PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2022 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2022

XXXXXX XXXXXXXXXX Xx 000/0000 XXX XX XXXXXXXX XX XXXXXX Xx 054/2022

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Carlinda, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Carlinda, de um lado o MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o nº. 01.617.905/0001-78, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a Sra. XXXXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXX, Prefeita Municipal, portadora da Cédula de Identidade Nº. 0000000-3 SSP/MT e do CPF Nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Estrada F Comunidade São Francisco, zona rural, município de Carlinda - MT, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa GENTE SEGURADORA S/A inscrita no CNPJ sob o n.º 90.180.605/0001-02, estabelecida na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, x.x 000, xxxxxx Xxxxxx Histórico, no município de Porto Alegre/RS, XXX 00.000-000, contato através do telefone (00) 0000-0000 e e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx Xxxx, portador do CIRG nº. 7009036166 SSP/RS e CPF nº. 000.000.000-00, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº. 10.520/2002, Decreto Municipal nº. 083/2021 e demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 016/2022, para REGISTRO DE PREÇOS,

firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS PARA OS VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT:

LOTE 1
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UTILIZAÇÃO	ANO/MODELO	PLACA	CHASSI	QUANT.	PRÊMIO R$
1	877441	FIAT GRAND SIENA 1.4 (FLEX)	DIVERSAS/OUTRAS	2021/2021	RAW6C35	0XX00000XX0000000	1	R$ 298,00
VALOR TOTAL DO LOTE								R$ 298,00
LOTE 2
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UTILIZAÇÃO	ANO/MODELO	PLACA	CHASSI	QUANT.	PRÊMIO R$
2	877442	FIAT MOBI LIKE 1.0 (FLEX)	DIVERSAS/OUTRAS	2021/2022	RAW3D85	0XX000XXXXX000000	1	R$ 298,00
VALOR TOTAL DO LOTE								R$ 298,00

LOTE 3
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UTILIZAÇÃO	ANO/MODELO	PLACA	CHASSI	QUANT.	PRÊMIO R$
3	877443	MASTER GRAND FURGAO L2H2	SERVIÇO	2021/2022		00XXXXXXXXX000000	1	R$ 898,00
VALOR TOTAL DO LOTE								R$ 898,00
LOTE 4
SECRETARIA DE SAÚDE
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UTILIZAÇÃO	ANO/MODELO	PLACA	CHASSI	QUANT.	PRÊMIO R$
4	877444	RENAULT MASTER MINIBUS	AMBULANCIA	2021/2022		00XXXX0XXXX000000	1	R$ 1.600,00
VALOR TOTAL DO LOTE								R$ 1.600,00

1.2. A descrição detalhada, contendo as especificações dos serviços e suas peculiaridades estão discriminadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Instrumento Convocatório e deverão ser minuciosamente observadas pelas licitantes.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Federal nº. 10.520/02 e no Decreto Municipal nº. 083/2021.

2.2. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.

2.3. Os Órgãos ou Entidades da administração pública municipal não participantes poderão utilizar até 100% dos quantitativos registrados na ata de registro de preços decorrente deste certame, nos termos do artigo 21, § 2º do Decreto Municipal nº. 083/2021.

2.4. Os quantitativos decorrentes das adesões à ata de registro de preços efetuadas por Órgãos não participantes, não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preço decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

2.5. O Município de Carlinda será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação, por meio da Secretaria de Administração e Finanças.

2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

2.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

2.7.1. Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A presente ata de registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de 01/04/2022 até 01/04/2023.

3.2. Nos termos do §4º, do artigo 15, da Lei Federal nº. 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Carlinda não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, o objeto referido na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

3.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 016/2022, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA QUARTA DO PAGAMENTO

4.1. Os pagamentos serão efetuados em uma parcela no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização do seguro dos veículos solicitados e emissão da Nota Fiscal ou Fatura, devidamente atestada pelo fiscal responsável.

4.1.1. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line aos sítios eletrônicos oficiais das referidas certidões:

a) Certidão do FGTS/CRF;

b) Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais;

c) Dívida Ativa da União;

d) Certidão negativa de débito, relativos às contribuições previdenciárias.

4.1.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá conter no campo “Observação” o número da Ordem de Fornecimento expedida pela solicitante, ao qual a Nota Fiscal se refere e os dados bancários da Contratada.

4.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo MUNICÍPIO.

4.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

4.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

4.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUINTA DA ENTREGA E DO PRAZO

5.1. A empresa vencedora deverá prestar os serviços nas especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

5.2. A emissão da apólice de seguro deve estar de acordo com as coberturas contratadas contendo todos os dados do veículo (marca/modelo, ano/modelo, placa, chassis) e deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados contar do recebimento formal da “Autorização de prestação de serviços” pelo CONTRATANTE do recebimento da nota de empenho, junto com o manual do segurado.

5.1.1. Deve ser emitida apólice coletiva e/ou frota de veículos, permitindo-se a identificação e discriminação individual de cada bem segurado, assim como, item próprio para cada um dos mesmos, valor de franquia, bônus, etc. A apólice terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de emissão.

5.2. Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser prestados conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

5.2.1. No campo “Observação” da Nota fiscal deverá conter o número da Ordem de Fornecimento expedida pela solicitante, ao qual a Nota Fiscal se refere.

5.3. Os serviços prestados em desacordo com o estipulado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário será rejeitado parcialmente ou totalmente, conforme o caso.

5.4. Quanto houver problemas de qualidade dos serviços ou das condições, a licitante notificada pela PREFEITURA e será responsável por nova prestação dos serviços imediata, sem custas adicionais, para solucionar os problemas destacados.

5.5. O prazo para início da execução do serviço deverá ser após a publicação da homologação do processo licitatório.

5.6. O serviço licitado somente será adquirido se houver eventual necessidade de aquisição/contratação pela Prefeitura Municipal de Carlinda.

5.7. A CONTRATANTE deverá: Prestar, durante o período de cobertura, assistência de acordo com as normas vigentes, estabelecidas pela SUSEP, sem qualquer ônus adicional para a Prefeitura Municipal de Carlinda - MT;

5.7.1. Entregar, ano prazo estabelecido, a Apólice de Seguro contendo todos os dados estabelecidos no presente Instrumento Convocatório, além de outros que se fizerem necessários em face das disposições legais pertinentes;

5.7.2. No caso de sinistro, a Seguradora deverá prestar assistência no prazo, máximo, de 02 (duas) horas, contadas do comunicado feito pelo condutor do veículo ou pelo fiscal da contratação designado pela PREFEITURA MUNICIPAL, conforme descriminação dos serviços no Termo de Referência em anexo.

5.7.2.1. Em caso de sinistro com perda total, roubo ou furto, a seguradora deverá indeniza-la pecuniariamente sobre o valor de 100% (cem por cento) da Tabela FIPE para Veículos e Caminhões, demais especificações referente às peculiaridades das obrigações da VENCEDORA, se encontra no Termo de Referência em anexo.

5.7.3. Os prejuízos resultantes de sinistros serão indenizados pela importância segurada fixada na apólice.

5.7.4. A indenização devida, em caso de sinistro, ficará limitada à importância segurada fixada na apólice e o reembolso deverá ocorrer no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, após a apresentação, à Seguradora, da documentação e laudos exigidos por lei.

5.8. O seguro total deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo até a oficina autorizada, as indenizações ou prestações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas de seguro, conforme abaixo:

a) Roubo ou furto total, bem como danos causados por tentativa de roubo ou furto;

b) Colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento e capotamento;

c) Raios, vendavais, enchentes, inundações, alagamento, queda de barreiras, de muros e de árvores, danos causados por força maior da natureza e suas consequências;

d) Incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosos praticados de forma isolada e eventual por terceiros;

e) Queda em precipícios ou de pontes e queda de agentes externos sobre o veículo;

f) Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado;

g) Submersão total ou parcial em água, inclusive proveniente de enchentes ou inundações; e/ou quando guardado em subsolo;

h) Granizo, ventos fortes, terremoto e demais eventos afins;

i) Acidente envolvendo o veículo segurado com veículos de servidores da contratante, dentro de suas dependências;

j) Danos causados durante o tempo em que, como consequência de roubo ou furto, estiver em poder de terceiros, excluídas indenizações por danos materiais ou pessoais causados a terceiros;

k) Quebra de para brisas, total ou parcial, vidros laterais, vidro traseiro, retrovisores, faróis e/ou lanternas.

l) Responsabilidade Civil Facultativa (RCF – Danos Pessoais).

m) Acidentes Pessoais por Passageiros – APP.

n) Acessórios não referentes a som e imagem, inclusive os originais de fábrica;

o) Cobertura adicional de assistência 24 horas, com os seguintes serviços mínimos:

• Chaveiro;

• Socorro mecânico emergencial no local;

• Troca de pneus;

• Reboque ou transporte do veículo segurado com Km ilimitado em caso de acidente, pane mecânica ou elétrica, de qualquer lugar do Brasil até a oficina autorizada pela CONTRATANTE;

• Transporte da pessoa segurada e passageiros do veículo segurado, km ilimitado independente do local do sinistro;

• Transporte das pessoas seguradas e passageiros por roubo ou furto do veículo, km ilimitado independente do local do sinistro.

5.9. O Seguro será do tipo Cobertura Total e Completa com Franquia Reduzida.

5.10. O Seguro deverá prever:

5.10.1. Em caso de indenização integral, Subtração do Bem, Danos Físicos ao Bem e Equipamentos Acoplados o valor pago deverá ser tomado como base em 100% (cem por cento) do valor divulgado pela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas para veículos e utilitários, podendo ser consultado pelo site xxx.xxxx.xxx.xx. E os que não forem comtemplados na tabela FIPE considerar os valores determinados.

5.11. Os valores para indenizações:

5.11.1. O valor estipulado para indenização a terceiros por danos materiais no mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

5.11.2. O valor estipulado para indenização a terceiros por danos corporais no mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

5.11.3. O valor estipulado para indenização a terceiros por danos morais no mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

5.11.4. O valor estipulado para indenização por morte ou invalidez permanente para os ocupantes do veículo considerados o número normal/legal de ocupantes do mesmo de no mínimo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por pessoa;

5.11.5. O valor estipulado para danos elétricos no mínimo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para maquinários;

5.11.6. O valor estipulado para responsabilidade civil no mínimo R$ 100.000,00 (cem mil reais).

5.11.7 Os veículos rodam somente dentro do Estado.

5.11.8. Os motoristas possuem curso de direção defensiva, são concursados e não participam da franquia.

5.11.9. Os veículos não circulam finais de semana, exceto os veículos vinculados a Secretaria de Saúde, que atendem Pronto Atendimento, PSF’s e unidades vinculadas a saúde.

5.11.10. Os veículos possuem adesivos e planilha para controle de entrada e saída.

5.11.11. Os veículos pernoitam na garagem do município.

5.12. Os valores máximos a serem pagos das franquias:

	LANTERNAS/FARÓIS	RETROVISORES	PARABRISA/TRASEIRO
FIAT SIENA	R$167,50	R$125,00	R$230,00
FIAT MOBI	R$157,50	R$152,50	R$260,00
MASTER FURGAO	R$335,00	R$287,50	R$385,00
MASTER MINIBUS	R$ 335,00	R$ 310,00	R$ 385,00

LOTE	VEÍCULO	FABR/MODELO	PLACA	UTILIZAÇÃO	SECRETARIA	FRANQUIAS
1	FIAT GRAND SIENA 1.4 (FLEX)	2021/2021	RAW6C35	DIVERSAS/ OUTRAS	ADMINISTRAÇÃO	R$ 1.400,00
2	FIAT MOBI LIKE 1.0 (FLEX)	2021/2022	RAW3D85	DIVERSAS/ OUTRAS	ASSISTENCIA	R$ 1.522,50
3	MASTER GRAND FURGAO L2H2	2021/2022		DIVERSAS/ OUTRAS	EDUCAÇÃO	R$ 5.608,00
4	RENAULT MASTER MINIBUS	2021/2022		DIVERSAS/ OUTRAS	SAUDE	R$ 5.608,00

5.13. SERVIÇOS DE GUINCHO:

5.13.1. Os serviços de guincho deverão ser ilimitados, e independente de quantas vezes forem necessário-solicitadas.

5.14. Os valores das notas fiscais:

LOTE	COD	VEÍCULO	FAB./MOD.	PLACA	VALORES DETERMINADOS
1	877441	FIAT GRAND SIENA 1.4 (FLEX)	2021/2021	RAW6C35	R$ 73.290,00
2	877442	FIAT MOBI LIKE 1.0 (FLEX)	2021/2022	RAW3D85	R$ 66.000,00
3	877443	MASTER GRAND FURGAO L2H2	2021/2022		R$ 209.800,00
4	877444	RENAULT MASTER MINIBUS	2021/2022		R$ 242.800,00

5.15. O objeto deste Edital será recebido da seguinte forma:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital e da proposta da Contratada;

b) Definitivamente, na forma do inciso I, alínea “b” do art. 73, da Lei nº. 8.666/93, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a comprovação de adequação do objeto aos termos contratuais;

c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

5.16. A ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura da referida ata de registro.

5.16.1. As vigências da Ata de Registro de Preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si. O contrato administrativo celebrado em decorrência e durante a vigência do Registro de Preços rege-se pelas normas estampadas na Lei de Licitações, podendo ter seu prazo prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES

6.1. Do Município:

6.1.1. Proceder ao pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

6.1.2. A fiscalização e acompanhamento do contrato serão de responsabilidade desta Prefeitura Municipal, através do fiscal de contrato responsável;

6.1.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

6.1.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas;

6.1.5. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

6.1.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. Assim como não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato.

6.2. Da Detentora da Ata:

6.2.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);

6.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

6.2.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.2.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.2.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

7.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizadas pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

7.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

7.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

7.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de xxxxxxx, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA OITAVA DAS PENALIDADES

8.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento, ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº. 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, penalidades que ocorrerão por meio de processo administrativo regulado pela Lei nº. 1.182/2019 e INSTRUÇÃO NORMATIVA – SJU nº. 001/2021, quais sejam:

8.1.1. O atraso injustificado na entrega sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93, sobre o valor do contrato/ARP.

8.1.2. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 8.2, “b”.

8.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial na prestação de serviço, objeto desta licitação, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato/ARP;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº. 10.520/2002.

8.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

8.4. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

8.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

8.5.1 Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

8.5.2. Cancelamento do contrato, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento.

8.6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

8.7. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Carlinda/MT.

8.8. Serão publicadas no Diário Oficial de Contas (DOC TCE) e/ou Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM) as sanções administrativas previstas no item 8.2, “c” e “d”, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

8.9. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº. 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:

8.9.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

8.9.2. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

8.9.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

8.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando- se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº. 9.784, de 1999.

8.11. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

8.12. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.13. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo.

8.14. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

8.15. O processamento do Processo Administrativo não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

CLÁUSULA NONA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata de Registro de Preços, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico- financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2. Durante o período de validade, os preços não serão reajustados, ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

9.3. A contratada tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, procedendo- se à revisão do mesmo a qualquer tempo, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente instrumento.

9.4. À contratada, quando for o caso, deverá formular à Administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

9.5. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.6. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a prefeitura solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

9.7. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor.

9.7.1. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77, da Lei Federal nº. 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas (DOC/TCE) e/ou Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM), por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº. 8.666/93.

10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

11.1. As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO ORÇAMENTO

12.1. As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de Carlinda.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 016/2022, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS COMUNICAÇÕES

14.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 016/2022 a proposta da empresa GENTE SEGURADORA S/A inscrita no CNPJ sob o n.º 90.180.605/0001- 02 classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/93 e 10.520/02. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO

16.1. As partes elegem o foro da Comarca de Alta Floresta – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Carlinda - MT, 01 de Abril de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

GENTE SEGURADORA S/A 90.180.605/0001-02 PROMITENTE FORNECEDORA