EDITAL DE LICITAÇÃO

Modalidade: PREGÃO Nº 079/2022 (REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2022)

Processo nº: 159/2022

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E REFORMA, INCLUINDO MÃO DE OBRA E INSUMOS, CONFORME SURGIMENTO DA DEMANDA, PARA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE PELO TIPO MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA SINAPI (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS.

RECIBO

A Empresa retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo

ou pelo fax: ,

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OBS: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À CPL PELO FAX:

(00) 0000-0000 OU E-MAIL, PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022 - REGISTRO PREÇOS Nº 054/2022

Processo nº159/2022

ÍNDICE

1 - PREÂMBULO

2 - OBJETO

3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:

6 - DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES:

7 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

8 - DA HABILITAÇÃO

9 - DOS RECURSOS

10 - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

11 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

12 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

15 - DO PAGAMENTO

16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

18 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ANEXO I - PROJETO BÁSICO/MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAMENTO

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO VI - MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 079/2022 - RP Nº 054/2022 - PROCESSO N° 159/2022

1 - PREÂMBULO

O Município de Araguari/MG, através da Secretaria de Administração, por intermédio do Pregoeiro, nomeado pelo Decreto nº 012, de 11 de janeiro de 2022, torna público que, com base na Lei Federal n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão), na Lei Municipal n.º 3.794/2002, nos Decretos Municipais n.os 109/2020 e 105/2014, aplicando subsidiariamente a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, a Lei Complementar Federal n.º 147/2014, a Lei Municipal Geral MPE n.º 4.697/2010, alterada pela Lei Municipal n.º 5.680/2017, e o Decreto Municipal n.º 107/2013, com as alterações conferidas pelo Decreto Municipal n.º 34/2017, fará realizar a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO COM A APLICAÇÃO DO MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA SINAPI (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL), visando a EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E REFORMA, INCLUINDO MÃO DE OBRA E INSUMOS, CONFORME SURGIMENTO DA DEMANDA, PARA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE PELO TIPO MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA SINAPI (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES

CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS, mediante Instrumento Contratual. Ficam convocados à competição Licitatória todos aqueles que tiverem o interesse na matéria e que se enquadrarem nas condições estabelecidas no inteiro teor do Edital, cujas cópias poderão ser obtidas gratuitamente através do site da Prefeitura Municipal de Araguari/MG: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. Mais informações, pelo telefone (0**34) 0000-0000.

ABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO:

Dia 04/08/2022 às 09:00 (nove) Horas. Horário de Brasília

SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx. Modo de disputa “ABERTO”.

2 - OBJETO

Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E REFORMA, INCLUINDO MÃO DE

OBRA E INSUMOS, CONFORME SURGIMENTO DA DEMANDA, PARA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE PELO TIPO MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA SINAPI (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO E SEUS

ANEXOS, mediante Instrumento Contratual, como descritos e especificados no Anexo I, deste instrumento convocatório.

3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas dos ramos pertinentes aos objetos especificados neste procedimento licitatório e que satisfaçam as condições e exigências contidas no presente edital.

3.1.1 - Consideram-se Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) aptos à participação no presente certame aquelas que preenchem os requisitos descritos no art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e do Decreto Federal n.º 8.538/2015, bem como que não se enquadrem em nenhuma das situações descritas no § 4º do referido art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.

3.1.2 - Para fins de comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital, assinada pelo seu representante legal e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.

3.1.3 - Para fins de comprovação da condição de Microempreendedor Individual (MEI), as licitantes deverão apresentar declaração contida no Anexo IV deste Edital e/ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, emitido pelo endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- microempreendedor-individual/ccmei.

3.2 - Não poderão participar da presente licitação:

I - os interessados que se encontrem em situação de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

II - as empresas estrangeiras que não funcionem no país;

III - as empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; e

IV - as empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município, de sua administração autárquica ou fundacional, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93.

3.3. A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame;

3.4. Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo

estar em conformidade com as especificações do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) E ANEXO II (PROPOSTA COMERCIAL);

3.5. Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA);

3.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93;

3.7. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO: Somente poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO, via internet, os interessados cujo objetivo social seja pertinente ao objeto do certame, que atendam a todas as exigências deste Edital e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

3.7.1 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos.

a) O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão abaixo:

MENSAL	TRIMESTRAL	SEMESTRAL	ANUAL
R$ 128,60	R$ 195,20	R$ 276,20	R$ 387,80

b) O referido pagamento/remuneração possui amparo legal no inciso III do art. 5º da Lei nº 10.520/02.

3.7.2. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo;

3.7.3. Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do licitante, não sendo do Município de Araguari, em nenhuma hipótese responsável pelos mesmos. O licitante também é o único responsável pelas transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, ou pela sua eventual desconexão;

3.7.4. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcada para início da sessão pública via internet;

3.7.5. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

3.7.6. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal única e exclusiva do Licitante, ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico;

3.7.7. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema, ou do Município de Araguari,

promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que, por terceiros;

3.7.8. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do Sistema para imediato bloqueio de acesso;

3.8. A participação na sessão pública da internet dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

3.8.2. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação (e seus anexos), deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil, com valores cotados em moeda nacional do país;

3.8.3. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame, quando apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado neste país;

3.8.4. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, salvo quando expressamente permitidos no Edital;

3.8.5. Admitem-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração dos itens constantes da proposta de preços;

3.8.6. Os licitantes devem estar cientes das condições para participação no certame e assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados;

3.8.7. O contratado deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.8.8. Os licitantes interessados em usufruir dos benefícios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão atender às regras de identificação, atos e manifestação de interesse, bem como aos demais avisos emitidos pelo Pregoeiro ou pelo sistema eletrônico, nos momentos e tempos adequados;

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema (xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/), concomitantemente com os documentos de HABILITAÇÃO exigidos no edital, proposta com a “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, incluindo QUANTIDADE, PREÇO e a MARCA (CONFORME SOLICITA O SISTEMA), até o horário limite de início da Sessão Pública, horário de Brasília, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando, então, encerrar- se-á, automaticamente, a etapa de envio dessa documentação;

4.2. As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas.

4.2.1 Em caso de identificação da licitante na proposta cadastrada, esta será

DESCLASSIFICADA pelo Pregoeiro;

4.3. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta de preços e lances inseridos em sessão pública;

4.4. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no PORTAL e as especificações constantes do ANEXO I (TERMO DE

REFERÊNCIA), prevalecerão às últimas;

4.5. Na Proposta de Preços inserida no sistema deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, como despesas com mão-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, taxas, fretes, descontos e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto desta licitação;

4.6. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha;

4.7. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;

4.8. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

4.9. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta;

4.10. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances;

4.11. O Licitante será inteiramente responsável por todas as transações assumidas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes suas propostas e subsequentes lances, bem como acompanhar as operações no sistema durante a sessão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA:

5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.1.1. Valor unitário e total do item;

5.1.2. Marca;

5.1.3. Fabricante;

5.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

5.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;

5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;

5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

5.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;

6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES:

6.1. No horário estabelecido neste Edital, o Pregoeiro abrirá a sessão pública,

verificando as propostas de preços lançadas no sistema, as quais deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas no item 5.1 do edital;

6.2. O Pregoeiro poderá suspender a sessão para visualizar e analisar, preliminarmente, a proposta ofertada que se encontra inserida no campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO” do sistema, confrontando suas características com as exigências do Edital e seus anexos (podendo, ainda, ser analisado pelo órgão requerente), DESCLASSIFICANDO, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis;

6.3. As licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem desclassificadas do certame pelo Pregoeiro;

6.4. Em seguida ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet, única e exclusivamente, no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/, conforme Edital;

6.5. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;

6.6. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. O lance deverá ser ofertado pelo MENOR PREÇO COM A APLICAÇÃO DO MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA SINAPI (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL)

6.7. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser no mínimo 1% (um por cento) inferior ao maior desconto apresentado;

6.8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.9. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.10. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 6.10.1.Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

6.10.2.Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

6.11. Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando as quantidades constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. Caso seja encerrada a fase de lances e a licitante divergir com o exigido, o Pregoeiro, poderá convocar no CHAT MENSAGEM para atualização do referido lance, e/ou realizar a atualização dos valores arredondando-os PARA MENOS automaticamente caso a licitante permaneça inerte;

6.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;

6.13. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas,

em tempo real, do valor do maior desconto registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;

6.14. Sendo efetuado lance manifestamente inexequível, o Pregoeiro poderá alertar o proponente sobre o valor cotado para o respectivo item, através do sistema, o excluirá, podendo o mesmo ser confirmado ou reformulado pelo proponente;

6.15. A exclusão de lance é possível somente durante a fase de lances, conforme possibilita o sistema eletrônico, ou seja, antes do encerramento do item;

6.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o Sistema Eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances;

6.17. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;

6.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas (24) vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx/;

6.19. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão;

6.20. A desistência em apresentar lance implicará exclusão da licitante na etapa de lances e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas de preços;

6.21. Nos casos específicos, em relação a itens NÃO exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte ou equiparadas, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, onde:

6.22. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006 e suas alterações;

6.23. Entende-se como empate àquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada, depois de encerrada a etapa de lances;

6.24. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em desconto superior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto;

6.25. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior;

6.26. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

6.27. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, convocação será em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

6.28. O disposto no item 6.26 somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

6.29. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

6.29.1.Produzidos no País;

6.29.2.Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

6.29.3.Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 3º, § 2º, incisos II, III e IV da Lei nº 8666/93);

6.29.4.Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;

6.29.5.Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

6.30. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente;

6.31. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro verificará se o desconto da proposta final encontra-se em conformidade com o valor de referência obtido para cada item, conforme se extrai do “Quadro Comparativo de Prévias” que instrui a solicitação.

6.32. Entende-se por “valor de referência” o percentual médio alcançado

para cada item descrito no “Quadro Comparativo de Prévias”.

6.33. Se o percentual obtido na etapa de lances estiver de acordo com o valor de referência, o Pregoeiro o aceitará para o item.

6.34. Caso o melhor percentual apurado na etapa de lances esteja inferior ao valor de referência, o Pregoeiro divulgará o aludido valor ao licitante classificado em primeiro lugar, com quem negociará diretamente.

6.35. A negociação será considerada exitosa se o percentual obtido for maior ao “valor de referência”, hipótese em que o Pregoeiro declarará o item classificado para habilitação.

6.36. Após a negociação, mantido o percentual abaixo do “valor de referência” pelo licitante, o Pregoeiro declarará o item como fracassado.

6.37. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor percentual, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

6.38. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:

7.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade

do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26, do Decreto 10.024/2019, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, observado o disposto no Capítulo X do Decreto 10.024/2019;

7.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar percentual final inferior ao percentual mínimo fixado;

7.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, no caso do percentual de desconto, proposta com 100% ou mais de desconto, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

7.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

7.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

7.6. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

7.6.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;

7.6.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam- se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta;

7.6.3. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação;

7.6.4. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no

“chat” a nova data e horário para a sua continuidade;

7.6.5. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital;

7.6.6. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor;

7.6.7. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

7.6.8. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da

eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso;

7.6.9. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

7.6.10.O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

8 – DA HABILITAÇÃO

8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação;

8.1.1 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente;

8.1.2 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação;

8.1.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital;

8.1.4 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;

8.1.5 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

8.1.6 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.

8.2 - A regularidade da habilitação do licitante será confirmada por meio da análise dos seguintes documentos, a saber:

8.2.1 - REGULARIDADE JURÍDICA

8.2.1.1 - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

8.2.1.2 - Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará

condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

8.2.1.3 - Ato constitutivo - Estatuto ou Contrato Social - e a última alteração em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrados e arquivados na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembléia que aprovou o Estatuto, e cópia da Certidão de Arquivamento na repartição competente.

8.2.1.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

8.2.1.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.2.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

8.2.2.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda devidamente válida.

8.2.2.2 - Prova de Inscrição no Cadastro dos Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

8.2.2.2.1 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.2.2.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Portarias MF358, de 05/09/2014 e MF443, de 17/10/2014), Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede do Licitante, ou outra equivalente na forma da Lei.

8.2.2.4 - Prova de regularidade junto ao FGTS (CRF), expedido pela CEF - Caixa Econômica Federal, demonstrando o cumprimento com os encargos sociais instituídos por lei;

8.2.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas.

8.2.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.2.3.1 - A regularidade da qualificação econômico-financeira das licitantes será confirmada por meio da análise de Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial (antiga Concordata), expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, com emissão em prazo não superior 90 (noventa) dias da data prevista para o início da sessão, de acordo com o inciso II do art. 31 da Lei Federal n.º 8.666/93.

8.2.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.2.4.1 - A contratada deverá comprovar a aptidão técnica do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica para execução dos serviços, e da Empresa

devidamente registrados e chancelados nas entidades profissionais competentes – CREA / CAU. Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pela licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto de que se trata o processo licitatório.

A licitante deverá comprovar da compatibilidade profissional disponível para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

Para ser habilitada a empresa deverá apresentar todos os atestados descritos nos itens 8.2.4.1, 8.2.4.3 e 8.2.4.4 de forma a comprovar que possui as habilidades necessárias para executar os serviços contratados.

Serão considerados compatíveis em características com o objeto licitado os atestados que comprovarem que a empresa participante do certame e seus respectivos responsáveis técnicos (RT) executam ou executaram serviços de reforma, manutenção e/ou obras de retrofit em quantidades mínimas especificadas nos itens 8.2.4.3 e 8.2.4.4.

8.2.4.2 - Atestado de registro no CREA / CAU

Deverá apresentar atestado comprovando o registro da empresa no CREA /

CAU;

8.2.4.3 - Atestado de Capacidade Técnica do Responsável Técnico da Empresa

Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no conselho competente – CREA / CAU, assegurando a execução de reforma e/ou manutenção dos serviços de engenharia de, no mínimo, 40% dos itens significativos do objeto de que se trata o processo licitatório, em quantidades especificadas a seguir.

Para efeito deste Projeto Básico, os itens significativos são:

• Execução de pintura epóxi em piso em área maior ou igual a 800 m²;

• Execução de alambrado em área maior ou igual a 200 m²;

• Execução de cobertura metálica em área maior ou igual a 200 m²;

• Execução de pintura em altura, com apresentação de comprovação de atendimento à NR35;

• Instalações elétricas e hidráulicas em edificações com área maior ou igual a 1.000 m²; e

• Serviços de fornecimento e instalação de revestimento de alumínio do tipo ACM (Aluminium Composite Material).

8.2.4.3.1 - Os itens significativos foram assim definidos por conta de sua relevância funcional. Os itens especificados no parágrafo anterior são de suma importância para o bom funcionamento das estruturas que venham a ser reformadas e/ou que sejam objeto de manutenção.

8.2.4.3.2 - Para a composição do quantitativo acima descrito será admitido a junção de mais de um atestado em diferentes edificações.

8.2.4.4 - Atestado de Capacidade Técnica da Empresa

de, no mínimo, 40% dos itens significativos do objeto de que se trata o processo licitatório, em quantidades especificadas a seguir.

Para efeito deste Projeto Básico, os itens significativos são:

• Execução de pintura epóxi em piso em área maior ou igual a 800 m²;

• Execução de alambrado em área maior ou igual a 200 m²;

• Execução de cobertura metálica em área maior ou igual a 200 m²;

• Execução de pintura em altura, com apresentação de comprovação de atendimento à NR35;

• Instalações elétricas e hidráulicas em edificações com área maior ou igual a 1.000 m²; e

• Serviços de fornecimento e instalação de revestimento de alumínio do tipo ACM (Aluminium Composite Material).

8.2.4.4.1 - Os itens significativos foram assim definidos por conta de sua relevância funcional. Os itens especificados no parágrafo anterior são de suma importância para o bom funcionamento das estruturas que venham a ser reformadas e/ou que sejam objeto de manutenção.

8.2.4.4.2 - Para a composição do quantitativo acima descrito será admitido a junção de mais de um atestado em diferentes edificações.

8.2.5 - DECLARAÇÕES:

8.2.5.1 - Declaração, nos moldes do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, de que a licitante não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93 (com redação dada pela Lei Federal n.º 9.854/99), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da lei (modelo a seguir):

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ART. XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A empresa ..........................................................., CNPJ n.º , declara, sob

as penas da lei, que não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal n. º 8.666/93 (com redação dada pela Lei Federal n.º 9.854/99), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da lei.

Data e local:

Assinatura do Representante Legal

8.2.5.2 Declaração do Anexo IV – Conforme modelo de declaração de enquadramento de microempresa, empresa de pequeno porte, se for o caso;

8.2.5.3 Conforme modelo de declaração de Atendimento pleno a todos os requisitos de habilitação:

DECLARAÇÃO

A empresa .................................................., CNPJ n.º ,

declara, sob as penas da lei, que atende plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Eletrônico nº079/2022 - RP nº 054/2022.

Data e local

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

8.3 - Não serão aceitos protocolos de pedidos ou solicitações de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital;

8.4 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

8.5 - Os documentos provenientes da rede mundial de computadores (“internet”) terão sua autenticidade certificada junto às páginas eletrônicas (“sites") dos respectivos órgãos emissores, para os devidos fins de habilitação.

8.6 - A Microempresa - ME, a Empresa de Pequeno Porte - EPP e o Microempreendedor Individual - MEI deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

8.6.1 - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

8.6.2 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, dirigido ao Pregoeiro.

8.7 - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

8.8 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.9 - Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

8.10 – Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

8.11 – Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

8.11.1 – Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.11.2 - Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

8.12 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

8.13 - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

9 - DOS RECURSOS

9.1 - Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo dez minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

9.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

9.2.1.Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

9.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

9.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

9.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital

10 - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

10.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

10.1.1.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

10.1.2.Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento

equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

10.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

10.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

10.2.2.A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos na plataforma, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

11 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

11.1 - Inexistindo manifestação recursal das licitantes, o Pregoeiro adjudicará o(s) objeto(s) da licitação à(s) licitante(s) vencedora(s), com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior solicitante, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 107/2013.

11.2 - Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Superior, conforme disposto no Decreto Municipal n.º 107/2013, adjudicará o(s) objeto(s) à(s) licitante(s) vencedora(s) e homologará o procedimento licitatório.

12- DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - O Instrumento Contratual, como parte integrante do presente Instrumento convocatório, obedecerá às condições nele estabelecidas e seus Anexos, e terá vigência de 12 (doze) meses, período este que deverá ser discriminado.

12.2 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações, conforme disposto no art. 15, §,3º, III, da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 12 do Decreto Federal n.º 7.892/2013.

12.3 - A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da solicitação, cópia do Estatuto ou Contrato Social, com as alterações ocorridas, bem como de documentos que comprovem a habilitação de pessoa indicada para assinatura do contrato.

12.4 - A(s) licitante(s) vencedora(s) será(ão) convocado(s), por escrito, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retirar, assinar e devolver o instrumento contratual ata de registro de preços, na forma da minuta apresentada no Anexo V, adaptado(s) à(s) proposta(s) vencedora(s).

12.5 - O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela(s) licitante(s) vencedora(s), desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração Contratante.

12.6 - A Administração Contratante publicará o extrato do instrumento contratual no Diário Oficial do Município, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.

12.7 - A recusa injusta da(s) convocada(s) em assinar o instrumento contratual, aceitar ou retirar o instrumento contratual equivalente, dentro do prazo

estabelecido nos itens 12.3, 12.4 e 12.5, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a(s) às penalidades aludidas neste Edital.

12.8 - É facultado à Administração Contratante, quando a(s) convocada(s) não assinar(em), aceitar(em) ou retirar(em) o(s) instrumento(s) contratual(is), no prazo e condições estabelecidos, convocar as demais licitantes remanescentes a fazê-lo, na ordem de classificação, revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprada, ou anular, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito.

12.9 - A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos nos quantitativos fixados, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme disposição trazida pelo art. 12, § 1º, do Decreto Federal n.º 7.892/2013.

12.9.1 - O prazo de entrega dos objetos desta licitação será de será de acordo com o Anexo I – Termo de Referência dias após a apresentação de solicitação ou empenho ou autorização de entrega emitida por quem de direito, sendo que cada ordem deverá conter a anuência do Sr. Secretário Municipal de Fazenda, conforme disciplinado no art. 2º, inciso III, do Decreto Municipal n.º 107/2013.

13 – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - A Ata de Registro de Preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto Municipal nº 105, de 2014.

13.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

13.3 - As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para os órgãos e entidades participantes, podendo ser autorizado no máximo 05 (cinco) adesões por Ata de Registro de Preços.

13.4 - As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

13.5 - Ao órgão não participante que aderir à Ata compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo contratado das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

13.6 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

13.6.1 - Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da Ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

14 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

14.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida pela Administração Contratante, a qualquer tempo, em conformidade com o disposto nos arts. 77, 78, 79 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93.

14.2 - A rescisão imediata da Ata de Registro de Preços será cabível, além de outras hipóteses legais, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo de outras penalidades, quando a(s) licitante(s) contratada(s):

I - falir, for objeto de concurso de credores, dissolução ou liquidação;

II - transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes desta licitação;

III - deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações contratuais;

IV - desatender às determinações do servidor designado pela Administração Contratante, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução da Ata de Registro de Preços;

V - cometer, reiteradamente, faltas na execução da Ata de Registro de Preços;

VI - for objeto de fusão, cisão ou incorporação que prejudique o cumprimento da Ata de Registro de Preços.

15 - DO PAGAMENTO

15.1 O pagamento será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Araguari com até 30 (trinta) dias após a entrega do serviço e após apresentação da Nota Fiscal ou de acordo com a disponibilidade financeira do município. (Conforme a Lei nº8666/93, Artigo 40, XIV).

