Retificação

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos em Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, para Suporte e Manutenção de softwares dos servidores de rede de computadores, firewall e segurança, armazenamento, switches e roteadores, discriminados no Termo de Referência Anexo I a este Termo.

Onde lê-se:

1.3. REALIZAÇÃO: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET., xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

1.4. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS: até às 14 h do dia 11/05/2021.

1.5. ABERTURA DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS: às 14 h do dia 11/05/2021.

1.6. INÍCIO DA SESSÃO E DISPUTA DE PREÇOS: às xx h do dia 11/05/2021.

Leia-se:

1.3. REALIZAÇÃO: O acesso ao Pregão Eletrônico está disponível no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET., xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

1.4. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS: até às 14h00min do dia 17/05/2021.

1.5. ABERTURA DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS: às 14h00min do dia 17/05/2021.

1.6. INÍCIO DA SESSÃO E DISPUTA DE PREÇOS: às 14h00min do dia 17/05/2021.

SUBSTITUIR NA ÍNTEGRA

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA DE CONTRATO DE SERVIÇOS

DO OBJETO

– Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos em Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, para Suporte e Manutenção de softwares dos servidores de rede de computadores, firewall e segurança, armazenamento, guarda externa de mídias de backup, monitoramento de ativos de informática, suporte para switches e roteadores.

– A contratação compreenderá a instalação e manutenção de softwares utilizados para a infraestrutura da rede de computadores, armazenamento,guarda externa de mídias de backup, monitoramento de ativos de informática, firewall e segurança, switches e roteadores da contratante na modalidade de suporte remoto.

– INTRODUÇÃO

– O presente Termo de Referência destina-se a contratação de uma empresa especializada em serviços de tecnologia da informação e comunicação para o suporte, manutenção e instalação de softwares, na modalidade remota, em servidores da rede de computadores, para manter o atual funcionamento dos sistemas utilizados pela contratante.

– O intuito deste TR, também, é permitir à Prefeitura contratar os serviços necessários ao suporte remoto e manutenção da rede de servidores, armazenamento, guarda externa de mídias de backup, monitoramento de ativos de informática, firewall e segurança, roteadores e switches do Município.

– O objetivo principal é manter a atual estrutura da rede de computadores para permitir que o governo local mantenha o uso dos atuais instrumentos de Tecnologia da Informação e Comunicação para o aumento da eficiência administrativa e modernização da

gestão.

– QUANTIDADES DEMANDADAS

Item Descrição do item Valor médio

Mensal

Valor

Máximo Ano

275921 Serviço de suporte técnico fixo mensal 16.900,00 202.800,00

– DA JUSTIFICATIVA

– Atualmente o governo local possui uma complexa infraestrutura de sistemas computacionais para manter o funcionamento da administração, tais como financeiros, tributários, patrimoniais, folha de pagamento e controle de protocolos de atendimento. Para o pleno funcionamento destes sistemas, é necessário que a rede de computadores tenha a correta manutenção dos softwares, monitoramento e intervenções técnicas por equipe especializada quando se faz necessário.

– É consenso que este cenário sem a correta manutenção resulta em:

– Fragilidade na segurança – como os sistemas atuais que mantêm a infraestrutura não possuem uma manutenção por equipe especializada, essa falta de manutenção pode trazer vulnerabilidades de segurança;

– Alto risco de indisponibilidade – a ausência da correta manutenção preventiva por parte de equipe técnica especializada, além da correta manutenção corretiva dos sistemas em casos de parada, pode afetar o uso dos sistemas do governo, até que seja feito um chamado de emergência para manutenção.

a. Devido à complexidade dos sistemas, destaca-se a necessidade cada vez maior de especializações em cada uma das áreas descritas no objeto do presente termo.

b. Além dos riscos apontados anteriormente, a maioria das

prefeituras, inclusive a do Município de Rio Grande, nãodispõem de recursos humanos e financeiros suficientes, principalmente no que se refere à Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, necessitando, assim, minimizá-los frente a um rol de prioridades.

c. No entanto, para minimizar estas carências, é fundamental atransferência de conhecimentos e o suporte assistido, principalmente no intuito de capacitar os gestores e servidores das prefeituras para manter os chamados básicos.

– DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

– O Serviço de suporte a ser contratado destina-se a manutenção e instalação de softwares necessários para o funcionamento da atual estrutura da rede de computadores da Prefeitura Municipal do Rio Grande.

– Os serviços técnicos estabelecidos neste TR contemplam:

– Manutenção e reparação técnica em servidores de rede (não inclui fornecimento de peças);

– Manutenção e reparação em dispositivos de Rede – Switches, Firewalls, rede Wi-Fi com controladoras e Roteadores (não inclui fornecimento de peças);

– Instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros em servidores de rede;

– Instalação e suporte de sistemas operacionais e aplicativos desenvolvidos por terceiros em servidores de rede;

– Instalação, suporte e reinstalação de ferramentas de proteção, gerenciamento e segurança em servidores de rede;

– Manutenção corretiva e preventiva, considerando ajustes de instalação e manutenção técnica de servidores de rede;

– Operação e manutenção de storage (não inclui fornecimento de peças);

– Instalação e suporte a ambientes virtualizados;

– Instalação e suporte de sistemas operacionais Microsoft Windows e Linux de diferentes versões e gerações.

– Instalação e suporte de sistemas de virtualização em Cluster com VMware vSphere edição Enterprise Plus, com recursos de rede distribuída e alta disponibilidade.

– Configuração e manutenção de Sistema de rede GPON;

– Configuração e manutenção lógica de rede GPON com concentrador do Fabricante FiberHome modelo AN5516-06 (não inclui o fornecimento de peças nem manutenção de Fibra Óptica ou instalações elétricas)

– Configuração e manutenção de Concentrador de Rede;

– Configuração e manutenção lógica de rede Ethernet com concentrador do Fabricante Cisco modelo Nexus 9500 (não inclui o fornecimento de peças nem manutenção de cabeamento lógico)

– Monitoramento com Detecção contínua de vulnerabilidades e recomendações de melhorias:

– A contratada deverá realizar o monitoramento contínuo de vulnerabilidades de todo o ambiente de servidores da Prefeitura;

– Caso se faça necessário, a Prefeitura disponibilizará 1 (uma) máquina virtual com até 4vCPUs, 8GB de memória RAM e 100GB de disco para suportar eventuais ferramentas que a CONTRATADA necessite executar em ambiente local. Toda mão de obra e demais recursos necessários para realização deste serviço devem estar inclusos no valor mensal proposto pela CONTRATADA;

– Deverá ser apresentado 1 (um) relatório mensal em formato eletrônico, com a descrição completa das vulnerabilidades encontradas e em quais sistemas;

– O relatório deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

– Lista de servidores alvo, contendo IP, data da varredura, número resumido de vulnerabilidades encontradas, separadas por criticidade (Alta, Média, Baixa, Informação);

– Lista com todos IPs e portas abertas com respectivos serviços encontrados;

– Descrição detalhada das vulnerabilidades encontradas, com a listagem dos servidores afetados, o achado com a versão do software afetado e links com referências externas para o(s) CVE envolvido(s), além de outras informações relevantes que auxiliem na mitigação da vulnerabilidade;

– Recomendações de ações para mitigar cada uma das vulnerabilidades encontrada.

– A CONTRATADA deve fornecer sistema de monitoramento com painel em nuvem pública (externo à infraestrutura de TI da prefeitura), como disponibilidade na modalidade 24x7.

– O painel de monitoramento deve contemplar até 100 (cem) itens de configuração e deve ter acesso via internet mediante uso de senhas de acesso individual.

– A ferramenta de monitoramento deve permitir ação proativa, permitindo cadastrar alertas individuais para todos os itens de configuração definidos.

– A ferramenta de monitoramento deve permitir o envio automático de alertas via ferramenta de mensagens instantâneas para o time interno de TI da prefeitura.

– A ferramenta de monitoramento deve permitir a abertura automática e integrada de chamados junto a CONTRATADA, na modalidade 24x7, de forma a esta atuar de forma preventiva em eventuais alertas e incidentes.

– Guarda externa de mídias de backup do tipo LTO em local seguro fora das instalações de prefeitura.

– A guarda externa de mídia de backup deve prever uma quantidade de até 300 (trezentas) mídias físicas do tipo LTO para armazenamento.

– As fitas devem ser armazenadas em local externo às instalações da prefeitura de modo a prevenir a perda de dados em eventos de desastre.

– As mídias devem ser armazenadas no local externo dentro de cofre específico para guarda de mídias digitais de modo a manter a integridade e capacidade de recuperação das mesmas.

– É de responsabilidade da CONTRATADA garantir a segurança física, controle de acesso e inventário digital de todas as mídias em sua posse.

– A contratada deve prover serviço 24x7, com telefone de plantão para recebimento e/ou devolução de mídias em sua posse sempre que solicitado para casos emergenciais.

– A contratada deve fornecer relatório digital mensal de todas as mídias que estão em sua posse para fins de inventário e controle.

– A solicitação e ou envio de mídias deve ser registrado e chamado de suporte técnico junto a CONTRATADA para rastreabilidade e auditoria futuras.

– A CONTRATADA é responsável pelo transporte seguro para envio e recebimento das mídias de backup.

– Será realizado 1 (um) transporte mensal recorrente para recebimento e envio de mídias de backup até o local de armazenamento.

– Em eventuais incidentes, em que ocorra a necessidade de recuperação de dados das fitas, a CONTRATADA fica responsável por realizar um transporte emergencial e disponibilizar a mídias de backup para a equipe de TI da prefeitura em até 8 horas.

– O local de armazenamento das mídias deve ter segurança 24x7, sendo acesso monitorado por câmeras de vigilância. A contratada deve manter as imagens do local de armazenamento por 30 dias e fornecer as imagens do mesmo sempre que solicitado para fins de auditoria.

– MODO DE ATENDIMENTO

– O Serviço prestado será na modalidade remoto e telefônico, no período de 12 meses.

– CONTABILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

– O contrato firmado através deste TR, terá o limite de atendimento mensal de 60 (sessenta) horas, incluindo os serviços descritos no item 4 deste TR.

– DO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL

– Modalidade de Licitação

– Este TR foi elaborado de acordo com o Ordenamento Jurídico Nacional que regulamenta o processo de aquisições para a Administração Pública; Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002 e o Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005 e, constitui peça integrante, indispensável e inseparável do processo licitatório, que objetiva viabilizar a utilização de aplicativos/softwares do Portal de Software Público Brasileiro, descritos neste TR e seus anexos.

– Deste modo, o presente documento contém os elementos básicos e essenciais determinados pela legislação, descritos de forma a subsidiar os interessados em participarem do certame licitatório na preparação da documentação e na elaboração da proposta.

– Os serviços que constituem o Objeto deste Termo de Referência enquadram-se no conceito de serviços comuns, onde os requisitos técnicos são suficientes para determinar o conjunto da solução escolhida, considerando que este serviço é prestado comercialmente por mais de uma empresa no mercado.

– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

– Parametrizar e Customizar todos os softwares pertencentesao

objeto, aos padrões, leis e procedimentos exigidos pelo município.

– Xxxxxx, sem custo adicional para o Contratante, em caráter permanente àfrente do contrato, um preposto que, além de possuir os conhecimentos e a capacidade profissionais necessários ao atendimento aos serviços contratados, deverá ainda ter competência para resolver imediatamente todo e qualquer assunto relacionado com os mesmos.

– O preposto deverá ser capaz de:

Atuar em todas as fases do projeto e/ou tarefas, avaliando o seudesenvolvimento e promovendo ações que assegurem o alcance das funcionalidades e dos produtos/serviços contratados; Prestar apoio técnico aos componentes da equipe da Contratante;

Orientar e/ou executar o detalhamento de rotinas de sistemas em geral e definir a melhor utilização dos recursos de software e hardware disponíveis;

Responder pela gestão dos técnicos alocados aos serviços de suporte, coordenandoas tarefas executadas e em execução; Garantir a qualidade nas tarefas compatíveis com os padrões e normasutilizadas e definidas pelo Contratante;

Repassar o conhecimento adquirido das tarefas previamente negociadasaos técnicos da Contratante que venham a desempenhá-las;

Estar permanentemente à disposição do Contratante, nos dias úteis, nohorário comercial e, emergencialmente, nas situações extraordinárias.

