Contract

12.3 - Se a rescisão da avenca se der por qualquer das causas previstas nos incisos I a XI, do art. 78 da lei federal nº 8.666/3 e suas alterações, a CONTRATADA sujeitar-se-á, ainda, ao pagamento de multa equivalente a dez por cento do valor do contrato.

13 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar à CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou seus sucessores e representantes nos serviços contratados, isentando esta última de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

13.2 - Aplicam-se a este contrato as disposições da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta as licitações e contratações promovidas pela administração pública.

13.3 - A contratante manterá durante a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação de acordo com o inciso XIII do art. 55 da Lei 8666/93.

13.4 - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo servidor(a) da Secretaria Municipal de Administração acordo com o art. 67, da Lei 8666/93.

14 - DA TOLERÂNCIA

14.1 - Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por om1ssoes, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste contrato, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições, os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

15 - DA VINCULAÇÃO

O presente contrato vincula-se ao edital de Pregão N.º010/2019e à proposta da CONTRATADA.

16-DO FORO

16.1 - Elegem as partes Contratantes o Foro da Comarca de São Bernardo, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por assim estarem justas e Contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo-assinadas, a tudo presentes.

testemunhas:

lª     

=sé Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx RG NR 135349020000 GEJUSP

CPF: 000.000.000-00

Contratada

2ª