Resumo do Contrato de Assinatura WiFi
Resumo do Contrato de Assinatura WiFi
Cumprindo nossa missão de simplificar as informações e ser o mais transparente com VOCÊ, criamos esse contrato reduzido e escrito em uma linguagem de fácil compreensão. Aqui temos o resumo dos principais pontos sobre a sua assinatura, tornando o entendimento claro e rápido. É importante ter claro o que é legal pra VOCÊ e pra gente. Em 3 minutos, VOCÊ estará apto a entender como tudo funciona, vamos juntos?
O que é legal pra VOCÊ:
a. Utilizar seu WiFi com qualidade de navegação e sinal;
b. Acessar as faturas detalhadas de cobrança de forma antecipada;
c. Visualizar a qualquer momento as condições de contratação;
d. Ter suporte grátis ilimitado pelos nossos canais de atendimento;
e. Trocar o equipamento WiFi cedido em comodato, em caso de defeito;
f. Atendimento humanizado e personalizado;
g. Ganhar 5% de desconto por indicação fechada;
h. Suspender a assinatura por até 60 dias uma vez ao ano;
i. Acompanhar o consumo de dados e nível de sinal via aplicativo ou web;
j. Não pagar multa por cancelamento do serviço;
k. Que a gente cuide dos seus dados, seguindo o Marco Civil da Internet e a
LGPD;
O que é legal pra nós:
a. Realizar manutenções preventivas e corretivas na rede;
b. Que VOCÊ esteja em dia com os pagamentos, evitando bloqueio ou cancelamento do serviço;
c. Que VOCÊ cuide do WiFi LEGAL como se fosse seu;
d. A devolução do WiFi fornecido em comodato no fim do contrato;
e. Ter as suas informações cadastrais sempre atualizadas;
f. Ser informados imediatamente da perda, roubo, furto ou o extravio do seu
WiFi LEGAL para bloquearmos o acesso;
g. Que VOCÊ mantenha o seu aplicativo de gestão sempre atualizado ou que acesse o BLUE sempre que quiser acompanhar relatórios de utilização do seu WiFi;
h. A sua avaliação ajudando-nos a entender como VOCÊ gosta de ser atendido;
i. Oferecer a melhor experiência de navegação na internet pra VOCÊ;
j. Você saber quais são suas responsabilidades e direitos;
Agora vamos listar, de forma resumida, o que cada cláusula do contrato trata. É bem resumido mesmo, com a intenção de te dar uma visão geral do contrato.
Cláusula 1: definição dos termos usados frequentemente no contrato; Cláusula 2: falamos sobre as condições gerais da sua assinatura; Cláusula 3: informa as responsabilidades da LEGAL;
Cláusula 4: informa os seus direitos e deveres;
Cláusula 5: assuntos financeiros em geral: histórico de cobrança e inadimplência;
Cláusula 6: falamos sobre contrato e sobre rescisão;
Cláusula 7: traz as disposições gerais não tratadas anteriormente;
Contrato de Assinatura WiFi
Este contrato define as condições gerais aplicáveis à sua assinatura. Por favor, leia atentamente antes de realizar a contratação do seu WiFi LEGAL. A sua adesão a este contrato ocorrerá após a análise e a aprovação das informações encaminhadas no momento do cadastro.
LEMBRE-SE: ao aderir a este contrato você concorda com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate o nosso SOS 24h através do telefone
(00) 000000000 (whatsapp), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana ou por e-mail xxx@xxxxxxxxx.xxx.
SEJA MUITO BEM VINDO!
CLÁUSULA 1 - Definições dos termos mais usados
1. Assinatura: é o plano de internet contratado de maneira mensal;
2. Assistência Técnica: execução de atividades como instalação,
3. desinstalação, configuração, substituição e atualização de programas e dispositivos físicos, aplicação de correções e atualizações, diagnósticos, avaliações, ajustes e solução de problemas.
4. Atendimento Presencial: modalidade onde você é atendido presencialmente por um colaborador qualificado para orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação.
5. Atendimento Remoto: modalidade onde você é atendido remotamente sem a presença de uma pessoa ao seu lado.
6. Ativação do Hotspot: é a taxa cobrada para habilitar a solução de internet contratada.
7. CLIENTE: pessoa física ou jurídica que tem plano ativo em nossa base de assinantes;
8. Comodato: empréstimo da solução (equipamento + chip);
9. Manutenção Corretiva: procedimento com a finalidade de restabelecer a solução em seu pleno estado de funcionamento, retirando por completo os defeitos apresentados.
10. Manutenção Evolutiva: disponibilização de novas versões e/ou lançamentos corretivos e/ou evolutivas de softwares durante a vigência deste contrato.
11. Manutenção Preventiva: procedimento adotado para precaver indisponibilidades e/ou falhas na solução.
12. BLUE: plataforma de gestão inteligente disponibilizado para acompanhar o uso da rede, obter relatórios, média de consumo e velocidade, podendo incluir campanhas, promoções e outras ferramentas.
13. Prazo de Atendimento (SLA): período entre a solicitação do CLIENTE e o início dos trabalhos pelo suporte da LEGAL Tecnologia.
14. Serviço de Comunicação Multimídia (SCM): é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (dados, voz e imagem), utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
15. Serviço Móvel Pessoal (SMP): serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações de Rádio Base (ERBs) e os dispositivos móveis, incluindo acesso à internet.
16. Severidade Alta: aplicado quando há a indisponibilidade do uso da solução ou impacto crítico nas operações de negócio.
17. Severidade Baixa: aplicado para a instalação, configuração, manutenções preventivas, esclarecimento técnico relativo ao uso e aprimoramento da solução, sem impacto significante nas funções de negócio.
18. Severidade Média: aplicado quando há falha, simultânea ou não, do uso da solução, estando ainda disponível, porém apresentando problemas que afetam aspectos operacionais das funções de negócio.
19. Solução Definitiva: compreendida entre o período da solicitação pelo CLIENTE ao efetivo restabelecimento da solução em seu pleno estado de funcionamento e operação normais.
CLÁUSULA 2 - Condições gerais da assinatura WiFi
1. O presente contrato tem por finalidade regular a prestação de serviços consistente na recepção de sinal de internet móvel, contratada diretamente com a LEGAL, a título de COMODATO.
2. Pelo serviço contratado, o CLIENTE pagará o valor previamente acordado e que podem ser consultados a qualquer momento em nossa ÁREA DO CLIENTE no link: xxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xxxxx
3. A LEGAL reserva-se o direito de solicitar as atualizações cadastrais necessárias com o intuito de fornecer a melhor experiência aos CLIENTES. Dados desatualizados ou incorretos podem levar à suspensão do serviço contratado.
4. O pagamento da assinatura ocorrerá conforme condições comerciais acordadas no momento da contratação e disponíveis em nosso website.
5. Caso o pagamento da assinatura seja feito por boleto bancário, este será enviado por correio eletrônico (e-mail) com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, considerando como prova de envio e recebimento quando:
1) demonstrada a confirmação de entrega da mensagem; 2) identificados o remetente e o destinatário.
6. O CLIENTE não poderá alegar que não recebeu boleto por e-mail por ter a mensagem caído no lixo eletrônico (spam), sendo de sua exclusiva responsabilidade as configurações necessárias para o recebimento de boletos por correio eletrônico (e-mail).
7. Presume-se válido envio de boleto no endereço eletrônico (e-mail) anteriormente cadastrado, caso o CLIENTE deixe de atualizar suas informações.
8. Será cobrada nova taxa de ativação de hotspot quando o CLIENTE migrar para a outra solução diferente da contratada.
9. Havendo pedido de alteração na data de vencimento da assinatura, o CLIENTE será cobrado proporcionalmente pelo uso (pró rata) da solução até o pedido de mudança de prazo de pagamento.
10. Além das demais obrigações previstas neste instrumento, a LEGAL reserva- se o direito de repassar ao CLIENTE quaisquer majorações de tributos que possam onerar a prestação dos serviços ora contratados.
11. A não utilização da solução contratada, bem como a entrega em menor quantidade, conforme a demanda do CLIENTE, não o desobriga do pagamento total da assinatura, enquanto o contrato estiver vigente.
