PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2020 PROCESSO Nº 47.008/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2020 PROCESSO Nº 47.008/2020

VALIDADE: DE 05/01/2021 ATÉ 04/01/2022 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS No 1001/212020

Aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, na sede da Prefeitura Municipal de Franca, localizada na Rua Xxxxxxxxx Xxxxx nº 1517, neste município de Franca, compareceram de um lado a MUNICIPIO DE FRANCA, neste ato representado, por delegação do Sr. Prefeito Municipal através de Decreto nº 10.604 de 5 de janeiro de 2017, pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde, XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, portador do , residente e domiciliado em Franca/SP, doravante designada simplesmente MUNICIPIO DE FRANCA, e, de outro lado, a empresa X X XXXXXXX XXXXXX, com sede em Franca/SP, à Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx 0000, Xx. Xxxxxxxx – XXX 00.000-000 - inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 01.830.419/0001-33, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor XXXX XXXXXX XXXXXXX, portador da cédula de identidade

, residente e domiciliado na cidade de Franca/SP e, pelos mesmos foi dito na presença das testemunhas ao final consignadas, que em face da homologação da adjudicação do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 045/2020, constante do despacho exarado às fls. do Processo nº 47.008/2020, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para o Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE LEITE TIPO “C”, EMBALAGEM DE UM LITRO EM SACO PLASTICO PARA O PROJETO LEITE FLUIDO nos termos da Lei

Federal nº 8.666, de 22 de junho de 1993, atualizada pelo Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, e as seguintes cláusulas e condições que reciprocamente se outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto da presente Ata é o Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE LEITE TIPO “C”, EMBALAGEM DE UM LITRO EM SACO PLASTICO PARA O PROJETO LEITE FLUIDO para fornecimento à Administração Pública Municipal, conforme descrição, marcas e preços constantes dos ANEXOS do Edital do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 045/2020, que ficam fazendo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição.

ITEM	QUANT	UN	DESCRIÇÃO COMPLETA DAS MERCADORIAS	PREÇO UNIT(R$)
1	LT	450.00 0	Leite tipo C, em embalagem individual de 1 litro em saco plástico	3,44

1.2 A existência de preços registrados não obriga a CONTRATANTE a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito à indenização de qualquer espécie, ficando facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações e ao sistema de Registro de Preços, assegurando-se ao beneficiário do Registro, preferência, em igualdade de condições, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1 O preço de cada item está especificado no Anexo I deste instrumento.

2.2 Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE

3.1 Os preços constantes do registro de preços serão reajustados de acordo e nas condições da legislação federal, observando as disposições do Decreto Municipal nº 8888/07. O presente reajuste encontra-se suspenso até disciplinamento diverso oriundo de legislação federal e nas condições desta.

3.2 – Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser reajustados nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

3.3 – O disposto no item anterior aplica-se igualmente, nos casos de incidência de novos impostos ou taxas e de alteração das alíquotas dos já existentes.

3.4 O beneficiário do registro, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal ao órgão gerenciador (Coordenadoria de Licitações e Compras), desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido tais como: lista de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos, que a critério da Comissão de Licitações, poderão subsidiar tal atualização.

3.5 A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

3.6 Independentemente da solicitação de que trata o item 3.4, a Comissão de Licitações poderá a qualquer momento reduzir os preços registrados, de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional, sendo que o novo preço fixado será válido à partir da publicação na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS, LOCAL DE ENTREGA E TERMO DE RECEBIMENTO

4.1 – O leite referente ao Programa de Leite Fluído, da Secretaria Municipal de Saúde deverá ser entregue em aproximadamente 150 (cento e cinquenta) estabelecimentos comerciais da cidade, conforme lista de endereços anexo, abrangendo toda a cidade, incluindo bairros mais afastados e periféricos e em três serviços da Secretaria Municipal de Saúde que funcionam 24 (vinte e quatro) horas, parcelada e diariamente, nos períodos da manhã, tarde e noite, com detalhamento da rotina a ser informado à empresa adjudicada.

4.2 – A contratação somente será considerada concluída mediante a emissão de AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, expedido pela Secretaria requisitante.

4.3 – Caso o produto não corresponda ao exigido pelo Edital, consoante subitem anterior, a CONTRATADA deverá providenciar, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, a sua substituição visando ao atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, na Lei 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90).

4.4 – O fornecedor deverá atender aos pedidos efetuados durante a vigência do Compromisso de Fornecimento, ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento do Compromisso de Fornecimento.

4.5 – O prazo estabelecido no item 4.3 poderá ser prorrogado quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

4.6 – O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA: - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

5.1. Fica expressamente assegurado à Prefeitura Municipal de Franca, através de prepostos das Secretarias Municipais, rejeitar no todo ou em parte os produtos entregues caso seja constatado que não atendam ou contrariem as exigências estabelecidas no presente edital. Nesta hipótese, a Contratada terá de substituir, por sua conta e risco, sem quaisquer ônus à Prefeitura Municipal de Franca, os produtos rejeitados;

5.2. Os produtos entregues deverão estar acondicionados de forma compatível com sua conservação, em embalagens lacradas pelo fabricante.

5.3. Será indispensável mencionar o número da Ordem de Fornecimento (OF), em toda a documentação referente ao objeto desta licitação.

5.4. Não serão aceitos fornecimentos que não tenham sido autorizados por Ordem de Fornecimento (OF) ou Contrato, ou que, por qualquer motivo, não estejam de acordo com os termos e condições estabelecidas neste Edital.

5.4. Todas as mercadorias serão aceitos, em princípio, sob condição, sujeitando-se à inspeção de controle de qualidade, para aceitação definitiva.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PAGAMENTOS

6.1 - Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria de Finanças do Município, exclusivamente por meio de créditos em conta bancária em nome da licitante adjudicada, trinta dias da entrega das mercadorias, mediante

apresentação de nota fiscal ou fatura que conste especificamente o objeto recebido na ocasião. A Prefeitura Municipal de Franca não se responsabilizará por outro tipo de cobrança.

6.1.1 – Para efeito de contagem de prazo para pagamento pela Secretaria de Finanças, será considerado o carimbo e data de entrada da Nota Fiscal no Almoxarifado competente. Deste modo, a Nota Fiscal será paga após 30 (trinta) dias da data de entrada e carimbo do Almoxarifado da Secretaria recebedora.

6.2 – O preço a ser pago será o vigente na data do pedido independentemente do preço em vigor na data da entrega.

CLAUSULA SETIMA - DO PROCEDIMENTO

7.1 As obrigações decorrentes do fornecimento de bens constantes do Registro de Preços a serem firmadas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA serão formalizadas através de contrato, observando-se as condições estabelecidas no Edital, seus Anexos e na legislação vigente.

7.2 A CONTRATANTE poderá dispensar o termo de contrato e optar por substituí-lo por outros instrumentos equivalentes, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do parágrafo 4º do artigo 62 da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94.

7.3 Na hipótese da CONTRATADA classificada em primeiro lugar ter seu registro cancelado, não assinar, não aceitar ou não retirar o contrato no prazo e condições estabelecidos, poderão ser convocados os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei nº 8.666/93.

7.4 Observados os critérios e condições estabelecidos no Edital, a CONTRATANTE poderá comprar de mais de um fornecedor registrado, segundo a ordem de classificação, desde que razões de interesse público justifiquem e que o primeiro classificado não possua capacidade de fornecimento compatível com o solicitado pela CONTRATANTE, observadas as condições do Edital e o preço registrado.

7.5 As Autorizações de fornecimento deverão ser formalizadas unicamente pela Secretaria requisitante.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 – No caso de recusa em assinar o contrato na data marcada, aplicar-se-á o disposto no artigo 64 com as consequências previstas no artigo 81, ambos da Lei (federal) 8.666/93, alterada pela Lei (federal) 8.883, de 08/06/94, sem prejuízo da aplicação de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do total do pedido.

8.2 - Se a CONTRATADA descumprir sua obrigação no todo ou em parte, a Administração, a seu juízo, reserva- se o direito de aplicar as sanções previstas nos artigos 86 e 87, da Lei (federal) 8.666/93, sem prejuízo da rescisão contratual e das demais penalidades cabíveis.

8.3 – Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, o licitante sujeitar-se-á às penalidade de advertência, impedimento temporário de licitar com a Administração Pública Municipal e declaração de inidoneidade, que poderão ser cumuladas com multa de 10% (dez por cento) do valor total do pedido, sem prejuízo da rescisão contratual ou cancelamento do registro, e às demais penalidades previstas neste Edital.

8.4 – Ocorrendo atraso na entrega dos bens será aplicada multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso, sobre o valor pedido.

8.5 – A multa será aplicada isolada ou conjuntamente, com as demais sanções e/ou rescisão contratual, sobre o valor pedido, corrigido á época da aplicação da penalidade, pelos índices estabelecidos no presente, e será descontada dos pagamentos a serem efetuados, ou ainda quando for o caso, cobrada judicialmente.

8.6 – A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s).

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.2 Caso a CONTRATANTE não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, na Lei nº 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.090/90).

9.3 A rescisão poderá ser unilateral, amigável (resilição) ou judicial, nos termos e condições previstas no artigo 79 da Lei nº 8.666/93.

9.4 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE nos casos de rescisão previstos nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CONTRATADA

10.1 O registro da CONTRATADA poderá ser cancelado, garantida a prévia defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação nas seguintes hipóteses:

I - Pela CONTRATANTE quando:

a) A CONTRATADA não cumprir as exigências contidas no Edital ou ata de Registro de Preços;

b) A CONTRATADA, injustificadamente, deixar de firmar o contrato decorrente do Registro de Preços;

c) A CONTRATADA der causa à rescisão administrativo, de contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos elencados no artigo 78 e seus incisos da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

e) Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, na forma do inciso XII, do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94.

II - Pela CONTRATADA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços.

10.2 O cancelamento será precedido de processo administrativo a ser examinado pelo órgão gerenciador, sendo que a decisão final deverá ser fundamentada.

10.3 A comunicação do cancelamento do registro da CONTRATADA, nos casos previstos no inciso I do item 10.1, será feita por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento.

10.4 No caso da CONTRATADA encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial, considerando-se cancelado o registro da CONTRATADA a partir do quinto dia útil, contado da publicação.

10.5 A solicitação da CONTRATADA para cancelamento do Registro de Preços, não a desobriga do fornecimento dos produtos ou da prestação dos serviços, até a decisão final do órgão gerenciador, a qual deverá ser prolatada no prazo máximo de trinta dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

10.6 Enquanto perdurar o cancelamento, poderão ser realizadas novas licitações para aquisição de bens ou serviços constantes do Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Compete a Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato. Em conformidade com o Decreto Municipal 10.606/2017 ficam nomeados como fiscais do contrato Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx. A gestão do contrato caberá ao Secretário da Pasta.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços, se em desacordo com os termos deste Edital e seus anexos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da contratação deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA sem ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 Fica eleito desde já o foro da Comarca de Franca, com exclusão de qualquer outro, por mais especial que seja, para dirimir quaisquer questões originadas pela presente Ata e pelo futuro contrato.

E, por estarem as partes justas e CONTRATADAS firmam a presente Ata, lavrada na Coordenadoria de Licitações e Compras da Prefeitura Municipal de Franca, em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas ao final consignadas e pelas partes CONTRATADAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Secretário Municipal de Saúde CONTRATANTE

X X XXXXXXX XXXXXX

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx

CONTRATADA

Testemunhas:

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Escrituraria Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Franca

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Assistente Social Secretaria Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Franca

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

OBJETO: LEITE TIPO “C”, EMBALAGEM DE UM LITRO EM SACO PLASTICO PARA O PROJETO LEITE FLUIDO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA CONTRATADA: X X XXXXXXX XXXXXX

CONTRATO: 1.001/2021

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

GESTOR:

Nome: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Cargo: Secretário Municipal de Saúde

Data de Nascimento:

Endereço Residencial:

E-mail institucional: xxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx E-mail pessoal: l

Telefone Institucional: (00) 0000-0000 Telefone Residencial:

Franca, 05 de janeiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Secretário Municipal de Saúde CONTRATANTE

Responsáveis que assinaram o ajuste:

CONTRATANTE:

Nome: Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Cargo: Secretário Municipal de Saúde

Data de Nascimento: Endereço Residencial:

E-mail institucional: xxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: l

Telefone Institucional: (00) 0000-0000 Telefone Residencial:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Secretário Municipal de Saúde CONTRATANTE

CONTRATADA:

Nome: Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Cargo: Empresário Individual

Data de Nascimento: Endereço residencial:

E-mail institucional: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx

Telefone(s):

X X XXXXXXX XXXXXX

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx

CONTRATADA

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA CNPJ nº: 47.970.769/0001-04

CONTRATADA: J C RIBEIRO FRANCA CNPJ nº: 01.830.419/0001-33

CONTRATO nº: 1.101/20

DATA DA ASSINATURA: 05/01/2021 VIGÊNCIA: 05/01/2021 A 04/01/2022

OBJETO: LEITE TIPO “C”, EMBALAGEM DE UM LITRO EM SACO PLASTICO PARA O PROJETO LEITE FLUIDO

VALOR: R$ 1.548.000,00 (um milhão e quinhentos e quarenta e oito mil reais)

Declaro, na qualidade de responsável pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados.

Franca, 05 de janeiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Secretário Municipal de Saúde CONTRATANTE

E-mail Institucional: xxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx