AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
1. O Departamento de Água e Esgoto, através de seu Diretor, torna público a abertura da Licitação, na Modalidade Pregão Presencial, que será regida pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2.002, pelos Decretos Municipais 020/035/202021 e subsidiariamente pela Lei nº. 8.666 de 21/06/93, e suas alterações e Lei Complementar nº. 123/06, conforme adiante especificada: OBJETO: REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURAS COM IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE FATURAS COM GERENCIADOR NA PLATAFORMA WEB E APLICATIVO MOBILE NA PLATAFORMA ANDROID, INCLUSO IMPLANTAÇÃO , TREINAMENTO E SUPORTE AOS SOFTWARES PARA USO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO EXERCÍCIO 2022. ABERTURA DA SESSÃO : 06 de Dezembro de 2021. HORAS: 09:00. LOCAL: Departamento de Água e Esgoto, sito a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx Xxxxxx. O edital com os dados completos encontra–se disponível aos interessados no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e no mural do DAE, gratuitamente. Tupaciguara, 23 de Novembro de 2021.
EDITAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2021 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021*
PROCESSO Nº: 016/2021
MODALIDADE: Pregão Presencial 009/2021
TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
REGIME DE EXECUÇÃO: Compra com entrega parcelada SOLICITANTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE, CNPJ nº 22.236.244/0001-00, com sede a Xxx Xxxxxxxx
Xxxxxxx xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, Tupaciguara-MG, através de seu Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, nomeados pelo Decreto nº 020;035/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizada a licitação acima identificada, conforme especificações constante deste edital e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, legislação complementar em vigor.
CREDENCIAMENTO E CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS | SESSÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO | ||
Local | Local | ||
Prédio Sede do DAE | Prédio Sede DO DAE | ||
Dia | Hora | Dia | Hora |
06/12/2021 | Até 09:00 horas | 06/12/2021 | A partir de 09:00 horas |
TÍTULO I – OBJETO E ANEXOS
1. A presente licitação tem por objeto a REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURAS COM IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE FATURAS COM GERENCIADOR NA PLATAFORMA WEB E APLICATIVO MOBILE NA PLATAFORMA ANDROID, INCLUSO IMPLANTAÇÃO , TREINAMENTO E SUPORTE AOS SOFTWARES PARA USO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO EXERCÍCIO 2022, conforme especificações constantes do Anexo I deste edital.
2. Constituem anexos desse edital dele fazendo parte integrante:
a. Anexo I - Termo de Referência (Especificações do objeto).
b. Anexo II - Modelo de Carta de Credenciamento.
c. Anexo III - Modelo de Proposta de Preços.
d. Anexo IV - Declaração de atendimento ao disposto inciso V do art. 27 da Lei de Licitações.
e. Anexo V - Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação.
TÍTULO II – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2. Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas, que sejam do ramo pertinente ao objeto licitado e que atendam a todos os requisitos deste edital e seus anexos.
3. Não poderá participar do processo licitatório a licitante:
a) cujo proprietário ou sócio seja empregado do DAE;
b) cujo participante da Comissão de Licitação seja direta ou indiretamente dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital, com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
c) que esteja irregular perante o DAE;
d) que incorrer nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei Federal n.º 8.666/93;
e) que estiver sob processo de falência ou recuperação judicial.
4. Para consulta e conhecimento, o presente edital de pregão estará disponível no prédio sede do DAE, cuja cópia poderá ser obtida pelo “site” xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
TÍTULO III – CREDENCIAMENTO E CADASTRAMENTO DE PROPOSTAS
1. No local, data e horário fixado no preâmbulo para a sessão de credenciamento e cadastramento, cada interessado em participar da presente licitação deverá apresentar ao Pregoeiro o seguinte:
a) Documento de credenciamento na forma do item 3 deste Título.
b) Documento comprovando a condição de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP na forma do item 2 do Título XII deste Edital;
c) Envelope nº 01 – Proposta: lacrado, contendo a proposta de preços.
d) Envelope nº 02 – Documentos: lacrado, contendo a documentação exigida neste edital.
e) Declaração emitida pelo licitante de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo apresentado no Anexo VI deste edital.
2. Os envelopes de habilitação e proposta poderão ser enviados pelo correio ou entregues na sede do DAE, no endereço e hora especificados no preâmbulo deste edital, observado o disposto no item 1 deste Título.
3. O credenciamento atribuirá poderes para formular lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao processo e efetuar-se-á mediante apresentação, na sessão de credenciamento e em separado (fora do envelope), de um dos seguintes documentos:
a) Carta de Credenciamento conforme modelo do Xxxxx XX, indicando seu representante credenciado nesta licitação;
b) Documento comprovando a situação de representante legal da empresa; ou
c) Documento comprovando a situação de sócio-gerente da empresa.
4. A falta do documento solicitado na alínea “a” do item anterior impedirá a pessoa presente na licitação de defender os interesses da licitante bem como de efetuar lances de preços.
TÍTULO IV – PROPOSTA DE PREÇOS
1. Os documentos da PROPOSTA de cada licitante deverão ser apresentados em envelopes indevassáveis e colados, contendo em sua parte externa as seguintes informações:
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2021 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 009/2021
2. O Envelope nº 01 deverá conter a proposta de preços, conforme modelo do Xxxxx XXX, em uma via, datilografada ou processada em computador, com identificação da empresa licitante e assinada pelo seu representante legal, devidamente identificado e qualificado, dela constando obrigatoriamente:
a) descrição e especificação do objeto licitado, inclusive a marca na forma do Anexo III deste edital;
b) Preço cotado de forma unitária (com aproximação de no máximo duas casas decimais), em algarismo e por extenso;
c) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;
d) O Serviço deverá ser entregue conforme solicitação do setor responsável através de requisição.
3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente do país com apenas duas casas decimais após a vírgula.
4. As propostas que omitirem o prazo de validade previsto na alínea “c” do item 2 deste Título serão entendidas como válidas pelo período de 60 (sessenta) dias.
5. A apresentação da proposta por parte da licitante significa pleno conhecimento e integral concordância com as cláusulas e condições deste edital e total sujeição à legislação pertinente.
6. Não serão consideradas opções de preços.
7. A apresentação da proposta em desacordo com as exigências deste edital acarretará a DESCLASSIFICAÇÃO da licitante.
8. A Pregoeira poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem o seu conteúdo.
9. O preço deverá ser ofertado incluindo os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios.
TÍTULO V – FASE DE LANCES
1. Após a análise das propostas de preços, na forma do Título anterior, essas serão classificadas em ordem crescente de cotação para o item.
2. O critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR ITEM e que atenda às especificações e condições estabelecidas neste Edital.
3. Serão proclamados pela Pregoeira para participar da fase de lances os proponentes que apresentaram as propostas de menor preço observando os seguintes critérios:
a) as propostas de preço até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço apresentado para o item cotado; ou
b) as 3 (três) propostas que apresentaram os menores preços, caso não se obtenha pelo menos 3 (três) propostas na forma do critério anterior.
4. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do art. 7º da Lei nº 10.520/2002.
5. Na fase de lances verbais, esses deverão ser apresentados para cada item do objeto licitado, considerando como item cada equipamento constante do Anexo I.
6. A fase de lances verbais não terá limite de tempo e será garantido o igual número de lances a todos os participantes.
7. A ordem de apresentação dos lances será a partir da proposta proclamada que apresentou o maior preço, seguindo, em ordem decrescente de valor, até o licitante que apresentou o menor preço.
8. A desistência em qualquer lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado por este, para efeito de ordenação das propostas.
9. Caso não haja lances, o Pregoeiro deverá iniciar a negociação direta com a licitante que ofertou o menor preço, observado o disposto no item 9 deste Título.
10. Encerrada a fase de lances, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, facultada a negociação direta caso o preço seja considerado inaceitável.
11. Para a proposta declarada como inaceitável deverá a Pregoeira apresentar motivação e caso seja aceitável se dará início à fase de habilitação.
12. Ao término da fase de lances, havendo a participação de licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a Pregoeira deverá verificar a ocorrência de empate, procedendo nos termos dos itens 5, 6 e 7, do Título XI deste edital.
13. Fica ressalvado ao DAE o direito de rejeitar todas as propostas ou ainda revogar ou anular a licitação em conformidade com a legislação pertinente.
14. No julgamento das propostas o Pregoeiro poderá solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados ou realizar diligências para obter mais esclarecimentos.
TÍTULO VI – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1. Os documentos de HABILITAÇÃO de cada licitante deverão ser apresentados em envelopes indevassáveis e colados, contendo em sua parte externa as seguintes informações:
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE
ENVELOPE Nº 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2021 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 009/2021
2. O Envelope nº 02 conterá os documentos em uma única via original ou cópia legível autenticada, com vigência plena até a data fixada para abertura dos envelopes referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, compatibilidade com o objeto e qualificação econômico-financeira.
3. Para a habilitação jurídica a licitante deverá apresentar:
a) Registro comercial, se empresa individual;
b) Ato constitutivo devidamente registrado (estatuto ou contrato social em vigor e atualizado);
c) Ata de eleição dos administradores, se sociedade por ações;
d) Inscrição do ato constitutivo, se sociedade civil; e
e) Documento de prova da diretoria em exercício, se sociedade civil;
4. Para a regularidade fiscal a licitante deverá apresentar:
a) Cartão do CNPJ da licitante;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Federal- “Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”;
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio do licitante;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio do licitante;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
5. Além dos documentos referidos nos itens 03 e 04 deste Título, no Envelope nº 02 deverá ser inserido a declaração de atendimento ao disposto inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital.
6. Para os documentos solicitados nos itens 3 a 6 deste Título serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que os respectivos documentos originais sejam apresentados na reunião de abertura dos envelopes de habilitação, para a autenticação por membro da Equipe de Apoio.
7. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos em desacordo com o previsto nesse Título INABILITARÁ a licitante, observado o tratamento diferenciado com relação aos documentos de regularidade fiscal das licitantes enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos do Título XI deste edital.
8. Os documentos retirados na Internet terão sua autenticidade e validade certificadas, junto aos sítios dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
9. O Pregoeiro poderá, na análise dos documentos de habilitação, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não contrariem este edital ou a legislação pertinente.
10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o proponente será declarado vencedor, e não tendo intenção de manifestação de recursos administrativos, lhe sendo adjudicado o objeto pela Pregoeira, observado o disposto no Título IX deste edital.
11. De cada sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira e licitantes presentes.
12. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, observadas as seguintes disposições abaixo:
a) Se a Licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b) Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
13. Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, compromete-se a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às penalidades legais.
TÍTULO VII – INFORMAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DO EDITAL
1. As solicitações de esclarecimentos sobre o edital deverão ser encaminhadas, por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão de entrega dos envelopes, à Pregoeira através:
a) do e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx;
b) pessoalmente, na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 00, no horário de 8h às 11h e de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
2. As impugnações do edital, pelos licitantes, deverão ser encaminhadas, por escrito, até o segundo dia útil anterior à data da abertura dos envelopes de propostas de preços, à Pregoeira através:
a) do e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx;
b) pessoalmente, na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 00, no horário de 8h às 11h e de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
3. Para as impugnações enviadas nos termos das alíneas “a” e “b” dos itens 1 e 2 deste Título, o respectivo documento original deverá ser enviado o DAE, no endereço referido no edital.
4. Qualquer cidadão também poderá impugnar este edital até o segundo dia útil anterior à data da abertura dos envelopes de habilitação por um dos meios referidos nas alienas “a”e “b” do item 2 deste Título.
TÍTULO VIII – CRITÉRIOS E FORMA DE PAGAMENTO
1. O pagamento decorrente da execução do objeto desta licitação será efetuado pela Tesouraria do DAE, por processo legal em até 10 (dez) dias úteis após a comprovação da consecução do objeto licitado nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos.
1.1 O DAE só receberá os objetos da presente licitação mediante emissão obrigatória pelo licitante vencedor de Nota Fiscal Eletrônica (NF - e - modelo 55), em atendimento ao inciso I da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos fiscais necessários.
2 Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
3 Para a realização das despesas, objeto da presente licitação, será alocado para a dotação vigente de 2022.
TÍTULO IX – RECURSOS
1. Após a declaração do vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata de forma resumida das razões do recurso que será apresentado, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para a formalização e entrega do recurso.
2. Havendo a formalização de recurso os demais licitantes ficam intimados a apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, contados a partir do término do prazo estipulado no item anterior.
3. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
4. Não havendo manifestação na forma do item 1 deste título, ocorrerá a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
5. Os recursos interpostos contra os resultados da habilitação e do julgamento das propostas terão efeito suspensivo.
6. Serão aceitos recursos por meio de e-mail desde que haja identificação e qualificação do representante da licitante e o envio posterior do original assinado pelo representante e com o mesmo conteúdo da cópia enviada previamente.
TÍTULO X – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO
1. Após a homologação do processo licitatório o licitante vencedor terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do Termo de Convocação, para assinar contrato oriundo do presente processo licitatório, sob pena de decadência do direito de contratar e a aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993.
2. O contrato de que trata o item 1 desse Título será substituído pela nota de empenho nos termos do art.
62 da Lei Federal nº 8.666/1993, mantendo-se a obrigação da licitante vencedora em acatar as condições de execução previstas neste título.
3. A licitante vencedora obrigar-se-á a manter, até a data de pagamento e durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a execução do contrato.
TÍTULO XI – SANÇÕES
1. Em casos de atraso injustificado na entrega dos equipamentos, inexecução parcial ou total das condições pactuadas e também em casos de má-fé quanto à descrição do objeto licitado, garantida prévia defesa, ficará a licitante vencedora sujeita às seguintes penalidades:
a) Advertência formalmente expedida.
b) Multa.
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o DAE.
d) Suspensão do direito de participar em licitação organizada pela Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o DAE.
e) Impedimento de contratar com o DAE por até 5 (cinco) anos.
f) Rescisão do contrato e aplicação do disposto no art. 80 da Lei Federal nº 8.666/1993.
2. A multa prevista na alínea “b” do item “1” do Título X será aplicada pelo DAE e terá cabimento nas seguintes hipóteses:
2.1. 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega e/ou se deixar de cumprir qualquer uma das cláusulas do instrumento contratual, até o 10º (décimo) dia.
2.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de atraso superior a 10 (dez) dias na execução dos serviços objeto do contrato, com a possível rescisão contratual, sem prejuízo das perdas e danos oriundos.
2.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, na hipótese da licitante contratada, injustificadamente, desistir do contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando o DAE, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.
3. O recolhimento da multa referida nos subitens anteriores deverá ser feito através de depósito no Banco CEF, Agência 0158, Conta Corrente nº 9-3, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data em que for aplicada a multa, respeitada a ampla defesa e o contraditório.
4. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei Federal n° 10.520/02 e na Lei Federal n° 8.666/93, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados ao DAE.
TÍTULO XII – TRATAMENTO DIFERENCIADO À ME E EPP
1. A licitante comprovadamente enquadrada como ME ou EPP nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações posteriores, terá o tratamento diferenciado e favorecido previsto nos itens deste Título.
2. Para comprovar o enquadramento como ME ou EPP a licitante deverá apresentar, NO CREDENCIAMENTO, um dos seguintes documentos:
a) Certidão expedida pela Junta Comercial da Unidade da Federação da sede da licitante, comprovando a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias; ou
b) Prova de deferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional; ou
c) Balanço de Resultado Econômico (Demonstração do Resultado do Exercício – DRE) referente ao exercício de 2020, autenticado na junta comercial da sede da licitante.
3. Os documentos referidos no item anterior deverão ser apresentados no original, ou cópia autenticada por cartório competente ou ainda cópia não autenticada juntamente com os respectivos originais para a devida autenticação por membro da Equipe de Apoio.
4. A licitante enquadrada como ME ou EPP terá, nesta licitação, prazo diferenciado para apresentação dos documentos de regularidade fiscal exigidos no item 4, do Título VI deste edital, de forma que, ao apresentar algum(ns) desses documentos com algum tipo de restrição, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de declaração do vencedor deste processo, para apresentá-los novamente já sem qualquer restrição.
5. O prazo referido no item anterior poderá, a critério do DAE, ser prorrogado por mais 5 (cinco) dias úteis.
6. A licitante enquadrada como ME ou EPP deverá apresentar, no Envelope nº 02, todos os documentos de regularidade fiscal exigidos no item 4, do Título VI deste edital, mesmo se houver algum tipo de restrição, sob pena de ser considerada INABILITADA.
7. Durante o decurso dos prazos referidos nos itens 4 e 5 deste Título, a licitante enquadrada como ME ou EPP que apresentar os documentos de regularidade fiscal com algum tipo de restrição permanecerá no processo, observando o disposto nos itens 8 e 9 deste Título.
8. Findo os prazos referidos nos itens 4 e 5 deste Título, a licitante enquadrada como ME ou EPP que não apresentar os documentos de regularidade fiscal exigidos neste edital já sem qualquer tipo de restrição, será considerada INABILITADA e perderá o direito de contratar o objeto desta licitação com o DAE.
9. Na ocorrência do disposto no item anterior o DAE poderá:
a) Convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação; ou
b) Revogar o presente processo licitatório.
TÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Caso ocorra decretação de feriado nacional, estadual ou municipal, no dia previsto para abertura das propostas, o ato ficará automaticamente transferido para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo local e horário.
2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
3. É vedada a transferência total ou parcial do objeto desta licitação para terceiros.
4. Fica eleito o foro de Tupaciguara/MG para dirimir questões oriundas deste instrumento.
Tupaciguara, 23 de Novembro de 2021.
XXXXXXXXX XXXXXXXX
Pregoeiro
ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO Nº 016/2021 – PREGÃO PRESENCIAL 009/2021
1 – OBJETO: REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURAS COM IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE FATURAS COM GERENCIADOR NA PLATAFORMA WEB E APLICATIVO MOBILE NA PLATAFORMA ANDROID, INCLUSO IMPLANTAÇÃO , TREINAMENTO E SUPORTE AOS SOFTWARES PARA USO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO EXERCÍCIO 2022.
2 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURAS COM IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE FATURAS COM GERENCIADOR NA PLATAFORMA WEB E APLICATIVO MOBILE NA PLATAFORMA ANDROID, INCLUSO IMPLANTAÇÃO , TREINAMENTO E SUPORTE AOS SOFTWARES PARA USO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO EXERCÍCIO 2022 ,
para atender as suas necessidades.
3 -ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO, EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO:
Item | Descrição do Material / Serviço | Un. | Quantidade |
1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE | Se | 12 |
a) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) em nome da proponente por pessoas jurídicas de direito público ou privado do setor de saneamento básico constando o número de ligações de água com quantidade mínima de 50% do total desta empresa, comprovando a execução de serviços de implantação, treinamento e suporte do software para automação de coleta de leitura com impressão simultânea de faturas, com impressão em documento a parte de comunicados de débitos, de consumo alterado e de quitação anual de débitos e com captura de fotos.
b) A licitante vencedora deverá realizar prova de prova de conceito conforme ANEXO I no termo de referência para comprovação a todos os itens de especificação técnica do edital em data a ser designada pela comissão de licitações;
Especificação
Especificação Módulo Gerenciador Web (automação de coleta de leituras):
Prazo de implantação: imediato na assinatura do contrato;
a) Aplicação 100% Web, sem necessidade de instalação de aplicativos ou ferramentas para acesso remoto ou emulação de ambiente desktop;
b) Utilização de formato visual totalmente Web, sendo compatível com os principais navegadores (browsers) existentes (Chrome, Safari, Firefox, Edge e outros) nos principais sistemas operacionais existentes (Windows, Linux, MacOS);
c) A contratada deverá fornecer, incluso no pacote e por sua conta, hospedagem na nuvem, gestão da base de dados e rotinas de backup;
d) O módulo gerenciador Web deverá ser responsivo dentro dos navegadores (browsers) nos Smatphones e Tablets nos sistemas operacionais Android, IOS e Windows Phone;
e) Permitir parametrização geral da parte operacional, do cálculo da fatura e da impressão da fatura;
f) Parametrização de ocorrência por situações de leitura/cálculo;
g) Permitir parametrização individual por agente de leitura permitindo configurações diferentes para cada agente bem como o uso de diversos equipamentos entre os agentes;
h) Banco de dados MySQL 8.0 ou superior;
i) Rotina de importação das informações do sistema gestor para o módulo mobile no formato txt, por agente de leitura, de acordo com o layout que será definido e apresentado posteriormente. Este arquivo conterá todos os dados necessários ao cálculo e impressão da fatura;
j) Integração de retorno de dados ao sistema gestor via API;
k) Rotina de visualização de leituras com todos os dados de cálculo e impressão da fatura, podendo visualizar fotos.
l) Rotina de exportação de arquivos do módulo mobile para o sistema gestor no formato TXT, por agente de leitura, de acordo com o layout que será definido e apresentado posteriormente. Este arquivo deverá retornar todos os dados relativos a leitura, cálculo e impressão da fatura;
m) Permitir parametrização das regras de cálculo e impressão da fatura;
n) Permitir visualização e listagem de log do processo de leituras e impressão simultânea para leituras efetuadas no mínimo de 30 dias;
o) Estar previamente integrado ao sistema gestor utilizado na empresa;
p) Disponibilidade das informações de log para exportação para o sistema gestor;
q) Permitir customização de mensagem de saldo de consumo;
r) Possuir relatórios operacionais de:
I. Estatística;
II. Log;
s) Possuir recurso para a criação e geração de relatórios pelo próprio usuário;
t) Possuir recursos de controle de usuários, senhas e acessos;
u) Possuir recurso de instalação automática do software mobile nos coletores/ smartphones;
v) Possuir recurso de exportação de múltiplos arquivos;
w) Permitir parametrização de configuração para desligamento automático dos coletores/smartphones;
x) Permitir parametrização para exibição da leitura anterior e consumo médio nos coletores/smartphones;
y) Permitir parametrizar a utilização do campo tipo de entrega da fatura durante as leituras;
z) Permitir parametrizar a utilização do campo motivo de não entrega da fatura durante as leituras;
aa) Permitir parametrização de cálculo proporcional por dias de consumo; bb) Permitir parametrização de fontes para a impressora;
cc) Permitir parametrização de alerta diferenciado para leitura fora da faixa;
dd) Permitir parametrização para alteração de data de leitura no coletor/smartphone;
ee) Permitir parametrização para alertar ocorrência anterior e observações no coletor/smartphone;
ff) Recurso para lançar ocorrência para toda uma rota ou parte de uma rota;
gg) Permitir a roteirização das grades já importadas, redistribuindo conforme demanda. hh)Possuir parametrização de mensagens de comunicado de débito emitido em documento a
parte;
ii) Possuir parametrização de mensagens de comunicado de consumo alterado emitido em documento a parte;
jj) Possuir parametrização de mensagens de comunicado por ocorrência emitido em documento a parte;
kk) Possuir parametrização de mensagens de quitação anual de débitos emitido em documento a parte;
ll) Possuir parametrização de mensagens de comunicado alternativo em documento a parte; mm) Permitir parametrização de uso de recursos de fotos no ato da leitura;
nn)Possuir parametrização dos equipamentos usados para telemetria e suas funcionalidades; oo) Possuir rotina de recebimento e envio das leituras on-line;
pp) Programação de cargas para recebimentos nos coletores. qq):
• Controle de produtividade;
• Rastreamento em tempo real;
• Monitoramento em tempo real;
• Status e progresso de carga;
Especificação Módulo Mobile (automação de coleta de leituras):
Prazo de implantação: imediato na assinatura do contrato;
b) Compatível com o sistema operacional Android 4.1 ou superior, podendo ser utilizado tanto em Smartphones como em coletores de dados robustos com IP54 ou superior;
c) Compatível com resolução de tela ou proporcional de 480 x 800 (WVGA) para Android;
d) Compatível com impressoras que usam o padrão de programação CPCL, ESC/P e ZPL;
e) Possuir recursos de backup automático em cartão SD e restauração de backup;
f) Possuir visualização de históricos de consumo do cliente;
g) Possuir visualização de relatório de estatística de leitura, constando:
• Quantidade de leituras;
• Quantidade de visitas efetuadas e percentual;
• Quantidade de visitas não efetuadas e percentual;
• Quantidade de leituras com somente ocorrência e percentual;
• Quantidade de faturas impressas e percentual;
• Quantidade de faturas retidas;
• Quantidade de vias impressas;
• Tempo total de leitura;
• Tempo médio de leitura;
• Maior tempo de Leitura;
• Menor tempo de leitura;
• Hora da primeira leitura;
• Hora da última leitura;
h) Possuir consulta de quantidade de visitas por ocorrência;
i) Possuir relatório de consumo por rota, constando a quantidade total de leituras por rota, quantidade de leituras realizadas e quantidade de leituras não realizadas;
j) Possuir consulta de consumidores por:
• Rua
• Número
• Hidrômetro
• Rota
• Matricula
• Código do cliente
• Grade
k) Possuir controle de contas retidas e não impressas, para casos de endereço de entrega ser diferente do endereço da leitura;
l) Possibilitar informar tipo de entrega tabelado;
m) Possibilitar informar motivo de não entrega tabelado;
n) Possuir controle de ocorrências múltiplas;
o) Possuir recurso de mudança de ordem de leituras por rota, endereço, par/impar com opção crescente e decrescente;
p) Realizar o cálculo e impressão de contas conforme padrões e regras de negócio da empresa e do sistema gestor;
q) Possuir recurso de cancelamento e reimpressão da conta no ato da leitura;
r) Possuir trabalhar com telas completas com o maior número de informações possíveis e telas simplificadas com menos informações e fontes de letras maiores;
s) Possuir consulta de consumidores na forma de grade;
t) Possuir consulta de dados detalhados dos consumidores;
u) Possuir consulta de endereços não visitados;
v) Possuir consulta de contas não impressas por ocorrência;
w) Possuir controle total via software da impressora para configuração, posicionamento de papel e verificação de Status;
x) Possuir controle de log das seguintes operações:
• Exportação
• Leitura efetuada
• Emissão de fatura
• Cancelamento leitura
• Reemissão de fatura
• Desabilita impressão
• Habilita impressão
• Restauração cartão
• Eliminação leituras
• Leitura proporcional
• Versão PC/coletor
• Leitura digitada
• Desabilitar Impressão do cliente
• Alteração de parâmetros
• Cálculo sem impressão
• Lançamento de Ocorrência
• Fatura retida por valor
• Exclusão automática de leituras
• Fatura impressa - Valor superior ao limite máximo
• Fatura não impressa - Valor superior ao limite máximo
y) Possuir recurso de impressão da fatura em formulário de frente branca com a solução imprimindo dados e esqueleto da fatura;
z) Tempo máximo para gravação da leitura, cálculo e impressão total da fatura após acionada a confirmação da leitura incluindo backup em cartão SD e geração de Log: 10 segundos;
aa) Permitir trocar de leiturista durante o processo de leitura, utilizando a respectiva senha do leiturista;
bb) Permitir calculo e impressão de fatura em todas as opções de leitura em ligação mestre com ligações dependentes para condomínios;
cc) Permitir calculo e impressão de fatura em todas as opções ligações coletivas; dd) Possuir consulta de consumidores com ligação mestre;
ee) Possuir consulta de contas retidas com ligação mestre; ff) Permitir atualizar a versão do software de forma online;
gg) Controle de impressão com recursos para desabilitar impressão, saltar pagina e verificar status da impressora;
hh)Pareamento interno com a impressora;
ii) Navegação para primeiro e último cliente da rota;
jj) Possuir recurso através de equipamentos apropriados capturar fotos de hidrômetros, fachadas e adulterações de hidrômetros e de imprimir uma das fotos na própria fatura;
kk) Possuir recurso de recadastramento e atualização cadastral de informações dos consumidores;
ll) Possuir recurso de impressão de documento (a parte) de comunicado de débitos em atraso com código de barras para pagamento de uma ou várias contas em atraso por este documento;
mm) Possuir recurso de impressão de documento (a parte) de comunicado de consumo alterado;
nn)Possuir recurso de impressão de documento (a parte) de comunicado de ocorrência;
oo) Possuir recurso de impressão de documento (a parte) de comunicado de quitação anual de débitos;
pp) Possuir recurso de impressão de documento (a parte) de comunicado alternativo; qq) Possuir recurso de transmissão online de leituras;
rr) Possuir recurso de leitura por telemetria para cálculo e impressão das faturas. Esta leitura por telemetria deve ser por hidrômetro por imóvel ou por grupo de hidrômetros de um condomínio. Deve ser possível a leitura de alarmes e ocorrências do hidrômetro via telemetria;
ss) Possuir recurso de chat dentro do próprio sistema de leitura no coletor para que o leiturista receba mensagens em campo e também tenha a opção de responder e enviar mensagens ao operador como forma de comunicação devendo manter o histórico de mensagens do dia leitura para o operador e para o leiturista;
tt) Possuir recurso para geração de QR Code dinâmico e estático que permita o pagamentos de contas de agua através da plataforma PIX.
Prova de Conceito
A execução da prova de conceito deverá ser realizada pela licitante vencedora em data a ser designada pela comissão de licitações.
Para a execução da prova de conceito a licitante deverá utilizar seus próprios equipamentos, como laptops, servidores, ambiente de nuvem, microcomputadores, coletores, impressoras portáteis, bobinas, chip de dados, aparelho bluetooth para telemetria, hidrômetro com dispositivo de rádio para simulação e etc. Durante a prova de conceito pode ser solicitado a demonstração e comprovação de qualquer item descrito na especificação técnica. A prova de conceito deverá atender a todos os itens e seguir o roteiro abaixo:
1) Deverá ser apresentado um arquivo modelo de grupo de leitura, no formato TXT. Deverá ser apresentado o layout deste arquivo contemplando as informações para atendimento a todas funcionalidades especificadas para o software;
2) Deverá demonstrar a integração ao sistema gestor utilizado na empresa;
3) Deverá ser demonstrado a estrutura do Gerenciador Web, suas telas, seu banco de dados utilizado e demonstrado o atendimento a especificação técnica;
4) O Gerenciador Web deverá ser demonstrado comprovando sua execução nos navegadores (browsers) Chrome, Firefox, Safari e Edge, sem a instalação de ferramentas de acesso remoto ou emuladores, bem como deverá ser comprovado que o gerenciador está localizado num ambiente na nuvem;
5) Deverá ser demonstrada a parametrização geral de:
a. Opções de leitura, cálculo e impressão de faturas;
b. Fontes para a impressora;
c. Alerta diferenciado para leitura fora da faixa;
d. Opção de alteração de data de leitura no coletor;
e. Alerta ocorrência anterior e observações no coletor;
f. Mensagens de comunicado de débito emitido em documento a parte;
g. Mensagens de comunicado de consumo alterado emitido em documento a parte;
h. Mensagens de comunicado por ocorrência emitido em documento a parte;
i. Mensagens de quitação anual de débitos emitido em documento a parte;
j. Rotina de recadastramento no ato da leitura;
k. Uso de recursos de fotos no ato da leitura;
6) Deverá ser demonstrada a parametrização por agente de leitura de opções de leitura, equipamentos e recursos gerais;
7) No gerenciador deverá ser demonstrado o recurso de controle de usuários, senhas e acessos;
8) No gerenciador deverá ser demonstrado recursos para gerenciamento do banco de dados e para instalação automática do software nos coletores;
9) No gerenciador deverá ser demonstrada a importação do grupo de leitura do arquivo modelo apresentado;
10)No gerenciador deverá ser demonstrada a distribuição do grupo de leitura para vários leituristas com opção automática, por rota e por bloco;
11)No gerenciador deverá ser demonstrada a tela de gerenciamentos de grupos distribuídos, não distribuídos, exportados, importados, dentre outros, com o detalhamento por blocos/tarefas e separação de status por cores;
12)No gerenciador deverá ser demonstrada a exportação para o coletor da rota distribuída;
13)Demonstrar 05 (cinco) leituras com cálculo e impressão simultânea em faturas modelo em Equipamento Windows Mobile e em Equipamento Android;
14)Demonstrar a leitura com impressão da fatura e documento (a parte) de comunicado de débitos em atraso com código de barras para pagamento de uma ou várias contas em atraso por este documento;
15)Demonstrar a leitura com impressão da fatura e documento (a parte) de comunicado de consumo alterado;
16)Demonstrar a leitura com impressão da fatura e documento (a parte) de comunicado de ocorrência;
17)Demonstrar a leitura com impressão da fatura e documento (a parte) de comunicado de quitação anual de débitos;
18)Demonstrar a leitura com impressão da fatura, documento (a parte) de comunicado de débitos, documento (a parte) de comunicado de consumo alterado e documento (a parte) de comunicado de quitação anual de débitos;
19)Demonstrar a realização de 03 (três) leituras com impressão simultânea de faturas com transmissão online de dados para o gerenciador utilizando o chip de dados e o Webservice da própria proponente com captura de coordenas GPS. Em no máximo 5 (cinco) minutos as leituras devem ser visualizadas no gerenciador de acordo com os valores digitados, bem como visualizadas em mapa no gerenciador o ponto de leitura da coordenada GPS, a leitura realizada e o valor da fatura;
20)Demonstrar a realização de 03 (leituras) por telemetria fazendo o giro do hidrômetro a cada leitura e realizando a impressão simultânea das respectivas faturas;
21)Demonstrar leituras com ocorrências e as possibilidades de cálculo por consumo mínimo, por consumo médio por consumo definido ou a não impressão da fatura, deve ser demonstrado em Equipamento Windows Mobile e em Equipamento Android;
22) Demonstrar a possibilidade de lançar até 3 ocorrências;
23)No coletor deverá ser demonstrado o backup automático dos dados no cartão SD;
24)No coletor deverá ser demonstrado a tela de visualização de estatística de leituras com as seguintes informações: Quantidade de leituras, Quantidade de visitas efetuadas e percentual, Quantidade de visitas não efetuadas e percentual, Quantidade de leituras com somente ocorrência e percentual, Quantidade de faturas impressas e percentual, Quantidade de vias impressas, Tempo total de leitura, Tempo médio de leitura, Maior tempo de Leitura, Menor tempo de leitura, Hora da primeira leitura, Hora da última leitura, deve ser demonstrado em Equipamento Windows Mobile e em Equipamento Android, devendo possuir recursos de gráficos na versão Android;
25)No coletor deverá ser demonstrado a consulta de visitas por ocorrência, consulta de consumidores na forma de grade, consulta de dados detalhados dos consumidores, consulta de contas não impressas por ocorrência;
26)No coletor demonstrar localização de consumidores por rua, número do endereço, hidrômetro, matricula, rota e código do consumidor, deve ser demonstrado em Equipamento Windows Mobile e em Equipamento Android;
27)No coletor demonstrar controle de contas retidas e não impressas, para casos de endereço de entrega ser diferente do endereço da leitura;
28) No coletor demonstrar o lançamento do tipo de entrega e do motivo de não entrega;
29)No coletor demonstrar recurso de mudança de ordem de leituras por rota, endereço, par/impar com opção crescente e decrescente;
30)Demonstrar recurso de cancelamento e reimpressão da conta no ato da leitura, deve ser demonstrado em Equipamento Windows Mobile e em Equipamento Android;
31)Demonstrar recurso de telas completas com o maior número de informações possíveis e telas simplificadas com menos informações e fontes de letras maiores;
32)Demonstrar a impressão da fatura após digitada a leitura em tempo menor ou igual a 10 segundos incluindo a realização de backup, logs e todos procedimentos de segurança;
33)Demonstrar a captura de fotos de hidrômetros, fachadas e adulterações de hidrômetros;
34)Demonstrar rotina de captura de foto por observação de leitura;
35)Demonstrar a impressão de uma das fotos na própria fatura;
36)Demonstrar o recadastramento na rotina de leituras;
37)Demonstra rotina para lançar ocorrência para toda a rota ou para parte da rota durante a leitura;
38)No gerenciador deverá ser demonstrada a importação do coletor da rota distribuída com as leituras acima realizadas;
39)No gerenciador deverá ser demonstrada a rotina de visualização de leituras com a possibilidade de:
a. Visualizar fotos capturadas de acordo com as leituras acima realizadas;
b. Visualizar uma fatura em formato gráfico similar a impressão em campo;
40)No gerenciador deverá ser listado e apresentado os relatórios de
a. Estatística de Leitura;
b. Listagem de tarefas;
c. Log;
d. Planilha de leituras;
e. Relação de serviços;
f. Valores calculados;
g. Resumo de faturamento
h. Histórico de Consumo
i. Consumidores por ocorrência;
j. Faturamento;
k. Leituras não efetuadas;
l. Resumo de ocorrências por leiturista;
m. Resumo quantitativo de leituras;
41)No gerenciador deverá ser demonstrada a rotina de visualização do log de leituras com o detalhamento de todas ações do leiturista em cada leitura;
42)No gerenciador deverá ser demonstrado recursos para criação de relatório pelo próprio usuário;
43) No gerenciador deverá ser demonstrada a rotina de recebimento e envio online de leituras;
44) No gerenciador deverá ser demonstrado a visualização da rota percorrida pelo leiturista através das coordenadas GPS com apresentação dos dados em Mapa de cada ponto de leitura realizado com informações da leitura efetuada, ocorrências, data/ hora da leitura e valores da fatura;
45)No gerenciador deverá ser demonstrado a possibilidade de identificação da localização do leiturista através das coordenadas GPS da última leitura realizada com apresentação da localização de cada leiturista no Mapa;
46)No gerenciador deverá ser demonstrada a exportação do grupo de leitura para o sistema gestor apresentando layout gerado de acordo com as leituras acima realizadas;
47)Deverá ser demonstrado no gerenciador e no mobile, sistema de chat que permita ao operador enviar informações (mensagens) aos leituristas em campo podendo ser enviado para um leiturista específico ou para todos. Deverá ser demonstrado no mobile a possibilidade do leiturista responder e enviar mensagem ao operador como forma de comunicação devendo manter o histórico de mensagens do dia leitura para o operador e para o leiturista. Recurso a ser demonstrado dentro do próprio sistema de leitura.
4 - AVALIAÇÃO DE CUSTOS:
4.1 Conforme exigência legal, art. 40, parágrafo 2ª, II, da Lei Federal 8.666:93 e suas alterações, o setor de compras da autarquia realizou pesquisa de preços de mercado e estimativa de custos junto a no mínimo 03
(três) empresas do ramo, conforme mapa de apuração juntado aos autos, apurando-se as seguintes médias aritméticas:
ITEM | Valor médio estimado |
1 | R$ 25.960,00 |
4.2 O valor total estimado é de R$ 25.960,00( Vinte e Cinco Mil Novecentos e sessenta Reais ).
5 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O critério de julgamento será o de menor preço por item, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.
6- DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A DESPESA
As despesas decorrentes do objeto da presente licitação correrão por conta das Dotações Vigente para 2020. 7– PRAZO DE EXECUÇÃO, LOCAL DE ENTREGA, CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DO OBJETO.
7.1- A entrega será parcelada, de acordo com as necessidades desta Municipalidade, devendo ocorrer o fornecimento após sua solicitação.
7.2 Não serão permitidas na entrega, a substituição dos produtos ofertados, quer em função de outra especificação, outras marcas, etc.
8- FORMA DE PAGAMENTO
8.1 O pagamento decorrente da execução do objeto desta licitação será efetuado pela Tesouraria do DAE, por processo legal em até 10 (dez) dias úteis após a comprovação da consecução do objeto licitado nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos.
8.2 O DAE só receberá os objetos da presente licitação mediante emissão obrigatória pelo licitante vencedor de Nota Fiscal Eletrônica (NF - e - modelo 55), em atendimento ao inciso I da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos fiscais necessários.
9 – CONDIÇÕES GERAIS
Rege-se o objeto deste Termo de Referência pelos preceitos de direito público, aplicando se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, combinado com o inciso XII do artigo 55, todos da Lei nº 8.666/93.
Tupaciguara, 23 de Novembro de 2021.