12. Como forma de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, a assinatura para utilização da solução poderá ser reajustada anualmente com base na variação positiva do Índice Geral de Preços – Mercado/IGP-M, divulgado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou, no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a inflação.
13. O presente contrato está integralmente disponível para consulta no site no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxx
CLÁUSULA 3 - Responsabilidades da LEGAL
1. Cabe a LEGAL fornecer a solução ativada no padrão de qualidade apto a funcionar dentro do território nacional e que tenha compatibilidade tecnológica com a rede e os serviços prestados pela operadora de telecomunicações contratada pela nossa empresa.
2. Havendo algum motivo, situação ou evento de responsabilidade do CLIENTE que impossibilite ou atrase o serviço de instalação/manutenção da rede para efetivação do serviço, será registrado o fato com abertura de ticket de suporte, e o prazo para instalação/manutenção ficará suspenso
até a normalização da situação, e, em comum acordo com a LEGAL, será definida nova data para o início ou recomeço dos serviços.
3. Caso não entregue no ato da contratação, a solução será enviada em até 5 (cinco) dias, contados da data do pagamento da taxa de ativação do hotspot, via correio ou outro serviço de entrega, ao endereço fornecido pelo CLIENTE, o qual será o responsável pelas respectivas despesas de envio.
4. Para fins de contagem de prazo de envio da solução, considera-se a data da postagem, não se responsabilizando a LEGAL por atraso no serviço postal, bem como quando utilizados serviços, tais como Sedex, motoboy ou outro serviço de entrega.
5. Se o equipamento apresentar qualquer defeito técnico, a substituição poderá ser feita em nosso escritório (consulte os locais disponíveis).
6. Se não tiver um escritório em sua localidade, enviaremos um novo equipamento em até 24h úteis, contados a partir da notificação à LEGAL via abertura de ticket. As despesas de frete correm por conta do CLIENTE.
7. Caso a operadora de telecomunicações faça alterações de cunho técnico decorrente de mudanças nas características de conectividade ou em outros fatores que impliquem em reconfiguração de recursos, a LEGAL deverá fazer as devidas efetivações no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
8. Eventual upgrade não será migrado automaticamente, podendo os novos incrementos ser cobrados do CLIENTE, caso tenha a intenção de migrar para essa outra solução/tecnologia, não se incluindo nesta cláusula a mera atualização aqui entendida como qualquer correção.
9. Caso a alteração da tecnologia decorra de mera compatibilização tecnológica com a rede e os serviços prestados pela operadora de telecomunicações contratada, ante a perda de funcionalidade da solução anterior, deverá a LEGAL, sem ônus para o CLIENTE, efetuar a migração de tecnologia.
10. A LEGAL assumirá inteira responsabilidade técnica e operacional do serviço, não podendo transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento dos seus equipamentos, exceto quanto aos indicadores de qualidade do Serviço Móvel Pessoal e de dados de franquias
mínimas abaixo das normas da ANATEL que são de responsabilidade da operadora de telecomunicações contratada pela LEGAL.
11. Caso o problema de funcionamento do serviço detectado não tenha origem na solução contratada, a LEGAL tomará todas as medidas cabíveis para tentar resolver o problema, junto à operadora de telecomunicações contratada.
12. O pedido de bloqueio de internet pelo CLIENTE não poderá ser feito mais de uma vez a cada 12 (doze) meses, sendo de responsabilidade do CLIENTE ao realizar a solicitação de suspensão, pagar uma taxa de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por conta da LEGAL manter o pagamento pela disponibilidade de internet à operadora de telecomunicações contratada.
13. A LEGAL deverá bloquear a internet quando o CLIENTE, na qualidade de consumidor, solicitar a suspensão temporária do serviço contratado, atendendo ao pedido em no máximo 24 (vinte e quatro) horas.
14. O prazo máximo para suspensão do serviço é de 60 dias. A assinatura voltará a ser cobrada quando solicitado pelo CLIENTE ou quando terminado o prazo de suspensão.
15. Havendo a aquisição de mais de 1 (uma) quantidade da solução, o CLIENTE deverá destacar quais deverão ter a internet bloqueada com o pedido de suspensão temporária do serviço contratado, não se presumindo que o pedido fora feito para toda a contratação.
16. A LEGAL possui um painel de gestão inteligente chamado BLUE, onde disponibilizamos registros de conexão e de acesso à internet, relatórios de uso, dados pessoais dos CLIENTES/USUÁRIOS, comunicação de conteúdo privado, dentre outras funcionalidades, devendo preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do CLIENTE, nos termos da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
17. A LEGAL prestará assistência técnica preventiva, corretiva, evolutiva e substitutiva de peças ou componentes para o serviço, podendo ser onerosa ao CLIENTE quando superado o prazo de garantia do equipamento, conservado em local ou modo inapropriado, amassado, arranhado, com danos ao cabo ou ao conector USB e outros conforme cada modelo ou
ainda com a tampa danificada, quebrada ou não devolvida com o aparelho, dentre outras hipóteses inseridas neste contrato.
18. Para atender às requisições do CLIENTE na prestação de suporte técnico, a LEGAL levará em consideração os níveis de serviços exigidos, identificados como severidade alta, média ou baixa, para fins de estabelecimento de prazo de atendimento e de solução definitiva.
19. A LEGAL não está obrigada a transferir ao CLIENTE conhecimento acerca das soluções dos eventos identificados, podendo manter em sigilo os detalhes dos procedimentos executados.
20. Caso a operadora de telefonia móvel contratada pela LEGAL realize interrupções programadas no serviço para fins de manutenção na sua rede e/ou similares, assim que formos devidamente informados desse evento, repassaremos ao CLIENTE, eximindo de qualquer responsabilidade caso não tenha sido oportunamente informada dessas interrupções pela operadora de telefonia móvel contratada.
21. A LEGAL está autorizada a efetuar, periodicamente, mediante agendamento prévio com o CLIENTE, vistoria na solução, visando a sua manutenção e atualizações de software quando disponíveis, assim como forma de preservação das condições contratuais e da qualidade da prestação do serviço.
22. Fica esclarecido que a falta de vistoria, por ação ou omissão exclusiva do CLIENTE, poderá resultar em risco e/ou desajustes técnicos no serviço, isentando a LEGAL por eventuais prejuízos ou responsabilizações, seja a que título for.
23. Na eventualidade do CLIENTE der causa ao impedimento da vistoria no equipamento, poderá, a exclusivo critério da LEGAL, promover a suspensão imediata do serviço e a extinção unilateral deste contrato, sem prejuízo ao pagamento da assinatura proporcional ao período de uso e cobrança por eventual dano ou avaria.
CLÁUSULA 4 – Direitos e deveres dos clientes
1. O CLIENTE recebe a solução, a título de COMODATO, sendo obrigado a conservar, como se fosse seu, não podendo usá-la, se não de acordo com o contrato ou a natureza dela, sendo proibidos, a título meramente exemplificativo, ceder, onerar, gravar ou alienar, sob qualquer forma ou título, sem a prévia e expressa autorização da LEGAL.
2. Em caso de extravio, roubo, furto ou danos decorrentes de mau uso que façam com que a solução saia da posse do CLIENTE, este ficará responsável pelo pagamento da assinatura e demais encargos aplicáveis decorrentes do uso, até a data e hora que a LEGAL for comunicada a respeito do ocorrido.
3. Em caso de roubo ou furto, o CLIENTE deve comunicar imediatamente a
LEGAL para bloqueio do serviço.
4. Para continuar usando o serviço, o CLIENTE deve pagar nova taxa de ativação do hotspot. Apresentando o Boletim de Ocorrência, concederemos 10% de desconto, no valor da nova taxa.
5. Ao realizar o cancelamento do serviço, não ocorrendo a devolução espontânea da solução dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, caracterizaremos como posse injusta, nos autorizando a realizar uma cobrança em seu nome. O valor do equipamento está fixado na tabela de preços, solicite ao nosso time comercial ou de suporte.
6. O CLIENTE poderá também responder por apropriação indébita, perdas e danos, caso deixe de cumprir com a cláusula anterior.
