EDITAL
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TOMADA DE PREÇOS N° 006/2019-TP/SEMSA PROCESSO Nº. 006/2019-TP/SEMSA
O presidente da Comissão Permanente de Licitação, criada pelo Decreto Municipal de nº. 016/2018/GAB de 20/03/2018, e o PRESIDENTE CPL da PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS,
doravante denominada ENTIDADE DE LICITAÇÃO, designada pela portaria n° 025/2018/GAB de 03/01/2018, torna público aos interessados, que estará reunida no dia, hora e local abaixo discriminado, a fim de receber, abrir e examinar documentação e propostas de empresas que pretendam participar do TOMADA DE PREÇOS n°. 006/2019-TP/SEMSA cujo objeto e a CARNE IN NATURA , para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do tipo menor preço por Lote tudo de conformidade com as regras estipuladas na, a Lei 8.666, de 21/06/93, e legislação correlata aplicando - se com suas alterações dadas pelas leis L/C 123/2006; LEI 147/2014 e Lei Municipal 366/2018, e demais exigências deste Edital.
1 DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Edital Aquisição de CARNE IN NATURA a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde Os produtos serão entregues no local indicado no Anexo II - Termo de Referência.
2 DO PRAZO
2.1. O prazo de entrega dos produtos que são objeto desta licitação será de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura do contrato.
2.2. Podendo ser prorrogado por igual período desde que mantidas as condições de habilitação e preços salvos os reajustes para equilíbrio do contrato e se dará por interesses da administração municipal.
3 DO VALOR
3.1. O valor máximo estimado para a aquisição dos Produtos, objeto deste certame, esta fixado em: R$ 448.776,00 (Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais ). Estar dentro da disponibilidade orçamentária anual do município.
4 DO LOCAL PARA EXAME/OBTENÇÃO/ ESCLARECIMENTOS ACERCA DO EDITAL
4.1 A documentação referente ao edital, suas condições e seus anexos estão disponíveis na Sala da Comissão de Licitação do Município de Rurópolis- PA, localizada na Sede Administrativa do Município – PMR-, para aquisição gratuita.
4.2 O horário de funcionamento é de segunda-feira a sexta feira das 08:00 às 14:00 hs, resguardados os feriados.
4.3 O e-mail para obtenção de esclarecimentos é: xxxxxxxxx-xxx@xxxxxxx.xxx
4.4 O endereço da Prefeitura Municipal: xxx 00 (xxx) xx Xxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx-XX. O edital poderá ser baixado nos endereços eletrônicos:
4.6 xxx.xxx.xx.xxx.xx (mural de licitações)
5 DA ABERTURA DIA HORA E LOCAL
5.1. A abertura do certame ocorrerá no dia 10/06/2019 horário: 15h00min, para credenciamento e entrega dos envelopes, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito na Xxx Xxx xx Xxxx, xx. 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX.
5.1.2 Em se fazendo necessário será realizada nova sessão três dias após a primeira, às 09h00min horas
no mesmo local.
5.2. Não havendo expediente na data marcada, a reunião será realizada no primeiro dia útil subsequente, mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.
5.3. O recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, documentação de habilitação que deverão ser entregues em envelopes separados e fechados, juntamente com a declaração do anexo IV que deverá ser apresentada junto com o credenciamento, da forma de que trata o edital.
6 DO CREDENCIAMENTO
6.1. Sob pena de Inabilitação, o credenciamento se dará com a entrega:
a) o Instrumento de Procuração Público ou particular (com firma Reconhecida), indicando um único representante legal a manifestar-se em qualquer fase desta licitação, em nome da empresa, devendo para tanto, juntar fotocópia da cédula de identidade do mesmo, e exibir o original para conferência, ficando a licitante obrigada a acatar as declarações de seu preposto.
b) Declaração conforme ANEXO IV do Edital, que deverá ser entregue fora do envelope;
c) Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, juntamente com fotocópia da célula da identidade do mesmo.
d) do envelope, fechado, contendo a proposta de preços; juntamente com a Declaração do ANEXO III - CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, a qual deverá ser apresentada fora do envelope.
e) do envelope, fechado, contendo documentação de habilitação;
f) Os envelopes de proposta e documentação encaminhados à Entidade de Licitação após a data e horário fixado no presente Edital, serão devolvidos, ainda fechados, aos respectivos remetentes.
7. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO
7.1 CONDIÇÕES OBRIGATÓRIA - A participação nesta licitação esta restrita as empresas que atendam a todas as condições deste edital, e que tenham em seu ato constitutivo, atividade compatível ao objeto licitado.
7.2 Participação nesta licitação para os LOTE com cota de 25%,(quando houver ) se restringe as empresas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, com fulcro na L/C 123/2006 com redação da L/C 147/2014 e Lei Municipal 366/2018.
7.3 As microempresas e empresas de pequeno porte gozarão dos benefícios previstos no § 3o do Artigo 48 da L/C 123/2006 com redação dada pela L/C 147/2014 poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
7.4 Poderão participar deste TOMADA DE PREÇOS os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e sejam do ramo pertinente ao objeto licitado.
7.5 A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.
7.6 Cada licitante apresentar-se-á com um representante legal que, devidamente munido de credencial, será o único admitido a intervir em todas as fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada.
7.7 Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.
7.8 a Prefeitura Municipal De Rurópolis Não Emite CRC e Não serão aceitos CRC’s que sejam emitidos
emitidos por outros órgãos.
8. NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO.
8.1. Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
8.2. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública Municipal;
8.3. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;
9. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
9.1. Sob pena de inabilitação e/ou desclassificação, as licitantes concorrentes deverão apresentar a documentação e propostas em envelopes fechados e distintos, endereçados à COMISSÃO DE LICITAÇÃO- CPL no local, dia e hora determinados no edital, em envelopes separados, devidamente fechados e rubricados no fecho, assim denominados:
a) Envelope n°. l: Proposta de Preços; e.
b) Envelope n°. 2: Documentos de Habilitação.
9.1.1. Os envelopes deverão conter, em suas partes externas, os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
ENDEREÇO COMPLETO (informações: fone, fax, e-mail, etc.) EDITAL DO TOMADA DE PREÇOS N.º. 006/2019-TP/SEMSA. CNPJ N°. ..........................................
ENVELOPE Nº. 2 – PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
ENDEREÇO COMPLETO (informações: fone, fax, e-mail, etc.) EDITAL DO TOMADA DE PREÇOS N°. 006/2019-TP/SEMSA CNPJ N°. ...........................................
9.2. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em uma via, impressa em papel timbrado da licitante em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada todas as folhas pelo representante legal da licitante proponente, contendo:
a) Carta Proposta da Licitante - Anexo III, contendo nome e razão social, endereço completo e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no Ministério da Fazenda;
b) Endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato.
c) Sob pena de desclassificação, trará em sua proposta especificações dos produtos de forma clara, descrevendo detalhadamente as características técnicas de todos os produtos ofertados, incluindo especificação de marca, procedência, prazo de garantia no que couber e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem os produtos, ressaltando-se que será desclassificado aquele que, seja qual for o motivo, venha a apresentar documentação incompleta ou não atenda a todas as exigências constantes neste Edital;
d) Preço unitário e total, expresso em algarismo, em conformidade com o Termo de Referência - Anexo II,
para o LOTE ofertado, em Real, de forma clara e precisa, limitado rigorosamente ao objeto desta licitação, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o Julgamento a ter mais de um resultado;
e) Em caso de divergência entre os preços unitário e total, será considerado o primeiro. E a comissão fará a correção necessária.
f) Declaração expressa de que nos preços contidos na proposta escrita e naqueles que, porventura, vierem a ser ofertados por meio de lances verbais estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, conforme Anexo III – Carta de Apresentação da Proposta;
g) Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os produtos ser entregues sem ônus adicionais;
h) Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (Sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
i) Garantia de que os produtos serão substituídos, sem ônus para a Entidade de Licitação, caso não estejam de acordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos;
j) Serão desclassificadas automaticamente, as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento e, ainda, proposta que apresente valores unitários simbólicos, ou irrisórios, de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis.
10. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
10.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo Propostas de Preços e Documentos de Habilitação, será pública e dirigida pelo (a) PRESIDENTE CPL (a), na data, horário e local e nos termos determinados neste Edital, obedecidos data e horário rigorosamente devendo os envelopes ser entregues lacrados da seguinte forma:
10.2. O envelope n°. 01 (DOCUMEMTOS DE HABILITAÇAO) juntamente com o credenciamento onde comprove que o interessado ou o seu representante legal possui poderes para formulação de ofertas e lances verbais, bem como praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
10.3. O envelope n°. 02 (PROPOSTA DE PREÇOS).
10.4. Declarada a abertura da sessão pelo (a) PRESIDENTE CPL (a), não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes,
10.5. Serão abertos os envelopes contendo as DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, cujos documentos serão lidos, conferidos e rubricados pelo (a) PRESIDENTE CPL (a) e pelos participantes que o desejarem.
11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO (envelope nº. 02)
11.0 Ao PRESIDENTE CPL caberá, na interposição de recursos, avaliar e julgar se o fato alegado é relevante, que traga prejuízo comprovado a habilitação, a proposta de preços ou a qualidade do produto ofertado.
11.1 Para julgamento das propostas dos licitantes habilitados será adotado o critério de menor Preço ofertado para o LOTE.
11.2. As propostas que estiverem 20% acima do valor previsto no orçamento serão desclassificadas.
11.3. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o (a) PRESIDENTE CPL (a) e sua equipe de apoio classificará o licitante autor do menor preço para o lote.
11.4. O empate entre dois ou mais licitante somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e quando não houver lances para definir o desempate especificamente em cada LOTE, para produtos com qualidade equivalente, o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente TOMADA DE PREÇOS.
11.5.1 em se tratando de EMPATE FICTO, o julgamento se dará em conformidade com o Art. 44 e 45 da lei 123/06
§ 1o Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2o Na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
11.6 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital e seus Anexos, será declarado pelo (a) PRESIDENTE CPL (a) o licitante vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto.
11.7. Não poderá haver desistência dos preços ofertados por escrito, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades estabelecidas neste Edital.
11.15. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo (a) PRESIDENTE CPL (a) e licitantes presentes.
11.16. Não serão motivos de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração e nem firam os direitos dos demais licitantes.
11.17. Será comunicado por meio eletrônico (E-mail) o resultado desta licitação com a classificação dos licitantes.
12. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n°. 01)
12.1. Sob pena de inabilitação, os PROPONENTES deverão apresentar no Envelope n°. 01 –“Documentos de Habilitação", que demonstrem atendimento às exigências que são indicadas a seguir:
12.2. Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
12.2.1. RELATIVAMENTE À SITUAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; compatível com o objeto licitado.
b) Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício.
d) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. (CNPJ-MF);
e) Comprovante de inscrição no Cadastro Estadual-SEFA.
f) Registro comercial.(certidão simplificada JUCEPA)
g) comprovante de inscrição municipal ou alvará de licença e funcionamento pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
12.2.2. RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL:
a), Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS b) Certidão de regularidade de débito municipal emitida na Prefeitura de domicilio do licitante
c). Prova de Regularidade com a Fazenda Federal deverá ser feita através de Certidão conjunta de divida relativo a tributos Federais e Dívida Ativa da União.
d) CNDT (Certidão Negativa de Debito Trabalhista) emitido a Internet xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx
e) certidão negativa tributaria e não tributária com a fazenda estadual
12.2.3. RELATIVAMENTE À SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor do domicílio fiscal da Filial, em caso de empresas de outros Estados, e da Matriz em caso de empresas locais ou de empresas de outros Estados sem filial no local da licitação;
b) Certidão Negativa de Protestos – (valida por no máximo 60 dias a contar da data de sua emissão).
c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devidamente registrado na JUCEPA
11.2.4 a prefeitura municipal de Rurópolis não emite CRC Não serão aceitos CRC’s emitidos por outras entidades da administração publica.
12.3. RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA E AMBIENTAL:
12.3.1. Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e na Lei n°. 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentado pelo Decreto n.° 4.358, de 05 de setembro de 2002. (Modelo Anexo VI - Declaração).
12.3.2 Certidão de débitos trabalhistas
12.3.2 Licença de funcionamento - expedida pelo órgão Licenciador e fiscalizador do Meio Ambiente – SEMA.(quando for obrigatória para o ramo de atividade do licitante)
12.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
12.5. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por membro da equipe de apoio do TOMADA DE PREÇOS ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.
12.6. As empresas estrangeiras não estabelecidas no Brasil terão que anexar:
12.6.1. Comprovação, por meios usuais no país de origem da Licitante, de sua regularidade jurídico/fiscal;
12.6.2. Demonstrativos financeiros e contábeis, a fim de comprovar que a Licitante tem a capacidade financeira necessária para executar o Contrato;
12.6.3. A Entidade de Licitação reserva-se o direito de solicitar cópias dos documentos constitutivos da licitante a fim de confirmar a sua nacionalidade.
12.7. Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente, salvo para as micro empresas e empresas de pequeno porte nos casos de habilitação tardia previsto na lei 123/2006 e Lei 147/2014 e Lei municipal 366/2017 . Os documentos que não possuírem prazo de validade terão validade de 60dias a contar da data de emissão não contendo nenhuma das duas serão desconsiderados.
12.8. A licitante que for isenta do cumprimento de alguma das exigências habilitatória, deverá apresentar cópia autenticada do ato ou Decreto ou publicação em imprensa oficial, concedendo a isenção;
12.9. Os documentos emitidos pela Internet somente terão validados pela comissão através de consulta.
12.10. Caso não compareça ao ato de abertura o representante legal da empresa, somente o preposto, devidamente credenciado, poderá manifestar-se na licitação.
12.11 Da habilitação tardia a documentação das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para fins de assinatura de contrato (Art. 42 LC 123/2006), em caso de restrição na documentação fiscal e trabalhista, poderá ser concedido prazo de 5 dias Úteis para regularização( Art. 43 LC 123/2006).
13. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
13.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do TOMADA DE PREÇOS.
13.2. Caberá ao (a) PRESIDENTE CPL (a) decidir sobre o pedido de impugnação do Edital no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, conforme estabelecido no § 1° do art. 12 do Decreto n°. 3.555/2000.
13.3. Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
14. DOS RECURSOS
14.1. Depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, sua intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar às contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista aos autos.
14.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e consequentemente haverá a adjudicação do objeto da licitação pelo (a) PRESIDENTE CPL (a) ao vencedor;
14.3. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.4. A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento e, se oral, será reduzida a termo em ata.
14.5. Após decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação do objeto a licitante vencedora.
15. DAS PENALIDADES
15.1. As licitantes, participantes deste certame, que cometerem os delitos mencionados no art.
15.2. As multas serão calculadas em 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da fatura, por dia em que, sem justa causa, a licitante vencedora não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido neste TOMADA DE PREÇOS, até o máximo de 10 (dez) dias, quando então incidirá em outras cominações legais.
16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. O descumprimento das obrigações e demais condições do Edital sujeitará a Licitante às seguintes sanções, quando for o caso:
I. Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com o município;
II. Multa de 1% (um por cento) ao dia e até 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho, pelo atraso da entrega dos produtos;
III. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município por prazo não superior a 05 (cinco) anos.
16.2. Fica facultada a defesa prévia da Licitante, em qualquer caso de aplicação de penalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
16.3. As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da Xxxxxxxxx, devidamente comprovada perante a Entidade de Licitação.
16.4. As sanções pelo descumprimento das obrigações contratuais estão previstas no Termo de Contrato, parte integrante deste Edital.
17. DO CONTRATO
17.0 após a abertura e julgamento das propostas, é condição obrigatória, antes da adjudicação a vistoria a ser realizada por servidor do quadro da administração publica municipal, para averiguar “in loco” se a empresa vencedora não se enquadra no denominado comumente (empresa fantasma), devendo confeccionar laudo de vistoria instruindo-o inclusive com imagens fotográficas, cujo laudo é de sua inteira responsabilidade.
17.1. O contrato a ser firmado, na forma da minuta anexa a este Edital - Anexo I, terá a vigência conforme o prazo de entrega dos itens cotados pelo proponente, contados da data de sua assinatura podendo ser prorrogado se houver interesse da Administração e ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários.
17.2. Realizar rigorosa conferência das características dos produtos entregues, através do setor competente desta Secretaria, para o que farão designação específica do representante (s), responsável (eis), na forma da lei 8.666/93.
17.3. O licitante vencedor deverá comparecer para firmar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação.
17.4. Como condição para celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação.
16.5. Na hipótese de a adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a assinar o Contrato e não apresentar justificativa a Administração convocará a segunda empresa classificada e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, obedecido ao disposto nos incisos XXII e XXIII, do art. 11, do Decreto nº. 3.555/2000, alterado pelo Decreto nº. 3.693 de 20.12.2000 e § 2°, do Art. 64, da Lei nº. 8.666/93.
