ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEI - SAP.GAB/SAP.UPR PREGÃO ELETRÔNICO 286/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SEI - SAP.GAB/SAP.UPR PREGÃO ELETRÔNICO 286/2019 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

O Município de Joinvi le, por intermédio da Secretaria de Administração e Planejamento, doravante denominada ÓRGÃO PROMOTOR, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e do Decreto Municipal nº 14.040, de 18 de dezembro de 2007, e das demais normas legais aplicáveis neste ato representado pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Secretário de Administração e Planejamento e pela Sra. Rubia Xxxx Xxxxxxxx, Diretora Executiva, em face das propostas apresentadas e do resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº 286/2019, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa abaixo qualificada, para futura e eventual aquisição de livros (infanto juvenil) para as Unidades Escolares, nas quantidades, termos e condições descritos no Edital e seus anexos, que passam a fazer parte desta, e em conformidade com as disposições a seguir:

Nome da empresa: Livraria GP Eireli CNPJ: 11.093.505/0001-64

Endereço: Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 - Xxxxxxxx Cidade: Curitiba Estado: PR

CEP: 80.230-110

Telefone: (00) 0000-0000

Email: xxxxxxxxx0@xxxxxxxxxx.xxx.xx

Representante Legal: Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – A presente ata tem por objeto o registro de preços para fornecimento, quando requerido, dos seguintes itens:

Item	Material	Unid. medida	Quantidade	Valor unitário (R$)	Valor total (R$)
2	Livro - Quic! Quic! Amazing Baby. Beth Harwood. Ed. Zastras. Capa tipo brochura.	Unidade	166	17,15	2.846,90
3	Livro - Ninoca Vai Nadar. Xxxx Xxxxxxx. Ed. Ática. Capa tipo dura.	Unidade	166	44,00	7.304,00
4	Livro - É uma Rã? Xxxxx Xxx Xxxxxxxxx. Ed. Gaudi Editorial. Capa tipo brochura.	Unidade	166	22,55	3.743,30
7	Livro - 10 Livros Que Estragaram O Mundo. Xxxxxxxx Xxxxx. Editora CEDET. Capa tipo brochura.	Unidade	168	48,10	8.080,80
14	Livro - A Bela Desadormecida. Xxxxxxx Xxxxxxx. Editora Cia das Letrinhas. Capa tipo brochura.	Unidade	166	26,85	4.457,10
18	Livro - A Casa Na Árvore Com 91 Andares. Xxxx Xxxxxxxxx. Editora Fundamento. Capa tipo brochura.	Unidade	168	29,95	5.031,60

40	Livro - A Menina, O Cofrinho E A Vovó. Cora Coralina. Editora Global. Capa tipo brochura.	Unidade	166	28,65	4.755,90
43	Livro - A Viagem. Xxxxxxxxx Xxxxx. Editora V&R. Capa tipo dura.	Unidade	168	25,50	4.284,00
49	Livro - Ainda Sou Eu. Xxxx Xxxxx. Editora Intrinseca. Capa tipo brochura.	Unidade	168	29,10	4.888,80
56	Livro - As Três Partes. Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx. Editora Atica. Capa tipo brochura.	Unidade	166	28,35	4.706,10
57	Livro - Assassinato No Expresso Do Oriente. Xxxxxx Xxxxxxxx. Editora Harper Collins BR. Capa tipo dura.	Unidade	166	22,15	3.676,90
59	Xxxxx - Xxxxxxx, a Bailarina. Xxx Xxxxx. Editora Atica. Capa tipo brochura.	Unidade	168	33,10	5.560,80
61	Livro - Bichos do Lixo. Ferreira Gulart. Editora Edições de Janeiro. Capa tipo brochura.	Unidade	168	18,95	3.183,60
64	Livro - Bichos Fantásticos em Cores - Como É Bom Sermos Colaboradores - Volume 3. Xxxx Xxxxx. Editora Global. Capa tipo brochura.	Unidade	168	32,95	5.535,60
66	Livro - O Futuro Da Humanidade. Xxxxxxx Xxxx. Editora Arqueiro. Capa tipo brochura.	Unidade	166	23,40	3.884,40
68	Livro - Cada um Tem a Sua Parte - Conversando Sobre Deveres. Xxxx Xxxxxxxxx. Editora Escala. Capa tipo brochura.	Unidade	168	18,27	3.069,36
72	Livro - O Gato E O Escuro. Xxx Xxxxx. Editora Cia das Letrinhas. Capa tipo brochura.	Unidade	166	25,00	4.150,00
78	Livro - Confusões de Um Garoto. Xxxxxxxx Xxxxxxx. Editora Verus. Capa tipo brochura.	Unidade	166	24,60	4.083,60
79	Livro - Contos de Enganar a Morte. Xxxxxxx Xxxxxxx. Editora Atica. Capa tipo brochura.	Unidade	166	41,50	6.889,00
81	Livro - Crianças Como Você. Xxxxxx Xxxxxxxxxx e Barnabas Kindersley. Editora Atica. Capa tipo brochura.	Unidade	168	43,90	7.375,20
82	20459 - Xxxxx - Xxxxxx e Xxxxxx. Suppa. Editora SM. Capa tipo brochura.	Unidade	168	41,90	7.039,20
83	Livro - De Mãos Dadas - Às Crianças de Toda Parte do Mundo. Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx. Editora DCL. Capa tipo dura.	Unidade	168	22,60	3.796,80
85	Livro - Desinformação. Xxx Xxxxx Xxxxxx. Editora Vide Editorial. Capa tipo brochura.	Unidade	168	59,95	10.071,60
86	Livro - Divergente - Uma Escolha Pode Te Tranformar. Xxxxxxxx Xxxx. Editora Rocco. Capa tipo brochura.	Unidade	166	31,85	5.287,10
88	Livro - A Eleição dos Bichos. Xxxxx Xxxxxxxxx/Xxxxxxx Xxxxxxx/Xxxxx Xxxxxxxxx/Xxxxx Xxxxxx. Editora Cia das Letrinhas. Capa tipo brochura.	Unidade	168	24,95	4.191,60
93	Livro - Fazendo e Aprendendo com a Água. Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx. Editora Global. Capa tipo brochura.	Unidade	168	31,45	5.283,60
102	Livro - O Gato Malhado E A Xxxxxxxxx Xxxxx. Xxxxx Xxxxx. Editora Cia das Letras. Capa tipo brochura.	Unidade	166	28,00	4.648,00
103	Livro - Xxxxx Xxxxxx E O Enigma Do Príncipe. J.K. Xxxxxxx. Editora Rocco. Capa tipo dura.	Unidade	166	34,80	5.776,80
104	Livro - Xxxxx Xxxxxx E A Câmara Secreta. J.K. Xxxxxxx. Editora Rocco. Capa tipo dura.	Unidade	166	25,15	4.174,90
106	Livro - Xxxxx Xxxxxx E A Pedra Filosofal. J.K. Xxxxxxx. Editora Rocco. Capa tipo dura.	Unidade	166	25,25	4.191,50
111	Livro - Histórias de Mistérios. Lygia Fagundes Telles. Editora Seguinte. Capa tipo brochura.	Unidade	168	22,25	3.738,00
112	Livro - Histórias Diversas. Monteiro Lobato. Editora Globinho. Capa tipo brochura.	Unidade	168	27,75	4.662,00
113	Livro - Insurgente. Xxxxxxxx Xxxx. Editora Rocco. Capa tipo brochura.	Unidade	166	25,60	4.249,60
114	Livro - Já Tentei de Tudo! Xxxxxxxx Xxxxxxxxx. Editora Sextante. Capa tipo brochura.	Unidade	168	22,65	3.805,20
116	Livro - Labirinto. A. C. H. Xxxxx e Xxx Xxxxxx. Editora Darkside. Capa tipo dura.	Unidade	166	34,40	5.710,40
120	Livro - Mais Comédias Para Se Ler Na Escola. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx. Editora Objetiva. Capa tipo brochura.	Unidade	166	31,60	5.245,60
123	Livro - Maneco Caneco Chapéu De Funil. Xxxx Xxxxxxx. Editora Ática. Capa tipo brochura.	Unidade	168	27,90	4.687,20
126	Livro - O Homem De Giz. C.J. Tudor. Editora Intrinseca. Capa tipo dura..	Unidade	168	28,40	4.771,20

129	Livro - Medo Clássico. Xxxxx Xxxxx Xxx. Editora Darkside. Capa tipo dura.	Unidade	168	37,50	6.300,00
134	Livro - Muito Cansado E Bem Acordado. Xxxxxxx Xxxxxxx. Editora Cia das Letrinhas. Capa tipo dura.	Unidade	168	24,15	4.057,20
140	Livro - Nossa Rua Tem Um Problema. Xxxxxxx Xxxxxxx. Editora Atica. Capa tipo brochura.	Unidade	166	28,50	4.731,00
157	Livro - O Que A Terra Está Falando? Xxxx Xxxxxxx. Editora Edelbra. Capa tipo dura.	Unidade	166	39,95	6.631,70
166	Livro - Os Cavaleiros Dos Dinossauros. Xxxxxx Xxxxx. Editora Darkside. Capa tipo dura.	Unidade	168	40,70	6.837,60
170	Livro - A Parte que Falta Encontra o Grande O. Shel Silverstein. Editora Cia das Letrinhas. Capa tipo dura.	Unidade	168	28,75	4.830,00
193	Livro - Um Gato De Rua Chamado Bob. Xxxxx Xxxxx. Editora Novo Conceito. Capa tipo brochura	Unidade	166	35,40	5.876,40
198	Livro - Pinote, O Fracote E Xxxxxx, O Fortão. Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx. Editora Atica. Capa tipo brochura.	Unidade	166	26,50	4.399,00
Valor Total					232.500,16

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DOS PREÇOS

2.1 – A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a partir da sua publicação.

2.2 – Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Joinville não será obrigado a adquirir o objeto referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada a preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições, ou, cancelar a Ata na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E DA FORMA DE ENTREGA DO OBJETO

3.1 – A vigência do futuro contrato estará adstrita ao tempo necessário à entrega, ao pagamento do objeto licitado e à vigência do crédito orçamentário, que será estabelecida expressamente no termo contratual.

3.2 – O objeto deverá ser entregue de forma parcelada, em até 30 (trinta) dias úteis, após cada solicitação.

3.2.1 – No caso de expedição de Autorização de Fornecimento (AF), a forma de entrega será única e em até 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da solicitação.

3.3 - A solicitação de entrega indicará o número da nota de xxxxxxx.

3.4 - A nota de empenho deverá ser entregue em, no máximo, 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato.

3.5 – O local para entrega será no Centro de Distribuição da Secretaria de Educação, situado à rua Marquês de Olinda, nº 2.900, Gloria, Joinvi le/SC. De segunda-feira a sexta-feira, das 7 (sete) horas às 13 (treze) horas.

3.6 - Para fins de contagem dos prazos previstos será considerado como data de assinatura do contrato a data da última assinatura (dia/mês/ano) dos signatários referenciados no preâmbulo do referido instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

4.1 – A contratação do(s) proponente(s) vencedor(es) do presente Pregão será representada pela expedição do Termo de Contrato/Autorização de Fornecimento (AF), da qual constará, no mínimo, identificação da licitação, especificações resumidas do produto licitado, quantitativo, preço unitário e total, fornecedor, local e prazo para entrega dos produtos conforme solicitação do Município.

4.2 – Convocação para assinatura do Contrato e/ou retirada da Autorização de Fornecimento (AF):

4.2.1 – Homologado o resultado da licitação, os vencedores serão convocados para assinatura eletrônica do contrato, que deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

4.2.2 – O(s) representante(s) legal(is) do(s) vencedor(s) receberá(ão) um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do documento para assinatura eletrônica, o qual indicará o link para acesso.

4.2.3 – É de responsabilidade exclusiva do usuário a consulta acerca da disponibilização do documento para assinatura no seu ambiente virtual.

4.3 – Se o vencedor não apresentar situação de habilitação regular ou, dentro do prazo de validade de sua proposta, se recusar a assinar o Contrato, poderá ser convocado outro proponente. Neste caso, será observada a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo à sua habilitação e, sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital que será declarado o vencedor do certame, podendo o Pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.

4.3.1 – Se o vencedor se recusar a assinar o Contrato no prazo estabelecido, apresentar justificativa por escrito não aceita pela Administração ou deixar de fazê-lo, além de decair do direito, sujeitar-se-á das sanções previstas neste instrumento.

4.4 – Ao assinar a Ata de Registro de Preços, e eventualmente o termo contratual e/ou Autorização de Fornecimento (AF), o proponente vencedor obriga-se a fornecer os bens registrados, conforme especificações e condições contidas na Ata de Registro de Preços, no Edital e seus anexos, e também na proposta apresentada;

4.5 – Para assinatura eletrônica do Contrato o vencedor deverá:

4.5.1 – Apresentar certidões atualizadas de regularidade fiscal junto aos seguintes órgãos: Fazenda Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em atendimento ao art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93 e a Certidão de Negativas Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

4.5.2 – Caso a assinatura do termo contratual seja realizada por um procurador designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes específicos para representar o interessado.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1 – O pagamento será efetivado de acordo com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pelo(s) vencedor(s) da licitação, observado o que consta neste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.

5.1.1 – O Município responsabilizar-se-á pelo pagamento resultantes de modificações contratuais sempre que devidamente autorizados pela Secretaria Gestora do Contrato, observados os limites do art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

5.2 – O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome do Município, da qual deverá constar o número desta licitação, empenho e das negativas fiscais regularizadas (Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Estadual, Municipal, FGTS e a Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas), conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

5.3 – As retenções tributárias serão aplicadas de acordo com as legislações federais, estaduais e municipais vigentes.

5.4 – O pagamento da Nota Fiscal será efetuado em até 30 (trinta) dias após o aceite da medição/produto, de acordo com o Processo SEI de Gestão-Certificação de Documento Fiscal.

5.5 – Em caso de atraso dos pagamentos por culpa exclusiva da Administração, será aplicado como índice de atualização monetária o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 – A entrega do objeto só estará caracterizada mediante emissão de Autorização de Fornecimento/AF e Termo de Contrato dos itens contratados.

6.2 – O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo

que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 – Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES

7.1 – As sanções e penalidades que poderão ser aplicadas ao PROPONENTE/CONTRATADO são as previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Municipal nº 4.832, de 22 de setembro de 2003 e alterações posteriores, neste Pregão e no Contrato.

7.2 – Penalidades que poderão ser cominadas ao PROPONENTE/CONTRATADO, garantida a prévia defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis:

I – Multa, que será deduzida dos respectivos créditos, ou cobrados administrativamente ou judicialmente, nos casos:

a) Nos casos de desistência de proposta ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não celebrar contrato, correspondente ao valor total da proposta de:

a.1) 15% (quinze por cento) para os itens com valores de até R$ 10.000,00;

a.2) 10% (dez por cento) para os itens com valores de R$ 10.000,01 a 50.000,00;

a.3) 5% (cinco por cento) para os itens com valores acima de R$ 50.000,01.

b) 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor da proposta por dia que exceder ao prazo para entrega do objeto, até o limite de 15% (quinze por cento);

c) Nos casos de inexecução contratual total, por parte do proponente vencedor, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder, correspondente ao valor total da proposta de:

c.1) 15% (quinze por cento) para os itens com valores de até R$ 10.000,00;

c.2) 10% (dez por cento) para os itens com valores de R$ 10.000,01 a 50.000,00;

c.3) 5% (cinco por cento) para os itens com valores acima de R$ 50.000,01.

d) De até 10% (dez por cento) em caso de inexecução parcial sobre o valor total do contrato, sem prejuízo da apuração e reparação do dano que a exceder.

II – Impedimento de licitar e contratar com o Município de Joinvi le, Administração Direta e Indireta, nas hipóteses abaixo e o descredenciamento do Cadastro Central de Fornecedores do Município de Joinvi le e do SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, de acordo com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002:

a) recusar-se a retirar a Autorização de Fornecimento (AF) ou assinar o Contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

b) deixar de apresentar os documentos discriminados no Edital, tendo declarado que cumpria os requisitos de habilitação;

c) apresentar documentação falsa para participar no certame, conforme registrado em ata, ou demonstrado em procedimento administrativo, mesmo que posterior ao encerramento do certame;

d) retardar a execução do certame por conduta reprovável do proponente, registrada em ata;

e) não manter a proposta;

f) desistir de lance realizado na fase de competição;

g) comportar-se de modo inidôneo durante a realização do certame, registrado em ata;

h) cometer fraude fiscal demonstrada durante ou após a realização do certame;

i) fraudar a execução do contrato;

j) descumprir as obrigações decorrentes do contrato.

7.3 – As multas deverão ser pagas junto à Tesouraria da Secretaria de Fazenda do Município até o dia de pagamento que o PROPONENTE/CONTRATADO tiver direito ou poderão ser cobradas judicialmente

após 30 (trinta) dias da notificação.

7.4 – Nas penalidades previstas neste edital, a Administração considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do PROPONENTE/CONTRATADO, graduando-as e podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as justificativas do PROPONENTE/CONTRATADO, nos termos do que dispõe o art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

7.5 – As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro do PROPONENTE/CONTRATADO.

7.6 – Nenhum pagamento será realizado ao PROPONENTE/CONTRATADO enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DA ATA

8.1 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

8.2 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o Órgão Gerenciador deverá:

a) convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

8.3 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:

a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

8.4 – A alteração da Ata de Registro de Preços dependerá em qualquer caso da comprovação das condições de habilitação atualizadas do fornecedor convocado.

8.5 – Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA NONA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) presentes razões de interesse público.

9.2 – O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

9.3 – O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

9.4 – A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos nesta cláusula, será feita mediante publicação em imprensa oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRA

10.1 – As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo Órgão Gerenciador/Unidade de Suprimentos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 – As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Cidade de Joinvi le - SC, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 28/05/2020, às 16:15, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Diretor (a) Executivo (a), em 29/05/2020, às 10:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Secretário (a), em 29/05/2020, às 12:57, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ informando o código verificador 6323839 e o código CRC EA1F7D09.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxxx - XX - xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

20.0.071755-6

6323839v4

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1455

Disponibilização: 02/06/2020 Publicação: 02/06/2020

AVISO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, SEI Nº 6324292/2020 - SAP.UPR

O Município de Joinvi le através da Unidade de Processos da Secretaria de Administração e Planejamento leva ao conhecimento dos interessados que diante da homologação do Pregão Eletrônico nº 286/2019 e xxxxx x xxxxxxxxxx xx Xxxxx xx Xxxxxx xx 000000, resolve registrar os preços para futura e eventual aquisição de livros (infanto juvenil) para as Unidades Escolares, nas quantidades, termos e condições descritas no Edital, da seguinte empresa e seus respectivos itens e valores unitários, quais sejam: LIVRARIA GP EIRELI, ITEM 02 - R$ 17,15, ITEM 03 - R$ 44,00, ITEM 04 - R$ 22,55, ITEM 07 - R$ 48,10, ITEM 14 - R$ 26,85,

ITEM 18 - R$ 29,95, ITEM 40 - R$ 28,65, ITEM 43 - R$ 25,50, ITEM 49 - R$ 29,10, ITEM 56 - R$

28,35, ITEM 57 - R$ 22,15, ITEM 59 - R$ 33,10, ITEM 61 - R$ 18,95, ITEM 64 - R$ 32,95, ITEM 66 -

R$ 23,40, ITEM 68 - R$ 18,27, ITEM 72 - R$ 25,00, ITEM 78 - R$ 24,60, ITEM 79 - R$ 41,50, ITEM

81 - R$ 43,90, ITEM 82 - R$ 41,90, ITEM 83 - R$ 22,60, ITEM 85 - R$ 59,95, ITEM 86 - R$ 31,85,

ITEM 88 - R$ 24,95, ITEM 93 - R$ 31,45, ITEM 102 - R$ 28,00, ITEM 103 - R$ 34,80, ITEM 104 - R$

25,15, ITEM 106 - R$ 25,25, ITEM 111 - R$ 22,25, ITEM 112 - R$ 27,75, ITEM 113 - R$ 25,60, ITEM

114 - R$ 22,65, ITEM 116 - R$ 34,40, ITEM 120 - R$ 31,60, ITEM 123 - R$ 27,90, ITEM 126 - R$

28,40, ITEM 129 - R$ 37,50, ITEM 134 - R$ 24,15, ITEM 140 - R$ 28,50, ITEM 157 - R$ 39,95, ITEM

166 - R$ 40,70, ITEM 170 - R$ 28,75, ITEM 193 - R$ 35,40 e ITEM 198 - R$ 26,50.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, Diretor (a) Executivo (a), em 29/05/2020, às 10:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, Secretário (a), em 29/05/2020, às 12:57, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/ informando o código verificador 6324292 e o código CRC DC5D4254.

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx Xxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxxx - XX - xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

20.0.071755-6

6324292v3