15.2 - Haverá compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos. (Conforme a Lei nº8666/93, Artigo 40, XIV. “d”).;

15.3 - A(s) despesa(s) decorrente(s) desta licitação correrá(ão) por conta da(s) Dotação(ões) Orçamentária(s):

FICHA

FONTE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE

DESPESA

537

100

02.13. .27.813.0019.2102.3.3.90.39.00

Outros Serviços de

Terceiros Pessoa Jurídica

16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. Se a contratada ensejar o retardamento da execução do objeto deste Termo de Referência, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na sua execução, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar

e contratar com a Administração Pública e será descredenciada do procedimento licitatório;

16.2. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual:

16.2.1. 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato, por ocorrência;

16.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual legal, com a possível rescisão contratual;

16.2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, na hipótese de a contratada, injustificadamente, desistir do contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

16.3. As multas não são compensatórias e não excluem as perdas e danos resultantes;

16.4. Caso a contratada não possa cumprir o prazo estipulado para a entrega, total ou parcial, dos bens solicitados, deverão apresenta justificativa por escrito, devidamente comprovada nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho a vontade das partes que altere fundamentalmente as condições estabelecidas; e de impedimento de sua execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

16.5. A solicitação de prorrogação, contendo o novo prazo para entrega dos bens solicitados, deverá ser encaminhada à Contratada, até o vencimento do prazo de prestação inicialmente estipulado, ficando a critério da Contratante a sua aceitação;

16.6. As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas cumulativamente, após regular Processo Administrativo em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

16.7 - Da Extensão das Penalidades

16.7.1 - A sanção relativa à suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:

I - retardarem a execução do Pregão;

II - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração; ou

III - fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

17.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital;

17.2. A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/;

17.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação;

17.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame;

17.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, deverão ser realizados por forma eletrônica através do sistema;

17.6. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos;

17.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame;

17.8. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação;

17.9. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

18 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 - Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e, após apresentação da documentação e da proposta, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

18.2 - É facultado ao Pregoeiro ou à Secretaria Municipal de Administração do Município de Araguari/MG, em qualquer fase do julgamento, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões a ser proferidas.

18.3 - É vedado à licitante vencedora subcontratar total ou parcialmente a(s) prestação(ões) de serviço(s) referente ao objeto deste Pregão.

18.4 - A presente licitação somente poderá ser revogada, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade reconhecida de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

18.5 - A reprodução deste edital estará disponível, gratuitamente através do site da Prefeitura Municipal de Araguari/MG: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx .

18.6 - A fiscalização da execução dos serviços será realizada pela Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude através do departamento de manutenção, por técnicos designados na forma do Art. 67, da Lei 8.666/93, a quem compete verificar se a licitante vencedora está executando os trabalhos, observando a técnica e as normas vigentes. O fiscal do contrato será um servidor do quadro da Prefeitura Municipal de Araguari ocupante de cargo de engenheiro civil ou arquiteto, nos termos do item 11 do Termo de Referência (Anexo I), sendo nomeado o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 400.737, que, sem restringir a plenitude dessas responsabilidades, exercerá a mais ampla e completa fiscalização na sua execução.

18.7 - Este Edital possui 06 (seis) Anexos, a saber:

Anexo I - PROJETO BÁSICO/MEMORIAL DESCRITIVO/NOTA TÉCNICA

Anexo II - Modelo de Proposta Comercial;

Anexo III - Modelo de Credenciamento;

Anexo IV - Modelo de declaração de condição de ME / EPP / MEI; Anexo V - Minuta da Ata Registro de Preços;

Anexo VI - Minuta de Instrumento Contratual;

18.8 - Informações complementares que se destinem a conferir mais esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pelo Departamento de Licitações e Contratos, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta- feira, pessoalmente ou pelo telefone: (0**34) 0000-0000.

18.9 - O valor global estimado para a presente contratação é de R$8.304.000,00 (oito milhões trezentos e quatro mil reais), cujos recursos correspondem à Verba 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos), como fontes pagadoras que custearão a aquisição do objeto da presente licitação.

Araguari - MG, 18 de julho de 2022.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Secretário Municipal de Esportes e da Juventude

Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

XXXXX X - PROJETO BÁSICO/MEMORIAL DESCRITIVO/NOTA TÉCNICA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022 - RP Nº 054/2022 PROCESSO Nº 159/2022

P R OJ E T O BÁ S I C O

1. DO OBJETO:

Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura, especializada na prestação de serviços de engenharia por demanda de materiais e mão de obra para manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva para realização de serviços eventuais diversos nas instalações físicas sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude pelo tipo maior desconto sobre a Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) conforme os termos e condições constantes no presente memorial e seus anexos.

2. DADOS ORÇAMENTÁRIOS:

Fonte	Ficha	Dotação
100	537	02.13.00.27.813.0019.2102.3.3.90.39.00

3. JUSTIFICATIVA:

A presente contratação é devida porque suas instalações encontram-se em estado de degradação, prejudicando sua utilização, conforme visita in loco realizada por técnico responsável e documentada em relatório de vistoria anexado. Outrossim, a contratação visa atender as necessidades da Secretaria de Esportes e da Juventude, que se encontra em transição para Fundação Municipal de Esporte e Paradesporto - FAMEP, conforme a Lei Municipal n°6.502/2021. Diante deste cenário, é possível inferir que a mesma, por se tratar de uma Entidade ainda em formação, não possui corpo técnico suficiente para atendimento de todas as demandas de serviços de manutenção nas edificações que compõem.

Neste sentido, visando manter as condições de uso das estruturas esportivas do município, justifica-se a necessidade da contratação.

4. FINALIDADE:

A finalidade dessa contratação consiste na prestação de serviços contínuos de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais e mão de obra por demanda, realização de serviços eventuais diversos de engenharia relacionados à manutenção predial.

Para efeito deste Projeto Básico, os serviços de engenharia serão:

Serviços de manutenção de estrutura, cobertura, paredes, revestimentos, forros, esquadrias, cercas, alambrados, muros, instalações elétricas, instalações hidráulicas, pisos, revestimentos, pinturas, poda e capina, retirada de entulhos e resíduos, ajardinamento, manutenção de piscinas, manutenção de campos de futebol com poda, salga, combate a pragas e adubagem, assim como poda e supressão de árvores, serviço de desinsetização, desratização e limpeza de reservatórios de água, incluindo o fornecimento de produtos químicos e defensivos, utensílios, máquinas e equipamentos, bem como mão de obra qualificada, EPIs e material de consumo adequado e deslocamento, dentre outros relacionados a manutenção preditiva.

5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CUSTO ESTIMADO:

Os serviços serão prestados de acordo com as especificações e quantitativos apresentados nas Ordens de Serviço que surgirão por demanda durante a vigência do contrato. À Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude fica o direito à emissão das OS - Ordens de Serviço, conforme necessidades, podendo efetivar-se ou não, nos limites estabelecidos na solicitação originária do instrumento contratual ou segundo previsão da Lei de Licitações e Contratos.

Para a estimativa de custos da manutenção predial das estruturas esportivas do município, foi utilizada como referência a planilha de estimativa orçamentária elaborada pelo corpo técnico da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação da Prefeitura Municipal de Araguari, para a manutenção do Ginásio Alarico Assunção, conforme ANEXO V, utilizando a última planilha referencial oficial SINAPI publicada do mês de abril do ano de 2022.

Levando-se em conta que os itens de planilha para manutenções prediais são comuns e corriqueiros nas obras de engenharia civil, foi utilizada a metodologia de custo por área para estimar os custos das novas manutenções das instalações físicas da Secretaria de Esportes e da Juventude.

Tendo em vista que a estimativa para a manutenção do Ginásio Alarico Assunção foi orçada em aproximadamente R$ 600.000,00 e que a área manutenível desse ginásio é de aproximadamente 1.500 m², estima-se um custo de aproximadamente R$ 400,00 por metro quadrado para as demais estruturas.

Com isso, conforme ANEXO IV, o valor global estimado para a manutenção de todos os equipamentos esportivos vinculados à Secretaria de Esportes e da Juventude, que somados correspondem a 20.760 m², é de R$ 8.304.000,00.

6. ESTUDO PRELIMINAR:

Verifica-se da necessidade dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e preditiva nas instalações dos prédios, quadras esportivas cobertas e ao ar livre, ginásios, Centro de Iniciação Esportiva, Vila dos Esportes, campos de futebol e academias ao ar livre pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude, devido à indisponibilidade de mão de obra e material para executar serviços desta natureza, tanto em caráter preventivo quanto para serviços emergenciais.

Os serviços abarcarão todas as instalações vinculadas a Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude que necessitarem de reparos, no que tange os serviços de manutenção de estrutura, cobertura, paredes, revestimentos,

forros, esquadrias, cercas, alambrados, muros, instalações elétricas, instalações hidráulicas, pisos, revestimentos, pinturas, poda e capina, retirada de entulhos e resíduos, manutenção de campos de futebol com poda, salga e adubagem, dentre outros relacionados a manutenção preditiva.

Os serviços deverão prover a manutenção das edificações e das instalações físicas, de modo a recuperar a capacidade de operação e funcionamento dos imóveis e instalações esportivas, inclusive proporcionando segurança a seus usuários.

Os materiais a serem utilizados no processo de manutenção deverão ser os de prática comum às obras de engenharia, sendo perfeitamente encontrados e disponibilizados na região. O memorial descritivo, o relatório de vistoria e a vistoria in loco da empresa contratada irão fornecer orientações técnicas dos itens que estarão sujeitos à manutenção preditiva.

A estimativa orçamentária será de R$8.304.000,00 (Oito milhões, trezentos e quatro mil reais) com base no que consta no memorial descritivo e no relatório de vistoria, contendo a descrição das atividades e insumos que orientarão a composição da planilha orçamentária de execução de cada serviço específico a ser solicitado.

Para efeito deste objeto fica determinado que as atividades serão de serviços de engenharia comuns, como manutenção, conserto, conservação, reparação e instalação onde haverá predominância do custo de mão de obra sobre o custo do material quando este for referente à manutenção.

Não haverá no escopo do projeto básico valores de quantitativos de serviços, por se tratar de atividades e ou necessidades que surgirão no decorrer do prazo da vigência do contrato, portanto, apontar quantitativos antecipadamente causaria imprecisão de valores e serviços.

O processo se dará pelo maior desconto sobre os insumos e os serviços da tabela oficial SINAPI (de abril/2022, de Minas Gerais, com desoneração, disponível no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal).

Na impossibilidade de utilização da tabela SINAPI, poderão ser utilizadas tabelas de outros órgãos federais ou estaduais (ex. SEINFRA/CE, ORSE/SE, SETOP/MG), ou ainda, tabelas de publicações amplamente reconhecidas (ex. TCPO/PINI), composições estas que deverão ser elaboradas pela CONTRATADA e aprovadas pela equipe de FISCALIZAÇÃO.

O memorial descritivo, a nota técnica, o relatório de vistoria, a vistoria in loco da empresa contratada e a planilha referencial de insumos e serviços irão fornecer informações técnicas suficientes para que a contratada apresente as planilhas orçamentárias de execução e cronogramas físico-financeiros para cada serviço solicitado pelo gestor, na época do surgimento da demanda.

O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) a ser utilizado será de 28,82%

conforme detalhamento do ANEXO VI.

A contratada, após ser solicitada para visita in loco, será informada de quais serviços deverão ser executados. Desta maneira, utilizando as tabelas referenciais, irá apresentar à fiscalização a planilha orçamentária de execução e o cronograma físico-financeiro contendo as etapas para medição, com fornecimento de materiais, mão de obra e com os respectivos encargos, inclusive, o desconto por ela oferecido no processo licitatório. Após aprovação do gestor a respeito dos serviços constantes na planilha de execução, será emitida a OS – Ordem de Serviço e, assim, será efetivado o início das atividades.

Poderão ser emitidas quantas OS - Ordens de Serviço o gestor identificar como necessárias conforme surgimento das demandas e em consonância com a disponibilidade financeira e orçamentária.

Os serviços de engenharia serão definidos conforme a Orientação Técnica OT – 1BR 002/2009 – Obra e Serviço de Engenharia.