17.6. O presente Xxxxxx e seus Anexos, a proposta de preços do licitante vencedor farão parte integrante do Contrato a ser firmado, independentemente de transcrição.
17.7. Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de que tratam os arts. 86 a 88, da Lei n°. 8.666/93, além da multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da fatura, por dia em que, sem justa causa, a contratada não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido neste TOMADA DE PREÇOS, até o máximo de 10 (dez) dias, quando, então incidirá em outras cominações legais.
18. DO PAGAMENTO E DO ADITAMENTO (ARTIGO 40, INC. XIV DA LEI 8.666/93)
18.1 O pagamento ocorrerá, proporcionalmente, em até 10 (dez) dias, contados a partir da entrga do produto, que serão certificados, aceitos e recebidos, onde a nota fiscal será atestada pelo FISCAL DO CONTRATAO.
18.2 O valor homologado poderá ser acrescido ou diminuído, quando por razões técnicas se façam necessários o aumento nas quantidades licitadas ou quando o reajuste de preço se tornar necessário para manutenção do perfeito equilíbrio fiscal e financeiro, desde que solicitado por qualquer uma das partes, dentro da vigência contratual comprovados os fatores de desequilíbrio na contratação inicial.
18.3 O contrato na sua totalidade poderá ser renovado por máximo de 60 meses com base 8.666/93.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
19. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1 As despesas decorrentes da aquisição dos produtos correrão por conta das seguintes disponibilidades orçamentárias:
CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
EXERCICIO 2019
1010.10 301 0004 2.052 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. 1010.10.301 0004 2.053 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
1010.10 301 0004 2.054 – Manut das UBS/Programa S da Familia/Manter os programas da Atenção Básica. 1010.10 301 0004 2.055 – Manutenção do Programa dos agentes Comunitários-ACS.
1010.10 301 0004 2.058 – Manutenção do Hospital Municipal. Programa MAC.
1010.10 301 0004 2.062 – Manutenção da Vigilância Sanitária.
1010.10 301 0004 2.063 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica. 33.90.30.00 – Material de consumo
.
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 As Licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira. Aqueles que agirem de má-fé estarão sujeitos às penalidades previstas em Lei.
20.2. Os produtos deverão ser entregue rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa, com a aplicação das penalidades contratuais.
20.3. Caso a Licitante se recuse a executar o objeto contratual ou venha fazê-lo fora das especificações estabelecidas, a Entidade de Licitação poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação, rescindir o contrato e optar pela convocação dos demais Licitantes na ordem de classificação.
20.4. Fica assegurado à Entidade de Licitação o direito de:
20.4.1 Adiar a data de abertura da presente Licitação, dando conhecimento aos interessados, notificando- se, por
escrito, às Licitantes que já tenham retirado o Edital, com a antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, antes da data inicialmente marcada;
20.4.2. Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente TOMADA DE PREÇOS, a qualquer tempo, desde que ocorrentes as hipóteses de ilegalidade ou interesse público, dando ciência aos interessados;
20.4.3. Alterar as condições deste Edital ou qualquer documento pertinente a este TOMADA DE PREÇOS, fixando novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, para a abertura das propostas, a contar da publicação das alterações.
19.5. A participação neste TOMADA DE PREÇOS implicará aceitação integral e irretratável das normas do Edital e do Termo de Referência, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e recurso.
20.6. É facultada ao (a) PRESIDENTE CPL (a) ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
20.7. A Contratada ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio da Entidade de Licitação, durante a entrega dos produtos, reparando, às suas custas, os mesmos, sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte da Entidade de Licitação.
20.8 A Licitante que pretender obter esclarecimentos sobre este Edital e seus anexos deverá solicitá-los por escrito, por meio de carta, telegrama ou fac-símile, enviado ao endereço abaixo, até 02 dias úteis antes da data estabelecida para a apresentação das propostas, e serão atendidos, dentro do menor prazo possível, pela Entidade de Licitação que comunicará por escrito aos demais interessados que tenham retirado os Editais. No caso de ausência da solicitação pressupõe-se que os elementos constantes deste ato convocatório são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, qualquer reclamação. Solicitar consultas para o seguinte endereço:
20.9 são parte integrante deste edital:
Anexo I - Minuta de Contrato Anexo II – Termo de referencia
Xxxxx XXX – carta de apresentação da proposta
Anexo IV - Modelo de Declaração de fatos impeditivos Anexo V - Modelo de Procuração para credenciamento
Anexo VI - Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da constituição federal (somente para pessoa jurídica)
Anexo VII - Modelo de declaração - somente para micro e pequenas empresas
Prefeitura Municipal Rurópolis - CPL – Xxx Xxx xx Xxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxxxx/XX. CEP-68165-000 e- mail xxxxxxxxx-xxx@xxxxxxx.xxx.
20. DO FORO
21.1. O Foro para solucionar os litígios decorrentes deste Edital é o da Justiça Comum de Rurópolis, Estado do Pará.
Rurópolis, 20 de Maio de 2019.
XXXXXXX X. TEXEIRA CARDOSO
PREFEITO
XXXXXXXX XXXXXX DE MEDEIROS
PRESIDENTE CPL,
ANEXO I
TOMADA DE PREÇOS nº. 006/2019-TP/SEMSA
Processo Nº. 006/2019-TP/SEMSA
MINUTA DO CONTRATO N° /2019.
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA FORNECIMENTO CARNE IN NATURA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIAPAL A EMPRESA --.
Pelo presente instrumento, a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com CNPJ/MF. N° XXX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Xxx Xxx xx Xxxx, xx. 263, Centro, neste município de Rurópolis/P. Neste ato representado por seu Titular XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF Nº. XXXXXXXXXXX C. I. Nº. XXXXXXXX SEGUP/XX, residente e domiciliado neste município, XXXXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa ---------------------------, com CNPJ/MF. N° -------------------------, com sede na ----
, neste ato representado pelo Sr. Portador da
Carteira de Identidade n°. ------------------- e CIC/MF. N° , residente e domiciliado na cidade de --
--------------------------, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato, decorrente do TOMADA DE PREÇOS N°. 006/2019-TP/SEMSA, tudo de conformidade com as regras estipuladas na Lei n°. 10.520, de 17/07/2002, Decreto n°. 3.555, de 08/08/2000, Decreto nº. 3.693 de 20/12/2000, Decreto nº. 3.784 de 06/04/01, Lei nº. 6.474, de 06/08/2002, Decreto nº. 0199, de 09/06/2003 e legislação correlata aplicando - se, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações dadas pelas leis LC 123/2006, L/C 147/2014 e Lei Municipal 366/2018, com suas alterações e demais exigências, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de CARNE IN NATURA a fim de atender às necessidades das secretária municipal de Saúde, devidamente relacionados e especificados no Termo de Referência requisitante do TOMADA DE PREÇOS 006/2019-TP/SEMSA, anexo II o qual faz parte integral do presente instrumento contratual.
CLÁUSULA 2ª - DO VALOR E CRÉDITO ORCAMENTÁRIO
2.1.0 valor global do presente Contrato importa em R$ _
( _);
2.2. As despesas decorrentes da aquisição dos produtos correrão por conta das seguintes disponibilidades orçamentárias:
CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
EXERCICIO 2019
1010.10 301 0004 2.052 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. 1010.10.301 0004 2.053 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
1010.10 301 0004 2.054 – Manut das UBS/Programa S da Familia/Manter os programas da Atenção Básica. 1010.10 301 0004 2.055 – Manutenção do Programa dos agentes Comunitários-ACS.
1010.10 301 0004 2.058 – Manutenção do Hospital Municipal. Programa MAC.
1010.10 301 0004 2.062 – Manutenção da Vigilância Sanitária.
1010.10 301 0004 2.063 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica. 33.90.30.00 – Material de consumo
CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a: 3.1-Efetuar o pagamento na forma convencionada neste instrumento;
3.2.Proceder através do setor competente desta Secretaria, o acompanhamento e fiscalização na aquisição dos produtos, para o que farão designação específica de representante (s), responsável (eis), na forma da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes:
4.1-prestar o serviço em acordo com o serviço /produto ofertado respeitando o termo de referência e a proposta de preços;
4.2-.Embarcar os equipamentos no porto e/ou aeroporto, nos prazos e condições estabelecidos em sua proposta, quando for o caso;
4.3-Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação;
4.5.Realizar testes e corrigir defeitos nos equipamentos, inclusive com a sua substituição quando necessário, sem ônus para a CONTRATANTE, durante o período de garantia;
4.6.Responder por todos os ônus referentes Ao produto, desde os direitos autorais, salários do pessoal, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato;
4.7. Garantir a titularidade de todo e qualquer direito de propriedade industrial envolvido nos produtos/serviços, assumindo a responsabilidade por eventuais ações e/ou reclamações, de modo a assegurar à CONTRATANTE a plena utilização dos produtos adquiridos ou a respectiva indenização;
4.8. Entregar os produtos na sede do município de Rurópolis, no local indicado pela CONTRATANTE;
4.9. Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a contratante, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir;
4.10.Responsabilizar-se:
a)Por quaisquer acidentes na entrega dos produtos, inclusive quanto às redes de serviços públicos, o uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem a destruição ou danificação dos produtos, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do "Termo de Recebimento Definitivo dos Produtos" e a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros;
b)Pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos produtos, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário devida a terceiros;
CLAUSULA 5ª- DO PAGAMENTO E DO ADITAMENTO (ARTIGO 40, INC. XIV DA LEI 8.666/93)
5.1 O pagamento ocorrerá, proporcionalmente, em até 30 (dez) dias, contados a partir da entrega dos produtos, que serão certificados, aceitos e recebidos, onde a nota fiscal será atestada pelo FISCAL DO CONTRATO.
5.2 - O presente Contrato poderá ser modificado, através de TERMO ADITIVO, por causa superveniente, força maior, ordem legal, conveniência Administrativa, desde que a solicitação ocorra no mínimo 10 (dez) dias antes do término de sua vigência.
5.3-O valor do contrato (cláusula segunda 2.1) poderá ser reajustado em conformidade com a variação de preços estabelecida pelo mercado desde que haja motivação comprovada que venha a tornar impraticável o presente instrumento contratual.
5.4- O valor homologado poderá ser acrescido ou diminuído, quando por razões técnicas se façam necessários o aumento nas quantidades licitadas ou quando o reajuste de preço se tornar necessário para manutenção do perfeito equilíbrio fiscal e financeiro, desde que solicitado por qualquer uma das partes, dentro da vigência contratual comprovados os fatores de desequilíbrio na contratação inicial.
5.5- O contrato na sua totalidade poderá ser renovado por máximo de 60 meses com base 8.666/93.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
;
CLÁUSULA 6ª- DO CONTRATO
6.0 após a abertura e julgamento das propostas, é condição obrigatória, antes da adjudicação a vistoria a ser realizada por servidor do quadro da administração publica municipal, para averiguar “in loco” se a empresa vencedora não se enquadra no denominado comumente (empresa fantasma), devendo confeccionar laudo de vistoria instruindo-o inclusive com imagens fotográficas, cujo laudo é de sua inteira responsabilidade.
6. l. A CONTRATADA deverá comparecer para firmar o Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação;
6.2.Como condição para celebração do Contrato, a CONTRATADA deverá manter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação.
6.3. Na hipótese de a adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a assinar o Contrato e não apresentar justificativa a Administração convocará a segunda empresa classificada e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, obedecido ao disposto nos incisos XXII e XXIII, do art. 11, do Decreto nº. 3.555/2000, alterado pelo Decreto Nº. 3.693 de 20.12.2000 e § 2º, do art. 64, da Lei n.° 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de que tratam os Arts. 86 a 88, da Lei n°. 8.666/93, além da multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da fatura, por dia em que, sem justa causa, a contratada não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido neste TOMADA DE PREÇOS, até o máximo de 10 (dez) dias, quando, então incidirá em outras cominações legais.
CLÁUSULA 7ª - DA VIGÊNCIA
A vigência do Contrato será a partir de / / a / / , admitida a Prorrogação nos termos do § 1°, do art. 57, da lei n°. 8.666/93, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações, especialmente as decorrentes da garantia. Na execução do Contrato serão observados os seguintes
prazos:
.
CLÁUSULA 8ª - DAS PENALIDADES
A CONTRATADA, que cometer os delitos mencionados no art. 7° da Lei n°. 10.520, de 17 de julho de 2002 e art. 14 do Decreto n°. 3.555, de 08/08/2000, está sujeita às penalidades neles previstas. O fornecedor que deixar de cumprir as condições estabelecidas no TOMADA DE PREÇOS e na proposta apresentada, ou fizer de modo defeituoso e prejudicial aos interesses da P. M. R/COMISSÃO DE LICITAÇÃO sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo IX, Seção II, do artigo 87 da Lei 8.666/93, ficará sujeito a aplicação de “MULTA”, conforme abaixo:
A) As multas serão calculadas em 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da fatura, por dia em que, sem justa causa, a licitante vencedora não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido neste TOMADA DE PREÇOS, até o máximo de 10 (dez) dias, quando então incidirá em outras cominações legais.
B) Advertência;
C) 0,1% (Zero vírgula um por cento) ao dia sobre o valor do material ou serviço, quando o adjudicatário, sem justa causa, deixar de cumprir dentro do prazo proposto, a obrigação assumida. 5% (Cinco por cento) ao dia sobre o valor do material ou serviço decorrido 30 (trinta) dias de atraso, sem justificativa do adjudicatário, ficando assim, caracterizado o descumprimento da obrigação assumida, o que dará causa ao cancelamento da Ordem de serviços e/ou compra, após 10(dez) dias corridos do prazo prévio para a entrega;
D) Vale ainda para o presente contrato, o disposto nos artigos 86 a 88, seus parágrafos e incisos da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA 9ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1.0 descumprimento das obrigações e demais condições do presente Contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes sanções, quando for o caso especialmente as previstas no item 4.8 letras “a” e “b”:
I rescisão do contrato;
II. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município;
III. Multa de 1% (um por cento) ao dia e até 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho, pelo atraso na entrega do produto;
IV. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Estado do Pará, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
9.2.Fica facultada a defesa prévia da CONTRATADA, em qualquer caso de aplicação de penalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
0.0.Xx sanções previstas neste instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da CONTRATADA, devidamente comprovada perante a CONTRATANTE.
CLÁUSULA 10ª - DA RESCISÃO
O descumprimento de qualquer Cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas Cláusulas e Condições, dará direito à CONTRATANTE de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente ao fornecimento realizado, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada a defesa prévia. SUBCLÁUSULA ÚNICA - Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos:
a) Decretação de falência, pedido de concordata ou dissolução da CONTRATADA;
b) Alteração do Contrato Social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução deste pacto;
c) Transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este Contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
d) Cometimento reiterado de faltas, devidamente anotadas;
e) No interesse da CONTRATANTE, mediante comunicação com antecedência de 05 (cinco) dias, com o pagamento dos produtos adquiridos até a data comunicada no aviso de rescisão;
f) No caso de descumprimento da legislação sobre trabalho de menores, nos termos do disposto no inciso
XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal.
CLÁUSULA 11ª - DA PUBLICAÇÃO
O presente Contrato, na forma de minuta, será publicado no sitio da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no §2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. e na forma da lei 8.666/93 Artigo 61
E toda documentação relativa a sua origem terá livre acesso.
CLÁUSULA 12ª - DO FORO
O Foro para solucionar os litígios decorrentes do presente Contrato é o da Justiça Comum de Rurópolis/PA.
CLÁUSULA 13ª - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.
Rurópolis/PA, de de 2019. ORDENADOR XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXCONTRANTE CNPJ 10.222.297/0001-93 | NOME DO REPRESENTANTE CPF- (Representante Legal) NOME DA EMPRESA CNPJ- |
Testemunhas:
1 2
TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2019-TP/SEMSA
Processo Nº. 006/2019-TP/SEMSA
ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
Contratação de uma empresa especializada em fornecimento de Gêneros Alimentícios, Material de Limpeza, Utensílios de cozinha e descartáveis para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Rurópolis, Hospital Municipal, Maternidade, Unidades Básicas de Saúde, UNIVAP (Unidade Integrada de Vigilância em Saúde e Atenção Primária), Conselho Municipal de Saúde e Centro de Atenção Psico-Social, (CAPS I), durante o ano de 2019 e 2020, Rurópolis-Pará, para melhor atendimento a toda a população.
2. DO TERMO
Este termo de referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde. As dúvidas poderão ser sanadas junto ao referido setor.
3. JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de licitação se faz necessária devido à necessidade de atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Rurópolis, Hospital Municipal, Maternidade, Unidades Básicas de Saúde, UNIVAP (Unidade Integrada de Vigilância em Saúde e Atenção Primária), Conselho Municipal de Saúde e Centro de Atenção Psico-Social, (CAPS I), durante o ano de 2019 e 2020. A lista de acordo com a legislação em vigor, proporcionando agilidade na execução de serviço, garantindo um serviço de qualidade.
.
4.CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
Os serviços a serem solicitados enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.
5.MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO
O fornecimento será efetuado em conformidade com a necessidade diária do contratante, com prazo de prestação do serviço imediato, contados a partir do recebimento da requisição assinada pelo responsável nomeado pela secretaria Municipal de Saúde.
6. AVALIAÇÃO DO CUSTO
6.1 O custo estimado total da presente contratação é R$ 448.776,00 ( Quatrocentos e Quarenta e Oito Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais ).
6.2 O custo estimado foi apurado a partir de mapa de preços constante do processo administrativo, elaborado com base em orçamentos recebidos de empresas especializadas, em pesquisas de mercado.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 A Contratada obriga-se a:
7.2 Efetuar a entrega dos serviços em perfeitas condições, no prazo e locais indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações tamanho, modelo, tipo.
7.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
7.4 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 48 horas, contados a
partir da verificação, o produto com avarias ou defeitos
7.5 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
7.6 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação
7.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçã
7.8 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato
7.9 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A Contratante obriga-se a:
8.1 Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
8.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
8.3 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
8.4 Efetuar o pagamento no prazo previsto.
9 MEDIDAS ACAUTELADORAS
9.1 Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
9.2 impossível reparação.
CONTROLE DA EXECUÇÃO
10
10.1 A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
10.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.3 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11
11.1 A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista no Edital.
7. DO PRAZO DE EXECUSÃO
Imediato após a Assinatura do Contrato
8. DA VIGÊNCIA
. O prazo de vigência do contrato será na data de sua assinatura até 31/12/2020
9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
10 301 0004 2.052 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
10 301 0004 2.053 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde.
10 301 0004 2.054 – Manutenção das UBS/Programa S da Família/Manter os programas da Atenção Básica.
10 301 0004 2.055 – Manutenção do Programa dos agentes Comunitários-ACS.
10 301 0004 2.058 – Manutenção do Hospital Municipal. Programa MAC.
10 301 0004 2.062 – Manutenção da Vigilância Sanitária.
10 301 0004 2.063 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica.
3.3.90.30.00 – Material de consumo.
10. QUADRO DE NECESSIDADES
QUADRO DE NECESSIDADES
ITEM | APRES | DESCRIÇÃO | QUANT | P.UNIT | X.XXXXX |
1 | Kilos | Carne Bovina Moída tipo acém congelada, proveniente de animais, sadios, abatidos sob inspeção veterinária, devendo apresentar coloração vermelho-vivo, odor característico e aspecto próprio não amolecido e nem pegajosa. Isento de: vestígios de descongelamento, excesso de gordura, cartilagem e aponervose, coloração arroxeada, acinzentada e esverdeada, odor forte e desagradável, parasitas, sujidades, larvas e qualquer substância contaminante. Acondicionado em embalagem transparente e resistente, peso líquido de 1kg. | 5250 | ||
2 | Kilos | Carne bovina de 1ª para bife pronto- do tipo alcatra, châ de dentro, filé mignon, contra filé, patinho. Congelada ou resfriada, magra. Embalagem: plástica, resistente e transparente, contendo 1kg e adequada ao produto, com no máximo 5% de gordura, isenta de sebo e sujidades, com aspecto, cor e odor característicos. kG | 6000 | ||
3 | Kilos | Carne bovina de 1ª para assado de panela - . Congelada ou resfriada, magra. Embalagem: plástica, resistente e transparente, contendo 1 kg e adequada ao produto, com no máximo 5% de gordura, isenta de sebo e sujidades, com aspecto, cor e odor característicos, KG | 6000 | ||
4 | Kilos | Carne bovina de 2ª - paleta, crua, congelada, magra. Embalagem: plástica, resistente e transparente, contendo 1 kg e adequada ao produto, com no máximo 5% de gordura, isenta de sebo e sujidades, com aspecto, cor e odor característicos, 1kg | 3000 | ||
5 | Kilos | Carne de porco (pernil),Congelada, sem osso, acondicionada em saco plástico atóxico, transparente, 1Kg, suas condições deverão estar de acordo com a NTA –3 ( Decreto 12486 de 20/10/78) e ( MA> 2244/97) | 450 | ||
lote 02 (cota de 25% exclusivo para micro e pequena empresa) | |||||
ITEM | APRES. | DESCRIÇÃO | QUANT | P.UNIT | X.XXXXX |
1 | Kilos | Carne Bovina Moída tipo acém congelada, proveniente de animais, sadios, abatidos sob inspeção veterinária, devendo apresentar coloração vermelho-vivo, odor característico e aspecto próprio não amolecido e nem pegajosa. | 1750 |
Isento de: vestígios de descongelamento, excesso de gordura, cartilagem e aponervose, coloração arroxeada, acinzentada e esverdeada, odor forte e desagradável, parasitas, sujidades, larvas e qualquer substância contaminante. Acondicionado em embalagem transparente e resistente, peso líquido de 1kg. | ||||||
2 | Kilos | Carne bovina de 1ª para bife pronto- do tipo alcatra, châ de dentro, filé mignon, contra filé, patinho. Congelada ou resfriada, magra. Embalagem: plástica, resistente e transparente, contendo 1kg e adequada ao produto, com no máximo 5% de gordura, isenta de sebo e sujidades, com aspecto, cor e odor característicos. kG | 2000 | |||
3 | Kilos | Carne bovina de 1ª para assado de panela - . Congelada ou resfriada, magra. Embalagem: plástica, resistente e transparente, contendo 1 kg e adequada ao produto, com no máximo 5% de gordura, isenta de sebo e sujidades, com aspecto, cor e odor característicos, KG | 2000 | |||
4 | Kilos | Carne bovina de 2ª - paleta, crua, congelada, magra. Embalagem: plástica, resistente e transparente, contendo 1 kg e adequada ao produto, com no máximo 5% de gordura, isenta de sebo e sujidades, com aspecto, cor e odor característicos, 1kg | 1000 | |||
5 | Kilos | Carne de porco (pernil),Congelada, sem osso, acondicionada em saco plástico atóxico, transparente, 1Kg, suas condições deverão estar de acordo com a NTA –3 ( Decreto 12486 de 20/10/78) e ( MA> 2244/97) | 150 | |||
.
O valor global da presente proposta é de R$ --------------------(----------------------valor por extenso ).
1-Ao lado da descriminação do produto informar a marca ofertada
2-OS produtos serão entregues no município de Rurópolis de forma fracionada mediante requisição, para atender a necessidade diária do comprador.
Validade da proposta: dia/mês/ano.
Prazo de entrega: dia/mês/ano.
Condições de pagamento: a vista –a prazo - com entrega, etc. Dados bancários:
Banco; Agencia:
conta corrente:
e-mail da Licitante:
Telefone fixo nº:
Celular nº:
Localidade de de 2019.
(assinatura)
Nome do representante
ANEXO III
CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
TOMADA DE PREÇOS nº. 006/2019-TP/SEMSA
Processo Nº. 006/2019-TP/SEMSA
Edital do TOMADA DE PREÇOS n°. À (Entidade de Licitação),
Prezados Senhores,
_{nome da empresa) , CNPJ/MF n.° , sediada {endereço completo), tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para CARNE IN NATURA de conformidade com o Edital mencionado.
Outrossim, declara que:
a) Está apresentando proposta para os seguintes itens: (indicar os itens) ;
b) Xxxxxxx, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, assim como que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências.
Esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observada as condições do Edital. Localidade, aos dias de de 2019.
(ASSINATURA)
Nome do representante
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS
TOMADA DE PREÇOS nº. 006/2019-TP/SEMSA
Processo nº. 006/2019-TP/SEMSA
(Exigida pelo Art. 4°, inciso VII da Lei n.° 10.520) Edital do TOMADA DE PREÇOS n°.
À {Entidade de Licitação), Prezados Senhores,
{nome da empresa) , CNPJ/MF n.° , sediada {endereço completo) , Tendo examinado o Edital, nós, abaixo-assinados, declaramos junto ao (a) PRESIDENTE CPL (a) da (ENTIDADE DE LICITAÇÃO) que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, com os documentos devidamente atualizados na forma da legislação vigente, que se encontram dentro do Envelope de nº. 02 - Documentos de Habilitação, em conformidade com o inciso VII, Art. 4° da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, para participação no TOMADA DE PREÇOS de n° / , que realizar-se-á no dia, às .
Localidade, de de 2019.
(ASSINATURA)
Nome do proponente
ANEXO V
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob n.º ............e Inscrição Estadual sob n.º , representada neste
ato por seu(s) (qualificação (ões) do(s) outorgante(s)) Sr (a)..........................., xxxxxxxx (a) da Cédula de
Identidade RG n.º............. e CPF n.º , nomeia(m) e constitui (em) seu bastante Procurador o
(a) Sr (a)....................................., xxxxxxxx (a) da Cédula de Identidade RG n.º ....................... e CPF n.º.................................., a quem confere (imos) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante .................... (indicação do órgão licitante), no que se referir ao 006/2019-TP/SEMSA, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do TOMADA DE PREÇOS, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os
envelopes PROPOSTA DE PREÇOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (B) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PRESIDENTE CPL, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante. A presente Procuração é válida até o dia .............
Outorgante Local e data.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO
(Em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal e na Lei n° 9.854 de 27/10/99, regulamentado pelo Decreto n° 4.358 de 05/09/02)
Data:
TOMADA DE PREÇOS n°.:
À {Entidade de Licitação)
Prezados Senhores,
_{nome da empresa) , CNPJ/MF n.° , sediada {endereço completo) , declara, sob as penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Rurópolis, de 2019.
Carimbo e assinatura
ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO - SOMENTE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
(NOME DA EMPRESA) _, CNPJ Nº , com
sede ,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins do TOMADA DE PREÇOS nº , DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que :
A)Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
B)Tem conhecimento dos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação e que não incide nos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
, de_
_ (assinatura do representante legal)
Nome ou carimbo do declarante: Cargo ou carimbo do declarante: _ Nº da cédula de identidade: _ Telefone, fax e e-mail para contato:
*Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes referidos no item 3 por ocasião do credenciamento
Carimbo e assinatura
Processo n°.: 006/2019-TP/SEMSA
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assunto: Compra de CARNE IN NATURA Da: CPL / TOMADA DE PREÇOS
AO: Departamento Jurídico
Estamos encaminhando a esse Núcleo para parecer jurídico e vista no Edital.
Rurópolis, 20 de Maio de 2019.
XXXXX XXXXXX XXXXX
Coordenador – CPL/TOMADA DE PREÇOS
RECEBIDO, no departamento jurídico em,
XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXX
Assessor Jurídico do Município de Rurópolis Inscrito na OAB/PA Nº. 24.141.
PARECER JURIDICO PREVIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TOMADA DE PREÇOS n° 006/2019-TP/SEMSA. Objeto: CARNE IN NATURA para
atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Rurópolis-pa. Data da abertura 10/06/2019 horário: 15h00min Será julgado o processo de licitação na sala de licitações no prédio da PREFITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS. o edital esta disponível em xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxx.xx.xxx.xx (mural de licitações). XXXXXXXX XXXXXX DE MEDEIROS-PRESIDENTE CPL