EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2023 – NOVA DATA REGISTRO DE PREÇOS

Proc. 14.900/2021

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2023 – NOVA DATA REGISTRO DE PREÇOS

OBJETO: Registro de preço para oportuna e eventual contratação de empresa objetivando a aquisição de equipamentos para Videowall, com garantia e suporte técnico, além de instalação, configuração, treinamento e repasse de tecnologia das telas, conforme as especificações deste termo de referência para a manutenção e ampliação, atendendo as demandas da Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES.

Cód. CidadES: 2023.076E0600028.02.0006

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO

Endereço: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.

O MUNICÍPIO DE VILA VELHA, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD / Diretoria de Compras Governamentais, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade “PREGÃO ELETRÔNICO”, sob o critério “menor preço”, através do site xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx do Banco do Brasil, para atender a Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação - SEMTI, conforme Processo Administrativo nº 45.427/2023. O procedimento licitatório será realizado pela Pregoeira Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e equipe de apoio, devidamente designados através das Portarias nº 910/2022, 267/2023 e 468/2023, e regido pela Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), Decretos Municipais nº 094/2005 e 194/2014 (Regulamento de Pregão), Decretos Municipais nº 149/2013 e 195/2014 (Regulamento de Registro de Preços), Decreto Municipal n.º 201/2015 (Regulamento de aplicação de penalidade), aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral das EI, ME e EPP), tudo regido pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, observando-se o seguinte:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública e serão utilizados recursos de tecnologia da informação, por meio de comunicação eletrônica via INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

1.2. Os trabalhos serão conduzidos pela Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitacoes-e” constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (Provedor).

1.3. Serão observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos:

Início acolhimento de proposta:	Dia 17/08/2023 - às - 11h00min
Fim recebimento de Proposta:	Dia 27/09/2023 - às - 09h30min
Início da Sessão de Disputa de Preços:	Dia 27/09/2023 - às - 10h00min

1.4. O tempo normal de disputa será de no mínimo de 05 (cinco) minutos, após o que poderá ser interrompido pela Pregoeira. A partir de então começará o tempo randômico (aleatório) determinado pelo sistema eletrônico.

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1.5. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

2. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS

2.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira em até, no máximo, 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no endereço indicado no Edital, conforme preceitua o artigo 19 do Decreto Municipal nº 094/2005.

E-mail: xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

2.1.1. As respostas aos esclarecimentos serão divulgadas exclusivamente no xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx do Banco do Brasil e xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.

2.1.2. Às licitantes interessadas cabe acessar assiduamente o referido endereço para tomarem conhecimento das perguntas e respostas e manterem-se atualizadas sobre esclarecimentos referentes a este Edital.

3. DO OBJETO

3.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preço para oportuna e eventual contratação de empresa objetivando a aquisição de equipamentos para Videowall, com garantia e suporte técnico, além de instalação, configuração, treinamento e repasse de tecnologia das telas, conforme as especificações deste termo de referência para a manutenção e ampliação, atendendo as demandas da Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES, conforme os procedimentos e os critérios estabelecidos neste Termo de Referência.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas para execução do objeto do Registro de Preços ora licitado correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias dos órgãos que da Ata se utilizarem e serão especificadas no tempo da Ordem de Serviço.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação de chave de identificação e senha pessoal e intransferível do representante credenciado pelo Banco do Brasil (provedor do sistema).

5.1.1. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxx- x.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”.

5.2. Poderão participar deste Pregão, os interessados do ramo de atividades relacionadas ao objeto que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação constante deste Edital e seus Anexos.

5.3. Como requisito para participação no Pregão, a licitante deverá assinalar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e cumprimento às exigências de habilitação prevista no Edital.

5.3.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital, conforme Decreto Municipal nº 201/2015 – que regulamenta a aplicação de sanções administrativas.

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5.3.2. O envio das declarações por meio do sistema obriga a proponente a todos os efeitos legais, uma vez que a senha e a chave eletrônica são de uso exclusivo;

5.4. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, durante todo o procedimento licitatório.

5.5. Os licitantes deverão indicar suas propostas de preços, utilizando para tanto, exclusivamente, o Sistema Eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas apresentadas por quaisquer outros meios.

5.6. As propostas de preços poderão ser enviadas, substituídas e excluídas até a data e hora de sua abertura definidas no subitem 1.3 deste Edital.

5.7. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico até sua efetiva homologação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer atos ou mensagens emitidas pela Pregoeira ou pelo sistema ou de sua desconexão.

5.8. A participação nesta licitação implica no acatamento das seguintes condições:

5.8.1. Os materiais/serviços ofertados deverão atender as especificações constantes deste Edital e seus Anexos;

5.8.2. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis;

5.8.3. Concordância quanto às condições e exigências estipuladas na presente licitação, inclusive, as condições constantes deste Edital e seus Anexos, caso não tenha impugnado oportunamente, naquilo que discordar;

5.8.4. Nos preços ofertados estarão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o fornecimento do objeto da licitação.

5.9. Não poderão participar desta licitação aqueles que:

a) Não atenderem às condições e exigências deste instrumento;

b) Se encontrem reunidos em consórcio e que sejam controladores, coligados ou subsidiários entre si;

c) Xxxxxx sido declarados impedidos para licitar ou contratar com a Administração Pública, punidos com suspensão do direito de licitar e contratar pela Prefeitura Municipal de Vila Velha ou declarados inidôneos em qualquer esfera de Governo;

d) Se encontrem em processo de falência, sob dissolução ou liquidação;

e) Xxxxxx como gerentes, acionistas controladores ou responsáveis técnicos, servidor público Municipal de Vila velha;

f) Vedada a subcontratação.

6. DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES

6.1. Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor antes da data limite para apresentação das propostas iniciais.

6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha pessoal e intransferível, obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., através de cadastramento simplificado.

6.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município ou ao Banco do Brasil

S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros.

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6.4. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

6.5. O sigilo das propostas é garantido pelo Banco do Brasil S.A. e somente após a data e horário previsto para a abertura, as propostas tornam-se publicamente conhecidas, portanto, é recomendável que os licitantes apresentem suas propostas com antecedência, não deixando para cadastrá-las no último dia.

6.6. Caberá ao licitante comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

6.7. As dúvidas deverão ser sanadas com o suporte técnico do Banco do Brasil através dos telefones 0000- 0000 para as capitais e regiões metropolitanas e demais localidades 0000-000-0000.

7. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

7.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o início da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório desta licitação, na forma eletrônica, através do e-mail xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e/ou xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou pelo Protocolo Virtual (xxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxx.xxxx).

7.2. Para fins de identificação de interposição da impugnação citada no subitem anterior, o impugnante deverá anexar, por meio de arquivo eletrônico, ou documental, devendo constar:

a) habilitação jurídica, conforme consta no Anexo IV;

b) documento de identificação com foto do representante legal;

c) instrumento de procuração se for o caso;

d) documento de identificação com foto do procurador;

e) na condição de Pessoa Física, deverá apresentar documento de identificação com foto.

7.2.1 O não cumprimento do subitem anterior importará o não conhecimento da impugnação interposta.

7.2.2. As respostas da impugnação serão divulgadas exclusivamente por meio eletrônico, nos seguinte endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e no endereço: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.

7.3. Caberá a Pregoeira, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência e/ou pela Procuradoria Geral decidir pela impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

7.4. Na hipótese da suspensão de prazo do certame, será lançada no sistema a informação de que o mesmo encontra-se em “Suspenso”.

7.5. Acolhida a impugnação contra o Edital será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação da proposta;

7.6. Qualquer modificação no Edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

8. DA PROPOSTA DE PREÇOS NO SISTEMA ELETRÔNICO

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8.1. O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e aceitação de todas as regras do certame. A licitante assinalará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e proposta exigidos neste instrumento convocatório, sujeitando-se às sanções legais na hipótese de declaração falsa.

8.1.1. Para a elaboração da proposta comercial a licitante deverá considerar os preços estabelecidos como máximos no Edital, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária.

8.2. Assinalar em campo próprio o tipo de seguimento de faturamento de sua empresa, ou seja, sua condição ou não de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.

8.3. Para fins deste Edital, doravante a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte serão identificadas

simplesmente, como “ME ou EPP”.

8.3.1. A condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte será devidamente verificada na etapa de habilitação, conforme o estabelecido neste Edital.

8.3.2. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/2006, ou à elaboração independe de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital.

8.4. Da proposta de preços no LICITACOES-E:

8.4.1. A proposta de preços prevista no Edital deverá ser encaminhada em formulário eletrônico específico, mediante a opção “Acesso identificado”, na página inicial do site xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, conforme datas e horários limites estabelecidos no item 1 - DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES, subitem 1.3 deste Edital;

8.4.2. Será desclassificada a proposta que possua valor unitário e/ou global superior aos estabelecido como máximos no Anexo II deste Edital.

8.4.3. A proposta e os lances formulados pelo licitante, através do sistema eletrônico deverá indicar o PREÇO DO LOTE, expresso em Real (R$), com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula, exceto para medicamento/material gráfico e combustível.

8.4.4. Após o fim do acolhimento de proposta, não caberá desistência, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas no item 21 deste Edital, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

8.4.5. Será desclassificado o proponente que anexar qualquer informação que o identifique.

8.5. No caso de propostas com valores iguais, não ocorrendo lances, e depois de observadas todas as exigências estabelecidas, para efeito de classificação, prevalecerá aquela que for recebida e registrada em primeiro lugar.

9. DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1. Após o encerramento do horário definido para o acolhimento de propostas, a Pregoeira verificará sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, sob pena de desclassificação.

9.2. Para o julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO DO LOTE, conforme condições definidas neste Edital e seus Anexos.

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9.3. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.4. Será desclassificada a proposta que:

a) Não atender as disposições contidas no presente Ato Convocatório e seus Anexos;

b) Apresentar irregularidade, omissão ou defeito que dificulte o seu julgamento;

c) Contiver qualquer limitação ou condição contrastante com o presente Edital;

d) Apresentar preços manifestamente inexequíveis nos termos da lei, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação.

e) Será desclassificada a proposta, que possua valor unitário e/ou global superior aos estabelecidos como máximos no Anexo II deste Edital.

9.5. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

10. DA SESSÃO DE DISPUTA E DOS LANCES

10.1. A partir do horário previsto no subitem 1.3 do Edital, a sessão pública de disputa eletrônica, via Internet, será aberta por comando da Pregoeira, que poderá disputar simultaneamente dois ou mais lotes.

10.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes das proponentes deverão estar conectados ao sistema para participação da sessão de lances.

10.2.1. A cada lance ofertado o sistema informará, imediatamente, o recebimento e o respectivo horário de registro e valor, mas não identificará os autores dos lances registrados.

10.3. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, sobre o menor valor registrado.

10.4. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

10.4.1. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar e só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

10.5. Será considerado vencedor da etapa de lances, a licitante que ofertar o MENOR PREÇO conforme definido no subitem 9.2.

10.6. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do pregão o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

10.6.1. A Pregoeira, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

10.6.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Pregoeira aos participantes, no endereço eletrônico, xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

10.7. A etapa de lances no tempo normal será controlada e encerrada pela Pregoeira, mediante encaminhamento de aviso e fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo que poderá ser de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

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10.8. O Sistema anunciará a licitante detentor da melhor proposta imediatamente após o encerramento da etapa de lances.

10.9. Encerrada a etapa de lances quando o menor preço ofertado pertencer a uma empresa que seja enquadrada como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será aberto automaticamente à opção para a Pregoeira aplicar o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e Lei complementar nº 147/2014.

10.10. Havendo proposta registrada nos termos do item acima igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor oferta, será convocada pelo sistema eletrônico do licitacoes-e, a ME ou EPP melhor classificada para registrar proposta com valor inferior ao último valor arrematado.

10.10.1. O novo valor proposto pela ME ou EPP deverá ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após convocação da Pregoeira, sob pena de preclusão do direito de preferência.

10.10.2. Havendo o exercício de preferência pela ME ou EPP, a Pregoeira passará à etapa de negociação, observando-se os demais procedimentos subsequentes estabelecidos para cada etapa deste certame.

10.10.3. Caso a ME ou EPP não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do Edital, o sistema, de forma automática, convocará a ME ou EPP remanescente, cuja proposta se enquadre no limite de 5% (cinco por cento) conforme subitem 10.10, obedecida a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

10.10.4. Se houver equivalência de valores apresentados por ME ou EPP, dentre as propostas de valor até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor preço ofertada por empresa não enquadrada como tal, terá preferência na apresentação de novo lance aquela que registrou primeiro sua proposta, por ordem de data/hora, conforme o histórico eletrônico de propostas registradas no licitacoes-e, e assim sucessivamente.

10.11. Na hipótese de nenhuma ME ou EPP exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do Edital, a empresa não enquadrada como tal que apresentou o menor preço permanece na posição de melhor classificada, iniciando-se a fase de negociação.

10.12. A desistência em apresentar lance eletrônico implicará a manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

10.13. Caso os licitantes classificados não apresentem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que a Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente visando obter preço melhor para o Município, observado todas as exigências estabelecidas anteriormente.

10.14. Encerrada a etapa competitiva, a Pregoeira poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.

10.14.1. A contraproposta objetivando reduções de preços será registrada pela Pregoeira, através de

acesso ao “link” “relatório de disputa” e “contraproposta”, enquanto o lote estiver na condição “arrematado”.

10.15. Os proponentes, a qualquer momento, depois de finalizado o lote, poderão registrar suas considerações para a Pregoeira via sistema, acessando sequencialmente os “links” “Relatório de Disputa”, para o lote disputado, “Chat Mensagens” e “Enviar Mensagem”, sendo que todas as mensagens enviadas constarão no Histórico do Relatório de Disputa.

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10.16. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á o relatório de disputa no sistema eletrônico, no qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas ao certame licitatório, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.

10.17. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, observando-se o direito de preferência estabelecido para as ME’s e EPP’s, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, quando então o licitante será declarado vencedor.

10.18. Na hipótese de desclassificação da melhor proposta apresentada e a remanescente não for, via negociação, equiparada a anterior, adotar-se-á o procedimento estabelecido no subitem 10.10.

10.19. Nos casos em que a ME/EPP for vencedora de lote preferencial e lote principal simultaneamente, que possuam o mesmo item de fornecimento, o item será contratado pelo menor valor ofertado pelo licitante para o referido item.

11. PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATÓRIA E PROPOSTA DE PREÇOS ESCRITA

11.1. A proposta de preços e demais documentos habilitatórios deverão ser enviados, através de envelope lacrado para o endereço abaixo, entregue aos cuidados da Pregoeira, observando os subitens 11.1.1; 11.2 e Anexo IV deste Edital, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da declaração do arrematante.

11.1.1. Na hipótese de remessa postal somente será admitido o uso de vias expressas (SEDEX ou equivalente), contado, para fins do subitem 11.1 a data da postagem.

11.1.2. Ao enviar sua documentação via correio deverá informar a data e o registro da postagem através de e-mail xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e ou xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Caso contrário após o 3 º (terceiro) dia útil a licitante poderá ser desclassificada.

11.2. Endereço para entrega da Proposta Comercial e Documentação de Habilitação: Prefeitura Municipal de Vila Velha, Secretaria Municipal de Administração - SEMAD / Diretoria de Compras, localizado à Av. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxx/XX, XXX: 29.102-915, Tel.: (00) 0000-0000, nos horários de 09h00min as 18h00min.

11.2.1. A proposta de preços deverá ser entregue em 1 (uma) via original adequada ao preço final da disputa.

11.2.2. A documentação deverá ser apresentada em envelope lacrado, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA COMERCIAL DIRETORIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS/SEMAD

RAZÃO/DENOMINAÇÃO SOCIAL COMPLETA DA LICITANTE NOME DA PREGOEIRA: XXXXXX XXXXXXX XXXXXX

PREGÃO ELETRÔNICO N º 126/2023 LOTE N º    

PROCESSO N º 45.427/2023

11.2.3. A documentação exigida neste Edital poderá ser encaminhada por e-mail, observados os prazos e os demais critérios estabelecidos.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETORIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

12. DA PROPOSTA DE PREÇOS ESCRITA

12.1. O arrematante deverá apresentar proposta escrita, redigida em idioma nacional, impressa em papel timbrado da licitante por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Edital, assinada a última folha e rubricada as demais pelo seu titular ou representante legal da licitante, devidamente identificado.

12.1.1. O proponente deverá utilizar o modelo de proposta apresentado como Xxxxx XX a este Edital, sob pena de desclassificação.

12.2. A proposta deverá ser preenchida contendo as especificações claras e detalhadas do objeto ofertado, marca e/ou fabricante (se for o caso), valor unitário, valor total do item ofertado e valor global do lote, em reais, e por extenso.

12.2.1. Em caso de discrepância entre o valor numérico e por extenso, prevalecerá o de menor valor.

12.2.1.1. Havendo discordância entre os preços unitários, e o preço total da proposta, prevalecerão os primeiros, sendo que a Pregoeira e Equipe de Apoio deverá refazer os cálculos de modo a obter o preço real proposto.

12.3. A proposta deverá ser válida por 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua apresentação.

12.4. A proposta escrita deverá indicar o PREÇO UNITÁRIO e GLOBAL DO LOTE, expresso em Real (R$), com no máximo 2 (duas) casas decimais após a vírgula, exceto para medicamento/material gráficos e combustível, que serão com no máximo 4 (quatro) casas decimais após a vírgula;

12.5. O preço proposto deverá contemplar todos os custos diretos e indiretos por ventura decorrentes ou de qualquer outra forma relacionados com o objeto da presente licitação tais como, exemplificativamente: impostos, taxas, transportes, seguros, encargos, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias, insumos de qualquer natureza.

