Índice
XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
Índice
PREFEITURA MUNICIPAL DE NINA RODRIGUES 2
EXTRATO CONTRATO - DISPENÇA - RATIFICAÇÃO 2
LEI MUNICIPAL Nº 438/2019 LEI MUNICIPAL Nº 440/2019 LEI MUNICIPAL Nº 439/2019
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XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
PREFEITURA MUNICIPAL DE NINA RODRIGUES
EXTRATO CONTRATO - DISPENÇA - RATIFICAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA
REF: Dispensa nº DL 001/2019, Processo nº 02/01/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Nina Rodrigues - MA através da Secretaria Municipal de Assistência Social - ESPECIE:
Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO: Contratação de Pessoa Física para Locação
de Imóvel localizado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, x/x, xxxxxx para funcionamento do
Conselho Tutelar no Município de Xxxx Xxxxxxxxx; AMPARO LEGAL: Lei Federal nº
8.666/93, Art. 24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$ 11.000,00
(Onze mil reais) - VIGENCIA
de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019 - ADJUDICADO: XXXXXXX XXXX X
SILVA CPF Nº 000.000.000-00, RATIFICAÇÃO: Secretaria
Municipal de Assistência Social de Xxxx Xxxxxxxxx - XX.
Xxxx Xxxxxxxxx, 14 de fevereiro de 2019. Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 002/2019, Processo nº 02/02/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Nina Rodrigues - MA através da Secretaria Municipal de Educação - ESPECIE:
Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO: Contratação de Pessoa Física para Locação
de Imóvel localizado no Assentamento Palmares para funcionamento da Creche Vitória
Aboud no Município de Xxxx Xxxxxxxxx; AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Art.
24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) -
VIGENCIA de sua
assinatura até 31 de dezembro de 2019 - ADJUDICADO: XXXXX XXX XXXXX XXXXX
COQUEIRO CPF Nº 000.000.000-00, RATIFICAÇÃO: Secretaria
Municipal de Educação de Xxxx Xxxxxxxxx - XX.
Xxxx Xxxxxxxxx, 14 de fevereiro de 2019. Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 003/2019, Processo nº 02/03/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Nina Rodrigues - MA através da Secretaria Municipal de Educação - ESPECIE:
Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO: Contratação de Pessoa Física para Locação
de Imóvel localizado na Xxx xx Xxx, 00, centro, para funcionamento do Conselho
Municipal de Educação no Município de Xxxx Xxxxxxxxx; AMPARO LEGAL: Lei Federal nº
8.666/93, Art. 24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$ 9.000,00 (Nove
mil reais) - PRAZO: até
31 de dezembro de 2019 - ADJUDICADO: XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX CPF
Nº 000.000.000-00, RATIFICAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação de Xxxx Xxxxxxxxx
- MA.
Xxxx Xxxxxxxxx, 15 de fevereiro de 2019. Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 004/2019, Processo nº 02/004/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Xxxx Xxxxxxxxx - XX através da Secretaria Municipal de Assistente Social - ESPECIE:
Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO: Contratação de Pessoa Física para Locação
de Imóvel localizado na Rua Diortino Sampaio, Snº, centro, para funcionamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social no Município de Xxxx Xxxxxxxxx; AMPARO
LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$ 27.500,00 (Vinte
sete mil e quinhentos reais) - VIGENCIA: de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019
- ADJUDICADO: XXXXXXX XXXXX DE FREITAS CPF Nº 000.000.000-00, RATIFICAÇÃO:
Secretaria Municipal de Assistência Social de Xxxx Xxxxxxxxx - XX.
Xxxx Xxxxxxxxx, 15 de fevereiro de 2019. Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 005/2019, Processo nº 02/005/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Nina Rodrigues - MA através da Secretaria Municipal de Educação - ESPECIE:
Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO: Contratação de Pessoa Física para Locação
de Imóvel localizado na Rua Xxxxxx Xxxxxx, Snº, centro, para funcionamento da Escola
Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx no Município de Xxxx Xxxxxxxxx; AMPARO LEGAL: Lei
Federal nº 8.666/93, Art. 24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
- PRAZO: até 31 de dezembro de 2019 - ADJUDICADO: XXXXXX XXXX CPF Nº
000.000.000-00, RATIFICAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação de Xxxx Xxxxxxxxx -
MA.
Xxxx Xxxxxxxxx, 14 de fevereiro de 2019. Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 006/2019, Processo nº 02/006/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Nina Rodrigues - MA através da Secretaria Municipal de Educação - ESPECIE:
Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO: Contratação de Pessoa Física para Locação
de Imóvel localizado no povoado Santa Izabel, para funcionamento do EJA no Município
de Xxxx Xxxxxxxxx; AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, inciso X - VALOR
GLOBAL: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) - PRAZO: até 31 de dezembro de
2019 - ADJUDICADO: XXXXXX XXXXXX DA CONCEIÇÃO CPF Nº 000.000.000-00,
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NINA RODRIGUES, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
RATIFICAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação de Xxxx Xxxxxxxxx - XX.
Xxxx Xxxxxxxxx - MA, 14 de fevereiro de 2019. Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx
OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 007/2019, Processo nº 02/007/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Nina Rodrigues - MA através da Secretaria Municipal de Administração - ESPECIE:
Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO: Contratação de Pessoa Física para Locação
de Imóvel localizado no XX 000, Xx 00, xxxxxx Xxxxx, para funcionamento da Delegacia
de Polícia do Município de Nina Rodrigues; AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93,
Art. 24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) -
VIGENCIA: de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019 - ADJUDICADO: LENIR
XXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF Nº 000.000.000-00,
RATIFICAÇÃO: Secretaria
Municipal de Administração de Xxxx Xxxxxxxxx - XX. Xxxx Xxxxxxxxx - MA, 15 de fevereiro de 2019.
Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 008/2019, Processo nº 02/08/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Nina Rodrigues - MA através da Secretaria Municipal Administração de Nina Rodrigues
- ESPECIE: Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO:
Contratação de Pessoa Física
para Locação de Imóvel localizado na Rua Raimundo Viana Braga, Snº, centro, para
funcionamento do Almoxarifado Municipal no Município de Xxxx Xxxxxxxxx; AMPARO
LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$ 27.500,00 (Vinte
sete mil e quinhentos reais) - VIGENCIA: até 31 de dezembro de 2019 - ADJUDICADO:
XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXX FILHO, CPF Nº 000.000.000-00, RATIFICAÇÃO:
Secretaria Municipal de Administração de Xxxx Xxxxxxxxx - XX. Xxxx Xxxxxxxxx, 15 de fevereiro de 2019.
Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 009/2019, Processo nº 02/09/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Xxxx Xxxxxxxxx - XX através da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte,
Recreação e Lazer de Nina Rodrigues - ESPECIE: Contrato de Locação de Imóveis -
OBJETO: Contratação de Pessoa Física para Locação de Imóvel localizado na Anísio
Castro, Snº, centro, para funcionamento da Secretaria de Juventude, Esporte, Recreação
e Lazer no Município de Xxxx Xxxxxxxxx; AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Art.
24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$ 4.950,00 (Quatro mil novecentos e cinqüenta reais) -
VIGENCIA: até 31 de dezembro de 2019 - ADJUDICADO: XXXXXXX XXXXXXXX
XXXXX XXXXXX, CPF Nº 000.000.000-00, RATIFICAÇÃO:
Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte, Recreação e Lazer de Xxxx Xxxxxxxxx - XX. Xxxx Xxxxxxxxx, 15 de fevereiro de 2019.
Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 010/2019, Processo nº 02/010/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Nina Rodrigues - MA através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
de Nina Rodrigues - ESPECIE: Contrato de Locação de Imóveis
- OBJETO: Contratação
de Pessoa Física para Locação de Imóvel localizado na Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx,
Snº, centro, para funcionamento da Guarda Municipal no Município de Xxxx Xxxxxxxxx;
AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$
9.900,00 (Nove mil e novecentos reais) - VIGENCIA: até 31 de dezembro de 2019 -
ADJUDICADO: XXXXXX XXXXXX XXXXX, CPF Nº 000.000.000-00, RATIFICAÇÃO:
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Xxxx Xxxxxxxxx - XX.
Xxxx Xxxxxxxxx, 22 de março de 2019. Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 011/2019, Processo nº 02/011/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Xxxx Xxxxxxxxx - XX através da Secretaria Municipal de Saúde de Nina Rodrigues -
ESPECIE: Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO:
Contratação de Pessoa Física
para Locação de Imóvel localizado na Rua Xxxxxx Xxxxxxx, nº 162, centro, para
funcionamento da UBS Xxxx Xxxxxxx no Município de Xxxx Xxxxxxxxx; AMPARO LEGAL:
Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
- VIGENCIA: até 31 de dezembro de 2019 - ADJUDICADO: XXXXXXX XXXXXXX
XXXXXXXX, CPF Nº 000.000.000-00, RATIFICAÇÃO: Secretaria
Municipal de Saúde de Xxxx Xxxxxxxxx - XX.
Xxxx Xxxxxxxxx, 25 de fevereiro de 2019. Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 012/2019, Processo nº 02/012/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Xxxx Xxxxxxxxx - XX através da Secretaria Municipal de Saúde de Nina Rodrigues -
ESPECIE: Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO:
Contratação de Pessoa Física
para Locação de Imóvel localizado na Rua Xxxxxx Xxxxx, Snº, conjunto Isabela, para
funcionamento da UBS Xxxx Xxxxxxx no Município de Nina Rodrigues; AMPARO LEGAL:
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NINA RODRIGUES, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil
reais) - VIGENCIA: até 31 de dezembro de 2019 - ADJUDICADO: XXXXXXX XXXXXX
XXXXX, CPF Nº 000.000.000-00, RATIFICAÇÃO: Secretaria
Municipal de Saúde de Xxxx Xxxxxxxxx - XX.
Xxxx Xxxxxxxxx, 28 de fevereiro de 2019. Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 013/2019, Processo nº 02/013/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Nina Rodrigues - MA através da Secretaria Municipal de Educação de Nina Rodrigues -
ESPECIE: Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO:
Contratação de Pessoa Física
para Locação de Imóvel localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x/x, xxxxxx, para
funcionamento da Escola Municipal Xxxxxxxx Xxxxxxxx no Município de Xxxx Xxxxxxxxx;
AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$
6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) - VIGENCIA: até 31 de dezembro de 2019 -
ADJUDICADO: XXXXX XXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, CPF Nº 000.000.000-00,
RATIFICAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação de Xxxx Xxxxxxxxx - XX.
Xxxx Xxxxxxxxx, 04 de março de 2019. Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 014/2019, Processo nº 02/014/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Xxxx Xxxxxxxxx - XX através da Secretaria Municipal de Saúde de Nina Rodrigues -
ESPECIE: Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO:
Contratação de Pessoa Física
para Locação de Imóvel localizado na Rua da Palmeira, nº 01 - centro, para
funcionamento da República no Município de Xxxx Xxxxxxxxx; AMPARO LEGAL: Lei
Federal nº 8.666/93, Art. 24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) -
VIGENCIA: até 31 de dezembro de 2019 - ADJUDICADO: XXXXXX XXXXXX XXXXX,
CPF Nº 000.000.000-00, RATIFICAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde de Nina
Rodrigues - MA.
Xxxx Xxxxxxxxx, 22 de março de 2019. Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
EXTRATO DE DISPENSA
REF.: Dispensa nº DL 015/2019, Processo nº 02/015/2019 -
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
de Nina Rodrigues - MA através da Secretaria Municipal de Educação de Nina Rodrigues -
ESPECIE: Contrato de Locação de Imóveis - OBJETO:
Contratação de Pessoa Física
para Locação de Imóvel localizado na Rua São Benedito, Snº - centro, para
funcionamento da Escola Xxxxxxxxx Xxxx no Município de Xxxx Xxxxxxxxx; AMPARO
LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Art. 24, inciso X - VALOR GLOBAL: R$ 5.400,00 (Cinco
mil quatrocentos reais) - VIGENCIA: até 31 de dezembro de 2019 - ADJUDICADO: XXXX
XXXXXXX XXXXXX XXXXX, CPF Nº 000.000.000-00,
RATIFICAÇÃO: Secretaria
Municipal de Educação de Xxxx Xxxxxxxxx - XX. Xxxx Xxxxxxxxx, 05 de abril de 2019.
Xxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxx OAB/MA 8150
Assessor Jurídico
Publicado por: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Código identificador: f1958ee74dd4e92edf5ac89bc253b467
EXTRATO CONTRATO - DISPENÇA
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 001/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 001/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social e a senhora Xxxxxxx Xxxx x Xxxxx, OBJETO:
Prestação de serviços na Locação de Imóveis, destinados a funcionamento do
Conselho Tutelar. De interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme
especificações contidas na Dispensa de Licitação nº 001/2019.. BASE LEGAL: Lei
Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR: R$ 11.000,00 (vinte três mil
reais). DO CONTRATO: Início 15 de fevereiro de 2019; vigência: até 31 de dezembro de
2020. FONTE DE RECURSOS: Tesouro Municipal; Poder - 02 Poder Executivo; Órgão -
09 Secretaria Municipal de Assistência Social; Unidade - 00 Secretaria Municipal de
Assistência Social; Manutenção e Func. do Conselho Tutelar 08.243.0190.2068.0000;
Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. Poder - 02 Poder Executivo; Órgão - 10
Fundo Municipal de Assistência Social; Unidade - 00 Fundo Municipal de Assistência
Social; Manutenção e Func. do Fundo Munic. de Assistência Social
08.122.0180.2035.0000; Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. SIGNATÁRIOS:
Sra. Xxxxxxx Xxxx x Xxxxx, pela Locadora e a Sra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Secretária
Municipal de Assistência Social, pela Locatária.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio
próprios na Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx - XX, em 15 de fevereiro de 2019.
Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 002/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação e a senhora Xxxxx xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx,
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XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
OBJETO: Prestação de serviços na Locação de Imóveis, destinados a
funcionamento da creche Vitória Aboud. De interesse da Secretaria Municipal de
Educação, conforme especificações contidas na Dispensa de Licitação nº 002/2019..
BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR: R$ 5.000,00
(Cinco mil reais). DO CONTRATO: Início 15 de fevereiro de 2019; vigência: até 31 de
dezembro de 2019. FONTE DE RECURSOS: Tesouro Municipal; Poder - 02 Poder
Executivo; Órgão - 04 Secretaria Municipal de Educação; Unidade - 00 Secretaria
Municipal de Educação; Manutenção e Fuc. da Secretaria Municipal de Educação
12.121.0047.2008.0000; Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. Poder - 02
Poder Executivo; Órgão – 06 Fundeb; Unidade - 00 Fundeb; Manutenção e Func. do
Fundeb 40% 12.361.0710.2019.0000; Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00.
SIGNATÁRIOS: Sra. Xxxxx xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, pela Locadora e a Sra. Samara
Xxxxxx Xx, Secretária Municipal de Educação, pela Locatária. ARQUIVAMENTO:
Arquivado por meio próprios na Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx - XX, em 15 de
fevereiro de 2019. Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 003/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação e a senhora Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, OBJETO:
Prestação de serviços na Locação de Imóveis, destinados a funcionamento do
Conselho Municipal de Educação. De interesse da Secretaria Municipal de Educação,
conforme especificações contidas na Dispensa de Licitação nº 003/2019. BASE LEGAL:
Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
DO CONTRATO: Início 18 de fevereiro de 2019; vigência: até 31 de dezembro de 2020.
FONTE DE RECURSOS: Tesouro Municipal; Poder - 02 Poder Executivo; Órgão - 04
Secretaria Municipal de Educação; Unidade - 00 Secretaria Municipal de Educação;
Manutenção e Fuc. da Secretaria Municipal de Educação 12.121.0047.2008.0000; Outros
Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. Poder - 02 Poder Executivo; Órgão – 06 Fundeb;
Unidade - 00 Fundeb; Manutenção e Func. do Fundeb 40% 12.361.0710.2019.0000;
Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. SIGNATÁRIOS: Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx
Costa Goulart, pela Locadora e a Sra. Xxxxxx Xxxxxx Xx, Secretária Municipal de
Educação, pela Locatária. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na Prefeitura
Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx - XX, em 18 de fevereiro de 2019. Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 004/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social e a senhora Xxxxxxx Xxxxx de Freitas, OBJETO:
Prestação de serviços na Locação de Imóveis, destinados a funcionamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social. De interesse da Secretaria Municipal de
Assistência Social, conforme especificações contidas na Dispensa de Licitação nº
004/2019. BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR: R$
27.500,00 (Vinte sete mil e quinhentos reais). DO CONTRATO: Início 18 de fevereiro de
2019; vigência: até 31 de dezembro de 2019. FONTE DE RECURSOS: Tesouro
Municipal; Poder - 02 Poder Executivo; Órgão – 09 Secretaria Municipal de Assistência
Social; Unidade - 00 Secretaria Municipal de Assistência Social; Manutenção e Fuc. da
Secretaria Municipal de Assistência Social 08.122.0190.2034.0000; Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. Poder - 02 Poder Executivo; Órgão
– 10 Fundo Municipal de
Assistência Social; Unidade - 00 Fundo Municipal de Assistência Social; Manutenção e
Func. do Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0180.2035.0000; Outros Serviços
de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. SIGNATÁRIOS: Sra. Ildener Viana de Freitas, pela
Locadora e a Sra. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Secretária Municipal de Assistência Social, pela
Locatária. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na Prefeitura Municipal de
Xxxx Xxxxxxxxx - XX, em 18 de fevereiro de 2019. Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 005/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação e o senhor Xxxxxx Xxxx,
OBJETO: Prestação de
serviços na Locação de Imóveis, destinados a funcionamento da Escola Raimundo
xx Xxxxxxxx Xxxxxx. De interesse da Secretaria Municipal de Educação, conforme
especificações contidas na Dispensa de Licitação nº 005/2019. BASE LEGAL: Lei
Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
DO CONTRATO: Início 18 de fevereiro de 2019; vigência: até 31 de dezembro de 2019.
