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CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTENDA E A EMPRESA XXXXXXX XXXXX E CIA LTDA EPP
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO Nº 079/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2016
O Município de Contenda, pessoa jurídica de direito público interno, sito à Avenida Xxxx Xxxxxx, n.º 400, Centro, na Cidade de Contenta, Estado do Paraná, CNPJ/MF Sob o nº 76.105.519/0001-04, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da Carteira de Identidade sob o nº 995.989, a seguir denominado CONTRATANTE, e o de outro lado a empresa XXXXXXX XXXXX E CIA LTDA EPP, CNPJ nº 13.324.237/0001-70 estabelecida na Av. Juvemal Pietraroia, nº 528, sala 01, Bairro Jardim Columbia D, Cidade Londrina / Paraná, XXX 00.00-000, representada pelo (a) Senhor (a) Xxxx Xxxxx Xxxxx, engenheiro, portador da CIRG 4.125.674-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Ernani de Lacerda Athayde, nº 188, apto 303, Bairro Gleba Palhado, Cidade Londrina, Paraná, XXX 00.000-000 Estado Paraná, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições da Tomada de Preços nº 003/2016, pelos termos da proposta da Contratada datada de 26/10/2016 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras de direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para a elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Contenda, visando instituir um instrumento de planejamento municipal para a implantação da Política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização urbana na cidade, de acordo com o Manual para Elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana, criada pelo Ministério Público do Paraná, em parceria com as seguintes instituições: APEF, COPEL, CREA/PR, EMBRAPA-FLORESTAS, IAP, EMATER E SANEPAR, nos termos estabelecidos neste Edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 O regime de execução deste instrumento contratual será o de Empreitada por preço Global.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 Os pagamentos decorrentes do objeto do presente contrato correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária n° 05.003.18.541.0009.2018 3.3.90.39.00.00 Fonte: 000.
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CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE
4.1 O CONTRATANTE pagará pelos serviços executados, objeto do presente contrato, o valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), correspondente e conforme ao cotado na proposta de preços da CONTRATADA.
4.2 A Secretaria Municipal DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE, efetivará o pagamento dos valores correspondentes, mediante a apresentação de nota fiscal e deverá seguir o seguinte cronograma de desembolso:
4.2.1 Primeira parcela, no valor de 30% do total, na entrega e aprovação pela administração municipal dos Produtos relativos à Etapa 1;
4.2.2 Segunda parcela, no valor de 40% do total, na entrega e aprovação pela administração municipal do Plano Municipal de Arborização Urbana.
4.2.3 Terceira parcela, no valor de 30% do total, na entrega do Plano de Arborização, findado.
4.3 O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação da xxxxxx xxxxxxx, observadas as condições para liberação das parcelas previstas no item 4.2 desta Cláusula e a condição do contrato.
4.4 A nota fiscal não poderá conter emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devendo nela constar, além de seus elementos padronizados, os seguintes dizeres:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
- RUA XXXX XXXXXX, 400 - CENTRO - CONTENDA/PR.
- CNPJ N.º 76.105.519/0001-04
- INSCRIÇÃO ESTADUAL – ISENTA
- No campo Observações incluir: Contrato Nº 079/2016/ PM CONTENDA
4.5 Caso se constate irregularidade nas faturas apresentadas, o CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, poderá devolvê-las à CONTRATADA, para as devidas correções, ou aceitá-las, glosando a parte que julgar indevida. Na hipótese de devolução, as faturas serão consideradas como não apresentadas, para fins de atendimento às condições contratuais.
4.6 A liberação do pagamento fica vinculada à comprovação pela
CONTRATADA do seguinte:
4.6.1 Prova de Regularidade (certidão) relativa à Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) e da Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), todas em plena validade no ato da entrega.
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4.6.2 Folha de pagamento relativa à remuneração dos empregados relacionados aos serviços prestados e faturados.
4.6.3 A fiscalização dos serviços será realizado pela Sra. Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Good, profissional desta municipalidade.
4.7 O CONTRATANTE fará a RETENÇÃO da Contribuição Previdenciária sobre as notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, atendendo ao disposto na Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.711/98, observada, para tanto, a regulamentação aplicável.
4.8 O Município em hipótese alguma efetuará pagamento de reajuste, correção monetária ou encargos financeiros correspondentes a atraso na apresentação das faturas corretas.
4.9 O CONTRATANTE reserva-se no direito de reter qualquer pagamento devido a CONTRATADA, independentemente de sua origem, quando a mesma não comprovar estar em dia com as obrigações previdenciárias. As retenções de que trata este item não estão sujeitas a qualquer correção durante o período em que permanecerem pendentes de comprovação.
4.10 Os preços contratados são fixos, não estando sujeitos a reajuste, exceto os dispostos em legislação.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA e EXECUÇÃO
5.1 O prazo para início dos serviços é de até 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da Ordem de Serviços.
5.2 O presente contrato terá vigência de 05 (cinco) meses, contados a partir da assinatura do presente.
5.3 O prazo de execução dos serviços será de 04 (quatro) meses a partir da Expedição da Ordem de Serviço.
5.4 O prazo de execução e de vigência dos serviços poderão ser prorrogados por interesse público, nos termos do art. 57 e art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais disposições aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas ou decorrentes do contrato, as descritas a seguir:
6.1.1 Aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que forem necessários, em conformidade com o artigo 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
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6.2 Manter os salários dos seus empregados, que prestem serviços relativos a este Contrato, rigorosamente em dia e em conformidade com a legislação trabalhista.
6.3 Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da contratação de pessoal, tais como: salários, acidentes em que sejam vítimas seus empregados quando em serviço e por tudo quanto as Leis trabalhistas lhe assegurem, inclusive férias, aviso prévio, indenizações, etc. Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra o CONTRATANTE por empregados da CONTRATADA, esta deve comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir o CONTRATANTE no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa com o término ou rescisão deste contrato. Caso a Justiça Trabalhista condene financeiramente o CONTRATANTE, este descontará os valores correspondentes das faturas a serem pagas, mesmo que não se refiram aos serviços abrangidos por este Instrumento contratual.
6.4 A empresa vencedora deverá providenciar a Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica do(s) profissional(is) responsável(is) pela elaboração dos serviços.
6.5 Responsabilizar-se pelo recolhimento de todos os tributos que incidam ou venham a incidir sobre as atividades inerentes à execução do objeto contratual, não cabendo, portanto, qualquer obrigação ao CONTRATANTE com relação aos mesmos. A CONTRATADA responderá por qualquer recolhimento tributário indevido e por quaisquer infrações fiscais cometidas, decorrentes da execução do objeto contratual.
6.6 Cumprir todas as leis e posturas Federais, Estaduais e Municipais, pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo o único responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
6.7 À CONTRATADA cabe prover de sinalização no local dos trabalhos, redimensionamento do trânsito, colocando, a partir do início da execução dos serviços, placas, cavaletes, tapumes, etc. (de acordo com a natureza dos serviços), sem ônus algum para o CONTRATANTE.
6.8 Observar todas as condições de higiene e segurança na execução os serviços, com relação aos equipamentos e materiais envolvidos no serviço, à integridade física de seus empregados, do patrimônio do CONTRATANTE e de terceiros, de acordo com as normas específicas do CONTRATANTE e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. O CONTRATANTE, a seu critério, pode determinar a paralisação de qualquer serviço quando julgar que as condições mínimas de segurança e higiene no trabalho não estão sendo observadas. Esta atitude do CONTRATANTE não pode servir como justificativa de não cumprimento das obrigações
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contratuais pela CONTRATADA. Ao CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, ser atribuída qualquer responsabilidade, mesmo solidária, por acidentes de trabalho que venham a ocorrer com empregados da CONTRATADA, a qual assumirá integralmente essa responsabilidade.
6.9 Cumprir todas as especificações e ou orientações dos serviços contratados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
7.1 O CONTRATANTE fiscalizará e inspecionará os serviços por meio de seus órgãos que apontarão a comprovação de execução, os quais verificarão o cumprimento das especificações dando ênfase aos aspectos de quantidade e qualidade dos serviços executados, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, quando estes não obedecerem ou não atenderem ao desejado ou especificado.
7.2 A fiscalização por parte do CONTRATANTE não desobriga a CONTRATADA de sua responsabilidade quanto a perfeita execução dos serviços contratados.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO
8.1 É vedado à CONTRATADA subcontratação total do objeto deste contrato, ou a cessão ou transferência do Contrato, ainda que parcial, para outra empresa, sem a expressa anuência da Contratante, sendo nulo de pleno direito qualquer ato nesse sentido, além de constituir infração passível das cominações legais e contratuais.
8.2 Qualquer subcontratação parcial só poderá ser feita com autorização prévia e por escrito do CONTRATANTE. Autorizada a subcontratação, a CONTRATADA permanece com integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as condições contratuais, com observação do:
a) O CONTRATANTE fica isento de quaisquer responsabilidades, por obrigações que a CONTRATADA tenha contraído ou venha a contrair, a qualquer título com a subcontratada;
b) A autorização para subcontratar poderá ser revogada pelo CONTRATANTE, a qualquer momento, sem que tal revogação dê à CONTRATADA direito a ressarcimento de quaisquer danos.
CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
9.1 Em caso de atraso injustificado no cumprimento de serviços, será aplicada a Contratada, multa moratória de valor equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total inicial do contrato, por dia excedente ao início do prazo em que os serviços deveriam ter sido prestados, limitada a 5% (cinco por cento), do mesmo valor.
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9.2 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Prefeitura Municipal de Contenda poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 O CONTRATANTE poderá rescindir este Instrumento contratual de pleno direito, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba à CONTRATADA o direito a qualquer reclamação ou indenização, nos casos previstos no artigo 78 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
10.2 A CONTRATADA fica obrigada a pagar ao CONTRATANTE multa de 10% (dez por cento) do preço total do Contrato vigente na data da aplicação, sem prejuízo das demais multas devidas por inadimplemento até a data da rescisão, caso a rescisão ocorra por culpa da CONTRATADA. O valor da multa será atualizado de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços no Mercado), da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, a partir do mês para o qual foi calculada até o mês de sua efetiva quitação.
10.3 Fica obrigada a parte da CONTRATADA de refazer, sem ônus para o CONTRATANTE, todos os serviços, de concepção inadequada, no cumprimento de projetos ou especificações técnicas ou falhas na execução, excetuados os que apresentem desgaste normal.
10.4 No caso de inadimplemento das obrigações contratuais e/ou rescisão do termo de contrato por culpa da CONTRATADA, serão aplicadas as disposições constantes dos artigos 78 e 80 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, sem que caiba à CONTRATADA o direito a qualquer reclamação ou indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA NOVAÇÃO
11.1 Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção pelas partes contratantes, do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que lhes assistem pelo Contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento ou inadimplemento de obrigações da outra parte, não afetarão aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exigidos a qualquer momento e não alterarão, de modo algum, as condições estipuladas no Contrato, nem obrigarão as partes, relativamente a vencimentos ou inadimplementos futuros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS
12.1 Para o objeto desta licitação não será exigida garantia contratual.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
13.1 A CONTRATADA, na vigência do contrato, será a única responsável perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal e pelo uso dos equipamentos, excluído o CONTRATANTE de quaisquer reclamações e ou indenizações. Serão de sua inteira responsabilidade todos os seguros necessários, inclusive os relativos à responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de todos os danos materiais ou pessoais causados a seus empregados ou a terceiros.
13.2 A CONTRATADA tem pleno conhecimento dos elementos constantes deste contrato, dos locais e de todas as condições gerais e peculiares dos serviços a ser executada não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento do contrato.
13.3 As partes contratantes ficam sujeitas às normas constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sendo que os casos omissos também serão resolvidos através da aplicação da referida lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1 Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por seus representantes legais, em 03 (três) vias de igual teor e forma e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Contenda, 05 de dezembro de 2016.
CONTRATANTE CONTRATADA
MUNICÍPIO DE CONTENDA XXXXXXX XXXXX E CIA LTDA EPP
Testemunhas:
1 – ASSINATURA 2 - ASSINATURA
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