CONTRATAÇÃO DE EXPLORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇO (ESTÚDIO) NO PAÇO DO FREVO.

ATO CONVOCATÓRIO nº. 03/2019 SUBPERMISSIONÁRIO DE USO ONEROSO

CONTRATAÇÃO DE EXPLORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇO (ESTÚDIO) NO PAÇO DO FREVO.

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.

04.393.475/0001-46, com sede na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, xx 00, xxxx 00, Xxxxxx, Xxxxxx, XX, XXX: 00.000.000, Organização Social de Cultura, doravante gestora do PAÇO DO FREVO, mediante celebração de Contrato de Gestão firmado com a Fundação de Cultura Cidade do Recife torna público que, durante o período de 07 de maio a 27 de maio 2019 (20 dias), das 09h00min às 18h00min, na área de Compras do PAÇO DO FREVO, localizado na Praça do Arsenal da Marinha, s/n, Bairro do Recife, Recife – PE, CEP: 50030-360, o presente Ato Convocatório para seleção de pessoas jurídicas interessadas na subpermissão do Estúdio localizado no Paço do Frevo,nos termos da Política de Compras e Contratações Sustentáveis do IDG, de 28 de setembro de 2017, bem como nas exigências estabelecidas neste Ato.

1. DO OBJETO

O objeto do presente Ato Convocatório é a seleção de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de implantação e exploração comercial de um Estúdio para atendimento da classe artística e colaboradores do Paço do Frevo, no andar térreo do Paço do Frevo, localizado na Praça do Arsenal da Marinha, S/N, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP 50.030-360, conforme especificações técnicas detalhadas neste instrumento convocatório e anexos.

A pessoa jurídica selecionada deverá assinar Contrato de Subpermissão de Uso Oneroso, conforme minuta constante do ANEXO I deste Ato, cuja vigência será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante celebração de Termo Aditivo.

2. DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas devem ser entregues no Paço do Frevo, pessoalmente, em envelope lacrado, até o dia 27 de maio de 2019, respeitando-se o horário comercial, das 09h00min às 18h00min.

3. DO PERFIL DOS SERVIÇOS OFERECIDOS E DA ABORDAGEM CONCEITUAL DO ESTÚDIO

Para delinear o perfil dos serviços a serem oferecidos, que compõem parte dos itens a serem observados na proposta apresentada pelos candidatos, salientamos que:

a. O Estúdio atenderá aos frequentadores do Paço do Frevo, oferecendo serviços de alta qualidade a preços acessíveis, de acordo com a natureza da Instituição;

b. O Estúdio, do ponto de vista conceitual, deverá estar em consonância com a abordagem do próprio Paço do Frevo, voltada para a preservação do bem tombado, bem como para a própria promoção da instituição;

c. Ainda do ponto de vista conceitual, o Estúdio deverá se articular enquanto agente produtor e circulador de conteúdos ligados a Cultura e Patrimônio, compreendendo-se como agente atuante num contexto cultural mais amplo, mais do que um prestador de serviços específicos;

d. O Estúdio deverá estar atento ao trabalho de ativação junto aos artistas da cena cultural local, aos parceiros do Paço do Frevo, bem como aos atores da comunidade do frevo, no sentido de inserir-se na política da Instituição voltada ao fomento, salvaguarda e fortalecimento da cadeia criativa do frevo e de outros universos culturais;

e. O Estúdio deverá estar atento às possibilidades de projetos e parcerias com atores variados da cadeia ligada ao patrimônio cultural, no sentido de desenvolver um papel ativo de salvaguarda patrimonial;

f. Os profissionais do Estúdio precisarão apropriar-se das ações, programações e discussões desenvolvidas pelo Paço do Frevo, no sentido de buscar a melhor inserção de suas atividades dentro do contexto da Instituição, entendendo-se como seu parceiro e possibilitador de ações conjuntas;

g. O Estúdio precisará estabelecer uma comunicação permanente com a administração do Paço do Frevo, no sentido de alinhar procedimentos operacionais, organizar ações culturais conjuntas e executar ações que envolvam diferentes instâncias internas.

4. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 São condições para a participação deste Ato Convocatório:

- Comprovação da existência regular da empresa ou de cadastro como prestador de serviços junto ao Município do Recife;

- Comprovação de habilitação para o desempenho da atividade de prestação de serviços de exploração comercialde estúdios;

- Possuir tempo mínimo de 2 (dois) anos de existência no mercado, mediante a apresentação do ato constitutivo (contrato social ou estatuto social) e curriculum da empresa com as devidas comprovações;

- Apresentação de, pelo menos, 2 (dois) atestados emitidos por outra entidade ou empresa onde o respectivo proponente prestou serviços da mesma natureza que ateste a qualidade do serviço prestado.

5. DA PROPOSTA

5.1 A Documentação para Habilitação, a Proposta Técnica e a Proposta de Preço deverão ser apresentadas em três envelopes distintos, fechados e indevassáveis, formando um conjunto único, a saber:

• ENVELOPE Nº 1 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO;

• ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA TÉCNICA;

• ENVELOPE Nº 3 – PROPOSTA DE PREÇO.

5.2 No anverso de cada envelope deverá constar nome e endereço da empresa, nº e título do envelope, considerando os seguintes títulos: (i) Documentação para Habilitação; (ii) Proposta Técnica; e (iii) Proposta de Preço. As propostas também deverão ser apresentadas em meio digital com a disponibilização de um pen drive, com o arquivo gravado, nos mesmos envelopes utilizados para a entrega das vias impressas (envelope 2, proposta técnica e envelope 3, proposta de preço).

5.3 Da Habilitação (ENVELOPE Nº 1):

O Envelope nº 1 deverá conter os documentos relacionados a seguir, indispensáveis à habilitação do concorrente.

5.3.1 Da Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo da pessoa jurídica;

b) Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – CNPJ;

c) Alvará ou prova da Inscrição estadual e/ou municipal;

d) Certidão Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Débitos Fazendários, e/ou da Dívida Ativa do Estado;

e) Certidão Negativa, ou positiva com efeito negativo, de Débitos Fazendários e/ou da Dívida Ativa do Município;

f) Certidão negativa de imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a empresa, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;

g) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

h) Certificado de Regularidade do FGTS;

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

5.4 Da Qualificação Técnica (ENVELOPE Nº 2):

O Envelope nº 2 deverá conter os documentos relacionados a seguir, indispensáveis à habilitação do concorrente.

5.4.1 Da Qualificação Técnica:

i. A proponente deverá apresentar relatório técnico e sucinto, que contemple os elementos a seguir:

a) Demonstração de conhecimento sobre o Paço do Frevo e seu entorno, identificando os conceitos específicos do Paço e seus propósitos gerais;

b) Demonstração de como a proponente pretende integrar a operação do Estúdio, nos seus aspectos sociais e culturais, com a área do entorno, local e regional;

c) Demonstração de qualidade dos serviços prestados em outros locais, mediante a apresentação de, pelo menos, 5 (cinco) produções musicais e/ou audiovisuais realizadas. As mesmas serão atestadas mediante apresentação de cópias do CD/DVD/produto nas quais constem o crédito relativo ao estúdio/local no qual se realizou a produção; e/ou fontes online oficiais de artistas que atestem a ocorrência da produção no referido local;

ii. Plano de Trabalho e Metodologia:

Neste item a proponente deverá apresentar plano de trabalho e metodologia que contemple:

a) Ambientação do Estúdio e mobiliários;

b) Projeto de Gestão de Pessoas, indicando turnos, locais de descanso, e dinâmica de vestuário e higiene obrigatória;

c) Plano de trabalho explorando as potencialidades do Estúdio e suas relações com frevo e patrimônio cultural.

iii. Implantação e Gestão do Empreendimento

a) Indicar qual será o seu programa de implantação e gestão do empreendimento, bem como a sua estratégia comercial de venda e aproximação com a classe artística;

iv. Plano sucinto de marketing e divulgação, bem como uma proposta de organograma, valores e missão da proponente;

5.4.2 Da Qualificação Econômico-Financeira

i. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

ii. Comprovação de disponibilidade, no mínimo, dos seguintes equipamentos:

ELETROELETRÔNICO
ITEM	DESCRIÇÃO	QNTD
01	Microfone: Dinâmico padrão SHURE 58 ou similar	5
02	Microfone: Dinâmico padrão SHURE 57 ou similar	5
03	Microfone: Condensador padrão SHURE 98 ou similar	5
04	Microfone: Dinâmico padrão SHURE BETA 52 ou similar	2
05	Microfone: Polar cardioide padrão AKG D112 ou similar	2
06	Microfone: Condensador padrão AKG C414 ou similar	2

07	Microfone: Cardioide padrão AKG C451 ou similar	2
08	Microfone: Condensador padrão AUDIO TECNICA AE 3000 ou similar	3
09	Microfone: Cardioide padrão SENNHEISER MD 421 ou similar	2
10	Microfone: Cardioide padrão SENNHEISER E 604 ou similar	4
11	Microfone: Cardioide padrão NEUMAN KM 184 ou similar	2
12	Microfone: Cardioide padrão NEUMAN KM 105 ou similar	1
13	Microfone: Dinâmico padrão ELECTRO VOICE RE 20 ou similar	2

14	Headphones padrão Audio Technica M50 ou similar	6
15	Pedestais para Microfone tamanho telescópio	2
16	Pedestais para Microfones tamanho pequeno	4
17	Pedestais para Microfones 02 estágios	12
18	CABO padrão MOGAMI/ GEPCO 10M ou similar	10
19	CABO padrão MOGAMI/ GEPCO 05M ou similar	10
20	CABO padrão MOGAMI/ GEPCO 03M ou similar	05
21	CABO padrão MOGAMI MINI BANTAM ou similar	96
22	MEDUSA MACHO P FEMEA 30 CANAIS/ 10 M	01
23	MEDUSA FEMEA P MACHO 10 CANAIS/10M	01
24	PATCH BAY padrão DBX PB – 48 ou similar	02
25	PRE AMPLIFICADORES padrão AVALON 737 ou similar	02
26	PRE AMPLIFICADORES padrão UNIVERSAL AUDIO LA-610 MKll ou similar	02
27	PRE AMPLIFICADORES padrão FOCUSRITE ISA 428 MKll ou similar	01
28	PRE AMPLIFICADORES padrão MACKIE ONYX 800R ou similar	01
29	PRE AMPLIFICADORES padrão SSL XLOGIC ALPHA VHD PRE ou similar	01
30	COMPRESSOR padrão EMPIRICAL LABS FATSO ou similar	01
31	COMPRESSOR padrão EMPIRICAL LABS DISTRESSOR ou similar	02

32	COMPUTADOR padrão APPLE MAC PRO 3.7 Ghz (4core) E 2 Gplus ou similar	01
33	MONITORES DE ÁUDIO padrão KRK Rockit 8 ou similar	02
34	MONITORES DE VÍDEO padrão Apple Thunderbolt Display ou similar	PAR
35	SISTEMA DE GRAVAÇÃO padrão AVID PRO TOOLS 18 ou similar	01
36	PACOTE PLUGINS padrão WAVES ou similar	01
37	PACOTE PLUGINS padrão UNIVERSAL AUDIO ou similar	01
38	COMANDO Padrão MACKIE BIG KNOB ou similar.	01
39	PLACA DE ÁUDIO compatível com o sistema acima descrito	01

5.5 Da Proposta de Preço (ENVELOPE Nº 3):

A proposta de preço deverá conter as seguintes informações:

i. Nome e assinatura do representante legal da concorrente em sua parte final, bem como

devem ser rubricadas todas as folhas;

ii. Preço em moeda nacional, com duas casas decimais, escrito em algarismo e por extenso,

compatíveis com os preços correntes no mercado;

iii. Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo. As propostas que omitirem os prazos de validade das mesmas serão entendidas como válidas pelo período supracitado;

iv. Maior contrapartida mensal, sendo o valor mínimo aceitável de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e porcentagem para contrapartida quando o valor exceder R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo, no mínimo, 10% sobre o faturamento bruto, contrapartidas estas que poderão ser permutadas com o Paço do Frevo pelo uso do Estúdio, bem como de seus equipamentos e técnicos, proporcional aos valores acima.

6. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Os critérios para definição da empresa vencedora, dentre todas as proponentes que cumprirem os

requisitos previstos neste Ato, serão:

a. Comprovações de regularidade fiscal e trabalhista (peso 2);

b. Comprovações de qualidade dos serviços mediante os materiais apresentados e atestados (peso 3);

c. Disponibilidade dos equipamentos requeridos (peso 3);

d. Adequação conceitual do concorrente à missão de fomento e salvaguarda patrimonial e cultural do Paço do Frevo (peso 2).

7. DA VISITA TÉCNICA

7.1. Os interessados deverão, obrigatoriamente, realizar uma visita técnica ao local, até o dia 21 maio de 2019. O agendamento desta visita ou demais dúvidas deverão ser esclarecidos com a Coordenação Administrativa e Financeira do Paço do Frevo, pelo e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx

7.2. A planta do local e a relação de equipamentos disponíveis para a exploração do espaço estão anexadas ao presente instrumento (Anexo II), devendo eventuais dúvidas ser dirimidas quando da realização da visita técnica.

7.3. Após a realização da Visita Técnica, o IDG/Paço do Frevo emitirá um atestado de visita, que deverá ser incluído no corpo documental das empresas candidatas.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

8.1. A habilitação será realizada por meio da análise da documentação, através de uma Comissão de Seleção formada por colaboradores do IDG. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

8.2. Os proponentes serão considerados inabilitados quando não apresentarem os documentos exigidos nesteAto Convocatório.

8.3. Será desclassificada a proposta que esteja em desacordo com este Ato Convocatório, a que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente, ou a que consigne valores excessivos ou manifestamente inexequíveis.

8.4. A Comissão poderá solicitar esclarecimentos aos participantes. Dentre os documentos passíveis

de solicitação pela Comissão, destacam-se as planilhas de custo readequadas com o valor final ofertado.

8.5. Todos os dados informados pelo concorrente deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida.

8.6. A Comissão de Avaliação quando detectar erros no preenchimento da proposta poderá solicitar a correção ao participante, no prazo de 3 dias úteis, desde que não haja majoração do preço proposto.

8.7. A Comissão de Avaliação abrirá, primeiro, o ENVELOPE Nº 3 (Proposta de Xxxxx) de todos os proponentes e, posteriormente, o ENVELOPE Nº 2 (Proposta Técnica) de todos os proponentes. Feita a classificação, a Comissão de Avaliação abrirá os envelopes de habilitação dos 3 (três) proponentes com melhor classificação. Caso o proponente com a melhor proposta seja desclassificado por ausência de habilitação, passa-se para a proposta seguinte e assim por diante. A Comissão de Avaliação registrará em ata a avaliação da habilitação e, se for o caso, a consequentemente desclassificação do participante que obteve a melhor classificação.

8.8. Havendo necessidade, a Comissão alterará a data para publicação do resultado da seleção, informando no site do IDG a nova data e horário para divulgação do resultado.

8.9. A Ata da reunião de abertura será assinada e rubricada por todos os participantes da Comissão de Avaliação.

8.10. A Comissão poderá encaminhar, por e-mail, contraproposta ao concorrente vencedor, com o fim de negociar a obtenção de melhor contrapartida, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Ato Convocatório.

8.11. A negociação será realizada por e-mail.

8.12. Encerrada a análise das propostas e da verificação de empate, a Comissão adotará os procedimentos previstos no parágrafo quarto do Artigo 28 da Política de Compras e Contratações Sustentáveis do IDG, de 28 de setembro de 2017.

9. DA REABERTURA DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS:

9.1. A análise das propostas poderá ser reaberta:

i. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da análise precedente ou em que seja anulada a própria seleção das propostas, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

ii. Quando houver erro na aceitação da melhor contrapartida ou quando o proponente declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente. Nessas hipóteses, será chamado do segundo melhor proponente.

9.2. A qualquer tempo, antes da celebração do instrumento contratual, mediante justificativa publicada no site do IDG, a Diretoria Estatutária do IDG poderá suspender ou cancelar o procedimento de seleção.

10. DOS RECURSOS

10.1. Caberá pedido de recurso ao IDG das decisões da Comissão de Avaliação, sempre por escrito, entregue no prazo de até 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação dos resultados da presente seleção no site do Instituto. O recurso deverá ser protocolado na área de Compras do IDG, mesmo local de recebimento das propostas, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 17h, no mesmo endereço indicado para recebimento das propostas.

10.2. Havendo recurso, caberá à Comissão de Avaliação verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

10.3. O recurso deverá estar fundamentado, acompanhado de documentos comprobatórios das alegações da recorrente.

10.4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.5. O recurso será encaminhado ao Gestor da área de Compras ou Comissão de Avaliação que deverá proferir o parecer ou direcionar à decisão da Diretoria Estatutária, tratando-se de tema de maior complexidade, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

10.6. Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo quando, por sua relevância, a Diretoria Estatutária entender conveniente a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, de forma justificada.

10.7. O IDG deverá assegurar o sigilo e integridade dos documentos apresentados pelas participantes, sendo repassados à terceiros em grau de recurso quando cabível.

11. DA DECLARAÇÃO DO VENCEDOR

O proponente será declarado vencedor, por ato da Comissão de Avaliação, caso não haja interposição de recurso ou após a regular decisão dos recursos apresentados, sendo o resultado publicado no site do IDG.

12. DO TERMO DE CONTRATO

12.1. Após convidado a celebrar o contrato, o vencedor terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato de Subpermissão de Onerosa de Uso, nos termos da minuta anexa ao presente Ato.

12.2. A entrega dos envelopes para a participação do processo de seleção pressupõe a plena aceitação das cláusulas contratuais estabelecidas na Minuta do Contrato acoplada ao presente instrumento.

13. DA REVISÃO

As regras acerca da revisão do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, anexo a este Termo de Referência.

14. DO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA

A contrapartida será devida pelo subpermissionário a partir da data acordada para a inauguraçãodo Estúdio. O pagamento da contrapartida será pago mensalmente, conforme previsto na Minuta de Contrato, Anexo I.

15. DO REAJUSTE DO VALOR DA CONTRAPARTIDA

a) O valor do pagamento será reajustado anualmente conforme índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice oficial determinado pelo Governo Federal.

16. DO ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA

a) Em caso de atraso no pagamento, o valor da contrapartida deverá ser reajustado monetariamente, com base na Taxa de Referência, até o dia do efetivo pagamento, acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês e de multa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor principal corrigido.

17. CONDIÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DO ESTÚDIO DO PAÇO DO FREVO

a) Cumprir integralmente a legislação vigente e suas atualizações bem como preservar a estrutura e limitações do espaço;

b) O interessado não poderá explorar o espaço para receber eventos, salvo se previamente autorizado pelo IDG;

c) Qualquer cessão do espaço que garanta exclusividade da área ao cliente somente ocorrerá fora dos horários de funcionamento do Paço, garantindo o espaço aberto para aos visitantes durante o funcionamento;

d) O Espaço poderá ser utilizado para atividades de Programação Cultural desde que previamente acordados entre as partes;

e) Qualquer atividade cultural que aconteça dentro do horário de funcionamento do Paço, deverá acontecer de forma gratuita sem ônus ao público em geral;

f) Possibilitar pagamento através de quaisquer meios legais e compatíveis com o mercado;

g) Responsabilizar-se pela manutenção do espaço, equipamentos e mobiliário, incluindo o regular controle de pragas e atenda as normas da vigilância sanitária;

h) Dada a natureza específica do contrato que resultará desse processo de seleção, não haverá, em

hipótese alguma, direito a “luvas”;

i) A realização de quaisquer intervenções e/ou benfeitorias no imóvel dependerá sempre de prévia autorização, por escrito, da administração do Paço do Frevo, e se incorporará ao imóvel, sem que caiba qualquer indenização ao subpermissionário. As propostas de intervenção serão apresentadas mediante projeto de arquitetura detalhado e memorial descritivo.

k) Responsabilizar-se pelo consumo de energia elétrica, que será calculado proporcionalmente de acordo com os equipamentos elétricos utilizados, caso não seja possível ter um medidor distinto e, ressarcir a Administração do Paço do Frevo pelas despesas decorrentes deste serviço até o 10º dia útil do mês subsequente.

l) A empresa que não atender às exigências desteAto Convocatório, será inabilitada.

18. DAS OBRIGAÇÕES DO SUBPERMISSIONÁRIO

a) Pagar pontualmente os valores que sejam de sua responsabilidade, cabendo-lhe, também, o pagamento de tributos que recaiam sobre os serviços que prestar.

b) Responsabiliza-se pelos prejuízos resultantes do não cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias, sociais e infortunísticas de seus empregados, obrigando-se a reembolsar o IDG os valores correspondentes aos referidos encargos na hipótese do mesmo vir a ser compelido a arcar com tais custos, inclusive e especialmente, honorários de advogado, custas e despesas processuais, lucros cessantes, juros moratórios e quaisquer outras despesas decorrentes de qualquer ação judicial por acusação da espécie. O Subpermissionário obriga-se, inclusive, a integrar o polo passivo de qualquer demanda proposta por terceiros contra o IDG, decorrente da execução do objeto deste instrumento, bem como requerer a exclusão do Instituto da lide e oferecer as garantias necessárias para tal.

c) Obriga-se a manter em seus arquivos todas as guias referentes ao recolhimento das obrigações previdenciárias, de tributos e demais encargos decorrentes direta ou indiretamente, da prestação de serviços ora ajustada, assim como aquelas relativas aos recolhimentos e pagamentos dos encargos referentes à mão de obra utilizada nos serviços.

d) Manter o espaço da subpermissão Onerosa de Uso em perfeito estado de conservação, segurança, higiene e asseio, de forma a preservá-lo e restituí-lo na mais perfeita ordem.

e) Solicitar prévia autorização, por escrito, da administração do Paço do Frevo para executar qualquer reparo, modificação ou benfeitoria no espaço do estúdio.

f) Atender por sua conta, risco e responsabilidade, no que se refere ao Estúdio, toda e qualquer intimação e exigência das autoridades municipais, estaduais e federais relativas à saúde, higiene, segurança, silêncio, ordem pública, obrigações trabalhistas e previdenciárias, respondendo pelas multas e penalidades decorrentes de sua inobservância.

g) Xxxxx para que seus funcionários, que lidem diretamente com o público, sejam educados e de boa apresentação pessoal, com conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Paço do Frevo, tenham treinamentos periódicos, a fim de que seja mantida uma imagem favorável do Museu, tendo este o direito de solicitar o afastamento de qualquer preposto ou funcionário cuja permanência for julgada inconveniente.

h) Sujeitar-se ao controle e à disciplina, cumprindo normas, regulamentos, circulares e ordens de serviço emanadas da administração do Paço do Frevo sobre as dependências e instalações de qualquer natureza.

i) Armazenar, estocar ou guardar no Estúdio somente os produtos e equipamentos destinados a serem nele utilizados diretamente.

j) Comunicar a administração do Paço do Frevo as visitas de manutenção (elétrica, telefone, etc.) e

o estado geral de conservação, degradação do piso, pintura em geral, para acompanhamento.

l) O Subpermissionário não poderá estocar nas dependências do Estúdio qualquer material combustível e/ou explosivo, tais como gasolina, pólvora, álcool, benzina, gás e outros afins.

m) A carga e descarga de material e suprimento para Estúdio por veículo leve ou pesado será realizada pela portaria de serviço localizada à Rua Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, em horário a combinar com a administração do Paço do Frevo e observadas as disposições legais de tráfego.

19. DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTÚDIO

a) O Estúdio poderá fazer a gestão de seu horário de funcionamento, desde que respeitadas as normas de entrada e saída do Paço do Frevo, bem como os itens deste Ato. Mudanças poderão ser acordadas entre as partes.

b) O Paço do Frevo funcionará de terça-feira a domingo, inclusive feriados, sendo de terça à sexta, das 09 às 17 horas e sábados e domingos, das 14 às 18 horas. Esse horário poderá ser alterado a critério da administração do Museu.

c) A administração do Paço do Frevo poderá solicitar o funcionamento do Estúdio em caráter excepcional, durante alguns eventos noturnos. A data e horário será informado pela administração do Museu, com antecedência mínima 05 (cinco) dias.

20. DA REVOGAÇÃO

O Paço do Frevo poderá estabelecer por ato próprio e unilateral a rescisão administrativa do Contrato de Subpermissão Onerosa de Uso independentemente de qualquer interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos de justa causa:

a) Dissolução, falência ou concordata do subpermissionário;

b) Utilização diversa do espaço daquela estipulada neste Ato Convocatório;

c) Xxxxxx no pagamento da contrapartida ao Submermissionário;

d) Caso o Subpermissionário não realize os trabalhos para instalação da cafeteria de acordo com os projetos e cronograma de trabalho apresentados em sua proposta, o IDG poderá convocar o 2º (segundo) colocado do presente Xxx;

e) Quando, por qualquer razão, não for respeitado algum item deste Ato, seus anexos e/ou demais

documentos que o compõe;

f) Por razões de interesse público;

g) Por rescisão ou resolução do Contrato de Gestão celebrado entre o IDG e a Fundação de Cultura da Cidade do Recife.

21. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

21.1 Estão impedidos de participar de procedimentos de seleção do IDG ou de celebrar contratos cuja seleção seja regida por esta Política, parentes, até terceiro grau, de conselheiros, diretores, gerentes ou coordenadores do IDG, assim como pessoa jurídica da qual façam parte como sócio, acionista, controlador, administrador, responsável técnico ou subcontratado, salvo disposição autorizada por Lei e aprovada pelo Conselho de Administração ou contratação em favor do IDG a título gratuito.

21.2 A Diretoria Estatutária poderá ordenar, a qualquer tempo, auditorias internas nos processos de compras e de contratação.

21.3 A área de compras poderá negociar o valor da proposta vencedora, em atendimento ao princípio da economicidade;

21.4 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização da publicação do resultado desta concorrência na data marcada, a mesma será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela Comissão de Avaliação.

21.5 No julgamento das propostas e da habilitação, a Comissão de Avaliação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante informação fundamentada, registrado no site do Instituto e acessível a todos, atribuindo- lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

21.6 A declaração do resultado deste processo de seleção não implicará direito à contratação.

21.7 As normas disciplinadoras da concorrência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do IDG, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.12 Os participantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o IDG não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução

ou do resultado do processo de seleção.

21.13 A entrega dos envelopes para a participação do processo de seleção pressupõe a plena aceitação das cláusulas contratuais estabelecidas na Minuta de Contrato de Subpermissão de Onerosa de Uso acoplada ao presente instrumento na forma de AnexoI .

21.14 Em caso de divergência entre disposições deste Ato Convocatório e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as desteAto.

21.15 Quaisquer dúvidas podem ser sanadas na Coordenação Administrativa Financeira por telefone 00000000, e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx, ou reunião agendada.

21.16 O presente Termo de Referência e seus anexos estão disponibilizados, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx.

21.17 Integram este Ato Convocatório, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Minuta de Contrato

ANEXO II – A planta do local e a relação de equipamentos disponíveis para a exploração do Estúdio

Recife, 07 de maio de 2019.

Instituto de Desenvolvimento e Gestão – IDG