XXXXXXXXX XXXXXXXX
Pregoeiro
ANEXO II
CARTA DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO Nº / – PREGÃO PRESENCIAL /
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Pelo presente instrumento credenciamos o(a) Sr.(a) , portador do documento de Identidade nº a participar das reuniões relativas ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº / , modalidade Pregão Presencial / o(a) qual está autorizado(a) a requerer vistas de documentos e propostas, manifestar-se em nome da empresa, desistir e interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, a que tudo daremos por firme e valioso.
- MG, de de .
Assinatura do Responsável pela Empresa/Carimbo
ANEXO III PROPOSTA DE PREÇOS
PROPOSTA DE PREÇOS | PROCESSO | MODALIDADE | ||||
/ | Pregão Presencial / | |||||
PROPONENTE | CNPJ/CPF | |||||
DESCRIÇÃO DA PROPOSTA | ||||||
ITEM | QTDE | UN | DESCRIÇÃO | MARCA | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | 12 | Se | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE | |||
ANEXO IV
ATENDIMENTO AO INCISO V DO ART. 27 DA LEI DE LICITAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL: /
PROCESSO Nº /
DECLARAÇÃO
A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por meio de seu representante legal, o Senhor , portador do RG nº
, DECLARA, sob as penas da Xxx, para fins de atendimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/1993 que:
a) Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
b) Não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado os maiores de quatorze anos e na condição de aprendiz.
- MG, de de
Nome e assinatura do Representante legal/Carimbo
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
PROCESSO Nº / PREGÃO PRESENCIAL /
DECLARAÇÃO
Senhora Pregoeira,
Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, inciso VII da Lei Federal nº 10.520/2002 a empresa
cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos pelo edital do Processo Licitatório nº / , Pregão Presencial / cujo objeto é prestação de serviços de torno, solda e solda na rede adutora.
- MG, de de .
Assinatura e Carimbo do representante da empresa
Dpto de Agua e Esgoto de Tupaciguara - MG
MINUTA DE CONTRATO
Contrato nº /
INSTRUMENTO CONTRATUAL DE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURAS COM IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE FATURAS COM GERENCIADOR NA PLATAFORMA WEB E APLICATIVO MOBILE NA PLATAFORMA ANDROID, INCLUSO IMPLANTAÇÃO , TREINAMENTO E SUPORTE AOS SOFTWARES PARA USO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO EXERCÍCIO 2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E
Pelo presente instrumento contratual, que entre si celebram o DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, Município de Tupaciguara Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 22.236.244/0001-00, neste ato representado por Diretor XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, Casado o residente e domiciliado na XXXXXXX XXXXXX, 000, Xxxxxxxxxxx/XX, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado empresa sediada em à Rua/Av nº , inscrita no CNPJ sob o nº neste ato representado por seu representante legal o sr(a) , Portador do CPF nº
, doravante denominado CONTRATADO, pactuam a REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURAS COM IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE FATURAS COM GERENCIADOR NA PLATAFORMA WEB E APLICATIVO MOBILE NA PLATAFORMA ANDROID, INCLUSO IMPLANTAÇÃO , TREINAMENTO E SUPORTE AOS SOFTWARES PARA USO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO EXERCÍCIO 2022,
na forma das cláusulas a seguir exposta.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS
A presente contratação fundamenta-se no Processo Licitatório nº / na modalidade Pregão nº / homologada em / / , nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Julho de 1993 e suas alterações posteriores, que deste instrumento faz parte integrante, ainda que a ela não se faça menção expressa.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto da presente a REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA AUTOMAÇÃO DE COLETA DE LEITURAS COM IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE FATURAS COM GERENCIADOR NA PLATAFORMA WEB E APLICATIVO MOBILE NA PLATAFORMA ANDROID, INCLUSO IMPLANTAÇÃO , TREINAMENTO E SUPORTE AOS SOFTWARES PARA USO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO EXERCÍCIO 2022
CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR – FORMA DE PAGAMENTO- REAJUSTE
- DO VALOR – O valor GLOBAL estimado da presente contratação é de R$ (
)
- FORMA DE PAGAMENTO – Será efetuado após a realização do serviço solicitado e aquisição de material conforme solicitação, mediante apresentação de nota fiscal/Eletrônica, que serão devidamente conferidos por um servidor responsável pelo recebimento.
- Reajuste – Este processo poderá sofrer reajuste conforme indicado na forma da lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
O prazo desta contratação terá início na data de assinatura do contrato e término em
/ / .
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
DA CONTRATANTE:
- Efetuar o pagamento na data do vencimento, após apresentação da nota fiscal.
DA CONTRATADA:
- Fazer a entrega dos produtos licitados no prazo combinado entre as partes contratadas.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES
Qualquer modificação de forma, qualidade ou quantidade (supressão ou acréscimo de novos itens) bem como a prorrogação de prazo dos contratos, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendido ao disposto nos arts. 56 e 65 da Lei nº 8.666/93
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência das hipóteses elencadas nos arts. 77 segs da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos, assim como as dúvidas serão resolvidas com base na Lei 8666/93.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para atender as despesas decorrentes desta contratação, será utilizado o recurso constante da seguinte dotação orçamentária.
*Ficha Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
CLÁUSULA DÉCIMA - MULTAS
Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção III, do Capítulo IV da Lei 8.666/93 a CONTRATADA poderá incorrer nas seguintes multas:
a) 1% (um por cento) sobre o valor percebido por mês referente aos itens faturados, por dia de atraso no início das entregas ou se deixar de cumprir uma das cláusulas do respectivo contrato.
b) 10% (dez por cento) sobre o valor percebido por mês referente aos itens faturados, por dia de atraso no início das entregas, se por culpa do CONTRATADO for o presente rescindido, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O valor referente às multas será descontado do pagamento subsequente a que fizer jus a CONTRATADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As multas previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro desta cidade e Comarca para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento, que de outra forma não puderem ser solucionadas.
E assim, por estarem justas e contratadas, assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e forma e na presença de 02(duas) testemunhas para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Tupaciguara/MG, de de .
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DAE
Contratante
Contratada
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF: