Despesa:

Funcional:

11.2. No exercício seguinte, as despesas correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no respectivo Orçamento-Programa, respeitadas as mesmas classificações orçamentárias.

12. DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DO PAGAMENTO

Cláusula décima segunda. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ xxxxxxxxxx, referentes à (INFORMAR O VALOR MENSAL E TOTAL DO SERVIÇO).

Cláusula décima terceira. A Prefeitura Municipal de Tietê efetuará o pagamento em até 30 (trinta) dias após a entrega dos serviços solicitados, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais, devidamente “laudada” pela secretaria requisitante.

II – Se forem constatados erros no Documento Fiscal, suspender-se-á o prazo de vencimento previsto, voltando o mesmo a ser contado, a partir da apresentação do documento corrigido.

§ 1º. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá obrigatoriamente apresentar junto com a nota fiscal comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:

registro de ponto;

recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

comprovante de depósito do FGTS e INSS e respectivas certidões negativas de débitos;

recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;

recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato;

recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva; comprovante de entrega de EPI´s;

fornecimento da Convenção Coletiva da categoria e alterações, sendo a primeira entregue junto com a primeira nota fiscal e as demais sempre que houver novas CCT, na data base;

relatório da GFIP;

recibo de entrega de declaração DCTFWEB.

§ 2º. Para cumprimento das disposições constantes no § 1º, a empresa deverá contratar os funcionários pelo regime estabelecido pela Constituição das Leis do Trabalho, em fiel cumprimento as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho (Decreto-Lei no 5.452/1943).

§ 3º. Verificando-se a existência de responsabilidade subsidiária ou solidária por parte do CONTRATANTE em relação a algum débito previdenciário ou trabalhista da CONTRATADA, a fim de garantir o ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração em decorrência da citada responsabilidade, a CONTRATANTE se reserva o direito de reter o valor correspondente quando da liberação do pagamento.

§ 4º. No caso do não pagamento da nota fiscal no prazo fixado, por culpa exclusiva da CONTRATANTE, será efetuada a atualização monetária do 1º (primeiro) dia útil do vencimento até a data da efetiva quitação, atualizando-se o valor com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias em observância do Município, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional.

§ 5º. Todos os documentos apresentados para os pagamentos deverão conter o mesmo CNPJ e Razão Social constante na proposta que originou este contrato.

DO REAJUSTE E DA REPACTUAÇÃO

Cláusula décima quarta. Os valores contratados serão automaticamente reajustados pelo INPC, contados da data do orçamento estimado, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;

II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

§ 1º. Sob pena de preclusão, o direito ao reajuste deverá ser pleiteado pela CONTRATADA com no mínimo 30 (trinta) dias antes do vencimento do contrato, devendo ser encaminhada ao Departamento de Gestão de Contratos contendo planilha de composição de custos para a justificativa do reajuste.

§ 2º. Os preços serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais com data vinculada.

§ 3º. A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica de variação de custos, por meio de apresentação de planilha de custos e formação de preços ou de novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

§ 4º. O prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será de 01 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação.

DA GARANTIA

Cláusula décima quinta. Caberá à CONTRATADA apresentar garantia contratual, devendo optar por uma das seguintes modalidades:

I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

II – seguro-garantia; e

III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º A garantia, em valor equivalente de 5% (cinco por cento) do valor total contratado, deverá ser apresentada no ato da assinatura do contrato, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de, constatado o prejuízo ao interesse público, iniciar-se processo visando à extinção contratual.

§ 2º. O valor e o prazo de validade da garantia serão atualizados por meio da apresentação de garantia complementar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do respectivo termo aditivo, nas mesmas condições do contrato.

§ 3º. Em havendo extinção contratual, o CONTRATANTE poderá recorrer à garantia constituída, a fim de ressarcir-se dos prejuízos que lhe tenha acarretado a CONTRATADA, podendo ainda reter créditos decorrentes do contrato e promover a cobrança judicial ou extrajudicial por perdas e danos.