12.5.1. Quaisquer tributos, custos ou despesas, de qualquer natureza, omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto ser entregue ao Município sem ônus adicional.

12.6. A proposta deverá ser encaminhada juntamente com os documentos de habilitação ao endereço indicado no subitem 11.2.

12.8. Os licitantes arcarão com todos os custos/despesas decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

12.9. É vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveria constar originalmente da proposta comercial, conforme dispõe o artigo 43, §3º da Lei nº 8.666/93.

13. DA HABILITAÇÃO

13.1. Para serem habilitados a seguirem no certame os licitantes deverão apresentar a documentação constante do Anexo IV, parte integrante deste Edital.

14. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

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14.1. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, e preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo.

14.1.1. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

14.1.2. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz.

14.2. Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento solicitado ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital e seus Anexos.

14.3. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.

14.4. Informamos aos licitantes que, o número do CNPJ comprovado através da Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), previsto no subitem 3.1.1, do Anexo IV deste Edital, será o utilizado pela Prefeitura para a Emissão da Ata de Registro de Preços, Contrato, Autorização de Fornecimento e Empenho.

15. DA AMOSTRA

15.1. Não há solicitação de amostra no Termo de Referência.

16. DO PAGAMENTO

16.1. As condições de pagamento do objeto são aquelas constantes da Minuta de Ata de Registro de Preços e Minuta de Contrato – Anexos VI e VII.

17. DO RECURSO

17.1. DECLARADO O VENCEDOR, qualquer licitante, poderá manifestar imediatamente e motivadamente a sua intenção de recorrer, exclusivamente, por meio eletrônico, através do sistema www.licitacoes- x.xxx.xx.

17.1.1. Nos termos do Decreto Municipal nº 194/2014, será considerada como manifestação imediata aquela efetuada, por meio do sistema eletrônico, até às 18hs do dia útil subsequente àquele em que for declarado por meio de sistema eletrônico, o licitante vencedor.

17.1.2. A falta de manifestação imediata e/ou motivação recursal da licitante importará a decadência do direito de recurso.

17.1.3. Feita a manifestação motivada da intenção de recurso será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso.

17.1.3.1. Para fins de identificação, a licitante deverá anexar os seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica, conforme consta no Anexo IV;

17.1.4. Apresentado o recurso serão os demais licitantes intimados por meio do Sistema Eletrônico a apresentar, caso assim o desejem, contrarrazões em 03 (três) dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Proc. 14.900/2021

17.1.5. A manifestação da intenção de recurso desacompanhada da motivação e/ou a não apresentação das razões recursais importará no cancelamento da manifestação no sistema eletrônico.

17.2. A Pregoeira receberá o recurso, examinando-o no que diz respeito a sua admissibilidade, podendo reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo à autoridade competente da Secretaria Requisitante, a qual caberá decidir os recursos contra os atos da Pregoeira, quando este mantiver sua decisão.

17.3. O acolhimento do recurso implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.

17.4. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo Licitante.

17.5. Os memoriais das razões do recurso e contrarrazões deverão ser apresentados por escrito, dirigidos a Pregoeira através do e-mail xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou do Protocolo Geral, no endereço descrito no rodapé, ou de Protocolo Eletrônico, no site da PMVV, endereço xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxx.xxxx.

17.6. Não havendo interposição de recurso e após análise da habilitação, caberá a Pregoeira proceder a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

17.7. Os autos do processo eletrônico permanecerão com vistas franqueadas aos interessados, devendo ser solicitada através do e-mail xxxxxx.xxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

18. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

18.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente da Secretaria requisitante para homologação.

18.2. Estando regulares os atos praticados, a Autoridade Competente da Secretaria requisitante, homologará o certame, podendo revogar ou anular a licitação nos termos do Decreto Municipal nº 094/2005 e artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

18.3. A homologação do Pregão compete ao Secretário ordenador de despesas da Secretaria requisitante.

19. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado a assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

19.1.1. O não atendimento a convocação de que trata o item acima sujeitará o adjudicatário às sanções previstas neste Edital.

19.1.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário durante o seu transcurso, e desde que ocorra por motivo justificado e aceito pela Administração.

19.2. A minuta da Ata de Registro de Preços a ser firmada, integra o presente Edital para todos os fins e efeitos de direito e regulamentará as condições da execução do objeto, direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Proc. 14.900/2021

19.3. A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, publicado seu extrato no Diário Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso do serviço, conforme disposto no Decreto Municipal nº 149/2013 e 195/2014.

19.4. A Unidade Gestora e Partícipe da Ata de Registro de Preços e partícipe oriunda desta licitação será

Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação - SEMTI.

18.5. Não há partícipes da Ata de Registro de Preços oriunda desta licitação.

18.6. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços os órgãos participantes e beneficiários, ou qualquer outro órgão/entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame objeto do Edital, desde que devidamente comprovada a vantagem, respeitado o limite legal estabelecido.

18.7. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da mesma, deverão consultar a unidade gerenciadora da ata para manifestação quanto à possibilidade de adesão.

20. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO

20.1. As condições para prestação dos serviços serão aquelas definidos no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante deste Edital.

19.1.1. O fornecimento/serviço deverá ser iniciado em até 60 (sessenta) dias corridos a contar da emissão da Ordem de Serviço / Autorização de Fornecimento.

20.2. O prazo de entrega/início da execução admite prorrogação, a critério do órgão requisitante, devendo ser justificado por escrito ou desde que ocorra algum dos seguintes motivos:

a) Superveniência de fato excepcional e imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de entrega dos objetos licitados;

b) Aumento das quantidades inicialmente previstas no Edital nos limites permitidos na Lei nº 8.666/93;

c) Impedimento da entrega dos objetos por fato ou ato de terceiros, reconhecido pela Administração em documentos contemporâneos a sua ocorrência;

d) Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração Municipal, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

20.3. A Contratante poderá rejeitar, no todo ou em parte, o objeto Contratado em desacordo com as especificações e condições estabelecidas no Edital, fixando prazo para regularização.

20.4. O recebimento definitivo será feito na forma do artigo 73 da Lei nº 8.666/93, mediante conferência de sua conformidade com a qualidade, quantidade e especificações técnicas dos objetos adquiridos.

20.4.1. O recebimento definitivo não exime o fornecedor das responsabilidades e sanções previstas neste ato convocatório.

20.5. O órgão requisitante não será obrigado a usar o quantitativo total do objeto, podendo assim, haver variação a menor ou a maior dos quantitativos, nos limites permitidos por Lei.

20.6. Não serão aceitos produtos/serviços que não apresentarem as características estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

Proc. 14.900/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETORIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

21.1. Nos termos do prescreve os artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, regulamentados pelo Decreto Municipal nº 201/2015 serão aplicadas as seguintes sanções:

21.1.1. Advertência aos licitantes que inobservarem ou descumprirem total ou parcialmente as cláusulas editalícias e que cometam atos visando frustrar os objetivos da licitação, conforme artigo 20 do Decreto Municipal 201/2015.

21.1.2. Serão aplicadas multas às condutas correspondentes a que estão passíveis os licitantes, nos termos do §2º do artigo 21 do Decreto 201/2015, no percentual de:

a) 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação por deixar de entregar alguma documentação exigida para o certame;

b) 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação por deixar de entregar toda a documentação exigida para o certame;

c) 15% (quinze por cento) do valor estimado para a contratação por ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou não mantiver a proposta;

d) 20% (vinte por cento) do valor estimado para contratação quando dentro do prazo de validade de sua proposta não retirar a Autorização de Fornecimento, Ordem de Serviço ou não celebrar o Contrato; apresentar documentação ou declaração falsa; falhar ou fraudar na execução do Contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

21.1.2.1. A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, conforme §7º do artigo 21, do Decreto Municipal 201/2015.

21.1.3. Suspensão temporária, impedindo de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, conforme descrito abaixo:

I - por até trinta dias:

a) quando vencido o prazo da advertência para cumprimento de obrigação, o fornecedor permanecer inadimplente; ou

b) Quando o fornecedor deixar de entregar, no prazo estabelecido pela administração, os documentos exigidos.

II - de trinta dias a seis meses:

a) Para o fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato;

b) Recebimento de duas penalidades de advertência, em prazo inferior a doze meses;

c) Recebimento pela segunda vez da penalidade sancionada na forma do inciso I, conforme §1º do artigo 22, do Decreto Municipal 201/2015;

d) Recebimento de uma segunda penalidade de multa, por qualquer uma das seguintes condutas:

1. atraso na execução do objeto; e

2. alteração da sua quantidade ou qualidade.

III - de seis meses a doze meses, nas situações de:

a) retardamento imotivado ou injustificado na execução de serviço, obra e fornecimento de bens;

b) não pagamento da pena de multa no prazo estabelecido, nas situações em que não for possível o desconto da garantia ou dos créditos decorrentes de parcelas executadas; ou

c) recebimento pela segunda vez de penalidade sancionada na forma do inciso II, conforme §1º do artigo 22, do Decreto Municipal 201/2015;

IV – de doze a vinte e quatro meses:

a) prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação dente os quais o conluio entre empresas;

b) apresentação de documentos fraudulentos, falsos ou falsificados nas licitações ou na execução do Contrato, incluindo o Cadastro de Fornecedores;

c) prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos relacionados ao Contrato;

Proc. 14.900/2021

d) quando o fornecedor paralisar serviço, obra ou fornecimento de bens sem justa motivação e prévia comunicação à Administração;

e) entrega de objeto contratual falsificado ou adulterado;

f) prática de sérios atos de inexecução contratual ou de ilícitos administrativos graves; ou

g) recebimento pela segunda vez de penalidade sancionada na forma do inciso III, conforme §1º do artigo 22, do Decreto Municipal 201/2015.

21.1.4. Impedimento aplicado ao licitante, ao fornecedor ou prestador de serviços, o impedindo-os de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, nos casos de Pregão, por prazo nunca superior a 05 (cinco) anos, quando, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, e conforme descrito abaixo:

I. Não celebrar o Contrato;

II. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

III. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

IV. Não mantiver a proposta:

V. Xxxxxx ou fraudar na execução do Contrato;

VI. Se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

21.1.5. Descredenciamento e a proibição de credenciamento no Cadastro Municipal de Fornecedores ou no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF/OS), nos termos do artigo 25 do Decreto 201/2015.

21.1.6. Declaração de inidoneidade aplicável às empresas ou a profissionais que:

I.Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II.Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III.Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos privados.

21.1.7. Independentemente das sanções administrativas cabíveis, a licitante ou Contratada ficará, ainda, sujeita à responsabilização pelo pagamento das perdas e danos causados à Administração Pública, nos termos do artigo 30 do Decreto n º 201/2015.

21.2. As Licitantes serão notificadas para apresentarem sua defesa em até:

I.05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 21.1.1 à 21.1.5,

II.10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, no caso de aplicação da sanção prevista no item

21.1.6.

21.2.1. O desatendimento à notificação importa o reconhecimento da veracidade dos fatos e a preclusão do direito pelo licitante, implicando na imediata aplicação da sanção prevista em Lei e no Edital.

21.2.2. No exercício de sua defesa o fornecedor poderá juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

21.2.3. Ao licitante incumbirá provar os fatos e situações alegadas e, sem prejuízo da autoridade processante, averiguar as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento.

21.3. As penalidades previstas no Decreto nº. 201/2015 poderão ser aplicadas independente de transcrição para o Instrumento Convocatório.

21.4. Assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, é facultado à licitante ou Contratada interessada:

Proc. 14.900/2021

I. Interpor recurso contra a aplicação das sanções de Advertência, Multa, Suspensão e Impedimento, Descredenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação, feita nos termos do inciso I do art. 27 do Decreto nº 201/2015 e;

II. Interpor pedido de reconsideração da aplicação da sanção de Declaração de Inidoneidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação, feita nos termos do inciso II do art. 27 Decreto nº 201/2015.

22. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

22.1. A Contratante, além das obrigações previstas no Termo de Referência - Anexo I obriga-se:

22.1.1. Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o objeto da contratação através de fiscais devidamente designados;

22.1.2. Proceder os pagamentos devidos a Contratada;

22.1.3. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados ao Município;

22.1.4. Atestar notas fiscais correspondentes após o recebimento dos serviços fornecidos;

22.1.5. Receber e fiscalizar os serviços/produtos entregues, verificando a sua correspondência com as especificações prescritas no Edital, atestando sua conformidade;

22.1.6. Designar formalmente um servidor da unidade gestora para acompanhar e fiscalizar a execução da Autorização de Fornecimento / Ordem de Serviço ou instrumentos equivalentes;

22.1.7. Notificar formalmente quaisquer irregularidades encontradas nos serviços/produtos fornecidos;

22.1.18. Proporcionar todas as condições necessárias para que a Contratada possa cumprir as obrigações assumidas no Contrato;

22.1.19. Informar, previamente, o local de prestação dos serviços / fornecimento dos produtos;

22.1.20. Fazer, na forma definida na Legislação em vigor, retenção de encargos sociais/previdenciários e outros, sob sua responsabilidade, aplicáveis no Contrato.

22.2. A Contratada, além das obrigações previstas no Termo de Referência - Anexo I obriga-se:

22.2.1. Prestar os serviços/fornecimentos em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as especificações dos serviços/produtos;

22.2.2. A Contratada é obrigada a reparar e corrigir, remover, reconstituir, ou substituir, em até 30 (trinta) dias úteis, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou de materiais empregados;

22.2.3. Garantir a troca do produto licitado se o mesmo apresentar defeitos de fábrica ou constatado equivoco ou má fé na entrega do produto inferior ao produto licitado.

22.2.4. A empresa deverá prestar os serviços/fornecimentos devidamente conferidos e acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e com as quantidades constantes na Ordem de Serviço, no setor e prazo específicos no Termo de Referência;

Proc. 14.900/2021

22.2.5. Será de exclusiva responsabilidade da Contratada a prestação dos serviços/fornecimentos, bem como todas e quaisquer despesas decorrentes do seu fornecimento;

22.2.6. Os preços dos serviços/produtos a serem prestados deverão incluir todos os impostos, taxas, emolumentos, transportes, etc;

22.2.7. A licitante vencedora obriga-se a manter durante toda a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualidade exigidas na licitação;

22.2.8. Responder civil, administrativa e penalmente, por qualquer acidente, danos ou prejuízos materiais e/ou pessoais causados a Administração aos seus empregados e/ou terceiros, como consequência de imperícia, imprudência ou negligência própria ou de seus empregados.

22.2.9. A Contratada deverá se responsabilizar por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, contribuições ao Instituto Nacional de Seguridade social – INSS, Assistenciais, Securitárias e Sindicais, de seus funcionários, sendo considerada como única empregadora, não havendo qualquer vínculo de solidariedade empregatícia desta Contratante;

22.2.10. Todos os serviços deverão ser prestados segundo às especificações constantes do Termo de Referência;

22.2.11. Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o município;

22.2.12. Responsabilizar-se por todas as despesas com materiais, equipamentos, encargos e obrigações de natureza social, trabalhistas, previdenciárias, comerciais, tributárias, securitária ou de outra natureza, mesmo que não expressamente mencionadas, devida em decorrência, direta ou indireta, da execução deste Contrato;

22.2.13. Não transferir a outrem, no todo ou em parte o objeto desta licitação;

22.2.14. Notificar à Administração, imediatamente e por escrito, quaisquer irregularidades que venham a ocorrer em função da prestação dos serviços/fornecimentos;

22.2.15. Manter seus funcionários devidamente identificados por crachás durante a prestação dos serviços/fornecimentos;

22.2.16. Responder pelas despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for desde que praticada por seus funcionários durante a prestação;

22.2.17. Apresentar notas fiscais com cópia das certidões de regularidade fiscal;

23. DA INTEGRIDADE DOS CONTRATANTES

23.1. A PMVV, por intermédio do Decreto Municipal nº 156, de 07/06/2022, instituiu a Política Antifraude e Anticorrupção, que traz um conjunto de conceitos, princípios, responsabilidades, vedações e regras destinadas a prevenir a ocorrência de fraudes e atos de corrupção, nas atividades conduzidas diretamente, por meio de concessão ou de parceria público-privada.

23.2. As empresas participantes de licitações deverão tomar conhecimento da Política de Integridade, Antifraude e Anticorrupção da PMVV, que poderá ser acessada em seu Portal de Transparência oficial por meio do endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxx/XxxxxxxXxxxxxxxx.xxxx.

Proc. 14.900/2021

23.3. Consta no Anexo IX deste Edital o Termo de Adesão Voluntária à Política Antifraude e Anticorrupção da PMVV. Esse Termo contribui para materializar o compromisso das partes para o cumprimento do exposto na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

23.4. A PMVV, com amparo no artigo 6º, incisos XIII e XIV, da Lei Municipal nº 6.050, de 27/08/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade (Compliance) nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Vila Velha, em todas esferas de poder, poderá conduzir due dilligence (diligências apropriadas, em tradução livre) antes da contratação, visando a prevenção, redução e mitigação de riscos de corrupção e fraude, com a utilização do FORMULÁRIO DE PESQUISA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS (DUE DILIGENCE COMPLIANCE), conforme Anexo XI do presente Edital.

