TERMOS DE USO

TERMOS DE USO

NOSSOS TERMOS DE USO

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) da plataforma digita MEU DINHEIRO (“Plataforma”), desenvolvida e de propriedade da EASYME TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede em Xxxxxxx xx Xxx Xx 0, x.x 0000, Xxxx 000, Xx. Royal Blue, Praia de Itaparica – Vila Velha/ES - CEP 29102-020 (“MEU DINHEIRO”), têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais os usuários, as empresas e seus representantes (“Usuários”), devem aderir para acesso e utilização da Plataforma, incluindo seu website, aplicativo, software e quaisquer serviços disponibilizados.

Para utilização da Plataforma, o Xxxxxxx deverá ler atentamente todo o conteúdo deste contrato e, caso concorde com todas as cláusulas, deverá cadastrar-se e aceitar irrestritamente o termo, bem como ter pleno conhecimento da Política de Privacidade, disponível no rodapé da Plataforma, pois a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades ou despistes durante a utilização da Plataforma. Para usar a Plataforma do MEU DINHEIRO, Você precisa (1) ter o poder de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo por qualquer lei; e (2) ser residente de um país onde o Serviço está disponível.

Havendo qualquer conflito entre as disposições contidas no Pedido e nos presentes Termos, aquelas presentes nos Termos prevalecerão.

SOBRE O USO DA NOSSA PLATAFORMA

O MEU DINHEIRO é uma Plataforma online de controle financeiro pessoal e empresarial que auxilia pessoas e empresas a gerenciarem suas finanças de forma simples e fácil. A Plataforma possibilita o cadastramento de suas contas correntes, cartões de crédito, caixa pequeno e outros tipos de informações financeiras (tais como contas, clientes, fornecedores e outros contatos, projetos, centros de custos/lucros, formas de pagamento, realização de lançamentos e agendamentos de receitas, despesas e transferências, sua categorização, visualização de relatórios, dentre outros recursos) para auxílio no gerenciamento financeiro pessoal e empresarial.

Além do serviço de controle financeiro, o MEU DINHEIRO pode disponibilizar serviços referentes ao controle de investimentos, de forma integrada ou independente ao serviço de controle financeiro. O serviço de controle e gestão de investimentos permite o controle dos principais ativos de mercado tais como ações, opções, FIIs, ETFs, subscrições, contratos a Termo, Mercado Futuro, moedas estrangeiras, tesouro direto, fundos bancários, poupança, títulos bancários (CDB/RDB/LCA/LCI), criptomoedas (Bitcoins), previdência privada, títulos de capitalização, imóveis e outros investimentos, através do registro das operações de compra, venda, agrupamento, desdobramento e bonificações de ações, bem como o pagamento de dividendos e JCP, calculadora de IR para investimentos e/ou outros recursos para controle de investimentos.

O Serviço é prestado por meio de acesso a website xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx /

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e pelos aplicativos que podem ser baixados nas lojas virtuais oficiais em que se encontram disponíveis para dispositivos compatíveis. Assim, Usuário, para acessar os Serviços Você precisa de conexão com a Internet e um dispositivo (computador ou smartphone) compatível com nossa Plataforma.

O uso da nossa Plataforma não lhe confere direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo que você acessar ou serviços relacionados. O uso comercial da expressão “MEU DINHEIRO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como dos logos, marcas, insígnias, layout da Plataforma, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são de propriedade da MEU DINHEIRO e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais.

A utilização dos conteúdos de nossa Plataforma só é permitida a menos que obtenha permissão do proprietário de tais conteúdos ou que o faça por algum meio permitido por lei. Estes termos não conferem aos Usuários o direito de usar quaisquer marcas ou logotipos utilizados em nossa Plataforma. Não remova, oculte ou altere quaisquer avisos legais exibidos em ou junto a nossa Plataforma.

Em relação com seu uso da nossa Plataforma, podemos enviar-lhe anúncios, mensagens administrativas e outras informações. Você pode desativar algumas dessas comunicações através do nosso canal de Suporte ao Usuário.

Note que algumas funcionalidades da Plataforma também são acessíveis por meio de terminais, como smartphones e tablets. O uso dos Serviços pode implicar na exibição de ícones e dados no Terminal, cujo conteúdo pode ser atualizado periodicamente pela Internet e/ou sistema de comunicações. Você é responsável por todos e quaisquer encargos cobrados pela operadora de telefonia móvel para conexão da Plataforma na Internet para o correspondente uso do Serviço pelo Usuário. Determinados Sites podem ser proibidos ou restritos pela sua operadora de telefonia móvel ou podem ser tecnicamente limitados pelo próprio dispositivo móvel devido a algum outro fator, de forma que as funcionalidades da Plataforma podem não estar disponíveis em alguns dispositivos móveis ou operadoras de telefonia celular.

SEU CADASTRO E SUA CONTA

Você precisará criar uma Conta para utilizar nossa Plataforma.

Cabe integralmente ao Usuário a responsabilidade pela integridade e veracidade de seu respectivo cadastro, se comprometendo a partir de então, a manter seus dados sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa.

É de inteira responsabilidade do Usuário manter o ambiente de seu computador, celular ou

tablet seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos e, ainda, sempre utilizar-se de softwares atualizados e eficientes.

A senha cadastrada pelo Usuário é de uso pessoal e intransferível, sendo o Usuário o único responsável em caso de utilização indevida por terceiros. A senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo Usuário, através do “esqueci minha senha”, na página de login.

Para maiores informações sobre dados pessoais coletados pelo MEU DINHEIRO, finalidades de tratamento, possibilidade de compartilhamento, bem como dos direitos dos titulares, o CLIENTE deverá acessar a Política de Privacidade do MEU DINHEIRO, constante no endereço virtual xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

Para proteger sua Xxxxx, o Xxxxxxx deve manter a senha em sigilo. A atividade realizada na Conta ou por seu intermédio é de responsabilidade do Usuário. Não recomendamos que a senha da Conta seja reutilizada em aplicativos de terceiros. Caso tome conhecimento de uso não autorizado da sua senha ou Xxxxx, é de responsabilidade do Usuário deve alterar sua senha.

O Usuário concorda em usar a Plataforma apenas conforme previsto nestes Termos de Uso. Concorda também em não usar a Plataforma de qualquer forma que esteja em conflito com a legislação.

SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS

A Política de Privacidade do MEU DINHEIRO discorre sobre o tratamento de dados pessoais e medidas de proteção à privacidade de nossa Plataforma. Ao utilizar nossa Plataforma, você concorda que o MEU DINHEIRO poderá usar esses dados de acordo com nossas Políticas de Privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso e Condições de Utilização das Plataformas, e se encontra disponível para consulta no rodapé do Portal.

A Plataforma pode incluir links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que o MEU DINHEIRO endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo.

SOBRE O PAGAMENTO DE NOSSOS SERVIÇOS

Existe versão gratuita do sistema com recursos limitados. Os demais planos disponibilizados pelo MEU DINHEIRO dependem de pagamento para serem usufruídos (“Serviço Pago”), sendo certo que o Usuário deve acessar nossa Plataforma ou site para obter informações sobre os planos disponíveis e suas funcionalidades e valores. Os planos poderão ser alterados a critério do MEU DINHEIRO.

Os valores, recursos disponíveis e limitações dos planos estão disponíveis nos links abaixo: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxxx xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx

O MEU DINHEIRO fornece ao Usuário a possibilidade de realizar upgrade do plano contratado, bem como a contratação de recursos adicionais dentro dos planos (Quantidade de lançamentos, usuários adicionais, limite de anexos, operações de investimentos, etc.), de acordo com critérios e limites estabelecidos e disponíveis na tela de pagamento. Os valores referentes ao upgrade desejado podem ser simulados previamente na tela de pagamento do sistema, antes da efetiva contratação.

O MEU DINHEIRO não é uma plataforma projetada para suportar a operação com grandes volumes de dados. Por isto, além da limitação da quantidade de lançamentos de cada plano, é possível a contratação de lançamentos mensais adicionais, em pacotes de 100 lançamentos, alcançando um limite total de até 5.000 lançamentos mensais.

Todos os limites de lançamentos mensais têm uma margem de tolerância entre 5 e 50%, de forma que será necessário realizar o upgrade do plano ou a contratação de pacotes de lançamentos adicionais apenas se o Usuário ultrapassar a tolerância.

A quantidade mensal leva em consideração todos os lançamentos registrados no módulo financeiro com data prevista ou efetiva dentro do mês de referência. No caso de lançamentos de cartão de crédito é utilizada a data de vencimento da fatura como referência.

Para lançamentos detalhados, cada item é computado como um lançamento independente.

Os lançamentos derivados das operações de investimentos não são considerados no total, estando sujeitos apenas ao limite do número de operações contratadas no módulo de investimentos.

