EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 106/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 47/2023 REGISTRO DE PREÇOS

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DESTINADOS A MANUTENCAO DAS

ATIVIDADES DO SETOR DE ESPORTES DESTE MUNICIPIO.

INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

Às 08:00h do dia 13/09/2023

LIMITE

PARA

ACOLHIMENTO DAS

PROPOSTAS: às 08h20min do dia 22/09/2023

INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS:

às 08h30min do dia 22/09/2023

REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).

LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx

• CONSULTAS AO EDITAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx OU PELO Site: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx , pelo e-mail xxxxxxxxx @xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

ESCLARECIMENTOS: TEL CONTATO: (00) 0000-0000

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 106/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2023 EDITAL DE LICITAÇÃO

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Prefeitura Municipal de Brás Pires/MG, por meio do(a) Pregoeiro(a) Municipal e Equipe de Apoio, sediada na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 00– Centro, Brás Pires/MG realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço por item, modo de disputa aberto, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7892, de23 de janeiro e 2013, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, aplicando- se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto Municipal nº 01/2023, e as exigências estabelecidas neste Edital.

INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08:00h do dia 13/09/2023 LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08:20h do dia 22/09/2023 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 08h30min do dia 22/09/2023.

REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).

LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxx.xxx.xx

1. DO OBJETO

1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DESTINADOS A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ESPORTES DESTE MUNICIPIO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital com as características descritas abaixo:

1.2 A licitação correrá conforme tabela constante do TERMO DE REFERÊNCIA, facultando- se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.4 Por se tratar de licitação para contratação de itens com valor inferior a R$80.000,00 (oitenta mil reais), e, visando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, FICA DETERMINADO A EXCLUSIVIDADE PARA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ENQUADRADAS NAS MODALIDADES MEI, ME E EPP, em observância ao art. 47 da Lei Complementar 147/2014.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1 As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, para o exercício de 2023 na classificação abaixo:

2.3.1.10.303.010.2.0060 -3.3.30- Material de Consumo

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1 Poderão participar deste Pregão as empresas cujo ramo de atividades seja compatível com o objeto desta licitação.

3.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões.

3.3 É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

3.4 Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal.

3.5 O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas à Bolsa de Licitações do Brasil, até no mínimo uma hora antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.

3.6 O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos:

a) Instrumento particular de mandato outorgando à operador devidamente credenciado junto à Xxxxx, poderes específicos de sua representação pregão, conforme modelo fornecidopela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO 04)

b) Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pela Bolsa de Licitações do Brasil (ANEXO 04) e

c) Especificações do produto objeto da licitação em conformidade com edital, constando preço, marca e em caso de itens específicos mediante solicitação da Pregoeiro no ícone ARQ, inserção de catálogos do fabricante. “A empresa participante do certame não deve ser identificada”. Decreto 5.450/05 art. 24 parágrafo 5º.

d)O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações do Brasil, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, anexo 04.

3.7 A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no Anexo IX para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalouo regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.

4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 O certame será conduzido pelo(a) Pregoeiro(a), com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

b) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

c) abrir as propostas de preços;

d) analisar a aceitabilidade das propostas;

e) desclassificar propostas indicando os motivos;

f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço por item;

g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

h) declarar o vencedor;

i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

j) elaborar a ata da sessão;

k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar acontratação;

l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.

CREDENCIAMENTO NO SISTEMA LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES:

4.2 As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato previsto no item 4.6 “a”, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada à Bolsa de Licitações do Brasil, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: xxx.xxx.xxx.xx.

4.3 A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

4.4 O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

4.5 A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações do Brasil.

4.6 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.7 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

PARTICIPAÇÃO:

4.8 A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido.

4.9 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

4.10 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.11 Poderão participar deste Pregão, às microempresas ou empresas de pequeno porte interessadas, assim enquadradas em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014 e demais alterações, cujo ramo de atividades seja compatível com o objeto desta licitação.

4.12. Não poderão participar desta licitação os interessados:

4.12.1 proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.12.2 que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.12.3 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.12.4 que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.12.5 que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

4.12.6 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

4.13 Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (00) 0000-0000, ou através da Bolsa de Licitações do Brasil ou pelo e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx .

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, c o n c o m i t a n t e m e n t e c o m os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para o fim do recebimento das propostas, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

5.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

5.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

5.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

5.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

6.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1. Valor unitário;

6.1.2. Valor Total;

6.1.3. Marca;

6.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

6.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

6.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.6 O licitante deverá declarar, para cada item, em campo próprio do sistema BLL, se o produto ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência.

6.7 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

6.7.1 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2 O(A) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

7.2.1 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes.

7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item.

7.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8 O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte

(20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.9 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.10 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.12 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública

encerrar-se-á automaticamente.

7.13 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15 No caso de desconexão com a Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção doslances.

7.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para a Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17 O Critério de julgamento adotado será o Menor preço por item, conforme definido neste Edital e seus anexos.

7.18 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

7.19 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.20 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, noprazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.21 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.22 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.23 Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

7.24 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

7.25 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

7.26.1 no país;

7.26.2 por empresas brasileiras;

7.27.3 por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.26.4 por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

7.26 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

7.27 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) pregoeiro(a) deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.28.1 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.28.2 O(A) pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.28 Após a negociação do preço, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

8.1 Encerrada a etapa de negociação, o(a) pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

8.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

8.2.1Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitáriossimbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e saláriosde mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

8.3 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

8.4 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

8.5 O(A) Pregoeir(o)a poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, via e-mail, no prazo de 2 (duas) horas sob pena de não aceitação da proposta.

8.6 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo(a) Pregoeiro(a) por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo(a) Pregoeiro(a).

8.6.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo(a) Pregoeiro(a), destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

8.7 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Xxxxxxxxx(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

8.8 Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

8.9 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

8.9.1 Também nas hipóteses em que o(a) Pregoeiro(a) não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

8.9.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.10 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) pregoeiro(a) verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) poderá verificar o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

9.1.1 Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/)

9.1.2 Eventual consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

9.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

9.2.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

9.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

9.1.3 Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

9.1.4 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-

se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.2 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via email, no prazo de 2 (duas) horas sob pena deinabilitação.

9.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

9.4 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente emnome da matriz.

9.4.1 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

9.5 Ressalvado o disposto no item 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

9.6 - Habilitação jurídica:

9.6.1 Habilitação Jurídica

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado da última alteração, se houver, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, devendo o objeto social ser compatível com o objeto dalicitação;

b.1) Em se tratando de alteração consolidada, esta deverá conter todas as cláusulas atribuídas por lei, em vigor, neste caso não será necessária a apresentação do primeiro contratosocial.

b.1.1) Se a alteração consolidada encontrar-se desatualizada, o interessado deverá juntar, além desta, as modificações posteriores.

b.1.2) Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante.

c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

9.6.2 - Regularidade Fiscal e trabalhista

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com data de emissão não superior a 180 dias;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, (certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União) compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;

c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

d.1) No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros;

e) Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRS/FGTS);

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Inciso incluído pela Lei 12.440, de 2011).xxx.xxx.xxx.xx

g) Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado da Licitante atestando a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, quando for o caso;

9.6.3Qualificação Econômico-Financeira.

a) Certidão Negativa de Falência da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) ou extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias.

a.1) Caso o licitante tenha interesse, poderá apresentar a Certidão Judicial Cível de 1ªinstância, extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, do qual conste a ausência de distribuição de ação cível falimentar ou de recuperação da pessoa jurídica, em substituição à Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial prevista na alínea “a”.

9.6.4Declaração, assinada por representante legal da proponente, de que:

a) Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal, conforme modelo do Anexo VI;

b) Não há superveniência de fato impeditiva para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo VII;

c) A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo VIII;

d) Declaração de enquadramento em micro empresa ou empresa de pequeno porte conforme modelo do Anexo IX, quando for o caso;

e) Declaração de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo X;

f) Não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal – Art. 9º inciso III da Lei 8.666/93, conforme Anexo XI.

9.6.5 - Qualificação Técnica.

a) Apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, devidamente assinado, comprovando o fornecimento satisfatório do objeto idêntico ou similar ao pregão ora licitado (pertinente ao item proposto pela Licitante).

9.6 O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

9.7 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.9.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.8 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação dejustificativa.

9.9 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade

cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.10 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.11 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.12 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

9.13 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é,somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

9.15.1Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

9.14 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

10 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do(a) Pregoeiro(a) no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1 ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2 conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.2.1 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10.3 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

10.3.1 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.4 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.5 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

10.6 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos

complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

11. DOS RECURSOS

11.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 15 (quinze) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer epor quais motivos, em campo próprio do sistema.

11.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao(a) Pregoeiro(a) verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.2.1 Nesse momento o(a) Pregoeiro(a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.2.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.2.3 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.3 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

12.1 A sessão pública poderá ser reaberta:

12.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

12.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

12.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

12.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac- símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato da Xxxxxxxxx, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

13.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

14.1 Não haverá exigência de garantia de execução para a futura contratação.

15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 3 (três) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

15.4 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

15.4.1 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.

15.5 A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.

16. DA REVISÃO DOS PREÇOS E DO EQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

16.1 Se houver desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial do contrato de prestação de serviço. Os preços contratados poderão ser revistos, de acordo com as regras estabelecidas em lei.

16.2 Em qualquer hipótese os preços decorrentes de revisão não ultrapassarão os praticados no mercado.

16.3 Os preços serão revisados de acordo com a política de preços do mercado, mantida a margem de lucro inicial.

16.4 Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido dirigido ao Prefeito Municipal, mediante requerimento protocolado, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da ocorrência do fato motivador do desequilíbrio, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintesdocumentos:

I - Planilha de composição do preço original e do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente contratados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa;

II - Cópia autenticada da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço original e do novo preço.

16.5 Enquanto não ocorrer a revisão dos preços, o fornecimento deverá ser feito de forma continuada, e ao preço Contratado.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

17.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

18.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

19. DO PAGAMENTO

19.1. O pagamento da Contratada será efetuado em até 30 (trinta) dias após a realização dos fornecimentos com apresentação na Nota Fiscal.

19.2. Os pagamentos serão efetuados através de depósito/transferência/Pix na conta corrente da empresa, noBanco a ser informado no ato da assinatura do contrato, ou através de emissão de cheque.

19.3. Nenhum outro pagamento será devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, seja a que título for, nem direta, nem indiretamente, sendo certo que a CONTRATADA é a única responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares que se produzirem na execução deste contrato.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

20.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatárioque:

20.1.1 não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

20.1.2 não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

20.1.3 apresentar documentação falsa;

20.1.4 deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

20.1.5 ensejar o retardamento da execução do objeto;

20.1.6 não mantiver a proposta;

20.1.7 cometer fraude fiscal;

20.1.8 comportar-se de modo inidôneo;

20.2 As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

20.3 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

20.4 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

20.4.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

20.4.2 Multa de 10% (dez. por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

20.4.3 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

20.4.4 Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

20.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

20.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

20.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

20.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

20.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, comou sem a participação de agente público.

20.10 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pelaconduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

20.11 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

20.12 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

20.13 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

20.14 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

21.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

21.2 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

21.3 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

21.4 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n°

7.892/213.

22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

22.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

22.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 00– Xxxxxx, Xxxx Xxxxx/XX.

22.3 Caberá à Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

22.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

22.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

22.6 O(A) pregoeiro(a) responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

22.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

22.7.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo(a) pregoeiro(a), nos autos do processo de licitação.

22.8 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgada pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

23.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a).

23.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

23.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

23.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

23.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

23.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,

independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

23.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

23.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

23.10 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

23.11 Fica previsto a possibilidade de que durante a vigência da Ata de Registro de Preços, poderá ser utilizada por qualquer Órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Município de Brás Pires.

23.12 Os Órgãos e entidades que não participarem do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, desde que seja obedecida a ordem de classificação.

23.13 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, desde que observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

23.14 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por Órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Atade Registro de Preços para o Órgão gerenciador e Órgãos participantes.

23.15 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o Órgão gerenciador e Órgãos participantes, independente do número de Órgãos não participantes que aderirem.

23.16 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico XXX.XXX.XXX.XX, nos dias úteis, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

23.17 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

23.17.1 ANEXO I - Termo de Referência;

23.17.2 ANEXO II – Exigências para Habilitação;

23.17.3 ANEXO III – Modelo de proposta;

23.17.4 ANEXO IV – Termo de Adesão – BLL

23.17.5 ANEXO V – Custo pela utilização do sistema;

23.17.6 ANEXO VI – Declaração Inidoneidade

23.17.7 ANEXO VII – Declaração Habilitação

23.17.8 ANEXO VIII – Declaração menor de idade;

23.17.9 ANEXO IX – Declaração ME/EPP;

23.17.10 ANEXO X – Declaração Responsabilidade;

23.17.11 ANEXO XI – Declaração Vínculo;

23.17.12 ANEXO XII – Minuta de Ata de Registro de Preços/Contrato.

Brás Pires/MG, 06 de setembro de 2023.

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Secretária Municipal de Esportes Pregoeiro Municipal

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRONICO Nº 47/2023 PROCESSO Nº 106/2023

1. OBJETO / JUSTIFICATIVA:

1.1. O presente Pregão tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA AQUISICAO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DESTINADOS A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ESPORTES DESTE MUNICIPIO, conforme condições e especificações constantes no Edital e neste Termo de Referência.

1.2 Justifica-se o Registro de preços para futura e eventual AQUISICAO DE ESQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESPORTES DESTE MUNICIPIO, proporcionando assim melhor estruturamento e condição de trabalho adequada da Secretaria Municipal de Esportes do Município.

1.3 Em caso de divergência existente entre as especificações dos itens que compõem o objeto descrito no site da BLL e as especificações constantes deste Termo prevalecerão às últimas.

2. TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO

VALOR TOTAL ESTIMADO DOS ITENS R$185.308,95 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e oito reais e noventa e cinco centavos).

N°

Item

Descrição

UND

Quantidade

Val. Unitário

Máximo

ANTENA DE VOLEI - MATERIA-PRIMA: FIBRA DE VIDRO; DIMENSOES: 1,80M ALTURA X 1CM ESPESSURA; COR: BRANCA E VERMELHA.

PAR

R$ 148,71

APARADOR DE CHUTE - FABRICADO EM POLICLORETO EXCLUSIVO PROJETADO PARA RECEBER MUITA PORRADA SEM DESGASTAR. PREENCHIDO COM DUAS CAMADAS DE DIFERENTES DENSIDADES PROPORCIONANDO PROTEÇÃO E CONFORTO AO ATLETA,

DIMENSÕES: 40 X 09 X 20 CM. CONTÉM O PAR

PAR

R$ 254,23

BOLA CAMPO INFANTIL OFICIAL - PESO: 350-390G CIRCUNFERÊNCIA: 63,5-66CM GOMOS: 6 LAMINADO: PU CONSTRUÇÃO: ULTRA FUSION CÂMARA: 6D SISTEMA DE FORRO: TERMOFIXO CAMADA INTERNA: EVACEL PROCESSO EXTRA: DUPLA COLAGEM MIOLO:

CÁPSULA SIS

UND

R$ 194,38

BOLA CRAVO CRESPA 5,0CM PARA PROPRIOCEPÇÃO DE MEMBROS SUPERIORES, PREVENÇÃO DE LER E DORT DE MEMBROS SUPERIORES, MEDIDA: 5 CM CONTÉM CRAVOS EMBORRACHADOS ESPALHADOS NA SUPERFÍCIE; COMPOSTA EM MATERIAL

EMBORRACHADO.

UND

R$ 4,87

BOLA DE BASQUETE - ESCOLAS - BOLA DE BASQUETE EM BORRACHA NÚMERO 7, CÂMERA AIRFLEX, MIOLO SYSTEM REMOVÍVEL, EM BORRACHA BUTÍLICA, PESO E MEDIDAS

OFICIAIS DA CATEGORIA

UND

R$ 79,46

BOLA DE BASQUETE OFICIAL BORRACHA 3DING LARANJA 450GR - MATERIAL: FABRICADA BORRACHA DE ALTA DURABILIDADE E RESISTÊNCIA À DEFORMAÇÕES, TAMANHO OFICIAL, PESO APROXIMADO: 450 G, CÂMERA: BUTIL, MIOLO LUBRIFICADO. DIÂMETRO

24CM PRESSÃO IDEAL: 8 A 9 LB. ACABAMENTO COLADA

UND

R$ 60,99

BOLA DE BORRACHA Nº 12 - PARA TRABALHOS DE INICIAÇÃO, AGILIDADE E COORDENAÇÃO BEM COMO FISIOTERAPIA E FORTALECIMENTO MUSCULAR. PRODUTO CERTIFICADO PELO INMETRO. POSSUI VÁLVULA (BICO) SUBSTITUÍVEL E TEXTURA EM RELEVO. CORES VARIADAS CARACTERÍSTICAS: CIRCUNFERÊNCIA: 56 – 58 CM PESO: 330 – 350 G DIÂMETRO: 178 - 184 MM ACABAMENTO: MATRIZADA MATERIAL: BORRACHA MIOLO

LUBRIFICADO E SUBSTITUÍVEL ALTA RESISTÊNCIA TEXTURA EM RELEVO CALIBRAGEM MÁXIMA DE 2 LIBRAS CERTIFICADA PELO INMETRO

UND

R$ 55,74

BOLA DE FUTEVÔLEI, COM 8 GOMOS, CONFECCIONADA COM PU ULTRA 100% MIOLO SLIP SYSTE REMOVÍVEL E LUBRICADO, CIRCUNFERÊNCIA DE 68-69CM, PESO DE 485-486G. DE MARCA CERTIFICADA E RECONHECIDA PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEVÔLEI

OU POR FEDERAÇÕES ESTADUAIS DA MODALIDADE, DE PRIMEIRA LINHA DA MARCA OFICIAL.

UND

R$ 291,11

BOLA DE FUTSAL - BOLA MAX 1000 XXII, COM 11 GOMOS, TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÃO TERMOTEC, COM SELO FIFA APROVED, CÁPSULA SIS, PU LAMINADO PRÓ, CÂMARA 6D, SISTEMA DE FORRO TERMOFIXO, CAMADA INTERNA NEOTEC, PROCESSO EXTRA DUPLA COLAGEM, PESO 410G A 430GR, SEM COSTURA, 62,5 A 63,5 CM DE CIRCUNFERÊNCIA, RÉPLICA

DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTSAL, (REFERÊNCIA PENALTY OU SUPERIOR ).

UND

R$ 570,29

BOLA DE FUTSAL MAX 200 OFICIAL,TAMANHO INFANTIL SUB 13, DIÃMETRO 55 A 59 CM,

PESO 350 A 380 GRAMAS, CÂMARA 6D, TERMOTEC,PU MIOLO SLIP SYSTEM 3,2, REMOVÍVEL E LUBRIFICADO, CÂMARA 6D, NEOGEL 8 GOMOS

UND

R$ 311,22

BOLA DE HANDEBOL H1-BOLA PARA JOGOS - MODALIDADE HANDEBOL INFANTIL OFICIAL

- H1 ; MATERIA PRIMA : POLIURETANO ; CIRCUNFERENCIA 50 A 52CM : PESO 270 A 315G : BOLA OFICIAL

UND

R$ 240,60

BOLA DE HANDEBOL H2 - BOLAS PARA JOGOS - MODALIDADE: HANDEBOL FEMININO H2;

MATERIAPRIMA: POLIURETANO; CIRCUNFERENCIA: 54CM A 56CM; PESO: 325 A 400G;

UND

R$ 244,45

BOLA DENTE DE LEITE: DIÂMETRO DA BOLA: 21 CENTÍMETROS (TAMANHO DA BOLA DE FUTEBOL). PESO: 60 GRAMAS. MATERIAL: EM VINIL

UND

213

R$ 16,30

BOLA DE VOLEIBOL - BOLA PRÓ 8.0 PRO IX, CIRCUNFERÊNCIA APROXIMADA 65 A 67CM, PESO 260 A 280G, CÂMARA 6D, LAMINADO MICRO FIBRA, TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÃO TERMOTEC, SISTEMA DE FORRO TERMOFIXO, CAMADA INTERNA NEOTEC, PROCESSO EXTRA DUPLA COLAGEM E MIOLO DE CÁPSULA SIS, 18 GOMOS, CERTIFICADO DA FIVB,

(REFERENCIA PÊNALTY OU SUPERIOR ).