23.5. Na celebração do Contrato, após a homologação do processo licitatório, a PMVV e a contratada deverão manifestar-se nos seguintes termos contratuais, em relação às ações antifraude e anticorrupção:

"A PMVV e a Contratada concordam que, durante a execução deste Contrato, atuarão em conformidade com ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção e à fraude, em especial a Lei Federal nº 12.846/2013, a Lei Municipal nº 6.050/2018, o Decreto Municipal nº 053/2016 e o Decreto Municipal nº 156/2022; e se comprometem a cumpri-los na realização de suas atividades, bem como se obrigam a não executar nenhum dos atos lesivos dispostos no artigo 5º da referida Lei Federal nº 12.846/2013.

A Contratada declara que:

1) Tem conhecimento da Norma Brasileira ABNT NBR ISSO 37001 – Sistemas de gestão antissuborno;

2) Não realiza, não oferece; e não autoriza:

a) qualquer pagamento ou promessa de pagamento como suborno;

b) entrega de presente(s); c) concessão de entretenimento(s); e

d) fornecimento ou pagamento de refeição (ões), hospitalidade(s) ou qualquer outra vantagem direta ou indireta para o uso ou benefício de qualquer funcionário da PMVV ou seus familiares.

3) Conhece as normas que combatem e proíbem atos anticoncorrenciais e de corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas o Código Penal, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992) e a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – em conjunto, aqui denominadas “Leis Anticorrupção” – e se compromete a cumpri-las fielmente, por si, bem como por seus executivos, sócios, diretores, coordenadores, representantes, administradores e colaboradores, assim como exigir o seu fiel cumprimento pelos terceiros por ela contratados.

A Contratada declara e garante, durante a execução deste Contrato, que:

1) Seus atuais sócios, administradores, controladores, dirigentes etc. não ocupam cargo, emprego ou função na PMVV;

2) Seus atuais sócios, administradores, controladores, dirigentes etc. não possuem parentesco, até o terceiro grau, com qualquer ocupante de cargo, emprego ou função, mesmo que transitoriamente e sem remuneração, dentro da unidade administrativa da PMVV que promova a licitação ou com ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento da PMVV;

Proc. 14.900/2021

3) Nos demais casos de parentesco, até o terceiro grau, de seus atuais sócios administradores, controladores, dirigentes com qualquer ocupante de cargo, emprego ou função na PMVV, mesmo que transitoriamente e sem remuneração, declara que o parentesco não teve poder de influência na contratação;

4) Eventual ex-ocupante de cargo, emprego ou função da PMVV que venha a integrar a Contratada, seja na qualidade de administrador, sócio, controlador ou dirigente, tenha rompido seu vínculo com a PMVV há pelo menos 6 (seis) meses, obrigando-se a Contratada a informar à PMVV, por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis, qualquer nomeação de seus representantes em quaisquer das hipóteses elencadas.

5) Manterá uma política ativa de compliance compatível com a natureza, o porte, a estrutura, a complexidade, o perfil de risco e o modelo do objeto aqui contratado, observadas as disposições da Lei Municipal nº 6.050/2018.

O não cumprimento pela Contratada da legislação anticorrupção e/ou disposto neste Contrato, durante a execução deste, será considerado infração grave e conferirá à PMVV o direito de, agindo de boa-fé:

1) instaurar procedimento de apuração de responsabilidade administrativa, nos termos dos arts. 3º a 17 do Decreto Municipal nº 053/2016 e do inciso XXIX do art. 83 da Lei Municipal nº 6.563/2022; e

2) rescindir o Contrato, após o devido processo legal, sendo a CONTRATADA responsável por eventuais perdas e danos."

24. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

24.1 Na execução do Serviço, assim como em suas relações com o MUNICIPÍO DE VILA VELHA/ES, a Contratada se obriga a observar e dar cumprimento à legislação aplicável à proteção de dados pessoais (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei nº 13.709/2018 e Decreto Municipal nº 146/2022), devendo abster-se da prática de atos que possam infringir tais regras.

24.2 REQUISITOS DE SEGURANÇA

24.2.1 Deverá ser celebrado TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES entre a Contratada e o MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES para garantir a segurança das informações a que possa ter acesso em decorrência da contratação, conforme modelo definido no Anexo X.

24.2.2 Além do termo citado, a Contratada deverá apresentar para cada funcionário que vier a executar atividades referentes ao objetivo da contratação, TERMO DE CIÊNCIA, em que seus profissionais declaram estar cientes das responsabilidades pela manutenção de sigilo e confidencialidade.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

25.1.1. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão da Autorização de Serviço sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

25.2. A aceitação da proposta vencedora, pelo Município, obriga o seu proponente a execução do objeto desta licitação, pelo preço e condições oferecidas, não cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta, quer seja por erro ou omissão.

Proc. 14.900/2021

25.3. Fica assegurada ao fornecedor, na forma do art. 65, inciso II, alínea “d“ da Lei n º 8.666/93, o reestabelecimento do equilíbrio–financeiro de sua proposta, desde que devidamente comprovado o desequilíbrio.

25.4. A Administração poderá revogar a presente licitação, por interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou anulá-la por ilegalidade, total ou parcialmente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, disponibilizando no sistema para conhecimento dos interessados.

25.4.1. A Administração poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

25.5. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Pregoeira, sob pena de desclassificação.

25.6. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, observado os princípios da isonomia e do interesse público.

25.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança do fornecimento.

25.8. É facultada à Pregoeira, ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta comercial.

25.9. A Pregoeira poderá desclassificar a licitante até o recebimento da Autorização de Serviço, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

25.10. É vedado ao servidor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive Fundação instituída e/ou mantidas pelo Poder Público, participar como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, do procedimento licitatório disciplinado por legislação vigente.

25.11. Pela elaboração e apresentação da proposta e documentação, o proponente não terá direito a auferir vantagens, remuneração ou indenização de qualquer espécie.

25.12. O licitante que não comprovar a veracidade dos elementos informativos apresentados à Administração, quando solicitado, será automaticamente inabilitado no presente certame.

25.13. Não havendo solicitação, pelos interessados, de esclarecimentos e informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, o direito a qualquer reclamação.

25.14. Não será permitida a prestação do serviço do objeto licitado sem que o órgão competente da Administração Municipal emita, previamente, a respectiva Autorização de Serviço.

25.15. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

25.15.1. Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis.

Proc. 14.900/2021

25.16. O Edital completo da presente licitação poderá ser adquirido eletronicamente no site do Banco do Brasil S.A., xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no site oficial do município xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx.

25.17. Os esclarecimentos de dúvidas relacionados a esta licitação, serão divulgados mediante publicação de comunicados na página web, no endereço xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, e site da Prefeitura Municipal de Vila Velha, ficando as licitantes obrigadas a acessá-la até o fim desta licitação para obtenção das informações prestadas pela Pregoeira.

25.18. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.

25.19. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

25.20. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira, com base na legislação em vigor.

25.21. A Unidade Gestora e Partícipe da Ata de Registro de Preços oriunda desta licitação será a

Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação - SEMTI.

25.21.1. Não há partícipes da Ata de Registro de Preços oriunda desta licitação.

25.22. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta e anuência do órgão registrador e do compromitente.

25.23. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

25.24. As aquisições ou contratações oriundas das atas de registro de preços aderidas não poderão exceder por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

25.25. Fazem parte integrante e indissociável deste Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes Anexos:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II - Modelo de Proposta Comercial; ANEXO III - Termo Declaratório;

ANEXO IV - Documentação para Habilitação;

XXXXX X - Memorial de cálculo dos indicadores econômicos; ANEXO VI - Minuta Ata de Registro de Preços;

ANEXO VII - Minuta do Contrato; ANEXO VIII - Modelo da Carta Fiança;

ANEXO IX - Termo de Adesão Voluntária à Política Antifraude e Anticorrupção da Prefeitura Municipal de Vila Velha;

Proc. 14.900/2021

ANEXO X - Termo de Confidencialidade de Informações;

ANEXO XI - Formulário De Pesquisa De Integridade Nas Empresas (DUE DILIGENCE COMPLIANCE).

Vila Velha/ES, 15 de setembro de 2023.

XXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX

NICOLI:1429130 NICOLI:14291306792

6792

Dados: 2023.09.15

12:13:34 -03'00'

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx

Pregoeira Municipal

Proc. 14.900/2021

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA – EQUIPAMENTO DE VIDEWALL, SUPORTE, GARANTIA, INSTALAÇÃO, TREINAMENTO E EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS.

Registro de preço para oportuna e eventual contratação de empresa objetivando a aquisição de equipamentos para Videowall, com garantia e suporte técnico, além de instalação, configuração, treinamento e repasse de tecnologia das telas, conforme as especificações deste termo de referência para a manutenção e ampliação, atendendo as demandas da Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES.

Vila Velha/ES,06 de junho de 2023

SEMTI/SUB-INFRA

HISTÓRICO DE REVISÕES

Data	Versão	Descrição	Autor
30/05/2023	1.0	Escopo do termo com os apontamentos basilares	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx
15/06/2023		Finalização da primeira versão do documento para cotação	Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxx
16/06/2023	2.0	Mudança de escopo por adequação das necessidades	Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxx
13/09/2023	3.0	Adequação pós esclarecimentos de edital	Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Proc. 14.900/2021

OBJETO:

Registro de preço para oportuna e eventual contratação de empresa objetivando a aquisição de equipamentos para Videowall, com garantia e suporte técnico, além de instalação, configuração, treinamento e repasse de tecnologia das telas, conforme as especificações deste termo de referência para a manutenção e ampliação, atendendo as demandas da Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

Aquisição de equipamentos, com garantia (conforme cada item) e disponibilidade de suporte técnico integral por igual período para atendimento as necessidades da PMVV, de acordo com as especificações técnicas constantes neste termo de referência, na modalidade de Registro de Preços.

Todas as características e especificações técnicas obrigatórias dos equipamentos ofertados deverão estar descritas em tabela específica, relacionando-as as suas especificações mínimas exigidas neste Anexo deste Termo de Referência, essa documentação será entregue junto com a documentação para habilitação e participação no certame. A não apresentação de quaisquer documentos exigidos no edital implicará na desclassificação da empresa licitante.

Observe este processo objetiva ampliar a competitividade dentro das características técnicas que atendem às necessidades desta administração e ainda a compra mais vantajosa pela administração pública, que não necessariamente é a mais barata, mas sim aquela que atende a todos critérios técnicos descritos e que as marcas indicadas são apenas referência de atendimento às especificações e que serão aceitos equipamentos similares desde que atendam às exigências editalícias.

LOTE ÚNICO
Item	Descrição	TOTAL.
1	Videowall	48
2	Suporte Videowall	48
3	Serviço de instalação, configuração das telas, treinamento e repasse tecnológico das telas do videowall	48
4	Minicomputador para utilização em Videowall	4
5	Teclado para utilização em Videowall	4
6	TV de 110”	2

LOTE 01: ITEM 1 - VIDEOWALL

1.1.1. Tela de "Vídeo Wall" profissional LCD/LED Large Format Display (LFD);

1.1.2. O Sistema de visualização deve ser projetado e fabricado para operação contínua, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo todo o hardware, software e os recursos necessários de modo a permitir a visualização e operação do sistema;

1.1.3. O módulo LFD deve ser de LCD, retro iluminado por LED, com tamanho de 55” diagonal nominal;

1.1.4. O módulo LFD deve possuir proporção de aspecto da imagem de 16:9;

1.1.5. O módulo LFD deve possuir resolução de 1920x1080 pixels ou superior;

1.1.6. O módulo LFD deve possuir bordas com no máximo 1,74 mm na junção entre dois módulos;

1.1.7. O módulo LFD deve possuir ângulo de visão 178° na horizontal e vertical;

1.1.8. O módulo LFD deve possuir taxa de contraste típico de 1000:1 ou superior;

1.1.9. O módulo LFD deve ter capacidade de gerar brilho de 500 cd/m2 ou superior;

1.1.10. O módulo LFD deve ter tempo de resposta de 8ms ou menor;

1.1.11. O módulo LFD deve possuir tempo de vida útil 60.000 horas ou superior;

1.1.12. O módulo LFD deve possuir consumo elétrico (potência): 160w (típico) ou menor;

1.1.13. O módulo LFD deve possuir as seguintes entradas de Sinal de Vídeo: 2x HDMI, 1x DVI-D, 1x DP;

Proc. 14.900/2021

1.1.14. O módulo LFD deve possuir as seguintes Saídas de Sinal de Vídeo para conexão em Loop Out de Video Wall: 1x DVI-D ou 1x DP;

1.1.15. O produto deve possuir pelo menos 1 (uma) saída para áudio;

1.1.16. O módulo LFD deve suportar operação em regime contínuo (24 horas/dia x 7 dias/semana), sem perda de qualidade, resolução, brilho, contraste e luminosidade, por até 60.000 horas;

1.1.17. O módulo LFD deve permitir a operação em tensão de alimentação entre 100 à 240VAC, 60 Hz;

1.1.18. A licitante deve prever o fornecimento de todos os cabos, conectores, adaptadores e conversores necessários ao funcionamento e à interconexão dos componentes;

1.1.19. Deve possuir garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses, pelo fabricante, para reposição de peças, mão de obra ou troca do equipamento. Toda a garantia deve ser dada pelo fabricante, com atendimento por empresa pertencente à sua rede autorizada, devidamente capacitada para tal função;

1.1.20. Deve possuir serviço de suporte e manutenção das telas de no mínimo 36 (trinta e seis) meses, pelo fabricante. Durante todo o período de garantia, os serviços deverão ser realizados on-site, com atendimento

9 x 5 (nove horas por cinco dias na semana), com o tempo máximo de solução dos problemas do equipamento ofertado de até 30 (trinta) dias, a partir da abertura do chamado. Todo o suporte e manutenção deve ser prestado pelo fabricante, devidamente capacitada para tal função;

1.1.21. O fabricante do equipamento deverá de forma gratuita disponibilizar drivers e firmwares. A garantia técnica deverá abranger a manutenção corretiva com a cobertura de todo e qualquer defeito apresentado (excluindo o mau uso), contemplando a substituição de peças, partes, componentes de acessórios, sem representar qualquer ônus para a CONTRATANTE;

1.1.22. Deve ser entregue junto com a proposta comercial declaração do fabricante (original, em papel timbrado, com indicação de cargo e telefone de contato do assinante, com as informações deste processo e direcionada a Licitante) ou publicações da internet indicando o link em que possa ser verificada a autenticidade das informações, que o equipamento ofertado tem a possibilidade de ser comercializado conforme o tempo de garantia solicitado no edital, além de central de atendimento para abertura de chamados durante o período de garantia do equipamento ofertado. Tal central deverá atender os seguintes pré‐requisitos:

1.1.22.1. Sistema de ligação gratuita 0800 ou ligação local ou site na internet;

1.1.22.2. Que possui suporte técnico disponível para atendimento durante o horário comercial de segunda à sexta‐feira.

LOTE 01: ITEM 2 - SUPORTE VIDEOWALL

1.1.23. Suporte para fixação de telas de "Video Wall" em parede de alvenaria;

1.1.24. Suporte deve permitir instalação em linha horizontal e vertical, podendo ser expandido futuramente aproveitando a estrutura anterior;

1.1.25. Suporte deve ser composto de um quadro de fixação em alumínio com sistema de trilos para ajustes dos monitores;

1.1.26. Suporte deve ser de carrinho duplo em aço carbono para montagem dos monitores com sistema de roldanas para encaixe e ajustes;

1.1.27. Cada suporte deve possuir acabamento em alumínio natural, com pintura eletrostática, com predominância na cor preta;

1.1.28. O estudo e posicionamento dos suportes serão de responsabilidade da licitante e deverá ser apresentado e aprovado pela CONTRATANTE;

1.1.29. O acesso para manutenção deverá ser frontal, sendo os módulos extraíveis individualmente da matriz sem a necessidade de intervenção nos módulos adjacentes;

1.1.30. A estrutura física do painel deverá permitir o alinhamento e empilhamento dos módulos;

1.1.31. Devem compor a solução quaisquer acessórios requeridos para o funcionamento pleno, tais como:

1.1.31.1. Cabos de áudio e vídeo;

1.1.31.2. Cabos de alimentação elétrica;

1.1.31.3. Conectores;

1.1.31.4. Dutos para acomodação de cabos;

1.1.31.5. Abraçadeiras;

1.1.32. O acesso aos componentes internos de cada módulo deve ser facilitado;

Proc. 14.900/2021

1.1.33. Deve possuir garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses, pelo fabricante e/ou licitante, para reposição de peças e mão de obra. Toda a garantia deve ser dada pelo fabricante e/ou licitante, devidamente capacitado para tal função.

LOTE 01: ITEM 3 - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DAS TELAS, TREINAMENTO E REPASSE TECNOLÓGICO DAS TELAS DO VIDEOWALL

1.1.34. Deve ser realizado o serviço de retirada da caixa;

1.1.35. Deve ser realizado o serviço de instalação e fixação na parede;

1.1.36. Deve ser realizado o serviço de interligação com as outras telas do videowall;

1.1.37. Deve ser realizado o serviço de calibração das cores da tela com as outras telas do videowall;

1.1.38. Deve ser realizado o serviço de configuração da funcionalidade de videowall (mosaico) da tela;

1.1.39. Deve ser realizado treinamento para capacitar as equipes técnicas da CONTRATANTE afim de:

1.1.39.1. Operar as telas que compõem a solução;

1.1.39.2. Ativar o modo de videowall (mosaico);

1.1.39.3. Configurar o modo de videowall (mosaico);

1.1.39.4. Solucionar problemas básicos;

1.1.39.5. Realizar testes básicos de funcionalidade e operação;

1.1.40. Este treinamento deverá envolver aspectos sistêmicos, conhecimento sobre equipamentos e programas, procedimentos de configuração, gerência e operação do sistema. Sendo assim, a CONTRATADA deverá ofertar treinamentos de operação e manutenção dos equipamentos para 01 (uma) turma de até 3 (três) alunos;

1.1.41. Os serviços serão realizados pela CONTRATADA, sendo executado por profissionais capacitados, podendo ainda a PMVV determinar a localização da instalação em qualquer localidade dentro do Município de Vila Velha, podendo ainda (caso necessário) ser realizado fora do horário comercial;

1.1.42. Todos os custos para a realização destes serviços deverão ser de total responsabilidade da CONTRATADA e já devem estar inclusos no preço final ofertado/arrematado;

LOTE 01: ITEM 4 - MINICOMPUTADOR PARA UTILIZAÇÃO EM VIDEOWALL

1.1.43. Processador que atinge o índice de, no mínimo, 7300 pontos para o desempenho, tendo como referência a base de dados PassMark Cpu Mark, disponível no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/xxx_xxxx.xxx. Arquitetura 64 bits, com extensões de virtualização e instruções SSE3;

1.1.44. Memória RAM 8 GB 2666 MHz DDR4;

1.1.45. Placa-mãe do mesmo fabricante do microcomputador ou projetada especificamente para o modelo de microcomputador ofertado, não sendo aceitas placas de livre comercialização no mercado. Após a configuração final do equipamento deverá restar, ao menos, 01 (um) slot livre de memória RAM. Possuir no mínimo 6 (seis) portas USB, sendo pelo menos 4 (quatro) padrão USB 3.0 ou superior e com pelo menos 2 (duas) portas USB 3.0 ou superior instaladas na parte frontal do gabinete, não sendo permitida a utilização de hubs ou adaptadores PCI. Deve suportar a tecnologia Trusted Plataform Module (TPM) versão 2.0. Deverá acompanhar software de ativação e gerenciamento da solução TPM;

1.1.46. BIOS desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento em Flash ROM ou com direito de Copyright, devidamente comprovado, devendo permitir a atualizações por meio de software. O fabricante do computador deverá ter livre direito de edição sobre a BIOS. Em caso de copyright, o fabricante da BIOS deverá atestar o livre direito de edição. Deverá exibir a logomarca do fabricante do equipamento. Deverá ser desenvolvida em conformidade com a especificação UEFI 2.5 (xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxx), ou superior, e capturáveis por aplicação de inventário SCCM (System Center Configuration Manager), para comprovação desta conformidade, o fabricante do microcomputador ofertado deve constar em listagem na categoria "Promoter", consultada através do site xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxxx. Possibilitar que a senha de acesso ao BIOS seja ativada e desativada via SETUP. Permitir senhas de Setup para Power On e Administrador.

1.1.47. Controladora de rede integrada à placa mãe com velocidade de 100/1000 Mbits/s, padrões Ethernet, autosense, full-duplex, com conector padrão RJ-45;

1.1.48. Deverá possuir interface de rede wireless 802.11 AC e Bluetooth 4.0;

1.1.49. Controladora de som com conectores de saída e microfone;

1.1.50. Controladora de vídeo integrada com pelo menos 2GB de alocação dinâmica de memória de vídeo;

Proc. 14.900/2021

1.1.51. Deverá possuir interface de vídeo digital compatível com a do monitor entregue. Adicionalmente, deverá possuir uma interface VGA ou HDMI disponível para utilização de um segundo monitor;

1.1.52. Dispositivo interno de 240GB SSD, SATA 3 ou M.2 Card;

1.1.53. O gabinete deverá ser do tipo Ultra Small Form Factor (ultracompacto) com volume máximo de

1.300 cm³. Deve permitir a abertura do gabinete sem utilização de ferramentas, de forma a possibilitar a troca de componentes, exceto padrão M.2. Serão aceitos parafusos recartilhados para a abertura do gabinete. Não serão aceitas quaisquer adaptações sobre o gabinete original do fabricante do equipamento;

1.1.54. Fonte de alimentação externa ao gabinete, devendo ser do mesmo fabricante do equipamento, com tensão de entrada 110/220 VAC, dimensionada para suportar a configuração máxima do equipamento, com eficiência mínima de 87%. O cabo de força deverá estar de acordo com a exigência da nova norma do INMETRO NBR 14136;

1.1.55. Deve possibilitar a instalação de cadeado ou lacre de segurança em slot ou trava externa específica de forma a impedir a abertura do gabinete;

1.1.56. Acompanhar licença de sistema operacional Microsoft Windows 10 Pro 64 bits, na modalidade OEM, em português do Brasil (PTBR). O software Microsoft Windows deverá ser fornecido instalado e pronto para funcionamento. O fabricante deve disponibilizar download gratuito de todos os drivers de dispositivos do equipamento ofertado, na versão mais atual para download.

1.1.57. Os equipamentos devem pertencer à linha corporativa do fabricante não sendo aceitos equipamentos destinados ao mercado residencial.

1.1.58. Deve possuir garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses, pelo fabricante, para reposição de peças, mão de obra na modalidade 9 x 5 (nove horas por cinco dias úteis), com o tempo máximo de atendimento dos equipamentos ofertados de até o Primeiro Próximo Dia Útil (Next Business Day ‐ NBD), a partir da abertura do chamado. Toda a garantia deve ser dada pelo fabricante, podendo o licitante (caso seja indicado pelo fabricante) assumir o atendimento e solução dos equipamentos, devendo a licitantes possuir capacitação para tal função;

1.1.59. Todas as características técnicas obrigatórias deverão estar grifadas ou destacadas na documentação técnica entregue junto com a proposta comercial entregue, sob critério de desclassificação da empresa licitante caso não o faça, além de estarem todas relacionadas em tabela específica indicando o número da página da documentação onde encontrar sua comprovação, de forma a garantir uma rápida e melhor análise.

LOTE 01: ITEM 5 - TECLADO PARA UTILIZAÇÃO EM VIDEOWALL

1.1.60. Deve possuir peso máximo de 400g (com pilhas);

1.1.61. Deve possuir drive e ser compatível com os Windows 7, Windows 10, Android 5.0 e Chrome OS;

1.1.62. Deve possuir conexão Wireless de 2.4Ghz;

1.1.63. Deve possuir teclas independentes para funções de som (mute, volume alto e volume baixo);

1.1.64. Deve ter alcance de até 10 metros através do wireless;

1.1.65. Deve possuir touchpad integrado com o teclado;

1.1.66. Deve possuir garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses do tipo “RMA” (autorização de devolução de mercadoria [substituição]). Toda a garantia deve ser dada pelo fabricante, com atendimento por empresa pertencente à sua rede autorizada, devidamente capacitada para tal função;

1.1.67. Deve ser entregue junto com a proposta comercial DECLARAÇÃO do fabricante (original, em papel timbrado, com indicação de cargo e telefone de contato do assinante e com as informações deste processo) ou publicações da internet indicando o link em que possa ser verificada a autenticidade das informações, que o equipamento ofertado tem a possibilidade de ser comercializado conforme o tempo de garantia solicitado no edital, além de central de atendimento para abertura de chamados durante o período de garantia do equipamento ofertado. Tal central deverá atender os seguintes pré‐requisitos:

1.1.67.1. Sistema de ligação gratuita 0800 ou ligação local ou site na internet;

1.1.67.2. Que possui suporte técnico disponível para atendimento durante o horário comercial de segunda a sexta‐feira, com atendimento in loco caso necessário.

LOTE 01: ITEM 6 – MONITOR/TV 110”

1.1.68. Tecnologia: LED;

1.1.69. Painel do tipo IPS ou similar;

1.1.70. Tamanho diagonal da tela de 110”;

Proc. 14.900/2021

1.1.71. Montagem: horizontal;

1.1.72. Brilho mínimo de 500 cd/m²;

1.1.73. Mínimo de 1.06 Bilhão de Cores;

1.1.74. Nível de contraste típico: 1200:1;

1.1.75. Tempo de Resposta 8ms ou inferior;

1.1.76. Resolução mínima: 3840 x 2160 pixels em formato 16:9;

1.1.77. Ângulo de visão: 178° vertical x 178° horizontal;

1.1.78. Interfaces mínimas:

1.1.78.1. 3 x HDMI;

1.1.78.2. 2 x porta USB;

1.1.79. Alto falante embarcado: 2x10W;

1.1.80. Regime de Operação: 16h/7d;

1.1.81. Vida útil de no mínimo 50.000 horas

1.1.82. Alimentação elétrica do painel bivolt: 100 ~ 240 V – 50/60 Hz com chaveamento automático;

1.1.83. Possuir compatibilidade com suportes padrão VESA;

1.1.84. Capaz de operar em temperatura ambiente entre 0º e 40ºC, e em umidade relativa do ar entre 10% e 80%.

1.1.85. Consumo elétrico máximo: 600W.

1.1.86. Deve ser fornecido cabo de alimentação elétrica e controle remoto;

1.1.87. O modelo do equipamento ofertado deverá possuir Certificação UL;

1.1.88. O modelo do equipamento ofertado deverá possuir Certificação FCC Classe “A”;

1.1.89. Deve possuir garantia mínima de 36 (trinta e seis) meses, pelo fabricante, para reposição de peças, mão de obra ou troca do equipamento. Toda a garantia deve ser dada pelo fabricante, com atendimento por empresa pertencente à sua rede autorizada, devidamente capacitada para tal função;

1.1.90. Deve possuir serviço de suporte e manutenção das telas de no mínimo 36 (trinta e seis) meses, pelo fabricante. Durante todo o período de garantia, os serviços deverão ser realizados on-site, com atendimento

9 x 5 (nove horas por cinco dias na semana), com o tempo máximo de solução dos problemas do equipamento ofertado de até o 30 (trinta) dias, a partir da abertura do chamado. Todo o suporte e manutenção deve ser prestado pelo fabricante, devidamente capacitada para tal função;

1.1.91. O fabricante do equipamento deverá de forma gratuita disponibilizar drivers e firmwares. A garantia técnica deverá abranger a manutenção corretiva com a cobertura de todo e qualquer defeito apresentado (excluindo o mau uso), contemplando a substituição de peças, partes, componentes de acessórios, sem representar qualquer ônus para a CONTRATANTE;

1.1.92. Deve ser entregue junto com a proposta comercial declaração do fabricante (original, em papel timbrado, com indicação de cargo e telefone de contato do assinante, com as informações deste processo e direcionada a CONTRATANTE) ou publicações da internet indicando o link em que possa ser verificada a autenticidade das informações, que o equipamento ofertado tem a possibilidade de ser comercializado conforme o tempo de garantia solicitado no edital, além de central de atendimento para abertura de chamados durante o período de garantia do equipamento ofertado. Tal central deverá atender os seguintes pré‐requisitos:

1.1.92.1. Sistema de ligação gratuita 0800 ou ligação local ou site na internet;

1.1.92.2. Que possui suporte técnico disponível para atendimento durante o horário comercial de segunda à sexta‐feira.

JUSTIFICATIVAS

1.1.93. Justificativa do objeto

1.1.94. A contratação é motivada pela necessidade contínua de aquisição, manutenção e reposição destes bens em questão de forma que é de suma importância para a execução das tarefas diárias dos servidores. Dessa forma uma compra centralizada gera economicidade à Administração Pública por se tratar de processo único de contratação, de forma eficiente e planejada por cada Secretaria da Prefeitura de Vila Velha, as quais designaram a este processo a quantidade para suprimir a

Proc. 14.900/2021

renovação do parque tecnológico melhorando e atualizando os bens já obtidos, junto a necessidade de novas aquisições.

Parcelamento da Solução de TIC

1.1.95. Sobre o parcelamento dos itens que compõem a solução, a Súmula nº 247, do TCU, dispõe que é obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade

1.1.96. Há de se mencionar que a contratação dos itens de forma agrupada gera economia em escala, pois a segregação dos itens do objeto geraria desvantagem para a contratante, vez que um lote seria mais atrativo e teria um custo mais vantajoso, sendo o outro lote menos atrativo, criando assim, um custo acima do esperado pela administração.

1.1.97. Desta feita, resta justificada a inviabilidade de parcelamento do objeto, nos termos admitidos pelo verbete sumular supramencionado.

Resultados e Benefícios a Serem Alcançados

1.1.98. Como resultados e benefícios esperados com a contratação pretensa, registramos a modernização e ampliação do parque tecnológico do Município, servindo, assim, como instrumento de melhoria da qualidade e disponibilização dos serviços públicos e a satisfação de seus usuários.

Justificativa dos quantitativos previstos

1.1.99. A definição dos quantitativos previstos observou o planejamento dos órgãos do Município, para o período de vigência da futura Ata de Registro de Preços.

1.1.100. Desta feita, as quantidades previstas abarcam o planejamento de manutenção e expansão do quantitativo de equipamentos do Município, pelo período de 12 meses.

Justificativa para não aplicação de cotas de reserva

1.1.101. Não serão reservadas cotas reservadas às micro e pequenas empresa por apresentar riscos ao alcance dos objetivo dessa contratação centralizada, principalmente no que se refere à obtenção de ganho de escala. Frisa-se que a diminuição do ganho de escala pode infringir perda quanto a economicidade no preço final do certame, ainda por se tratar de itens com padronização de qualidade. Ainda há que se falar no objetivo de que a empresa vencedora seja estruturalmente apta a realizar a distribuição desse volume expressivo de equipamentos no local designado.

Não será feito convite às demais UG’s pertencente a PMVV, uma vez que se trata de objeto de competência exclusiva da Secretaria Municipal de TI, além se ter a certeza de que não existe processo similar a este, não é razoável a participação de qualquer das demais secretarias, uma vez que o projeto tem abrangência geral.

1.1.102. Ainda quanto a competência exclusiva da SEMTI quanto ao assunto, declara-se que não há Registro de Preço

A contratação citada dar-se-á por meio de procedimento licitatório, por meio de PREGÃO ELETRÔNICO, para REGISTRO DE PREÇO pela contratação de MENOR PREÇO GLOBAL, proposto entre as licitantes interessadas, segundo as especificações e normas adotadas pela PMVV.

Proc. 14.900/2021

Não se aplica a LC 123/2006, alterada pela LC 147/2014, uma vez que não se torna vantajoso privilégio à ME/EPP pela especificidade da contratação e a mesma se agrupar em um item único.

DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

A Secretaria de Tecnologia da Informação pretende efetivar registro de preços para aquisição de um conjunto de componentes de tecnologia com vistas à manutenção e ampliação dos equipamentos, extensão de suporte e garantia, incluindo implantação, configuração e treinamento, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Vila Velha - PMVV, pela modalidade Pregão Eletrônico, ao amparo da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto Federal nº 7.892/2013 e do Decreto Municipal nº 149/2013, conforme dispositivos abaixo transcritos, haja vista tratar-se de serviços comuns, ou seja, “... cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Lei nº 10.520/2002

Art. 1º - Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Decreto Federal nº 5.450/2005

Art. 1º - A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no

§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.

(...)

§ 1º - Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

Decreto Federal nº 7.892/2013

Art. 3º - O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

(...)

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

Proc. 14.900/2021

(...)

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Decreto Municipal nº 149/2013

Art. 4º - O Sistema de Registro de Preços será utilizado, preferencialmente, pela Administração Municipal nos seguintes casos:

(...)

II – conveniência da Administração - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parcelas ou a contratação de serviços necessários à Administração, para o desempenho de suas atribuições;

Parágrafo único – poderá ser realizado Registro de Preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida à legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica.

Em relação a adoção da modalidade Pregão, importante reafirmar que a mesma somente poderá ser utilizada na contratação de bens e serviços comuns. Em que pese a definição de bens e serviços comuns, deve-se, por ora, destacar a doutrina de Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx e de Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, verbis:

(...) bem ou serviço comum é aquele que se apresenta sob identidade e características padronizadas e que se encontra disponível, a qualquer tempo, num mercado próprio.

Em apertada síntese, para qualificar bem ou serviço como comum é necessária: a) que, uma vez definidas as especificações do objeto de modo objetivo, se consegue estabelecer padrão de qualidade desejado pela Administração, sem que eventuais variações técnicas existentes entre produtos que atendam tais especificações sejam importantes ou decisivas para a avaliação da proposta que melhor satisfaz o interesse público; b) que as especificações técnicas do bem ou serviço sejam usuais no mercado; c) que estrutura procedimental do pregão, menos formalista e mais céleres, não importe prejuízos à análise da qualidade do objeto licitado nem ao interesse público.

Portanto, o conceito de “bens e serviços comuns” inclui o simples, o padronizado, o rotineiro e ainda aqueles que podem ser descritos objetivamente. Esse também é o entendimento do Tribunal de Contas da União, verbis:

No tocante à adequação da modalidade de licitação escolhida, entendo que os produtos/serviços demandados pelo TST podem se enquadrar como bens comuns, uma vez que apresentam padrões claros de desempenho e de qualidade objetivamente definidos no edital, compatíveis com o padrão de mercado, nos termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.

Corroborando com a tese, verifica-se que os itens deste Termo de Referência, justifica a adoção do Pregão, tendo em vista que os bens e serviços a serem contratados são usualmente comercializados no mercado, possuem padrões de desempenho e características gerais e específicas, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão.

Após superada a análise quanto à caracterização do objeto da contratação caracterizar-se como comum, mister se faz destacar, para o presente caso, a inaplicabilidade da regra prevista no § 4º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93, que prescreve que os bens e serviços de informática devem ser adquiridos por licitação do tipo técnica e preço, salvo exceções discriminadas em decreto do Poder Executivo, e do artigo 46 da Lei nº 8.666/93, que dita que a licitação do tipo técnica e preço deve ser utilizada exclusivamente para contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual, eis que a legislação referente ao pregão não veda o uso dessa modalidade licitatória para os bens e serviços de informática passíveis de serem enquadradas como natureza “comum”.

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Até o advento do Acórdão nº 2.471/2008 – Plenário, a jurisprudência do egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, oscilava quanto à obrigatoriedade ou não da adoção da modalidade pregão na contratação de bens e serviços comuns de Tecnologia da Informação. A partir da referida deliberação, firmou-se entendimento no sentido da obrigatoriedade da utilização do pregão quando o bem ou serviço de TI fosse considerado comum. Confiram-se trechos do referido acórdão:

Entendimento I. A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Quando, eventualmente não for viável utilizar essa forma, deverá ser anexada a justificativa correspondente. [...]

Entendimento II. Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de tecnologia da informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré- estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços podem devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão. [...]

Entendimento III. Serviços de TI cuja natureza seja predominantemente intelectual não podem ser licitados por meio de pregão. Tal natureza é típica daqueles serviços em que a arte e a racionalidade humanas são essenciais para sua execução satisfatória. Não se trata, pois, de tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos. [...]

Entendimento IV. Em geral, nem a complexidade dos bens ou serviços de tecnologia da informação nem o fato de eles serem críticos para a consecução das atividades dos entes da administração descaracterizam a padronização com que tais objetos são usualmente comercializados no mercado. Logo, nem essa complexidade nem a relevância desses bens e serviços justificam o afastamento da obrigatoriedade de se licitar pela modalidade Pregão. [...]

Entendimento V. Nas aquisições mediante Pregão, o gestor deve avaliar a complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados e buscar definir o prazo mais adequado entre a data de publicação do aviso do Pregão e a de apresentação das propostas, a qual nunca poderá ser inferior a 8 dias úteis, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especificações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento pelo fornecimento das informações mercadológicas e técnicas necessárias, e os demais interessados. Desse modo, procurar-se- á ampliar a possibilidade de competição. [...]

Entendimento VI. A decisão de não considerar comuns determinados bens ou serviços de tecnologia da informação deve ser justificada nos autos do processo licitatório. Nesse caso, a licitação não poderá ser do tipo “menor preço”, visto que as licitações do tipo “menor preço” devem ser realizadas na modalidade Pregão. [...]

(Grifou-se)

Quanto a pretensão de se valer do registro de preços para a aquisição em questão, o uso do SRP encontra amparo legal no artigo 3º do Decreto nº 7.892/2013, que estabelece, de forma não exaustiva, as hipóteses

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mais frequentes de adoção preferencial do SRP, com destaque para duas delas que parecem se enquadrar no caso concreto: “quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa” (inciso II); e, “quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração” (inciso IV).

O Decreto nº 149/2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Municipal de Vila Velha também ampara a utilização do SRP para o caso em comento, quando prevê no artigo 4º, inciso II que na conveniência da Administração - quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parcelas ou a contratação de serviços necessários à Administração, para o desempenho de suas atribuições, permitindo ainda a realização do Registro de Preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida à legislação vigente, desde que devidamente justificada e caracterizada a vantagem econômica (Parágrafo Único).

Assim, a escolha pela utilização do Sistema de Registro de Preços nesta contratação justifica-se pela natureza dos bens e serviços, uma vez que o item 6, deste Termo de Referência apresenta um quantitativo estimado a ser adquirido, conforme o levantamento da equipe técnica da área de tecnologia, tendo sido considerada a possibilidade de crescimento e expansão do ambiente tecnológico, mas não sendo taxativa quanto ao quantitativo mínimo que será utilizado, apenas o quantitativo máximo que poderá ser adquirido.

Desta maneira, o SRP torna-se vantajoso para a municipalidade, porque mesmo sendo estabelecido o prazo de vigência do registro de preços, a administração não fica obrigada a adquirir o quantitativo máximo de bens e nem à execução dos serviços, e não fica cingida ao prazo da execução orçamentária.

Outrossim, a agilidade e simplicidade proporcionada pelo Pregão, aliada ao SRP, possibilita que a contratação seja ajustada à necessidade da Administração. Essa flexibilidade é imprescindível neste projeto, uma vez que ajustes finais são necessários conforme se observe variações nas demandas por serviços e mudanças na estratégia de implantação que eventualmente se tornem necessárias.

Ademais, o modelo de registro de preços tem se mostrado de grande eficiência para a administração, uma vez que o mesmo permite o crescimento do projeto durante um determinado período, permitindo uma flexibilidade na compra. É adequado para situações onde não se tem recursos financeiros para a compra integral e imediata, mas que se tem demanda e durante a execução do mesmo, a administração poderá fazer pedido dos itens, evitando um novo processo licitatório.

DA SUBCONTRATAÇÃO

Fica vedado a subcontratação do objeto alvo deste processo licitatório.

OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Obrigações da CONTRATANTE

1.1.103. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE:

1.1.104. Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o objeto da contratação através de fiscais devidamente designados;

1.1.105. Proceder os pagamentos devidos a contratada;

1.1.106. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados ao Município;

1.1.107. Atestar notas fiscais correspondentes após o recebimento dos itens comprados;

1.1.108. Receber e fiscalizar os serviços/produtos entregues, verificando a sua correspondência com as especificações prescritas no Edital, atestando sua conformidade;

1.1.109. Designar formalmente um servidor da unidade gestora para acompanhar e fiscalizar a execução da autorização de fornecimento ou instrumentos equivalentes;

1.1.110. Notificar formalmente quaisquer irregularidades encontradas na entrega dos itens;

1.1.111. Proporcionar todas as condições necessárias para que a Contratada possa cumprir as obrigações assumidas;

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1.1.112. Informar, previamente, o local de entrego do objeto;

1.1.113. Fazer, na forma definida na Legislação em vigor, retenção de encargos sociais/previdenciários e outros, sob sua responsabilidade, aplicáveis no caso.

Obrigações da CONTRATADA

1.1.114. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:

1.1.115. Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente na entrega do objeto.

1.1.116. Efetuados de acordo com o estabelecido no Edital, documentos técnicos fornecidos, normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e a legislação em vigor.

1.1.117. Assumir total responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, isentando o CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na execução dos serviços.

1.1.118. A eventual aceitação do objeto por parte do CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade de quaisquer erros, imperfeições ou vícios que eventualmente venham a se verificar posteriormente, circunstâncias em que as despesas de correção ou modificação correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.

1.1.119. Manter durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

1.1.120. Em caso de substituição dos profissionais responsáveis técnicos, submeter à prévia aprovação da contratante os nomes dos novos responsáveis pelos objetos a serem entregues, que deverão atender às exigências estabelecidas para a participação no certame.

1.1.121. O fornecedor será obrigado a corrigir, remover, reparar, substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os objetos em que vierem a ser recusados por vícios e defeitos de fabricação ou incorreções ou que estejam fora das especificações, no prazo máximo de 30 dias, contados de sua notificação dos fiscais de contrato;

1.1.122. A empresa arrematante ficará obrigada substituir os equipamentos, as suas expensas, dentro do prazo de garantia, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos casos em que simples manutenção não for suficiente para o perfeito funcionamento do equipamento ou seja superior à 7 (sete) dias corridos.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Modalidade e tipo da Licitação

1.1.123. O tipo e critério de julgamento da licitação é o “menor preço”, para a seleção da proposta mais vantajosa, utilizado para compras e serviços de modo geral e para contratação de bens e serviços de informática, nos termos da justificativa já apresentada.

1.1.124. De acordo com o Art. 4º do Decreto Municipal nº 94/2005, esta licitação deve ser realizada na modalidade de Pregão, preferencialmente na sua forma eletrônica.

1.1.125. A fundamentação pauta-se na premissa de que a presente contratação de serviços se baseia em padrões de desempenho e qualidade claramente definidos no Termo de Referência, havendo diversos fornecedores capazes de prestá-los, caracterizando-se, assim, como “serviço comum”, conforme estatui o §1º, do Art. 2º, ainda do Decreto nº 94/2005.

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QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

1.1.126. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA, emitido (s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, no qual fique demonstrado que a licitante presta ou prestou serviços de natureza igual ou semelhante ao objeto da licitação, com boa qualidade, sem restrição, dentro dos prazos estabelecidos, devidamente assinado, carimbado, limitada a parcela de maior relevância:

1.1.127. O atestado de Capacidade Técnica a que se refere o subitem anterior deverá ser apresentado, preferencialmente, em papel timbrado, contendo ainda a assinatura do representante legal; o CNPJ telefone de contato; e-mail e endereço da pessoa jurídica público ou privada, responsável pela emissão do Certificado e data de emissão do documento.

GESTÃO DA CONTRATAÇÃO

Prazos para entrega /execução dos serviços

1.1.128. O prazo máximo para entrega fica fixado em 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da Autorização de Fornecimento - AF, pela CONTRATADA, expedida pela CONTRATANTE.

1.1.129. A Contratada deverá comunicar a CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 dias uteis que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.

1.1.130. O comunicado sobre força maior será julgado à época do seu recebimento com relação à aceitação ou não do fato alegado, podendo a CONTRATANTE constatar a sua veracidade.

1.1.131. A Fiscalização fornecerá junto com a Autorização de Fornecimento todos os elementos indispensáveis à entrega.

1.1.132. A CONTRATADA, julgando insuficientes os elementos fornecidos, deverá solicitar por escrito explicações e novos dados dentro do prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da Autorização de Fornecimento. Nesse caso, o prazo de entrega será contado a partir da data de recebimento dos esclarecimentos solicitados, se os mesmos impedirem o fornecimento.

PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a aceitação do fornecimento, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo órgão competente.

Os pagamentos só serão efetuados sob análise criteriosa e avaliação da Fiscalização, mediante apresentação dos seguintes documentos ao CONTRATANTE:

Nota fiscal;

Certidões negativas do INSS, FGTS, Tributos Federais, Tributos Estaduais, Tributos Xxxxxxxxxx e Débitos Trabalhistas;

É vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação dos serviços/fornecimento dos produtos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Na licitação para Registro de Preços não haverá prévia reserva orçamentária, sendo o quantitativo do objeto pretendido indicado em termos estimativos, em função da previsão de demandas, de forma que a dotação orçamentária será indicada somente no momento da efetiva contratação dos serviços (execução da futura Ata).

As despesas decorrentes da contratação do objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Velha, para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, e será a cargo do Órgão Participante, cujo programa de trabalho e elemento de despesa específica constará na respectiva Nota de Empenho.

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FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A entrega do objeto será acompanhada por representante do CONTRATANTE, assim designado nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar a execução dos serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, sem o que não serão permitidos quaisquer pagamentos.

A Fiscalização será exercida no interesse do CONTRATANTE e não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

PENALIDADES

A CONTRATADA, em razão de eventual inadimplemento de suas obrigações, poderão ser aplicadas as sanções previstas na minuta padrão de edital, além das responsabilidades por perdas e danos, conforme disposto no Decreto Municipal nº 201/2015.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

A Equipe de Planejamento da Contratação é constituída por:

1.1.133. Integrante Técnico: Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxx – Subsecretário

1.1.134. Co-Integrante: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx – Assessor Especial

Declaração

Aprovo o conteúdo do Termo de Referência elaborado pelo servidor Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, lotado nesta Secretaria.

Vila Velha, 13 de Setembro de 2023.

Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Secretário Municipal de Tecnologia e Inovação

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ANEXO II

“MODELO” DE PROPOSTA COMERCIAL

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Secretaria Municipal de Administração Diretoria de Compras Governamentais

Ref: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2023

Senhor (a) Pregoeiro (a):

Proposta que faz a empresa................, inscrita no CNPJ nº ..................., e inscrição estadual nº ,

para........... objeto da licitação acima referenciada, e abaixo discriminada.

LOTE ÚNICO

Item	Descrição/Marca	Unid.	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
01	Videowall (Conforme Termo de Referência).	Unid.	48	R$ 17.125,50	R$ 822.024,00
02	Suporte Videowall (Conforme Termo de Referência).	Unid.	48	R$ 1.224,10	R$ 58.756,80
03	Serviço de instalação, configuração das telas, treinamento e repasse tecnológico das telas do videowall. (Conforme Termo de Referência).	Unid.	48	R$ 1.105,00	R$ 53.040,00
04	Minicomputador para utilização em Videowall. (Conforme Termo de Referência).	Unid.	4	R$ 8.223,30	R$ 32.893,20
05	Teclado para utilização em Videowall. (Conforme Termo de Referência).	Unid.	4	R$ 264,00	R$ 1.056,00
06	TV de 110”. (Conforme Termo de Referência).	Unid.	2	R$ 170.994,10	R$ 341.988,20
VALOR TOTAL DO LOTE				R$ 1.309.758,20

VALOR TOTAL ESTIMADO DA LICITAÇÃO: R$ 1.309.758,20 (Um milhão trezentos e nove mil setecentos cinquenta e oito reais e vinte centavos).

Igualmente, declaramos que:

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a) O preço para o do lote , fica estipulado em R$ 00.000,00 (valor por extenso);

b) Nos preços propostos estão incluídas todas as despesas conforme estabelecido no Edital da licitação em referência;

c) As condições de pagamento são aquelas estabelecidas no ato convocatório do certame em epígrafe;

d) Esta proposta é válida por 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua apresentação;

e) Iniciaremos a execução dos serviços em até 60 (sessenta) dias corridos a partir da contar da emissão da Ordem de Serviço / Autorização de Fornecimento;

f) Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do Termo de Referência Anexo I. Por necessário informamos que:

a) Será responsável pela relação negocial de nossa empresa com o Município a pessoa do Senhor (a)............, portador (a) da cédula de identidade nº............ e do CPF-MF nº ................, com endereço

.................., telefone (s) ............ e e-mail ...............................

b) Nosso domicilio bancário é ............ (nome do banco, nº. do banco, nº. da agência e nº. da conta corrente)...............

c) Temos conhecimento de todos os parâmetros e elementos dos a serem executados e é de concordância com os termos do Edital do Pregão Eletrônico nº 126/2023 e seus Anexos.

Local, ...........de de 2023.

Nome do Representante Legal ou Procurado

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ANEXO III

TERMO DECLARATÓRIO DECLARAÇÃO

Em cumprimento as determinações da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02, para fins de participação no

Pregão Eletrônico nº 126/2023, a empresa ............ (razão social) , estabelecida na (Endereço

Completo) ............., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , declara que conhece e aceita todos

os parâmetros e elementos para a execução do objeto e em particular que:

a) Não está impedida de contratar com a Administração Pública, direta e indireta;

b) Não foi declarada inidônea pelo Poder Público, de nenhuma esfera;

c) Não existe a superveniência de fato que impeça a sua habilitação/participação nesta licitação estando ciente da sua obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

d) Não existe participação direta ou indireta de servidor público de entidades ou órgãos da Administração Municipal no serviço objeto do Pregão Eletrônico;

e) Não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer outro tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

f) Se enquadra na condição de ME ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e não está inserida nas excludentes hipóteses do §4º daquele Artigo, para fins do exercício dos benefícios previstos na mencionada lei.

OU

f) Que NÃO se enquadra na condição de ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006 e Lei complementar nº 147/2014.

Por ser a expressão da verdade, eu..........., Carteira de Identidade nº. ............., CPF Nº. ,

representante legal desta empresa, firmo a presente.

(Local e Data)

(Nome e assinatura do representante legal e carimbo de CNPJ da empresa)

OBS.: A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no instrumento convocatório.

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ANEXO IV

DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. Para fins de habilitação na presente licitação o proponente deverá apresentar a documentação listada abaixo devendo a mesma estar vigente na data de sua apresentação, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade.

1.2. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas, Certificação Digital ou por servidor do Setor de Compras, devidamente identificado por nome e matricula, à vista dos originais ou por cópia simples quando a confirmação do seu teor puder ser feita pela Administração junto aos órgãos públicos emitentes, via “Internet”, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos.

1.3. Todas as folhas da Proposta Comercial e Documentação de Habilitação deverão ser entregues na ordem sequencial descrita anteriormente, numeradas e visadas pelo proponente, visando salvaguardar os interesses dos participantes no aspecto de segurança e transparência do procedimento licitatório.

1.3.1. O não atendimento ao solicitado no item acima implicará na perda do direito a futuras reclamações quanto a um eventual extravio de documentos durante a tramitação do processo.

2. HABILITAÇÃO JURÍDICA

2.1 Para HABILITAÇÃO JURÍDICA deverão ser apresentados os seguintes documentos abaixo listados:

2.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, demais alterações ou a última alteração contratual desde que esteja consolidado, devidamente registrado na junta comercial, observado as exigências do novo Código Civil e da Lei 11.127, de 28 de junho de 2005, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

2.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2.1.5 A licitante deverá apresentar cópia de documento de identificação do signatário dos documentos, declarações e proposta comercial e, quando procurador, também cópia do instrumento procuratório público ou particular neste último caso, com firma reconhecida em cartório que lhe outorgue poderes para prática de todos os atos inerente ao certame.

2.1.5.1 Somente serão aceitos para fins da comprovação a que alude este item, documentos oficiais, tais como cédulas de identidade, registro profissional, carteira nacional de habilitação e passaporte.

