ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
E
stado
do Rio Grande do Sul
Poder Executivo do Balneário Pinhal
“Uma Praia de Todos”
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Município Balneário Pinhal/RS
Secretaria Municipal de Obras, Transporte, Trânsito e Serviços Urbanos
Necessidade da Administração: Aquisição de máquinas para jardinagem.
Definição do Objeto
O presente termo tem por objeto a aquisição de máquinas de jardinagem destinados às Secretarias Municipais de Balneário Pinhal/RS, visando à limpeza e manutenção de jardins, praças, áreas públicas e vias urbanas.
Fundamentação da Contratação
O processo licitatório visando a aquisição dos objetos, é fundamentado na necessidade de máquinas de jardinagem de qualidade, para promover a limpeza dos jardins de postos de saúde, praças públicas, escolas municipais, vegetações de calçadas urbanas, podas de árvores e manutenções do gênero em geral, visando a segurança e a dignidade do cidadão que frequenta e é usuário destes locais.
Descrição da solução como um todo
A solução proposta é a contratação de empresa (s) especializada (s) no fornecimento de máquinas de jardinagem, visando atender as necessidades demandadas pelas Secretarias Municipais, na limpeza dos jardins de postos de saúde, praças públicas, pátio das escolas municipais, vegetação de calçadas urbanas, podas de árvores e manutenções do gênero em geral, conforme as especificações e quantidades descritas no item 1 deste Termo de Referência.
Requisitos da Contratação
Os bens têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A presente contratação tem por objeto a aquisição de máquinas de jardinagem para as Secretarias Municipais de Balneário Pinhal.
a) O prazo de entrega, do objeto licitado deverá ser de até 15 (quinze) dias, a contar da data de emissão da nota de empenho.
b) Os produtos deverão ser entregues, no almoxarifado da Prefeitura Municipal, situado na Xxxxxxx Xxxxxx, 0.000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx/XX. Respeitando o horário de expediente, sendo de segunda a sexta-feira das 8h às 12h da manhã, e, das 13h30m às 17h da tarde.
c) Os objetos deverão possuir no mínimo 12 meses de garantia pelo fornecedor ou fabricante.
A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento de menor preço por item, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar todos os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021.
Para todos os itens, a Administração reserva-se o direito de, a cada entrega, verificar as características dos itens, afim de confirmar as descrições mínimas exigidas em cada item.
Modelo de Execução do Objeto
Os prazos máximos de entrega serão de 02 (dois) meses.
Os prazos propostos somente serão prorrogados mediante solicitação por escrito da contratada desde que ocorrida interrupção motivada por causas independentes de sua vontade, comprovadamente, e devidamente aceita pela comissão.
Modelo de Gestão do Contrato
A Administração Municipal indica o servidor efetivo Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, operário, para atuar como fiscal e gestor do contrato.
Critérios de Pagamento
O pagamento ocorrerá em até 30 dias após o recebimento do objeto, bem como de sua nota fiscal, inexistindo ofício por parte do fiscal de contrato que indique mau funcionamento, ou mesmo, características diferentes das descritas no item 1 deste Termo de Referência.
Forma e Critérios de Seleção do Prestador de Serviço
Conforme disposto no item 4, o(s) contratado(s) será(ão) selecionado(s) mediante processo licitatório, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento de menor preço por item.
Estimativa do Valor da Contratação
Estima-se para a contratação almejada de todos os objetos o valor total de R$ 46.266,96 (quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos). Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente. Tais referências para estimativas foram obtidas por meio de pesquisa de preços de mercado em aquisições públicas e potenciais fornecedores da região, visando os objetos e suas respectivas especificações.