UND

R$ 537,49

BOLA DE VÔLEI DE PRAIA - IDEAL PARA PRATICA DO ESPORTE VOLEIBOL, COR LARANJA, CONFECCIONADA TPU, PARA ADULTO UNISSEX, PESO APROXIMADO 0,26 GRAMAS, DE

QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A PENALTY

UND

R$ 101,91

BOLA FUTEBOL CAMPO OFICIAL - CIRCUNFERÊNCIA 68-70CM, PESO ENTRE 410 - 450 G, CÂMARA AIRBILITY COSTURADA, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO,

CONFECCIONADA EM PVC. TECNOLOGIA ULTRA FUSION, SEM COSTURA.

UND

R$ 183,59

BOLINHAS PARA PISCINA COLORIDA COM 200 UNIDADES .

UND

R$ 102,46

CESTA DE BASQUETE INFANTIL AJUSTÁVEL – TABELA, BOLA, BOMBA E REDE - CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS - DIÂMETRO DO ARO: 22.7 CM - MATERIAL DO ARO: FERRO - COMPRIMENTO DA TABELA: 35.3 CM - ALTURA DA TABELA: 139 CM - COM SISTEMA DE MOLAS: NÃO - COM ALTURA AJUSTÁVEL: SIM - COM REDE: SIM - ALTURA MÁXIMA: 139 CM

- QUANTIDADE DE GANCHOS DO ARO: 8 - ACOMPANHA BOLA E BOMBA DE AR, PODE SER USADO EM QUALQUER LUGAR, FÁCIL TRANSPORTE E REMOÇÃO CONVENIENTE, IDEAL PARA USO INTERNO E EXTERNO. POSSUI ALTURA REGULÁVEL DE 105 CM À 139 CM, ACOMPANHANDO AS DIFERENTES FASES DE CRESCIMENTO DAS CRIANÇAS. IDEAL PARA AJUDAR AS CRIANÇAS A DESENVOLVER A COORDENAÇÃO MOTORA E EQUILÍBRIO DO CORPO. AUXILIA NO INCENTIVO A PRATICA DO ESPORTE E INTERAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS.- ESPECIFICAÇÕES: - RECOMENDADO A PARTIR DE 3 ANOS - - ALTURA REGULÁVEL ENTRE 105 CM E 139 CM - DIÂMETRO DO ARO: 22,7 CM - BASE COM COMPARTIMENTO PARA SER PREENCHIDO COM ÁGUA OU AREIA, AUMENTANDO A ESTABILIDADE - TABELA PODE

TAMBÉM SER FIXADA NA PAREDE -

UND

R$ 230,50

COLCHONETE - EM ESPUMA E NAPA 100 X 60 X 3 CM REVESTIDO EM NAPACOSTURA

REFORCADA SEM ZIPER ESPUMA DE POLIURETANO DENSIDADE 28

UND

100

R$ 64,09

CONES PARA ATLETISMO E DESPORTO - MODELO: SINALIZAÇÃO; MATÉRIA-PRIMA: PVC

FLEXÍVEL;DIMENSÕES: 50 CM; COR: LARANJA BRANCA

UND

R$ 48,49

ESCADA AGILIDADE TREINAMENTO FUNCIONAL NYLON DVD - ESCADA PARA CIRCUITO E TREINAMENTO DE AGILIDADE FOI DESENVOLVIDA COM 9 DEGRAUS. CARACTERÍSTICAS.

COR: AMARELA. LAVÁVEL: SIM. PRINCIPAIS BENEFÍCIOS: INDICADA PARA TREINAMENTO DE AGILIDADE E COORDENAÇÃO MOTORA. MATERIAL: NYLON. DIMENSÕES: 3,95X0,58CM

UND

R$ 222,48

ESTEPE ACADEMIA - STEP EM EVA PRETO 60CM; MATERIAL 100% EVA; DIMENSÕES 60 CM COMPRIMENTO, 30 CM LARGURA, 10 CM ALTURA; COM SUPERFÍCIE COM TEXTURA

ANTIDERRAPANTE; (REFERÊNCIA LEGACY OU SUPERIOR).

UND

R$ 175,91

FAIXAS ELÁSTICAS PARA EXERCÍCIOS COM MÉDIA RESISTÊNCIA - LÁTEX, RESISTÊNCIA:

MÉDIA, TIPO DE ELÁSTICO: FAIXA ELÁSTICA, COMPRIMENTO: 1,20M, LARGURA: 11 CM

UND

R$ 53,96

FAIXAS ELÁSTICAS PARA EXERCÍCIOS NA CORES AMARELA, VERMELHAS, CINZA, PRETA, AZUL E OURO ONDE CADA COR REPRESENTA UM NÍVEL DIFERENTE DE RESISTÊNCIA

.DESENVOLVIDAS PARA AUXILIAR A REABILITAÇÃO OU CONDICIONAMENTO FÍSICO E O FORTALECIMENTO MUSCULAR E ARTICULAR.

KIT

R$ 115,40

FITA DE MARCAÇÃO ESPORTIVA - FITAS DE MARCAÇÃO DE QUADRA VOLEI/CAMPO/PRAIA

8 X 16 MTS, COM GANCHOS

UND

R$ 234,49

JOGO DE BOLICHE CONFECCIONADO EM PLÁSTICO; CONTENDO 10 PINOS; COM ALTURA

MÍNIMA DE 30CM; PINOS NA COR PADRÃO; CONFECCIONADAS EM PLÁSTICO PRETO; COM DIAMETRO DE APROXIMADAMENTE 10 CM

R$ 83,50

PETECA OFICIAL - COM SELO BRANCO NA BASE P/ FACILITAR A VISUALIZAÇÃO EM JOGOS

NOTURNOS; PENA BRANCA; BASE DE BORRACHA COM AMORTECEDOR

UND

R$ 65,21

RAQUETE DE CHUTE REVESTIDA EM PU DE ALTA QUALIDADE E RESISTÊNCIA, PREENCHIDA COM EVA E ESPUMA PROPORCIONANDO MAIOR ABSORÇÃO DE IMPACTO. ALÉM DISSO, POSSUI CABO REFORÇADO E ALÇA PARA MELHOR PEGADA. DIMENSÕES

APROXIMADAS: 20 X 05 X 42 CM.

UND

R$ 92,57

REDE DE BASQUETE - REDE ESPORTIVA - MODALIDADE: BASQUETE; FABRICADA NAS MEDIDAS OFICIAIS, CONFECCIONADA EM CORDA SIMPLES DE 4MM (PP) E COM NÓS SIMPLES.TRATAMENTO UV (ULTRAVIOLETA) PARA MELHOR DURABILIDADE AO

TEMPO.MALHA: 7X7CM MEDIDAS: ALTURA: 0,40M COMPRIMENTO: 0,45M

PAR

R$ 107,16

REDE DE FUTEBOL DE CAMPO - EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE – VIRGEM, COM 4 MM COM TRATAMENTO ANTI-UV, MALHA 15X15CM,TAMANHO 7,50M DE COMPRIMENTO X

2,50M DE ALTURA, 2,0M DE PROFUNDIDADE INFERIOR, 0,85CM DE RECUO SUPERIOR. NA COR BRANCA, (REFERÊNCIA GISMAR OU SUPERIOR).

PAR

R$ 1.055,34

REDE DE FUTSAL - REDE OFICIAL FIO 4 MM DE POLIPROPILENO (PP-SEDA) COM TRATAMENTO ANTI-UV DE ALTA RESISTÊNCIA, MEDIDAS 3,20M DE COMPRIMENTO POR 2,20M DE ALTURA RECUO SUPERIOR DE 0,60CM E INFERIOR DE 1M. MODELO VÉU DE NOIVA. COLMÉIA/HEXAGONAL, COM 7CM CADA LADO. SEM NÓ. NA COR BRANCA, (REFERÊNCIA

GISMAR OU SUPERIOR).

PAR

R$ 518,78

REDE DE PROTEÇÃO - FIO 2,5 DE 12CM X 12CM PROTEÇÃO LATERAL QUADRA/GINÁSIO POLIESPORTIVO MEDIDA: 4,5 M ALTURA X 36,5 M COMPRIMENTO COM CABO DE AÇO E

ARGOLAS PARA CORRER A MALHA TIPO CORTINA.

UND

R$ 1.489,56

REDE DE VOLEIBOL- REDE ESPORTIVA – MODALIDADE: VOLEIBOL; MATÉRIA PRIMA: 100% POLIETILENO IMPERMEABILIZADO, RESISTENTE RAIO ULTRAVIOLETA (UV); COM FIO DE

NO MÍNIMO 2,5 MM DE ESPESSURA (MÍNIMO 24 FIOS DE 0,3MM) NA COR PRETA; TRANÇADO, EM MALHA DE 10 A 12 CM; COM FAIXA SUPERIOR DE PVC EMBORRACHADO DE NO MÍNIMO

UND

R$ 548,21

	05 CM (QUANDO DOBRADA), COM COSTURA DUPLA, NA COR BRANCA; MEDINDO 9,50 A 10 M COMPRIMENTO X 1,00 M DE ALTURA; COM ILHÓS Nº 0 NOS 4 CANTOS. SISTEMA DE CORDAS 6MM PP NAS 4 EXTREMIDADES (MÍNIMO DE 2M), ARGOLA DE AÇO DE 2MM (2) NOS TERMINAIS DA REDE PARA REGULAGEM DE ALTURA, CABO DE AÇO GALVANIZADO DE 13 A 14M COM PONTEIRAS METÁLICAS/BRONZE PARA EVITAR DESFIAR, 2 PROTETORES PVC NAS EXTREMIDADES SUPERIORES PARA EVITAR AÇÃO CORTANTE DO CABO DE AÇO E 2 DISPOSITIVOS PLÁSTICOS NAS EXTREMIDADES INFERIORES.
34	REDE DE VÔLEI PROFISSIONAL DE PRAIA 8,5M DE 2 FAIXAS, MATÉRIA PRIMA 100% VIRGEM COM TRATAMENTO ULTRAVIOLETA (U.V), MEDIDAS 8,50 X 1,00 METROS, FAIXAS 2 LONAS DE PVC, CONFECCIONADO COM FIO DO POLIETILENO TORCIDO DE 2 MM DE DIÂMETRO, MALHA DE 100 X 100 MM	UND	4	R$ 447,73
35	REDE PETECA OFICIAL - ADULTO, MATERIAL: POLIPROPILENO 100% VIRGEM, DIMENSÕES: 0,80CM DE ALTURA E 8,00M DE COMPRIMENTO, FIO 1,5MM; MALHA 4X4CM.	UND	3	R$ 316,16
36	TABELA DE BASQUETE - INFANTIL - COMPRIMENTO: 54 CM LARGURA: 36 CM ALTURA: 60 CM; EM MADEIRA MDF DE 9MM, COM ARO EM AÇO REFORÇADO 33 CM DIÂMETRO, ACOMPANHAM PARAFUSOS PARA FIXAÇÃO NA PAREDE.	UND	4	R$ 217,26
37	TATAME EM EVA - (ETIL VINIL ACETATO) COM ENCAIXE NAS LATERAIS, MEDIDA: 1 METRO X 1 METRO X 40MM DE ESPESSURA	UND	100	R$ 113,91
38	TORNOZELEIRA PARA FISIOTERAPIA – CANELEIRA DE 2 KG	UND	8	R$ 84,69
39	TRAMPOLIM - JUMP SUPORTA PESO ATÉ 150 KG - TRAMPOLIM - JUMP SUPORTA PESO ATÉ 150 KG; 06 PÉS COM SAPATAS DE BORRACHA; 30 MOLAS E 15 GANCHOS,LONA DE SANNET 2.000 FIOS; MOLHAS E GANCHOS EM AÇO ZINCADO; ESTRUTURA DE AÇO CARBONO COM PINTURA A PÓ ELETROSTÁTICA; DIMENSÕES: DIÂMETRO – 91 CM; ALTURA: 16 CM; PESO ESTIMADO: 7,5 KG.	UND	3	R$ 451,63
40	TROFÉU ARTILHEIRO - 44CM, DOURADO, BASE PRETA DE 20 CM, ESTATUETA DE METAL	UND	30	R$ 140,74
41	TROFÉU CAMPEÃO - TROFÉU COM NO MÍNIMO 150CM DE ALTURA, COM BASE QUADRADA DE MDF NA COR PRETA COM 30CM DE ALTURA. QUATRO COLUNAS METALIZADAS NA COR DOURADA COM 34CM DE ALTURA E COM 4 ESTATUETA DOURADA HONRA AO MÉRITO COM 15CM AO LADO DAS COLUNAS METALIZADAS. INTERCALAR COM MDF PRETO DE 3CM. NA PARTE SUPERIOR DAS 4 COLUNAS UM CONE EM METAL POLIDO DOURADO MEDINDO 20CM COM 4 ESTATUETA DE HONRA AO MÉRITO DO LADO COM 15CM CADA E EM CIMA DO CONE UM CANECO REDONDO DE METAL POLIDO DOURADO COM 38CM DE ALTURA COM 110CM DE DIÂMETRO COM 2 ALÇAS DOURADAS. EM CIMA DO CANECO UMA BOLA EM POLÍMERO METALIZADO NA COR DOURADO COM UMA ESTATUETA SUPERIOR INTERCAMBIÁVEL NO FORMATO DE UM JOGADOR DE FUTEBOL MEDINDO 25CM. PLAQUETA PARA GRAVAÇÃO PARA PRIMEIRO LUGAR.	UND	10	R$ 364,45
42	TROFÉU COM 50CM DE ALTURA, BASE QUADRADA COM 7,6CM DE LARGURA EM POLÍMERO. TAÇA METALIZADA ABERTA NA COR DOURADA.	UND	40	R$ 228,78
43	TROFÉU - DE 1 METRO APROXIMADAMENTE (DOURADO E PRATEADO) 94CM DE ALTURA, BASE EM POLÍMERO OCTOGONAL, 26CM DE LARGURA, 10CM DE ALTURA, COMPONENTE DOURAD ACIMA, COM MAIS UMA BASE DE MADEIRA, COM OU SEM ESTATUETAS NAS LATERAIS, UMA COLUNA PRATA, COM COMPONENTES DOURADO, ACIMA UMA TAÇA DOURADA COM TAMPA, COM 32CM DE LARGURA APARTIR DAS ALÇAS, ESTATUETA INTERCAMBIÁVEL, CONFECCIONADO EM PLÁSTICO INJETADOPOLIESTIRENO.	UND	12	R$ 1.407,42
44	TROFÉU GOLEIRO - 44CM, DOURADO, BASE PRETA DE 20CM , ESTATUETA DE METAL.	UND	30	R$ 139,34
45	TROFEU GRANDE - TAMANHO COM VARIAÇÃO ENTRE 70CM A 95CM COR DOURADA OU PRATEADA COM GRAVAÇÃO E BASE EM POLÍMERO	UND	40	R$ 175,72

2.1 A empresa deverá iniciar o fornecimento a partir da assinatura da Ata de Registro de Preço/Contrato.

2.2 A Contratada deverá efetuar o fornecimento, parceladamente de acordo com a necessidade, mediante a apresentação da ordem de fornecimento/requisição do respectivo Departamento, conforme especificações do Anexo I deste Edital e a proposta da licitante vencedora.

2.3 A Contratada deverá garantir a boa qualidade dos produtos, conforme especificações na solicitação/ordem de fornecimento/requisição do respectivo Departamento.

2.4 Caso fiquem constatadas irregularidades em relação ao objeto, ou mesmo não se enquadrar nas exigências mínimas, resultará na não aceitação do objeto e imediata rescisão docontrato.

2.5 O não cumprimento da obrigação, ocorrerá em penalidade, nos termos da Lei 8.666/93.

2.6 As condições estabelecidas no edital e seus anexos vinculam as partes, e nos casos em que se encontram presentes os requisitos do Artigo 55 da Lei 8.666/93, há substituição do instrumento do contrato, na forma do artigo 62 da mesma Lei já mencionada.

3. PRAZO DE ENTREGA

3.1 O prazo máximo de entrega será 05(CINCO) dias, após ordem de fornecimento, quando deverá ser entregue os itens citados na referida ordem.

4 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

4.1. Será de responsabilidade da empresa CONTRATADA:

4.1.1. Cumprir e fazer cumprir as especificações gerais deste instrumento.

4.1.2. Tomar os cuidados necessários à perfeita execução do contrato.

4.1.3. As despesas relativas ao fornecimento dos materiais, impostos, taxas, fretes, seguros e descontos deverão ser incluídos no preço global.

4.1.4. Fornecer os materiais requisitados apenas mediante o recebimento da Autorização de Fornecimento.

4.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

4.2. Será de responsabilidade da CONTRATANTE:

4.2.1. Realizar análise da qualidade dos serviços a serem realizados.

4.2.2. Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no item 15 deste edital.

4.2.3. Fiscalizar a execução dos serviços.

4.2.4. Informar à Contratada o nome do funcionário responsável pela assinatura das autorizações de serviço.

As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, para o exercício de 2023 na classificação abaixo:

2.3.1.10.303.010.2.0060 -3.3.30- Material de Consumo

Brás Pires/MG, 06 de setembro de 2023.

Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Secretária Municipal de Esportes Pregoeiro Municipal

ANEXO II

PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 47/2023

PROCESSO Nº 106/2023

1. HABILITAÇÃO

1.1 EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

A empresa vencedora do Pregão deverá inserir os documentos originais na plataforma da BLL, através de cópia autenticada por cartório competente ou inserir os originais para conferência por parte do(a) Pregoeiro(a) ou através de exemplares publicados em órgão da Imprensa Oficial e com validade na data de realização da licitação.

1.2 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1.2.1 Habilitação Jurídica

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado da última alteração, sehouver, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos quecomprovem a eleição de seus administradores, devendo o objeto social ser compatível com o objeto dalicitação;

b.1) Em se tratando de alteração consolidada, esta deverá conter todas as cláusulas atribuídas por lei, em vigor, neste caso não será necessária a apresentação do primeiro contrato social.

b.1.1) Se a alteração consolidada encontrar-se desatualizada, o interessado deverá juntar, além desta, as modificações posteriores.

b.1.2) Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante.

1.2.2. Regularidade Fiscal

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e INSS (certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União) compreendendo os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;

c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

d.1) No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros;

e) Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRS/FGTS);

g) Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado da Licitante atestando a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

1.2.3 Qualificação Econômico-Financeira.

a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial da pessoa jurídica, expedida pelocartório

distribuidor (Fórum) ou extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça.

a.1) Caso o licitante tenha interesse, poderá apresentar a Certidão Judicial Cível de 1ª instância, extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, do qual conste a ausência de distribuição de ação cível falimentar ou de recuperação da pessoa jurídica, em substituição à Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial prevista na alínea “a”.

1.2.4 Apresentar Declaração, assinada por representante legal da proponente, de que:

a) Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal,conforme modelo do Anexo VI;

b) Não há superveniência de fato impeditiva para a habilitação da proponente, sob as penascabíveis, nos termos do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo VII;

c) A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei 9.854 de 27/10/99), conforme modelo do Anexo VIII;

d) Declaração de enquadramento em micro empresa ou empresa de pequeno porte conforme modelo do Anexo IX;

e) Declaração de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo X;

1.2.5- Qualificação Técnica.

1.3. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda em cópia simples,a ser autenticada pelo(a) Pregoeiro(a)/Equipe de Apoio, mediante conferência com os originais, não sendo aceito qualquer documento em papel termo sensível (Fac-símile). As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.

1.4. O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.

1.5. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação.

1.6. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns

documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.

1.7. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 60 (sessenta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.

1.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

1.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administraçãoconvocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

ANEXO III

PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA Nº 47/2023 PROCESSO Nº 106/2023

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL FINAL (licitante vencedor)

Apresentamos nossa proposta para cumprimento do objeto da presente licitação Pregão, na Forma Eletrônica nº 47/2023 acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.

IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:

NOME DA EMPRESA: CNPJ e INSCRIÇÃO ESTADUAL:

REPRESENTANTE e CARGO:

CARTEIRA DEIDENTIDADE e CPF: ENDEREÇO e TELEFONE: AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA

PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR)

Deverá ser cotado, preço unitário e total por item, de acordo com o Anexo I do Edital.

PROPOSTA: R$ (Por extenso)

CONDIÇÕES GERAIS

A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.

LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

De acordo com o especificado no Anexo I, deste Edital.

Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL

De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão. LOCAL E DATA

NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

ANEXO IV

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO DA BLL - BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL

Natureza do Licitante (Pessoa Física ou Jurídica)
Razão Social:
Ramo de Atividade:
Endereço:
Complemento:	Bairro:
Cidade:	UF:
CEP:	CNPJ:
Telefone Comercial:	Inscrição Estadual:
Representante Legal:	RG:
E-mail:	CPF:
Telefone Celular:
Whatsapp:
Resp. Financeiro:
E-mail Financeiro:	Telefone:
E-mail para informativo de edital
ME/EPP: ( ) SIM( ) Não

1. Por meio do presente Xxxxx, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema de pregão Eletrônico da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2. São responsabilidades do Licitante:

i. Tomar conhecimento de, e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto no Estatuto Social e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;

iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações, conforme Anexo III.I

v. Pagar as taxas pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o

pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento doSistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil.

4. O Licitante autoriza a BLL – Bolsa de Licitações do Brasil a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil.

5. O presente Termo é por prazo indeterminado podendo ser rescindido, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidadesassumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios realizado e/ou em andamento.

O Licitante assume a responsabilidade de pagamento dos valores devidos até a data da última utilização do Sistema, e/ou até a conclusão dos negócios em andamento. Responsabilizando-se pelas informações prestadas neste Termo, notadamente as informações de cadastro, alterações contratuais e/ou de usuários do Sistema, devendo, ainda, informar a BLL - Bolsa de Licitações do Brasil qualquer mudança ocorrida.

Local e data:

(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ÚLTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

ANEXO IV.1

ANEXO AO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL

INDICAÇÃO DE USUÁRIODO SISTEMA

Razão Social do Licitante:
CNPJ/CPF:
Operadores
1	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:
	Whatsapp
2	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:

O Licitante reconhece que:

i. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são deuso exclusivo de seu titular, não cabendo à BLL - Bolsa de Licitações do Brasil nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

ii. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela BLL - Bolsa de Licitações do Brasil, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

iii. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à BLL – Bolsa de Licitações do Brasil para o necessário bloqueio de acesso;

iv. O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e o não pagamento das taxas ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil, no Serviço de Proteção de Credito eno SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.

Local e data:

(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

ANEXO V

CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

– SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR

Editais publicados pelo sistema de aquisição:

- 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil.

Editais publicados pelo sistema de registro de preços:

- 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da BLL - Bolsa de Licitações do Brasil.

O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.

Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado.

DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS

A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado.

DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR

Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos.

Local e data:

(Assinaturas autorizadas com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÃO: OBRIGATÓRIO RECONHECER FIRMA (EM CARTÓRIO) DAS ASSINATURAS E ANEXAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL E ULTIMAS ALTERAÇÕES E/OU BREVE RELATO E/OU CONTRATO CONSOLIDADO (AUTENTICADAS).

ANEXO VI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2023

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº , sediada a .

(Endereço Completo)

Declara, sob as penas da Xxx, que na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº instaurada pela Prefeitura Municipal de Brás Pires, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO VII

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2023

DECLARAÇÃO QUE NÃO EXISTE FATOS IMPEDITIVOS

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº , sediada

(Endereço Completo)

Declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo e que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO VIII

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2023

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

(Nome da Empresa)

CNPJ/MF Nº , sediada

(Endereço Completo)

Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que acrescentou o inciso V ao art. 27 da Lei Federal nº 8666/93.

(Local e Data)

(Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante) OBS.

1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

ANEXO IX

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2023

DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA

Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte.(Na hipótese do licitante ser ME ou EPP)

(Nome da empresa) , CNPJ / MF nº , sediada (endereço completo) Declaro (amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de Pregão , que estou (amos) sob o regime de ME/EPP , para efeito do disposto na LC 123/2006 e suas alterações.

Local e data

Nome e nº da cédula de identidade do declarante

ANEXO X

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2023

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaramos para fins de atendimento ao que consta do edital do Pregão Eletrônico nº /20 da Prefeitura Municipal de Brás Pires/MG, que a empresa. tomou conhecimento do Edital e de todas as condições de participação na Licitação e se compromete a cumprir todos os termos do Edital, e a fornecer material de qualidade, sob as penas da Lei.

Local e data:

Assinatura e carimbo da empresa:

ANEXO XI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2023

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA SERVIDOR/FUNCIONÁRIO PÚBLICO

(Razão Social)

CNPJ/MF Nº

Sediada

(Endereço Completo)

Declara, sob as penas da lei, que na qualidade de proponente de procedimento licitatório sob a

modalidade Pregão Eletrônico nº , instaurada pelo Município de Brás Pires/MG, não integra nosso corpo social, nem nosso quadro funcional empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal.

Por ser verdade, firmamos o presente. Data

Local

Nome do declarante

CPF

OBS. Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ESTADO DE MINAS GERAIS

ANEXO XII

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES, Órgão Gerenciador deste Registro de Preços, com sede em Brás Pires/MG, na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 00,Bairro Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 18.128.272/0001-37, neste ato representado peloPrefeito XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, residente edomiciliado neste Município de Brás Pires/MG, portador da C.I. nº , expedida pela SSP/MG, CPF nº , doravante denominada ÓRGÃO GESTOR, nos termos das disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do Pregão Eletrônico nº. 47/2023, que originou esta Ata, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas, e transcurso o prazo para interposição de recursos, resolve registrar os preços da empresa abaixo identificadas, a seguir denominadas simplesmente FORNECEDOR DETENTOR DO PREÇO REGISTRADO, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, observadas as disposições do edital e as cláusulas deste instrumento.

A empresa DETENTORA DA ATA dos itens, resolve firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/19 subsidiariamente pela Lei de Licitações nº 8.666/93, e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

EMPRESA: CNPJ:
ENDEREÇO:	Nº	BAIRRO:
CIDADE:	UF:	CEP:
REPRESENTANTE:		CPF:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema de Registro de preços para futura e eventual AQUISICAO DE ESQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DESTINADOS A MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESPORTES DESTE MUNICIPIO, tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratação com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade decondições.

MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES ESTADO DE MINAS GERAIS

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1 O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor preço por item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo coma ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

Fornecedor:
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

2.2 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1 Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” inciso II do caput e do parágrafo 5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.2 Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuadas, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4 O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07(sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5 No recolhimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar anegociação.

2.2.6 No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço por item e, sucessivamente,aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) Convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) Convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderámediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do parágrafo 5° do art. 65 da Lei nº 8.666 de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES ESTADO DE MINAS GERAIS

Estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) Permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observando as seguintes condições: b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser

entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1 A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preço, com justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2 Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DEPREÇOS

3.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preço será de 12(doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2 Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivoscontratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, parágrafo 4°, da Lei nº 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA – DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1 A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgão ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2 Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumento contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, forma estabelecida no art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem declassificação.

4.3 Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e ospreços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4 Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5 Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo deregistro.

4.6 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas “Órgão não-participantes ou carona”.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1 Compete ao órgão Gestor:

5.1.1 A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços;

5.1.2 O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1 O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3 Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ouindenização;

5.1.4 Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5 Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6 Emitir a autorização de compra;

5.1.7 Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contratações por outros meios permitidos pelalegislação;

5.2 Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1 Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2 Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3 Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1 Entregar os materiais nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2 Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.3 Substituir os materiais recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.4 Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.5 Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da

negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preçosinicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio

originalmente estipulado.

5.3.6 Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.7 Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.8 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro depreços.

5.3.9 Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1 A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1 Pela Administração, quando:

a) O detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) O detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prado estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) Xxxxxxx impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) Por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2 Pela Detentora da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2 Nas hipóteses previstas no subitem 6.1, a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3 O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4 A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da Administração, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5 Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DEENTREGA

7.1 A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2 Cada Fornecimento deverá ser efetuado no prazo MÁXIMO de 05 (cinco) dias, mediante solicitação por escrito,formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3 O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratualou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 62 da Lei n° 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4 Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5 A(s) fornecedora(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1 O objeto desta licitação deverá ser entregue parcelado conforme anecessidade do setor destinado, de acordo com a Autorização de Fornecimento.

7.5.2 Se a Detentora a ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4 Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6 A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Xxx cancelado.

7.7 As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8 A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas nas propostas de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1 Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequadas para o uso.

7.8.2 Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9 Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06(seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricação, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10 Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Xxx, correrão por conta exclusivas da contratada.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1 O pagamento, decorrente do fornecimento será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias após a entrega das mercadorias com apresentação na Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e

8.2 Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3 Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4 Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5 Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6 Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7 A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuiçõessobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o parágrafo 1° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2 A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no parágrafo 4° do artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observadas as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei nº8.666/93 e alterações, sendo:

2.3.1.10.303.010.2.0060 -3.3.30- Material de Consumo

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1 Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1 pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) Multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de xxxxxxx oucontrato;

b) Cancelamento do preço registrado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas

MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES ESTADO DE MINAS GERAIS

cumulativamente.

11.1.2 por atraso injustificado no cumprimento de contrato e fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3 por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou prestação de serviços:

a) Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1 A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 11.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.4 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2 Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3 As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4 as importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta doTesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA EFICÁCIA

12.1 O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DO FORO

13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Senador Xxxxxxx/MG para dirimir quaisquer dúvidasou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem às partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assadas.

Brás Pires/MG , de 20 .

MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES - ORGÃO GERENCIADOR EMPRESA - FORNECEDORA/DETENTORA

TESTEMUNHAS:

1ª 2ª

(MINUTA) CONTRATO DE AQUISIÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE XXXX XXXXX X .

PROCESSO LICITATÓRIO N° 106/2023 PREGÃO ELETRÔNICO N° 47/2023

O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES/MG, com sede na Praça , , Centro, Brás Pires, Minas Gerais, com CNPJ n° , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº , portador da identidade nº , residente e domiciliado neste município de Brás Pires/MG, que este subscreve, daqui para frente denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a Empresa , com sede na Rua , , Estado de , inscrita no CNPJ sob o n° , neste ato representado pelo Sr. , , , , portador da Carteira de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado à , , cidade de , Estado de , que também subscreve, doravante denominada de CONTRATADA, têm entre si justo e contratado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 - Constitui objeto deste ajuste o fornecimento de , conforme termo de Referência, Anexo I do edital referente ao processo administrativo licitatório nº 106/2023, Pregão Eletrônico nº 47/2023:

N°

Item

Descrição

Und.

Qtd.

Marca

Vlr. Unit.

Valor Total

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1.O presente contrato terá seu valor total de R$ (valor por extenso).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FATURAMENTO E PAGAMENTO

3.1.O faturamento será efetuado de acordo com a entrega, com pagamento em até 30(trinta) dias subsequentes, com cheque nominal diretamente no Setor de Tesouraria desta Prefeitura ou depósito/transferência/Pix em conta de titularidade da Contratada.

3.2.Todo pagamento será efetuado após emissão de competente nota fiscal, devidamente preenchida, não podendo conter erros ou rasuras.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão por conta das dotações orçamentárias do exercício de 2023, sendo:

2.3.1.10.303.010.2.0060 -3.3.30- Material de Consumo

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

5.1. O Município de Brás Pires/MG, através do representante da Secretaria de Esportes, fará fiscalização no presente contrato e registrará todas e quaisquer ocorrências que por ventura venham a ocorrer.

CLÁSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO

6.1. A entrega dos equipamentos deverá ocorrer de acordo com autorização de compra emitida, sem nenhum custo para o Município de Brás Pires.

6.2. Após emissão da Autorização de Compra a empresa terá o prazo máximo de 05(cinco) dias para entrega, em local indicado, dentro do horário de 08:00 horas até às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES

7.1. A CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento estipulado neste instrumento de contrato pelo que for fornecido pela CONTRATADA.

7.2. A CONTRATADA obriga-se a efetuar a entrega do objeto deste contrato à CONTRATANTE, de acordo com as condições previstas neste instrumento e as fixadas no respectivo edital da licitação.

7.3. A responsabilidade pela qualidade dos equipamentos fornecidos é da empresa contratada, para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado.

7.4. Fica estabelecido entre as partes, para fins de eventual fiscalização, que a Contratada deverá conceder livre acesso aos servidores da Contratante, quando necessário, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio mencionado na Cláusula Primeira do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

8.1. Este contrato de aquisição poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com o que dispõe o art. 65, Lei Federal n° 8.666/93, com suas posteriores alterações, desde que devidamente justificado.

8.2. A CONTRATADA, ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado do contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1 - Pela inexecução total ou parcial da obrigação assumida, o Município, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:

I - Advertência por escrito;

II- Multa diária no valor de 0,5% (meio por cento) do valor do total estimado contratado, pela falta de fornecimento;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Brás Pires/MG, por prazo não superior a 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição.

9.2. As sanções previstas nos incisos do item anterior poderão ser aplicadas juntamente com a multa, nos termos do artigo 87, §2º da Lei 8.666/93.

9.3. As penalidades previstas neste certame poderão deixar de ser aplicadas, total ou parcialmente, a critério do Prefeito Municipal, se entender a justificativa apresentada pela Contratada como relevante.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades anteriormente enunciadas, ensejará, também, a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer motivos enumerados no art. 78, da Lei n° 8.666/93.

10.2. A rescisão do Contrato poderá se dar sob qualquer das formas delineadas no art. 79, da Lei n° 8.666/93.

10.3. Se a rescisão da avença se der por qualquer das causas previstas nos incisos I a XI, do art. 78 da Lei n° 8.666/93, a CONTRATADA sujeitar-se-á, ainda, ao pagamento de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência é até 12 (doze) meses, com início a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93, mediante celebração de termo aditivo próprio e específico, por acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Aplicam-se ao presente Contrato normas da Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Federal n° 10.520/02.

CLÁSUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

13.1. Os valores constantes da referida contratação não serão passíveis de reequilíbrio econômico- financeiro, tendo em vista se tratar de fornecimento de bem cuja entrega será imediata.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Elegem as partes contratantes o foro da comarca de Senador Xxxxxxx/MG, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas.

Brás Pires/MG, de 2023. Município de Brás Pires/MG - Contratante

Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Empresa - Fornecedora Prefeito Municipal

Testemunhas:

NOME NOME

CPF CPF

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EDITAL DE LICITAÇÃO

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