TERMO ADITIVO AO CONTRATO N˚ 19/2022
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N˚ 19/2022
PROCESSO Nº 08700.006629/2022-00
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2022 CELEBRADO ENTRE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE E A EMPRESA VIVER EVENTOS LTDA.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, AUTARQUIA FEDERAL vinculada ao Ministério da
Justiça, criada pela Lei n° 4.137/1962, constituído em Autarquia Federal por força da Lei nº 8.884/93 e reestruturado pela Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, com sede no SEPN, entre quadra 515, Conjunto “D”, Lote 04, Edifício Xxxxxx Xxxxxxxxx, Asa Norte, CEP 70.770-500, em Brasília–DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.418.993/0001-16, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado pela Ordenadora de Despesa por Subdelegação, conforme delegação conferida pelo Portaria Cade n˚ 131, de 09 de março de 2023, a Senhora XXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 1º, Incisos I e II; e a empresa VIVER EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.274.005/0001-63, com sede na SHIN CA 01 Lote A Bl. A Sala 350/351, Ed. Deck Norte, CEP 71.503-501, fone/fax : (00) 0000-0000, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Representante Legal, XXXX XXXXXX VITORINO DE XXXXXX, portador do RG nº 2684142 SSP/DF e do CPF 032.034.551-16, devidamente qualificado(a), na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista o que consta no Processo 08700.001990/2022-31, resolvem celebrar o presente Contrato, sujeitando-se as partes ao comando da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e demais normas pertinentes, observadas as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto deste instrumento é:
1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 19/2022 por 4 (quatro) meses, considerando sua Cláusula Segunda - Vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/08/2023 a 29/12/2023, nos termos do inciso II, art. 57 da Lei nº 8.666/93, e conforme condição resolutiva à cláusula terceira do presente instrumento.
1.1.2. REAJUSTAR os valores do Contrato nº 19/2022, por meio do reajuste anual de preços, considerando sua Cláusula Sexta - Reajuste do Contrato do compromisso pactuado; nos termos do disposto no artigo 40, inciso XI; artigo 65, inciso II, alínea "d"; e artigo 65, § 8º, todos da Lei nº 8.666/93; o Decreto n. 1054/94 e a Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 23, de 1º de Abril de 2009.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
2.1. O valor total reajustado da contratação é de R$ 370.212,60 (trezentos e setenta mil duzentos e doze reais e sessenta centavos):
Item | Descrição | CATSER | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | Valor Total |
2 | Contratação de serviços gráficos para a realização de eventos institucionais internos e externos, campanhas de endomarketing e demais solenidades promovidas pelo Cade, em todo território nacional, conforme especificações e condições estabelecidas neste documento. | 17353 | Serviço | 01 | R$ 370.212,60 |
2.2. Tabela 2 - ITEM 2
Subitem | Tipo de Serviço ou Produto | Especificação detalhada | Unidade de Medida | Quantidade Estimada | Valor unitário | Valor Unitário Reajustado | Valor Total Reajustado |
2.1 | Sacola algodão – ecobag | Ecobag (sacola ecológica) confeccionada em algodão cru, gravação em silk, impressão em 4 cores com tamanho da impressão a definir, nos dois lados. Tamanho: altura 40 cm, largura 35cm. Duas alças em algodão trançado, com 3 x 50cm cada alça | unidade | 600 | R$33,00 | R$ 34,32 | R$ 20.590,50 |
2.2 | Bloco de anotações | Personalizado com a arte fornecida pela CONTRATANTE na capa colorida. Tamanho A4, capa com gramatura 90g/m² e conteúdo em papel pautado de gramatura 70g/m² (40 fls.) | unidade | 600 | R$8,00 | R$ 8,32 | R$4.991,64 |
Quantitativo mínimo a ser demandado: 25 unidades | |||||||
2.3 | Caneta com Logomarca | Caneta esferográfica com impressão de logomarca em policromia. Tinta azul ou preta. | unidade | 600 | R$5,00 | R$5,20 | R$3.119,77 |
2.4 | Caneta Executiva | Quantitativo mínimo a ser demandado: 50 unidades | unidade | 300 | R$14,00 | R$ 14,56 | R$4.367,68 |
2.5 | Troféu | Troféu em acrílico transparente, com gravação em 4 cores. tamanho entre 35cm e 40cm de altura x entre 20cm e 25cm de largura, com no mínimo 8 mm, cortes de acordo com a arte, com pino cromado fixado na base de acrílico, tamanho da base | unidade | 25 | R$550,00 | R$571,96 | R$14.298,96 |
9 x entre 20cm e 25cm, com chanfro e plaqueta em tamanho 9,5 x 2,5 cm, onde irão os dizeres da competição. | |||||||
2.6 | Certificados | Impressão em papel off set 240g. Formato A4 (21 x 29,7cm). | unidade | 400 | R$5,00 | R$5,20 | R$2.079,85 |
Quantitativo mínimo a ser demandado: 50 unidades | |||||||
2.7 | Crachá PVC | Confecção de crachá de tamanho aproximado de 10 cm x 15 cm, em PVC flexível de 0,07 mm, formato vertical. O serviço deve contemplar a impressão de arte final em 6 cores, a ser fornecida pela CONTRATANTE. | unidade | 800 | R$9,00 | R$9,36 | R$7.487,46 |
Quantitativo mínimo a ser demandado: 50 unidades | |||||||
2.8 | Cordão para Crachá | Cordão em poliester, personalizado para crachá 20mm - disponível em cor simples a ser definida pela CONTRATANTE, com presilha jacaré com argola e acabamento em chapa niquelada; comprimento de aproximadamente 42 cm fechado, personalizado com aplicação de logomarca na cor branca, conforme arte a ser fornecida pela CONTRATANTE. | unidade | 800 | R$13,00 | R$13,52 | R$10.815,21 |
Quantitativo mínimo a ser demandado: 50 unidades | |||||||
2.9 | Plástico protetor para crachá | Plástico resistente, de PVC, protetor para crachá de 10 cm x 15 cm, com furo compatível com o jacaré do cordão previsto acima. | unidade | 800 | R$5,00 | R$5,20 | R$4.159,70 |
Quantitativo mínimo a ser demandado: 50 unidades | |||||||
2.10 | Folder | Diagramação, revisão de texto, paginação, impressão colorida e dobra de folheto em papel com a programação do evento, em papel couchê laminado, com três páginas, no tamanho de 15 cm de largura x 11 cm de altura, conforme as informações e arte gráfica fornecidas pela CONTRATANTE. | unidade | 800 | R$7,00 | R$7,28 | R$5.823,58 |
Quantitativo mínimo a ser demandado: 50 unidades | |||||||
2.11 | Adesivo | Impressão digital em adesivo vinílico, 4/0 cores, 180g impresso com resolução de 1440 dpi com instalação. A arte será fornecida pela CONTRATANTE. | m² instalado | 912 | R$48,00 | R$49,92 | R$ 45.523,73 |
2.12 | Pasta Couchê | Couchê liso, plastificado. Pasta com aba interna porta- bloco de anotações, no formato fechado 23,3 x 32,5 cm e formato aberto 50,0 x 45,0 cm, em papel supremo 300 g/m², com impressão de logomarca. Acabamentos: laminação bopp fosco só frente, faca e corte especial (formato da aba). A arte será fornecida pela CONTRATANTE. | unidade | 600 | R$30,00 | R$31,20 | R$18.718,64 |
Quantitativo mínimo a ser demandado: 50 unidades | |||||||
2.13 | Pasta tipo Conferência | Em couro sintético, interior de papelão com espuma, forro interno de camurcina ou tecido TNT, bolso interno simples do lado esquerdo, corte para bloco de rascunho do lado direito, encaixe para caneta, aplicação em baixo relevo, com dimensões 36 X 26 cm (fechada). | unidade | 200 | R$50,00 | R$52,00 | R$10.399,24 |
Quantitativo mínimo a ser demandado: 10 unidades | |||||||
2.14 | Caderneta estilo Moleskine / | Caderneta de anotação personalizada, tipo moleskine, capa em couro sintético | unidade | 600 | R$8,00 | R$8,32 | R$ 4.991,64 |
Notebook capa dura | verde, 80 folhas não pautadas, dimensões aproximadas: 10,5 x 14,5 cm, arte em alto relevo na frente e no verso da capa. | ||||||
2.15 | Botton | Botton personalizado redondo, medindo 2cm de diâmetro, em metal com impressão digital resinada e acabamento niquelado, 4x0 cores. Fixação com pino e tarraxa metálica. Embalados individualmente | unidade | 500 | R$6,00 | R$6,24 | R$ 3.119,77 |
2.16 | Placa de Homenagem | Confecção de placa em aço inox tamanho 21X26 cm, com impressão de texto em baixo relevo e aplicação de marcas em policromia, em baixo relevo e com estojo. | unidade | 150 | R$400,00 | R$415,97 | R$ 62.395,46 |
2.17 | Cartazes | Impressão em papel off set 90g, formato a ser fornecido pela contratante, 4/1 cores. A arte será fornecida pela CONTRATANTE. | m² | 50 | R$20,00 | R$ 20,80 | R$1.039,92 |
2.18 | Impressão de Estudos, Guias, Anuários, Etc. | Acabamento: lombada quadrada, cadernos dobrados com serrilha na lombada e capa colada a quente com cola hot melt isenta de minerais (sistema brust binding). Colagem de lombada com no mínimo 0,3 mm de volume de cola e cola lateral a no mínimo 3 mm da lombada; | unidade | 1000 | R$36,00 | R$ 37,44 | R$37.437,28 |
Arte-final da capa e miolo: fornecidas pela CONTRATANTE; Formato fechado: 210 x 275 mm; | |||||||
Impressão da capa: offset a 4/4 Cores; Impressão do miolo: offset a 4/4 Cores; | |||||||
Papel da capa: couchê fosco com texto envernizado, gramatura 180g/m² (variação máxima permitida de 5g/m²), plastificado em BOPP fosco; e Papel do miolo: couche fosco gramatura 120g/m², branco (variação máxima permitida de 5 g/m²). | |||||||
Quantidade de páginas estimada: 200 páginas | |||||||
Quantitativo mínimo a ser demandado: 100 unidades | |||||||
2.19 | Livros | Acabamento: lombada quadrada, cadernos dobrados com serrilha na lombada e capa colada a quente com cola hot melt isenta de minerais (sistema brust binding). Colagem de lombada com no mínimo 0,3 mm de volume de cola e cola lateral a no mínimo 3 mm da lombada; | unidade | 1000 | R$46,00 | R$47,84 | R$47.836,50 |
Arte-final da capa e miolo: fornecidas pela CONTRANTATE; | |||||||
Formato aberto: com lombada e mais 6cm de orelhas nas 1ª e 4ª capas; | |||||||
Formato fechado: 160 x 228 mm; | |||||||
Impressão da Capa: 4/0 cores; | |||||||
Impressão do Miolo: 1/1 cores; | |||||||
Papel da capa: Supremo 240 ou 250g/m², plastificada em BOPP fosco; e | |||||||
Papel do Miolo: AP 75g/m². | |||||||
Quantidade de páginas estimada: 300 páginas | |||||||
Quantitativo mínimo a ser demandado: 100 unidades | |||||||
2.20 | Cartões de Visita | Material: couchê 230g/m² brilhante quanto o fosco, 2/2. A arte será fornecida pela CONTRATANTE. Tamanho: 85mm x 55mm | unidade | 5000 | R$4,00 | R$4,15 | R$20.798,00 |
Quantitativo mínimo a ser demandado: 100 unidades | |||||||
2.21 | Agenda | Agenda tipo permanente, medindo 145 x 205mm, 200 folhas, 400 páginas (14 folhas em couchê 150g/m², 4/4 cores; 186 folhas em sulfite 75g/m², 4x4 cores), capa dura | unidade | 400 | R$34,00 | R$35,36 | R$14.142,97 |
(cartão pardo n 25 revestido em couchê laminado fosco e verniz localizado, 4x4 cores) | |||||||
encadernamento espiral tipo wire-o verde 1' 1/8. | |||||||
2.22 | Mochila personalizada | Mochila promocional em nylon com interior forrado, com bolso. 2 bolsos laterais em rede. Zíperes prata, alça superior de nylon, alças para costas ajustáveis, parte traseira revestida de espuma para maior conforto. Na cor preta. Medidas aproximadas para | unidade | 50 | R$85,00 | R$88,39 | R$4.419,68 |
gravação (CxD):22,5 cm x 30 cm | |||||||
2.23 | Caneca | Caneca de porcelana personalizada, com capacidade para 300ml, medindo 8x9cm. Cores distintas. Impressão em silkscreem, 4/0 cores. | unidade | 400 | R$22,00 | R$22,88 | R$9.151,33 |
2.24 | Placa inaugural | Em aço escovado, com gravação em baixo relevo até 3 cores, texto e logo. Deverá ser fixada na parede com fita dupla face. | m² | 10 | R$550,00 | R$571,96 | R$5.719,58 |
2.25 | Medalha de Condecoração | Medalha de mérito ouro | unidade | 50 | R$130,48 | R$135,69 | R$6.784,47 |
Características: medalha em metal zamac dourada; dimensões: circular com 03 camadas de sobreposição, com 8,0cm de diâmetro, com duas faces e 0,5cm de espessura; passador de fita de 3,5cm de largura acima da medalha Frente da medalha: entalhes em 3 (três) dimensões mais textura no fundo nos relevos superiores; gravação esculpida logo a ser fornecida pela contratada. Em alto relevo posicionado circulo inferior, conforme layout. Verso da medalha: filete de borda com 0,3cm de espessura interno. Fiita: sublimada com 3,0cm de largura, impressa em 04 cores, frente e verso cymk, com alto padrão de gravação, alta resolução fotográfica e resistente a solúveis e atrito, conforme layout; A fita deverá possuir |
100cm de comprimento e deverá ser colocada em cada medalha e coladas as suas pontas pela empresa arrematante. As dimensões apresentadas neste descritivo poderão ser ajustadas quando na confecção do molde pela empresa, perante concordância documentada entre o Cade e a empresa envolvida. A medalha deverá vir acondicionada em estojo. | |||||||
VALOR TOTAL DA TABELA 2 | R$ 370.212,60 | ||||||
2.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
2.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
2.5. Fica assegurado à CONTRATADA o direito ao reajuste de preços, conforme disposto na cláusula sexta do contrato.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Gestão: 303001
Programa de Trabalho: 1272671 Fonte: 1050000023
Plano Interno: CE99FJEVNAN Natureza da Despesa: 339039.63
Nota de Empenho: 2023NE000239
3.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
4. CLÁUSULA QUARTA– GARANTIA DE EXECUÇÃO
4.1. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual anteriormente prestada mantendo a proporção de 5% (cinco porcento) em relação ao valor global, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão contratante, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação, conforme a cláusula sétima do contrato.
5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA
5.1. O Contrato poderá ser antecipadamente rescindido, caso venha a ser firmado novo contrato administrativo para execução dos serviços antes do advento do termo final de vigência acima fixado, devendo, para tanto, a CONTRATANTE notificar, por escrito, a CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6. CLÁUSULA QUINTA – INÍCIO DOS EFEITOS DO REAJUSTE
6.1. O reajuste de preços gera efeito entre as partes a partir do dia 16 de agosto de 2023, não havendo créditos retroativos devidos à contratada.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - RATIFICAÇÃO
7.1. Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato nº 19/2022, não alteradas por este instrumento.
8. CLÁUSULA OITAVA - PUBLICAÇÃO
8.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes, por seus representantes legais, firmam o presente Termo Aditivo pelo meio eletrônico (Resolução nº 11 de 24 de novembro de 2014), para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX, Usuário Externo, em 29/08/2023, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Coordenadora Geral e Ordenadora de Despesas por Subdelegação, em 29/08/2023, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, Testemunha, em 29/08/2023, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Testemunha, em 06/09/2023, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxx, informando o código verificador 1278013 e o código CRC B5746982.