É possível experimentar os planos pagos gratuitamente pelo período de 7 dias corridos sem qualquer custo e após o encerramento do período de experiência, caso não haja contratação o usuário será novamente vinculado à versão gratuita do aplicativo.

Havendo contratação da versão paga, o usuário poderá exercer o Direito de Arrependimento, desistindo, assim, da contratação realizada, sem qualquer custo e com restituição do valor pago ou estorno da compra, desde que informe sua desistência em até 07 (sete) dias corridos a contar da data da compra/contratação, através da opção Fale Conosco presente dentro da Plataforma ou através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, conforme disposição do artigo 49 do Código de Defesa do consumidor.

Após o prazo de 07 dias corridos da confirmação do pagamento, o cancelamento da contratação ou da renovação será feito mediante informação através da opção Fale Conosco presente dentro da Plataforma ou através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

Como o uso do sistema se dá via pré-pagamento, o valor a ser restituído ou estornado ao cliente será computado a partir do valor pago, debitada multa definida conforme as regras abaixo além do desconto referente ao total de dias utilizados, ou seja, o usuário, ao proceder com o cancelamento será restituído de parte do valor pago com dois descontos: um relativo aos dias utilizados do sistema e outro da multa aplicada sobre o valor restante.

Multa pelo Cancelamento

a) Solicitação realizada em até 90 dias após a data de confirmação do pagamento. Multa de 30% sobre o valor ainda não utilizado.

b) Solicitação realizada entre 90 e 180 dias após a data de confirmação do pagamento. Multa de 25% sobre o valor ainda não utilizado.

c) Solicitação após 180 dias da data de confirmação do pagamento. Multa de 15% sobre o valor ainda não utilizado.

No final do período da assinatura contratada, caso o usuário opte por não renovar sua assinatura, será novamente vinculado à versão gratuita do aplicativo, cessando qualquer acesso do usuário às funcionalidades pagas.

Quando você desejar retomar à contratação, O MEU DINHEIRO não é obrigado a manter valores anteriormente contratados, bem como limites ou serviços, sujeitando o usuário às regras vigentes na época da nova contratação.

Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, pela variação positiva do IGP-M ou índice legal que o substitua. Existe ainda a possibilidade de reajustes em função de aumento na carga tributária ou de outros custos, a fim de se restabelecer o equilíbrio econômico, conforme legislação

vigente. Os novos valores dos planos serão aplicados às novas assinaturas e no momento das renovações das assinaturas vigentes. Caso o usuário não concorde com reajustes realizados basta ele não optar mais por realizar a renovação da assinatura procurando um outro serviço cujos valores cobrados atendam às suas expectativas.

SOBRE MODIFICAR E CANCELAR O USO DE NOSSA PLATAFORMA

Estamos constantemente alterando e melhorando nossos Serviços. Podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar um Serviço por completo.

Em caso de suspeita ou constatação de fraude, o MEU DINHEIRO entrará em contato com o usuário e poderá suspender por tempo indeterminado a sua conta, inclusive para sua própria segurança.

Você pode deixar de usar nossos Serviços a qualquer momento, embora fiquemos chateados ao ver você ir embora. Para verificar o procedimento, acesse a Política de Privacidade. O MEU DINHEIRO também poderá deixar de prestar os Serviços a você, incluir ou criar novos limites a nossos Serviços a qualquer momento.

OBRIGAÇÕES DO MEU DINHEIRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Fornecemos nossos Serviços usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso . Mas existem algumas coisas que não prometemos sobre nossos Serviços.

Exceto quando expressamente previsto nestes termos ou em termos adicionais, nem o MEU DINHEIRO, nem seus fornecedores ou distribuidores oferecem quaisquer garantias sobre os Serviços. Por exemplo, não nos responsabilizamos pelos conteúdos nos Serviços, por funcionalidades específicas dos Serviços, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender suas necessidades. Fornecemos os serviços “na forma em que estão”. A insatisfação com o serviço prestado concede ao MEU DINHEIRO o direito de cancelar, bloquear o acesso, ou não autorizar o Usuário a manter a utilização da plataforma temporariamente ou por tempo indeterminado. Nesta situação, caso o Usuário utilize um dos serviços pagos, fica facultativo ao MEU DINHEIRO a devolução parcial ou total do pagamento realizado para ter direito a assinatura em vigência.

Os recursos para apuração e declaração de imposto de renda para investimentos

disponibilizados pelo MEU DINHEIRO, incluindo a possibilidade da emissão do DARF para recolhimento do imposto de renda calculado, tem como objetivo principal apenas auxiliar a tarefa de emissão do DARF e elaboração da Declaração de Bens e Direitos e Dívidas e Ônus Reais Posição do Usuário. O MEU DINHEIRO se isenta de quaisquer diferenças, problemas ou prejuízos decorrentes dos valores apresentados. As informações disponibilizadas nestes recursos são apenas para auxiliar o processo de declaração de IR e são baseadas nos dados informados pelo próprio usuário do Meu Dinheiro, não podendo ser usadas como fonte oficial de informações junto à Receita Federal. As informações devem ser validadas pela legislação atual em vigor e nos documentos e informativos legais enviados pelas instituições custodiantes dos ativos, que são os documentos legais válidos para a prestação de contas à Receita Federal. O MEU DINHEIRO não garante sua exatidão, atualização, precisão, adequação, integridade ou veracidade, tampouco se responsabiliza pela sua utilização na declaração de ajuste anual ou apuração mensal de investimentos em relação ao IR.

Devido à manutenção e melhoria do sistema, suas funções podem ser desativadas temporariamente e, neste caso, o MEU DINHEIRO não poderá ser responsabilizado pela restrição temporária.

RESPONSABILIDADE PELO USO DE NOSSA PLATAFORMA

Após aceite eletrônico dos presentes Termos de Uso, o MEU DINHEIRO disponibilizará os dados de acesso aos Usuários de acordo com os termos ora pactuados, permitindo o acesso a todas as ferramentas disponibilizadas aos Usuários após a liberação do login.

O MEU DINHEIRO garante que, durante o prazo de utilização da Plataforma pelos Usuários, esta funcionará regularmente em bases razoáveis, todavia, é importante frisar que o MEU DINHEIRO opera com parceiro de hospedagem e parceiros de processamento computacional que tem um nível de SLA de 99,5%. Portanto, excluem-se os casos de indisponibilidade e os demais descritos abaixo:

● defeito proveniente de mau uso da Plataforma, devido ao não atendimento aos preceitos estabelecidos pelo MEU DINHEIRO, tais como a falta de conexão com a internet, a bateria descarregada ou qualquer outro defeito eletrônico do dispositivo, incompatibilidade de hardware, sistema operacional, utilização de plugins e extensões de terceiros em browser, memória insuficiente, etc.;

● caso seja constatado que o sistema tenha sido utilizado ou violado por terceiros não autorizados, bem como problemas decorrentes de procedimentos não indicados nos manuais técnicos, como hacking, cracking, crawler, mashups;

● problemas oriundos das companhias de serviços telefônicos que disponibilizam sinais para acesso à internet, sendo considerado caso fortuito e de força maior;

● pelo mal funcionamento do equipamento ocasionado por queda ou indisponibilidade do servidor onde se encontra hospedado o Gateway de SMS e o serviço de envio de e mails.

● O MEU DINHEIRO trabalha para tentar garantir que o serviço de notificações funcione da melhor forma possível mas, não se responsabiliza por eventuais atrasos ou falha na

entrega das notificações. O usuário concorda e entende que pagamentos e obrigações financeiras, ou não, que deixarem de ser efetuadas pelo não recebimento de qualquer tipo de notificação do MEU DINHEIRO são de total responsabilidade do usuário, não caindo nenhum tipo de responsabilidade, de qualquer gênero, do MEU DINHEIRO sobre a não realização de qualquer tipo de ação, incluindo mas não se limitando somente a multas e responsabilidades decorrentes de atrasos ocorridos.

● O MEU DINHEIRO não se responsabiliza pelo acesso ou exportação de dados cujo os seus serviços foram adquiridos junto a intermediários. Cabendo ao usuário a responsabilidade de cobrar do intermediário o acesso ou exportação dos dados que foram incluídos na Plataforma.

● Não estão inclusos no serviço de atendimento e suporte: instalações e visitas de qualquer natureza, recuperação de banco de dados, demais procedimentos que não sejam o esclarecimento de dúvidas e prestação de informações relacionadas exclusivamente ao Meu Dinheiro.

USOS COMERCIAIS DE NOSSA PLATAFORMA

Se você estiver usando nossa Plataforma em nome de uma empresa, tal empresa aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará o MEU DINHEIRO e suas afiliadas, executivos, agentes e trabalhadores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso da Plataforma ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

INTEGRAÇÃO BANCÁRIA

Para o facilitar o processo de importação e conciliação de lançamentos financeiros de contas bancárias e cartões de crédito, o MEU DINHEIRO permite que o usuário utilize diferentes fontes de dados, tais como, arquivos nos formatos OFX/OFC, Excel extensões xls/xlsx, Excel extensão csv, QIF (formato exportado pelo MS Money), PDF nos Modelos homologados e conexão automática com contas bancárias e cartões.

No app Android do MEU DINHEIRO é possível habilitar o recurso de importação de notificações financeiras de outros aplicativos. Para isto é necessário configurar os aplicativos dos bancos ou instituição financeira para enviar notificações para o smartphone do usuário, sempre que este realizar uma transação financeira na sua conta corrente ou cartão de crédito.

A conexão automática é possível apenas para algumas instituições homologadas diretamente pelo MEU DINHEIRO, quando estas disponibilizam API pública para acesso através do projeto Open Finance (extensão do Open Banking) ou por API disponibilizada por empresa parceira, definida abaixo, a partir deste momento referenciada apenas como PARCEIRO.

PLUGGY BRASIL NEGOCIOS DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob nº 37.943.755/0001-30, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Cel. Xxxx Xxxxxxx, nº 95, casa 13, Higienópolis, XXX 00000-000 (“PLUGGY”).

No caso das instituições homologas pela PLUGGY, o usuário concorda e entende que ao utilizar este recurso também está de acordo com suas Políticas de privacidade e Termos e condições de uso.

Para a conexão via Open Finance o usuário precisará, por meio de uma chamada de gestão do consentimento (que será obrigatório nas aplicações mobile de cada banco), autorizar o acesso, a recepção e a transmissão dos dados bancários. Sem o referido consentimento, nenhum participante do Open Finance poderá acessar, recepcionar e/ou transmitir as suas informações.

No caso da conexão via PARCEIRO, poderá ser requisitado que o usuário forneça as credenciais de acesso ao internet banking ou APP da instituição, tais como, dados bancários (banco, agência e conta-corrente/poupança) e a respectiva senha de acesso. Desta forma, é importante ter atenção e informar estas credenciais corretamente, visto que a política de segurança da maioria das instituições bloqueia o acesso de forma temporária ou permanente quando são realizadas repetidas tentativas de autenticação com credenciais inválidas. No caso de troca das credenciais de acesso do internet banking ou APP da instituição, será necessário atualizar a conexão da instituição no MEU DINHEIRO.

O Usuário, ao autorizar o acesso do MEU DINHEIRO, seja por meio do PARCEIRO ou por meio do Open Finance, declara estar ciente e concordar que:

• O MEU DINHEIRO não movimenta ou de qualquer forma interfere nos ativos e contas bancárias informadas pelo Usuário. As senhas e/ou códigos de autorização informados pelo Usuário são armazenados de forma criptografada e se limitam a permitir que o MEU DINHEIRO consulte e colete as movimentações financeiras junto a cada instituição.

• O MEU DINHEIRO irá envidar os melhores esforços para manter os dados tratados sempre seguros, inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção compatível com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados, conforme previstos na Política de Privacidade.

• O MEU DINHEIRO estará autorizado expressamente a, dentro dos limites impostos pela Política de Privacidade, acessar e atualizar as conexões de forma automática, sempre que o usuário estiver logado.

• A obtenção das movimentações financeiras pelo MEU DINHEIRO depende de serviços prestados pelas instituições financeiras onde o usuário mantém sua conta e pela disponibilidade da API do PARCEIRO. Sendo assim, apesar dos nossos esforços, o MEU

DINHEIRO não garante a pontualidade, precisão, entrega ou ausência de falha na obtenção desses dados, já que essa importação poderá estar sujeita a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que resultem em falhas. Diante de situações que impeçam a utilização da conexão automática, o usuário entende e concorda que deverá utilizar as demais fontes de dados disponíveis para a importação de suas movimentações financeiras até que seja possível disponibilizar novamente a conexão automática.

• O MEU DINHEIRO coleta as informações das fontes disponíveis para importação, mas não revisa os dados obtidos. Por esse motivo, o usuário será exclusivamente responsável por conferir as informações disponibilizadas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas.

• Se por qualquer motivo as informações importadas estiverem incorretas, o Usuário concorda que será o responsável pelas ações de correção necessárias, excluindo o MEU DINHEIRO da responsabilidade de realizar qualquer tarefa deste tipo.

• A integração bancária via conexão automática é um serviço adicional, com contratação opcional. Caso o usuário opte por realizar a contratação, pagará um custo adicional por conexão. O valor cobrado pode ser visualizado e simulado pelo usuário antes da contratação. Uma conexão dá acesso, apenas de consulta, às movimentações financeiras de uma única conta-corrente ou cartão de crédito de uma instituição financeira.

DIREITOS AUTORAIS

Os programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, inseridos na Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual do MEU DINHEIRO ou de terceiros que autorizaram sua utilização. Sendo assim, estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, alteração, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, nº 9.610/98 e nº 9.609/98. Qualquer violação aos direitos de Propriedade Intelectual poderá culminar, além da incidência das responsabilidades legais, no bloqueio sumário e sem aviso prévio do Usuário, ocasião em que nada será devido a este.

Ademais, as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do MEU DINHEIRO ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

SOBRE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS E NOSSAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Podemos modificar estes termos ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a uma funcionalidade para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças em nossos Serviços. Você deve consultar os termos regularmente. Postaremos avisos sobre modificações nesses termos nesta página. Publicaremos um aviso de alteração sobre os

termos adicionais dentro do Serviço aplicável. As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor pelo menos cinco dias após sua publicação. Entretanto, alterações a respeito de novas funcionalidades de um Serviço ou alterações feitas por razões legais entrarão em vigor imediatamente. Se você não concordar com os termos alterados, deve descontinuar o uso da Plataforma.

Estes termos regem a relação entre o MEU DINHEIRO e seus respectivos Usuários. Eles não criam quaisquer direitos para terceiros.

Caso você não cumpra estes termos e nós não tomemos providências imediatas, isso não significa que estamos renunciando a quaisquer direitos que possamos ter (como tomar providências futuras).

Caso uma condição específica destes termos não seja executável, isso não prejudicará quaisquer outros termos.

Em caso de reclamações decorrentes de ou relacionadas com esses termos ou Serviços serão litigadas exclusivamente em tribunais da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo e você e o MEU DINHEIRO autorizam a jurisdição pessoal nesses tribunais.

Para entrar em contato com a MEU DINHEIRO, por favor, envie um e-mail para xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou utilize a opção de Fale Conosco presente dentro da Plataforma. O atendimento será efetuado em dias úteis no horário das 09:00hrs às 12:00hrs e das 13:00hrs às 17:00hs. Todos os atendimentos serão realizados exclusivamente por meio dos canais online informados. Não realizamos atendimento de suporte por telefone e as respostas iniciais aos chamados serão enviadas em até 36 horas, excluindo feriados e finais de semana, mas a correção de eventuais problemas ocorrerá de acordo com a disponibilidade técnica do MEU DINHEIRO.

O Usuário deve especificar uma prioridade ao abrir um chamado, mas o MEU DINHEIRO se reserva o direito de alterar esta prioridade, de acordo com o seu entendimento e disponibilidade.

Ao abrir um chamado, o Usuário deverá fornecer as informações necessárias para o diagnóstico, incluindo, mas sem limitação: (i) descrição do problema, a configuração e a rede do Usuário; (ii) fornecimento de dados relevantes; e (iii) comunicação posterior por e-mail ou telefone para responder as questões e auxiliar a equipe de Suporte do MEU DINHEIRO da maneira apropriada.

O MEU DINHEIRO pode responder ao chamado apenas confirmando o recebimento deste. O Xxxxxxx reconhece e entende que o MEU DINHEIRO pode não ser capaz de fornecer respostas para, ou resolver, todas as solicitações.

Se o MEU DINHEIRO considerar um chamado como uma solicitação de novos recursos, este

será registrado para avaliação em futuras atualizações ou lançamento de serviços e poderá, a seu critério, fechar o chamado. O MEU DINHEIRO está isento da obrigação de responder ou de resolver qualquer solicitação de novos recursos ou de incluir qualquer solicitação desse tipo em qualquer atualização ou lançamento futuros.

A realização de ofensas realizadas por qualquer Usuário em nossos canais de suporte facultam ao MEU DINHEIRO o direito de suspensão do suporte e/ou serviço por completo. A publicação de reclamações ou informações infundadas em canais de terceiros que prejudiquem a imagem do MEU DINHEIRO também preveem ao MEU DINHEIRO o direito de suspensão do serviço prestado assim como a responsabilização legal do Usuário por tais atos.

Data da última atualização: 07 de fevereiro 2023.