§ 4º. Se a CONTRATADA optar pela modalidade caução em dinheiro, deverá efetuar o depósito do valor indicado em caderneta de poupança, com conta vinculada em banco oficial, devendo o comprovante de depósito ser apresentado ao Departamento de Compras e Licitações.

§ 5º. Se a CONTRATADA optar pela modalidade seguro-garantia, títulos da dívida pública ou fiança bancária, serão observados os seguintes procedimentos:

I – a CONTRATADA deverá apresentar ao Departamento de Compras e Licitações, a apólice do seguro garantia ou carta de fiança bancária correspondente ao valor indicado no § 1º desta cláusula;

II – a aceitação de títulos da dívida pública ficará condicionada à verificação com o Banco Central do Brasil ou órgão emissor sobre sua exequibilidade e validade;

III – o seguro-garantia somente será aceito se contemplar todos os eventos indicados nos incisos do § 6º desta cláusula e continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

§ 6º. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: I – prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

II – prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou xxxx durante a execução do contrato;

III – multas moratórias e punitivas aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA; e

IV – obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela CONTRATADA, quando couber.

§ 7°. A garantia será considerada extinta nos seguintes casos:

I – com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato; e

II – após o término da vigência do contrato.

§ 8º. O CONTRATANTE não executará a garantia nas seguintes hipóteses:

I – caso fortuito ou força maior;

II – alteração sem prévia anuência da seguradora ou do fiador das obrigações contratuais;

III – descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrente de atos ou fatos da Administração; ou IV – prática de atos ilícitos dolosos por servidores da Administração.

§ 9º. Não serão admitidas outras hipóteses de não execução da garantia que não as previstas no parágrafo acima.

§ 10. A modalidade de garantia apresentada pela CONTRATADA será formalizada por meio de apostila, a qual será publicada na Imprensa Oficial do Município de Tietê. Caso haja alteração da modalidade de garantia durante a vigência contratual, sua formalização observará o mesmo procedimento.

DA LIBERAÇÃO DA GARANTIA

Cláusula décima sexta. A garantia será liberada ou restituída pelo CONTRATANTE após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§1°. Em contratos por escopo, será liberada após o recebimento definitivo do objeto.

§ 2º. Se a opção da CONTRATADA for pela modalidade caução em dinheiro:

I – a CONTRATADA terá direito à restituição do valor caucionado retido, atualizado monetariamente pelo mesmo índice da poupança, do período compreendido entre a data do depósito e a data da efetiva liberação;

II – a caução em dinheiro será liberada após solicitação formal da CONTRATADA.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Cláusula décima sétima. As sanções administrativas serão: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com Prefeitura do Município de Tietê e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a

Administração Pública, com fulcro no Título IV - Das Irregularidades, Capítulo I - Das Infrações e Sanções Administrativas, da Lei n. 14.133/2021.

§ 1º. A penalidade de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do art. 155, da Lei nº 14.133/21, qual seja, dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 2º. A CONTRATADA estará sujeita à penalidade de multa, observado:

I – 0,5 % (meio por cento) ao dia, limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do (s) serviços, pelo atraso na execução dos serviços;

§ 3º. Caracterizada a inexecução e constatado o prejuízo ao interesse público, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA outras sanções ou até mesmo iniciar o processo de extinção contratual.

§ 4º. Os valores correspondentes à prática de infrações contratuais serão retidos e deduzidos do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, após o que será a CONTRATADA notificada para, querendo, apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 5º. Os valores retidos pela prática de infrações poderão, após regular processo administrativo, ser convertidos em multa pela autoridade competente.

§ 6º. A devolução dos valores retidos, caso não convertidos em multas, será realizada com a incidência de correção monetária, sem aplicação de juros de mora.

§ 7º. Caso não seja possível a retenção e dedução do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, os valores relativos à multa serão pagos mediante notificação de cobrança; neste caso, a CONTRATANTE encaminhará, no primeiro dia útil após vencidos os prazos estipulados neste contrato, notificação de cobrança à CONTRATADA, que deverá fazer o recolhimento aos cofres públicos até o 5º (quinto) dia útil a partir de seu recebimento, sob pena de cobrança judicial, observando que:

I – as multas previstas neste contrato são cumulativas, ou seja, umas sobre as outras, sendo os limites incidentes sobre cada uma delas; e

II – na hipótese de a CONTRATADA não efetuar o recolhimento da notificação de cobrança, a CONTRATANTE inscreverá o valor em dívida ativa.

§ 8º. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com Prefeitura de Tietê será aplicada, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sem prejuízo da multa de 10% (dez por cento) sob o saldo remanescente do contrato, nos seguintes casos:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

II - dar causa à inexecução total do contrato;

III - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

IV - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

V – não substituir ou refazer, no prazo estipulado, os serviços recusados pela CONTRATANTE; e/ou VI – descumprir os prazos e condições previstas neste contrato.

§ 9º. A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos termos do artigo 156, IV, da Lei

n. 14.133/2021, nos seguintes casos:

I – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

II – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

III – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; IV – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

V – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n. 12.846/2013.

§ 10. Na aplicação das sanções serão considerados:

I – a natureza e a gravidade da infração cometida; II – as peculiaridades do caso concreto;

III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 11. É admitida a reabilitação do contratado perante Prefeitura do Município de Tietê, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, exigindo, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública; II - pagamento da multa;

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos.

§ 12. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.

§ 13. Na aplicação das penalidades acima serão admitidos os recursos previstos em lei, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 14. Ocorrendo caso fortuito ou força maior, regularmente comprovado e aceito pela CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades.

DA INEXECUÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Cláusula décima oitava. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua extinção com as consequências contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Título III, Capítulo VIII da Lei n. 14.133/2021, nos seguintes modos:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

§ 1º. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado; V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

§ 2º. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais assegurará ao CONTRATANTE o direito de extinguir o contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

§ 3º. Caso o valor do prejuízo do CONTRATANTE advindo da extinção contratual por culpa da CONTRATADA exceder o valor da Cláusula Penal prevista no parágrafo anterior, esta valerá como mínimo de indenização, na forma do disposto no art. 416, parágrafo único, do Código Civil.

§ 4º. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

DOS ENCARGOS

Cláusula décima nona. As despesas decorrentes de encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste contrato ficarão a cargo da CONTRATADA, bem como a correta aplicação da legislação atinente à segurança, à higiene e à medicina do trabalho.

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula vigésima. A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste contrato, somente se reputará válida se tomada nos termos da lei e expressamente em aditivo, que a este contrato se aderirá.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS

Cláusula vigésima primeira. Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133/2021 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

DOS PRAZOS

Cláusula vigésima segunda. Este contrato terá os seguintes prazos:

I – de vigência: 12 (doze) meses, a contar do dia xx/xx/20xx ou da emissão da Ordem de Serviço.

Parágrafo único. Havendo interesse público devidamente justificado e disponibilidade de créditos orçamentários e, caso os preços permaneçam vantajosos à CONTRATADA, o prazo contratual poderá ser sucessivamente renovado, nos termos do art. 107 da Lei n. 14.133/2021, respeitada a vigência máxima decenal.

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula vigésima terceira. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato na Imprensa Oficial do Município de Tietê, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Tietê (Portal da Transparência) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando este estiver habilitado, para fins de garantia a ampla publicidade.

DO FORO

Cláusula vigésima quarta. Fica eleito o Foro da Comarca de Tietê/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões oriundas deste contrato.

E, por estarem acordes, as partes assinam este contrato em duas vias de igual forma e teor.

Tietê, ......... de de 20….