2.2. Será inabilitada a empresa cujo objeto social não contemplar o objeto do presente certame.

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3. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

3.1. Para comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA deverão ser apresentados os documentos a seguir listados.

3.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

3.1.2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União e Previdenciária;

3.1.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual da sede da licitante;

3.1.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da licitante;

3.1.5. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

3.1.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.2. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

3.2.1. Para usufruir do direito de preferência previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (art.42 a 45) e 147/2014 (art. 43, § 1º) a licitante deverá comprovar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial do seu domicilio ou Certidão Simplificada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

3.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado à ME e EPP o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

3.2.3. Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o subitem anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

3.2.4. A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no subitem 3.2.2 implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei n0 10.520/2002 e no art. 81 da Lei n0 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação.

3.2.5. A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 18 da Lei nº 8.666/1993 e no Decreto Municipal 201/2015, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

4.1. Para QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA deverão ser apresentados os documentos abaixo listados.

4.1.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial/Extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor (es) da sede da pessoa jurídica, e quando se tratar de Sociedade Simples apresentar Certidão Negativa dos Distribuidores Cíveis, com data não superior a 30 (trinta) dias de sua emissão, quando não for expresso sua validade.

4.1.1.1. Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverão ser cumpridos, por meio da documentação apropriada constante no envelope de habilitação, os seguintes requisitos, cumulativamente:

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I) cumprimento de todos os demais requisitos de habilitação constantes neste Edital;

II) sentença homologatória do plano de recuperação judicial.

4.2. Na hipótese de a proposta apresentada ou a soma dos lotes arrematados pelo licitante vencedor for superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser apresentado balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhado dos termos de abertura e encerramento do livro diário, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DE MERCADO – IGPM, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – FGV, ou de outro indicador que o venha substituir.

4.2.1. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:

4.2.1.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):

a) Publicados em Diário Oficial; ou.

b) Publicados em jornal de grande circulação; ou.

c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

4.2.1.2. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

a) Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

4.2.1.3. Sociedade criada no exercício em curso:

a) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

4.2.1.4. Para empresas que sejam obrigadas a registrar seus balanços de forma eletrônica junto à Receita Federal (escrituração contábil digital – ECD), de acordo com as formalidades legais, tal documento é o exigível para fins de habilitação econômica financeira, devidamente certificado por contador registrado do Conselho de Contabilidade, com o recibo de entrega via SPED, além das notas explicativas.

4.2.2. A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (ILG), Índice Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Solvência Geral (ISG) que deverão apresentar o valor mínimo igual ou maior que 1,0; resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

Índice de Liquidez Geral (ILG)

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

ILG =                                 = > ou = 1,0

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Índice de Liquidez Corrente (ILC)

Ativo Circulante

ILC =                       = > ou = 1,0

Passivo Circulante

Índice de Solvência Geral

Ativo total

ISG =                                  = ou > = 1,00

Proc. 14.900/2021

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

4.2.2.1. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, à Gerência de Compras reserva-se o direito de efetuar os cálculos.

4.2.3. O licitante que não atingir o valor mínimo dos índices exigidos no item 4.2.2, deverá demonstrar sua capacidade econômico-financeira por meio da prova de possuir Capital Social e/ou Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme disciplina o § 3º, do art. 31 da Lei nº 8.666/93.

4.2.3.1. A comprovação do capital social será feito mediante verificação do Contrato Social apresentado, atualizado e registrado na Junta Comercial ou Órgão equivalente da Sede da licitante, ou Certidão emitida pela Junta Comercial ou Órgão equivalente admitida a atualização para a data da apresentação da proposta, na forma da lei, através de índices oficiais.

5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

5.1. Comprovação da qualificação técnica através de Atestado (s) de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que a empresa presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto da contratação, devidamente assinado, carimbado e preferencialmente em papel timbrado da empresa;

6. DAS DECLARAÇÕES

6.1. Termo Declaratório nos moldes do Anexo III devidamente assinado.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Não serão aceitos documentos com prazos de validade vencidos. Caso as certidões expedidas pelas Fazendas Estadual e Municipal não tragam consignados os respectivos prazos de validade, a administração aceitará como válidos, no máximo, os prazos vigentes no Estado do Espírito Santo e no Município de Vila Velha, 90 (noventa) e 30 (trinta) dias, respectivamente.

7.2. O Município se reserva o direito de proceder buscas e extrair certidões para averiguar a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, caso julgue necessário, estando sujeita à inabilitação a licitante que apresentar documentos em desacordo com as informações obtidas pela Administração, além de incorrer nas sanções previstas em lei.

7.3. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova.

7.4. Será inabilitado a licitante que não apresentar ou apresentar em desconformidade qualquer documento exigido no instrumento convocatório.

Proc. 14.900/2021

ANEXO V

MEMORIAL DE CÁLCULO DOS INDICADORES ECONÔMICOS

Valores a serem transcritos do balanço patrimonial e inseridos nas fórmulas:

AC = Ativo Circulante = R$

RLP = Realizável a Longo Prazo = R$

PC = Passivo Circulante = R$

ELP = Exigível a Longo Prazo = R$

AT = Ativo Total = R$

Índice de Liquidez Geral (ILG)

ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Índice de Liquidez Corrente (ILC)

ILC = Ativo Circulante

Passivo Circulante

Índice de Solvência Geral

Ativo Total

ISG =                  

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

(Local),    de       de 2023.

Nome e assinatura do (a) responsável Nome e assinatura do (a) contador da empresa (Nome da empresa) (Carimbo do (a) Profissional) (Carimbo da Empresa)

Proc. 14.900/2021

ANEXO VI

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ....../.......

Processo nº 45.427/2023 Pregão Eletrônico Nº 126/2023

Aos ....... dias do mês de ...... do ano de ....., o Município Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na xxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, x x 000 – Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxx/ES, inscrito no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, neste ato representado por seu titular, ......, brasileiro, casado, agente político, identidade nº ........., CPF nº ,

doravante denominado MUNICÍPIO, em razão da classificação obtida no Pregão Eletrônico nº xxx/2023, com base no que dispõe o art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 149/2013 RESOLVE registrar preços ofertados por ........, CNPJ nº ........, com sede na rua ........, nº --- - Bairro ............

- CEP............ -..... Cidade/estado...... representada neste ato pelo Sr. ............, CPF nº , mais adiante

denominada COMPROMITENTE, nos termos das cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente é o Registro de preço para oportuna e eventual contratação de empresa objetivando a aquisição de equipamentos para Videowall, com garantia e suporte técnico, além de instalação, configuração, treinamento e repasse de tecnologia das telas, conforme as especificações deste termo de referência para a manutenção e ampliação, atendendo as demandas da Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES, conforme especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital e abaixo descrito.

LOTE ÚNICO

Item	Descrição/Marca			Unid.	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
01	Videowall (Conforme Referência).	Termo	de	Unid.	48	R$	R$
02	Suporte Videowall (Conforme Termo de Referência).			Unid.	48	R$	R$
03	Serviço de instalação, configuração das telas, treinamento e repasse tecnológico das telas do videowall. (Conforme Termo de Referência).			Unid.	48	R$	R$
04	Minicomputador para Videowall. (Conforme Referência).	utilização Termo	em de	Unid.	4	R$	R$
05	Teclado para utilização em Videowall. (Conforme Termo de Referência).			Unid.	4	R$	R$
06	TV de 110”. (Conforme Termo de Referência).				2	R$	R$

		Unid.
VALOR TOTAL DO LOTE				R$

Proc. 14.900/2021

VALOR TOTAL: R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

1.2. A existência de preços registrados não obrigará a Administração a dele se utilizar, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência do serviço em igualdade de condições.

1.3. Diante da necessidade de utilização do objeto cujo preço aqui está registrado o Município expedirá a correspondente Autorização de Fornecimento, documento mediante o qual, exclusivamente, deverá o COMPROMITENTE promover a entrega do objeto, sem prejuízo de outros que por força legal devam acompanhá-lo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA ENTREGA/ EXECUÇÃO DO SERVIÇO

2.1. A Prestação de serviços/fornecimentos deverá ser acordo com as condições e prazos estabelecidos nesta Ata e no Contrato, conforme especificações do Termo de Referência.

2.2. O serviço deverá ser iniciado em até 60 (sessenta) dias corridos a contar da emissão da Ordem de Serviço / Autorização de Fornecimento.

2.2.1. O prazo de início da execução admite prorrogação, a critério do órgão requisitante, devendo ser justificado por escrito ou desde que ocorra algum dos seguintes motivos:

a) Superveniência de fato excepcional e imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de entrega dos objetos licitados;

b) Aumento das quantidades inicialmente previstas no Edital nos limites permitidos na Lei nº 8.666/93;

c) Impedimento da entrega dos objetos por fato ou ato de terceiros, reconhecido pela Administração em documentos contemporâneos a sua ocorrência;

d) Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração Municipal, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

2.3. A Contratada é obrigada a reparar e corrigir, remover, reconstituir, ou substituir, em até 30 (trinta) dias úteis, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou de materiais empregados.

2.4. A Contratante poderá rejeitar, no todo ou em parte, o objeto em desacordo com as especificações e condições estabelecidas no Edital, fixando prazo para regularização.

2.5. O órgão requisitante não será obrigado a usar o quantitativo total do objeto, podendo assim, haver variação a menor ou a maior dos quantitativos, nos limites permitidos por Lei.

2.6. Não serão aceitos serviços que não apresentarem as características estabelecidas no presente Termo de Referência.

2.6.1. Em caso de divergência entre os serviços prestados / produtos fornecidos e o constante no Termo de Referência, prevalecerá esta última.

Proc. 14.900/2021

2.7. Assumir a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais, bem como arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus a Contratante.

2.8. Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, durante toda a vigência contratual.

2.9. Responsabilizar-se pela qualidade do objeto Contratado e por quaisquer danos causados direta ou indiretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

2.10. No valor a ser Contratado deverão estar incluídos todos os custos e despesas oriundas da prestação dos serviços, inclusive, taxas, impostos, embalagens, seguros, licenças e outros custos relacionados à execução do objeto do presente termo.

2.11. Apresentar notas fiscais/faturas, constando a descrição e quantitativo dos serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1. Os preços a serem pagos constam da cláusula primeira deste instrumento e neles estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra e quaisquer despesas inerentes à compra/serviços.

3.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA QUARTA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

4.1. Não é possível aplicação de reequilíbrio econômico-financeiro aos valores registrados na Ata de Registro de Preços, considerando o disposto Parecer Consulta TCEES 20/2022.

CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de preço poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

5.1.1. Unilateralmente pela Administração, quando:

a) O compromitente não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

b) O compromitente não formalizar Contrato decorrente do Registro de Preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem a aceitação da justificativa pela Administração;

c) O compromitente der causa à rescisão administrativa do Contrato decorrente do Registro de Preços;

d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial dos serviços ou fornecimento decorrente do Registro de Preços;

e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) Por razões de interesse público, devidamente fundamentado;

Proc. 14.900/2021

5.1.2. Pelo compromitente quando, mediante solicitação formal, comprovar estar impossibilitado definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto nº 201/2015.

5.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no subitem 5.1.1 será feita mediante correspondência ao compromitente.

5.2.1. No caso de não localização do compromitente, a comunicação será feita mediante publicação no Diário Oficial.

5.3. A solicitação do compromitente para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de validade do registro de preços, facultada a Administração a aplicações das penalidades previstas no Edital, caso não aceitas as razões do pedido, sendo sempre assegurado ao solicitante o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

CLÁUSULA SEXTA - DA SUSPENSÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser suspensos nos seguintes casos:

a) Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx quando por ele julgado que o compromitente esteja temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços ou, ainda, por interesse do Município, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão;

a) Xxxx compromitente, mediante solicitação por escrito, quando comprovar estar temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento produtos/serviços efetivamente fornecidos/prestados e aceitos será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação das Notas Fiscais/Faturas, devidamente aceitas e atestadas pelo órgão competente, vedada antecipação, observado o disposto no art. 5º da lei nº 8.666/93.

7.2. Na emissão das Notas Fiscais, o FORNECEDOR deverá descrever o objeto obrigatoriamente, com o contido em sua proposta, considerando ainda o quantitativo solicitado na AF/OS.

7.3. Os pagamentos poderão ser sustados pelo MUNICÍPIO nos seguintes casos:

a) Não cumprimento das obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar o MUNICÍPIO;

b) Inadimplência de obrigações pelo FORNECEDOR para com o MUNICÍPIO, por conta do estabelecido nesta AF/OS;

c) Não entrega dos materiais nas condições estabelecidas nesta AF/OS;

d) Erros ou vícios nas Notas Fiscais/Faturas;

e) Avaria dos materiais fornecidos, de responsabilidade do FORNECEDOR;

f) Entrega dos materiais em desacordo com as condições estabelecidas na ATA;

7.4. Das notas fiscais/Faturas deverão constar, além dos preços da proposta aceita, o n0 da agência bancária, o nome do banco e número da conta da empresa, nº do processo e da Autorização de Fornecimento.

Proc. 14.900/2021

7.5. Ocorrendo erros nas Notas Fiscais/Faturas, as mesmas serão devolvidas ao FORNECEDOR para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova Nota Fiscal/fatura.

7.6. O Setor Financeiro somente efetuará o pagamento mediante a comprovação da entrega do objeto, acompanhada dos seguintes documentos: comprovantes de regularidade perante o INSS, FGTS, Receita Federal, Estadual e municipal da sede da empresa e do Município de Vila velha, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, ficando a liberação do processo de pagamento, condicionada à efetiva comprovação de regularidade.

7.7. O MUNICÍPIO poderá deduzir dos pagamentos importâncias que porventura, a qualquer título, lhe forem devidas pelo FORNECEDOR em decorrência de inadimplemento das obrigações assumidas;

7.8. É expressamente vedado ao FORNECEDOR à cobrança ou desconto de duplicatas através de rede bancária ou de terceiros.

7.9. Para emissão da Nota Fiscal deverão ser considerados os seguintes dados do tomador: Prefeitura Municipal de Vila Velha – Secretaria Municipal xxxxxxxxxx – Endereço: xxxxxxx, nº xxxxx

– xxxxxxx- CEP xxxxxxx - CNPJ Nº. xxxxxxxxxxxxxx - I.E.: ISENTO.

7.10. Ocorrendo atraso no pagamento e desde que não tenha sido o fornecedor quem lhe deu causa, poderá, a requerimento deste, ser lhe compensada a mora por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP.

Onde:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela a ser paga;

I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100) /365).

CLÁUSULA OITAVA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

8.1. A presente ATA não poderá sofrer os acréscimos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

9.1. A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, contados a partir de sua publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Nos termos do prescreve os artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, regulamentados pelo Decreto Municipal nº 201/2015 serão aplicadas as seguintes sanções:

10.1.1. Advertência aos licitantes que inobservarem ou descumprirem total ou parcialmente as cláusulas editalícias e que cometam atos visando frustrar os objetivos da licitação, conforme artigo 20 do Decreto Municipal 201/2015.

Proc. 14.900/2021

10.1.2. Multa, nos termos do §2º do artigo 21 do Decreto 201/2015, no percentual de:

a) 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação por deixar de entregar alguma documentação exigida para o certame;

b) 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação por deixar de entregar toda a documentação exigida para o certame;

c) 15% (quinze por cento) do valor estimado para a contratação por ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou não mantiver a proposta;

d) 20% (vinte por cento) do valor estimado para contratação quando dentro do prazo de validade de sua proposta não retirar a Autorização de Fornecimento, Ordem de Serviço ou não celebrar o Contrato; apresentar documentação ou declaração falsa; falhar ou fraudar na execução do Contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

10.1.2.1. A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos, conforme §7º do artigo 21, do Decreto Municipal 201/2015.

10.1.3. Suspensão temporária, impedindo de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, conforme descrito abaixo:

I - por até trinta dias:

a) quando vencido o prazo da advertência para cumprimento de obrigação, o fornecedor permanecer inadimplente; ou

b) Quando o fornecedor deixar de entregar, no prazo estabelecido pela administração, os documentos exigidos.

II - de trinta dias a seis meses:

a)para o fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato;

b)recebimento de duas penalidades de advertência, em prazo inferior a doze meses;

c)recebimento pela segunda vez da penalidade sancionada na forma do inciso I, conforme §1º do artigo 22, do Decreto Municipal 201/2015;

d)recebimento de uma segunda penalidade de multa, por qualquer uma das seguintes condutas:

1. atraso na execução do objeto; e

2. alteração da sua quantidade ou qualidade.

III - de seis meses a doze meses, nas situações de:

a) retardamento imotivado ou injustificado na execução de serviço, obra e fornecimento de bens;

b) não pagamento da pena de multa no prazo estabelecido, nas situações em que não for possível o desconto da garantia ou dos créditos decorrentes de parcelas executadas; ou

c) recebimento pela segunda vez de penalidade sancionada na forma do inciso II, conforme §1º do artigo 22, do Decreto Municipal 201/2015;

IV – de doze a vinte e quatro meses:

a) prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação dente os quais o conluio entre empresas;

Proc. 14.900/2021

b) apresentação de documentos fraudulentos, falsos ou falsificados nas licitações ou na execução do Contrato, incluindo o Cadastro de Fornecedores;

c) prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos relacionados ao Contrato;

d) quando o fornecedor paralisar serviço, obra ou fornecimento de bens sem justa motivação e prévia comunicação à Administração;

e) entrega de objeto contratual falsificado ou adulterado;

f) prática de sérios atos de inexecução contratual ou de ilícitos administrativos graves; ou

g) recebimento pela segunda vez de penalidade sancionada na forma do inciso III, conforme §1º do artigo 22, do Decreto Municipal 201/2015.

10.1.4. Impedimento aplicado ao licitante, ao fornecedor ou prestador de serviços, o impedindo-os de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, nos casos de Pregão, por prazo nunca superior a 05 (cinco) anos, quando, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, e conforme descrito abaixo:

I. Não celebrar o Contrato;

II. Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

III. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

IV. Não mantiver a proposta:

V. Xxxxxx ou fraudar na execução do Contrato;

VI. Se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

10.1.5. Descredenciamento e a proibição de credenciamento no Cadastro Municipal de Fornecedores ou no Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF/OS), nos termos do artigo 25 do Decreto 201/2015.

10.1.6. Declaração de inidoneidade aplicável às empresas ou a profissionais que:

I. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III. Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos privados.

10.1.7. Independentemente das sanções administrativas cabíveis, a licitante ou Contratada ficará, ainda, sujeita à responsabilização pelo pagamento das perdas e danos causados à Administração Pública, nos termos do artigo 30 do Decreto n º 201/2015.

10.2. As Licitantes serão notificadas para apresentarem sua defesa em até:

I. 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 10.1.1.1 à 10.1.5;

II. 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, no caso de aplicação da sanção prevista no item 10.1.6.

10.2.1. O desatendimento à notificação importa o reconhecimento da veracidade dos fatos e a preclusão do direito pelo licitante, implicando na imediata aplicação da sanção prevista em Lei e no Edital.

Proc. 14.900/2021

10.2.2. No exercício de sua defesa o fornecedor poderá juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

10.2.3. Ao licitante incumbirá provar os fatos e situações alegadas e, sem prejuízo da autoridade processante, averiguar as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento.

10.3. As penalidades previstas no Decreto nº. 201/2015 poderão ser aplicadas independente de transcrição para o Instrumento Convocatório.

10.4. Assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, é facultado à licitante ou Contratada interessada:

I. Interpor recurso contra a aplicação das sanções de Advertência, Multa, Suspensão e Impedimento, Descredenciamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação, feita nos termos do inciso I do art. 27 do Decreto nº 201/2015 e;

II. Interpor pedido de reconsideração da aplicação da sanção de Declaração de Inidoneidade, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação, feita nos termos do inciso II do art. 27 Decreto nº 201/2015.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

11.1. A execução desta ATA será acompanhada e fiscalizada pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, nos termos do Decreto Municipal 149/2013 e 195/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta e anuência do órgão registrador e do compromitente.

12.2. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

12.3. As aquisições ou contratações oriundas das atas de registro de preços aderidas não poderão exceder por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

12.4. Obriga-se o Compromitente a manter-se durante toda a vigência desta ATA em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, como também todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12.5. A Unidade Gestora da Ata de Registro de Preços e partícipe oriunda desta licitação será Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Velha, Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriunda da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Proc. 14.900/2021

E por estarem justos e acordados, assinam a presente ATA em 04 (quatro) vias de igual teor e forma juntamente com 02 (duas) testemunhas, igualmente signatárias.

Vila Velha-ES, … de… de…

MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Contratante

Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome NOME

CPF CPF

Proc. 14.900/2021

ANEXO VII

(Minuta de CONTRATO)

Contrato nº /2023

Processo nº 45.427/2023 Pregão Eletrônico nº 126/2023

CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIDEOWALL, COM GARANTIA E SUPORTE TÉCNICO, ALÉM DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO E REPASSE DE TECNOLOGIA DAS TELAS, PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO, ATENDENDO AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES.

O MUNICÍPIO DE VILA VELHA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxx/XX, por meio da Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação, inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXX/XX neste ato representada pelo Secretário(a) Municipal de Tecnologia e Inovação, Sr(a). XXXXXXXXXXXXXX, CPF/MF XXXXXXXXXXXXXX, doravante denominado Contratante e a Empresa XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato denominada simplesmente Contratada, inscrita no CNPJ sob o nº .................., com sede em .............., representada por ,

objeto do Pregão Eletrônico nº XXX/2023, oriundo do Processo nº 45.427/2023, resolvem assinar o presente Contrato de acordo com a Lei nº 8.666 de 21/06/93, demais legislações que regem a matéria e, o estabelecido no Edital, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Refere-se o presente Contrato para aquisição de equipamentos para videowall, com garantia e suporte técnico, além de instalação, configuração, treinamento e repasse de tecnologia das telas, para a manutenção e ampliação, atendendo as demandas da prefeitura municipal de vila velha/es, conforme Termo de Referência Anexos a este Contrato, normas e especificações do Contratante e o constante na proposta de preços apresentada no referido processo, que faz parte integrante do presente Contrato.

1.2 A Contratada será responsável pela execução total dos serviços/fornecimento pelos preços unitários propostos e aceitos pelo Contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. Fica estabelecida a forma de execução indireta, sob regime de empreitada por preço unitário, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Contrato correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária e elemento de despesa:

Órgão: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Classificação Funcional:

Proc. 14.900/2021

Natureza da Despesa:

Fontes de Recursos:

CLÁUSULA QUARTA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O valor do presente Contrato é de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXX.

4.2. O pagamento será efetuado pelos serviços/fornecimentos efetivamente realizados e aceitos pela Fiscalização.

4.3. As medições dos serviços/fornecimentos serão efetuadas pela Fiscalização do Contrato.

4.4. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a aceitação do serviço/fornecimento, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo órgão competente.

4.5. Os pagamentos só serão efetuados sob análise criteriosa e avaliação da Fiscalização do Contrato mediante apresentação dos seguintes documentos ao Contratante:

a) Nota fiscal;

b) Certidões negativas do INSS, FGTS, Tributos Federais, Tributos Estaduais, Tributos Xxxxxxxxxx e Débitos Trabalhistas;

c) Anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA;

d) Matrícula dos serviços junto ao INSS;

e) Guias de recolhimento: GPS, GFIP/FGTS (vinculada à matrícula do INSS), PIS e COFINS com competência referente ao mês/meses dos serviços medidos;

f) Folha de pagamento com competência referente ao mês/meses dos serviços medidos;

g) Declaração de contabilidade regular, assinada pelo sócio-gerente e pelo Contador.

h) Fornecimento, pelo Contratado, dos documentos comprobatórios dos Contratos de trabalho dos empregados da empresa que prestam serviços para a municipalidade; o registro de empregados e o controle de horas.

4.6. É vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação dos serviços/fornecimento dos produtos.

4.7. Ocorrendo atraso no pagamento e desde que não tenha sido o fornecedor quem lhe deu causa, poderá, a requerimento deste, ser lhe compensada a mora por meio da aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP.

Onde:

EM = encargos moratórios;

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga;

I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100) /365).

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTAMENTO

5.1. O reajuste será adotado, obrigatoriamente, como forma de compensação dos efeitos das variações inflacionárias, desde que decorrido 12 (doze) meses, a contar da data limite para apresentação da proposta ou da data do último reajustamento, de acordo com a Lei 10.192/2001.

5.1.1. O reajuste do preço contratado levará em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.

Proc. 14.900/2021

5.1.2. Compete à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso de cada reajuste a ser aprovado pelo Contratante, juntando-se a respectiva discriminação dos serviços e memorial de cálculo do reajuste, e demais documentos comprobatórios do reajuste pleiteado.

5.2. A fórmula para o cálculo do reajustamento é a seguinte:

em que:

R = Valor do Reajustamento procurado.

l0 = Índice Setorial de Preços, referente à data da apresentação da proposta.

I1 = índices setoriais do 13º mês a partir da data da proposta, ou do último reajustamento aplicado. V = Valor a ser reajustado.

5.3. A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência contratual, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

5.4. Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

5.5. Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta.

5.6. Não será concedida a revisão quando:

a) ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

b) o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência do contrato;

c) ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

d) a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

e) houver alteração do regime jurídico-tributário da Contratada, ressalvada a hipótese de superveniente determinação legal.

5.7. A revisão será efetuada por meio de aditamento contratual, será realizada em atenção à Orientação Normativa PGM nº 01 de 2 de maio de 2017.

5.8. O manutenção do equilíbrio econômico financeiro será realizada em atenção à Orientação Normativa PGM nº 01 de 2 de maio de 2017.

CLÁUSULA SEXTA – PRAZOS

6.1 – O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Fornecimento/Serviço.

Proc. 14.900/2021

6.1.1. O prazo máximo para início dos serviços/fornecimento fica fixado em 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data de recebimento da Autorização de Fornecimento/serviço, expedida pelo CONTRATANTE.

6.2. A Fiscalização fornecerá junto com a Ordem de fornecimento/Serviço todos os elementos indispensáveis ao início dos serviços.

6.3. A Contratada, julgando insuficientes os elementos fornecidos, deverá solicitar por escrito explicações e novos dados dentro do prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento dos elementos da Fiscalização. Nesse caso, o prazo de execução será contado a partir da data de recebimento dos esclarecimentos solicitados se os mesmos impedirem o início dos serviços

CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO

7.1. A execução do Contrato será acompanhada por representante do CONTRATANTE, assim designado nos termos do Art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar a execução dos serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, sem o que não serão permitidos quaisquer pagamentos.

CLÁUSULA OITAVA – CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO

8.1. A Contratada obrigar-se-á a desenvolver os serviços objeto deste Contrato, sempre em regime de entendimento com a Fiscalização, dispondo está de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento do Contrato.

8.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassem o limite de competência da Fiscalização deverão ser solicitadas aos seus superiores para a adoção das medidas cabíveis.

8.3. O Contratante poderá exigir a substituição de empregados da Contratada no interesse do cumprimento do Contrato, cabendo o ônus à Contratada.

8.4. A Contratada é obrigada a reparar e corrigir, remover, reconstituir, ou substituir, em até 30 (trinta) dias úteis, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou de materiais empregados.

8.5. A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, Securitários e Comerciais da execução do Contrato e cumprimento da legislação relativa à Segurança e Medicina do Trabalho.

8.6. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.

8.7. Cabe à Contratada permitir e facilitar à Fiscalização a inspeção ao local dos serviços, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados.

8.8. A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

Proc. 14.900/2021

8.9. Aplicam-se à execução dos serviços a serem contratados as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

9.1. A Contratada deverá depositar, a título de caução para garantia de execução do Contrato, a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O prazo de validade da garantia será igual ao prazo de vigência contratual acrescido de 03 (três) meses.

9.2. O Contratado deverá apresentar à Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do Contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 095/2016.

9.3. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na regulamentação vigente, a garantia poderá ser utilizada para o pagamento de:

9.3.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato;

9.3.2. Prejuízos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato;

9.3.3. Multas aplicadas pela Administração à Contratada;

9.3.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas, quando couber.

9.4. O valor ou o prazo de validade de garantia de execução do Contrato deverá ser aumentado na mesma proporção sempre que houver aditamentos de acréscimo de valor ou de prazo vigência contratual.

9.5. A garantia de execução do Contrato será restituída mediante requerimento da Contratada, após a expedição do Termo de Execução Definitiva dos SERVIÇOS/FORNECIMENTOS.

9.6. Em se tratando de Fiança Bancária ou Título da Dívida Pública ou Seguro-Garantia, o documento pertinente deverá ser apresentado ao Gestor do Contrato e posteriormente encaminhado à SEMFI.

9.7. O Título da Dívida Pública a ser ofertado tem que ser um título atual, em circulação normal no mercado, e com possibilidade de resgate imediato.

9.8. A garantia em dinheiro deverá ser depositada em conta específica no Banco do Brasil, em favor do Município de Vila Velha.

Banco: xxxxxxxx Agência: xxxxxxxx Conta: xxxxxx

(OBS: APÓS A CRIAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS POR SECRETARIA DEVERÁ SER PREENCHIDO COM OS DADOS BANCÁRIOS DA UG CONTRATANTE.)

9.9. Na hipótese da garantia ser prestada mediante Carta Fiança Bancária, esta deverá ser apresentada com firma reconhecida a conter expressa renúncia aos benefícios referidos no Código Civil Brasileiro. O Banco fiador deverá ter estabelecimento em Vila Velha/ES.

9.10. Ocorrendo aumento no valor contratual por acréscimo dos serviços, a contratada deverá proceder o reforço da garantia inicial no mesmo percentual estabelecido.

Proc. 14.900/2021

9.11. Havendo prorrogação do prazo, formalmente admitida pela Administração, deverá a contratada reapresentar quaisquer das modalidades de garantia previstas neste Contrato e por essa escolhida, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a Administração dos créditos da contratada, enquanto não efetivar tal garantia, o valor a ela correspondente.

9.12. Os valores depositados a título de garantia quando de sua restituição ao contratado serão corrigidos monetariamente tendo como base o índice de correção da Caderneta de Poupança no período.

9.13. A Garantia só será liberada ante a comprovação de que a Contratada pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação. Caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês, após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES

10.1. À Contratada poderá(ão) ser aplicada(s) a(s) seguinte(s) sanção(ões), além das responsabilidades por perdas e danos, conforme disposto no Decreto Municipal nº 201/2015:

a) Advertência;

b) Multa de 5% (cinco por cento) do valor estimado para contratação por deixar de entregar alguma documentação exigida para o certame;

c) Multa de 10% (dez por cento) do valor estimado para contratação por deixar de entregar toda a documentação exigida para o certame;

d) Multa de 15% (quinze por cento) do valor estimado para contratação por ensejar o retardamento da execução de seu objeto ou não mantiverem a proposta;

e) Multa de 20% (vinte por cento) do valor estimado para contratação quando dentro do prazo de validade de sua proposta não retirar a Autorização de Fornecimento, Ordem de Serviço ou não celebrar o Contrato; apresentar documentação ou declaração falsa; falhar ou fraudar na execução do Contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

f) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de fornecer e contratar com a Administração por prazo não superior a cinco anos;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

10.2. A suspensão temporária impedirá o fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública, e será aplicada, dentre outros, nos seguintes casos e períodos:

I - por até trinta dias:

a) quando vencido o prazo de advertência para cumprimento de obrigação, o fornecedor permanecer inadimplente; ou

b) quando o fornecedor deixar de entregar, no prazo estabelecido pela Administração, os documentos exigidos.

II - de trinta dias a seis meses:

a) para o fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato;

b) recebimento de duas penalidades de advertência, em prazo inferior a doze meses;

Proc. 14.900/2021

c) recebimento pela segunda vez da penalidade sancionada na forma do inciso I, em prazo inferior a vinte quatro meses;

d) recebimento de uma segunda penalidade de multa, por qualquer uma das seguintes condutas:

1. atraso na execução do objeto; e

2. alteração da sua quantidade ou qualidade.

III - de seis a doze meses, nas situações de:

a) retardamento imotivado ou injustificado na execução de serviço, obra e fornecimento de bens;

b) não pagamento da pena de multa no prazo estabelecido, nas situações em que não for possível o desconto da garantia ou dos créditos decorrentes de parcelas executadas; ou

c) recebimento pela segunda vez de penalidade sancionada na forma do inciso II, em prazo inferior a trinta e seis meses.

IV - de doze a vinte e quatro meses:

a) prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação, dentre os quais o conluio entre empresas;

b) apresentação de documentos fraudulentos, adulterados, falsos ou falsificados nas licitações ou na execução do Contrato, incluindo o Cadastro de Fornecedores;

c) prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos relacionados ao Contrato;

d) quando o fornecedor paralisar serviço, obra ou fornecimento de bens sem justa motivação e prévia comunicação à Administração;

e) entrega de objeto contratual falsificado ou adulterado;

f) prática de sérios atos de inexecução contratual ou de ilícitos administrativos graves; ou

g) recebimento pela segunda vez de penalidade sancionada na forma do inciso III, em prazo inferior a quarenta e oito meses.

10.3. O Impedimento aplicado ao licitante, ao fornecedor ou prestador de serviços, o impedirá de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, para os casos de Pregão, por prazo nunca superior a 05 (cinco) anos, quando, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta:

I - não celebrar o Contrato;

II - deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; III - ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

IV - não mantiver a proposta;

V - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

VI - se comportar de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

10.4. As multas previstas nesta cláusula serão descontadas de imediato no pagamento devido, podendo ser utilizada, se necessário, a garantia de execução contratual ou cobradas judicialmente, se for o caso.

10.5. As sanções previstas nesta cláusula poderão acumular-se e não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantida a defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis nos casos de advertência, multa ou suspensão temporária do subitem 10.1 e 10 (dez) dias corridos para declaração de inidoneidade, do mesmo subitem, a partir do recebimento das mesmas.

10.6. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida.

10.7. A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será declarada em função da natureza e gravidade da falta cometida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CESSÃO OU SUBCONTRATAÇÃO

Proc. 14.900/2021

11.1. A Contratada não poderá ceder ou subcontratar, total ou parcialmente, os serviços objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

12.1. A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos Arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, dentre eles:

a) Não cumprimento pela Contratada de cláusulas contratuais, especificações, projetos, prazos ou o seu cumprimento irregular;

b) Lentidão no cumprimento do Contrato, levando o Município a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços no prazo estipulado;

c) Atraso injustificado no início da execução dos serviços;

d) Paralisação dos trabalhos sem justa causa e prévia comunicação ao Município por prazo superior a 05 (cinco) dias;

e) Subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, associação da Contratada com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidos no Contrato;

f) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada pelo Município para a fiscalização da execução do Contrato, assim como as de seus superiores;

g) Cometimento reiterado de faltas na sua execução;

h) Decretação de falência da Contratada;

i) Dissolução da sociedade;

j) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada que prejudique a execução do Contrato;

k) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Ordenador de Despesas;

l) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

12.2. Declarada a rescisão do Contrato, a Contratada receberá do Contratante apenas o pagamento dos serviços realizados, depois de medidos e aprovados pela Fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

13.1. Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços, que deverão ser efetuados de acordo com o estabelecido no Edital, documentos técnicos fornecidos, normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e a legislação em vigor.