FONTE DE RECURSOS: Tesouro Municipal; Poder - 02 Poder Executivo; Órgão – 04
Secretaria Municipal de Educação; Unidade - 00 Secretaria Municipal de Educação;
Manutenção e Fuc. da Secretaria Municipal de Educação 12.122.0047.2008.0000; Outros
Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. Poder - 02 Poder Executivo; Órgão – 06 Fundeb;
Unidade - 00 Fundeb; Manutenção e Funcionamento do Funeb 40%
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XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
12.361.0710.2019.0000; Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. SIGNATÁRIOS:
Srº. Adilvo Folc, pela Locadora e a Sra. Xxxxxx Xxxxxx Xx, Secretária Municipal de
Educação, pela Locatária. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na Prefeitura
Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx - XX, em 18 de fevereiro de 2019. Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 006/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação e o senhor Xxxxxx Xxxxxx da Conceição, OBJETO:
Prestação de serviços na Locação de Imóveis, destinados a funcionamento do EJA.
De interesse da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações contidas na
Dispensa de Licitação nº 006/2019. BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas
alterações posteriores. VALOR: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). DO
CONTRATO: Início 20 de fevereiro de 2019; vigência: até 31 de dezembro de 2019.
FONTE DE RECURSOS: Tesouro Municipal; Poder - 02 Poder Executivo; Órgão - 04
Secretaria Municipal de Educação; Unidade - 00 Secretaria Municipal de Educação;
Manutenção e Func. Da Secretaria Municipal de Educação 12.121.0047.2008.0000;
Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. SIGNATÁRIOS: Srº. Xxxxxx Xxxxxx da
Conceição, pela Locadora e a Sra. Xxxxxx Xxxxxx Xx, Secretária Municipal de Educação,
pela Locatária. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na Prefeitura Municipal de
Xxxx Xxxxxxxxx - XX, em 20 de fevereiro de 2019. Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 007/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a senhora Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Sousa, OBJETO: Prestação de serviços na Locação de Imóveis, destinados a
funcionamento da Delegacia de Policia. De interesse da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, conforme especificações contidas na Dispensa de
Licitação nº 007/2019. BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
VALOR: R$ 5.500,00 (Cinco e quinhentos reais). DO CONTRATO: Início 20 de fevereiro
de 2019; vigência: até 31 de dezembro de 2020. FONTE DE RECURSOS: Tesouro
Municipal; Poder - 02 Poder Executivo; Órgão - 02 Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento; Unidade - 00 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
Manutenção e Fuc. Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.121.0004.2003.0000; Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. SIGNATÁRIOS:
Xxx.Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, pela Locadora e o Srº Xxxxxxxx xx Xxxxxx, Secretária
Municipal de Administração e Planejamento, pela Locatária.
ARQUIVAMENTO: Arquivado
por meio próprios na Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx - XX, em 20 de fevereiro de
2019. Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 008/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e o senhor Xxxxxx Xxxxxxx de
Xxxxxxxxxx Xxxxx, OBJETO: Prestação de serviços na Locação de Imóveis, destinados
a funcionamento do Almoxarifado Municipal. De interesse da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, conforme especificações contidas na Dispensa de
Licitação nº 008/2019. BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
VALOR: R$ 27.500,00 (Vinte sete mil e quinhentos reais). DO CONTRATO: Início 20 de
fevereiro de 2019; vigência: até 31 de dezembro de 2019. FONTE DE RECURSOS:
Tesouro Municipal; Poder - 02 Poder Executivo; Órgão - 02 Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento; Unidade - 00 Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento; Manutenção e Fuc. Da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento 04.121.0004.2003.0000; Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00.
SIGNATÁRIOS: Srº. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxx, pela Locadora e o Srº. Zacarias
xx Xxxxxx, Secretária Municipal de Administração e Planejamento, pela Locatária.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na Prefeitura Municipal de Nina
Rodrigues - MA, em 20 de fevereiro de 2019. Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 009/2019
XTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 009/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Recreação e Lazer e o senhor Xxxxxxx
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, OBJETO: Prestação de serviços na Locação de Imóveis,
destinados a funcionamento da Secretaria de Juventude, Esporte, Recreação e
Lazer. De interesse da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Recreação e Lazer,
conforme especificações contidas na Dispensa de Licitação nº 009/2019. BASE LEGAL:
Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR: R$ 4.950,00 (Quatro mil
novecentos e cinqüenta reais). DO CONTRATO: Início 20 de fevereiro de 2019; vigência:
até 31 de dezembro de 2019. FONTE DE RECURSOS: Tesouro
6/15
XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
Municipal; Poder - 02
Poder Executivo; Órgão - 05 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Recreação e
Lazer; Unidade - 00 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Recreação e Lazer;
Manutenção e Fuc. da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Juventude e Lazer
27.122.0140.2015.0000; Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. SIGNATÁRIOS:
Srº. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, pela Locadora e o Srº. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx,
Secretário Municipal de Juventude, Esporte, Recreação e Lazer, pela Locatária.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na Prefeitura Municipal de Nina
Rodrigues - MA, em 20 de fevereiro de 2019. Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 10/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 010/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e o senhor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx,
OBJETO: Prestação de serviços na Locação de Imóveis, destinados a
funcionamento da Guarda Municipal. De interesse da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, conforme especificações contidas na Dispensa de
Licitação nº 010/2019. BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
VALOR: R$ 9.900,00 (Nove mil e novecentos reaiss). DO CONTRATO: Início 22 de
março de 2019; vigência: até 31 de dezembro de 2019. FONTE DE RECURSOS:
Tesouro Municipal; Poder - 02 Poder Executivo; Órgão - 02 Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento; Unidade - 00 Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento; Manutenção e Fuc. da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento 04.121.0004.2003.0000; Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00.
SIGNATÁRIOS: Srº. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, pela Locadora e o Srº. Xxxxxxxx xx Xxxxxx,
Secretário Municipal de Administração e Planejamento, pela Locatária. ARQUIVAMENTO:
Arquivado por meio próprios na Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx - XX, em 22 de
março de 2019. Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 11/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 011/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde e a senhora Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, OBJETO:
Prestação de serviços na Locação de Imóveis, destinados a funcionamento da UBS
Xxxx Xxxxxxx. De interesse da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações
contidas na Dispensa de Licitação nº 011/2019. BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e
suas alterações posteriores. VALOR: R$ 6.000,00 (Seis mil reais). DO CONTRATO: Início
02 de março de 2019; vigência: até 31 de dezembro de 2019. FONTE DE RECURSOS:
Tesouro Municipal; Poder - 02 Poder Executivo; Órgão - 08 Fundo Municipal de Saúde;
Unidade - 00 Fundo Municipal de Saúde; Manutenção Fundo Municipal de Saúde
10.301.0150.2025.0000; Outros Serviços de Terceiros PF – 3.3.90.36.00. SIGNATÁRIOS:
Srª. Géssiica Xxxxxxx Xxxxxxxx, pela Locadora e o Srº. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx,
Secretário Municipal de Saúde, pela Locatária.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio
próprios na Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx - XX, em 02 de março de 2019.
Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 012/2019. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde e o senhor Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx,
OBJETO: Prestação de
serviços na Locação de Imóveis, destinados a funcionamento da UBS Ruth
Xxxxxxx. De interesse da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações
contidas na Dispensa de Licitação nº 012/2019. BASE LEGAL:
Lei Federal 8.666/93 e
suas alterações posteriores. VALOR: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). DO CONTRATO:
Início 02 de março de 2019; vigência: até 31 de dezembro de 2019. FONTE DE
RECURSOS: Tesouro Municipal; Poder - 02 Poder Executivo; Órgão - 08 Fundo
Municipal de Saúde; Unidade - 00 Fundo Municipal de Saúde; Manutenção Fundo
Municipal de Saúde 10.301.0150.2025.0000; Outros Serviços de Terceiros PF –
3.3.90.36.00. SIGNATÁRIOS: Srº. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, pela Locadora e o Srº. Xxxxx
Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, Secretário Municipal de Saúde, pela Locatária.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na Prefeitura Municipal de Nina
Rodrigues - MA, em 02 de março de 2019. Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 13/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 0000000. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação e a senhora Xxxxx das Graças Xxxxxx xx Xxxxx,
OBJETO: Prestação de serviços na Locação de Imóveis, destinados a funcionamento da
Escola Municipal Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx. De interesse da Secretaria Municipal de
Educação, conforme especificações contidas na Dispensa de Licitação nº 013/2019.
BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR: R$ 5.000,00
(Cinco mil reais). DO CONTRATO: Início 22 de março de 2019; vigência: até 31 de
7/15
XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
dezembro de 2019. FONTE DE RECURSOS: PODER – 02 Poder Executivo, ORGAO –
04 Secretaria Municipal de Educação, UNIDADE – 00 Secretaria Municipal de Educação,
Manutenção e Func. da Secretaria Municipal de Educação 12.121.0047.2008Outros
Serviços de Terceiros PF 3.3.90.36.00; PODER – 02 Poder Executivo, ORGAO – 06
Fundeb, UNIDADE – 00 Fundeb, Manutenção e Func. do Fundeb 40%
00.000.0000.0000,Outros Serviços de Terceiros PF 3.3.90.36.00. SIGNATÁRIOS: Srª
Xxxxx das Graças Xxxxxx xx Xxxxx, pela Locadora e a Srª. Xxxxxx Xxxxxx xx Xx,
Secretária Municipal de Educação, pela Locatária.
ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio
próprios na Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx - XX, em 22 de março de 2019.
Assessoria Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 14/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 0000000. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde e o senhor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, OBJETO: Prestação de
serviços na Locação de Imóveis, destinados a funcionamento da República. De interesse
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações contidas na Dispensa de
Licitação nº 014/2019. BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
VALOR: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). DO CONTRATO: Início 22 de março de 2019;
vigência: até 31 de dezembro de 2019. FONTE DE RECURSOS: PODER – 02 Poder
Executivo, ORGAO – 07 Secretaria Municipal de Saúde,UNIDADE – 00 Secretaria
Municipal de Saúde, Manutenção e Func. da Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0150.2020Outros Serviços de Terceiros PF 3.3.90.36.00.. SIGNATÁRIOS: Srº
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx pela Locadora e o Srº. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, Secretário
Municipal de Saúde, pela Locatária. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na
Prefeitura Municipal de Nina Rodrigues - MA, em 22 de março de 2019. Assessoria
Jurídica.
EXTRATO DO CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 15/2019
EXTRATO DO CONTRATO: Contrato DL nº 0000000. PARTES: MUNICÍPIO DE NINA
XXXXXXXXX, através da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação e o senhor Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, OBJETO:
Prestação de serviços na Locação de Imóveis, destinados a funcionamento da Escola
Xxxxxxxxx Xxxx. De interesse da Secretaria Municipal de Educação, conforme
especificações contidas na Dispensa de Licitação nº 015/2019. BASE LEGAL: Lei Federal
8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR: R$ 5.400,00 (Cinco mil quatrocentos
reais). DO CONTRATO: Início 05 de abril de 2019; vigência: até 31 de dezembro de 2019.
FONTE DE RECURSOS: – PODER – 02 Poder Executivo, ORGAO – 04 Secretaria
Municipal de Educação, UNIDADE – 00 Secretaria Municipal de Educação, Manutenção e
Func. da Secretaria Municipal de Educação 12.121.0047.2008.0000, Outros Serviços de Terceiros PF 3.3.90.36.00, PODER – 02 Poder Executivo, ORGAO – 06 Fundeb,
UNIDADE – 00 Fundeb, Manutenção e Func. o Fundeb 40% 12.361.0710.2019.0000,
Outros Serviços de Terceiros PF 3.3.90.36.00, SIGNATÁRIOS: Srº Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Filho pela Locadora e a senhora Srª. Xxxxxx Xxxxxx Xx, Secretária Municipal de
Educação, pela Locatária. ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na Prefeitura
Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx - XX, em 05 de abril de 2019. Assessoria Jurídica.
Publicado por: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
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LEI Nº 437/2019
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx-XX aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 40.339.756,45 (quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)efixaaDespesaem igualvalor,compreendendo,nostermosdoart.165,§5o,daConstitui çãodaRepública FederativadoBrasil,art.173,incisoIII,daLeiOrgânicadoMunicípio deNina Rodrigues eda Lei nº 431/2019, de 11 de Julho de 2019, que define as Diretrizes Orçamentárias do MunicípiodeNina Rodriguesparaoanode2020:
I. —oOrçamentoFiscal,referenteaosPoderesdoMunicípio,se usfundos,órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;
I. —oOrçamentodaSeguridadeSocial,abrangendotodasasen tidades,fundose órgãosdaadministraçãodiretaeindiretaaelevinculados;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
8/15
XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
Art. 2º. A Receita total foi estimada em R$ 40.339.756,45 para osOrçamentos Fiscal e da Seguridade Social, assim distribuída:
DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR | |
RECEITAS CORRENTES | 36.477.671,13 | |
DEDUÇÕE DAS RECEITAS CORRENTES | -2.600.616,29 | |
RECEITAS DE CAPITAL | 6.462.701,61 | |
TOTAL GERAL | 40.339.756,45 |
Parágrafo único: As receitas estimadas para o exercício 2020 estão previstas por fonte de origem de recurso, que se constituem de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e Normativos da Secretaria do Tesouro Nacional e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias, não havendo porém, vedação a substituição, inclusão ou alteração de fonte de recursos durante a execução orçamentária, que deverá ser processada através de Decreto do Executivo.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 40.339.756,45(quarenta milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), com o seguinte desdobramento:
I. —noOrçamentoFiscal,emR$29.032.407,58(vinte e nove milhões, trinta e dois mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos);
I. —no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.307.348,87 (onze milhões, trezentos e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos);
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art.4º.ADespesafixada,àcontaderecursosprevistosnesteTítulo,o bservadaa programaçãoconstantedoDetalhamentodasAções,emanexo,apre senta,porunidade orçamentária, o seguinte desdobramento de que trata o quadro a seguir, que integra estaLei.
Art.5º.Ainclusãooualteraçãodecategoriaeconômicaegrupodedes pesaem projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditosadicionais,seráfeitamedianteaberturadecréditoadicional suplementar,por Decreto do PoderExecutivo.
Art.6º.FicaoPoderExecutivo,respeitadasasdemaisprescriçõesco nstitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionaissuplementares:
I. —atéolimitede 80%(oitenta por cento)dototaldaDespesafixadanesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender a insuficiênciasnasdotaçõesorçamentáriasconsignadasaos gruposdedespesasdecada categoriadeprogramação,medianteautilizaçãoderecursos provenientes:
a. daanulaçãoparcialoutotaldedotaçõesorçamentárias,noste rmosdoart.43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
a. da Reserva deContingência;
I. —paraaincorporaçãodesuperávitfinanceiroapuradoembal ançopatrimonial doexercícioanterior,nostermosdoart.43,§1o,incisoI,daLei Federaln°4.320,de17 de março de1964;
I. —paraaincorporaçãodeexcessodearrecadação,nostermos doart.43,§1o, incisoII,daLeiFederalnº4.320,de17demarçode1964.
Art.7º.Nãoserácontabilizadoparaefeitosdolimiteautorizadonoart
.7º,inciso I,destaLei,quandoocréditosedestinara:
I. — atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal
DESCRIÇÃO DO ORGÃO | FISCAL | SEGURIDADE | TOTAL |
CÂMARA MUNICIPAL | 1.105.638,24 | 0,00 | 1.105.638,24 |
GABINETE DO PREFEITO | 573.817,80 | 0,00 | 573.817,80 |
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 2.149.001,74 | 0,00 | 2.149.001,74 |
SEC. DE DESENV. DO CAMPO, AGRIC. E PECUÁRIA | 706.022,25 | 0,00 | 706.022,25 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 2.224.154,44 | 0,00 | 2.224.154,44 |
SEC. DE JUVENTUDE, ESPORTE, RECREAÇÃO E LAZER | 1.053.402,37 | 0,00 | 1.053.402,37 |
FUNDEB | 11.057.581,73 | 0,00 | 00.000.000,73 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 0,00 | 3.984.048,37 | 3.984.048,37 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 0,00 | 4.391.454,75 | 4.391.454,75 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 109.773,36 | 729.521,51 | 839.294,87 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0,00 | 2.024.820,10 | 2.024.820,10 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO | 6.070.932,80 | 0,00 | 6.070.932,80 |
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 439.573,04 | 0,00 | 439.573,04 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | 0,00 | 177.504,14 | 177.504,14 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | 205.346,88 | 0,00 | 205.346,88 |
SECRETARIA DE FINANÇAS | 329.364,15 | 0,00 | 329.364,15 |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO | 681.425,93 | 0,00 | 681.425,93 |
SECRETARIA DE ABASTECIMENTO E PESCA | 447.674,79 | 0,00 | 447.674,79 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.878.698,06 | 0,00 | 1.878.698,06 |
TOTAL GERAL | 29.032.407,00 | 00.000.000,00 | 00.000.000,45 |
e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmogrupo;
I. — atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais,
medianteautilizaçãoderecursosprovenientesdeanulaçãod edotações;
I. — atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito econvênios;
SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
I. — para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonialdoexercícioanterior,nostermosdoart.43,§1º,in cisoI,daLeiFederalnº 4.320, de 17 de março de1964;
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XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipaçãodareceita,atéolimiteprevistonoincisoIIIdoart.167daC onstituiçãoda República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendooferecer,emgarantia,parcelasdeRecursosdoTesouroMu nicipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com
agênciasnacionaiseinternacionaisoficiaisdecrédito,paraaplicaçã oeminvestimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantiasdoTesouroNacionalparaarealizaçãodessesfinanciament os.
Art.10º.OChefedoPoderExecutivopoderáadotarparâmetrospara autilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, paragarantirasmetasderesultadoprimário,conformeoart.35daLei nº10.593,de3 de julho de2017.
Art. 11º. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2019-2021 as alterações dos
títulosdescritoresdosProgramaseAções,assimcomoasnovasAções Orçamentárias criadas nestaLei.
Art. 12º. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
01—Demonstrativo da receita e da Despesa segunda Categorias Econômicas;
02 a—Receitas segundo categorias econômicas ;
02 b — Consolidação geral por natureza da despesa; 02 c– Natureza da despesa;
02 d - Natureza da despesa por órgão e unidade; 06 – Programa de Trabalho;
07 – Programa de trabalho do governo;
08 – Programa de trabalho do governo conforme vínculos; 09 – Demonstração das despesas por órgãos e funções; 11 – Orçamento da Seguridade Social.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx,em 09 de dezembro de 2019.
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Prefeito Municipal
Publicado por: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
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LEI MUNICIPAL Nº 438/2019
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NINA RODRIGUES/MA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.– Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Nina Rodrigues, estado do Maranhão, visando o funcionamento do Sistema Único de Saúde no município, poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos indicados nos Anexos I e II a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir, com fundamento no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único – As contratações de que trata o caput se resumirão às contratações de profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes são insuficientes para a demanda de atendimento em saúde pública, necessária à população.
Art. 2º. - Entendem-se como temporárias e excepcionais e de interesse público as situações transitórias, eventuais e emergenciais.
Art. 3º. - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público.
Art. 4º. - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses.
Art. 5º. - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - combate a surtos endêmicos;
II - realização de censos e outras pesquisas de natureza estatística;
III - admissão de servidor, para suprir carência existente, durante período necessário para organização de concurso público.
Parágrafo Único – As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e no limite máximo de até o dobro do númerode vagas previstas nos AnexosI e II desta Lei, de acordo com a conveniência e
10/15
XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
1. | 40h | 1. | R$ 2.000,00 | |
• | 40h | 1. | R$ 2.000,00 | |
1. | 40h | 1. | 01 | R$ 2.000,00 |
TERAPEUTA OCUPACIONAL | 40h | 1. | R$ 2.000,00 | |
EDUCADOR FÍSICO NA SAÚDE | 20h | 1. | 01 | R$ 1.500,00 |
MÉDICO GINECOLOGISTA | 40h | 1. | R$ 5.000,00 | |
MÉDICO PSIQUIATRA | 40h | 1. | R$ 5.000,00 | |
MÉDICO PEDIATRA | 40h | 1. | R$ 5.000,00 | |
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA | 20h | 1. | 01 | R$ 3.500,00 |
CIRURGIÃO-DENTISTA - PSB | 40h | 1. | 01 | R$ 2.500,00 |
CIRURGIÃO DENTISTA -LABORATÓRIO DE PRÓTESES | 20h | 1. | R$ 2.500,00 | |
TÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA | 20h | 1. | R$ 1.500,00 | |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 40h | 1. | R$ 998,00 | |
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL | 40h | 1. | 1. | R$ 998,00 |
TÉCNICO DE IMUNIZAÇÃO | 40h | 1. | R$ 998,00 | |
AUXILIAR DE FARMÁCIA | 40h | 1. | R$ 998,00 | |
TÉCNICO DE INFORMAÇÃO | 40h | 1. | 02 | R$ 998,00 |
FISCAL SANITÁRO | 40h | 1. | R$ 998,00 | |
FISIOTERAPEUTA PARA ACADEMIA DE SAUDE | 20h | 1. | R$ 1.500,00 |
necessidade da Administração Pública Municipal, obedecida a ordem de classificação dos candidatos.
Art. 6º. - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e nos cargos constantes dos Anexos I e II.
Art. 7º. - É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 8º. - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser superior à dos Servidores Municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Único -Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma.
Art. 9º. - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto nos casos admissíveis de acumulação de cargo.
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei.
ANEXO II
1. - BLOCO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
• | Carga horária semanal | N° de Vagas | • |
ENFERMEIRO PLANTONISTA | 1. | 1. | R$ 250,00 por plantão |
MÉDICO PLANTONISTA | 24h | 1. | R$ 1.500,00 por plantão |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM | 40h | 1. | R$ 998,00 |
TECNICO DE RADIOLOGIA | 24h | 1. | R$ 998,00 |
TECNICO DE LABORATÓRIO | 40h | 1. | R$ 998,00 |
MOTORISTA | 40h | 1. | R$ 998,00 |
FARMACEUTICO | 40h | 1. | R$ 2.500,00 |
Nina Rodrigues/MA, em 11 de Dezembro de 2019.
Art.10 – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-
se-á sem direito a nenhum tipo de indenizações: I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Contratado, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - por iniciativa do Contratante, decorrente de conveniência administrativa;
IV - pelo falecimento ou ausência do Contratado;
V - pela extinção da Secretaria, Departamento, Setor ou órgão da Administração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, em 11 de Dezembro de 2019.
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXX
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 438/2019 ANEXO I
PESSOAL PARA A ÁREA DA SAÚDE – FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
1. - BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
• | Carga horária semanal | N° de Vagas | Cadastro • | • |
1. | 1. | 1. | R$ 2.500,00 | |
• | 40h | 1. | R$ 7.000,00 |
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Prefeito Municipal
Publicado por: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Código identificador: 0f81bfba9cfd4b1e5e766477efcb6c82
LEI MUNICIPAL Nº 440/2019
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NINA RODRIGUES/MA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.– Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Nina Rodrigues, estado do Maranhão, visando o funcionamento do Sistema Único de Saúde no município, poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos indicados nos Anexos I e II a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir, com fundamento no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único – As contratações de que trata o caput se resumirão às contratações de profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores nomeados por
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XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
Art. 2º. - Entendem-se como temporárias e excepcionais e de interesse público as situações transitórias, eventuais e emergenciais.
Art. 3º. - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público.
Art. 4º. - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses.
Art. 5º. - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - combate a surtos endêmicos;
II - realização de censos e outras pesquisas de natureza estatística;
III - admissão de servidor, para suprir carência existente, durante período necessário para organização de concurso público.
Parágrafo Único – As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e no limite máximo de até o dobro do númerode vagas previstas nos AnexosI e II desta Lei, de acordo com a conveniência e necessidade da Administração Pública Municipal, obedecida a
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Contratado, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - por iniciativa do Contratante, decorrente de conveniência administrativa;
IV - pelo falecimento ou ausência do Contratado;
V - pela extinção da Secretaria, Departamento, Setor ou órgão da Administração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, em 11 de Dezembro de 2019.
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXX
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 440/2019 ANEXO I
PESSOAL PARA A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função / Cargo | Carga Horária /semanal | 1. [C1] º de vagas | Nº de Cadastro de Reserva | • |
1. | 40 H | 1. | 1. | R$ 1.500,00 |
ASSISTENCIA SOCIAL | 40 H | 1. | 1. | R$ 1.500,00 |
1. | 40 H | 1. | 1. | R$ 1.200,00 |
Nina Rodrigues/MA, em 11 de Dezembro de 2019.
ordem de classificação dos candidatos.
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx
Art. 6º. - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e nos cargos constantes dos Anexos I e II.
Art. 7º. - É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos
Prefeito Municipal
[C1]
Publicado por: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Código identificador: 28696d49349fa3a866e3efbad50cf803
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 8º. - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser superior à dos Servidores Municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Único -Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma.
Art. 9º. - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto nos casos admissíveis de acumulação de cargo.
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei.
Art.10 – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir- se-á sem direito a nenhum tipo de indenizações:
LEI MUNICIPAL Nº 439/2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NINA RODRIGUES/MA, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Nina Rodrigues, estado do Maranhão, visando o funcionamento da Educação Municipal, nos níveis Educação Infantil e Ensino Fundamental no município, poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos indicados no Anexo I a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir, com fundamento no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único – As contratações de que trata o caput se resumirão às contratações de profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores nomeados por
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XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
Art. 2º. - Entendem-se como temporárias e excepcionais e de interesse público as situações transitórias, eventuais e emergenciais.
Art. 3º. - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público.
Art. 4º. - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por até igual período.
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Contratado, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - por iniciativa do Contratante, decorrente de conveniência administrativa;
IV - pelo falecimento ou ausência do Contratado;
V - pela extinção da Secretaria, Departamento, Setor ou órgão da Administração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, em 11 de Dezembro de 2019.
Art. 5º. - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
I - combate a surtos endêmicos;
II - realização de censos e outras pesquisas de natureza estatística;
III - admissão de servidor, para suprir carência existente, durante período necessário para organização de concurso público.
Parágrafo Único – As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e no limite máximo de até o dobro do número de vagas previstas no Anexo I desta Lei, de acordo com a conveniência e necessidade da Administração Pública Municipal, obedecida a ordem de classificação dos candidatos.
Art. 6º. - As contratações somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e nos cargos constantes do Anexo I.
Art. 7º. - É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Art. 8º. - A remuneração do pessoal contratado nos termos
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXX
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 439/2019 XXXXX X
PESSOAL PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE PESSOAL PARA ATENDER O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS NÍVEIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL E APOIO PEDAGÓGICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2020).
Função/cargo | Carga horária semanal | N° de vagas | Vencimento Bruto |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DOS ANOS INICIAIS | 20h | 40 | R$ 1.149,40 |
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DOS ANOS FINAIS, COMHABILITAÇÃO EM LETRAS | 20h | 20 | R$ 1.149,40 |
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DOS ANOS FINAIS COMHABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA | 20h | 20 | R$ 1.149,40 |
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DOS ANOS FINAIS COMHABILITAÇÃO EM HISTÓRIA E/OU GEOGRAFIA | 20h | 10 | R$ 1.149,40 |
PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL DOS ANOS FINAIS COMHABILITAÇÃO EM CIÊNCIAS | 20h | 06 | R$ 1.149,40 |
PSICÓLOGO EDUCACIONAL | 20h | 02 | R$ 1.500,00 |
Nina Rodrigues/MA, em 11de Dezembro de 2019.
desta lei não poderá ser superior à dos Servidores Municipais
ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma.
Art. 9º. - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto nos casos admissíveis de acumulação de cargo.
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei.
Art. 10 – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir- se-á sem direito a nenhum tipo de indenizações:
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Prefeito Municipal
Publicado por: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Código identificador: 619407c3a97cba2883718fd64ab04d1d
PORTARIA Nº 0038/2019
O Prefeito Municipal de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente:
Considerando o pedido de exoneração formulado pela servidora XXXXXX XXXXXXXXX XXXX, portaria nº. 20/2007, RESOLVE:
Art. 1º -Exonerar a Sra. XXXXXX XXXXXXXXX XXXX,portadora do CPF: 000.000.000-00, docargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, conforme a portaria nº. 20/2007, matrícula nº. 01114, do município de Nina Rodrigues. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
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XXXX XXXXXXXXX, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
Revogam-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão, em 16 de Dezembro de 2019.
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Prefeito Municipal
Esta Portaria foi Publicada no átrio desta Prefeitura Municipal, em 16 de Dezembro de 2019.
Publicado por: XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Código identificador: 5048c122e024c46e5a2a62601c02905b
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NINA RODRIGUES, SEGUNDA * 30 DE DEZEMBRO DE 2019 * ANO I * Nº 73
XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXX
Prefeito
Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxxxxx
PÇA. RUI FERNANDES COSTA, s/n, CEP: 65450000
CENTRO - Xxxx Xxxxxxxxx / MA Contato: 98992355423
xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Instituido pela Lei municipal n° 414/2018, de 09 de janeiro de 2018.
MUNICIPIO DE
Digitally signed by MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES:06124408000151
XXXX XXXXXXXXX:
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade
06124408000151
Certificadora Raiz Brasileira v2; AC SOLUTI; AC SOLUTI Multipla; 29163170000179; Certificado PJ A1, cn=MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES: 06124408000151
Date: 30.12.2019 06:00:20 -0300
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