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ VLAMIR DE JESUS SANDEI

Prefeito Municipal Contratante

Contratada

Testemunha 01

Testemunha 02

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ

CONTRATADO: CONTRATO Nº (DE ORIGEM): OBJETO:

PREGAO Nº PROCESSO Nº

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

3. Estamos CIENTES de que:

f) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

g) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

h) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

i) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

j) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

4. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

c) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

d) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Tietê,

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Cargo: CPF:

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

Pela contratada:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

GESTOR (ES) DO CONTRATO:

Nome: Cargo: CPF:

Assinatura:

Modelo de Declaração Unificada

Pregão Eletrônico nº 43/2024 Processo Administrativo nº 57/2024

A LICITANTE (NOME),

Declara para os devidos fins, nunca ter sido declarada inidônea para licitar e celebrar contratos com a administração pública, e que está de acordo com as exigências do presente Edital;

Declara sob as penalidades da lei, que não existe fato superveniente impeditivo contra sua habilitação, assim como se obriga a declarar a ocorrência de fatos futuros;

Declara que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( );

(Obs: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

Declara que cumpre os requisitos de Habilitação.

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº

é microempresa ou empresa de pequeno porte (manter uma das opções anteriores, somente), nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão (somente declarar se a empresa se enquadrar no porte de microempresa ou empresa de pequeno porte).

(Local e data) .........................................

(Representante legal)

Modelo de Proposta Comercial

Pregão Eletrônico nº 43/2024 Processo Administrativo nº 57/2024

(A ser elaborado em papel timbrado da licitante)

A licitante ................., estabelecida na .................., inscrita no CNPJ/MF sob o nº , propõe fornecer à

Prefeitura do Município de Tietê, em estrito cumprimento ao previsto no edital da licitação em epígrafe, o objeto conforme descriminação abaixo:

	SERVIÇO	PERCENTUAL DESCONTO DE SERVIÇO (este percentual será aplicado sobre o valor estimado deste lote)	PERCENTUAL DE DESCONTO PEÇAS (Em atendimento as disposições do Edital, o desconto não poderá ser inferior a 20% nos lotes: 1,2,4,5,7,8 e 9 e não poderá ser inferior a 8% nos lotes: 3 e 6)	PERCENTUAL DE DESCONTO TOTAL DOS SERVIÇOS + PEÇAS (nos lotes 10,11 e 12 será considerado somente o valor dos serviços)
1	Serviços de mecânica especializada em veículos leves multimarcas
2	Serviços de mecânica especializada em veículos pesados multimarcas
3	Serviços de mecânica especializada em pesados máquinas
4	Serviços de elétrica em veículos leves
5	Serviços de elétrica em veículos pesados
6	Serviços de elétrica em pesados máquinas
7	Serviços de funilaria e pintura em veículos leves
8	Serviços de funilaria e pintura em veículos pesados
9	Serviços de Tapeçaria

Serviços de retifica e usinagem em peças de

veículos leves

--------------------

Serviços de retifica e

usinagem em peças de veículos pesados

--------------------

Serviços de retifica e

usinagem em peças de pesados máquinas

--------------------

A validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura da sessão pública do pregão.

Dados do responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços: Nome:

Profissão: ........................

CPF nº: ............................................

..........., ..... de ................ de ........

(Nome e assinatura do representante legal da licitante)

Modelo de Declaração Capacidade Financeira

Pregão Eletrônico 43/2024 Processo Administrativo 57/2024

Declaro para os devidos fins, que nesta data, a empresa (preencher a razão social), inscrita no CNPJ (preencher com o número do CNPJ), apresenta capacidade financeira suficiente para o cumprimento da futura Ata de Registro de Preços e/ou da futura Ata de Registro de Preços, conforme previsto no Art. 69, §1º da Lei 14.133/2021.

Data, local.

Nome do contador responsável:

Assinatura do contador responsável:

CRC número:

Análise Contábil Financeira

Pregão Eletrônico 43/2024 Processo Administrativo 57/2024

Razão Social:

CNPJ:

ÍNDICES DE AVALIAÇÃO

1 – LIQUIDEZ CORRENTE	2 – LIQUIDEZ GERAL

1 – LIQUIDEZ CORRENTE:	LC =	ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE
2 – LIQUIDEZ GERAL:	LG =	ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

Nome do representante legal da empresa:

Assinatura do representante legal da empresa: Data: / /

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