Termos e Condições de Venda e Entrega Padrão
Termos e Condições de Venda e Entrega Padrão
1. Disposições Gerais
1.1 Estas Condições Gerais são aplicáveis a todas as nossas vendas, prevalecendo sobre quaisquer condições gerais ou particulares de compra declaradas pelo Comprador no momento do pedido ou da entrega, a menos que prévia e expressamente concordado pela SAUER.
1.2 O Comprador admite ter tomado conhecimento destas Condições Gerais de Venda antes da colocação do seu Pedido de Compra. Portanto, qualquer Pedido de Compra colocado pelo Comprador implica sua aceitação a estas Condições sem restrições.
1.3 Pedidos ou Contratos para a venda de Produtos ou fornecimento de Serviços somente serão considerados válidos após a expressa aceitação por escrito da SAUER.
1.4 Todo Pedido ou Contrato estará sujeito a estas Condições Gerais juntamente com as condições específicas acordadas para cada um destes Pedidos ou Contratos.
1.5 Compressores, componentes, acessórios, peças e materiais diversos são doravante denominados "Produtos".
1.6 O fornecimento de Serviços é doravante denominado “Serviços”.
1.7 Na ausência de qualquer disposição em contrário, acordada por escrito, apenas os seguintes Termos e Condições de venda e entrega se aplicam a todos os bens e serviços que fornecemos. Nós não estamos vinculados a quaisquer outros termos e condições gerais por parte do comprador.
2. Da Proposta
2.1 Nossas Propostas estão sujeitas a alterações sem aviso prévio.
2.2 As divulgações sobre as dimensões, pesos, saída, e similares contidos em catálogos, folhetos, circulares, propagandas, diagramas, tabelas de preços e outros documentos devem ser considerados aproximados, a menos que expressamente informado por escrito.
2.3 Reservamo-nos o direito de fazer quaisquer melhorias ou modificações no produto, com a condição de que as diferenças entre o especificado em quaisquer ofertas ou folhetos, não prejudiquem a finalidade do contrato e sejam aceitas pelo comprador.
2.4 Modelos, amostras, desenhos, planos, descrições, cálculos, ofertas e outros documentos devem permanecer de nossa propriedade e ser objeto de nossos direitos autorais. Eles não podem ser divulgados a terceiros.
3. Da Ordem de Compra
3.1 A Compra só será considerada como fechada e inalterada quando confirmado o recebimento da Ordem de Compra por escrito.
3.2 Qualquer modificação adicional solicitada após a Compra Xxxxxxx, só será aceita se confirmada pela SAUER por escrito.
4. Do Preço
4.1 Os preços são estabelecidos a título informativo para cada período anual de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro, podendo ser revisados pela SAUER a qualquer momento.
4.2 Os preços estão disponíveis para cada pedido de cotação enviado pelo Comprador.
a) Brasil - Nossos preços são cotados “Ex-Works” Penha, Rio de Janeiro, SAUER do Brasil. Em geral, incluem todos os impostos, taxas e encargos diversos que devem ser pagos de acordo com as Leis Brasileiras, com entrega conforme o INCONTERM 2010 acima, exceto se for indicado o contrário em uma Cotação, Orçamento, Proposta ou Contrato.
b) Outros Países da América do Sul – Nossos preços são cotados “FCA”Kiel, Alemanha. Eles não incluem os impostos, taxas e encargos diversos que devem ser pagos de acordo com as leis do país importador ou dos países de trânsito, os quais são de responsabilidade do Comprador, exceto se for indicado o contrário em uma Cotação, Orçamento, Proposta ou Contrato.
4.3 Quaisquer encargos específicos, não expressamente inclusos em nossos preços, estão sujeitos à cobrança adicional. Tais encargos podem incluir acondicionamento, embalagem, manuseio, manutenção e reparo, modificações realizadas a pedido do Comprador antes e após a entrega, assim como despesas relativas ao frete terrestre, marítimo ou aéreo, taxas alfandegárias, despesas de estocagem e seguros, além de despesas incorridas para a inspeção dos Produtos por terceiros.
