CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, que entre si fazem, de um lado, o Dr. XXXXXX XX XXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/XX sob n° 00.001 e no CPF/MF sob n° 000.000.000.-01, residente e domiciliado em São Paulo – SP, à rua Azul, n° 01, Bairro Torres, CEP 00000-000, fone/fax: (0**) 0000-0000 ou 0000-00000, doravante simplesmente denominado de parte CONSTITUÍDA e de outro lado, o(a) Sr(a). XXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro(a), casado(a), Professor, inscrito(a) no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) em São Paulo/SP, à rua Zero, n° 000, apto 000, , Bairro 000, CEP 00000-000, fone/fax: (0**) 0000-0000 ou 0000-00000, doravante simplesmente denominado(a) de parte CONSTITUINTE, convencionam e contratam o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONSTITUÍDA:

A parte CONSTITUÍDA obriga-se, face à procuração outorgada, a prestar seus serviços profissionais de advocacia na defesa dos direitos da parte CONSTITUINTE na:

AÇÃO DE EXECUÇÃO de nº. XXXXXXXXX, proposta por CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado em São Paulo/SP, à rua XXXXXXXXX, n° 000, apto 000 bairro xxxxxxxxx, notadamente para apresentar qualquer tipo de defesa incidental nos próprios autos da execuçã ou, em especial, para apresentar embargos à execução (ou impugnção ao cumprimento de sentença) 3

Parágrafo Primeiro: as atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, até segunda instância4, quais sejam:

1 Substituir pelos dados do advogado ou advogada que está sendo contratado (a)

2 Substituir pelos dados da parte que está contratando o advogado

3 Inserir os dados do(s) processo(s) judicial ou administrativo em que o advogado irá atuar. Nesta cláusula você deve detalhar da melhor maneira possível todos os serviços que serão prestados.

4 Aqui você deve esclarecer se a atuação será apenas na primeira instância ou se também irá incluir a atuação em segunda instância. Mudar conforme o caso.

I - Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, junto a todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares.

II - Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.

Parágrafo Segundo: obriga-se a parte CONSTITUÍDA a prestar seus serviços profissionais com toda honestidade, zelo e solicitude, obedecendo ao Código de Ética Profissional e aos princípios e regulamentos da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), prestando esclarecimentos sobre o andamento e resultado do feito, sempre que solicitado, até a segunda instância da ação processual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONSTITUINTE:

I – Em remuneração aos serviços descritos na cláusula anterior, a parte CONSTITUINTE pagará a título de honorários convencionais (contratuais) em favor da parte CONSTITUÍDA, a importância líquida e certa de R$ 0.000,00 (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx); que deverão ser pagos em 04 (quatro) parcelas, da seguinte forma:

a) 1º parcela = R$ xx,xx, na data de assinatura do presente contrato;

b) 2º parcela = R$ xx,xx, com 30 (trinta) dias após a assinatura do presente contrato;

c) 3º parcela = R$ xx,xx, com 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente contrato;

d) 4º parcela = R$ xx,xx, com 90 (noventa) dias após a assinatura do presente contrato.5

II - A parte CONSTITUINTE compromete-se, ainda, a pagar em favor da parte CONSTITUÍDA o percentual de XX% (XX por cento) sobre eventual proveito econômico ou êxito da demanda, mediante o recebimento de créditos e

5 Inserir e detalhar os valores que deverão ser pagos pelo cliente a título de honorários convencionais, bem como a forma de pagamento

indenizações em nome do(a) CONSTITUINTE, o que será recebido com preferência e autorizando desde já a retenção dos valores em juízo.6

Parágrafo primeiro – O atraso no pagamento de honorários sujeitará a parte CONSTITUINTE à multa de 02% (dois por cento) sobre o valor a ser pago, mais a incidência de juros moratórios e juros compensatórios, considerados, ambos, individualmente, a razão de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo segundo – O critério de correção monetária, incidente sobre os valores deste contrato, será o resultante do IGPM/FGV.

Parágrafo terceiro - Os pagamentos deverão ser feitos através de depósito na conta bancária do Banco x, Agência x, Conta Corrente x, ou Banco w, Agência w, Conta Corrente w de titularidade de ......, mediante depósito identificado.7

III – Pagamento das custas processuais, fotocópias, autenticações cartorárias, ligações telefônicas, locomoção, hospedagem, alimentação, diárias e demais despesas que se fizerem necessárias à instrução e bom andamento da(s) ação(ões), segundo os valores constantes da Resolução n° 12/96, da Ordem dos Advogados do Brasil, podendo serem solicitadas na forma de adiantamento, com prestação de contas a posteriori;

IV – O fornecimento de documentos e informações necessários à instrução da defesa de seus direitos, que sejam de seu particular acesso, nos prazos e formas solicitados pela parte CONSTITUÍDA.

V- Para atuação em segunda instância, o valor de R$xx,xx (x reais)8, a ser pago até a data do protocolo do Recurso.

VI - Para garantia do adimplemento da obrigação principal e todos os seus consectários a parte CONSTITUINTE oferece como FIADOR(A) o Sr(a) (COLOCAR O NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA PESSOA INDICADA), que,

nesta oportunidade e por este contrato, expressamente aceita o encargo e compromete-se a adimplir o valor contratado dos honorários advocatícios, desde que não o faça a parte CONSTITUINTE na forma e no prazo avençado,

6 Esta cláusula você deve deixar apenas se houver a contratação de honorários pelo êxito na demanda.

7 Inserir aqui os detalhes da conta para pagamento dos honorários contratados.

8 Inserir valor específico para a atuação em Segunda Instância, se for o caso.

obrigando-se, por seus bens, a tornar firme e valiosa esta fiança, nos termos deste contrato.

VII - Para garantia de cumprimento da sua obrigação contratual (pagamento dos honorários) a parte CONSTITUINTE oferece, em primeira e especial HIPOTECA o imóvel de sua propridade (ou de propriedade de terceiro qualicado), transcrito na Matrícula Registal nº (XXXXX), perante o ( 1º) Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande - MS, consistente ... (descrever o imóvel), que adquiriu mediante escritura pública, lavrada nas notas do Xxxxxxxxxxx (descrever o cartório de notas da escritura pública), livre e desembaraçado de qualquer ônus, mediante anuência expressa da cônjuge: (descrever o nome e qualifiação - também deve assinar o contrato).

VIII - As partes realizam, neste ato, por autonomia da vontade livre e espontânea, o seguintes negócios processuais, na forma prevista no art. 190 do Código de Processo Civil:

1. caso a parte CONSTITUINTE deixe de cumprir qualquer obrigação de pagar referente à presente contratação, levando a parte CONSTITUÍDA a ingressar com ação executiva para o recebimento dos valores que lhe são devidos, a parte CONSTITUINTE concorda e autoriza, desde já, a realização de arresto cautelar e de penhora sobre o bem imóvel de sua propriedade (descrever o bem), renunciando a qualquer alegação ou oposição por meio de impenhorabilidade do bem de família convencional ou legal (Lei 9009/90), de modo que expressamente concorda que referido bem imóvel residencial seja arrestado e penhorado para garantia da obrigação contratual. Por força do presente acordo, a parte CONSTITUINTE abre mão da impenhorabilidade do bem de família, com anuência expressa do(a) cônjuge (nome completo - deve assinar o contrato). (CLÁUSULA EM DESTAQUE PARA ATENÇÃO DO CLIENTE).

2. caso a parte CONSTITUINTE deixe de cumprir qualquer obrigação de pagar referente à presente contratação, levando o CONSTITUÍDO a ingressar com ação executiva para o recebimento dos valores que lhe são devidos, a parte CONSTITUINTE concorda e autoriza, desde já, a realização de arresto cautelar e de penhora de até 30% do salário/vencimento que estiver recebendo, seja por ocupação mantida na iniciativa privada ou mesmo pelo exercício de algum cargo ou função públicos. Por força do presente acordo, a parte CONSTITUINTE abre mão da impenhorabilidade do salário prevista na legislação (artigo 833, inciso IV, do CPC), até o mencionado limite de 30% (CLÁUSULA EM DESTAQUE PARA ATENÇÃO DO CLIENTE).

3. caso a parte CONSTITUINTE deixe de cumprir qualquer obrigação de pagar referente à presente contratação, levando a parte CONSTITUÍDA a

ingressar com ação executiva para o recebimento dos valores que lhe são devidos, a parte CONSTITUINTE concorda e autoriza, desde já, que seja arrestado e penhorado o seu saldo de Fundo de Garantia de Terpo de Serviço (FGTS), consoante extrato apresentado, no montante correspondente ao valor inadimplido e seus consectários contratuais e legais, quando autorizado levantamento. Por força do presente acordo, a parte CONSTITUINTE declara renúncia à impenhorabilidade desta verba. (CLÁUSULA EM DESTAQUE PARA ATENÇÃO DO CLIENTE). 9

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUCUMBÊNCIA:

Na hipótese de obtenção de sentença favorável na(s) ação(ões), em consonância com os arts. 22 a 26, da Lei Federal n° 8.906/94, os honorários que a parte contrária ficar obrigada a pagar, pertencerão na sua totalidade a parte CONSTITUÍDA, independentemente do pagamento total ou parcial, por parte do(a)(s) CONSTITUINTE(S), dos honorários ajustados na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:

O termo inicial do presente contrato é a data de sua assinatura, e seu termo final ocorrerá quando da prática do último ato de defesa que resolver, definitivamente, a última demanda, judicial ou administrativa, ainda em curso.

CLÁUSULA QUINTA – DA HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO DAS PARTES, REVOGAÇÃO DO MANDATO SEM CULPA DO CONSTITUÍDO OU

CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETERMINADA PELO CONSTITUÍDO QUE IMPOSSIBILITE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA:

O total dos honorários objeto do presente contrato poderá ser exigido imediatamente, se houver composição amigável realizada por qualquer das partes litigantes, ou no caso do não prosseguimento da ação por qualquer circunstância não determinada pela parte CONSTITUÍDA ou ainda, se lhe for cassado o mandato sem culpa.

CLÁUSULA SEXTA – REPRESENTAÇÃO

9 Esta é a cláusula de Negócio Processual ensinada na Aula 3 da Semana da Defesa do Executado, como uma medida preventiva, para evitar que o advogado tome calote de seu cliente. Essa cláusula deve ser bem explicada ao cliente e sempre deve ser negritada e destacada no contrato.

O presente contrato não tem caráter personalíssimo, podendo o(a) Contratado(a) ser representado(a) por outro(s) advogado(s) em qualquer ato processual.

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA PARTE CONSTITUINTE

São OBRIGAÇÕES DA PARTE CONSTITUINTE: fornecer a

documentação necessária à propositura e andamento da ação ou defesa; pagar todas as despesas derivadas da causa, tais como custas processuais judiciais, periciais e honorários advocatícios da parte contrária, em caso de eventual sucumbência; custas de projeto e laudo técnico de topografia; despesas com viagens, xerox, certidões, averbações e outras, como honorários advocatícios contratuais.

Parágrafo Primeiro - A parte CONSTITUINTE fica obrigada a, sempre que houver mudança de endereço, telefone ou e-mail, comunicar imediatamente a parte CONSTITUÍDA.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DOS SUCESSORES

Pelo pactuado neste contrato obrigam-se os Contratantes e seus sucessores(as).

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS:

Nas relações obrigacionais advindas deste contrato, e para os atos advocatícios próprios à sua execução, aplicam-se, no que couber, as normas legais, regulamentares e éticas, relativas à regulamentação do exercício da Advocacia.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO:

As partes contratantes elegem o Foro de XXXXXXX10, para eventual solução de quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato.

E para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, como prova de assim haverem contratado, firmam o presente instrumento particular de contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas infra assinadas e qualificadas, a tudo presentes.

XXXXXXXX, em XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX11

10 Inserir aqui o Foro de eleição das partes

11 Inserir o local (cidade e estado) e a data da contratação

(Assinatura da parte constituinte)

(Assinatura da parte constituída)

(Assinatura da(o) esposa(o) da parte constituinte)

(Assinatura do(a) fiador da parte constituinte)

(Assinatura da(o) esposa(o) do fiador da parte constituinte)

TESTEMUNHAS:

01.Ass.:

Nome:

CPF:

02.Ass.:

Nome:

CPF: