CONTRATO N.º 042/20/SMA/PMNG PROCESSO N.º 663/2020

CONTRATO N.º 042/20/SMA/PMNG PROCESSO N.º 663/2020

Aos 12 dias do mês de novembro de 2020, reuniram-se na sede da Prefeitura Municipal de Nova Guarita - MT., para a celebração do presente, as seguintes partes contraentes: CONTRATANTE: o município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Av. dos Migrantes, s/n.º em Nova Guarita - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 37.465.598/0001-02, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxx Xxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0000000-0 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, domiciliado em Nova Guarita - MT; e de outro lado, figurando como CONTRATADA: a empresa ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO XAVIER LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Av. Paraná, n. º 1058 E, Centro, em Lucas de Rio Verde – MT e inscrita no CNPJ/MF n.º 10.658.451/0001-74, neste ato representada pelo seu sócio proprietário o Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, pessoa física, portador da cédula de identidade RG n.º 2008944837 SSP/RS e inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, domiciliado em Lucas do Rio Verde – MT, mediante as cláusulas a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1 - Prestação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração de Projeto e Fiscalização da Instalação de Sistema de Energia Solar Fotovoltaica, com a produção média estimada de energia de 420.000 KWH/Ano, para suprir toda a demanda de energia elétrica dos prédios sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2 - Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n.º 8.666/93, este contrato tem como base a dispensa de licitação nos termos do art. 24, II da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizado pelo Decreto Federal Nº.9.412, de 18 de junho de 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO:

3 - Trata-se o presente contrato de Prestação de Serviços em empreitada por preço global, em caráter irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA QUARTA – DO INICÍO E DURAÇÃO:

4 - O presente contrato terá início na data de sua assinatura e término em 31 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS:

5 - O valor global dos serviços é de R$ 17.300,00 (dezessete mil, trezentos reais), pagos em 02 (duas) parcelas iguais, da seguinte forma:

- 1ª Parcela na entrega do Projeto de Energia Solar Fotovoltaica;

- 2ª Parcela após a instalação e recebimento definitivo do Sistema de Energia Solar Fotovoltaica.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO:

6 - O valor das parcelas serão pagos após a liquidação da despesa nos termos do art. 63 da Lei Federal n.º 4.320/1964, em conformidade com CLAUSULA QUINTA do presente contrato.

6.1 - É fato condicionante ao pagamento a emissão de Nota Fiscal correspondente, emitida pela CONTRATADA e destinada a CONTRATANTE.

6.2 - O pagamento ocorrerá sempre em moeda corrente nacional.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PERIODICIDADE:

7 - Tanto à prestação dos serviços, quanto o pagamento serão por evento único, vedado qualquer pagamento antecipado.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

8 - Se e quando houver qualquer reajustamento ou outra mudança que se fizer necessária, deverá ocorrer sob o fulcro da Seção III, do Capítulo III da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO:

9 - As despesas vinculadas ao objeto do presente contrato e ao seu pagamento ocorrerão sob a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 05 – Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos, Agricult. e Meio Ambiente

Unidade 003 – Departamento de Obras, Engenharia e Defesa Civil

Funcional ................ 00.000.0000.0000 – Manut. e Encarg. com Dep. de Obras e Engenharia Elemento ...................339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Cód: 151

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO:

10 - Desde já fica resguardado ao CONTRATANTE o direito da rescindir o contrato, se verificado a aplicabilidade do art. 58, II c/c art. 79, I e/ou art. 55, IX c/c art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.

10.1 - Constituem ainda, possibilidades de rescisão contratual, aquelas hipóteses mencionadas à Seção V do Capítulo III desse mesmo diploma.

10.2 - Em todo caso, o instrumento de distrato conterá a fundamentação expressa dos motivos rescisórios, com anuência de ambas as partes, operando neste momento o que determina o Parágrafo Único do art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93 e correlatos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DESPESAS:

11 - Todas as despesas tributárias e encargos legais são de responsabilidade de adimplência da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DIREÇÃO DOS SERVIÇOS:

12 - Todo objeto contratado, ocorrerá sob a responsabilidade técnica do Sr. Xxxxxx Xxxx Xxxxxx (CREA RS35220).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES:

13 - São responsabilidades básicas da CONTRATADA:

a) executar o objeto deste com lisura e boa técnica;

b) cumprir incondicionalmente as cláusulas aqui avençadas;

c) resguardar o interesse público e coletivo da outra parte;

13.1 - São responsabilidades básicas do CONTRATANTE:

a) auxiliar em todos os sentidos a boa execução do contrato;

b) cumprir incondicionalmente as cláusulas aqui avençadas;

c) tomar as medidas necessárias para a formalização plena do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES:

14 - Aplicar-se-á como penalidade às disposições da Seção V, do Capítulo III da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo as perdas e danos devidamente comprovados, bem como àquelas sanções previstas ao longo do Capítulo IV desse mesmo diploma.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS:

15 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dada a sua magnitude.

15.1 - Lei de Licitações e Contratos - Lei Federal n.º 8.666/93 e as alterações posteriores.

15.2 - Supletivamente o Código Civil Brasileiro, no que tange a Teoria Geral dos Contratos.

15.3 - Subsidiariamente toda a legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO:

16 - Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, as partes elegem o foro da Comarca de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para dirimirem as dúvidas e entendimentos que se fizerem necessários, com renuncio expresso de outro por mais privilegiado que possa ser.

17 - E por estarem assim justos e convencionados, após lido e achado conforme o presente, as partes assinam em 02 (duas) vias de igual teor, comprometendo-se, na presença de duas testemunhas, a cumprirem na integra as cláusulas avençadas.

Nova Guarita - MT, 12 de novembro de 2.020.

Xxxx Xxxx Xxxxxxx

Prefeito Municipal de Nova Guarita – MT Contratante

Xxxxxx Xxxx Xxxxxx

ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO XAVIER LTDA - ME

Contratada

Testemunhas:

1                             

CPF. n.º:               

2                             

CPF. n.º: