Estudantes Internacionais – Acordos Escritos
Estudantes Internacionais – Acordos Escritos
Este folheto informativo orienta sobre o acordo escrito firmado entre você e o seu fornecedor de educação. Às vezes, o acordo escrito é chamado de “contrato de matrícula” ou “carta de oferta”.
Antes de se matricular em um fornecedor de educação, você deve aceitar um acordo escrito com a instituição. O acordo escrito que você aceita é um contrato jurídico entre você e o seu fornecedor de educação. Os fornecedores de educação não podem matricular alunos internacionais sem um acordo escrito.
O que deve constar no meu acordo escrito?
O seu acordo escrito deve:
• Identificar o curso que você está se matriculando;
• Definir qualquer pré-requisito, incluindo quesitos de língua inglesa;
• Determinar qualquer condição referente à sua matrícula;
• Especificar o valor do curso que você deve pagar (e os períodos referentes às mensalidades);
• Especificar qualquer taxa que você deve pagar que não seja mensalidade, incluindo taxas de reavaliação, taxas de atraso de pagamento e taxas de diferimento;
• Estabelecer os processos de queixa e contestação do fornecedor;
• Determinar a política de reembolso do fornecedor e o processo de solicitação de reembolso;
• Explicar o que acontece se o fornecedor não oferecer o curso;
• Incluir uma declaração sobre o seu direito de agir sob as leis australianas de proteção ao consumidor.
Por que devo ler o acordo escrito cuidadosamente?
É muito importante ler cuidadosamente o seu acordo escrito e se certificar de que entendeu todos os termos e condições do acordo.
É especialmente importante ler as informações sobre o pagamento de taxas e reembolso antes de assinar o seu acordo, para que você entenda se o fornecedor o procurar para pagar qualquer taxa que ainda não tenha sido paga ou pagar uma taxa de cancelamento por desistência do curso.
Também é importante ler e compreender o seu acordo escrito antes de tomar qualquer decisão em relação à mudança ou desistência do curso.
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Leia atentamente o seu acordo escrito antes de aceitá-lo
Guarde uma cópia do
seu acordo escrito, de recibos de pagamentos e qualquer outra correspondência entre você e o seu fornecedor de educação e
o agente educacional
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Acordos Escritos
Eu devo guardar uma cópia do meu acordo escrito?
Você deve guardar uma cópia do seu acordo escrito. Você também deve guardar uma cópia dos recibos de pagamentos e de qualquer correspondência sobre a sua matrícula, incluindo e-mails, para ou do seu fornecedor e do agente educacional.
Se você não tiver o seu acordo escrito, peça uma cópia ao seu fornecedor.
Podem ser feitas alterações no meu acordo escrito?
Alterações podem ser feitas no seu acordo escrito. Você e o seu fornecedor precisam concordar com as alterações antes de entrarem em vigor.
Toda alteração no acordo escrito deve ser claramente datada, de modo que fique claro quais termos se aplicam a qualquer momento. Você deve guardar uma cópia de qualquer alteração feita no acordo escrito.
Dicas para os Alunos
Fazer
• Leia atentamente o seu acordo escrito antes de aceitá-lo.
• Certifique-se de que entendeu quando e se tem direito a um reembolso.
• Descubra quando e se deve pagar uma taxa de cancelamento ao fornecedor.
• Guarde uma cópia do seu acordo escrito, dos recibos e de qualquer e-mail ou correspondência que receber do seu fornecedor de educação ou do agente educacional sobre a sua matrícula.
• Preste muita atenção às partes do acordo escrito referentes a taxas, reembolsos e cancelamento.
Não fazer
• Não aceite o seu acordo escrito a não ser que tenha compreendido todos os termos e condições estipuladas nele.
• Não confie em conselhos verbais dos agentes educacionais, fornecedores de educação ou outros que sejam diferentes do que está estabelecido no seu acordo escrito—se houver uma disputa, seu fornecedor analisará o acordo escrito para descobrir o que você tem direito.
Para mais informações sobre acordos escritos, verifique nosso folheto informativo sobre taxas e reembolsos
Você pode encontrar mais informações no site: xxxxxxxxx.xxx.xx.
Observação: Este documento serve apenas como orientação. Portanto, esta informação não deve ser considerada como aconselhamento jurídico ou um substituto para assistência jurídica em casos individuais. À extensão máxima permitida pela legislação em vigor, o Ombudsman da Commonwealth não é responsável por qualquer perda ou dano sofrido em consequência da confiança ou dependência deste documento. Para versões mais atualizadas das Leis citadas, visite o site do Registro Federal de Legislação.