4.4 Quaisquer variações dos impostos incidentes na importação ou venda dos nossos produtos, ocorridas após a realização do pedido e antes da entrega do produto, serão cobradas do cliente.
5. Do Pagamento
5.1 Pagamentos
a) Brasil - Os pagamentos devem ser feitos em moeda corrente nacional (Reais - R$), através de depósito bancário na conta corrente da SAUER do Brasil, sem direito de compensação ou dedução.
b) Outros paises da América do Sul - Os pagamentos serão realizados em EUROS através de SWIFT bancário de acordo com indicação na Confirmação da Ordem de Compra e/ou na Proforma invoice.
5.2 Os Pedidos feitos pelo Comprador serão considerados confirmados e definitivos mediante o recebimento do pagamento de: Um sinal ou pagamento antecipado de 100% (cem por cento) do valor do Pedido. Exceção: Quando condições especiais forem expressamente acordadas com a SAUER.
5.3 Os meios de pagamento que não sejam transferências bancárias só serão aceitos mediante acordo prévio por escrito, e mesmo assim, a efetivação do pagamento só será concluída quando registrado na Conta Bancária da SAUER do Brasil.
5.4 Na ausência de qualquer acordo em contrário, o pagamento contra entrega será devido imediatamente no momento da entrega dos bens. Além dos casos previstos em lei, o comprador deverá ser considerado inadimplente se não efetuar o pagamento devido no prazo de até 30 dias após o faturamento, não obstante a ausência de qualquer aviso. No caso de qualquer dúvida de quando o comprador recebeu a fatura, consideraremos a data do recebimento do produto como a do recebimento da Fatura. No caso de descumprimento do pagamento dentro do prazo, serão aplicados juros e multa conforme item 6.2.
5.5 Caso o Comprador não retire o produto das dependências da SAUER do Brasil, em até 30 dias, será cobrado adicionalmente 1% mensal, do valor da fatura, a título de Armazenagem.
5.6 Em caso da não retirada do produto após sua liberação pela SAUER do Brasil, todos os riscos de perda ou dano ao produto serão de inteira responsabilidade do comprador.
5.7 O comprador não poderá exercer qualquer retenção ou glosa de pagamento em caso da não retirada do produto, após a liberação da SAUER do Brasil para retirada do mesmo.
6. Atraso no pagamento
6.1 As datas de vencimento das faturas vencidas não poderão ser prorrogadas em hipótese alguma.
6.2 Caso o Comprador não realize o pagamento de acordo com a cláusula 6.1 acima, o valor devido será acrescido de multa por atraso no montante equivalente a 10% (dez por cento), a contar do dia subseqüente à data de vencimento até o dia do efetivo pagamento, bem como será acrescido de juros de mora de 1,5% (um e meio por cento) ao mês.
6.3 No caso de pagamento parcelado, a não quitação de qualquer uma das parcelas no respectivo vencimento acarretará o vencimento antecipado de todas as demais parcelas previstas, até mesmo daquelas garantidas por notas promissórias.
6.4 Na hipótese de inadimplemento de qualquer pagamento devido, a SAUER se reserva o direito de cobrar do Comprador os danos incorridos em razão de tal inadimplemento, bem como honorários advocatícios desde já fixados em 20% (Vinte por cento) sobre o valor devido.
6.5 Em casos de inadimplemento, a SAUER poderá suspender o fornecimento de Serviços, sem necessidade de aviso prévio, até a completa regularização da situação de pagamento por parte do Comprador, sem que a este caiba o direito de reclamar nenhum dano ou prejuízo resultante direta ou indiretamente desta suspensão.
7. Retenção de Propriedade
7.1 O direito e a propriedade dos Produtos entregues não passarão para o Comprador até que as faturas correspondentes tenham sido integralmente pagas e recebidas pela SAUER de acordo com a cláusula 3 deste termo.
7.2 A remessa de um título negociável contendo uma promessa de pagamento em uma data de vencimento posterior não constitui pagamento para fins desta cláusula.
7.3 Se o Comprador deixar de pagar uma única parcela do preço na data de vencimento e tal falha não for retificada dentro de 15 (quinze) dias através de uma comunicação formal por carta registrada, a SAUER poderá, por direito, rescindir a venda, simplesmente notificando o Comprador, por carta registrada, de que a SAUER está se valendo desta cláusula para reivindicar a devolução dos Produtos entregues.