7. DA VIABILIDADE DO INVESTIMENTO:

Considerando que a contratada fornecerá materiais, mão de obra, equipamentos, ferramentaria, e que, em cujos serviços deverão aplicar o desconto proposto ao valor final orçado, torna-se dessa maneira o processo licitatório menos dispendioso para a contratante, ao invés de contratar servidores e aquisição de materiais e equipamentos diversos para execução das atividades de manutenção preventiva e corretiva. Além de garantir celeridade e eficiência na resolução de demandas deste tipo de serviço que surgem constantemente nos prédios e instalações esportivas vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude.

8. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

A contratada deverá comprovar a aptidão técnica do profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica para execução dos serviços, e da Empresa devidamente registrados e chancelados nas entidades profissionais competentes – CREA / CAU. Os atestados ou declarações de capacidade técnica apresentados pela licitante devem comprovar aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto de que se trata o processo licitatório.

Para ser habilitada a empresa deverá apresentar todos os atestados descritos nos itens 8.1, 8.2 e 8.3 de forma a comprovar que possui as habilidades necessárias para executar os serviços contratados.

Serão considerados compatíveis em características com o objeto licitado os atestados que comprovarem que a empresa participante do certame e seus respectivos responsáveis técnicos (RT) executam ou executaram serviços de engenharia em quantidades mínimas especificadas nos itens 8.2 e 8.3.

8.1 Atestado de registro no CREA / CAU

Deverá apresentar atestado comprovando o registro da empresa no CREA /

CAU;

8.2 Atestado de Capacidade Técnica do Responsável Técnico da Empresa

Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado no conselho competente – CREA / CAU, assegurando a execução e/ou manutenção dos serviços de engenharia de, no mínimo, 40% dos itens significativos do objeto de que se trata o processo licitatório, em quantidades especificadas a seguir.

Para efeito deste Projeto Básico, os itens significativos são:

• Execução de pintura epóxi em piso em área maior ou igual a 800 m²;

• Execução de alambrado em área maior ou igual a 200 m²;

• Execução de cobertura metálica em área maior ou igual a 200 m²;

• Execução de pintura em altura, com apresentação de comprovação de atendimento à NR35;

• Instalações elétricas e hidráulicas em edificações com área maior ou igual a 1.000 m²; e

• Serviços de fornecimento e instalação de revestimento de alumínio do tipo ACM (Aluminium Composite Material).

Os itens significativos foram assim definidos por conta de sua relevância funcional. Os itens especificados no parágrafo anterior são de suma importância para o bom funcionamento das estruturas que venham a ser objeto de manutenção.

Para a composição do quantitativo acima descrito será admitido a junção de mais de um atestado em diferentes edificações.

8.3 Atestado de Capacidade Técnica da Empresa

Para efeito deste Projeto Básico, os itens significativos são:

• Execução de pintura epóxi em piso em área maior ou igual a 800 m²;

• Execução de alambrado em área maior ou igual a 200 m²;

• Execução de cobertura metálica em área maior ou igual a 200 m²;

• Execução de pintura em altura, com apresentação de comprovação de atendimento à NR35;

• Instalações elétricas e hidráulicas em edificações com área maior ou igual a 1.000 m²; e

• Serviços de fornecimento e instalação de revestimento de alumínio do tipo ACM (Aluminium Composite Material).

Para a composição do quantitativo acima descrito será admitido a junção de mais de um atestado em diferentes edificações.

9. DA SUBCONTRATAÇÃO:

Fica vedada a subcontratação parcial ou total dos serviços.

10. DO REGIME DE EXECUÇÃO:

O regime de execução deverá ser de preço global, em razão de a liquidação de despesas não envolver, necessariamente, a medição unitária, por não ser possível definir previamente, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual.

A modalidade licitatória dos serviços de manutenção predial será definida pelo departamento competente.

11. DA FISCALIZAÇÃO:

12. DO PRAZO:

O prazo de vigência será de 12 (doze) meses.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

Realizar os serviços no prazo estabelecido;

A Contratada deverá disponibilizar, de forma imediata, a substituição de materiais nos casos em que haja defeitos, inconformidades ou outros problemas, assim como providenciar a correção dos serviços prestados;

A Contratada se responsabilizará integralmente por todas as despesas decorrentes da execução do contrato, tais como, encargos previdenciários e trabalhistas, do pagamento das importâncias referentes a multas, taxas e/ou despesas, inclusive com as decorrentes as infrações, caso houver;

14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

Efetuar os pagamentos devidos à contratada.

Receber os serviços objetos do contrato, nos termos, prazos, condições e especificações estabelecidas no instrumento contratual.

Designar servidor responsável para fiscalização e acompanhamento do contrato.

Rejeitar, no todo ou em parte, por intermédio da fiscalização, os serviços que estejam em desacordo com o firmado, podendo exigir, a qualquer tempo, a substituição dos que julgar insuficientes ou inadequados.

Aplicar à contratada as penalidades depois de constatadas as irregularidades, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Fornecer à contratada todas as informações, esclarecimentos, documentos e demais condições necessárias à execução do contrato.

Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do contrato, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.

15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

Conforme estabelecidas na Lei 8.666/93, previstas no edital.

16. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

Maior desconto sobre os insumos e os serviços da tabela referencial oficial

SINAPI.

17. DAS FORMAS E CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO DO OBJETO:

O serviço será certificado pelos servidores designados à função de fiscal de contrato. Tal fiscalização deverá ocorrer durante toda a prestação dos serviços.

18. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Araguari com 30 (trinta) dias após a prestação/recebimento do serviço e após a apresentação da Nota Fiscal ou de acordo com a disponibilidade financeira do município.

19. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO

O gestor responsável deverá designar através de nomeação ou portaria e tornar ciente os servidores para fiscal de contrato.

Terminado o serviço, a contratada participará o fato à fiscalização que no prazo máximo de 15 (quinze) dias da comunicação documentada deverá emitir termo de recebimento provisório, assinado pelos fiscais de serviço, pelo gestor e pelo representante da empresa executora.

20. ANEXOS

I. Relatório de Vistoria;

II. Memorial Descritivo;

III. Nota Técnica;

IV. Planilha Resumo;

V. Planilha de Estimativa Orçamentária – Manutenção Ginásio Alarico Assunção;

VI. Composição do BDI.

ANEXO I

Relatório de Vistoria

OBJETIVO

Este relatório tem como finalidade a avaliação do estado atual de conservação da estrutura esportiva do município para futura estimativa de custo de manutenção preditiva, corretiva e preventiva.

1. ESTRUTURA DO ATC

Quadra Externa

- Pequenos reparos no piso;

- Pintura na quadra e arquibancada;

- Redes novas.

Estrutura do Parque Aquático

- Piscinas encontram-se em bom estado de uso e conservação, necessitando de alguns reparos;

Vestiários

- Necessitam de manutenções, urgentemente. Péssimo estado de uso e conservação;

CT 1 e CT 2

- Pequenos reparos no piso;

- Pintura em geral das quadras, bem como das paredes que a cercam;

- Rede lateral da divisão das quadras;

- Rede de frente;

- Rede de fundo;

- Reparos na iluminação;

Gabinete Administrativo

- Reparos no piso, nas esquadrias e na pintura;

- Cozinha e salão necessitam de reparos hidrossanitários, reparos na pintura e nas esquadrias.

CESAC’S

2. CESAC I

Endereço: Avenida Comissão Crulls, s/n°, Brasília.

Descrição de Serviços: O complexo de arquibancada, vestiários, banheiros, salas, campo, cercas e caixa d’água encontra-se deteriorado necessitando de reparos estruturais urgentes. A armadura da parte inferior da arquibancada já está aparente, vários trechos apresentando vazamentos. Maior parte das esquadrias estão deterioradas e com os vidros quebrados. A parte superior do complexo necessita de intervenções estruturais na rede de águas pluviais, pois quando chove a água invade a estrutura do complexo. O campo necessita de reparos, troca

de traves, redes de proteção e fechamento da área com gradis. A pista de atletismo se encontra completamente deteriorada.

3. CESAC II

Endereço: Xxx xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxx Xxxxxxxxx.

Descrição de Serviços: Estrutura dos vestiários necessita de reparos hidrossanitários, elétricos e nas alvenarias. Xxxxx está em boas condições necessitando de reparos rotineiros no gramado, nas traves e na iluminação.

4. CESAC III

Endereço: Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxxxx.

5. CESAC IV

Endereço: Xxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxxxxx.

GINÁSIOS COBERTOS

6. XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX – XXXXXXXX Xxxxxxxx: Xxx Xxxxxx, xx 00, Xxx Xxxxxxxxx.

Descrição de Serviços: Ginásio encontra-se em bom estado de conservação, necessitando de pequenos reparos na parte de iluminação e estrutura. Alambrados da parte externa, em sua maioria, estão totalmente quebrados, inclusive os pilares de sustentação.

7. GINÁSIO ALARICO ASSUNÇÃO

Endereço: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxxxxx.

Descrição de Serviços: Ginásio encontra-se em mau estado de conservação, necessitando de reparos na cobertura metálica, nas instalações hidrossanitárias, nas instalações elétricas, no piso da quadra, no portão de acesso e no gradil.

8. GINÁSIO DO DISTRITO DE AMANHECE

Endereço: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x/xx, Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx.

Descrição de Serviços: Ginásio em estado razoável de conservação, necessitando reparos e repintura nos banheiros e vestiários, reparos e repintura na quadra e na arquibancada, redes de proteção lateral e de fundo totalmente danificadas, telhado necessitando de reparos urgentemente.

9. CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE – CIE

Endereço: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, x/xx, Xxx Xxxxxxxxx.

Descrição de Serviços: Complexo teve a retomada das obras em 2022.

10. VILA DOS ESPORTES

Endereço: Praça Professora Xxxxxx Xxxxxxx, n° 335, Milenium.

Descrição de Serviços: Complexo teve a retomada das obras em 2022.

11. XXXXXX XX XXXX XXXXX Xxxxxxxx: Xxx X, x/xx, Xxxx Xxxxx.

Descrição de Serviços: Quadra coberta com estrutura metálica em boas condições, piso cimentado e muretas precisando de reparos, traves depredadas e sem rede de proteção lateral e de fundos, área dos banheiros e vestiários completamente depredada, não apresentando esquadrias, sanitários, chuveiros, laje e forro.

12. PRAÇA DO CEU

Endereço: Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxxx.

Descrição de Serviços: Quadra coberta encontra-se em boas condições de uso, necessitando de pequenos reparos na tela de alambrado. Pista de skate necessita de pequenos reparos no concreto. Academia ao ar livre em boas condições.

13. QUADRA DA REGIÃO DA CONTENDA

Endereço: Povoado de Contenda, Xxxxxxx XXX-000, Xx 00.

Descrição de Serviços: Foi repintada no final de 2020, necessita de pequenos reparos na parte elétrica e reparos no piso.

QUADRAS DESCOBERTAS

14. AVENIDA BELCHIOR DE GODÓI

Endereço: Canteiro Central da Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx xxxxxx xx xx 0000, Xxxxx.

Descrição de Serviços: Alambrados danificados, traves foram retiradas, quadra recentemente pintada, foram construídos obstáculos para a prática de skate. Há um processo de licitação em andamento para a construção definitiva de um complexo de esportes radicais.

15. QUADRA JUCÁ DOMINGOS

Endereço: Praça Xxxx Xxxxxxxx, s/n°, Chancia.

Descrição de Serviços: Todos os alambrados estão destruídos, telas dos gols estão danificadas, necessita de repintura, refletores não estão funcionando e alguns pilares necessitam ser tratados com argamassa.

16. QUADRA AVENIDA BATALHÃO MAUÁ

Endereço: Avenida Batalhão Mauá, próxima ao n° 2240, Gutierrez.

Descrição de Serviços: Alambrado necessitando de pequenos reparos, piso cimentado necessitando de repintura e pequenos reparos.

17. QUADRA PORTAL DO CERRADO

Endereço: Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, n° 61, Jóquei Clube.

Descrição de Serviços: Quadra recém-reformada. Não possui alambrados, apenas muretas. Também não possui refletores.

18. QUADRA DO DISTRITO DO PIRACAÍBA Endereço: Em frente à Praça Piracaíba, s/n°.

Descrição de Serviços: Quadra recém-reformada não necessitando de grandes intervenções imediatas.

19. QUADRA DO XXXXXXXXX Xxxxxxxx: Rua Goiás, Gutierrez.

Descrição de Serviços: Quadra de futsal com piso em concreto em péssimas condições, sem alambrado, sem iluminação e com as traves degradadas.

20. QUADRAS DE PETECA

Existem 2 quadras recém-construídas e 8 em construção.

21. QUADRAS DE FUTEVÔLEI

Previsão de construção de 2 quadras em 2022.

22. ACADEMIAS AO AR LIVRE

O Município possui 29 academias ao ar livre, a maioria se encontra em boas condições necessitando de pequenos reparos e repintura.

1. OBJETIVO

ANEXO II

Memorial Descritivo

O presente memorial tem por objetivo especificar os materiais e os equipamentos. Além de orientar a execução dos serviços relativos a contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura, especializada na prestação de serviços de manutenção preditiva, corretiva e preventiva, para a realização de serviços eventuais diversos em todas as instalações físicas da Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude.

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS

Para efeito deste memorial, os Serviços de Engenharia serão:

Ressalta-se, ainda, a consideração dos seguintes Serviços de Engenharia:

• Conforme Orientação Técnica OT – IBR 002/2009: adaptar, consertar, conservar, demolir, manter, montar, operar, reparar, transportar;

• Adaptar: transformar instalação, equipamento ou dispositivo para uso diferente daquele originalmente proposto;

• Consertar: colocar em bom estado de uso ou funcionamento o objeto danificado; corrigir defeito ou falha;

• Conservar: conjunto de operações visando preservar ou manter em bom estado, fazer durar, guardar adequadamente, permanecer ou continuar nas condições de conforto e segurança previstas no projeto;

• Demolir: ato de por abaixo, desmanchar, destruir ou desfazer obra ou suas partes;

• Instalar: atividade de colocar ou dispor convenientemente peças, equipamentos, acessórios ou sistemas em determinada obra ou serviço.

• Manter: preservar aparelhos, máquinas, equipamentos e obras em bom estado de operação, assegurando sua plena funcionalidade;

• Montar: arranjar ou dispor ordenadamente peças ou mecanismos, de modo a compor um todo a funcionar. Se a montagem for do todo, deve ser considerada fabricação.

• Operar: fazer funcionar obras, equipamentos ou mecanismos para produzir certos efeitos ou produtos;

• Reparar: fazer que a peça, ou parte dela, retome suas características anteriores. Nas edificações define-se como um serviço em partes da mesma, diferenciando-se de recuperar;

• Transportar: conduzir, de um ponto a outro, cargas cujas condições de manuseio ou segurança obriguem a adoção de técnicas ou conhecimentos de engenharia;

6.1. Predominância de mão de obra sobre o material;

6.2. Sem modificações significativas;

6.3. Necessária utilização de conhecimentos técnicos envolvendo participação de profissionais habilitados conforme disposto na lei n° 5.194/1966;

6.4. Os serviços de manutenção serão tipicamente de comum atividade e materiais de fácil acesso no mercado, sendo:

• Serviços padronizáveis, sem grandes variações qualitativas;

• Serviços facilmente disponibilizados no mercado (usuais no mercado);

• Não possuírem características exclusivas ou peculiares;

• Serviços cujo mercado domina as técnicas de sua realização;

As instalações prediais elétricas, hidráulicas, sanitárias, alvenarias, coberturas, pisos, gramados, esquadrias, inclusive poda e capina e outras no mesmo nível de complexidade devem ser inspecionadas periodicamente para garantir segurança e conforto aos usuários, mantendo um adequado padrão de utilização. A falta de manutenção predial preventiva, principalmente nas instalações mais antigas compromete o desempenho das atividades desenvolvidas no imóvel. Ademais, a constante ampliação das atividades impõe a necessidade de manutenções nos estabelecimentos, de forma a atender à demanda nos ambientes de trabalho.

Considerando que a contratante não dispõe em seu quadro funcional de pessoal suficiente para execução rotineira dos serviços descritos, justifica-se a contratação da prestação dos serviços visando à execução das atividades acima mencionadas, de forma ininterrupta e continuada, dependendo da demanda, com disponibilidade de serviços de plantão, emergenciais e eventuais, prezando pela economicidade dos investimentos, a segurança dos usuários e o adequado funcionamento das instalações.

2. DOS LOCAIS DE EXECUÇÃO

1. Complexo Esportivo do ATC, Xxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx. Inclui as seguintes instalações:

a) Ginásio Poliesportivo General Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx (toda a instalação, incluindo quadra, arquibancadas, bares, banheiros e vestiários;

b) Complexo Aquático, toda a instalação, incluindo todas as piscinas, arquibancada e vestiários;

c) Complexo de Quadras, toda a instalação, incluindo a Quadra Externa Principal, o CT1, o CT2, a Quadra de Basquete 3x3, Quadra de Peteca, arquibancadas, portaria e estacionamento.

d) Gabinete Administrativo da Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude, incluindo a sua cozinha e salão.

2. CESAC I, Avenida Comissão Crulls, s/nº, Brasília. Todas as instalações, incluindo campo, pista de corrida e iluminação.

3. CESAC II, Xxx xxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxx Xxxxxxxxx. Todas as instalações, incluindo campo e iluminação.

4. CESAC III, Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxxxx. Todas as instalações, incluindo campo e iluminação.

5. CESAC IV, Rua Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxx, nº 119, Novo Horizonte. Todas as instalações, incluindo campo e iluminação.

6. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx – Zebrinha, Xxx Xxxxxx, xx 00, Xxx Xxxxxxxxx. Todas as instalações, incluindo quadra, arquibancadas e vestiários.

7. Ginásio Alarico Assunção, Avenida Pércio Perfeito, nº 705, Novo Horizonte. Todas as instalações, incluindo quadra, arquibancadas e vestiários.

8. Ginásio do Distrito de Amanhece, Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x/xx, Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx. Todas as instalações, incluindo quadra, arquibancadas e vestiários.

9. Centro de Iniciação Esportiva – CIE, Avenida Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, s/nº, São Sebastião. Todas as instalações.

10. Vila dos Esportes, Praça Professora Xxxxxx Xxxxxxx, nº 335, Milenium. Todas as instalações.

11. Xxxxxx xx Xxxx Xxxxx, Xxx X, x/xx, Xxxx Xxxxx. Todas as instalações, incluindo quadra e vestiários.

12. Praça do CEU, Xxx Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxxx. Todas as instalações, incluindo quadra, pista de skate e academia ao ar livre.

13. Quadra da Região da Contenda, Povoado de Contenda, Xxxxxxx XXX-000, Xx 00. Todas as instalações.

14. Quadra do Canteiro Central da Av. Belchior de Godoi (Complexo de Esportes Radicais), em frente ao nº 212, Goiás. Todas as instalações.

15. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Praça Xxxx Xxxxxxxx, s/nº, Chancia. Todas as instalações.

16. Quadra da Avenida Batalhão Mauá, Avenida Batalhão Mauá, em frente ao nº 2165, Gutierrez. Todas as instalações, inclusive instalações elétricas.

17. Quadra do Portal do Cerrado, Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 61, Jóquei Clube. Todas as instalações.

18. Xxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, xxxxxxx xx xxxxxx x Xxxxx xx Xxxxxxxxx, x/xx. Todas as instalações.

19. Quadra do Gutierrez, situada na Rua Goiás. Quadra de futsal com piso em concreto em péssimas condições, sem alambrado, sem iluminação e com as traves degradadas.

20. Quadras de Peteca, 2 quadras concluídas e mais 8 em processo de licitação com previsão de entrega em 2022.

21. Quadras de Futevôlei, 2 quadras em processo de licitação com previsão de entrega em 2022.

22. Academias ao Ar Livre, 29 distribuídas pelo município.

3. DO ESCOPO DOS SERVIÇOS

A prestação dos serviços será antecedida pela OS – Ordem de Serviço, conforme demanda (materiais e mão de obra), emitida para cada equipamento, inclusive identificando os serviços a serem eventualmente prestados, os quais deverão conter os insumos conforme apontado em planilha referencial e cronograma de execução. Os serviços somente serão considerados executados mediante a aprovação pela fiscalização de todas as etapas, incluídas a retirada dos entulhos, a reconstituição das partes danificadas e se for este o caso, a completa limpeza das áreas afetadas.

A contratada deverá disponibilizar toda a mão de obra e materiais necessários para a realização dos serviços, observadas todas as normas trabalhistas aplicáveis. A equipe de serviço será composta por profissionais qualificados e especializados, cuja função será executar os serviços considerados indispensáveis, como serviços rotineiros, preventivos, corretivos e/ou emergenciais.

4. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Serão desenvolvidos serviços de manutenção em cada unidade predial nas áreas de serviços de manutenção de estrutura, cobertura, paredes, revestimentos, forros, esquadrias, cercas, alambrados, muros, instalações elétricas, instalações hidráulicas, pisos, revestimentos, pinturas, poda e capina, retirada de entulhos e resíduos, ajardinamento, manutenção de piscinas, manutenção de campos de futebol com poda, salga, combate a pragas e adubagem, assim como poda e supressão de árvores, serviço de desinsetização, desratização e limpeza de reservatórios de água, incluindo o fornecimento de produtos químicos e defensivos, utensílios, máquinas e equipamentos, bem como mão de obra qualificada, EPIs e material de consumo adequado e deslocamento, dentre outros relacionados a manutenção preditiva.

Essas intervenções terão o caráter preventivo e corretivo, e serão executadas pela contratada por meio de serviços caracterizados como verificações, reparos, substituições, recolocações, substituição, pintura, etc.

A finalidade básica desses serviços será a de manter as instalações prediais em perfeito estado de conservação, propiciando um perfeito funcionamento das mesmas e a detecção de desgastes ou defeitos para sua imediata correção pela contratada. Dessa forma, todas as ações que visem manter as instalações prediais em perfeito estado de conservação deverão ser desenvolvidas sempre que

necessário e solicitadas através de OS - Ordem de Serviço emitida pela Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude.

Os materiais empregados nesses serviços devem ter suas especificações equivalentes ou superiores às existentes no local. Todas as inspeções gerarão relatórios descritivos, os quais serão documentação comprobatória dos serviços executados e examinados pela equipe técnica de fiscalização.

As atividades de fiscalização se constituem de verificações que produzirão diagnósticos para proceder-se à imediata correção das patologias apontadas pela contratante, dentro do escopo da manutenção preventiva e corretiva e sob responsabilidade da contratada.

5. DO VALOR

O somatório final de todas as ordens de serviços não poderá ser superior ao total de R$ 8.304.000,00 (Oito milhões, trezentos e quatro mil reais). As ordens de serviço serão acompanhadas de planilhas contendo informações para cada serviço a ser executado, os insumos retirados das planilhas base fornecidas e quantitativos apontados pela fiscalização conforme demanda necessária para o local descrito na ordem de serviço.

6. DAS INSTALAÇÕES CIVIS:

6.1. Coberturas

Mediante prévia vistoria, para cada instalação será avaliado a situação existente dos materiais e serviços existentes no local, verificando a necessidade de substituição, em parte, obedecendo todas as normas vigentes:

• Telhas: deverá ser feita a reposição das peças danificadas, trincadas e ou quebradas;

• Rufos e calhas metálicas, deverá ser feita a manutenção/limpeza e desobstrução de calhas e tubos de queda pluvial, bem como nas caixas de passagem, permitindo livre fluxo e escoamento de águas pluviais. Caso seja necessário poderá ser solicitado a troca de parte das peças existentes ou sua totalidade;

• Estrutura de madeira, substituição de ripas, caibros e/ou vigotas, quando necessário;

6.2. Alvenarias

Existência de trincas, descolamentos, manchas e infiltrações, deverão ser corrigidas com aplicação de produtos específicos, aditivos impermeabilizantes, argamassa e tinta betuminosa, além da boa técnica corretiva para solucionar as patologias encontradas, de acordo com as normas vigentes.

6.3. Revestimentos

Será verificado o estado geral de conservação dos revestimentos de paredes e tetos, apontando focos de deterioração, infiltração, descolamento de placas e trincas. Deverão ser reparados e/ou substituídos, conforme apontado pela vistoria, todos os materiais empregados na execução deste tipo de serviço, dentro

da boa técnica, conforme recomendações dos fabricantes e seguindo as normas vigentes, sendo:

• Reboco e/ou emboço;

• Azulejos e rejuntes.

Toda e qualquer peça cerâmica substituída deverá ser de mesma cor/tonalidade, característica e dimensão da existente no local. Não será aceito a execução dos serviços com materiais reaproveitados.

6.4. Esquadrias de madeira, esquadrias metálicas, serralheria e vidros

Executar reparos e/ou a substituição das unidades apontadas conforme prévia inspeção no local, os casos onde for necessário apenas os consertos deverão seguir a boa técnica, as normas vigentes e utilização de mão de obra capacitada. Para os serviços de substituição, deverão ser fornecidos e executados materiais novos e de boa qualidade o qual serão submetidos a prévia aprovação da fiscalização. Não serão recebidos serviços em que forem utilizados materiais reaproveitados.

Haverá a inspeção geral das esquadrias, executando itens como fixação, soldas, lixamentos e pinturas de partes soltas, remoção de partes e trechos oxidados.

Quando necessário, deverão ser fornecidos e executados marcos, alizares, dobradiças, fixadores, fechaduras internas e externas.

Executar portas dos boxes dos sanitários em madeira ou metal de boa qualidade, conforme as normas vigentes e especificado em planilha, inclusive acessórios.

Realizar a substituição de vidros e fixações. Quando necessário, os vidros deverão ser cortados respeitando-se rigorosamente as dimensões dos vãos existentes, e após a colocação deverão estar perfeitamente encaixados.

Para reparos e/ou substituição de portões, grades, cercados e alambrados, manter as características dos materiais existentes no local.

6.5. Pavimentação

Os serviços de reparos ou reposição dos pisos deverão ser submetidos a prévia avaliação, para identificação e correção dos fatores causadores da degradação. Sendo assim, deverão ser corrigidos todos os casos relacionados a trincas ou descolamento, falta de rejunte em pisos cerâmicos e degradação, infiltrações em piso cimentado. As novas peças deverão ser de boa procedência, novos, de dimensões e colorações iguais as existentes e respeitando as normas vigentes. Para as peças não encontradas no mercado, apresentar à fiscalização as opções similares às existentes.

Com relação aos gramados todos os cuidados de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados dentro da boa técnica e das exigências para que fiquem adequados a práticas esportivas para que não haja fatores de risco para os usuários como buracos, problemas de drenagem, altura da grama inadequada, presença de pedras ou corpos estranhos e cupins. Da mesma forma, na manutenção dos campos deve estar incluída pintura e a poda.

6.6. Instalações Hidrossanitárias

A substituição das instalações hidrossanitárias, inclusive pluviais, obedecerão a padronização dos materiais e em observância às normas da ABNT e da Superintendência de Água e Esgoto – SAE de Araguari, executados com

materiais de boa qualidade. Não será permitida utilização de materiais reaproveitados. Além disso, os serviços de reparos e ou substituição deverão seguir a boa técnica, executados por profissionais capacitados, conforme especificações dos fabricantes e a utilização de tubos e conexões apropriados. As tubulações deverão ficar completamente embutidas nas alvenarias e nos pisos e obedecer às declividades recomendadas. As caixas de passagem, inspeção e gordura deverão ser limpas e/ou substituídas quando necessário.

As instalações deverão ser executadas com tubos de PVC soldável marrom e rosqueáveis conforme existente no local para água fria e branco para esgotos, conforme as normas técnicas vigentes. Todas as louças sanitárias deverão ser brancas com acessórios conforme normas vigentes e planilha orçamentária.

Nos casos em que for necessária a substituição das caixas d’água, serão em

fibra de vidro ou polietileno, com a mesma capacidade da existente.

Caso necessário, poderão ser solicitadas limpezas das fossas sépticas existentes nos locais.

6.7. Louças/Acessórios e Metais

Nos casos necessários, substituir cubas dos lavatórios, bacias sanitárias e tanques existentes no local. As peças em louça deverão ser na cor branca e para os tanques seguir conforme o existente no local.

Todos os acessórios, caso sejam necessárias as substituições, deverão ser cromados, como tampas de ralos, sifões, válvulas e engate, dentre outros.

Todas as louças, acessórios e metais novos que forem trocados devem ser de 1ª linha e de boa qualidade.

As torneiras substituídas deverão ser cromadas e seguir as instalações conforme modelos existentes no local, ou seja, de parede ou de bancada.

6.8. Instalações Elétricas

Deverá ser feita a manutenção das instalações elétricas, conforme citado neste memorial, os reparos deverão incluir circuitos deficientes, substituição de fios e cabos, substituição de disjuntores, substituição de lâmpadas e refletores, bem como, se for o caso, refazer as instalações elétricas.

Poderá ser solicitado o levantamento das capacidades de carga para os prédios e instalações esportivas, a fim de apresentar relatório técnico de demanda à concessionária local para posterior aumento de carga, principalmente onde for detectada queda de energia nos quadros de distribuição provocados por sobrecarga nos circuitos existentes.

Para as instalações em zona rural, deverá ser executado o “entubamento” em pvc rígido de toda fiação situada nos forros das edificações e estruturas das edificações, conforma as normas vigentes.

Quando solicitado, deverão ser substituídas todas as luminárias para tipo

“bocais”, com exceção nas áreas destinadas a cozinha e despensa.

As instalações elétricas serão embutidas em eletrodutos de PVC de boa qualidade. As caixas de passagem, interruptores e tomadas serão dispostos conforme existente no local, somente serão alteradas mediante prévia autorização da fiscalização.

As instalações deverão ser executadas conforme as normas da ABNT e da concessionária local.

Todas as instalações deverão ser executadas com bom acabamento, com todos os condutores e equipamentos cuidadosamente dispostos e firmemente fixados, formando um conjunto tecnicamente e esteticamente satisfatório.

6.9. Pintura

A pintura será feita com tinta acrílica (paredes internas e externas) tinta látex PVA (tetos em laje, beirais em laje) e tinta esmalte (paredes internas e externas, muretas, esquadrias metálicas e madeira), tinta verniz no madeiramento das coberturas aparente, e ainda pintura epóxi nos pisos em cimentado. Todas as superfícies antes do início da pintura deverão estar limpas, sem sinais de fissuras, bolor ou descascadas, devidamente lixadas. Será verificado o trabalho de lixamento principalmente nos locais onde serão aplicados os barrados.

Para corrigir imperfeições e rebocos deteriorados, deverá ser aplicado camadas de massa corrida para o devido nivelamento das paredes. Cada demão, a partir da segunda, só poderá ser aplicada quando a anterior estiver totalmente seca, sendo que o intervalo aproximado entre duas demãos é de 24 horas. Em tempo de chuva os trabalhos de pintura externa deverão ser suspensos. Os trabalhos de pintura serão executados em obediência às instruções do fabricante e às normas vigentes. As cores escolhidas serão, dentre outras, determinadas no momento da Ordem de Serviço e visando manter as características prediais presentes:

• Barrados, esquadrias e serralherias tinta esmalte – VERDE ILHA ESMERALDA ou similar;

• Rodameio logo acima do barrado, tinta esmalte esp. 10.0 cm –

AMARELO Nº 500, ou similar; OBS: Apenas nas paredes externas e Fachada;

• Acima dos barrados e/ou rodameios até o encontro da alvenaria e a cobertura (beirais) e muros parte externa - tinta acrílica, - BRANCO GELO.

• Lajes, forros e beirais com laje – LATEX PVA BRANCO NEVE;

• Muros parte interna tinta acrílica – BRANCO GELO ou caiação até 3 demãos.

• Pilares das varandas, tinta esmalte verde, amarelo, azul e vermelho alternadamente;

• Verniz no madeiramento aparente;

• Pisos tinta para piso – nas cores concreto ou cinza.

OBS: Deverão ser apresentadas à fiscalização as tonalidades das tintas antes da execução do serviço a fim de atender ao padrão solicitado.

As esquadrias deverão ser pintadas com tinta esmalte. Serão adotadas as precauções necessárias a fim de evitar respingos de tinta em partes destinadas como vidros, ferragens, pisos, etc. Todo serviço deverá ser executado com esmero e capricho por profissional capacitado. As ferragens de portas e ou janelas deverão após o processo de pintura apresentar funcionamento correto. Todo material para mão de obra, andaimes e ferramentas serão de responsabilidade da contratada.

Os pilares deverão ser pintados em tinta esmalte nas cores amarelo, vermelho, azul e verde ou na determinada no momento da Ordem de Serviço. As muretas serão pintadas com tinta esmalte. Deverão ser pintados os nomes identificadores das instalações ou retocados, conforme existente no local em tinta esmalte na cor determinada na OS.

Os pavilhões durante o processo de pintura deverão ser isolados e somente permitir a circulação de funcionários capacitados ao serviço da contratada.

Deverá ser feito emassamento prévio nas áreas em que forem necessárias. Todas as normas vigentes deverão ser respeitadas.

6.10. Poda e Capina

Os serviços de roçada, poda e capina deverão ser executados com esmero e capricho por profissional qualificado. Gramas, arbustos e árvores deverão ser podados, sendo que a poda de árvores fica condicionada à permissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que deverá orientar tais podas.

O material de descarte deverá ser rastelado e ensacado, em seguida retirado do local através de caçamba ou caminhões.

Todo material descartado deverá ser depositado em local apropriado de acordo com as normas e código de obras do município. Não será permitida a queima de materiais após executadas a poda e capina.

6.11. Limpeza

A obra deverá ser entregue em perfeito estado de limpeza e conservação. Serão lavados os pisos, azulejos, vidros, ferragens e metais, devendo ser removidos todos e quaisquer vestígios de tintas e manchas provenientes do processo de pintura. Todos os entulhos resultantes do serviço deverão ser removidos até a entrega final do mesmo.

6.12. Combate a Pragas

Na manutenção deverá estar incluído o combate a pragas, tais como formigas, cupins, roedores, outros insetos e animais. Devem estar incluídos todos os itens necessários, como inseticidas e afins.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS:

Por se tratar de processo de manutenção e reparos, itens supervenientes que não constarem no escopo do projeto básico, caso estes configurem atender ao objeto licitado, anteriormente a sua execução, deverão ser submetidas à análise da fiscalização, do gestor do contrato e do Departamento Administrativo, no que se refere à documentação apresentada pela contratada, devidamente justificada e mediante comprovação de custos conforme mercado.

Introdução

ANEXO III

Nota Técnica

O presente documento tem por objetivo apresentar os esclarecimentos para a adoção de procedimento especial de sistema de registro de preços para serviços comuns de engenharia com a finalidade de simplificar e otimizar os processos de licitação para a Administração Pública. Considerando que a contratação de serviços comuns de engenharia pode ser realizada mediante pregão para registro de preços quando padrões de desempenho e de qualidade são objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e que a contratação tenha por objetivo prover serviços de manutenção predial repetidos e rotineiros, a Secretaria de Esportes e da Juventude do município de Araguari pretende realizar licitação na modalidade pregão pelo sistema de registro de preços para realizar a manutenção de suas estruturas físicas.

Metodologia

Para a estimativa de custos da manutenção predial das estruturas esportivas do município, foi utilizada como referência a planilha de estimativa orçamentária elaborada pelo corpo técnico da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação da Prefeitura Municipal de Araguari, para a manutenção do Ginásio Alarico Assunção, conforme ANEXO V utilizando a última planilha referencial oficial SINAPI publicada do mês de abril do ano de 2022.

Levando-se em conta que os itens de planilha para manutenções prediais são comuns e corriqueiros nas obras de engenharia civil, foi utilizada a metodologia de custo por área para estimar os custos das novas manutenções das instalações físicas da Secretaria de Esportes e da Juventude.

Conclusão

Tendo em vista que a estimativa para a manutenção do Ginásio Alarico Assunção foi orçada em aproximadamente R$ 600.000,00 e que a área manutenível do ginásio é de aproximadamente 1.500 m², estima-se um custo de aproximadamente R$ 400,00 por metro quadrado para as demais estruturas.

ANEXO IV

Planilha Resumo

ESTRUTURA	LOCAL	ÁREA MANUTENÍVEL	VALOR
ATC	XXX XXXX, Xx 000, XXXXXX	0.000 M2	R$	2.040.000,00
CESAC I	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, X/Xx, XXXXXXXX	0.000 M2	R$	1.320.000,00
CESAC II	XXX XXX XXXXXXXXX, Xx 000, XXX XXXXXXXXX	350 M2	R$	140.000,00
CESAC III	XXX XXXXXXXXXXX, Xx 000, XXXXX XXXXXX	350 M2	R$	140.000,00
XXXXX XX	XXX XXXXXXX XXX XXXXXXXX, Xx 000, XXXX XXXXXXXXX	000 M2	R$	140.000,00
XXXXXXX XXXXX XXXXXX BRANDÃO	XXX XXXXXX, Xx 00, XXX XXXXXXXXX	1.500 M2	R$	600.000,00
GINÁSIO ALARICO ASSUNÇÃO	XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, Xx 000, XXXX XXXXXXXXX	1.500 M2	R$	600.000,00
XXXXXXX XX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	XXX XXXXXXXX XXXXXX, X/Xx, XXXXXXXX XX XXXXXXXX	0.000 M2	R$	480.000,00
CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE - CIE	AVENIDA XXXXXXX XXXXX XXXXXX, S/N°, SÃO SEBASTIÃO	350 M2	R$	140.000,00
VILA DOS ESPORTES	PRAÇA PROFESSORA XXXXXX XXXXXXX, N° 335, MILENIUM	300 M2	R$	120.000,00
XXXXXX XX XXXX XXXXX	XXX X, X/Xx, XXXX XXXXX	000 M2	R$	360.000,00
XXXXX XX XXX	XXX XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX, Xx 000, XXXXX XXXXX	450 M2	R$	180.000,00
XXXXXX XX XXXXXX XX XXXXXXXX	XXXXXXX XX XXXXXXXX, XXXXXXX XXX-000, XX 00	400 M2	R$	160.000,00
QUADRA AVENIDA BELCHIOR DE GODÓI	CANTEIRO CENTRAL DA XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, Xx 0000	500 M2	R$	200.000,00
QUADRA JUCÁ DOMINGOS	PRAÇA JUCÁ DOMINGOS, S/N°, CHANCIA	500 M2	R$	200.000,00
XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX XXXX	XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, Xx 0000, XXXXXXXXX	000 M2	R$	160.000,00
XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX	XXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, Xx 00, XXXXXX XXXXX	000 M2	R$	160.000,00
XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXXXX	XX XXXXXX X XXXXX XX XXXXXXXXX	000 M2	R$	180.000,00
XXXXXX XX XXXXXXXXX	XXX XXXXX	000 M2	R$	200.000,00
QUADRAS DE PETECA	11 QUADRAS	880 M2	R$	352.000,00
QUADRAS DE FUTEVÔLEI	PRAÇA JK E PRAÇA 3	450 M2	R$	180.000,00
ACADEMIAS AO AR LIVRE	29 ACADEMIAS	580 M2	R$	232.000,00
ACADEMIA DO IDOSO	AVENIDA CEL. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	50 M2	R$	20.000,00
VALOR GLOBAL ESTIMADO		20.760 M2	R$	8.304.000,00

ANEXO V

Planilha de Estimativa Orçamentária – Ginásio Alarico Assunção

ANEXO VI

Composição do BDI

ITENS	SIGLAS	% ADOTADO	1° QUARTIL	MÉDIO	3° QUARTIL
Administração Central	AC	3,00%	3,00%	4,00%	5,50%
Seguro e Garantia	SG	0,80%	0,80%	0,80%	1,00%
Risco	R	0,97%	0,97%	1,27%	1,27%
Despesas Financeiras	DF	0,59%	0,59%	1,23%	1,39%
Lucro	L	6,16%	6,16%	7,40%	8,96%
Tributos (Impostos COFINS 3% e PIS 0,65%)	CP	3,65%	3,65%	3,65%	3,65%
Tributos (ISS)	ISS	5,00%	0,00%	2,50%	5,00%
Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – 0% ou 4,5% - Desoneração)	CPRB	4,50%	0,00%	4,50%	4,50%
BDI com Desoneração	BDI DES	28,82%

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022 - RP Nº 054/2022 PROCESSO Nº 159/2022

DADOS DA EMPRESA PARTICIPANTE
Local e Data:
Razão Social:
CNPJ/MF:
Referência Bancária para pagamento: Conta: Agência: Banco:
Endereço completo:
Telefone/Fax:
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL PARA EFETIVAÇÃO/ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU OUTRO HÁBIL, CASO A ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO SEJA FAVORÁVEL A ESTA EMPRESA
REPRESENTANTE LEGAL	Nome
	Cargo/Função
	Endereço
RG	CPF
EMAIL PARA ENVIO DO CONTRATO		TEL.

LOTE ÚNICO
ITEM	DESCRIÇÃO	DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA OFICIAL %
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E REFORMA, INCLUINDO MÃO DE OBRA E INSUMOS, CONFORME SURGIMENTO DA DEMANDA, PARA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE PELO TIPO MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA SINAPI (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS.
DESCONTO TOTAL

Declaramos que,

1) nos preços indicados em nossa proposta estão computados todas as despesas de transporte, os tributos, encargos sociais e trabalhistas, e demais custos que os compõem.

2) O prazo de validade de nossa proposta e de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da abertura da licitação.

3) Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos a assinar o contrato no prazo determinado, indicando para esse fim o Sr.

, carteira de identidade nº ,

CPF nº , (profissão), (função na empresa), residente a Rua, Avenida nº , em

(Cidade), como responsável desta empresa.

4) Caso consagremos vencedores nesta licitação, o pagamento do preço dos itens a ser retirados da Ata de Registro de Preços, de acordo com nossa proposta financeira, será creditado em nossa conta (corrente/poupança) de nº , Agência nº , do Banco , na forma como definido na Resolução do Banco Central nº 2.882, de 30/08/2001.

5) Prazos de entrega do objeto da licitação será de acordo com o Anexo I – Termo de Referência do Pregão /2022, contados da solicitação. A ata de registro de preços terá o prazo de 12(doze) meses, contados a partir da sua assinatura.

6) Xxxxx xx xxxxxxxxx xxxx xxx xx xxxxxx 00 (xxxxxx) dias após a cada entrega, mediante a apresentação da nota fiscal, empenho e liberação por quem de direito.

7) Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no pregão e seus anexos.

Araguari/MG, de de 2022.

Assinatura e Carimbo CNPJ do Proponente

ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022 - RP Nº 054/2022 PROCESSO 159/2022 PROCURAÇÃO

A (nome da empresa) , CNPJ n.º. , com sede à , neste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o(s) Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto ao Governo do Município de Araguari Estado de Minas Gerais (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de Pregão n.º (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para (se for o caso de apenas uma licitação).

Local, data e assinatura

RECONHECER FIRMA(S).

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022 - RP Nº 054/2022 PROCESSO Nº 159/2022

A empresa , inscrita no CNPJ sob o n.º.

, por intermédio de seu representante legal Sr(a).

, portador do Documento de Identidade n.º.

, inscrito no CPF sob o n.º. , DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: micro empresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º. 123/2006 e que não está sujeita a qualquer dos impedimentos do §4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada Lei.

□ Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da lei Complementar n.º. 123/06, para regularização, estando ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n.º. 8.666/93.

Obs: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Local e data.

Assinatura do representante legal.

ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022 - RP Nº 054/2022 PROCESSO Nº 159/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo nº 159 / 2022

Pregão Eletrônico nº 079 / 2022

Pelo presente, o Município de Araguari/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, x.x. 000, xxxxxx Xxxxx, Cep: 38.440.001, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o N.º. 16.829.640/0001-49, neste ato representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, Sr.: , ,

, portador do RG nº. SSP/ , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado nesta cidade de Araguari-MG, nos termos do Decreto Municipal 107/2013, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇOS Nº ....../......, RESOLVE registrar os

preços da(s) empresa(s) indicada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, nos termos da Lei Federal n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão), na Lei Municipal n.º 3.794/2002, nos Decretos Municipais n.os 109/2020 e 105/2014, a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, a Lei Complementar Federal n.º 147/2014, a Lei Municipal Geral MPE n.º 4.697/2010, alterada pela Lei Municipal n.º 5.680/2017, Decreto Municipal n.º 107/2013, com as alterações conferidas pelo Decreto Municipal n.º 34/2017, Decreto Municipal 140/2013 e o Decreto Municipal nº 008/2022, e demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E REFORMA, INCLUINDO MÃO DE OBRA E INSUMOS, CONFORME SURGIMENTO DA DEMANDA, PARA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE PELO TIPO MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA SINAPI (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS, especificado(s) no(s)

item(ns) 05 do Termo de Referência, Anexo I do edital de PREGÃO Nº ...../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2. A contratação dos serviços objeto desta Ata será formalizada por meio de Instrumento Contratual, Nota de Empenho ou documento equivalente, após a emissão da ordem de serviços emitida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

FORNECEDOR
Item	Descrição	Quant.	Unid.	Preço Unit.	Preço Total

Total geral da proposta em R$					R$

2.2. Não caberá reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico em relação à Ata de Registro de Preços, uma vez que esses institutos estão relacionados à respectiva contratação.

2.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta na Ata de Sessão do Pregão, na qual consigna o último lance ofertado por cada licitante.

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência da respectiva SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, gestora da Ata de Registro de Preços, desde que devidamente justificada a vantajosidade e respeitadas, no que couber, as

condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993, no Decreto Federal nº 7.892, de 2013 e no Decreto Municipal nº 105, de 2014.

3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

3.5. Ao órgão não participante que aderir à ata compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

3.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

3.6.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

4. VALIDADE DA ATA

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da homologação do processo, não podendo ser prorrogada.

4.2. A Ata será publicada no site oficial da Prefeitura de Araguari.

4.3. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a SECRETARIA MUNICIPAL gestora não fica obrigada a firmar as contratações.

5. DO FORNECIMENTO

5.1. Caso a(s) empresa(s) classificada(s) em primeiro lugar, não receber ou não retirar o Instrumento Contratual, a Nota de Empenho ou documento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis, a Administração convocará a classificada em segundo lugar para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto às demais classificadas, aplicando aos faltosos as penalidades cabíveis.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO

6.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

6.1.1. Se o preço inicialmente registrado se tornar superior ao praticado no mercado, a Secretaria Municipal negociará com o fornecedor sua redução, caso contrário, o signatário da Ata poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro do seu preço, devendo anexar ao requerimento documentação comprobatória.

6.1.2. O fornecedor, antes de ser convocado para a retirada da Nota de Xxxxxxx, poderá requerer à Secretaria, por escrito, o cancelamento do registro, se o preço de mercado se tornar superior ao registrado ou por outro motivo superveniente, devendo apresentar documentação comprobatória do fato alegado.

6.1.3. Nessa hipótese, ocorrendo o cancelamento, o fornecedor ficará exonerado da aplicação de penalidade.

6.1.4. Cancelado o registro, a Secretaria poderá convocar os demais fornecedores, na ordem de classificação, possibilitando igual oportunidade de negociação.

6.1.5. Não havendo êxito nas negociações e não existindo mais preços registrados, o órgão gerenciador procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, relativamente ao(s) item(ns) que restar frustrado.

6.2. O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.2.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.2.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.2.3. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.3. O cancelamento previsto no item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.4.1. por razão de interesse público; ou

6.4.2. a pedido do fornecedor.

7. DAS PENALIDADES

7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.1.1. As sanções previstas no item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

8.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do

licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, § 4º do Decreto n° 7.892, de 2014.

8.4. Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Gestora a vinculação e responsabilidade de quantitativos para formalização de empenho ou instrumento contratual equivalente.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Araguari, XX de XXXXXXXXXX de XXXXX.

Assinatura do Representante Legal do órgão gerenciador

Assinaturas do(s) Representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)

ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2022 - RP Nº 054/2022 PROCESSO Nº 159/2022

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E REFORMA, INCLUINDO MÃO DE OBRA E INSUMOS, CONFORME SURGIMENTO DA DEMANDA, PARA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE PELO TIPO MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA SINAPI (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE ARAGUARI E XXXXXXXXXXXXXX.

O Município de Araguari, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, x.x 000, xxxxxx Xxxxx, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n.º 16.829.640/0001-49, denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE, Sr. ,

, , inscrito no CPF/MF sob o nº , portador do RG nº SSP/ , residente e domiciliado nesta cidade de Araguari/MG; e, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxx, bairro xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx-xx, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que para efeitos do presente, recebe a denominação de CONTRATADA, sendo neste ato representado por seu Sócio Proprietário – Sr.xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º. xxxxxxxxxxxxxx, tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e do Decreto Municipal nº 105, de 17 de dezembro de 2014, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente do PREGÃO Nº 079/2022, por Sistema de REGISTRO DE PREÇOS Nº054/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E REFORMA, INCLUINDO MÃO DE OBRA E INSUMOS, CONFORME SURGIMENTO DA DEMANDA, PARA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA JUVENTUDE PELO TIPO MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA SINAPI (SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL) CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora registrada na Ata de REGISTRO DE PREÇOS Nº , independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

FORNECEDOR
Item	Descrição	Quant.	Unid.	Preço Unit.	Preço Total

Total geral da proposta em R$					R$

1.4. - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto na Lei supramencionada e segundo os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1 - O prazo de vigência deste Contrato é de .....................

(dias/meses/anos) contados a partir de .................... (data de assinatura/ordem de serviços) fixado no Edital, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2 – A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor total da contratação é de R$ ............ ( ).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrá(ão) por conta da(s) seguinte(s) Dotação(ões) Orçamentária(s):

FICHA

FONTE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE

DESPESA

537

100

02.13. .27.813.0019.2102.3.3.90.39.00

Outros Serviços de

Terceiros Pessoa Jurídica

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

O pagamento será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Araguari com até 30 (trinta) dias após a entrega do serviço e após apresentação da Nota Fiscal ou de acordo com a disponibilidade financeira do município. (Conforme a Lei nº8666/93, Artigo 40, XIV).

Haverá compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos. (Conforme a Lei nº8666/93, Artigo 40, XIV. “d”).;

O pagamento será realizado de acordo com a proposta financeira da Contratada, e

será creditado em conta (corrente/poupança) de nº

, Agência nº , do Banco .

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A(s) Nota(s) Fiscal(is) ou Nota(s) Fiscal(is) Fatura(s) deverá(ão) ser enviada(s) mensalmente para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI-MG.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação de qualquer serviço, o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

O valor consignado neste Contrato é fixo e irreajustável, porém poderá ser corrigido anualmente mediante requerimento da contratada, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do índice IPCA ou outro que vier a substituí-lo.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º. 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, ressalvadas as condições relativas às supressões, que poderão exceder este limite, conforme previsto no § 2º, artigo 65, da Lei Federal n.º 8.666/93.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos serviços será realizada pela Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude através do departamento de manutenção, por técnicos designados na forma do Art. 67, da Lei 8.666/93, a quem compete verificar se a licitante vencedora está executando os trabalhos, observando a técnica e as normas vigentes. O fiscal do contrato será um servidor do quadro da Prefeitura Municipal de Araguari ocupante de cargo de engenheiro civil ou arquiteto, nos termos do item 11 do Termo de Referência (Anexo I), sendo nomeado o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, matrícula nº 400.737, que, sem restringir a plenitude dessas responsabilidades, exercerá a mais ampla e completa fiscalização na sua execução), que deverá ser entregue, por meio de Requisição ou Autorização de Faturamento emitida para este fim. Caso seja detectada alguma irregularidade, o objeto terá o seu recebimento rejeitado mediante simples declaração de constatação.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

10.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato, no Termo de Referência e na legislação pertinente, as seguintes:

10.1.2. Cumprir rigorosamente os prazos e demais condições de prestação dos serviços conforme disposto no Termo de Referência;

10.1.3. Prestar os serviços conforme especificações constantes nos Termos de Referência, no edital;

10.1.4. Realizar o serviço solicitado, sem qualquer exigência de pedido mínimo para a prestação do mesmo;

10.1.5. Responsabilizar-se pela prestação dos serviços no local indicado pelo Setor requisitante, não cabendo à CONTRATANTE custear qualquer tipo de despesa referente ao transporte, incluindo frete ou despesas de outra natureza;

10.1.6. Substituir às suas expensas, em até 10(dez) dias úteis, após notificação formal da irregularidade, o serviço que for rejeitado pela unidade solicitante, por irregularidade e/ou inconformidade dos serviços solicitados, sendo a possibilidade de reparo exclusivamente do prestador, inclusive com todos os custos advindos desta;

10.1.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto;

10.1.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.1.9. Responsabilizar-se pelos danos causados ao Município de Araguari/MG e a terceiros, provenientes da prestação dos serviços objeto do Termo de Referência;

10.1.10. A contratada deverá obedecer com rigor toda legislação vigente e normas estabelecidas pelos órgãos afins para plena execução do objeto ora contratado.

10.2. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades inseridas no Termo de Referência:

10.2.1. Emitir a nota de xxxxxxx em favor do fornecedor contratado, em data compreendida durante a vigência do contrato assinado;

10.2.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

10.2.3. Comunicar à empresa, formalmente, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na prestação dos serviços, para que seja reparado ou corrigido;

10.2.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa, por meio de servidor especialmente designado;

10.2.5. A presença da fiscalização da CONTRATANTE não elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA.

10.2.6. Atestar, o recebimento definitivo dos serviços na nota fiscal/fatura e encaminhar o documento para pagamento;

10.2.7. Efetuar o pagamento à empresa no valor correspondente à prestação dos serviços do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e no edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

11.1.1. apresentar documentação falsa;

11.1.2. comportar-se de modo inidôneo;

11.1.3. cometer fraude fiscal;

11.1.5. fizer declaração falsa; ou

11.1.6. fraudar a execução do contrato.

11.2. Reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos no artigo 78 da Lei nº 8.666/1993.

11.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser sancionada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens abaixo, com as seguintes sanções:

11.3.1. Advertência;

11.3.2. Multa:

11.3.2.1. 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato, por ocorrência;

11.3.2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual legal, com a possível rescisão contratual;

11.3.2.1. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, na hipótese de a contratada, injustificadamente, desistir do contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a Prefeitura, em face da menor gravidade do fato mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

11.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

11.3.4. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior; ou

11.3.5. Impedimento de licitar e contratar com a Administração e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

11.4. Considera-se inexecução parcial o atraso injustificado no prazo de entrega até o limite de 20 (vinte) dias.

11.4.1. Considera-se inexecução total o atraso injustificado no prazo de entrega superior a 20 (vinte) dias.

11.5. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

11.5.1. Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

11.7.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

11.8. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no contrato, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

12.1. O presente instrumento contratual poderá ser rescindido:

12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, de acordo com o art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando- se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. No caso da rescisão unilateral, a CONTRATANTE não indenizará à CONTRATADA, salvo pelos fornecimentos já efetuados, até o momento da rescisão.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA:

13.1.1. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei;

13.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais

normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, nas demais normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

16.2. É vedado à CONTRATADA subcontratar total ou parcialmente os serviços licitados.

16.3. A licitante vencedora obrigar-se-á a manter, até a data de pagamento todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a execução do instrumento contratual.

16.4. A Administração não se obriga a utilizar o Instrumento Contratual, se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições do Instrumento Contratual, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar antieconômica.

16.5. A Administração, a seu exclusivo critério, poderá durante a vigência do Instrumento Contratual determinar a gradativa redução ou aumento do fornecimento, até a elaboração de um novo instrumento contratual.

16.6. Fazem parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no edital, seus anexos e as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.

16.7. A parte Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, conforme menciona o artigo 70 da Lei 8.666/93.

16.8 - A parte Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, conforme determina o artigo 71 da Lei 8.666/93.

16.9 - Ficará sob responsabilidade da Secretaria Gestora a vinculação e responsabilidade de quantitativos.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

17.1. Este Contrato será publicado no Correio Oficial do Município, as expensas do Contratante.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. As partes elegem o foro da Comarca de Araguari/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, decorrentes deste Contrato.

E por estarem ajustadas, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o assinam.

Araguari, de de

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EDITAL DE LICITAÇÃO

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