7. O CLIENTE terá suas informações cadastrais e o código de acesso ao website da LEGAL mantidos sob sigilo, somente podendo ser fornecidos a ele ou a seu mandatário, desde que munido de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para acessar tais informações.
8. Havendo violação ou quebra da senha, o CLIENTE deverá comunicar imediatamente, logo após o conhecimento do fato, para que sejam tomadas as devidas providências quanto ao bloqueio da senha, caso em que a LEGAL não se responsabilizará por quaisquer danos sofridos pelo CLIENTE ou por terceiro.
9. É dever do CLIENTE prestar informações verídicas, inclusive para efeitos de contratação e análise de crédito, assim como manter sempre atualizados os seus dados cadastrais e informar de imediato qualquer alteração.
10. Nos atos de habilitação, transferência de titularidade, transferência da área de registro e demais serviços, o CLIENTE deverá apresentar toda a documentação solicitada pela LEGAL, inclusive aquela que possibilite a sua perfeita identificação e que comprove o endereço de sua residência.
11. O CLIENTE está ciente de que na transferência de titularidade a LEGAL será responsável somente por este ato, ficando isenta de responsabilidade da transferência da solução, a qual será de responsabilidade do CLIENTE.
12. É vedado ao CLIENTE instalar e/ou utilizar o serviço em qualquer outra estrutura diferente do contratado, certificado e homologado pela LEGAL, sob pena de bloqueio total do acesso ao painel e suas funcionalidades.
13. Demonstrado o uso inapropriado, o CLIENTE será devidamente notificado, por telefone, correio eletrônico ou correspondência postal, para sanar o problema imediatamente, sob pena de resolução contratual.
14. O CLIENTE declara estar ciente de que o acesso ao sistema via web dará por senha pessoal e de sua inteira responsabilidade, considerando válidos todos os documentos e correlatos assinados pelo sistema de senha.
15. Os fluxos de cadastros terão os seguintes procedimentos:
1) Tratando-se de contratação do produto para fins promocionais, de marketing, brinde, bonificação ou outras espécies que não forem usados diretamente, este deverá providenciar, às suas expensas, o cadastro de seus CLIENTES/USUÁRIOS finais do serviço WiFi;
2) O cadastro será realizado através de uma página personalizada, onde será encontrado formulário personalizado para preenchimento;
3) preenchido o formulário, o CLIENTE receberá e-mail de boas-vindas, bem como deve dar o aceite no Termo e Condições de Uso LEGAL.
16. Caso o CLIENTE exerça, no período de reflexão, o direito ao cancelamento do serviço em até 30 (trinta) dias após a contratação, a LEGAL restituirá o valor cobrado no prazo de 15 (quinze) dias úteis após ter recebido a solicitação e os dados bancários, exceto quando haja inconsistência dos
dados informados, hipótese em que deverá o CLIENTE entrar em contato com a empresa para a correção das informações.
17. Tratando-se de pagamento por cartão de crédito, a LEGAL solicitará à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis o estorno do valor, devendo o CLIENTE observar as regras próprias da operadora do cartão de crédito para o estorno na fatura.
CLÁUSULA 5 – Financeiro e Inadimplência
1. A falta de pagamento de qualquer dos valores devidos em seu respectivo vencimento acarretará multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor total, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (pro rata) até a data do efetivo adimplemento, bem como de correção monetária pelo índice do IGP-M, cujos encargos moratórios serão incluídos na assinatura seguinte.
2. Mantido o inadimplemento por 10 (dez) dias corridos, a LEGAL bloqueará o acesso à internet e os demais serviços e notificará o CLIENTE por endereço eletrônico e/ou por SMS.
3. As cobranças continuarão ocorrendo mesmo com o serviço bloqueado por até 60 dias (2 faturas), sendo este o prazo máximo de cobrança.
4. Vencido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias sem pagamento da assinatura, a LEGAL suspenderá definitivamente os serviços, dando-se por rescindido o contrato, obrigando o CLIENTE a devolver o modem em COMODATO em até 7 (sete) dias corridos, às suas expensas.
5. Rescindido o contrato por falta de pagamento, a LEGAL enviará o nome do CLIENTE inadimplente para a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e demais cadastros congêneres.
6. Caso o CLIENTE efetue o pagamento do débito antes da rescisão do contrato, a LEGAL restabelecerá a prestação do serviço assim que o pagamento for confirmado, o que pode levar até 24h úteis.
7. Na hipótese do CLIENTE entrar em contato com a central de atendimento e enviar o comprovante, o prazo de reativação poderá ser reduzido para 1 hora.
8. O CLIENTE deverá pagar, na assinatura seguinte ao restabelecimento do serviço bloqueado, a quantia de R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos), a título de “Religue de Internet”.
9. O não recebimento da fatura ou documento de cobrança mensal até seu vencimento não isenta o CLIENTE de realizar o pagamento dos valores por ele devidos.
10. O pagamento da última assinatura não faz presunção de estarem quitadas as anteriores.
11. Se você for pessoa jurídica, disponibilizamos a opção por depósito bancário ou transferência. O pagamento deve ser feito na seguinte conta:
Banco Neon - Código: 655, Agência: 0655, Conta Corrente: 1221664-0 de titularidade da LEGAL Revolução 4.0 Serviços de Tecnologia Eireli.
CLÁUSULA 6 – Contrato e rescisão
1. O contrato inicia-se com o pagamento da taxa de ativação do hotspot pelo CLIENTE, com o aceite no Contrato de Assinatura WiFi e demais termos, disponibilizados no site da LEGAL, pagamento, ainda que parcial, ou fruição da solução, o que ocorrer primeiro, sendo, então, considerada formalizada a contratação, que terá vigência por PRAZO INDETERMINADO.
2. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento do contrato a qualquer tempo e estará sujeito ao pagamento, ainda que proporcional, de encargos decorrentes da utilização do serviço contratado.
3. Ocorrendo a rescisão do contrato por iniciativa e liberalidade do CLIENTE, caso haja saldo a restituir serão descontados do valor final.
4. Em caso de fatores técnicos que não permitam a funcionalidade do serviço, a relação jurídica estará rescindida sem ônus para qualquer uma das partes.
5. As despesas do envio do(s) equipamento(s) , ao final do contrato, é por conta do cliente.
CLÁUSULA 7 – Disposições gerais
1. O CLIENTE confirma que teve prévio conhecimento do contrato e eventuais aditivos, termos e condições de uso, satisfazendo com as informações sobre as condições desta contratação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, fidelização, suspensão e preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste.
2. A tolerância em eventual inobservância dos termos deste contrato não mudará seu conteúdo e obrigatoriedade, devendo ser considerada mero ato de cortesia sem finalidade de novação, perdão, renúncia ou desistência.
3. Na hipótese de qualquer termo, item, cláusula ou disposição deste contrato ser declarada nula, anulável ou ineficaz, não atingirá o restante que se manterá em vigor e produzindo seus naturais efeitos, exceto se a nulidade, anulação ou ineficácia afetar significativamente o equilíbrio do contrato.
4. O CLIENTE não se opõe à eventual vinculação do seu nome no site da
LEGAL com o objetivo de identificá-lo como caso de sucesso.
5. O CLIENTE terá a sua disposição canais de atendimentos que podem ser consultados através do endereço eletrônico: xxxxx://xxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxx/
6. Qualquer promoção que a LEGAL venha realizar durante a vigência deste contrato não será transferida automaticamente ao CLIENTE, tratando-se de mecanismos inerentes às peculiaridades desse nicho de mercado.
7. A mudança definitiva da área de registro pelo CLIENTE poderá acarretar alteração do código de acesso por razões de ordem técnica, bem como poderá implicar necessidade de nova aquisição de outra solução, sem que seja devida pela LEGAL qualquer indenização ao CLIENTE a este título.
8. As partes elegem o foro da comarca do domicílio da LEGAL para dirimir qualquer dúvida, pleito e obrigações oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de comum acordo, resultado advindo da análise refletida e ponderada, as partes ratificam o presente instrumento de contrato, firmando o aqui pactuado, com compromisso recíproco pautados na boa-fé objetiva, lealdade, cooperação e colaboração para o regular cumprimento deste negócio.