13.2. Assumir total responsabilidade por danos causados ao Contratante ou a terceiros, decorrentes da execução dos serviços, isentando o Contratante de todas as reclamações que possam surgir, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na execução dos serviços.

13.3. A eventual aceitação dos serviços por parte do Contratante não eximirá a Contratada da responsabilidade de quaisquer erros, imperfeições ou vícios que eventualmente venham a se verificar posteriormente, circunstâncias em que as despesas de correção ou modificação correrão por conta exclusiva da Contratada.

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13.4. Responsabilizar-se pelo cumprimento das normas de Segurança, Medicina, Saúde e Higiene do Trabalho, devendo exigir de seus funcionários o uso de uniformes e de Equipamentos de Proteção Individual e Coletivo.

13.5. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

13.6. Cumprir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como as Leis, Regulamentos e Posturas Municipal, em especial às de Segurança do Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1. O valor do Contrato poderá ser alterado com as devidas justificativas nos seguintes casos:

14.1.1. Unilateralmente pela Administração:

a) Quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) Quando necessária a modificação do prazo ou do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, observados os limites legais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93;

14.1.2. Por acordo entre as partes:

a) Quando necessária a modificação do regime de execução dos serviços, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação da execução dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGUROS

15.1. A Contratada reconhece por este instrumento que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que vier a causar ao Contratante, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, cobertura de ferimentos corporais ou morte sofrida por terceiros (inclusive pessoal do Contratante) e perdas ou danos à propriedade que ocorram em ligações com o fornecimento e implantação dos serviços, em decorrência de sua execução, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, objeto do Contrato, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a Contratante, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar.

15.2. A Contratada será a única responsável por eventuais danos e prejuízos causados ao meio ambiente, correndo por sua conta e risco, todas as licenças relacionadas ao assunto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DOS SERVIÇOS

16.1. Os serviços/fornecimentos em desacordo com as especificações técnicas, assim como as falhas verificadas no ato do seu recebimento, de responsabilidade da Contratada, deverão ser refeitos. Neste caso, o prazo para recuperação daquelas falhas será determinado pelo Contratante e sua inobservância implicará na aplicação das penalidades previstas neste Contrato.

Proc. 14.900/2021

16.2. A eventual reprovação dos serviços/produtos em qualquer fase de sua execução, não implicará em alteração dos prazos nem eximirá a Contratada da aplicação das multas contratuais.

16.3. Os prazos de início de etapas de execução e de conclusão, admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do Contrato, e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, devendo ser justificada por escrito e previamente autorizada pelo Contratante, desde que ocorra algum dos seguintes motivos:

a) Alteração do projeto ou especificações pela Contratante.

b) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do Contrato;

c) Interrupção da execução do Contrato ou diminuição do ritmo de trabalho, por ordem e no interesse do Contratante;

d) Aumento das quantidades inicialmente previstas no Edital, do qual este Contrato é parte integrante nos limites previstos no Art. 65 da Lei 8.666/93;

e) Impedimento de execução do Contrato, por fato ou ato de terceiro, reconhecido pelo Contratante, em documento contemporâneo à sua ocorrência;

f) Omissão ou atraso de providências a cargo do Contratante, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente impedimento ou retardamento na execução do Contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

16.3.1. Xxxxxxx parte será responsável para com a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

16.3.2. Enquanto perdurarem os motivos de força maior ou caso fortuito, cessarão os deveres e responsabilidades de ambas as partes, em relação aos serviços contratados.

16.4. Se a Contratada ficar temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, por motivo de força maior, de cumprir com seus deveres e responsabilidades relativas aos serviços contratados, deverá comunicar por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a existência daqueles motivos, devidamente comprovados, indicando a alteração de prazo pretendida.

16.5. O comunicado sobre força maior será julgado à época do seu recebimento com relação à aceitação ou não do fato alegado, podendo o Contratante constatar a sua veracidade.

16.6. Constatada a interrupção da execução dos serviços por motivo de força maior, o prazo estipulado no Contrato deverá ser prorrogado pelo período razoavelmente necessário à retomada dos serviços.

16.7. Os serviços somente serão recebidos pelo Contratante, após o atendimento de todas as condições estabelecidas neste Contrato e nos demais documentos que o integram.

16.8. A assinatura do Termo de Recebimento Definitivo não implicará em eximir a Contratada das responsabilidades e obrigações a que se refere o Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

17.1. Caberá a Contratante a publicação do extrato deste termo contratual, conforme do Parágrafo Único, do art. 61 da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Proc. 14.900/2021

18.1. Fica eleito o foro do Juízo de Vila Velha - Estado do Espírito Santo para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.

Vila Velha, xxx de XXXXXXXXXXXXXX de 2023.

NOME DO REPRESENTANTE DA UG

(Nome da UG)

NOME DO REPRESENTANTE

(Nome da empresa)

TESTEMUNHAS:

1. XXXXXXXXX - CPF nº XXXXXXXXXXXXX 2.XXXXXXXXX - CPF nº XXXXXXXXXXXXX

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ANEXO DO CONTRATO

1) TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS

Proc. 14.900/2021

ANEXO VIII

MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) .................... (nome da instituição fiadora) com sede em ........................

(endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como Fiador e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa ........................ (nome da empresa), com sede em (endereço

completo), até o limite de R$ .................. (valor da garantia) (...............) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº ................ (número do Contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº

xx/ano), firmado entre a Afiançada e o Município de Vila Velha para (objeto da licitação), tendo

este Fiador plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.

2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa Afiançada, de todas as obrigações estipuladas no Contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

b) prejuízos causados à Administração Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato;

c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração Contratante à Afiançada; e.

d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Afiançada.

3. Esta fiança é valida por (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do Contrato)

(.................) (valor por escrito) dias, contados a partir de .................. (data de início da vigência do Contrato), vencendo-se, portanto em (data).

4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela Afiançada, o (a)

................... (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Município de Vila Velha.

5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento desta fiança.

6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa Afiançada será admitida ou invocada por este Fiador com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Município de Vila Velha.

7. Obriga-se este Fiador, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese de o Município de Vila Velha se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.

8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a)

....................... (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Município de Vila Velha qualquer comunicação relativa a inadimplemento da Afiançada, ou termo circunstanciado de que a Afiançada cumpriu todas as cláusulas do Contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será

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automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o Fiador exonerado da obrigação assumida por força deste documento.

9. Declara, ainda, este Fiador, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.

10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.

......................, ................ de ............... de ....................

Local data

Instituição garantidora:

Nome: .............................

CNPJ: .............................

Representantes Legais:

Nome: ............................

CPF: ...............................

Proc. 14.900/2021

ANEXO IX (ANEXO AO CONTRATO)

TERMO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA À POLÍTICA ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA - DECRETO Nº 156/2022

A empresa........................................................., com sede na cidade de , no

Estado ..................................................., situada à rua nº

.................., bairro ........................................................, CEP................................................. Inscrita no

CNPJ/MF sob o nº ..................................., neste ato representada por seu representante legal

......................................................................................................... cargo, vem, por intermédio deste Termo,

aderir voluntariamente à Política Antifraude e Anticorrupção da PMVV, COMPROMETENDO-SE a: 1.Difundir as vedações impostas pela Política Antifraude e Anticorrupção da PMVV a todos os funcionários da empresa. 2.Cumprir e exigir o cumprimento da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e demais normas pertinentes ao tema em todos os níveis, rechaçando qualquer ato ou atividade que constitua ou possa ser entendido como ato lesivo aos interesses da Administração Pública. 3.Denunciar à PMVV qualquer ação ou omissão que venha a ter conhecimento e que importem em descumprimento da Política Antifraude e Anticorrupção da PMVV, da legislação Anticorrupção vigente e aos demais normativos de combate à fraude e a atos de corrupção. 4.Declaro ter plena ciência de que o descumprimento do disposto neste Termo de Xxxxxx ensejará, independentemente de culpa ou dolo, na rescisão motivada do Contrato celebrado com a PMVV, bem como as demais medidas cabíveis nas esferas administrativas e criminais. E, por compreender e aceitar sem reservas todo o exposto acima, assino o presente Termo para que produza todos os efeitos.

Vila Velha-ES, ………. de ………… de ………….

...........................................................

Representante Legal

Proc. 14.900/2021

ANEXO X (ANEXO AO CONTRATO)

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES

(Razão Social), pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ/MF sob o n.º

          , estabelecida na cidade de           , na           , por intermédio de seu representante legal          , portador da Cédula de Identidade n.º           , inscrito no CPF/MF sob o n.º        , doravante designado simplesmente RESPONSÁVEL, se compromete, por meio do presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, a não divulgar sem autorização quaisquer informações restritas de propriedade do MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação - SEMTI, em conformidade com as condições deste Termo.

1. O objetivo deste Termo de Confidencialidade e Sigilo é prover a necessária e adequada proteção às informações restritas de propriedade exclusiva do Município de Vila Velha, reveladas ao RESPONSÁVEL em razão da prestação de serviços/fornecimento à esta municipalidade, consoante Contrato Administrativo, celebrado em   / /    , oriundo do Procedimento Licitatório nº XXX.

2. A expressão “informação restrita” abrangerá toda informação escrita, oral ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: técnicas, projetos, documentos, documentações que compõem processos com informações confidenciais, valores e informações de natureza financeira, administrativa, contábil e jurídica, especificações, desenhos, cópias, diagramas, modelos, amostras, fotografias, plantas, programas de computador, discos, fitas, Contratos, planos, processos, projetos, dados pessoais, preços e custos, informações técnicas, entre outros, denominadas simplesmente INFORMAÇÕES.

3. O RESPONSÁVEL compromete-se a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como não permitir que nenhum de seus diretores, empregados e/ou prepostos faça uso das INFORMAÇÕES do Município de Vila velha, tratando-as confidencialmente sob qualquer condição.

4. Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, o RESPONSÁVEL deverá mantê-la sob sigilo até que venha a ser autorizado expressamente pelo representante legal da UG responsável pela contratação, signatário do Contrato Administrativo que dá origem a este Termo, a tratá-la diferentemente. Em hipótese alguma a ausência de manifestação expressa do representante legal poderá ser interpretada como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos.

5. O RESPONSÁVEL determinará a todos os seus empregados, prestadores de serviços que estejam, direta ou indiretamente, envolvidos com a prestação de serviços mencionados no item 1, a observância do presente Termo, adotando todas as precauções e medidas para que as obrigações oriundas do presente instrumento sejam efetivamente observadas.

6. O RESPONSÁVEL deverá destruir quaisquer arquivos que contenham INFORMAÇÕES do Município de Vila Velha, quando não mais for necessária a manutenção destas INFORMAÇÕES, comprometendo-se a não reter quaisquer reproduções, cópias ou segundas vias.

7. O RESPONSÁVEL obriga-se a informar imediatamente ao Município qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como de seus empregados e preposto.

Proc. 14.900/2021

8. O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Termo acarretará a responsabilidade administrativa, civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação.

9. As obrigações a que alude este instrumento perdurarão inclusive após a cessação do vínculo contratual entre o RESPONSÁVEL e o MUNICIPIO, sendo irrevogáveis e irretratáveis, e abrangem as informações presentes e futuras.

E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, o RESPONSÁVEL assina o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, em 2 (duas) vias de igual teor.

Vila Velha,   de      de 20xx.

Representante Legal

Proc. 14.900/2021

ANEXO XI (ANEXO AO CONTRATO)

FORMULÁRIO DE PESQUISA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS (DUE DILIGENCE COMPLIANCE)

Orientações: este questionário deve ser assinado, rubricado em todas as páginas e encaminhado em PDF. Todas os campos são obrigatórios. Marque com um X na opção escolhida e complete as respostas, quando necessário.

1. PERFIL DA EMPRESA

Razão Social:
CNPJ:	Nome Fantasia:
Ramo de atividade:	Porte da Empresa:
Data da constituição:	Número de colaboradores:
Endereço da sede:	Website:
Serviço a ser prestado:

2. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E GESTÃO DA EMPRESA

2.1. Apresentar os dados das pessoas físicas e jurídicas que detém participação societária. Se houver alguma pessoa jurídica nesta lista, por favor, indicar os beneficiários finais, até o nível em que haja somente pessoas físicas.

Nome/Razão Social CPF Nacionalidade % Participação

2.2. Indicar quais pessoas integram ou integraram, nos últimos 5 (cinco) anos, a diretoria e o conselho de administração da empresa:

Nome CPF Cargo Nacionalidade Período

Proc. 14.900/2021

2.3. Indicar quais pessoas atuam como administradoras ou responsáveis pela empresa e pela assinatura de contratos com obrigações financeiras ou não:

Nome CPF Cargo Indicar onde consta no Contrato Social Procuração (anexar, se tiver)

Caso haja representação por terceiros, caberá a empresa indicar no quadro acima,

preenchendo o campo “procuração” e anexar o documento com tais poderes expressos.

2.4. Identificar se a empresa possui controladora(s) e/ou Subsidiárias:

Razão Social
CNPJ
País		Telefone
Endereço:		Website:

2.5. As pessoas listadas nos itens anteriores são (ou foram) Agentes Públicos ou Pessoas Politicamente

Expostas (PPE)*? Casos assinalados como “SIM” favor preencher item 2.7.

() SIM OU () NÃO.

2.6. As pessoas listadas nos itens anteriores possuem relação de parentesco com algum colaborador da

PMVV? Casos assinalados como “SIM” favor preencher item 2.7

() SIM OU () NÃO.

Proc. 14.900/2021

2.7. Em caso afirmativo em alguma das questões acima (2.5 e 2.6), preencher a tabela abaixo:

Nome Motivo (Agente Público, PPE ou Parentesco) Cargo Entidade Pública

2.8. Sua empresa ou sociedades coligadas ou consorciadas estão localizadas ou realizam operações comerciais nos seguintes locais: Angola, Argentina, Bolívia, China, Colômbia, Gabão, México, Nigéria, Paraguai, Tanzânia, Venezuela, Ilhas Cayman, Cingapura, Mônaco, Panamá, Ilhas Virgens Britânicas. Caso positivo, informar qual(is).

3. ÉTICA E INTEGRIDADE (COMPLIANCE)

3.1. A empresa possui um Código de Ética, Conflito de Interesses, Due Diligence e/ou Políticas Corporativas de Integridade (compliance)? Detalhar/Anexar.

3.2. A empresa possui um profissional ou área de Compliance? Detalhar.

3.3. A empresa realiza algum tipo de treinamento de compliance ou ética aos seus profissionais? Detalhar.

Proc. 14.900/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETORIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

3.4. A empresa realiza algum tipo de diligência ou verificação com os terceiros contratados? Os

contratos celebrados com terceiros possuem cláusula de compliance e anticorrupção?

3.5. A sua empresa disponibiliza canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a todos os empregados próprios e/ou terceirizados, e mecanismos destinados à proteção de denunciantes? Caso positivo, especifique.

4. QUESTÕES OPERACIONAIS E REPUTACIONAIS

4.1. A empresa presta serviços ao governo e/ou participa de licitações? Caso afirmativo, detalhar. Vale ressaltar que projetos realizados via lei de incentivo, não se aplicam.

4.2. Descrever como é realizada a contabilidade e controles financeiros da empresa.

4.3. A empresa, seus acionistas, conselheiros ou diretores estão ou estiveram nos últimos 5 (cinco) anos, de qualquer forma, envolvidos em processos administrativos, penais ou judiciais de cunho profissional ou diretamente relacionados às atividades da empresa? Detalhar.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Proc. 14.900/2021

Por meio deste, certifico de boa-fé que as respostas aqui fornecidas são verdadeiras e corretas. Ao preencher e assinar este documento, seja em nome próprio ou em nome da Empresa, autorizo a verificação e confirmação das informações contidas neste questionário.

Se em algum momento as informações ou documentos apresentados neste questionário não representarem mais a realidade, concordo em comunicar imediatamente a PMVV e fornecer um relatório complementar detalhando referida mudança.

Vila Velha-ES, … de de…

Assinatura:                          

NOME, CARGO, EMPRESA

*PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA

Art. 1º, §1º, da Resolução nº 016, de 28/03/2007, do COAF/OS:

§ 1º Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores.

§ 2º No caso de pessoas politicamente expostas brasileiras, para efeito do § 1º devem ser abrangidos: I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

Os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União:

De Ministro de Estado ou equiparado; De Natureza Especial ou equivalente;

De presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;

Do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, e equivalentes;

- os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;

- os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal;

- os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

- os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembleia Legislativa e de Câmara Distrital e os presidentes de Tribunal e de Conselho de Contas de Estado, de Municípios e do Distrito Federal;

- os Prefeitos e Presidentes de Câmara Municipal de capitais de Estados.

*AGENTE PÚBLICO

Proc. 14.900/2021

Aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.

O significado de agente público nesta política também inclui: (i) aqueles que exercem os cargos citados acima em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro; (ii) pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de um país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais; (iii) partidos políticos e candidatos a cargos públicos; (iv) agentes políticos, como por exemplo, os chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos como Ministros e Secretários.