7.4 Se as Partes não acordarem sobre os termos de devolução dos Produtos, será competente o foro da Comarca do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, para decidir sobre a questão.
7.5 Um perito averiguará o estado dos Produtos devolvidos e avaliará o valor dos mesmos na data da devolução.
7.6 Se o Pedido ou Contrato for rescindido, as obrigações entre as Partes serão quitadas com base no valor do referido Pedido ou Contrato, sem prejuízo do direito da SAUER de pleitear a indenização pertinente.
7.7 No caso de falência ou liquidação do Comprador, de registro de uma petição em concordata, voluntariamente ou não, ou de alguma outra medida de efeito equivalente, os Produtos poderão ser retomados dentro de 3 (três) meses a partir do início do processo.
7.8 A autorização de revenda será automaticamente cancelada em caso de falência, ou liquidação, ou de qualquer medida de efeito equivalente.
7.9 A recepção do produto por parte do cliente será considerada como aceite integral desta cláusula.
8. Condições de Entrega
8.1 A entrega será considerada completa quando os Serviços forem executados e/ou os Produtos estiverem disponíveis ao Comprador no local de entrega conforme as condições de entrega aplicáveis.
8.2 A área de recebimento do cliente é obrigada, no momento da entrega, a checar visualmente as condições da embalagem e o número de volumes, e expressar quaisquer discrepâncias, com precisão e comprovação, na nota de entrega, ou qualquer outro documento de transporte.
8.3 Se discrepâncias forem observadas no momento da entrega, o Comprador deve obrigatoriamente, em 24 (vinte e quatro) horas, enviar por e-mail à SAUER uma cópia do comprovante de entrega, com as devidas anotações das discrepâncias observadas.
8.4 No caso de danos invisíveis no momento da entrega, e descobertos quando da abertura das embalagens, o cliente deve obedecer aos seguintes prazos para comunicar expressamente, através de e-mail ou carta registrada com aviso de recebimento, as discrepâncias observadas, conforme modalidade de transporte:
a) Transporte rodoviário doméstico: 3 (três) dias da data de entrega, excluindo Domingos e feriados nacionais;
b) Transporte rodoviário internacional: 7 (sete) dias da data de entrega, excluindo Domingos e feriados nacionais;
c) Transporte aéreo: 14 (quatorze) dias da data de entrega, excluindo Xxxxxxxx e feriados nacionais.
8.5 Estas discrepâncias devem ser comunicadas diretamente ao transportador ou ao agente de carga, com cópia para o setor de Logística da SAUER.
8.6 A inobservância dos prazos acima tornará qualquer ação contra o transportador inadmissível, exceto em casos comprovados de fraude deste.
8.7 Na expedição dos Produtos, os documentos de transporte emitidos pelo transportador ou agente de carga constituem evidência conclusiva das quantidades entregues no local de destino.
8.8 Atraso na entrega não dará ao Comprador o direito de cancelar o Pedido ou o Contrato, nem permitirá alterações nas condições de pagamento.
8.9 A SAUER deverá ser dispensada de respeitar os prazos estabelecidos para entregas, os quais poderão ser prorrogados, sem compensação ao Comprador, nas seguintes circunstâncias:
a) Se o Comprador não tiver respeitado as condições de pagamento estabelecidas entre as Partes;
b) Quando informações solicitadas ao Comprador não forem recebidas no tempo devido;
c) Quando uma nova solicitação ou uma modificação for apresentada pelo Comprador após emissão do Pedido;
d) Quando a SAUER for obstruída ou impedida de respeitar suas obrigações devido a casos de força maior, circunstâncias ou acontecimentos imprevistos além de seu controle, tais como: fogo, inundação, guerra declarada ou não declarada, restrição governamental, motim, confisco, epidemia, interrupção dos trabalhos, greve, falta ou quebra de maquinário essencial ou qualquer outro tipo de acidente, proibição de exportação, interrupção ou atraso no transporte, embargo, falta de mão de obra, de energia, material ou suprimentos, indisponibilidade de suprimentos necessários para fabricação, rejeição de alguma peça importante, blecaute ou qualquer outra causa que acarrete um atraso ou a interrupção da produção na SAUER, seus fornecedores ou subcontratados.
8.10 A SAUER informará o Comprador da existência de tal circunstância dentro de no máximo 30 (trinta) dias após a respectiva ocorrência.
8.11 O prazo estabelecido para entrega ou fornecimento será suspenso pelo período de tempo em que o desempenho da XXXXX permanecer afetado por tais circunstâncias.
9. Do Prazo de Entrega
9.1 O prazo de entrega terá início após a Confirmação da Ordem de Compra pela Sauer do Brasil, ou após a Confirmação do Pagamento, se este for antecipado. Valerá o que foi acordado na proposta.
9.2 O prazo de entrega pode ser estendido em caso de quaisquer ações decorrentes de disputas na área industrial; disputas, incluindo, mas não limitado a greves e bloqueios, bem como na ocorrência de força maior, na medida em que ela possa ser comprovada. O mesmo se aplica aos nossos fornecedores.
9.3 Se as circunstâncias referidas no artigo 6.2 prejudicarem nossas operações, de tal forma que a execução da ordem se torne inviável, podemos rescindir o contrato ou cancelar a ordem de compra.
9.4 Caso o prazo de entrega seja ultrapassado, um período de tolerância de mais 14 dias da data inicialmente acordada será considerado, sem a aplicação de penalidades pelo comprador. No caso em que esta tolerância seja ultrapassada, o comprador terá o direito a:
a) Solicitar perdas e danos, de acordo com Artigo 13 abaixo e, caso contrário, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
b) O valor do direito à indenização, em caso de descumprimento da entrega, será limitada a 0,5% (meio por cento) do preço de compra, líquido por semana de atraso ou qualquer parte dele, desde que isso não exceda 5% (cinco por cento) do preço de compra líquido total.
c) Caso contrário, a nossa responsabilidade será regida exclusivamente pelo artigo 10 abaixo.
10. Da expedição e transferência de risco
10.1 Na ausência de qualquer acordo expresso em contrário, vamos selecionar a rota, o método de envio e o despachante a nosso critério. Neste contexto, não teremos nenhuma obrigação de selecionar a rota mais barata e o método de expedição.
10.2 O Risco passará para o comprador, de acordo com as disposições aplicáveis às vendas para um destino, de acordo com as instruções do comprador, incluindo nos casos em que a SAUER do Brasil tiver ações definidas após a entrega. Por exemplo: montagem dos produtos no site do comprador. Se a expedição é adiada devido a circunstâncias geradas pelo comprador, o risco é transferido para o comprador a partir do dia em que as mercadorias forem liberadas para expedição.
11. Da garantia
11.1 A SAUER do Brasil garante seus compressores novos contra qualquer defeito ou falha de projeto ou fabricação e contra qualquer falha nos materiais por um período de 12 (doze) meses a partir da entrega do equipamento, salvo condições especiais apresentada na proposta. A garantia que cobre a aquisição de peças novas tem o prazo de 6 (seis) meses após a entrega. O cliente deve informar a XXXXX por escrito de qualquer problema e/ ou defeito que possa ser encontrado no prazo de oito dias a contar da sua descoberta por meio de carta registrada com aviso de recebimento, e- mail com confirmação de recebimento ou telegrama, caso contrário, a garantia se tornará nula e sem efeito.
11.2 A garantia é válida apenas contra falhas ou defeitos de fabricação. Só serão analisados os casos onde o compressor esteja sendo utilizado nas condições adequadas de funcionamento e utilização de acordo com o respectivo manual do produto, e com as manutenções efetuadas nos intervalos previstos. A garantia exclui expressamente todas as falhas que surjam como resultado de utilização indevida da máquina, de agentes atmosféricos e de danos devido ao transporte;
11.3 A garantia não cobre os materiais de consumo e materiais necessários para a manutenção periódica que são às custas do cliente;.
11.4 A garantia, em qualquer caso, torna-se automaticamente nula e sem efeito se o compressor for aberto, adulterado, ou se tiver sido reparado por técnicos que não estão autorizadas a fazê-lo pela SAUER.
11.5 Qualquer compressor que é reconhecido como defeituoso devido a defeitos no design, fabricação ou materiais utilizados, será reparado ou substituído gratuitamente pela SAUER. A SAUER recolherá, sem ônus para o cliente, o compressor para efetuar o serviço em garantia nas dependências da SAUER do Brasil. O cliente será responsável pelas peças de reposição e/ou consumíveis necessários e não atrelados a Garantia.
11.6 Se o cliente quiser que o serviço em garantia seja realizado em suas dependências, este último será responsável pelas despesas de viagem e de transferência para os funcionários enviados pela SAUER.
11.7 Reparos e / ou substituições feitas pela SAUER durante o período de garantia não acarretará a extensão da mesma.
11.8 O reconhecimento da garantia não implica necessariamente em qualquer responsabilidade para efeitos de compensação por parte do SAUER.
11.9 SAUER não aceita qualquer responsabilidade por ferimentos pessoais ou danos a propriedade ou por qualquer outro dano direto ou indireto (perda de produção ou lucro perdido, etc.) que podem ser atribuíveis a falhas ou defeitos do compressor.
11.10 A SAUER do Brasil é responsável pelos itens que fornece de terceiros de acordo com a garantia concedida por eles.
12. Da responsabilidade por falhas dos produtos entregues
12.1 O comprador deve examinar as mercadorias fornecidas pela SAUER de acordo com a cláusula 8.
12.2 Em caso de eventuais falhas nos produtos entregues, iremos reparar ou, a nosso critério, substituir todas as peças que apresentarem falhas, ou estejam substancialmente prejudicadas em sua adequação para a finalidade pretendida. As peças substituídas passam a ser nossa propriedade.
12.3 Se a expedição, montagem ou o start-up do equipamento forem adiados por motivos fora do nosso controle, a responsabilidade da SAUER do Brasil expirará no prazo de 12 meses após a data em que o produto é liberado para entrega. No caso de peças provenientes de outros fornecedores, a nossa responsabilidade ficará restrita a fornecer o item em substituição ao item danificado “Ex- works” SAUER do Brasil, Rio de Janeiro. Neste caso, consideramos como item atendido em garantia quando liberarmos o novo item para transporte e recolhimento pelo cliente. O Comprador será responsável pela retirada do item na SAUER do Brasil, transporte, montagem / integração da peça e quaisquer outras ações necessárias.
12.4 O comprador só terá o direito de rescindir o contrato ou exigir uma redução do preço caso os reparos não sejam possíveis. Os pedidos de indenização , incluindo mas não limitado a compensação por perdas ou danos que não sejam em relação ao produto fornecido, bem como para as despesas encorridas, estão limitados a 5% do valor liquido do produto.
13. Reclamações por perdas e danos
13.1 A SAUER será responsável, em conformidade com as disposições estatutárias, na medida em que o comprador fizer reivindicações por perdas e danos que sejam baseados em negligência deliberada ou grave por parte da SAUER ou dos nossos representantes ou agentes, desde que não haja violação intencional de contrato. A responsabilidade dos danos será limitada às perdas previsíveis
nestes casos.
13.2 A SAUER será responsável, em conformidade com as disposições legais em tanto o quanto quebremos uma cláusula considerada essencial dentro das obrigações do contrato. No entanto, neste caso, os danos de responsabilidade serão limitados ao previsível nestes casos. A obrigação contratual essencial será considerada uma obrigação cuja contravenção comprometa o objetivo do contrato. Isso não inclui o não- cumprimento de prazos de entrega. Da mesma forma, uma violação das obrigações contratuais essenciais não existe se as especificações individuais de um trabalho definidas contratualmente não interfiram e não prejudiquem com o desempenho do trabalho como um todo.
13.3 A responsabilidade por danos à integridade física, à saúde ou à vida permanece inalterada.
13.4 Na medida em que não haja outro entendimento explícito e acordado em contrato, a responsabilidade por perdas e danos será excluída.
14. Direitos de propriedade
14.1 Manteremos todos os direitos sobre os bens entregues até à recepção de todos os pagamentos devidos referentes ao contrato. Em caso de qualquer violação do contrato por parte do comprador, incluindo, mas não limitado à falta de pagamento, a SAUER terá o direito de reaver os bens. Essa recuperação não deverá ser entendida como uma medida de rescisão contratual da nossa parte , a menos que expressamente declarada por escrito. Depois de recuperar a mercadoria, devemos ser autorizados a liquidá-las da maneira que acharmos mais conveniente, de forma a melhor usar o produto para quitação dos valores devidos pelo comprador excluindo os custos de liquidação.
14.2 O comprador compromete-se a tratar as mercadorias com cuidado e, em particular, fazer um seguro em valores capazes de atender a sua integral substituição. Incluindo na apólice o risco de incêndio, água e roubo a suas expensas. Se qualquer tipo de manutenção ou serviço forem necessários, o comprador deverá providenciar para que estas sejam feitas regularmente às suas próprias custas.
14.3 O comprador deve notificar-nos imediatamente por escrito em caso de apreensão do bem por parte de terceiros ou qualquer outra intervenção. A responsabilidade de pagamento pelo item permanece em vigor ate sua inteira quitação por parte do comprador.
14.4 Durante a vigencia do contrato, o comprador pode revender os produtos como parte de suas atividades comerciais normais, mas concorda em quitar na integra toda a dívida com a SAUER igualando o valor da fatura final (incluindo no valor os respectivos impostos).
14.5 O comprador deve sempre processar ou modificar os bens entregues mantedo-os em nome da SAUER. Se os bens entregues são processados com outros objetos que não pertencem a nós, devem ser atribuídos à SAUER os direitos de copropriedade no que tange o produto final com o valor dos bens entregues (valor final da fatura incluindo o valor dos impostos) adicionados aos outros objetos processados. Esses produtos finais devem ser sujeitos às mesmas disposições aplicáveis aos bens entregues mantidos os nossos direitos de propriedade.
14.6 Se os bens entregues estão inseparavelmente combinados com outros objetos que não pertencem a nós, deverão ser mantidos os direitos de copropriedade sobre o novo produto final proporcional ao valor dos bens entregues (imposto sobre o valor da fatura final, incluindo valor agregado) em relação aos outros produtos combinados a partir da data de tal combinação. Se os bens são combinados de tal forma que os bens do comprador constituem o principal item, o comprador deve atribuir os direitos de copropriedade rateados para a SAUER. O comprador exercerá os direitos exclusivos ou de copropriedade final em nome da SAUER.
15. Local de cumprimento e foro
15.1 Todas as transações comerciais entre a SAUER e o Comprador, inclusive Pedidos ou Contratos resultantes, serão regidos e interpretados de acordo com a Legislação Brasileira, excluindo qualquer conflito com demais Leis aplicáveis.
15.2 A Convenção de Viena de 11 de abril de 1980 será aplicável nas transações internacionais, excluindo sua cláusula nº 74 e qualquer provisão que entre em conflito com estas Condições Gerais ou com condições específicas de um Pedido ou Contrato.
15.3 Todos os litígios, controvérsias ou diferenças de opinião que possam decorrer em relação a, ou em conexão com as transações comerciais entre a SAUER e o Comprador que não possam ser resolvidos de forma amigável, serão designadas para o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, RJ, Brasil, a fim de dirimir dúvidas decorrentes de um Pedido ou Contrato e de sua execução.
15.4 No entanto, também teremos o direito de iniciar uma ação contra o comprador perante o tribunal de lei em sua cidade de domicílio.
15.5 Na ausência de qualquer disposição em contrário na confirmação da ordem, o nosso domicílio será considerado como o local de realização e ou entrega dos produtos ou serviços.
16. CONFIDENCIALIDADE
16.1 O Comprador compromete-se a reconhecer a natureza confidencial e proprietária da documentação e das informações relacionadas aos Produtos entregues pela SAUER, e a garantir que seus empregados façam o mesmo.
16.2 O Comprador não deverá copiar ou divulgar tal informação e documentação, bem como não deve reproduzir ou autorizar a reprodução dos Produtos sem o prévio consentimento da SAUER.