Lote |
Quant. |
Unid. |
Descrição |
Valor unit. |
01 |
09 |
unid. |
Roçadeira profissional à gasolina, robusta e indicada para tarefas pesadas e intensas por longos períodos de tempo, como corte de grama, capim, pasto, arbusto, macegas e pequenas árvores. Podendo ser utilizada tanto em aclives como em declives. Com sistema anti-vibratório, em que os amortecedores reduzem a transmissão da vibração que é gerada pelo motor e pela ferramenta de corte. Devendo conter as seguintes especificações mínimas: - Cilindrada de 35.2 cm³
Com manual do equipamento. Com garantia de 12 meses. Com a entrega e o descarregamento por conta da empresa. |
R$ 3.578,64 |
02 |
01 |
unid. |
Máquina de cortar grama a gasolina, diâmetro de corte de 500mm motor 6HP e chassi metálico, máquina de empurrar, indicada para tarefas intensas e longos períodos de tempo, como cortes de grama, campos de futebol e áreas maiores. Com Motor Power more 4 tempos a combustão, com 6hp de potência, 159cc. Com diâmetro de corte de 500 mm. Com aceleração do motor automática. Com rotação do motor de 3.200 rpm. Com tanque de combustível com capacidade de 1 L. Com consumo médio de combustível de 1 L/h. O número informado é apenas um valor de referência, podendo variar para mais ou para menos dependendo da altura da grama e demais condições de trabalho. Com design e ergonomia que facilitam o uso. Equipamento robusto e que oferece eficiência no cuidado de gramados. Com chassi metálico de alta resistência. Com peças metálicas que possuem pintura eletrostática a pó, que tem uma melhor apresentação visual e maior proteção contra oxidação. Com lâmina fabricada em aço carbono especial de alta qualidade e com tratamento térmico, dando durabilidade e resistência ao material. Com prático sistema de regulagem da altura de corte. Com 4 alturas de corte: 24mm, 36mm, 49mm e 62mm. Com saída lateral da grama. Com rodas plásticas revestidas de borracha. Com eixos dianteiros e traseiros inteiriços que reforçam a estrutura do equipamento. Com braço com formato anatômico e ergonômico, que facilita o transporte e a armazenagem. Com área de corte indicada de 3.000 m2. Com manual do equipamento. Com garantia de 12 meses. Com a entrega e o descarregamento por conta da empresa. |
R$ 3.637,40 |
03 |
02 |
unid. |
Soprador costal profissional à gasolina. Este soprador costal deve ser ergonômico, leve e equipado com um eficiente sistema anti-vibratório e ainda com cintos acolchoados nos ombros. Sendo ótimo para serviços como limpeza de jardins, terrenos, máquinas agrícolas, áreas industriais, grandes áreas públicas e manutenção de estádios e rodovias. Graças à pega multifunções para uma só mão, controla a máquina de forma simples e fiável com uma só mão. Uma vez que todos os elementos de comando relevantes estão integrados, o punho deve ser adequado tanto para destros como para canhotos. Devendo conter as seguintes especificações mínimas: - Cilindrada de 64.8 cm³ - Peso aproximado de 9.8 kg - Potência de 4CV - Rotação máxima de 7.200 rpm - Rotação lenta de 2.500 rpm - Capacidade tanque de combustível 1,4 litros Com manual do equipamento. Com garantia de 12 meses. Com entrega e o descarregamento por conta da empresa. |
R$ 3.654,95 |
04 |
02 |
unid. |
Motosserra profissional à gasolina, diferencial pelo tamanho, resistência e leveza resultando numa excelente relação peso-potência. Um motosserra ideal para uso no mercado agropecuário e florestal, nas atividades de reflorestamento, desbaste, desgalhamento, cortes de árvores de pequeno e médio porte, preparação da madeira e podas de árvores. Com compensador que é o sistema de controlo no carburador, garante, por meio de equilíbrio de pressão, que, apesar do aumento da sujeira no filtro de ar, a potência do motor, a qualidade dos gases de escape e o consumo de combustível permaneçam praticamente constantes por um longo período. Por este motivo, é aconselhável que o filtro seja limpo quando houver uma queda perceptível no desempenho, isto reduz a necessidade de manutenção durante um longo período de tempo. Com sistema antivibração, pois ao acelerar a máquina, são geradas vibrações, que são podem ser notórias na pega. Os elementos de amortecimento e os elementos elásticos do sistema antivibração reduzem a transmissão das vibrações do motor para a zona da pega e, por conseguinte, para o seu corpo. Resultado: a máquina ficará muito mais estável nas mãos e o utilizador poderá trabalhar facilmente. Com tampas de óleo e combustível sem ferramentas, tornando a operação rápida e fácil, pois o fecho de baioneta permite abrir e fechar a tampa do depósito de óleo e de combustível num instante, dispensando o uso de ferramentas. Com tensor lateral da corrente para um ajuste fácil e seguro, pois a tensão lateral da corrente permite um ajuste rápido e fácil da corrente, de forma segura e protegida, bem como a sua substituição O parafuso de aperto é acionado lateralmente através da tampa do carreto. Com descompressão manual, arranque sem esforço, pois a válvula de descompressão facilita o arranque da sua máquina. Ao arrancar, é possível deixar sair do cilindro um pouco da mistura comprimida abrindo a válvula. Isto irá poupar o sistema de arranque e reduzir a força necessária na corda de arranque. Devendo conter as seguintes especificações mínimas: - Cilindrada de 50.2 cm³; - Potência de 2.6 kw; - Potência de 3.5 HP; - Peso aproximado de 4.9 kg; Com manual do equipamento. Com garantia de 12 meses. Com a entrega e o descarregamento por conta da empresa |
Adequação Orçamentária
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá de dotação orçamentária própria das Secretarias Municipais conforme segue:
Secretaria Municipal de Assistência Social
1101 08 244 0011 1003 44905200000000 1662 - 22817.6
Secretaria Municipal de Desporto e Juventude
1501 04 122 0015 2058 44905200000000 1500 - 27765.7
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0603 12 361 0111 2012 44905200000000 1500 - 7021.1
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1001 18 541 0010 2040 44905200000000 1500 - 22461.8
Secretaria Municipal de Obras
0703 15 452 0118 1003 44905200000000 1500 - 11898-2
Secretaria Municipal de Turismo
0901 23 695 0009 1003 44905200000000 1500 - 20167.7
Balneário Pinhal/RS, 22 de março de 2024.
XXXXXX XXXX XX XXXXX
Secretário Municipal de Obras, Transporte, Trânsito e Serviços Urbanos
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA
Lote |
Quant. |
Unid. |
Descrição |
Valor unit. |
Valor Total |
01 |
09 |
unid. |
Roçadeira profissional à gasolina, robusta e indicada para tarefas pesadas e intensas por longos períodos de tempo, como corte de grama, capim, pasto, arbusto, macegas e pequenas árvores. Podendo ser utilizada tanto em aclives como em declives. Com sistema anti-vibratório, em que os amortecedores reduzem a transmissão da vibração que é gerada pelo motor e pela ferramenta de corte. Devendo conter as seguintes especificações mínimas: - Cilindrada de 35.2 cm³
Com manual do equipamento. Com garantia de 12 meses. Com a entrega e o descarregamento por conta da empresa. |
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02 |
01 |
unid. |
Máquina de cortar grama a gasolina, diâmetro de corte de 500mm motor 6HP e chassi metálico, máquina de empurrar, indicada para tarefas intensas e longos períodos de tempo, como cortes de grama, campos de futebol e áreas maiores. Com Motor Power more 4 tempos a combustão, com 6hp de potência, 159cc. Com diâmetro de corte de 500 mm. Com aceleração do motor automática. Com rotação do motor de 3.200 rpm. Com tanque de combustível com capacidade de 1 L. Com consumo médio de combustível de 1 L/h. O número informado é apenas um valor de referência, podendo variar para mais ou para menos dependendo da altura da grama e demais condições de trabalho. Com design e ergonomia que facilitam o uso. Equipamento robusto e que oferece eficiência no cuidado de gramados. Com chassi metálico de alta resistência. Com peças metálicas que possuem pintura eletrostática a pó, que tem uma melhor apresentação visual e maior proteção contra oxidação. Com lâmina fabricada em aço carbono especial de alta qualidade e com tratamento térmico, dando durabilidade e resistência ao material. Com prático sistema de regulagem da altura de corte. Com 4 alturas de corte: 24mm, 36mm, 49mm e 62mm. Com saída lateral da grama. Com rodas plásticas revestidas de borracha. Com eixos dianteiros e traseiros inteiriços que reforçam a estrutura do equipamento. Com braço com formato anatômico e ergonômico, que facilita o transporte e a armazenagem. Com área de corte indicada de 3.000 m2. Com manual do equipamento. Com garantia de 12 meses. Com a entrega e o descarregamento por conta da empresa. |
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03 |
02 |
unid. |
Soprador costal profissional à gasolina. Este soprador costal deve ser ergonômico, leve e equipado com um eficiente sistema anti-vibratório e ainda com cintos acolchoados nos ombros. Sendo ótimo para serviços como limpeza de jardins, terrenos, máquinas agrícolas, áreas industriais, grandes áreas públicas e manutenção de estádios e rodovias. Graças à pega multifunções para uma só mão, controla a máquina de forma simples e fiável com uma só mão. Uma vez que todos os elementos de comando relevantes estão integrados, o punho deve ser adequado tanto para destros como para canhotos. Devendo conter as seguintes especificações mínimas: - Cilindrada de 64.8 cm³ - Peso aproximado de 9.8 kg - Potência de 4CV - Rotação máxima de 7.200 rpm - Rotação lenta de 2.500 rpm - Capacidade tanque de combustível 1,4 litros Com manual do equipamento. Com garantia de 12 meses. Com entrega e o descarregamento por conta da empresa. |
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04 |
02 |
unid. |
Motosserra profissional à gasolina, diferencial pelo tamanho, resistência e leveza resultando numa excelente relação peso-potência. Um motosserra ideal para uso no mercado agropecuário e florestal, nas atividades de reflorestamento, desbaste, desgalhamento, cortes de árvores de pequeno e médio porte, preparação da madeira e podas de árvores. Com compensador que é o sistema de controlo no carburador, garante, por meio de equilíbrio de pressão, que, apesar do aumento da sujeira no filtro de ar, a potência do motor, a qualidade dos gases de escape e o consumo de combustível permaneçam praticamente constantes por um longo período. Por este motivo, é aconselhável que o filtro seja limpo quando houver uma queda perceptível no desempenho, isto reduz a necessidade de manutenção durante um longo período de tempo. Com sistema antivibração, pois ao acelerar a máquina, são geradas vibrações, que são podem ser notórias na pega. Os elementos de amortecimento e os elementos elásticos do sistema antivibração reduzem a transmissão das vibrações do motor para a zona da pega e, por conseguinte, para o seu corpo. Resultado: a máquina ficará muito mais estável nas mãos e o utilizador poderá trabalhar facilmente. Com tampas de óleo e combustível sem ferramentas, tornando a operação rápida e fácil, pois o fecho de baioneta permite abrir e fechar a tampa do depósito de óleo e de combustível num instante, dispensando o uso de ferramentas. Com tensor lateral da corrente para um ajuste fácil e seguro, pois a tensão lateral da corrente permite um ajuste rápido e fácil da corrente, de forma segura e protegida, bem como a sua substituição O parafuso de aperto é acionado lateralmente através da tampa do carreto. Com descompressão manual, arranque sem esforço, pois a válvula de descompressão facilita o arranque da sua máquina. Ao arrancar, é possível deixar sair do cilindro um pouco da mistura comprimida abrindo a válvula. Isto irá poupar o sistema de arranque e reduzir a força necessária na corda de arranque. Devendo conter as seguintes especificações mínimas: - Cilindrada de 50.2 cm³; - Potência de 2.6 kw; - Potência de 3.5 HP; - Peso aproximado de 4.9 kg; Com manual do equipamento. Com garantia de 12 meses. Com a entrega e o descarregamento por conta da empresa |
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Os licitantes, na proposta INICIAL, não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances, qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta.
Após encerrada a etapa de lances, a vencedora deverá anexar arquivo via Pregão Online Banrisul, no prazo determinado pelo pregoeiro (mínimo 2 duas) horas, de nova proposta financeira assinada pelo representante legal da empresa devidamente identificado e qualificado, atualizado ao valor arrematado nos lances, sob pena de desclassificação.
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
............................................., inscrito no CNPJ n.º .............................. por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ..............................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade n.º .............................e do CPF n.º.................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002, que não emprega menor de dezoito anos e m trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
..........................................................
(Data)
...........................................................................................
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO ME/EPP
(Nome da empresa), CNPJ / MF nº..........., sediada (endereço completo), declaro (amos), sob as penas da Lei, que estou (amos) qualificado (os) como Microempresa – ME/Empresa de Pequeno Porte – EPP, para efeito do disposto no artigo 42 ao artigo 49, da Lei Complementar nº 123/2006.
..........................................................
(data)
...........................................................................................
(Representante legal)
XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO
A Empresa.........................em atenção ao instrumento convocatório sob referência, declara que:
1. Concorda com as disposições do instrumento convocatório sob referência e seus Anexos;
2. Compromete-se a garantir o prazo de validade dos preços e condições da presente proposta por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de apresentação da proposta;
3. Assegura ter pleno conhecimento da legislação pertinente à contratação em pauta, bem como das condições gerais estabelecidas no Edital, sobretudo quanto aos documentos de habilitação, estando em conformidade com estes;
4. (Nome da Empresa), CNPJ nº......... sediada a Rua (endereço completo) .............., declaro possuir as condições de habilitação ao presente PREGAO, na forma da Lei 14.133/2021.
Nome, cargo e assinatura
Nome da empresa
ANEXO VI – MINUTA DE CONTRATO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO BALNEÁRIO PINHAL, pessoa jurídica de direito público interno, criado pela Lei n° 10.670 de 28 de dezembro de 1995, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.611.339/0001-97, representado neste ato por sua Prefeita XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, doravante designado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro, a empresa.........inscrita no CNPJ/MF sob nº ..., com sede no Município de ....., na (Rua, Avenida)........, nº ......., CEP: ...., neste ato representado por........., doravante denominada CONTRATADA, têm justo e pactuado entre si o presente contrato de Aquisição de máquinas para jardinagem, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira: FUNDAMENTO LEGAL
Este contrato é fundamentado no procedimento realizado pelo MUNICÍPIO através do edital de Processo Licitatório nº 0057/2024, Pregão Eletrônico n° 0020/2024 da qual este Contrato é integrante, e na proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação, e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021, suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis, inclusive os regulamentos editados pelo MUNICÍPIO.
Cláusula Segunda: OBJETO
O objeto deste instrumento consiste na Aquisição de máquinas para jardinagem, conforme especificações descritas no Anexo I - Descrição dos itens, o qual passa a ser parte integrante do presente contrato, conforme especificações e nas condições previstas no Processo Licitatório n° 0057/2024, Pregão Eletrônico n° 0020/2024.
Cláusula Terceira: VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. O valor total do presente contrato é de R$ ______(______________).
3.2. As faturas que não estiverem corretamente formuladas serão devolvidas dentro do prazo de sua conferência, à contratada, e o seu tempo de tramitação desconsiderado.
3.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, na Secretaria de Finanças.
3.3. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão eletrônico e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.
Cláusula Quarta: CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
4.1. O prazo de entrega, do objeto licitado deverá ser de até 15 (quinze) dias, a contar da data de emissão da nota de empenho.
4.2. Os produtos deverão ser entregues, no almoxarifado da Prefeitura Municipal, situado na Xxxxxxx Xxxxxx, 0.000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx/XX. Respeitando o horário de expediente, sendo de segunda a sexta-feira das 8h às 12h da manhã, e, das 13h30m às 17h da tarde.
4.3. No caso de não estar de acordo com as especificações do objeto e mediante à ofício do fiscal do contrato, a contratada terá prazo máximo de 15 dias para fazer a substituição dos mesmos.
4.4. No caso de nenhum ato oficial por parte do fiscal de contrato e passados os prazos, considerar-se-á que os objetos foram aceitos pela Administração.
Os objetos a serem adquirido deverão conter as especificações mínimas contidas em sua descrição, conforme constante no item 1 do Termo de Referência.
4.5. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto.
Cláusula Quinta: DAS PENALIDADES
a) advertência;
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto contratado;
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
5.1 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b”.
5.1. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada.
5.2. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
Cláusula Sexta: DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A Administração Municipal indica o servidor efetivo XXXXX XXXXXXXX XXXXX, operário, para atuar como fiscal e gestor do contrato.
Cláusula Sétima: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Assistência Social
1101 08 244 0011 1003 44905200000000 1662 - 22817.6
Secretaria Municipal de Desporto e Juventude
1501 04 122 0015 2058 44905200000000 1500 - 27765.7
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0603 12 361 0111 2012 44905200000000 1500 - 7021.1
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1001 18 541 0010 2040 44905200000000 1500 - 22461.8
Secretaria Municipal de Obras
0703 15 452 0118 1003 44905200000000 1500 - 11898-2
Secretaria Municipal de Turismo
0901 23 695 0009 1003 44905200000000 1500 - 20167.7
Xxxxxxxx Xxxxxx: DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
8. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.
8.1. A extinção do contrato poderá ser:
8.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
8.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do MUNICÍPIO.
Cláusula Nona: DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
A Contratada obriga-se a manter, durante a execução do Contrato, compativelmente com as obrigações ora assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação comprovadas na licitação que lhe corresponde.
Cláusula Décima: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Somente poderão assinar documentos, apresentar reclamações, acordar ou alterar, em quaisquer condições, os representantes signatários deste instrumento, por si ou por instrumento de procuração na forma da lei, que ficará fazendo parte integrante do processo licitatório que gerou este contrato.
10.1. Na execução do objeto ora contratado, o MUNICÍPIO exercerá todas as prerrogativas que lhe são asseguradas pela legislação aplicável, sujeitando-se a CONTRATADA, igualmente, a todas as normas, condições, responsabilidades e demais cautelas, tudo em conformidade com a Lei 14.133/2021.
10.2. A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado;
10.3. A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;
10.4. Para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem, de comum acordo o Foro da Comarca de Tramandaí/RS.
E por estarem assim justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, em três vias de igual teor e forma.
Balneário Pinhal/RS,......de .........2024.
XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX
PREFEITA
Av. Itália n° 3100 – CEP 95599-000 - Balneário Pinhal/RS
Fone: (00) 0000.0000 - Ramal 205 - xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx