Contract

1) Informações gerais e aplicabilidade

1.1) Estas Condições Gerais de Compras (CGC) aplicam-se a todas as relações comerciais com nossos parceiros de negócios e fornecedores ("Vendedores").

1.2) As CGC aplicam-se a contratos para a compra/venda e/ou entrega de mercadorias (“Mercadorias”), independentemente se o Vendedor fabrica as próprias Mercadorias ou as compra de fornecedores. As ferramentas para a fabricação de produtos também são consideradas Mercadorias.

1.3) Exclusivamente estas CGC serão aplicáveis. As Condições Gerais de Negócios do vendedor que sejam divergentes, conflitantes ou complementares às CGC serão parte do contrato apenas depois de as Partes terem consentido acerca de sua validade de forma expressa e por escrito. Esta exigência de consentimento é aplicável em qualquer caso, até mesmo diante da aceitação de entregas sem reservas estando cientes as partes das Condições Gerais de Negócios do Vendedor.

1.4) Referências à aplicabilidade de estatutos legais servem apenas ao propósito de esclarecimento. Estatutos legais são aplicáveis mesmo na ausência de tal esclarecimento na medida em que não tenham sido diretamente modiﬁcados ou expressamente excluídos nas CGC.

2) Conclusão de contratos

2.1) Ofertas devem corresponder ao nosso pedido, em termos de quantidade e qualidade; quaisquer divergências devem ser expressamente mencionadas. Ofertas e cotações deverão ser gratuitas. Somente pedidos e prazos de entrega feitos por escrito ou aqueles enviados via fax, transferência de dados remotos ou EDI (troca eletrônica de dados) são válidos. Pedidos feitos verbalmente ou por telefone só se tornarão válidos com nossa conﬁrmação, conforme acima.

2.2) Cada pedido deverá ser conﬁrmado (aceito) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, exceto se solicitado um prazo inferior, e deverá informar o número do pedido, número de item, tempo de entrega e preços. Uma aceitação em atraso será considerada uma nova oferta, que precisará ser aceita por nós.

2.3) Em medida razoável para o Vendedor, nós poderemos exigir modiﬁcações nas Mercadorias em termos de sua construção, acabamento ou quantidade, mesmo após o pedido e aceitação. Efeitos decorrentes quanto a datas de entrega e custos deverão ser mutuamente discutidos e ajustados.

3) Prazo de entrega e atraso na entrega

3.1) O prazo para entrega especiﬁcado no pedido é vinculante. Se o prazo para entrega não foi especiﬁcado no pedido e também não foi acordado, ele será ﬁxado em 2 (duas) semanas após a sua conﬁrmação. O Xxxxxxxx é obrigado a informar, imediatamente e por escrito, se acreditar que não será capaz de cumprir os prazos de entrega acordados - independentemente de suas razões. Nesse caso, o Xxxxxxxx deverá informar sobre a nova data de entrega. Eventual anuência com esta nova data, por escrito, não afetará pedidos de indenização e as demais provisões dispostas no item 3.3. A aceitação de entrega em

1) General information, domain of applicability

1.1) These General Purchasing Terms (GPT) apply for all business relationships with our business partners and suppliers (“Sellers”).

1.2) These GPT particularly apply for contracts for the sale/purchase and/or delivery of goods (“Goods”) regardless whether the Seller manufactures the Goods itself or purchases them from suppliers. Tools for the manufacture of goods are also considered Goods.

1.3) These GPT shall apply exclusively. Divergent, conflicting or supplementary General Business Terms of the Seller will only become part of the contract after we have expressly consented to their validity in writing. This requirement for consent shall apply in any case, for example, even if delivery has been accepted without reservation while aware of the General Business Terms of the Seller.

1.4) Reference to the applicability of legal statutes serve only the purpose of clariﬁcation. Legal statutes apply even in the absence of such clariﬁcation to the extent they have not been directly modiﬁed or expressly excluded in these GPT.

2) Conclusion of contracts

2.1) Offers must correspond to our request in terms of quantity and quality; express reference must be made to any divergences. Offers and quotations shall be free of charge. Only written orders and delivery schedules or those placed via fax, remote data transfer or EDI (Electronic Data Interchange) are binding. Orders placed verbally or by phone only become binding with our conﬁrmation as above.

2.2) Every order is, to the extent we do not require a shorter period, to be conﬁrmed (accepted) within ﬁve (5) business days stating the order number, item number, delivery time and prices. Delayed acceptance shall be considered a new offer, which must be accepted by us.

2.3) To a reasonable extent for the Seller, even after the order has been accepted, we may demand modiﬁcations to the Goods in terms of their construction, ﬁnishing or quantity. Resulting effects on delivery dates and costs must be mutually discussed and adjusted.

3) Delivery time and default in delivery

3.1) The delivery time speciﬁed in the order is binding. If the delivery time has not been speciﬁed in the order and has also not been otherwise agreed, it shall amount to two (2) weeks following acceptance. The Seller is obligated to promptly advise us in writing if it expects to not be able to comply with the agreed delivery time – regardless of the reasons for this. In such a case, the Seller must advise us of the new delivery date. Acceptance to this new date, in writing, does not waive any claims for compensation nor the provisions under Item. 3.3. The acceptance of a late delivery without reservations does not

atraso, sem reservas, não constitui consentimento ou uma renúncia aos direitos e créditos que poderemos reivindicar com base no atraso.

3.2) Se o vendedor não puder cumprir com suas obrigações, não realizar a entrega no prazo acordado, ou incorrer em mora, a busca de nossos direitos - em particular a resolução contratual e indenização por danos - serão regidos pelas disposições previstas no item. 3.3 e a legislação aplicável.

3.3) Se vendedor incorrer em mora - além de outros direitos legais - exigiremos juros moratórios no valor de 1% do preço líquido por mês, além de multa correspondente a 10% do valor líquido das Mercadorias que foram entregues com atraso. Reservamo-nos o direito de requerer indenização por outros danos demonstráveis, inclusive lucros cessantes. O Vendedor terá o direito de provar que não sofremos quaisquer danos ou que os danos foram signiﬁcativamente mais baixos.

4) Cumprimento, entrega, passagem do risco, inadimplemento na aceitação

4.1) Sem o nosso prévio consentimento, por escrito, o Xxxxxxxx não poderá ceder suas obrigações para que sejam executadas por terceiros (por exemplo, subcontratados). O Vendedor assumirá os riscos referentes a estes serviços para situações especíﬁcas (por exemplo, venda de produtos em estoque), exceto se acordado de forma diversa.

4.2) A entrega deverá ocorrer no destino especiﬁcado no pedido, sendo que todos os custos para transporte inclusive tributos deverão ser suportados pelo Vendedor. Se o destino não estiver especiﬁcado e nada mais foi acordado, a entrega deverá ser feita na nossa sede da empresa. Este será, também, o local de execução do contrato. Se as Partes deﬁnirem que a entrega deverá ser realizada de forma diversa, o Vendedor deverá disponibilizar as Mercadorias em tempo considerado habitual, necessário para o carregamento e transporte.

4.3) A entrega ou o cumprimento parciais não serão permitidos sem o nosso prévio consentimento por escrito.

4.4) Exceto se demonstrado por prova em contrário, os valores apurados por nós no processo de inspeção de Mercadorias entrantes ou, se for o caso, em momento posterior, serão vinculantes para o número de itens, peso e dimensões.

4.5) Junto a qualquer entrega deverão ser anexadas duas cópias de uma nota de entrega, incluindo nosso número de pedido e data do pedido, bem como como a nossa descrição da Mercadoria e o número do item. Se a nota de entrega estiver faltando ou for incompleta, ﬁca acordado que poderemos retardar o processamento e pagamento correspondente, sem que assista qualquer direito ao Vendedor. Cada unidade de embalagem na entrega deve ser marcada com o número do item, descrição do produto, a data de expedição, nome do fornecedor e número de unidades. Um documento de embarque de mesmo conteúdo deverá ser encaminhado para nós separadamente da nota de entrega.

4.6) O risco de destruição acidental e deterioração acidental das Mercadorias será transferido para nós no momento da entrega das Mercadorias, no local de execução do contrato. A

constitute consent or a waiver of rights and possible claims we are entitled based on the delay.

3.2) If the Seller does not provide performance or fails to do so within the agreed delivery period or if it defaults in delivery, then the demand of our rights – particularly to termination and compensation for damages – shall be governed by Item 3.3 and the applicable laws.

3.3) If the Seller defaults, we may – in addition to further statutory claims – demand interest on arreas for default amounting to 1% of the net price per month, as well as a fee corresponding to 10% of the net price for the Goods that were delivered late. We reserve the right to demand further damages that we have might have suffered, including proﬁt losses. The Seller reserves the right to prove that we have not suffered any, or that the damages were signiﬁcantly lower.

4) Performance, delivery, transfer of risk, default of acceptance

4.1) Without our prior written consent, the Seller is forbiden to have its performance rendered by third parties (e.g. subcontractors). The Seller shall bear the procurement risk for its services in speciﬁc situations (e.g. sale of goods in stock), if not otherwise agreed.

4.2) Delivery shall be made to the destination speciﬁed in the order, and all costs related to transportation and taxes are to be borne by the Seller. If the destination has not been speciﬁed and nothing else has been agreed, then delivery must be made to our business headquarters. Such destination is also the place of contractual performance. If the Parties agree that the delivery should be made diferently, the Seller must make the Goods avaliable in a timely manner considering the usual time required for loading and shipping.

4.3) Partial delivery/performance is not permitted without our prior written consent.

4.4) Unless if demonstrated through counterproof, the values ascertained by us in the process of incoming Goods inspection, or in another moment if applicable, are deﬁnitive for the number of items, weight and dimensions.

4.5) With every delivery it must be enclosed a delivery note in two copies including our order number and order date as well as with our Good description and own item number. If the delivery note is missing or is incomplete, then we may delay processing and payment, with no right arising for the Seller. Every packaging unit in the delivery must be marked with the item number, product description, dispatch date, supplier name and number of units. A corresponding shipment paper with the same content must be forwarded to us separately from the delivery note.

4.6) The risk of accidental destruction and accidental deterioration of the Goods shall be transferred to us upon handover of the Goods at the place of performance. Acceptance

aceitação é decisiva para a transferência do risco. O atraso no recebimento/aceitação da Mercadoria, por nossa parte, equivalerá à entrega/aceitação (item. 4.7).

4.7) Se atrasarmos o aceite de pedidos, o Vendedor poderá exigir o reembolso de despesas adicionais. Se o contrato disser respeito a uma mercadoria infungível (fabricado mediante especiﬁcação) por parte do Vendedor, este apenas poderá pleitear reparações adicionais se nós tivermos nos comprometido a colaborar e falhamos em fazê-lo.

4.8) Situações de força maior, distúrbios operacionais que não ocorram por culpa nossa, agitações, intervenção oﬁcial e outros eventos inevitáveis nos libertarão do nosso dever de aceitar Mercadorias em tempo hábil. Durante tais eventos e nas duas semanas seguintes, nós teremos – independentemente de outros direitos – o direito de rescindir o contrato no todo ou em parte, na medida em estes eventos forem de duração signiﬁcativa e nossa demanda diminua signiﬁcativamente devido a aquisição através de outros fornecedores.

5) Preços e condições de pagamento

5.1) O preço indicado no pedido é vinculante. Todos os preços incluem tributos, se não especiﬁcados separadamente.

5.2) Se não for acordado de outra maneira, o preço inclui todos os serviços e serviços complementares do Vendedor (por exemplo, montagem, instalação), bem como todas as despesas acessórias (por exemplo, a embalagem, os custos de transporte, incluindo qualquer transporte e seguro de responsabilidade civil, bem como custos aduaneiros). O retorno do material de embalagem deverá ocorrer mediante nossa solicitação e requererá um contrato separado.

5.3) As faturas para cada pedido e/ou para cada entrega parcial ou parcela devem ser encaminhadas para nós, separadamente. Elas nunca devem ser enviadas junto com uma entrega. As faturas devem conter o nosso número de pedido, número do item. A tributação, se for o caso, deve ser especiﬁcada separadamente.

5.4) Exceto se acordado de forma diversa, o preço determinado deverá se pago no prazo de 30 dias a contar da aceitação e o recebimento da respectiva fatura. O pagamento será considerado como feito tempestivamente, se a nossa ordem de transferência for recebida pelo nosso banco antes do ﬁm do prazo. Nós não seremos responsabilizados por atrasos atribuídos aos bancos envolvidos no processo de pagamento. As partes poderão optar por débito automático como forma de pagamento, mediante a celebração de um contrato em separado, em que será negociado um valor de desconto.

5.5) Nós não deveremos juros após a data de vencimento. Juros de mora correspondem a 1 % ao mês. Em caso de atraso por nossa parte, será necessária uma advertência por escrito por parte do Vendedor.

5.6) Temos direitos de compensação, de retenção e também a defesa por motivo de não cumprimento do contrato, na medida prescrita pela lei. Em especial, temos o direito de reter os pagamentos devidos, enquanto houverem créditos baseados em execução incompleta ou deﬁciente vis-à-vis ao Vendedor.

is decisive for the transfer of risk. A delay on our part in the receipt/acceptance of the goods shall be equivalent to handover/acceptance (Item. 4.7).

4.7) If we fall into default of acceptance, the Seller may demand reimbursement of its additional expenses. If the contract concerns a manufactured non-fungible good (custom built) on the part of the Seller, it will only be entitled to further rights if we have undertaken to collaborate and are responsible for failure to collaborate.

4.8) An act of God, operational disturbances through no fault of our own, unrests, ofﬁcial intervention and other unavoidable events release us from our duty to accept Goods in a timely manner. During such events and within two weeks thereafter, we are – irrespective other rights – entitled to withdraw from the contract in full or in part to the extent these events are of signiﬁcant duration and our demand has signiﬁcantly declined due to acquisition through alternate suppliers.

5) Prices and payment terms

5.1) The price speciﬁed in the order is binding. All prices include statutory VAT if not separately speciﬁed.

5.2) If not otherwise agreed, the price includes all services and supplementary services of the Seller (e.g. assembly, installation) as well as all ancillary costs (e.g. proper packaging, transport costs including any transport and liability insurance as well as customs duty). The return of the packaging material should be made at our request and will require a separate agreement.

5.3) Invoices for each order and/or for each partial delivery or instalment must be forwarded to us separately. They should never be enclosed with a delivery. Invoices must contain our order number and item number. VAT, if applicable, must be speciﬁed separately.

5.4) In the absence of a special agreement, the agreed price is due for payment within 30 calendar days of acceptance and receipt of a proper invoice. The payment is considered to have been made on time if our transfer order is received by our bank before the payment deadline; we cannot be held responsible for delays attributed to the banks involved in the payment process. Direct may be agreed by the Parties as a payment method by concluding a separate agreement, in which they individually negotiate a discount amount.

5.5) We shall not owe any interest after the due date. Default interest amounts to 1 % per month. In the event of default by our part, a written reminder from the Seller is required in all cases.

5.6) We have rights to set-off and rights of retention and we are also entitled to defence by reason of non-fulﬁlment of contract to the extent prescribed by law. In particular, we are entitled to withhold due payments as long as we are also entitled to claims on the basis of incomplete or deﬁcient performance vis-à-vis the Seller.

5.7) O Vendedor só terá direito de compensação ou retenção em conexão com pretensões que estejam legalmente estabelecidas ou sejam incontestáveis.

5.8) Recebíveis só poderão ser transferidos para nós mediante autorização por escrito.

6) Confidencialidade

6.1) Todas as informações técnicas ou de negócio compartilhadas entre as partes deverão ser mantidas em segredo vis-à-vis terceiros, também para além do ﬁm do contrato, na medida em que já não sejam publicamente conhecidas. Essas informações só podem ser utilizadas com a ﬁnalidade de fornecimento de bens a nós, a menos que expressamente acordado de outra forma.

6.2) Expressamente reservamos todos os direitos de propriedade e direitos autorais quanto as informações conforme item. 6.1 incluindo, em particular, declarações, planos, desenhos, cálculos, instruções de execução e descrições dos produtos. Tais documentos devem ser devolvidos para nós uma vez que o contrato tenha sido executado ou mediante solicitação nossa.

7) Reserva de propriedade

7.1) A propriedade dos bens deve ser transferida para nós de forma incondicional e independentemente de o preço ter sido pago. Se, no entanto, nós aceitamos uma oferta do Vendedor para transferência condicionada ao pagamento do preço de aquisição, a retenção do título pelo Vendedor expirará no mais tardar no momento do pagamento das Mercadorias entregues. Continuaremos a ser igualmente autorizados à revenda das Mercadorias no curso regular de negócios, até mesmo antes que o preço de compra tenha sido pago. A este respeito todas as outras formas de retenção de título estão descartadas.

8) Entrega insuficiente

8.1) Em caso de novas peças, mudanças no item de fornecimento, utilização de novas ferramentas ou métodos, bem como se o local de produção for transferido ou no caso de alterações da identidade de um subfornecedor (devidamente autorizado), as amostras deverão ser fornecidas em conjunto com o relatório de inspeção de amostra inicial. As entregas para ﬁns de produção só poderão começar uma vez que tenhamos expressamente aprovado as amostras com o relatório de inspeção amostra inicial por escrito. A primeira entrega após a implementação de uma mudança deverá ser especialmente marcada. As amostras com o relatório de inspeção inicial que embasam a aprovação serão parte das representações e garantias em relação às Mercadorias.

8.2) A proteção legal será aplicável para nossos direitos em caso de inadequações materiais ou legais nas Mercadorias (incluindo entregas incorretas e em número inferior ao contratado, bem como montagem inadequada, deﬁciente, e inadequação das instruções de funcionamento ou utilização) e no caso de outras violações dos direitos pelo Vendedor, na medida em que nada mais esteja estipulado abaixo. As seguintes disposições não têm o objetivo de restringir nossos direitos legais.

5.7) The Seller only has a right to set-off or a right of retention in connection with counterclaims, which have been legally established or are undisputed.

5.8) Receivables may only be assigned to us provided we have granted our written consent in this respect.

6) Confidentiality

6.1) All business or technical information that have been shared between the parties, are to be kept secret vis-à-vis third parties, also beyond the end of the contract, as long and to the extent they aren’t publicly known. Such informations may only be used for the purpose of delivering Goods to us unless expressly agreed otherwise.

6.2) We reserve all rights of ownership and copyright to the information as per Item. 6.1 including, in particular, representations, plans, drawings, calculations, implementation instructions and product descriptions. Such documents must be returned to us once the contract has been executed or at our request.

7) Retention of title

7.1) The ownership of the Goods shall be transferred to us unconditionally and regardless whether the price has been paid. If, however, we do accept an offer of the Seller to transfer conditioned to the payment of the purchase price, the Seller's retention of title expires no later than upon payment for the delivered Goods. We will continue to be authorised to resale the Goods in the regular course of business, also before the purchase price has been paid. All other forms of retention of title are ruled out in this respect.

8) Deficient delivery

8.1) In the event of new parts, changes to the delivery item, use of new tools or methods as well as if the production site is relocated or in the event of changes to the identity of a (duly authorised) sub-supplier, we must be provided with samples together with the initial sample inspection report. Deliveries for production purposes may only begin once we have expressly approved the samples with the initial sample inspection report in writing. The ﬁrst delivery following the implementation of a change must be specially marked. The samples with the initial sample inspection report, on which the approval is based, are part of the representations and warranties regarding the goods.

8.2) Legal statutes shall apply for our rights in the event of material and legal deﬁciencies in the Goods (including incorrect and short deliveries as well as improper or deﬁcient assembly, operating or usage instructions) and, in the event of other breaches of duty by the Seller to the extent nothing else is stipulated below. The following provisions do not have the object of restricting our statutory rights.

8.3) Eventual cumprimento adicional terá lugar no local onde as Mercadorias defeituosas estão localizadas. O Vendedor terá de arcar com quaisquer custos adicionais.

8.4) Também teremos direito a demandar correção de defeitos, irrestritamente, se não soubermos do defeito quando da celebração do contrato devido a negligência grave.

8.5) A proteção legal será aplicável para o dever de examinar e o dever de notiﬁcar com a seguinte condição: As Mercadorias serão aceitas sob reserva de um exame para garantir que não há nenhuma falha, tão logo e no limite em que um exame seja viável, considerando as circunstâncias do caso e em conformidade com o curso regular das atividades. Nós comunicaremos os defeitos tão logo eles sejam descobertos. Em todos os casos, o nosso relatório (notiﬁcação de defeito) deverá ser considerado tempestivo e oportuno, se for recebido pelo vendedor no prazo de cinco dias úteis. O Vendedor renuncia a alegações de notiﬁcação tardia dos defeitos a este respeito.

8.6) Se o Xxxxxxxx não cumprir a sua obrigação de fornecer cumprimento adicional dentro de um prazo razoável ﬁxado por nós, teremos o direito de corrigir o defeito e exigir uma indenização do Vendedor em relação às despesas incorridas ou um adiantamento adequado. No caso em que os serviços do Vendedor forem falhos ou não forem aceitos (por exemplo, em razão de uma urgência especíﬁca, o risco de segurança ope r a ci ona l ou a ocor r ê nci a i mi ne nt e de da nos desproporcionais), nenhum prazo adicional será necessário. O Xxxxxxxx deve ser informado a esse respeito imediatamente, se possível com antecedência.

8.7) Os custos incorridos na inspeção e correção de um defeito (incluindo quaisquer custos de remoção e instalação) serão arcados pelo Vendedor, mesmo se veriﬁcado que, de fato, não havia defeito. Nossa responsabilidade por danos em caso de pedido injustiﬁcado para a retiﬁcação do(s) defeito(s) permanece inalterada; no entanto, nós seremos responsáveis apenas se tivermos reconhecido, ou por negligência grave deixamos de reconhecer que não havia defeito.

9) Direito de regresso contra o fornecedor

9.1) Além das reivindicações por defeito, teremos o direito de reparação previsto legalmente dentro da cadeia de fornecimento, sem restrições. Em particular, teremos o direito de exigir o tipo exato de cumprimento adicional (corrigir o defeito ou a substituição da entrega) do Vendedor, que por sua vez será devido ao nosso comprador em casos especíﬁcos.

9.2) Na medida do possível, no decurso de operações comerciais normais, notiﬁcaremos o Vendedor e solicitaremos uma declaração por escrito seguido de uma breve descrição dos fatos antes de reconhecer ou buscar uma reivindicação por defeito declarado pelo nosso comprador (incluindo o reembolso de despesas). Se o Vendedor falhar na apresentação de uma declaração em prazo razoável e se nenhuma solução mútua for alcançada, a alegação de defeito por nós perseguida será considerada devida ao nosso comprador; o Vendedor será responsável por fornecer contra evidência em tal caso.

9.3) Nossas reivindicações resultantes de ações de regresso de fornecedores serão igualmente aplicáveis no caso de

8.3) Subsequent performance shall take place at the site where the defective Goods are located; Seller shall bear any additional costs

8.4) We will also be entitled to defect claims without restriction if we were unaware of the defect upon conclusion of the contract due to gross negligence.

8.5) Legal statutes apply for the duty to examine and duty to give notice with the following stipulation: The Goods shall be accepted subject to the reservation of an examination for faultlessness, to the extent and as soon as an examination is feasible, considering the circumstances of the individual case in accordance with the orderly course of business. We shall immediately report defects as soon as they are discovered. In all cases, our report (notice of defect) shall be considered immediate and timely if it is received by the Seller within ﬁve business days. The Seller waives the defence of late notiﬁcation of defects in this respect.

8.6) If Seller fails to perform its obligation to provide subsequent performance within a reasonable period set by us, we shall be entitled to remedy the defect and demand compensation from Seller for the expenses incurred or an appropriate advance payment. A deadline shall not be necessary in the event that subsequent performance by the Seller has failed or is unacceptable for us (e.g. because of particular urgency, endangerment of the operating safety or imminent occurrence of disproportionate damages); Seller shall be informed immediately, if possible in advance.

8.7) The costs incurred in connection with inspection and remedying of a defect (including any costs of removal and installation) shall be carried by the Seller even if it is determined that there was no defect. Our liability for damages in the event an unwarranted request for the rectiﬁcation of (a) defect(s) remains unaffected; however, we are only liable in this respect if we recognised or, through gross negligence, failed to recognise that no defect was at hand.

9) Supplier's redress

9.1) In addition to defect claims, we are entitled to our legally prescribed rights of redress within the supply chain without restriction. In particular, we are entitled to demand the exact type of subsequent performance (remedying the defect or replacement shipment) from the Seller, which we owe to our buyer in speciﬁc cases.

9.2) To the extent feasible in the course of ordinary business, we will notify the Seller and request a written statement following a brief description of the facts before we recognise or fulﬁl a defect claim asserted by our buyer (including the reimbursement of). If the Seller fails to submit a statement within a reasonable period and if no mutual solution is reached, the defect claim actually conceded by us shall be considered to be owed to our buyer; the Seller is responsible for furnishing counter-evidence in such a case.

9.3) Our claims resulting from supplier's regress shall also apply if Goods are to be processed further by ourselves or our

Mercadorias que sejam processadas posteriormente por nós mesmos ou por nosso comprador antes da venda a um consumidor, por exemplo, através da instalação de outro produto.

10) Responsabilidade do produto, responsabilidade geral

10.1) Se uma reivindicação com base na responsabilidade do produto for levantada contra nós, o Vendedor será obrigado a nos manter indenes de tais reivindicações se e na medida em que os danos forem efetuados através de um defeito nas Mercadorias entregues pelo Vendedor. Em casos de responsabilidade baseada em culpa, isso só se aplicará se e na medida em que o Vendedor for culpado. Se a causa do dano estiver sob o domínio do controle e da organização do Vendedor, este deverá demonstrar que não possui culpa.

10.2) Em conexão com a sua obrigação de nos manter indenes, o Vendedor deverá reembolsar todos os custos e despesas decorrentes de ou em conexão com uma reclamação de terceiros, incluindo as medidas realizadas por nós, particularmente em atividades de troca ou de devolução. Iremos aconselhar o Vendedor a respeito do conteúdo e do escopo das atividades de troca ou de devolução – na medida em que isso for possível e razoável – e dar-lhe a oportunidade de responder a este respeito. Outras reivindicações estatutárias permanecem inalteradas.

10.3) Se medidas menos drásticas forem suﬁcientes para garantir a segurança de um item em comparação com uma troca/devolução (por ex.: aviso, pedido de desativação, etc.), a troca/devolução de um item pode ainda assim ocorrer se esta medida ﬁzer sentido econômico considerando o desenvolvimento futuro do negócio; nossa reputação e/ou nossa marca e se for razoável ao Vendedor em consideração a sua quota de causalidade. O vendedor deve arcar com os custos e despesas da troca/devolução para esta medida.

10.4) O Vendedor deve subscrever e manter um seguro de responsabilidade do produto por danos materiais e pessoais, com cobertura suﬁciente. Mediante solicitação, o vendedor deve fornecer-nos imediatamente com a prova correspondente.

10.5) O Vendedor é obrigado a informar-nos acerca das normas de segurança aplicáveis, as quais são decisivas para o relacionamento comercial.

10.6) Na medida em que nenhuma outra disposição tenha sido deﬁnida, nós seremos apenas responsáveis por negligência grave e dolo. Nossa responsabilidade por negligência básica está excluída com exceção da responsabilidade por danos resultantes da violação do dever contratual essencial (uma obrigação cujo cumprimento garante a adequada execução do contrato na medida do possível e em observância do que a outra parte conﬁa e pode regularmente esperar). Neste caso, a responsabilidade é limitada ao reembolso de danos diretos e previsíveis, típicos dos contratos, excluídos lucros cessantes. A responsabilidade por danos resultantes de lesão à vida, à integridade física ou à saúde continua a ser aplicada sem restrição.

11) Ferramentas e materiais fornecidos

11.1) Na medida em que de outro modo não houver sido

buyer before sale to a consumer e.g. through installation in another product.

10) Product liability, general liability

10.1) If a claim based on product liability is raised against us, the Seller is obligated to release us from such claims if and to the extent the damage was incurred through a defect in the Goods delivered by the Seller. In cases of liability based on a fault, this only applies if and to the extent the Seller is culpable. If the cause of the damage falls under the area of control and organisation of the Seller, said party must demonstrate that it is not at fault.

10.2) In connection with its obligation to release, the Seller must reimburse all required costs and expenses resulting out of or in connection with a third-party claim including measures performed by us, particularly exchange or recall activities. We will advise the Seller of the content and scope of exchange or recall activities – to the extent this is possible and reasonable – and give said party the opportunity to respond in this respect. Further statutory claims remain unaffected.

10.3. If less drastic measures sufﬁce for ensuring the safety of an item compared to an exchange/recall (e.g. warning, request to decommission, etc.), the exchange/recall of an item may nonetheless occur if this measure makes economic sense with respect to the future development of business, our reputation and our brand and is reasonable for the Seller in consideration of its share of causation. The Seller must bear the costs and expenses of the exchange/recall to this extent.

10.4) The Seller must take out and maintain product liability insurance per personal injury/material damage with an adequate coverage. At request, the Seller must immediately provide us with corresponding proof.

10.5) The Seller is obligated to inform us of applicable safety regulations, which are decisive for the business relationship.

10.6) To the extent no other provision has been deﬁned, we are only liable for gross negligence and intent. Our liability for basic negligence is excluded with the exception of liability for damages resulting out of the breach of cardinal contractual duty (an obligation whose fulﬁlment makes proper execution of the contract at all possible and in the observance of which the other party regularly trusts and may trust); in this case, liability is limited to the reimbursement of direct and foreseeable damages, typical of contracts, loss of proﬁts excluded. Liability for damages resulting from injury to life, limb or health continues to apply without restriction.

11) Tools and materials provided

11.1) To the extent not otherwise agreed, we reserve the

acordado, reservamos a propriedade de ferramentas as quais igualmente tenham sido fabricadas por nós ou que nós entregamos ao Vendedor. O Vendedor é obrigado a apenas usar as ferramentas para a fabricação de nossas Mercadorias. Isto também se aplica para além do ﬁm do contrato.

11.2) Exceto se acordado de forma diversa, separadamente, o Vendedor é obrigado a assegurar as ferramentas que pertencem a nós em nível razoável contra a destruição e perda em seu novo valor, às suas expensas. As ferramentas devem ser claramente marcadas como de nossa propriedade. O Vendedor também é obrigado a realizar manutenção e inspeção com habitualidade e por sua conta.

11.3) O Vendedor deverá informar-nos imediatamente por escrito de quaisquer circunstâncias que possam pôr em perigo as ferramentas de nossa propriedade. O Vendedor deverá tomar as medidas necessárias para proteger nossa propriedade e os nossos interesses relativos aos mesmos; devendo coordenar conosco, com antecedência na medida do possível.

11.4) Materiais, peças, recipientes, embalagens, equipamentos ou outros materiais que nós fornecemos permanecerão como nossa propriedade e só poderão ser usados para os ﬁns pretendidos. Eles devem – na medida em que não forem processados ou utilizados – ser armazenados separadamente às expensas do Vendedor, marcados como nossa propriedade e segurados de forma adequada contra destruição e perda.

11.5) Se os materiais fornecidos forem processados junto com outros itens que não nos pertencem, iremos adquirir copropriedade do novo item na proporção do valor objetivo do item que nós fornecemos para com os demais itens processados no momento do processamento.

11.6) O item. 11.3 aplica-se também para materiais fornecidos.

11.7) Se o Vendedor não fabricar mais as Mercadorias para nós, independentemente da razão, este deve entregar imediatamente os materiais fornecidos para a fabricação das Mercadorias e as nossas ferramentas para nós, gratuitamente. Isto também se aplica nos casos em que só foram incluídos os custos proporcionais no cálculo do preço, tal como acordado, a menos que os parceiros contratuais expressamente abstenham-se de uma distribuição como a de risco.

11.8) O Vendedor não poderá usar produtos manufaturados de acordo com documentos que criamos e/ou com nossas especiﬁcações ou fabricados com nossas ferramentas em si, nem entregá-los a terceiros.

12) Documentos e marcas

12.1) O recebimento de informações não confere quaisquer direitos de qualquer tipo ao Vendedor sobre as nossas marcas comerciais, especialização ou direitos autorais. O Vendedor se compromete a não comercializar a informação disponibilizada a ele sem o consentimento expresso por escrito, incluindo, em particular, o registro de marcas. O fornecimento de informações não concede quaisquer licenças ou outros direitos de uso. A prestação de determinadas informações não consubstancia qualquer publicação preliminar e direito de uso no sentido da Legislação de propriedade industrial.

ownership of tools which have either been manufactured for us or which we have handed over to the Seller. The Seller is obligated to only use the tools for manufacturing our Goods. This also applies beyond the end of the contract.

11.2) To the extent not otherwise separately agreed, the Seller is obligated, at its cost, to insure the tools belonging to us to a reasonable extent against destruction and loss at their new value. Tools must be clearly marked as our property. The Seller is also obligated to perform any maintenance and inspection work in a timely manner and at its own cost.

11.3) The Seller must immediately inform us in writing of any circumstances that could endanger the tools or our ownership thereof. The Seller must take the necessary measures to protect our property and our interests therein; said party must coordinate this with us in advance to the extent possible.

11.4) Materials, parts, containers, packaging, ﬁxtures or other materials we have provided remain our property. They may only be used for the intended purpose(s). They must – to the extent they are not processed or used – be stored separately at the Seller's cost, marked as our property and insured to an adequate extent against destruction and loss.

11.5) If the materials provided are processed together with other items that do not belong to us, we will acquire co- ownership of the new item in proportion to the objective value of the item we provided to the other processed items at the time of processing.

11.6) Item. 11.3 applies accordingly for materials provided.

11.7) If the Seller no longer manufactures Goods for us, regardless for what reason, it must immediately hand over the materials provided for the manufacture of the Goods and our tools to us free of charge. This also applies in cases, in which we have only included proportionate costs in the calculation of the price as agreed unless the contractual partners have expressly refrained from such a distribution of risk.

11.8) The Seller may neither use goods manufactured according to documents that we created and/or our speciﬁcations or manufactured with our tools itself nor deliver them to third parties.

12) Documents and trademarks

12.1) The receipt of information does not substantiate any rights of any kind on the part of the Seller to our commercial trademarks, expertise or copyrights. The Seller undertakes to not commercialise the information made available to it without express written consent including, in particular, the registration of trademarks. The provision of information does not grant any licenses or other rights of use. The provision of certain information does not substantiate any preliminary publication and right of prior use in the sense of the applicable intellectual property law.

12.2) O Vendedor oferece a plena garantia de que sua entrega/serviço e a utilização das Mercadorias não violam quaisquer patentes ou outras marcas registradas de terceiros. Em caso de uma violação, o Vendedor nos eximirá de quaisquer reivindicações de terceiros. Isto não se aplicará na medida em que o Vendedor tenha fabricado as Mercadorias de acordo com as nossas especiﬁcações, a não ser que tenha percebido ou pudesse ter percebido que direitos dos terceiros tenham sido desrespeitados.

12.3) A garantia nos termos do item 12.2 incluirá todas as despesas necessariamente incorridas por nós ou em conexão com uma reivindicação contra nós por um terceiro.

13) Prazo de decadência

13.1) As reivindicações recíprocas das partes contratuais decairão de acordo com o legalmente previsto, exceto se estipulado de modo diverso, abaixo

13.2) O prazo geral de garantia para reclamações de defeito será de 3 anos a partir da transferência do risco.

13.3) Se a aceitação tiver sido acordada, o prazo de garantia começa a partir da aceitação.

14) Serviços

14.1) Estes CGC se aplicam em conformidade e no mesmo sentido para o comissionamento de serviços na medida em que este for compatível com a legislação aplicável.

15) Salário mínimo

15.1) O Vendedor garante o cumprimento de leis trabalhistas. Se solicitado, fornecerá prova imediata de uma forma apropriada do cumprimento das suas obrigações estatutárias. Compromete-se a informar de imediato acerca de quaisquer violações possíveis (também por parte de terceiros) e para tomar as medidas adequadas para a proteção da ROTO/FERMAX.

15.2) Antes de uma subcontratação ser ﬁrmada, o Vendedor deve submeter quaisquer potenciais subcontratados (cf. Seção 4.1) para uma avaliação crítica quanto à adesão em relação a obrigações legais e, em caso de dúvidas razoáveis, abster-se de contratar o subcontratado em questão. Subcontratados contra os quais exista suspeita fundamentada de que eles são culpados das violações de Leis Trabalhistas deixarão de ser considerados pelo Vendedor para o cumprimento dos deveres contratuais. Em caso de qualquer violação contra as leis trabalhistas seja comprovada, o Xxxxxxxx é obrigado a fornecer-nos, sem demora, uma garantia absoluta, mantendo- nos indenes quanto a quaisquer reivindicações que possam ter sido direcionadas contra nós para todo o período de tempo durante o qual é possível que as reivindicações possam ser aﬁrmadas contra nós.

15.3) O Vendedor se compromete a nos isentar de todas as reivindicações que possam ter sido iniciadas por quaisquer terceiros devido a quaisquer violações por parte do vendedor ou por qualquer pessoa que, também indiretamente (por exemplo, subempreiteiros de um subempreiteiro), poderia ter atuado contrariamente aos regulamentos das leis trabalhistas. Deve, em

12.2) The Seller offers the full assurance that its delivery/service and the use of the Goods do not violate any patents or other third-party trademarks. In the event of a violation, the Seller releases us from any third-party claims. This does not apply to the extent the Seller has manufactured the Goods according to our speciﬁcations unless the Seller determined or could have determined that third-party rights have been infringed upon.

12.3) The release as per Item. 12.2 includes all expenses necessarily incurred for us or in connection with the raising of a claim against us by a third party.

13) Period of limitation

13.1) The reciprocal claims of the contractual parties expire in accordance with legal statutes to the extent not otherwise stipulated below.

13.2) The general period of limitation for defect claims amounts to 3 years from the transfer of risk.

13.3) If acceptance has been arranged, the period of limitation begins upon acceptance.

14) Services

14.1) These GPT apply accordingly with the same sense for the commissioning of services to the extent this is compliant with mandatory legislation.

15) Minimum Wage

15.1) The Seller guarantees that it pays minimum wage and all labor rights applicable . It shall, if requested so to do, provide immediate proof in an appropriate form of the fulﬁlment of its statutory obligations. It undertakes to inform us without delay of any possible violations (also on the part of third parties) and to take appropriate measures for the protection of ROTO/FERMAX.

15.2) Before a commission is awarded the Seller shall subject any potential sub-contractors (cf. Section 4.1) to a critical assessment pursuant to the expected adherence to the statutory obligations and, in the event of reasonable doubts, to refrain from commissioning the sub-contractor in question. Sub- contractors against whom at least a well-founded suspicion exists that they are guilty of violations of Labour Laws will no longer be deployed by the Seller for the fulﬁlment of contractual duties. Should any violation against labour laws be proven, the Seller shall be required to furnish us without delay with an absolute suretyship in order to indemnify us about any claims that may be held against us for the entire period of time during which it is possible that claims might be asserted against us.

15.3) The Seller undertakes to exempt us from any claims that might be asserted by any third parties due to any violations on the part of the Seller or by any persons that it, also indirectly (e.g. sub-contractors of a sub-contractor), might have deployed contrary to the regulations of Labour Laws. It shall, in the event of recourse being made to us, cede to us any corresponding claims

caso de recurso a ser arranjado para nós, nos ceder todas as reclamações correspondentes contra nós ou quaisquer outros terceiros e nos apoiar amplamente na defesa contra as alegações em questão.

15.4) No caso das violações das estipulações acima poderemos rescindir o contrato com efeitos imediatos.

16) Escolha da lei e foro

16.1) Se as disposições individuais destes CGC ou outros acordos contratuais são ou se tornarem inválidos na sua totalidade ou em sua parte, isso não afetará a validade das restantes disposições. As partes contratuais comprometem-se a substituir a disposição inválida por uma disposição que venha o mais próximo possível para produzir o resultado econômico pretendido.

16.2) As Leis Brasileiras, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, se aplicam para estes CGC e todas as relações jurídicas entre nós mesmos e ao Vendedor. Pré-requisitos e os efeitos da retenção de título estão sujeitos à lei na respectiva localização das Mercadorias de modo que a subsequente escolha da l e i e m favor do direit o brasil e i ro é , consequentemente, inadmissível ou inválida.

16.3) Colombo é o exclusivo foro para todas as disputas resultantes da relação contratual, bem como o internacional. Temos o direito de ajuizar ação na sede do vendedor ou no local de execução.

16.4) Esta CGC está redigida em duas línguas. No caso de discrepâncias entre a redação em inglês e em português, a versão em inglês deverá prevalecer.

Colombo, 13 de maio de 2016

against us or any other third parties and support us extensively in the defence against the claims in question.

15.4) In the event of the violations of the above stipulations we shall be entitled to terminate the contract with immediate effect.

16) Choice of law and legal venue

16.1) If individual provisions of these GPT or other contractual agreements are or become invalid in their entirety or in part, this shall not affect the validity of the other provisions. The contractual parties undertake to replace the invalid provision with a provision that comes as close as possible to producing the intended economic result.

16.2) Brazilian Law to the exclusion of the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods applies for these GPT and all legal relationships between ourselves and the Seller. Prerequisites and the effects of the retention of title are subject to the law at the respective location of the goods to the extent the subsequent choice of law in favour of Brazilian law is consequently impermissible or invalid.

16.3) Colombo is the exclusive – as well as international – legal venue for all disputes resulting out of the contractual relationship. We are entitled to ﬁle an action at the headquarters of the Seller or place of performance

16.4) These GPT are signed in two languages. In case of any discrepancies between the English wording and the Portuguese wording, the English wording shall prevail.

Colombo, May 13, 2016

ROTO & FERMAX DO BRASIL LTDA.

FORNECEDOR | SUPPLIER

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