Contract

Governo do Estado do Espírito Santo Secretaria de Gestão e Recursos Humanos - SEGER Subsecretaria de Estado de Administração Geral – SUBAD Gerência de Serviços Corporativos - GECOR Subgerência de Serviços Corporativos - SUCOR

REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE COTA CONTRATUAL - CONTRATO CORPORATIVO Nº 019/2017 – EMPRESA TICKET SOLUÇÕES – MANUTENÇÕES VEICULARES

SECRETARIA/ENTIDADE REQUERENTE:

JUSTIFICATIVA (robusta) evidenciando adequadamente a motivação da alteração tidas por necessárias, encaminhar documentos que corroborem com a justificativa do pleito, bem como caracterizar os fatos ensejadores da alteração;

DADOS CONTRATUAIS:	Vigência: 01/11/2021 a 30/10/2022
VALOR DA COTA
VALOR TOTAL DAS MANUTENÇÕES NOS ÚLTIMOS 03 MESES
QUANTIDADE DE VEICULOS
VALOR MEDIO COMBUSTIVEL
VALOR A SER ADITIVADO

OBS: Para preechimento da tabela acima o Órgão/entidade deverá extrair o relatório do Sistema de abastecimento vigente.

GESTÃO DE DESPESAS:

1. Órgão/entidade acompanha o histório de manutenções veiculares?

NÃO

SIM

2. Órgão/entidade adota como medida a análise das despesas do veículo com manutenções ao longo de 12 meses analisando a vantagem de mantê-lo na frota?

NÃO

SIM

3. Órgão/entidade utiliza os relatórios disponíveis para tomadas de decisão?

NÃO

SIM

4. Órgão/entidade tem verificado junto as empresas motivos e alteração dos custos quando há necessidade do retorno de veículo a oficina para complementanção do serviço?

NÃO

SIM

O órgão deve atentar-se quanto ao valor pleiteado a ser aditivado, pois deve respeitar as diretrizes do DECRETO Nº 4818 – R/2021, conforme texto abaixo, conforme texto abaixo:

I- suspender:

(..)

c) a celebração de aditivos em contratos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente contratado e que impliquem em acréscimo no valor do contrato, exceto os que visam à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo, conforme garantido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que atendidos os demais requisitos legais exigidos para a revisão contratual.

(...)

II- O valor empenhado agregado dos gastos abaixo relacionados para o exercício 2021 fica limitado ao valor empenhado agregado dessas mesmas despesas em 2019, por órgão e entidade:

a) a locação de veículos;

...

h) combustível;

Art. 10. A CMERGP, mediante solicitação dos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, poderá autorizar as exceções às vedações constantes neste Decreto, bem como as constantes do §1º do art. 2º do Decreto no 1.396-R, de 23 de novembro de 2004.

Considerações Adicionais:

- Este formulário após assinaturas, deverá ser encaminhado eletronicamente de veículos do órgão solicitante para o setor “GECOR” do Órgão SEGER contido no E-DOCS. O sistema E-DOCS poderá ser acessado através do endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

- Mediante informações apresentadas pelos órgãos adesos a SEGER realizará uma análise das informações apresentadas e em seguida submeterá CMERGP para a aprovação;

- Prazo de análise: até 5 dias úteis

Fiscal do contrato

Ordenador de Despesas do órgão