CONTRATO Nº 20220336

CONTRATO Nº 20220336

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na 2a RUA, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 05.133.863/0001-50, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXX, PREFEITO, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na ROD. SOURE/PESQUEIRO, e de outro lado a firma XXXXXXX X. XXXXXXX XXXXXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 39.673.750/0001-60, estabelecida à rua quinta, centro, Soure-PA, CEP 68870-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, residente na RUA QUARTA n1441, centro, Soure- PA, CEP 68870-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 016/2022-PE/SRP e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PNEUS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE/PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
012272	Pneu 12.4-24 - Marca.: XXXXXXXXX Xxxx trator rodas tração, largura	UNIDADE seção pneu: 12,40	2,00	2.000,000	4.000,00

pol, diâmetro nominalaro: 24 pol, quantidade lonas: 6 un, tipo estrutura: carcaça diagonal, largura seção:

315 mm, características adicionais: com câmara.

045042 PNEU 18.4-30 - Marca.: XXXXXXXXX UNIDADE 2,00 4.379,000 8.758,00

pneu trator rodas tração - 18,40 pol, diâmetro nominal aro 30 pol, quantidade lonas 12 un, car acterísticas adicionais sem câmara. novo primeira linha, não recauchutado, com certificado do inmetro.

066691 PNEU 185/65R14 - Marca.: XXXXXXXXX UNIDADE 4,00 394,800 1.579,20

	pneu 185/65r14. nas seguintes especificações mínimas:
	produto novo, original de fábrica, radial índice de
	carga: 86 índice de velocidade: t.
066692	PNEU 14.00-24 TG OU 13.00-24 G2 - Marca.: MICHELLIN UNIDADE	2,00	2.782,000	5.564,00
	Pneu 1400/24, (Motoniveladora) G2 L2, 12 lonas, radial,
	novo, reforçado, borracha de alta resi stência.
	Garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação, com
	certificado do INMETRO.
066693	PNEU 17.5-25 - Marca.: XXXXXXXXX UNIDADE	2,00	4.474,600	8.949,20

pneumatico para maquinas fora de estrada - pneu para retroescavadeira jcb na medida 17/5/25 - pneumatico para maquinas fora de estrada - pneu para retroescavadeira jcb na medida 17/5/25.

066694 PNEU 19.5-24 - Marca.: XXXXXXXXX UNIDADE 2,00 4.748,900 9.497,80

pneus 19 x 5l x 24, 16 lonas, 1ª linha novo (fabricação não superior a 6 meses,a contar da entrega do objeto) certi ficação inmetro, prazo de garantia não inferior a

5 (cinco) anos.

066695 PNEU 12X16.5 - Marca.: MICHELLIN UNIDADE 2,00 1.976,000 3.952,00

pneu 12x16.5, borrachudo, aro 16.5, mínimo 12 lonas. certificado pelo inmetro e no ibama. gara ntia mínima de 5 anos contra defeito de fabricação. aplicação mini pa carregadeira nh l218.

066696 PNEU 14.9-24 - Marca.: XXXXXXXXX UNIDADE 2,00 3.371,900 6.743,80

pneu 19 - 5l - 24 de 14 lonas material borracha de alta resistencia de primeira linha novo. com garantia minima de 12 meses a partir da entrega.

066697 PNEU 8.00-18 - Marca.: XXXXXXXXX UNIDADE 2,00 969,600 1.939,20

pneu trator rodas tração aplicação: trator agrícola , características adicionais: com câmara , tipo estrutura: carcaça diagonal , largura seção pneu: 7,50 pol, diâmetro nominal aro: 18 pol, quantidade lonas: 8 un.

066698 PNEU 320/85R24 - Marca.: XXXXXXXXX UNIDADE 2,00 2.899,000 5.798,00

pneu veículo terraplenagem diâmetro nominal aro: 24 pol, tipo estrutura: radial cinturado em aço , dimens ões pneu: 1400r24 , características adicionais:

profundidade de sulco: l3, aplicação: pá carregadeira

066699 PNEU 10.00X20 AT 65 LISO - Marca.: MICHELLIN UNIDADE 8,00 1.947,500 15.580,00

Pneu 12 R 16.5, índice de carga 44, índice de velocidade a7, profundidade de sulcos no mínimo de: 20

mm, 10 lonas, código de aplicação: L - 3.

066700 PNEU 10.00X20 AT 59 BORRACHUDO - Marca.: MICHELLIN UNIDADE 8,00 1.940,000 15.520,00

pneu 10.00x20 at 59 borrachudo - pneu trator rodas tração, largura seção pneu 10,50 pol, diâmetro nomina l aro 20 pol, quantidade lonas 10 un, tipo estrutura carcaça diagonal, largura seção276 mm, característic as adicionais com câmara.

066701 PNEU 275/80R22,5 PRO S LISO - Marca.: MICHELLIN UNIDADE 8,00 2.329,000 18.632,00

	pneu 275/80r 22,5 radial liso com banda de rodagem na
	largura de 230 xx.xxx ba nda para pneus radiais
	aplicados em eixos livres e direcionais
	para veículos
	que rodam em baixa a média velocidade em percurs os
	mistos de asfalto e terra. 16 lonas. cr/app - ibama.
	obs - fabricante/revendedor.certificado inmetro. data
	de fabri cação não superior a 12 meses.
066702	PNEU 275/80R22,5 PRO D BORRACHUDO - Marca.: MICHELLI UNIDADE	8,00	2.598,000	20.784,00
	pneu 275/80r 22,5 radial borrachudo com banda de
	rodagem na largur a de 230 xx.xxx banda para pneus
	radiais aplicados em eixos de tração
	para veículos
	que rodam em baixa a média velocidad e em percursos
	mistos de asfalto e terra. 16 lonas. cr/app ibama. obs
	- fabricante/revendedor. certificado inmetro. data de
	fabricação não superior a 12 meses.
066703	PNEU 9.00X20 AT 65 LISO - Marca.: MICHELLIN UNIDADE	8,00	1.747,000	13.976,00

Pneu Veículo Automotivo Dimensões: 900 X 20 , Tipo: Sem Câmara , Características Adicionais: 14 Lo nas , Tipo Estrutura: Carcaça Radial , Material Banda Rodagem:

Borracha Alta Resistência.

066704 PNEU 9.00X20 AT 59 BORRACHUDO - Marca.: MICHELLIN UNIDADE 8,00 1.798,000 14.384,00

Pneu Veículo Automotivo Dimensões: 900 X 20 , Tipo: Sem Câmara , Características Adicio nais: 14 Lonas , Tipo Estrutura: Carcaça Radial , Material Banda Rodagem: Borracha Alta Resistência.

VALOR GLOBAL R$ 155.657,20

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 155.657,20 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 016/2022-PE/SRP são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 016/2022-PE/SRP, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 20 de Abril de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente,

devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer

vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 016/2022-PE/SRP.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 0302.041220001.2.003 Manutenção Secretaria de Administração e Planejamento , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.25, no valor de R$ 155.657,20 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o

direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 016/2022-PE/SRP, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SOURE, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SOURE - PA, 20 de Abril de 2022

MUNICIPIO DE SOURE:05133863000150

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE SOURE:05133863000150

DN: c=BR, st=PA, l=SOURE, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A3, ou=AR DNA, ou=Presencial, ou=07875533000166, cn=MUNICIPIO DE SOURE:05133863000150

Dados: 2022.04.20 13:14:28 -03'00'

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE CNPJ(MF) 05.133.863/0001-50

CONTRATANTE

Testemunhas:

XXXXXXX X. XXXXXXX XXXXXX CNPJ 39.673.750/0001-60 CONTRATADO(A)

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX:842 81081291

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX XXXXXXX:84281081291 Dados: 2022.04.20

13:28:41 -03'00'

1. 2.