– Executar os serviços técnicos profissionais com seu pessoal, comrecursos tecnológicos e físicos disponibilizados para este fim, nas suas instalações de maneira remota.

– A garantia do serviço não se confunde com a garantia do contrato regrada em item específico.

– Tratar como “segredos comerciais e confidenciais” todos os produtos esubprodutos relativos aos serviços contratados com

relação aos dados do Município.

– Não divulgar quaisquer informações a que tenha acesso em virtude dostrabalhos a serem executados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto, sem autorização, por escrito, do Contratante, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

– Responsabilizar-se por quaisquer ônus, despesas ou obrigaçõestrabalhistas, previdenciária, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outros benefícios de qualquer natureza, decorrentes da contratação dos serviços.

– Recrutar em seu nome e sob sua inteira responsabilidade osprofissionais necessários à perfeita execução dos serviços, cabendo-lhe efetuar os pagamentos de salários e arcar com as demais obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, inclusive responsabilidades decorrentes de acidentes, indenizações, substituições, seguros, assistência médica e quaisquer outros, em decorrência da sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade por parte do Contratante.

– A Licitante Vencedora Contratada não poderá subcontratar, ceder outransferir, no todo ou em parte, o objeto do presente Edital, salvo com prévia e expressa autorização, por escrito, do Contratante, observadas as disposições legais pertinentes.

– Não se valer do Contrato a ser celebrado para assumir obrigaçõesperante terceiros, dando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização do Contratante.

– Arcar com quaisquer danos ou prejuízos causados ao Contratante. Noscasos de danos, prejuízos, avarias ou subtração de bens, os valores correspondentes deverão ser descontados da(s) fatura(s) seguinte(s) da Contratada, ou ajuizada, se for o caso, a dívida, sem prejuízo das demais sanções previstas no Contrato.

– Comunicar ao Contratante, de forma detalhada, toda e qualquerocorrência de acidentes verificada no curso da execução contratual.

– Não usar as informações sigilosas ou de uso restrito, quando tais atosforem praticados por quem tenha sido alocado à execução do objeto deste Termo de Referência, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal.

– Responsabilizar-se pelo comportamento dos seus empregados e porquaisquer danos que estes ou seus prepostos venham porventura a ocasionar ao Contratante, ou a terceiros, durante a execução dos serviços.

– Efetuar o pagamento dos seguros, tributos, encargos sociais e de todae qualquer despesa referente aos serviços contratados e dos documentos a eles relativos, se necessários.

– Responder adequadamente a todas as observações, reclamações eexigências efetuadas, no sentido do cumprimento do Contrato e da melhoria dos serviços executados.

– Cumprir os prazos estipulados nos cronogramas acordados eaprovados com a Contratante.

– Informar ao Contratante toda ocorrência que esteja prejudicando aprestação dos serviços e o cumprimento dos níveis de serviços acordados.

– Aceitar que o Contratante possa rejeitar, no todo ou em parte, osserviços executados em desacordo com as normas estabelecidas no Contrato.

– Aceitar que o Contratante possa solicitar, com justificativa, asubstituição de qualquer profissional que considere inadequado para a função, cabendo à Contratada a apresentação de novo profissional.

– Aceitar que o Contratante poderá determinar a imediata retirada dolocal de trabalho do empregado que estiver sem crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência, a

seu exclusivo critério, julgar inconveniente, solicitando sua substituição imediata.

– Manter, em observância às obrigações assumidas, todas as condiçõesde habilitação e qualificação exigidas no processo de licitação.

– Cumprir o Acordo de Nível de Serviço estipulado estabelecido noTermo de Referência e no Contrato. Ficando sujeito a sanções em caso de descumprimento.

– A Contratada estará livre das sanções de Acordo de Nível de Serviçosreferentes a Hospedagem nas seguintes hipóteses:

– Falha na conexão (“LINK”) fornecida por empresa detelecomunicações que preste esse serviço, sem culpa da CONTRATADA;

– Falta de fornecimento de energia elétrica por mais de 48 (quarenta e oito) horas;

– Falhas de customização e parametrização do “sistema”, oriundas ede responsabilidade do CONTRATANTE;

– Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinaçãode autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;

– Em decorrência de casos fortuitos ou de força maior, nos termos doart. 393 do Código Civil Brasileiro.

– Apresentar garantia contratual equivalente a 5% do valor total do contrato, a qual deverá se manter constante durante toda a execução do mesmo, a ser apresentada, na forma da Lei, até o prazo de cinco dias após a assinatura do contrato.

– Caso ocorra abatimento da garantia por quaisquer motivos, como a aplicação de penalidades contratuais, ou o reajustamento do objeto, a contratada deverá reforçar a garantia até o valor faltante.

– O descumprimento desta regra importará na aplicação das penalidades legais e na declaração de inexecução

parcial do contrato, sujeitando o mesmo à rescisão unilateral.

– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

– Supervisionar e controlar os serviços executados, a fim de atestar asfaturas apresentadas pela Contratada.

– Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, nas formas estabelecidasno item 11, deste TR.

– Fornecer à Contratada, documentos, informações e demais elementosque possuir, ligados aos serviços contratados.

– Designar responsável para o acompanhamento e fiscalização do objeto licitado.

– Comunicar à Contratada qualquer anormalidade ocorrida na execuçãodo objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas.

– Notificar, por escrito, a Contratada da aplicação de eventuaispenalidades, garantindo-lhe o direito ao contraditório e a ampla defesa.

– DA HABILITAÇÃO

– Serão considerados os seguintes requisitosde habilitação para o certame:

– Habilitação Jurídica:

– Registro comercial, no caso de empresa individual;

– Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

– Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedadeestrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

– Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelodistribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

– Regularidade Fiscal:

– Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

– Comprovação de regularidade com a Fazenda Nacional, que será efetuada mediante a apresentação de:

– Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal doBrasil – RFB, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administrada;

– Certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal doBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados.

– Qualificação Técnica:

– O (s) atestado (s) de capacidade técnica operacional, quandofornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público deverão ser assinados pelo Prefeito, pelo Secretário titular da pasta ou por quem tenha atribuição legal para tanto; quando fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito privado deverão ser assinados pelo Presidente, Diretor, Gerente ou por quem tenha atribuição para tanto;

– Com o fito de garantir o credenciamento de empresas capazes defornecer os objetos solicitados para este certame e, ainda, de prestar integralmente as condições de garantia solicitadas neste certame, será exigido da licitante a apresentação de um atestado (carta, certificado ou instrumento semelhante), comprovando a execução de serviços similares às do objeto da presente licitação;

– Atestado de visita técnica emitido no ato da vistoria, conforme referido no item 13.7.

– As microempresas e empresas de pequeno porte, que se beneficiaremdo regime diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar n.º 123 de 2006, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para habilitação, inclusive para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.

– DO PAGAMENTO

– O pagamento do Suporte Assistido e Manutenção será efetuadomensalmente, a partir do cronograma estabelecido, sendo que o valor mensal corresponde a precificação do item Suporte e Manutenção. Com a devida comprovação mensal do serviço prestado.

– Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpada CONTRATADA, o prazo de pagamento ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

– Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, sofrerão aincidência de atualização financeira pela variação Unidade de Referência Municipal

– URM, ou pelo índice oficial que dá suporte ao seu cálculo, e juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, calculado com base na data do atesto definitivo de recebimento do objeto.

– DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO

– Acordo de Nível de Serviços dos serviços de Suporte

Prioridade	Descrição	ANS Atendimento
1	Rede totalmente indisponível com	2 horas 4 horas 8 horas a) horas
	comprometimento completo do negócio.
2	Rede com desempenho severamente
	degradado com comprometimento parcial
	do negócio.
3	Rede com desempenho degradado, mas
	sem comprometimento do negócio.
4	Dúvidas, esclarecimentos ou mudanças
	sem criticidade.

– A CONTRATA deverá encaminhar até o 5º dia útil de cada mês o relatóriocompleto dos chamados realizados, contendo pelo menos as seguintes informações:

Data, hora da abertura do chamado;

1. Descrição do problema a ser resolvido;

2. Data e hora da chegada do técnico ao local;

3. Descrição dos procedimentos realizados;

4. Data e hora da resolução do problema.

– Ao critério da Administração, as glosas pelo descumprimento do Acordo de Nível de Serviço poderão ser descontadas das garantias de fornecimento apresentadas pela LICITANTE VENCEDORA, ou diretamente das faturas/notas fiscais apresentadas.

– É garantido à CONTRATADA o direito de contestação dos resultados da apuração do Acordo de Nível de Serviços, bem como de apresentar as justificativas que se fizerem necessárias. Durante o processo de contestação, os valores glosados ficarão retidos pela administração.

– Como penalidade pelo não cumprimento do Acordo de nível de serviço, a contratante pode solicitar imediatamente o rompimento deste contrato firmado.

– As justificativas, desde que aceitas pelo gestor e pelo fiscal do contrato na Prefeitura, poderão anular a incidência de glosas e advertências na aplicação do Acordo de Nível de Serviço.

– Visita Técnica:

– Como parte dos requisitos de habilitação técnica, a visita prévia, prevista na Lei

de Licitações 8.666/93, tem por objetivo dar à CONTRATANTE a certeza e a comprovação de que todos os licitantes conhecem integralmente o objeto da licitação, o local e os equipamentos de trabalho; e, via de consequência, que suas propostas de preços possam refletir com exatidão a sua plena execução, evitando-se assim futuras alegações de desconhecimento das características dos bens licitados, bem como resguardando a CONTRATANTE de possíveis inexecuções contratuais.

– A visita técnica de análise tecnológica deverá ser feita até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data marcada para a apresentação da documentação de habilitação e proposta, e ser previamente agendada com o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Superintendente de TI da Prefeitura Municipal de Rio Grande, pelo telefone (00) 0000-0000, SMDIT – Seção de Informática.

– Durante a visita, o representante da LICITANTE deverá se submeter aos horários e protocolos impostos pelas medidas sanitárias e de distanciamento locais, como parte do enfrentamento à pandemia no Município.

– A visita técnica terá caráter facultativo. Caberá, no entanto, a LICITANTE que não quiser realiza-lairá assumir total responsabilidade no caso de ocorrência de eventuais prejuízos, em virtude de sua omissão na verificação das instalações e execução do serviço.

– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

– A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o Contrato, dentrodo prazo estabelecido neste Edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas.

– Estará sempre ressalvado ao órgão público interessado, antes da assinatura do Contrato, em razão de fato superveniente devidamente comprovado, o direito de revogar ou anular esta Licitação, de acordo com o art. 49 da Lei n.º 8.666/93.

– Qualquer esclarecimento sobre este Termo de Referência poderá ser obtido na Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação e Turismo (SMDIT), nos horários de 12:30 às 18:30, até 02 (dois) dias antes da data de abertura.

– É facultado à empresa interessada neste Edital, o direito de impugná-lo, no prazo fixado pela Lei nº. 8.666/93, sempre com razões fundamentadas.

– Será desclassificada aquela que usar deste processo, com a finalidade de conquistar prazo ou prejudicar o interesse público.

– Caberá às LICITANTES a responsabilidade de vistoriar e avaliar as condições locais de todo o ambiente, efetuando avaliação própria da quantidade e natureza dos trabalhos e serviços, materiais e equipamentos necessários à realização do objeto dos serviços, forma e condições de suprimento, meios de

acesso e obtenção de quaisquer outros dados que julgarem necessários para a preparação de sua proposta. Assim, a mensuração completa do trabalho in loco e relativo aos softwares dos servidores de rede de computadores, firewall e segurança, armazenamento, switches e roteadores, fornecerá às LICITANTES os subsídios necessários para a precificação dos serviços licitados.

– O Município considerará que as Propostas Apresentadas foram elaboradas com perfeito conhecimento das instalações existentes, não podendo a CONTRATADA, em hipótese alguma, pleitear modificações na estrutura técnica e lógica, assim como nos preços, prazos ou condições do CONTRATO, ou alegar qualquer prejuízo ou reivindicar qualquer benefício sob a Invocação de Insuficiência de Dados ou Informações sobre o mesmo.

– CONTATO

Dúvidas para esclarecimento técnico deverão ser encaminhadas à Superintendência de Tecnologia da Informação preferencialmente pelo e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx pelo número (00)0000-0000.