ANEXO 1 DO CONTRATO DE CONCESSÃO

ANEXO 1 DO CONTRATO DE CONCESSÃO

TERMO DE COMPROMISSO SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO GRUPO CONTROLADOR

TERMO DE COMPROMISSO SOBRE AS OBRIGAÇÕES DO GRUPO CONTROLADOR

(DENOMINAÇÃO SOCIAL), entidade organizada e constituída de acordo com a legislação brasileira (ou do país de origem), com sede na cidade de        , estado de    , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº.         , representada na forma de seus atos constitutivos pelos Srs.      (doravante);

(DENOMINAÇÃO SOCIAL), entidade organizada e constituída de acordo com a legislação brasileira (ou do país de origem), com sede na cidade de        , estado de    , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº.         , representada na forma de seus atos constitutivos pelos Srs.      (doravante);

(...)

Conjuntamente denominados GRUPO CONTROLADOR, FIRMAM, o presente TERMO DE COMPROMISSO, pelo qual se obrigam a:

1. Manter acordo de acionistas, com a vinculação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais uma das ações representativas do capital votante da Concessionária, nos termos da lei, vedando a transferência, a cessão ou a alienação por qualquer forma ou título, direta ou indireta, gratuita ou onerosa, total ou parcial, das ações vinculadas e/ou direitos de subscrição e/ou bonificação distribuída a qualquer título sem a prévia e expressa anuência da ANAC, observados os prazos e regras do Contrato de Concessão.

2. Submeter os acordos de acionistas firmados e suas posteriores alterações à aprovação prévia da ANAC.

3. Responder, solidariamente, na hipótese de assunção do controle acionário da Concessionária pelas entidades financiadoras, pela integralização do valor da parcela faltante do capital social da Concessionária.

Brasília,    , de       , de   

Acionista

Acionista (...)

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