CONTRATO DE CRÉDITO A CONSUMIDOR Nº XXXXX

CONTRATO DE CRÉDITO A CONSUMIDOR Nº XXXXX

CC202211.1 Identificação das Partes Original

BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA, com sede em Xxxxxx Xxxx - Xxxxxxxx 00 (0x Xxxx) 0000-000 Xxxxx Xxxxx, Oeiras, com o capital afeto de 12.271.005,00 Euros, pessoa colectiva número 980191599 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número.

MUTUANTE

MUTUÁRIO
Nome: XXXXX
Morada: XXXXX
Documento de identificação: XXXXX	Nº: XXXXX	Estado Civil: XXXXX
Data de nascimento: XXXXX	Nacionalidade: XXXXX
Telefone: XXXXX	NIF: XXXXX
Correio eletrónico: XXXXX

Telefone: XXXXX

Nome: XXXXX Morada: XXXXX NIF: XXXXX

INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO/FORNECEDOR

Condições Particulares

Modelo: XXXXX

Nº Chassis: XXXXX

Marca: XXXXX

Matrícula: XX-XX-XX

Valor de Aquisição: XXXXX €

BEM OBJETO DO CRÉDITO

CRÉDITO (€)
Preço a Contado	A	XXXXX
Entrada Inicial	B	XXXXX
Montante Total do Crédito	C = A - B	XXXXX
Comissão de Abertura de Dossier	D	XXXXX
(financiada) se aplicável
Imposto do Selo Abertura Crédito	E	XXXXX
(financiado) se aplicável
Comissão de Gestão Mensal	F	XXXXX
Total de Juros	G	XXXXX
Imposto do Selo sobre Juros	H	XXXXX
Despesa de Legalização Final	I	XXXXX
Montante Total Imputado ao Consumidor	J = C + D + E + F + G + H + I	XXXXX

Regime das Prestações: Prestações Constantes seguidas de Última Prestação.

Nº Prestações Postecipadas: XX

Periodicidade: Mensal

Taxa de Juro de Mora: Taxa Nominal + 3%

Spread: X,XXXX%/ N/A

Prazo: XX meses

Regime da taxa de juro: Variável/Fixa Periodicidade de revisão: Euribor a 3 meses/ N/A

Indexante: Euribor a 3 meses (X,XXX%)/ N/A Mês de referência do Indexante: mmm/aaaa/ N/A

Taxa Nominal: X,XXXX% Tipo de Crédito: Crédito Automóvel

TAEG: X,X%

PRESTAÇÕES

Datas de Vencimento 1ª Prestação:     /    /   Última Prestação:     /    /  

VALORES
Descrição	Nº Pag.	Valor S/IVA (€)	IVA	Valor IVA (€)	Total (€)
Comissão de Abertura de Dossier (*)	XX	-	-	-	XXXXX
Imposto do Selo de Abertura de Crédito	XX	-	-	-	XXXXX
Prestações (*)	XX	-	-	-	XXXXX
Comissão de Gestão Mensal (*)	XX	-	-	-	XXXXX
Prestação Final (*)	XX	-	-	-	XXXXX
Despesa de Legalização Final	XX	XXXXX	XX%	XXXXX	XXXXX

(*) Valores incluem Imposto do Selo

X Livranças em branco subscritas pelo Mutuário e avalizada(s) pelo(s) Avalista(s). (se aplicável)

Reserva de propriedade sobre o Bem a favor do Fornecedor até integral cumprimento das obrigações do Adquirente/Mutuário decorrentes do presente Contrato, a qual foi ou será transmitida pelo Fornecedor ao Mutuante, por via de sub-rogação, nos termos do Artigo 10º das Condições Gerais do Contrato. (se aplicável) / Hipoteca voluntária constituída pelo Mutuário sobre o Bem a favor do Mutuante em garantia do cumprimento das obrigações que para aquele emergem do presente Contrato, sendoo montante total garantido de XXXXX € acrescido de 1.000 € de despesas. (se aplicável)

GARANTIAS

[Sim/ Não]

• É uma Pessoa Politicamente Exposta/TOCPP:

[Sim/ Não]

• É o Beneficiário Efetivo do Contrato:

Nos termos e para efeitos da Lei nº 83/2017, de 18 de Agosto (Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo), com as alterações introduzidas pela Lei nº 58/2020 de 31 de Agosto, o Mutuário declara que:

Beneficiário(s) Efetivo(s) – Pessoas Politicamente Expostas / TOCPP

A fatura eletrónica será remetida para o endereço de correio eletrónico: XXXXX

Imposto do Selo pela utilização de crédito liquidado por meio de guia, no valor de XXXXX €.

CONTRATO DE CRÉDITO A CONSUMIDOR Nº XXXXX

Condições Gerais

Artigo 1º – Objeto e Início de vigência:

1. O Mutuante concede ao Mutuário, que aceita, o Montante Total do Crédito para a aquisição do Bem objeto do contrato de compra e venda conexo com o presente Contrato, nos termos das Condições Particulares e das presentes Condições Gerais, concedendo o Mutuário ao Mutuante autorização para este entregar diretamente o Montante Total do Crédito ao Fornecedor, deduzido dos encargos financiados se aplicável, ficando o Mutuante sub- rogado nos direitos (incluindo de crédito) do Fornecedor decorrentes do contrato de compra e venda, os quais, por esta via, se transmitem para o Mutuante.

2. O Mutuário reconhece-se e confessa-se devedor ao Mutuante pelo Montante Total do Crédito indicado nas Condições Particulares, bem como pelos juros, encargos, despesas e quaisquer indemnizações ou compensações decorrentes do presente Contrato.

3. A adesão ao presente Contrato poderá ser efetuada pelo Mutuário, presencialmente, mediante aposição da sua assinatura autógrafa em suporte de papel ou da aposição da sua assinatura autógrafa em dispositivo eletrónico móvel ou através de outra modalidade de assinatura eletrónica, designadamente através de Cartão de Cidadão, de Chave Móvel Digital ou de Código de Assinatura (OTP - One Time Password), equivalendo esta, para todos os efeitos legais, à assinatura autógrafa.

4. O presente Contrato considerar-se-á apenas celebrado na data que vier a ser expressamente indicada na comunicação a ser remetida para o efeito pelo Mutuante ao Mutuário, o que se verificará após a receção e verificação pelo Mutuante da documentação referida no número seguinte e respetiva comunicação da decisão de concessão do crédito. A comunicação em apreço fará parte integrante do presente Contrato, como Adenda ao mesmo, sendo que da referida comunicação constará o plano financeiro do Contrato.

5. A celebração do presente Contrato fica condicionada à receção pelo Mutuante da fatura que lhe for remetida pelo Fornecedor e demais documentos exigíveis pelo Mutuante, incluindo, entre outros, livranças, apólices de seguro e documentos necessários para a constituição da hipoteca ou reserva de propriedade, todos devidamente assinados e de acordo com as formalidades legalmente aplicáveis, o que constituirá autorização bastante para que o Mutuante proceda ao pagamento do Montante Total do Crédito, deduzido dos encargos financiados se aplicável, ao Fornecedor.

6. O presente Contrato apenas produzirá efeitos a partir da data em que se considerar celebrado, nos termos do número 4 deste Artigo.

7. A proposta de crédito apresentada pelo Mutuante, subjacente ao presente contrato, considerar-se-á automática e imediatamente sem efeito, caso o Mutuário e/ou o Fornecedor não remetam ao Mutuante os documentos referidos no número 5 deste Artigo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de emissão do Contrato, salvo prévia autorização escrita do Mutuante, designadamente nos casos em que se verifique a necessidade de encomenda do Bem junto do fabricante.

8. O presente Contrato durará pelo prazo previsto nas Condições Particulares e até ao fim do período a que respeita a última prestação.

Artigo 2º – Prestações:

1. O Mutuário obriga-se a pagar ao Mutuante as Prestações cujo valor, periodicidade e número constam das Condições Particulares, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2. Sem prejuízo de o Mutuante poder exigir, no momento da aprovação do pedido de crédito apresentado, o pagamento dos valores correspondentes à Comissão de Abertura de Dossier e Imposto do Selo de Abertura de Crédito, caso os mesmos não sejam incluídos no Montante Total do Crédito, assim como, se for o caso, a primeira prestação de serviços associados, as

prestações vencer-se-ão no dia 5 ou 28 de cada mês consoante a data da celebração do Contrato tenha ocorrido entre os dias 1 e 15 ou posteriormente, respetivamente.

3. Caso, nos termos do número anterior, entre as datas de celebração do Contrato e de vencimento da primeira prestação medeie um período de tempo contabilizado em dias corridos superior ou inferior ao período indicado na periodicidade das prestações, o valor dessa prestação será ajustado mediante recálculo do valor do juro remuneratório em função do número de dias efetivamente decorrido.

4. Caso o Mutuário tenha optado nas Condições Particulares por prestações de regime de taxa de juro fixa, a taxa de juro aplicável será aquela fixada nas Condições Particulares.

5. Caso o Mutuário tenha optado nas Condições Particulares pelo regime de taxa de juro variável, a taxa de juro será apurada, com base na soma do spread da taxa de juro com o indexante, devendo o valor deste último resultar da média aritmética simples das cotações diárias do índice ou taxa de referência, observadas no mês de calendário anterior ao início do período de contagem de juros, procedendo-se ao arredondamento à milésima nos termos da legislação aplicável. O valor das prestações indicado nas Condições Particulares será atualizado no final de cada período relevante da taxa de referência em função das alterações que vierem a ocorrer nessa taxa. Caso a taxa de referência deixe de poder ser utilizada como indexante, atender-se-á à taxa economicamente mais próxima.

6. Caso o Mutuário tenha optado nas Condições Particulares por prestações de regime de taxa de juro variável, a TAEG indicada nas Condições Particulares poderá ser atualizada em função das variações da taxa de juro decorrentes da atualização do indexante, por referência à data de celebração do Contrato nos termos do Artigo 1º, n.º

4. Em tal caso, o Mutuante comunicará ao Mutuário a nova TAEG. A comunicação em apreço constará da Adenda referida no Artigo 1º, n.º 4 do presente Contrato.

7. Caso o presente Contrato tenha sido celebrado no trimestre seguinte ao da sua emissão, a TAEG indicada nas Condições Particulares ou a TAEG calculada nos termos do número anterior, se superior ao limite legal máximo aplicável ao trimestre em que Contrato foi celebrado, será automaticamente reduzida a esse limite. Em tal caso, o Mutuante comunicará ao Mutuário a nova TAEG, discriminando os encargos incluídos na TAEG objeto de alteração. A comunicação em apreço constará da Adenda referida no Artigo 1º, n.º 4 do presente Contrato.

8. Caso o Mutuário tenha optado nas Condições Particulares pelo regime de taxa de juro variável e o valor da última prestação, designada como Prestação Final, não seja igual ao valor das restantes prestações, esta terá o valor fixo acordado nas Condições Particulares.

9. Caso o Mutuário tenha optado nas Condições Particulares por prestações de regime de taxa de juro variável, o Mutuante prestará ao Mutuário informação periódica relativa às alterações da taxa nominal.

10. Durante a vigência do presente Contrato, o Mutuário poderá solicitar ao Mutuante, sem qualquer encargo e a todo o tempo, uma cópia do quadro da amortização do Montante Total do Crédito.

11. Havendo lugar ao pagamento de despesas e de juros sem amortização do capital, o Mutuário poderá solicitar ao Mutuante um extrato dos períodos e das condições de pagamento dos juros devedores e das despesas recorrentes e não recorrentes associadas.

12. O Mutuário autoriza o Mutuante a proceder à capitalização de juros, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 3º – Encargos:

1. Todas as despesas, suportadas pelo Mutuante, em consequência de simples mora ou de incumprimento definitivo das obrigações contratuais por parte do Mutuário, serão da responsabilidade do Mutuário, sendo neste repercutidas através de débito respetivo, devendo para tanto o Mutuante apresentar o suporte documental de tais despesas,

sem prejuízo do direito do Mutuário de contestar as mesmas no que toca à sua exigibilidade.

2. O Mutuário pagará ao Mutuante, a título de despesas e/ou comissões pelos serviços que lhe sejam prestados e/ou por atos praticados por este, os montantes previstos no Preçário de Serviços do Mutuante em vigor no momento da prestação de tais serviços e/ou atos, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações do Mutuante e dos Intermediários de Crédito do Mutuante, no Portal do Cliente e no sítio da Internet do Mutuante.

3. O presente Contrato tem os encargos especificados nas Condições Particulares.

4. O Mutuário desde já declara ter tomado conhecimento e aceitar integralmente o Preçário de Serviços do Mutuante atualmente em vigor.. O Mutuante poderá alterar o montante dos encargos fixados nas Condições Particulares, aumentando-o ou reduzindo-o, caso exista razão atendível para o efeito, nomeadamente o aumento ou redução dos valores pagos a outras entidades para a prestação de serviços relacionados com o cumprimento do presente Contrato. As causas de alteração unilateral do montante dos encargos fixados nas Condições Particulares deverão resultar sempre de um facto (i) externo ou alheio ao Mutuante, situando-se fora da sua esfera de influência, atuação e controlo; e (ii) relevante, excecional e que tenha subjacente um motivo ponderoso fundado em juízo ou critério objetivo. As mencionadas alterações, assim como as alterações aos demais encargos em vigor, nomeadamente os encargos previstos no Preçário de Serviços do Mutuante, serão comunicadas ao Mutuário com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à data pretendida para a sua aplicação.

5. Em caso de mora do Mutuário, o Mutuante poderá cobrar uma comissão pela recuperação dos valores em dívida, como retribuição pelos serviços prestados por este, ou subcontratados a terceiros, no âmbito da sua atividade, no montante máximo permitido por Xxx, que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio, se fixa em 4% do valor da prestação vencida e não paga com

um montante mínimo de €12 e um montante máximo de €150, a que acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, assim como as despesas ou encargos suportados pelo Mutuante perante terceiros, por conta do Mutuário, nomeadamente pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal.

6. Em caso de incumprimento definitivo o Mutuante poderá cobrar uma comissão, como retribuição pelos serviços prestados por este, no âmbito da sua atividade, no montante que desde já se fixa em 10% dos valores devidos com um montante mínimo de €500, a que acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 4º – Forma de pagamento:

O pagamento das prestações, bem como de quaisquer outras prestações pecuniárias que sejam devidas em virtude deste Contrato, sem prejuízo de outra forma que venha a ser acordada entre as Partes, será realizado através do Sistema de Débito Direto SEPA sendo a cobrança feita na conta do Mutuário indicada na Autorização de Débito Direto SEPA, obrigando-se o Mutuário a suportar os custos da forma de pagamento adotada.

Artigo 5º – Utilização do Bem:

O Mutuário obriga-se a avisar imediatamente o Mutuante de qualquer vício, defeito ou deterioração anormal do Bem, bem como de qualquer perigo que o ameace e, ainda, de qualquer penhora, roubo, furto, requisição, confisco ou qualquer outro facto que represente uma ofensa à garantia constituída sobre o Bem e/ou à utilização ou gozo do Bem pelo Mutuário, e a praticar todos os atos que se mostrem adequados à prevenção ou supressão daquelas situações.

Artigo 6º – Seguros:

1. Durante o prazo do presente Contrato, o Bem deverá ser objeto de seguro de responsabilidade civil automóvel, suportado pelo Mutuário, cobrindo danos provocados a terceiros pela respetiva utilização, incluindo passageiros transportados, com o capital seguro de €50.000.000,00.

2. Caso o seguro automóvel não seja contratado através de protocolo disponibilizado pelo Mutuante,

o Mutuário deverá entregar ao Mutuante, na data de assinatura do presente Contrato, cópia da apólice de seguro por si subscrita em cumprimento do mesmo, com cobertura dos riscos elencados no número 1 deste Artigo, devendo o Mutuário, em qualquer caso, cumprir a generalidade das obrigações assumidas nos termos da referida apólice.

3. Caso o presente Contrato se encontre garantido por hipoteca, o Mutuário não poderá, em caso algum, reduzir o capital seguro, por si direta e inicialmente contratado, ou contratar novo seguro com capital inferior ao indicado no n.º 1 deste Artigo. Caso o Mutuário venha subscrever nova apólice de seguro nos termos do n.º 1, deverá habilitar o Mutuante com cópia da mesma.

4. Caso o presente Contrato se encontre garantido por reserva de propriedade, o Mutuário não poderá cancelar o seguro exigível, por si direta e inicialmente contratado, sem a expressa autorização do Mutuante. Caso o Mutuante autorize

o cancelamento do referido seguro, deverá o Mutuário entregar ao Mutuante cópia da apólice de seguro por si subscrita em substituição do seguro cancelado nos termos previstos no n.º 1 deste Artigo.

5. Em caso de sinistro implicando a perda total do Bem, por facto imputável ao Mutuário, e atenta a extinção da garantia prestada a favor do Mutuante por perda do seu objeto, o presente Contrato considerar-se-á imediata e automaticamente resolvido (cláusula resolutiva), sem necessidade de qualquer comunicação, e o Mutuante terá o direito de exigir ao Mutuário o imediato pagamento do montante correspondente à soma de todas as prestações vencidas e não pagas e respetivos juros, do valor do capital ainda em dívida e de todas as demais quantias em dívida pelo Mutuário, devendo o Mutuário, caso o Bem se encontre segurado contra danos próprios, entregar ao Mutuante a indemnização que venha a receber da Seguradora, caso esta lhe seja diretamente liquidada. O Mutuário receberá o excesso ou pagará a diferença entre o valor total devido nos termos do presente número e a indemnização paga pela Seguradora.

6. Se as Partes assim o acordarem nas Condições Particulares, o Mutuário deverá subscrever um seguro de proteção, através de protocolo disponibilizado pelo Mutuante, que vigore durante o prazo do presente Contrato.

7. Caso o seguro automóvel e/ou o seguro proteção sejam contratados através de protocolos disponibilizados pelo Mutuante, o Mutuário será responsável, durante o prazo do presente Contrato e até ao pagamento efetivo da última prestação, pelo pagamento ao Mutuante dos valores previstos nas Condições Particulares. No caso de incumprimento do presente Contrato pelo Mutuário, o Mutuante, sem prejuízo dos demais direitos que lhe assistam legal e contratualmente, terá o direito a cessar ou alterar os termos dos contratos de seguro celebrados com as respetivas entidades seguradoras.

Artigo 7º – Cessão da posição contratual:

1. A cessão da posição contratual do Mutuário no presente Contrato encontra-se sujeita à prévia autorização escrita do Mutuante. O Mutuante poderá ceder a sua posição contratual a uma outra entidade do Grupo BMW, mediante simples comunicação ao Mutuário, data em que se produzirão os efeitos respetivos.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, são entidades do Grupo BMW todas as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo com a BMW Group AG, nos termos do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 8º – Contratos coligados:

1. A invalidade ou a ineficácia do contrato de financiamento coligado repercute-se, na mesma medida, no contrato de compra e venda.

2. A invalidade ou a revogação do contrato de compra e venda repercute-se, na mesma medida, no contrato de financiamento coligado.

3. No caso de incumprimento ou de desconformidade no cumprimento do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços coligado com o presente Contrato, o Mutuário que, após interpelação do Fornecedor, não tenha obtido a satisfação do seu direito ao cumprimento do contrato, pode interpelar o Mutuante para exercer

qualquer uma das seguintes pretensões: a) A exceção de não cumprimento; b) A redução do Montante Total do Crédito em montante igual ao da redução do preço; c) A resolução do presente Contrato.

4. A interpelação ao Mutuante referida no número anterior deve ser feita nos termos gerais da Lei civil e pressupõe que o exercício dos direitos relativos ao contrato de compra e venda tenham sido tempestivamente exercidos junto do Fornecedor do Bem ou serviço em conformidade com o Decreto- Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, cabendo ao Mutuário fazer prova de tal facto junto do Mutuante.

5. Caso entre o Mutuário e o Fornecedor seja acordada a redução do preço, esta deve constar de documento escrito assinado por ambos e ser remetido ao Mutuante.

6. O Mutuário não fica obrigado a pagar ao Mutuante o montante correspondente àquele que foi recebido pelo Fornecedor caso tenha existido uma redução do preço do Bem nos termos do número anterior ou caso o presente Contrato seja resolvido nos termos da alínea c) do n.º 3 do presente Artigo.

Artigo 9º – Incumprimento do Contrato:

1. Em caso de mora no pagamento pelo Mutuário de quaisquer quantias devidas ao Mutuante por força deste Contrato, incluindo os valores referidos no Artigo 11º n.º 3, aquele pagará ao Mutuante juros de mora calculados à taxa nominal indicada nas Condições Particulares agravada da sobretaxa máxima permitida por Xxx, bem como os custos incorridos pelo Mutuante com a falta de cobrança das quantias devidas.

2. Estando o Mutuário em situação de mora, o Mutuante poderá interpelá-lo, por carta registada, para que num prazo máximo de 15 (quinze) dias dê cumprimento às suas obrigações. Caso o Mutuário não tenha cumprido as suas obrigações dentro do referido prazo, o Mutuante, e sem prejuízo do direito à resolução do Contrato, poderá desde logo executar qualquer das livranças entregues como garantia do pontual cumprimento das obrigações que para o Mutuário emergem do presente Contrato. Neste caso, o Mutuário reconhece que a

utilização de qualquer das referidas livranças consubstancia uma diminuição das garantias inicialmente prestadas, pelo que fica obrigado a entregar ao Mutuante uma nova livrança em branco, avalizada pelo(s) mesmo(s) Avalista(s) que outorgou(aram) o presente Contrato, no prazo de 8 (oito) dias após o envio de comunicação, por carta registada, pelo Mutuante ao Mutuário para o efeito.

3. O Mutuante poderá resolver o presente Contrato, resolução que, nos casos em que o presente Contrato se encontre garantido por reserva de propriedade, comportará a automática resolução do contrato de compra e venda com este conexo, sempre que o Mutuário incorra na falta de pagamento de duas prestações sucessivas cujo montante exceda 10% do Montante Total do Crédito e, cumulativamente, o Mutuário não proceda ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas de eventuais encargos ou indemnizações devidas, no prazo de 15 (quinze) dias após o envio pelo Mutuante ao Mutuário de carta registada interpelando-o para o efeito.

4. Constituirá fundamento de resolução automática do presente Contrato pelo Mutuante, resolução que, nos casos em que o presente Contrato se encontre garantido por reserva de propriedade, comportará a automática resolução do contrato de compra e venda com este conexo, o incumprimento pelo Mutuário das obrigações previstas no n.º 2, segunda parte, deste Artigo e nos n.ºs 2 a 4 do Artigo 6º, bem como a prestação pelo Mutuário, no momento da celebração do Contrato ou em momento anterior ou posterior, de informações falsas, inexatas ou incompletas, designadamente quanto aos seus dados pessoais e à sua situação financeira, com intuito fraudulento.

5. No caso de resolução do presente Contrato e, se aplicável, do contrato de compra e venda do Bem nos termos previstos nos números precedentes, e sem prejuízo do direito de exigir a reparação integral dos seus prejuízos, o Mutuante terá o direito de: (i) conservar suas as prestações vencidas e pagas; (ii) receber as prestações vencidas e não pagas; (iii) exigir o imediato pagamento de quaisquer quantias em dívida por força do presente Contrato, nomeadamente o

capital em dívida e quaisquer quantias a título de juros de mora; e (iv) receber um montante indemnizatório equivalente a 10% do valor das Prestações Vincendas.

6. No caso previsto no número anterior, o Mutuante tem o direito a exigir ao Mutuário que, como forma de liquidação (total ou parcial) do montante em dívida perante o Mutuante, lhe entregue o Bem, bem como a documentação que permita a sua venda a terceiro, autorizando desde já o Mutuante a efetuá-la e a imputar o preço obtido à amortização da referida dívida. Caso a diferença entre o valor em dívida, calculado nos termos do presente Contrato, e o valor recebido pela venda do Bem seja positivo, o Mutuante entregará ao Mutuário essa diferença.

Artigo 10º – Garantias:

1. Se as partes assim o acordarem nas Condições Particulares, o Mutuário constitui hipoteca voluntária de primeiro grau sobre o Bem a favor do Mutuante. A referida hipoteca é constituída como forma de garantir o pontual e integral cumprimento de todas as obrigações do Mutuário emergentes do presente Contrato, incluindo o pagamento do capital e dos respetivos juros e despesas acessórias. A hipoteca em apreço é constituída até ao montante máximo indicado nas Condições Particulares.

2. Se as partes assim o acordarem nas Condições Particulares, o Mutuário declara conhecer e aceitar a transmissão pelo Fornecedor a favor do Mutuante da reserva de propriedade acordada entre o Mutuário e o Fornecedor. A referida transmissão é promovida por sub-rogação pelo Fornecedor a favor do Mutuante (ou seja, pela substituição do Fornecedor pelo Mutuante) nos direitos (incluindo o crédito) que para aquele emergem do contrato de compra e venda que celebrou com o Mutuário. O Mutuário reconhece ainda, atenta a conexão entre o contrato de compra e venda e o presente Contrato, que a resolução do presente Contrato comportará a automática resolução do contrato de compra e venda conexo, podendo o Mutuante acionar a seu favor a reserva de propriedade sobre o Bem.

3. Serão da responsabilidade do Mutuário todos os encargos relativos à reserva de propriedade ou à

constituição da hipoteca, incluindo, entre outros, os custos de registo de tais atos.

4. O Mutuário e o(s) respetivo(s) Avalista(s) autorizam expressamente o Mutuante, em caso de incumprimento do Contrato, a preencher as livranças em branco por aquele subscritas e por este(s) avalizada(s) nesta data, bem como as livranças que venham a ser subscritas nos termos do Artigo 9º, n.º 2, designadamente no que se refere à data de vencimento, ao local de pagamento e ao seu montante, até ao limite das responsabilidades assumidas pelo Mutuário e não pagas. O(s) Avalista(s) declaram expressamente renunciar ao benefício do prazo em caso de incumprimento do Contrato pelo Mutuário.

Artigo 11º – Direito de livre revogação:

1. O Mutuário poderá revogar o presente Contrato no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, a contar da data da respetiva celebração ou da data de receção do exemplar do Contrato e das informações a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, se essa data for posterior, através do envio ao Mutuante de uma declaração de revogação, em papel ou noutro suporte duradouro. Caso esta declaração seja efetuada em papel, deverá a mesma ser promovida através de carta registada com aviso de receção.

2. O Mutuário obriga-se a indemnizar o Mutuante pelas despesas não reembolsáveis em que este tenha incorrido junto de qualquer entidade da administração pública em virtude da celebração do presente Contrato.

3. Caso a execução do presente Contrato se tenha iniciado antes de o Mutuário o revogar, este fica obrigado a, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de calendário após a data de expedição da declaração de revogação, restituir ao Mutuante o montante total do crédito e pagar os juros vencidos, sem atrasos indevidos, calculados diariamente com base na taxa nominal estipulada nas Condições Particulares, desde a data de utilização do crédito até à data de pagamento do referido capital.

4. Caso o Mutuário tenha celebrado com o Mutuante ou com terceiro um serviço acessório conexo com o presente Contrato, o Mutuário

deixará de estar vinculado ao contrato acessório se revogar o presente Contrato nos termos deste Artigo, bem como nos casos de extinção do mesmo com base em qualquer outro fundamento.

Artigo 12º – Reembolso antecipado:

1. O Mutuário pode, a todo o tempo, cumprir antecipadamente, parcial ou totalmente, o presente Contrato.

2. O exercício do direito previsto no número anterior deverá ser precedido de aviso pelo Mutuário ao Mutuante através de comunicação, em papel ou noutro suporte duradouro, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias de calendário.

3. O reembolso antecipado dá lugar à redução do custo total do crédito por via da redução dos juros e dos encargos do período remanescente, tendo o Mutuante, nos casos legalmente admissíveis, direito a uma comissão de reembolso antecipado, aplicável unicamente aos contratos com taxa fixa ou período do contrato em que a taxa nominal aplicável seja fixa, nos termos do número seguinte.

4. A comissão de reembolso antecipado é de 0,5% ou 0,25% do montante do capital reembolsado antecipadamente, consoante o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do presente Contrato seja superior ou inferior/igual a um ano.

5. A comissão referida no número anterior não pode exceder o montante dos juros que o Mutuário teria de pagar durante o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para o termo do contrato ou termo do período de taxa fixa do mesmo.

Artigo 13º – Comunicações à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC):

1. A CRC é um sistema de informação, gerido pelo Banco de Portugal, constituído por informação recebida das entidades participantes sobre responsabilidades efetivas ou potenciais decorrentes de operações de crédito e por um conjunto de serviços relativos ao seu processamento e difusão.

2. O Mutuante é considerado uma entidade participante, podendo a lista das entidades participantes ser consultada em xxx.xxxxxxxxx.xx.

3. Cada entidade participante está obrigada a comunicar ao Banco de Portugal os saldos, relativos ao último dia de cada mês, das responsabilidades decorrentes das operações de crédito concedido:

a) Em Portugal, a residentes ou não residentes em território nacional, pelas suas sedes, filiais, agências e sucursais;

b) No estrangeiro, a residentes em território nacional, pelas suas sucursais no exterior.

4. As operações referidas no número anterior abrangem as operações ativas com pessoas singulares ou coletivas, a comunicar em nome do beneficiário direto do crédito e as garantias prestadas e recebidas, em nome do potencial devedor.

5. Para efeitos do disposto no n.º 1 deste Artigo, constituem exemplos de responsabilidades efetivas: empréstimos para aquisição de habitação, empréstimos para aquisição de automóveis e operações de locação financeira e de factoring.

Artigo 14º – Proteção de dados pessoais:

Os dados pessoais do Mutuário e do(s) Avalista(s), recolhidos ou disponibilizados no contexto da relação comercial com o Mutuante serão tratados pelo Mutuante de acordo com as disposições legais sobre proteção de dados e segredo bancário e profissional, nos termos Anexo-Informação de Privacidade ao presente Contrato.

Artigo 15º – Comunicações:

1. Com exceção dos casos expressamente previstos no presente Contrato, todas as comunicações ou notificações que devam ser feitas ao abrigo do mesmo serão efetuadas por comunicação escrita em papel dirigidas para os domicílios das Partes indicados nas Condições Particulares ou para qualquer outro domicílio que tenha sido entretanto indicado por qualquer das Partes à outra, sendo esses domicílios os relevantes para a realização de citações ou notificações em caso de litígio.

2. Com prejuízo do disposto no número anterior, e exceto nos casos expressamente previstos no presente Contrato, as comunicações e/ ou o envio de documentos relacionados com o presente

Contrato, dirigidos pelo Mutuante ao Mutuário e/ ou Avalista(s), serão preferencialmente efetuados por correio eletrónico para o endereço eletrónico deste(s) indicado nas Condições Particulares ou para qualquer outro endereço eletrónico que tenha sido entretanto indicado pelo Mutuário e/ou Avalista(s) ao Mutuante, podendo, em alternativa, ser enviados através do Portal do Cliente acessível em xxxxx://xxxxxxxXXX.xxx-xxxx.xx ou xxxxx://xxxxxxxXXXX.xxx-xxxx.xx, consoante aplicável, ou aplicação mobile equivalente, bastando para tal o Mutuário ser avisado através de correio eletrónico ou SMS.

3. Os documentos eletrónicos remetidos nos termos do número anterior satisfazem o requisito legal de forma escrita na medida em que o seu conteúdo seja suscetível de representação como declaração escrita.

4. O Mutuário autoriza expressamente o Mutuante a enviar, através do número de telefone móvel indicado nas Condições Particulares ou outro que para o efeito lhe seja comunicado pelo Mutuário, o seu código de acesso ao Portal do Cliente do Mutuante, através do qual o Mutuário terá acesso a toda a informação relativa ao presente Contrato. O Mutuário será o exclusivo responsável pela utilização e disponibilização a quaisquer terceiros do referido código de acesso, não podendo imputar ao Mutuante qualquer responsabilidade a este título. O Mutuário poderá solicitar a todo o tempo a alteração do seu código de acesso ao Portal do Cliente, através de comunicação escrita em papel.

5. O Mutuário e Avalista(s) obriga(m)-se a comunicar de imediato ao Mutuante quaisquer alterações verificadas nos elementos informativos fornecidos no momento da celebração do presente Contrato.

Artigo 16º – Autoridade de Supervisão:

Banco de Portugal, com sede na Xxx xx Xxxxxxxx, x.x 000, 0000-000 Xxxxxx.

Artigo 17º – Lei e Foro:

1. O presente Contrato está sujeito à Lei Portuguesa.

2. Se legalmente admissível, as Partes acordam expressamente em submeter todos os litígios

emergentes deste Contrato ao foro da Comarca de Lisboa Oeste, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo a Parte vencida responsável por todas as despesas inerentes ao litígio, incluindo custas e outras despesas judiciais.

Artigo 18º – Diversos:

1. Os termos e expressões iniciados com letra maiúscula e que tenham sido utilizados nas Condições Gerais têm, a menos que esteja definido de outra forma ou que se retire o contrário do contexto, o significado definido nas Condições Particulares deste Contrato.

2. O Mutuário reconhece que pode incorrer em responsabilidade prevista na Lei, no caso da informação prestada ao Mutuante na presente data, incluindo, entre outra, os seus dados pessoais constantes das Condições Particulares, não corresponder à verdade.

3. O cumprimento das obrigações pecuniárias estabelecidas no presente Contrato faz-se na moeda que tenha curso legal em Portugal e pelo valor nominal que a moeda nesse momento tiver.

4. Os factos ou elementos das relações do Mutuário com o Mutuante não podem por este ser revelados, exceto se tiver obtido autorização do Mutuário ou quando revelados nos termos legalmente exigíveis e/ou admissíveis.

5. O Mutuário tem o direito de apresentação de reclamação no livro de reclamações nos formatos físico, presente no estabelecimento do Mutuante, e eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, ou diretamente junto do Banco de Portugal, nos termos do artigo 77.º-A do Decreto-Lei n.º 298/98, de 31 de Dezembro através de formulário próprio disponível no Portal do Cliente Bancário ou de carta remetida para aquela entidade.

6. Nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, declara-se a existência de procedimentos extrajudiciais de reclamação e de recurso acessíveis ao consumidor, nos termos dos regulamentos aprovados pelas entidades de Resolução Alternativa de Litígio (Entidades RAL) indicadas no anexo ao presente Contrato. Mais se

declara que o Mutuante aderiu a duas entidades RAL, nos termos previstos no referido Anexo.

O MUTUÁRIO E O(S) AVALISTA(S) APENAS DEVERÃO ASSINAR O PRESENTE DOCUMENTO DEPOIS DE SE CONSIDERAREM INTEGRALMENTE ESCLARECIDOS E INFORMADOS RELATIVAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA DE CRÉDITO SOLICITADA E DE QUE OBTIVERAM POR PARTE DO INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO/FORNECEDOR TODA A INFORMAÇÃO SOBRE O CRÉDITO SOLICITADO, NOMEADAMENTE, OS RESPETIVOS EFEITOS, PREÇOS, TAXAS E CONSEQUÊNCIAS PELA MORA E PELO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE CONTRATO.

COM A ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO, O MUTUÁRIO E O(S) AVALISTA(S) RECONHECEM EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE QUE AS CONDIÇÕES GERAIS DO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO AS RESPECTIVAS CONDIÇÕES PARTICULARES, LHES FORAM COMUNICADAS E EXPLICADAS COM A ANTECEDÊNCIA E PELO MODO NECESSÁRIO, PELO QUE TÊM DO PRESENTE CONTRATO UM CONHECIMENTO COMPLETO E EFECTIVO, E QUE CADA UM DOS SIGNATÁRIOS RECEBEU NESTA DATA UM EXEMPLAR DO MESMO.

Data de emissão: XX/XX/XXXX Local: Porto Salvo

Data:    /   /  

(A prencher pelo Mutuário. Caso o Contrato não seja datado pelo Mutuário, o mesmo considera-se assinado na respectiva data de emissão.)

BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA

Mutuário

(a assinatura eletrónica substitui para todos os efeitos legais a assinatura autógrafa)

ANEXO – INFORMAÇÃO DE PRIVACIDADE

Os nossos produtos e serviços pautam-se pelos mais elevados padrões de qualidade. É pelos mesmos padrões que tratamos os seus dados pessoais. Com este objetivo, implementamos os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (“RGPD”), bem como demais previsões legais, regulatórias e boas práticas.

1. Quem é responsável pelo tratamento de dados?

O BMW Bank GmbH Sucursal Portuguesa ("BMW Bank" ou "nós”), com representação local em Portugal no Lagoas Park, Edifício 11 – Espaço BMW (Piso 2), 0000-000 Xxxxxx, é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, conforme a definição do RGPD. Com vista à execução de um contrato, o BMW Bank trata determinados dados pessoais com as finalidades que adiante se descrevem nesta Informação de Privacidade.

2. Que dados tratamos?

Dados pessoais (os “dados”) consistem em informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Com vista à execução do seu Contrato de Financiamento ou Locação e de elementos opcionais deste, se aplicável, (o “Contrato”) celebrado com o BMW Bank irá fornecer-nos determinados dados, consoante o Contrato em causa. Tratamos dados pessoais fornecidos por si dentro da mais estrita legalidade, com particular atenção ao princípio da minimização. Entre outros, tratamos os seguintes dados:

- Nome, detalhes de contacto, incluindo morada, endereço de correio eletrónico e números de telefone, profissão, entidade empregadora, rendimentos, data e local de nascimento, estado civil e, se aplicável, número de filhos, nacionalidade, detalhes de conta, número de identificação fiscal e informação relativa à sua viatura.

- Dados de geolocalização: igualmente no âmbito da execução do seu Contrato, poderemos aceder aos dados de localização do veículo, tendo, exclusivamente, em vista garantir a sua restituição. Estes dados serão recolhidos junto da Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft (“BMW AG”).

3. Com que fundamento legal tratamos dados pessoais?

Só trataremos dados pessoais ao abrigo de uma previsão legal que o permita. Em particular, trataremos os seus dados pessoais dentro das premissas do artigo 6.º do RGPD, e baseados no seu consentimento, nos termos do artigo 7.º do RGPD. Pautaremos o tratamento de dados pessoais, nomeadamente, pelos princípios legais adiante descritos.

• Consentimento (art.º 6, n.º 1, al. a), e art.º 7 do RGPD): trataremos determinados dados pessoais apenas mediante o seu consentimento prévio, explicito e livre. Poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, com efeitos para o futuro. Execução de um contrato (art.º 6, n.º 1, al. b) do RGPD): no âmbito da execução do seu Contrato com o BMW Bank, necessitamos de tratar dados pessoais.

• Cumprimento de obrigações jurídicas (art.º 6, n.º 1, al. c) do RGPD): o BMW Bank encontra-se sujeito a diversos requisitos legais e regulatórios. No cumprimento destas obrigações, são tratados dados pessoais.

• Salvaguarda de interesses legítimos (art.º 6, n.º 1, al. f) do RGPD): poderemos tratar dados pessoais com vista à salvaguarda de interesses legítimos, caso os seus interesses não se sobreponham no caso individual.

4. Com que finalidades são tratados dados pessoais?

Só serão tratados dados pessoais para as finalidades admitidas pela legislação de proteção de dados pessoais, nomeadamente:

• Finalidades que tenha aprovado previamente;

• Tratamento no âmbito da execução de um Contrato;

• Cumprimento de obrigações legais a que estejamos adstritos;

• Salvaguarda de interesses legítimos, caso os seus interesses não se sobreponham no caso individual;

• Propositura, tramitação e contestação de ações judiciais;

• Marketing e publicidade, particularmente marketing direto. Poderão ser tratados dados pessoais, nomeadamente, para as finalidades adiante elencadas.

4.1 Finalidades de tratamento relacionadas com o Contrato Necessitamos tratar dados pessoais para a execução do Contrato celebrado consigo:

(a) Contactos relacionados com o Contrato: durante a execução do contrato e término do mesmo, será necessário contactá-lo no âmbito do Contrato. Para o efeito, trataremos dados pessoais

(b) Gestão Contratual: gestão contractual inclui a gestão, aditamento, execução e atualização de Contratos, sendo necessário tratar dados pessoais para o efeito.

(c) Serviço ao Cliente: com o objetivo de prestar um bom serviço ao Cliente, necessitamos de tratar dados pessoais, como por exemplo para o aconselhar devidamente.

(d) Gestão de incumprimento: no contexto dos Contratos celebrados consigo, poderá ser necessário gerir e demandar créditos decorrentes do mesmo, particularmente se existirem prestações vencidas e não pagas, sendo necessário tratar dados pessoais para o efeito.

(e) Gestão de ações de responsabilidade civil: no caso de o seu veículo ser objeto de um Contrato, está contratualmente previsto que sejamos informados de qualquer dano sobre o mesmo. Neste âmbito, e com vista à determinação de danos e responsabilidade, poderemos tratar dados pessoais.

(f) Gestão de término do Contrato: aquando do termo do Contrato, independentemente do motivo, é necessário tratar dados pessoais, bem como contactá-lo para definir as condições do respetivo termo.

(g) Cooperação com Concessionários: no contexto da execução e gestão de um Contrato, bem como do serviço a Clientes, o BMW Bank irá cooperar com o seu Concessionário BMW autorizado, ao abrigo de um contrato de vinculação de Intermediário de Crédito. Neste âmbito, o Concessionário presta todos os serviços sob sua responsabilidade. No sentido de assegurar um elevado nível de prestação de serviço ao Cliente, o BMW Bank partilhará os dados necessários no decurso da cooperação.

(h) Transferência de dados para execução de elementos opcionais do Contrato: na qualidade de mediador de seguros o BMW Bank coopera com seguradoras, a quem poderão ser fornecidos dados na medida do estritamente necessário com o propósito de executar elementos opcionais do contrato, caso opte por estes.

(i) Restituição do veículo: na sequência de decisão judicial que determine a restituição do veículo e do incumprimento do prazo para proceder à sua devolução ou de condutas e/ou indicios com relevância criminal, podemos proceder ao tratamento dos dados de localização do veículo, tendo em vista assegurar a sua restituição. Adicionalmente, em caso

de roubo ou furto, caso tenha deduzido queixa crime junto das autoridades competentes e nos apresente, por escrito, um pedido de acesso, poderemos proceder à recolha dos dados de localização do veículo. Neste último caso, a recolha e utilização dos dados de localização do veículo encontram-se limitados às necessidades estritas da investigação e à avaliação do caso pelas autoridades competentes. Em caso algum os movimentos do veículo serão rastreados e a localização utilizada para criar perfis.

4.2 Finalidades de tratamento sujeitas a consentimento

Em determinados casos, só trataremos dados pessoais quando consentir esse tratamento.

(a) Pesquisa de Mercado: conduzimos pesquisas de mercado relativamente às preferências dos nossos Clientes com vista a proporcionar ofertas interessantes e atrativas. O tratamento de dados neste âmbito é normalmente limitado a dados anonimizados e agregados. Porém, é possível que tratemos dados pessoais para este efeito.

(b) Publicidade e Marketing: caso haja consentido previamente, trataremos dados pessoais com o objetivo de o informar de ofertas que poderão ser do seu interesse através dos canais de comunicação por si elegidos.

4.3 Finalidades de tratamento para cumprimento de obrigações legais

Para cumprimento de obrigações legais a que estamos vinculados, poderá ser necessário tratar dados pessoais. (a).Gestão de Compliance: compliance significa uma atuação

conforme com a legislação, regulamentação e boas práticas de mercado. Neste contexto, revemos, por exemplo, se foi adequadamente aconselhado pelo Concessionário, bem como se este cumpriu as respetivas obrigações legais.

(b) Medidas preventivas e defesa contra ilícitos penais: adicionalmente, é uma obrigação legal adotar medidas de segurança com vista à prevenção de condutas ilícitas ao abrigo da legislação Portuguesa, incluindo, entre outras, para a prevenção do recurso do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Em conexão com esta finalidade, poderemos disponibilizar dados pessoais às autoridades judiciais.

(c) Finalidades relacionadas com segurança de Informação: a obrigação legal de salvaguarda da segurança da informação reveste a mais elevada importância para nós. Se necessário, poderemos tratar dados pessoais no contexto do exame e garantia da segurança de informação, por exemplo, na simulação de um ciber-ataque.

(d) Obrigações legais e gestão judicial: o BMW Bank encontra-se sujeito ao quadro normativo e regulatório da supervisão bancária. Poderemos tratar dados pessoais na medida do necessário para cumprimento destas obrigações, bem como transmitir dados para as autoridades mediante notificação. Adicionalmente, trataremos dados pessoais na medida que seja necessário para gestão de ações judiciais.

4.4 Finalidade de tratamento necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial Para o exercício dos nossos direitos, caso exista a inscrição de dados biométricos comportamentais grafométricos (velocidade, pressão, elevações, aceleração e direção), através da recolha da assinatura digital do titular dos dados, e o seu armazenamento em PDF encriptado para efeitos de confirmação da identidade do assinante, estes poderão ser utilizados para comparação em sede judicial. A assinatura não pode ser reconstruída, servindo apenas quando necessário à

declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial.

4.5 Finalidades de tratamento baseadas em legítimo interesse

Poderemos ainda tratar dados pessoais para efeito de interesses legítimos, caso os seus interesses não se sobreponham no caso individual.

(a) Controlo de vendas: por forma a otimizarmos continuamente a experiência do Cliente e a cooperação com os Concessionários autorizados BMW, são realizadas análises e preparados reportes baseados em informação contratual posteriormente partilhados com os Concessionários autorizados BMW. Estas análises são primordialmente direcionadas para a definição de medidas adequadas (como treino e formação de vendedores) para melhoria de aplicações e processos de vendas. Regra geral, estes reportes são preparados com base em dados agregados e anonimizado, o que não permite que os destinatários dos mesmos extraiam qualquer conclusão relativamente à sua identidade.

(b) Reporte e análise de negócios: no sentido de melhorarmos continuamente os nossos produtos e serviços, realizamos análises automatizadas baseadas em informação contratual, produzindo os respetivos reportes. Com base nessas análises, desenvolvemos os novos produtos ou medidas para melhorar os nossos processos junto do Cliente, por exemplo. Regra geral, estas análises e reportes são realizados sobre dados agregados e anonimizados, de forma análoga ao controlo de vendas.

(c) Tarefas administrativas dentro do Grupo BMW: o BMW Bank é uma sociedade integrante do Grupo BMW. Ocasionalmente, tratamos dados pessoais com vista a assegurar uma administração eficiente e eficaz das várias sociedades integrantes do Grupo BMW. São exemplos deste tratamento o reporte financeiro de grupo de acordo com a regulamentação europeia e internacional para reporte financeiro de sociedades comerciais (como por exemplo as normas internacionais de contabilidade), mas também subvenções concedidas pela BMW AG em resultado de acordos bancários.

(d) Gestão de comissionamento de concessionários: o seu Concessionário autorizado BMW e a respetiva equipa de vendas responsável pelo seu Contrato poderão receber uma comissão por serviços relevantes prestados. Poderemos tratar dados pessoais na medida do necessário para organizar essas comissões.

(e) Gestão de comissionamento de vendedores: o BMW Bank recorre a um portal de gestão de incentivos para as equipas de vendas dos Concessionários autorizados, baseado num sistema de pontuação. Entre outros elementos, o sistema de pontuação tem por base de cálculo informação contratual referente a Contratos ativos com Clientes, limitada ao estritamente necessário – número de quadro e matrícula.

5. Durante quanto tempo armazenamos os seus dados?

De acordo com o art.º 17 do RGPD, armazenaremos os seus dados apenas pelo período de tempo estritamente necessário para as respetivas finalidades de tratamento. Caso tratemos determinados dados com várias finalidades, os mesmos serão apagados, ou armazenados num formato que não permita retirar conclusões sobre a sua identidade, assim que se extinga a última finalidade específica.

Por regra, em resultado de obrigações regulatórias sobre armazenamento e documentação, iremos conservar os seus dados por um período de dez anos, contados do termo da relação contratual. Por efeito da legislação aplicável ao sector bancário, iremos armazenar os seus dados durante um período mínimo de sete anos contados o cumprimento do dever de identificação de Clientes, ou, no caso de relações de negócio continuadas, do termo da respetiva relação contratual.

Caso exista uma obrigação legal de manutenção de arquivo, como por exemplo dos registos e documentos de suporte às operações fiscalmente relevantes nos termos da lei fiscal, poderemos armazenar dados até doze anos contados do termo da relação contratual.

No que respeita aos dados de geolocalização, para fins de restituição do veículo, serão conservados pelo prazo de 3 meses.

6. Como é que os seus dados são protegidos?

Iremos tratar os seus dados em linha com os requisitos de segurança no tratamento de dados previstos no art.º 32 do RGPD. Para este efeito, implementamos medidas de proteção técnicas e organizativas, conformes com reconhecidos padrões internacionais na área das Tecnologias da Informação, e sujeitas a revisão contínua. Deste modo, asseguramos que os seus dados se encontram sempre protegidos contra tratamentos indevidos ou qualquer outra forma de tratamento proibida.

7. Com quem partilhamos os seus dados?

Poderemos partilhar os seus dados com entidades terceiras para as finalidades adiante especificadas. Serão adotadas todas as medidas de segurança na transmissão de dados, assegurando que estes são protegidos, tratados e transferidos de acordo com os requisitos legais.

7.1 Partilha de dados com a BMW Group Financial Services Por regra, os seus dados pessoais permanecem na Sucursal Portuguesa do BMW Bank, sempre que possível, observando o

princípio da economia de dados. Porém, enquanto Sucursal

Nacional do BMW Bank GmbH, sediado na Alemanha, e parte do BMW Group Financial Services (“BMW FS”), que detém mais de 50 sociedades a nível global, os seus dados poderão ser partilhados com alguma subsidiária da BMW FS ou do BMW Group em casos individuais. Esta partilha poderá ocorrer em particular relativamente aos cenários adiante descritos:

- Nos casos em que nos tenha dado consentimento prévio e explicito para a partilha de dados com outras sociedades da BMW FS ou do BMW Group para finalidades de marketing ou publicidade.

- Por regra, só são reportados à BMW AG dados agregados e anonimizados. É, no entanto possível que alguma informação contratual e/ou informação relativa ao respetivo veículo seja partilhada em tais reportes internos.

7.2 Partilha de dados dentro do BMW Group

Enquanto parte da BMW FS, o BMW Bank é igualmente parte do BMW Group. Em determinados casos, é possível que sejam partilhados dados com outras entidades do BMW Group, condicionados ao tratamento exclusivamente de acordo com as instruções do BMW Bank. Este tratamento ocorre, por exemplo, junto do BMW Group IT. Se necessário, poderemos ainda partilhar os seus dados para outras sociedades integrantes do BMW Group, que assumirão o papel de responsáveis autónomos pelo tratamento. Esta partilha poderá ocorrer, por exemplo, nas seguintes circunstâncias e respetivas finalidades:

- Nos casos em que haja previamente consentido a partilha dos seus dados com outras entidades do BMW Group para finalidades comerciais ou de marketing.

- No âmbitode reportes de grupo, poderemos partilhar dados com a BMW AG. No caso de contratos de locação, por exemplo, poderemos partilhar informação relativa ao respetivo veículo para efeitos de registo contabilístico junto da BMW AG aquando da terminação de valores residuais.

- Com a finalidade de lhe prestar serviços enquanto Cliente, sociedades locais do BMW Group poderão ter acesso parcial a dados relevantes para execução de tarefas como o tratamento de questões ou reclamações. A este respeito, os dados principais do seu contrato não são disponibilizados. Esta partilha permite-nos melhorar a sua experiência como Cliente, bem como tratar e processar as suas solicitações mais eficientemente.

7.3 Partilha de dados com Concessionários Autorizados BMW

O BMW Bank partilha determinados dados com o seu Concessionário autorizado BMW, na qualidade de Intermediário de Crédito, com a finalidade lhe prestar serviços individualizados, bem como para a execução do seu Contrato durante a respetiva vigência. Nessa qualidade, o seu Concessionário autorizado desempenha, por exemplo, as seguintes tarefas:

• Apoio relacionado com gestão de dados (veículo);

• Atividades relacionadas com o termo do contrato (devolução de veículos, cálculo de ofertas de refinanciamento).

7.4 Transferências de dados para agências de crédito

(a) Transferência de dados para a CRC

O BMW Bank, enquanto instituição de crédito participante, está legalmente vinculado de acordo com a legislação bancária à comunicação de dados relativos a operações financeiras (o que inclui dados pessoais) ao Banco de Portugal, através da CRC, conforme decorre do artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 204/2008 de 14 de Outubro.

Estes dados são recolhidos no âmbito da relação contratual e relacionam-se entre outros, com a execução e termo de uma relação de negócio, bem como dados relativos a comportamentos extracontratuais ou fraudulentos.

A transferência de dados com o Banco de Portugal auxilia ainda o cumprimento de obrigações legais relativas à avaliação de solvabilidade de consumidores.

O Banco de Portugal trata os dados recebidos, partilhando-os com outras entidades participantes (por ex., outros bancos) e outras contrapartes (bancos centrais) situadas no Espaço Económico Europeu, na Suíça, ou, conforme o caso, em países terceiros (porquanto exista uma decisão de adequação proferida pela Comissão Europeia), com a finalidade de avaliação de risco de crédito de pessoas físicas, entre outras. Para mais Informação relativamente às atividades do Banco de Portugal, as finalidades da CRC, bem como quais os dados tratados e por que motivo, visite o portal oficial através do endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxxxxx.

7.5 Transferência de dados para entidades terceiras Poderemos ainda transferir dados para entidades terceiras, como sejam consultores externos, parceiros de cooperação ou prestadores de serviços de tecnologias da informação. O BMW Bank garantirá que cada uma destas entidades terceiras assegura a confidencialidade dos seus dados. No sentido de garantir a conformidade com a legislação relativa a proteção de dados pessoais, o BMW Bank celebrou acordos de tratamento de dados com as entidades terceiras para as quais poderá transferir os seus dados.

7.6 Transferência de dados para países fora da União Europeia

No caso de, para efeito dos tratamentos de dados descritos nos pontos 7.1 e 7.2, os seus dados serem tratados em países fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (“EEE”), o BMW Bank garantirá que os seus dados são tratados de acordo com os padrões Europeus de segurança e proteção de dados. Para o efeito, serão celebrados acordos de tratamento de dados pessoais ao abrigo de cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia, com referência às medidas técnicas e organizativas adotadas para proteção dos dados transferidos. Poderá solicitar uma cópia destes acordos ao encarregado de proteção de dados através dos contactos disponibilizados infra.

Vários países situados fora da União Europeia já foram oficialmente reconhecidos pela Comissão Europeia como países que dispõem de um nível de proteção de dados apropriado e similar. Isto significa que, de acordo com o quadro legal aplicável, as transferências de dados para estes países não necessitam de uma autorização oficial ou de um acordo individual. Uma lista atualizada destes países pode ser consultada através do endereço: xxxxx://xx.xxxxxx.xx/xxxx/xxx/xxx-xxxxx/xxxx-xxxxxxxxxx/xxxx- transfers-outside-eu/adequacy-protection-personal-data-non- eu-countries_pt. (apenas disponível em língua Inglesa).

8. Os seus direitos como titular de dados e em particular o seu direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente

8.1 Direitos dos titulares de dados

• Direito de acesso (art.º 15 RGPD): poderá, a qualquer momento, solicitar-nos informação sobre quais os seus dados que armazenamos. Esta informação é relativa, entre outros, às categorias de dados tratadas, as finalidades desse tratamento, a origem dos dados no caso de não haverem sido diretamente recolhidos, e os destinatários para os quais poderão ser transferidos, se aplicável. Poderá ainda solicitar uma cópia gratuita dos referidos dados. Caso deseje cópias adicionais, estas poderão ser cobradas.

• Direito de retificação (art.º 16 RGPD): poderá solicitar a retificação dos seus dados, sendo adotadas medidas adequadas a garantir a atualização, correção e exatidão dos dados objeto de tratamento, através da informação mais atual que nos seja fornecida.

• Direito ao apagamento (art.º 17 RGPD): poderá solicitar o apagamento dos seus dados, desde que reunidos os requisitos legais. Por exemplo, poderá ser o caso, de acordo com o art.º 17 RGPD:

o Se os dados deixaram de ser necessários relativamente à finalidade com a qual foram recolhidos ou tratados;

o Se retirar o seu consentimento, no qual foi fundamentado o tratamento de dados, e não subsistirem outros fundamentos legais para o tratamento;

o Caso se oponha ao tratamento dos seus dados e inexistir qualquer outro fundamento de legitimidade, ou caso se oponha ao seu tratamento de dados para marketing direto;

o Caso os dados tenham sido tratados sem fundamento legal,

▪ Salvo se o tratamento for necessário para:

o Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias que impliquem o tratamento desses dados;

o Cumprimento das obrigações legais de conservação de documentos;

o Propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais.

• Direito à limitação do tratamento (art.º 18 RGPD): poderá restringir o tratamento dos seus dados caso:

o Conteste a exatidão dos seus dados, pelo período que nos permita verificar essa exatidão;

o O tratamento não encontre fundamento legal e se oponha ao apagamento dos seus dados, solicitando, ao invés, a limitação do seu tratamento;

o A sua conservação para as finalidades com que foram recolhidos ou tratados já não seja necessária, mas tal seja do seu interesse com vista a eventual propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais;

o Se oponha ao seu tratamento no decurso do processo de validação da legitimidade do tratamento com fundamento em legítimo interesse.

• Direito à portabilidade dos dados (art.º 20 RGPD): a seu pedido, forneceremos uma cópia dos seus dados ou, na medida da sua viabilidade técnica, transferiremos os mesmos para outro Responsável pelo Tratamento por si especificado (e.g. outro banco). Este direito é, porém, limitado aos dados tratados com base no seu consentimento ou que sejam necessários para a execução de um contrato.

• Direito de oposição (art.º 21 RGPD): poderá opor-se, a qualquer momento, ao tratamento de dados que encontre fundamento de legitimidade no seu consentimento ou em legítimo interesse, nosso ou de terceiros. Nestes casos, iremos cessar esse tratamento, salvo se for possível demonstrar um fundamento de legítimo atendível para que esse tratamento prevaleça sobre os seus interesses ou caso os respetivos dados sejam necessários para a propositura, gestão ou defesa contra ações legais ou judiciais

8.2 Prazo de resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados

É nosso compromisso dar resposta a quaisquer pedidos num prazo máximo de 30 dias. Este prazo poderá ser superior por motivos relacionados com o direito específico a ser exercido ou com a complexidade do pedido.

8.3 Restrições relativas à prestação de informações relativamente aos pedidos de exercício de direitos dos titulares de dados

Em determinadas situações, poderá não ser possível fornecer informações sobre todos os seus dados em resultado de obrigações legais. Quando nos for vedado dar cumprimento ao seu pedido, iremos informá-lo dos motivos para tal.

8.4 Reclamação junto de uma autoridade de controlo

O BMW Bank encara com a mais elevada seriedade os seus direitos e preocupações. Não obstante, caso entenda que não foram devidamente atendidos os seus pedidos e preocupações, poderá apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo.

9. Xxxxxx Xxxxxxxx

O BMW Bank poderá transmitir os seus dados para o Banco de Portugal (para mais detalhes relativamente a este tratamento, consultar o ponto 7.4 (a) da presente Informação de Privacidade). Conexamente com os processos de tratamento atrás referidos, poderá igualmente libertar o BMW Bank das suas obrigações para consigo relativas ao sigilo bancário.

10. Legislação

Poderá consultar o texto integral do RGPD através da página oficial:

xxxx://xxx-xxx.xxxxxx.xx/xxxxx- content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN Poderá ainda consultar outra legislação e documentação relevante na página oficial da Comissão Nacional de Proteção de Dados através do endereço:

xxxxx://xxx.xxxx.xx/xxx/xxxx/xxxx.xxx

11. Alterações a esta informação de privacidade

Caso ocorram alterações materiais ao tratamento de dados pessoais, será informado tão brevemente quanto possível.

12. Contacte-nos

Poderá endereçar quaisquer pedidos presenciais ou postais para a morada:

- BMW Bank Sucursal Portuguesa

- Xxxxxx Xxxx, Xx 00 - 0x Xxxx

- 0000-000 Xxxxx Xxxxx

Quaisquer questões poderão ser suscitadas através dos seguintes correios eletrónicos:

- Correio eletrónico: xxxx_xx@xxx.xx ou xxxx_xx@xxxx.xx Poderá entrar em contacto por telefone, entre as 09:00 e as 18:00, de segunda-feira a sexta-feira através do:

- Centro de Interação de Clientes

Linha telefónica: x000 00 000 0000 (chamada para a rede fixa nacional)

Poderá ainda contactar diretamente o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço postal do BMW Bank ou por correio eletrónico através do endereço:

- Correio eletrónico: xxxxx.xxxxxxxx_xx@xxx.xx

ANEXO AO CONTRATO DE CRÉDITO A CONSUMIDOR Nº XXXXX

Informação Legal

Artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

Os clientes que sejam classificados como consumidores nos termos da Lei n.º 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços com a BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA, com sede em Xxxxxx Xxxx - Xxxxxxxx 00 (0x Xxxx) 0000-000 Xxxxx Xxxxx, Oeiras, com o capital afeto de 12.271.005,00 Euros, pessoa colectiva número 980191599 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número, poderão, em caso de litígio tendo por objeto aqueles contratos e sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais, recorrer a qualquer uma das entidades de resolução alternativa de litígios (Entidades RAL) inscritas na lista de Entidades RAL da Direção-Geral do Consumidor (xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx).

As Entidades RAL inscritas na lista da Direção-Geral do Consumidor são as seguintes:

• CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx);

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx);

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (xxxx://xxx.xxxxxx.xx);

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (xxxx://xxx.xxxx.xx/xx);

• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros (xxxxx://xxx.xxxxxx.xx);

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx);

• Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx);

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx);

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (xxxx://xxx.xxxxx.xx);

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

(xxxx://xxx.xxxx.xxx-xxxxxxx.xx/xxxx/Xxxxxx/Xxxxxxxxxxxx/xxxxx/000/Xxxxxxx.xxxx);

Nota: Da lista acima, a BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA aderiu às seguintes entidades: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. Relativamente às restantes, não resulta qualquer obrigação para a BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA em se vincular/aderir para a resolução extrajudicial de litígios com consumidores.

FICHA DE INFORMAÇÃO NORMALIZADA EM MATÉRIA DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES – GERAL INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL

(AO ABRIGO DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 133/2009, DE 2 DE JUNHO)

CONTRATO DE CRÉDITO A CONSUMIDOR Nº XXXXX

A. Elementos de Identificação

1. Identificação da instituição de crédito
1.1. Denominação 1.2. Endereço 1.3. Contactos	BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA Lagoas Park - Edifício 11 (2º Piso) 0000-000 Xxxxx Xxxxx Telefone 000000000 Fax 214873220 Correio eletrónico N/A
2. Identificação do intermediário de crédito (se aplicável)
2.1. Denominação	XXXXX
2.2. Endereço	XXXXX
2.3. Contactos	Telefone XXXXX Fax XXXXX Correio eletrónico XXXXX
2.4. Tipo de intermediário	Intermediário de Crédito a título acessório.
3. Data da FIN
XX/XX/XXXX

B. Descrição das Principais Características do Crédito

1. Tipo de crédito
1.1. Designação comercial do produto 1.2. Categoria		Crédito Crédito Automóvel – Crédito com reserva de propriedade: novos/usados Crédito Automóvel – Outros: novos/usados
2. Montante total do crédito
Montante total do crédito: XXXXX € Montante de crédito solicitado pelo consumidor: XXXXX € Encargos financiados: XXXXX € (se aplicável)
3. Condições de utilização
Disponibilização do crédito por transferência para o Fornecedor do Bem.
4. Duração do contrato (meses)
XX
5. Reembolso do crédito
5.1. Modalidade de reembolso		Normal
5.2. Regime de prestações		Prestações Constantes seguidas de Última Prestação.
5.3. Montante da prestação		XX Prestações de XXXXX € (X% de Imposto do Selo incluído)
		Última Prestação de XXXXX € (X% de Imposto do Selo incluído)
		(O valor da 1ª Prestação será ajustado, mediante recálculo do juro remuneratório em função do número de dias efetivamente decorrido entre as datas de celebração do contrato e de vencimento da Prestação)
		(O montante da Prestação poderá ser alterado em função das variações da taxa de juro decorrentes da atualização do indexante)
5.4.Número de prestações aplicável) 5.5 Periodicidade da prestação	(se	XX Mensal
5.6 Imputação (se aplicável)		N/A
6. Contrato coligado (se aplicável)
6.1 Bem ou serviço 6.2 Preço a pronto		XXXXX XXXXX	€ (IVA incluído)
7. Garantias
Livrança do Proponente Reserva de Propriedade
8. Reembolso antecipado
8.1. Comissão de reembolso antecipado		0,00 € (sem comissão de reembolso antecipado) (se taxa variável). 0,5 % ou 0,25% do montante do capital reembolsado antecipadamente, consoante o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data acordada para o termo do presente Contrato seja superior ou inferior/igual a um ano. Ao valor da comissão, acresce Imposto do Selo à taxa legal em vigor, atualmente de 4%.

8.2. Condições de exercício O consumidor tem o direito de, em qualquer momento, cumprir antecipadamente, total ou parcialmente, o contrato de crédito, mediante pré-aviso não inferior a 30 dias, enviado à BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA em papel ou noutro suporte duradouro.

C. Custo do Crédito

1. Taxa de juro anual nominal (TAN)
1.1. Taxa de juro nominal (TAN)	X,XXX%, com indexante: X,XXX% + spread: X,XXX% (se taxa variável) X,XXX% (se taxa fixa)
1.2. Regime de taxa de juro 1.3. Se aplicável taxa de juro nominal fixa 1.3.1 Identificação da taxa base (se aplicável) 1.3.2 Valor da taxa base na data da FIN (se aplicável) 1.3.3 Spread inicial (se aplicável) 1.3.4 Alteração da taxa de juro nominal (se aplicável) 1.4. Se aplicável taxa de juro nominal variável 1.4.1. Identificação do indexante 1.4.2. Valor do indexante na data da FIN 1.4.3. Spread 1.4.4. Periodicidade de revisão da taxa	Variável/ Fixa N/A N/A N/A N/A Euribor a 3 meses/ N/A (se taxa fixa) X,XXX% (média do mês de mmm/aaaa) (se taxa variável)/ N/A (se taxa fixa) X,XXX% (se taxa variável) / N/A (se taxa fixa) TRIMESTRAL/ N/A (se taxa fixa)
2. Taxa anual de encargos efectiva global (TAEG)
TAEG: X,X% (sendo um financiamento com regime de taxa de juro variável, a TAEG comunicada na data de celebração do contrato poderá ser diferente, em função da atualização do valor do indexante)
3. Encargos incluídos na TAEG
3.1. Valor total dos encargos	XXXXX € Inclui juros, comissões, despesa de legalização do bem no fim do contrato e impostos. XXXXX € (X% de Imposto do Selo incluído) N/A N/A N/A XXXXX € Inclui Imposto do Selo sobre juros (total de juros de XXXXX €) e comissões, e Imposto do Selo de Abertura de Crédito. N/A N/A N/A N/A XXXXX € (X% de Imposto do Selo incluído) aplicado a XX Prestações (comissão de gestão mensal) XXXXX € (despesa final de legalização da viatura) Quaisquer alterações ao Preçário de Serviços do Mutuante ou aos encargos fixados no Contrato serão comunicadas ao Mutuário com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data pretendida para a sua aplicação.
3.2. Discriminação dos encargos incluídos na TAEG 3.2.1. Comissões de abertura de contrato (se aplicável) 3.2.2. Comissões de processamento de prestações (se aplicável) 3.2.3. Anuidades (se aplicável)
3.2.4. Seguros exigidos (se aplicável) 3.2.5. Imposto do Selo ou IVA (se aplicável)
3.2.6. Comissões de intermediação de crédito (se aplicável) 3.2.7. Custos conexos (se aplicável) (i) Custos com contas de depósito à ordem (ii) Custos com meios de pagamento (iii) Outros custos
(iv) Condições de alteração dos custos (…)
4. Contratos acessórios exigidos (se aplicável)
4.1. Seguros exigidos 4.1.1 Coberturas mínimas exigidas 4.1.2 Descrição (i) Designação do produto	N/A N/A N/A

(ii) Periodicidade de pagamento (iii) Prémio de seguro previsível (iv) Outros custos do seguro 4.2. Outros contratos exigidos	N/A
5. Montante total imputado ao consumidor (se aplicável)
XXXXX €
6. Custos notariais (se aplicável)
N/A
7. Custos por falta de pagamento
7.1. Taxa de juro de mora 7.2. Regras de aplicação da taxa de juro de mora 7.3. Outros encargos (se aplicável) 7.4. Consequências da falta de pagamento (se aplicável)	Taxa nominal contratada acrescida da sobretaxa de 3%. Em caso de mora no pagamento de uma ou mais Prestações, a taxa de juro de mora incidirá sobre o montante em dívida e durante o tempo em que a mora se verificar. Em caso de mora do Mutuário, o Mutuante poderá cobrar uma comissão pela recuperação dos valores em dívida, como retribuição pelos serviços prestados por este, ou subcontratados a terceiro, no âmbito da sua atividade, no montante máximo permitido por lei, que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de Maio, se fixa em 4% do valor da Prestação vencida e não paga com um montante mínimo de € 12 e um montante máximo de € 150, a que acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, assim como as despesas ou encargos suportados pelo Mutuante perante terceiros, por conta do Mutuário, nomeadamente pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal. Em caso de incumprimento definitivo o Mutuante poderá cobrar uma comissão, como retribuição pelos serviços prestados por este, no âmbito da sua atividade, no montante que desde já se fixa em 10% dos valores devidos com um montante mínimo de € 500, a que acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor. A falta de pagamento implicará a comunicação da situação de incumprimento à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal. O Mutuante poderá resolver o Contrato de Crédito, resolução que, nos casos em que o Contrato se encontre garantido por reserva de propriedade, comportará a automática resolução do contrato de compra e venda com este conexo, ou, em alternativa, promover o vencimento antecipado de todas as prestações do mesmo emergentes, nos termos do artigo 20º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho. No caso de resolução do Contrato de Crédito e, se aplicável, do Contrato de Compra e Venda do Bem, e sem prejuízo do direito de exigir a reparação integral dos seus prejuízos, o Mutuante terá o direito de: (i) conservar suas as prestações vencidas e pagas; (ii) receber as prestações vencidas e não pagas; (iii) exigir o imediato pagamento de quaisquer quantias em dívida por força do Contrato, nomeadamente o capital em dívida e quaisquer quantias a título de juros de mora; e (iv) receber um montante indemnizatório equivalente a 10% do valor das Prestações vincendas. Neste caso, o Mutuante tem o direito a exigir ao Mutuário que, como forma de liquidação (total ou parcial) do montante em dívida perante o Mutuante, lhe entregue o Bem, bem como a documentação que permita a sua venda a terceiro, autorizando desde já o Mutuante a efetuá-la e a imputar o preço obtido à amortização da referida dívida. Caso a diferença entre o valor em dívida, calculado nos termos dos artigos do Contrato, e o valor recebido pela venda do Bem seja positivo, o Mutuante entregará ao Mutuário essa diferença. Sem prejuízo do direito à resolução do Contrato, o Mutuante poderá executar imediatamente qualquer das livranças entregues como garantia do pontual cumprimento das obrigações que para o Mutuário emergem do Contrato.

D. Outros Aspectos Jurídicos

1. Direito de revogação

O consumidor tem o direito de revogar o Contrato de Crédito no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de invocar qualquer motivo, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho.

2. Rejeição de pedido de crédito

O consumidor tem direito a ser informado, imediata, gratuita e justificadamente, do resultado da consulta de uma base de dados para verificação da sua solvabilidade, se o pedido de crédito for rejeitado com fundamento nessa consulta, exceto se tal

comunicação for proibida pelo direito comunitário ou se for contrária aos objetivos da ordem pública ou da segurança pública.

3. Cópia do contrato

O consumidor tem direito de, a pedido, obter gratuitamente uma cópia da minuta do contrato de crédito, exceto se no

momento em que é feito o pedido, o credor não estiver disposto a proceder à celebração desse contrato de crédito com o consumidor.

4. Prazo das condições da FIN

As informações constantes deste documento são válidas por 30 dias a contar da data da FIN.

Recebi o Original em data     /   / (Se a FIN não tiver sido datada pelo consumidor, considerar-se-á para efeitos de recepção da mesma, a data de emissão constante do ponto 3- DATA da FIN)

Cliente:               

(a assinatura eletrónica substitui para todos os efeitos legais a assinatura autógrafa)

Original

Autorização de Débito Direto SEPA SEPA Direct Debit Mandate 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 X X X X X X X X X X Referência da autorização (ADD) a completar pelo Credor. Mandate reference – to be completed by the creditor.			BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA
Ao subscrever esta autorização, está a autorizar o BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA a enviar instruções ao seu Banco para debitar a sua conta e o seu Banco a debitar a sua conta, de acordo com as instruções do BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA. Os seus direitos incluem a possibilidade de exigir do seu Banco o reembolso do montante debitado, nos termos e condições acordados com o seu Banco. O reembolso deve ser solicitado até um prazo de oito semanas, a contar da data do débito na sua conta. Os seus direitos são explicados em declaração que pode obter no seu Banco. Preencha por favor todos os campos assinalados com *. O preenchimento dos campos assinalados com ** é da responsabilidade do Credor. By signing this mandate form, you authorise BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA to send instructions to your bank to debit your account and your bank to debit your account in accordance with the instructions from BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA. As part of your rights, you are entitled to a refund from your bank under the terms and conditions of your agreement with your bank. A refund must be claimed within 8 weeks starting from the date on which your account was debited. Your rights are explained in a statement that you can obtain from your bank. Please complete all the fields marked *. Fields marked with ** must be completed by the Creditor.
Identificação do Devedor Debtor identification	XXXXX * Nome do(s) Devedor(es) / Name of the debtor(s)
	XXXXX
	* Nome da rua e número / Street name and number
	XXXXX	XXXXX
	* Código Postal / Postal code	* Cidade / City
	XXXXX
	* País / Country
	XXXXX
	* Número de conta – IBAN / Account number - IBAN
	XXXXX
	* BIC SWIFT / SWIFT BIC
Identificação do Credor Creditor identification	BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA ** Nome do Credor/ Creditor name
	XXXXX
	** Código de Identificação do Credor / Creditor identifier
	Xxxxxx Xxxx - Xxxxxxxx 00 (0x Xxxx)
	** Nome da rua e número / Street name and number
	0000-000 Xxxxx Xxxxx
	** Código Postal / Postal code ** Cidade / City
	Portugal
	** País / Country
Tipo de pagamento: Type of payment:	* Pagamento recorrente / Recurrent payment Ou / Or Pagamento pontual / One-off payment
Local de assinatura:	Porto Salvo XX/XX/XXXX
City or town in which you are signing:	Localidade / Location Data / Date
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	Os seus direitos, referentes à autorização acima referida, são explicados em declaração que pode obter no seu Banco.
	Your rights regarding the above mandate are explained in a statement that you can obtain from your bank.
Informação detalhada subjacente à relação entre o Credor e o Devedor – apenas para efeitos informativos. Details regarding the underlying relationship between the Creditor and the Debtor – for information purposes only. Código de Identificação do Devedor Escreva aqui o número de código, se desejar que o seu Banco mencione. Debtor identification code Write any code number here which you wish to have quoted by your bank.
Pessoa em representação da qual o pagamento é efetuado Person on whose behalf payment is made	Nome do Devedor representado: se realizar um pagamento no âmbito de um acordo entre o BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA e outra pessoa (p.e.quando está a liquidar uma fatura de uma terceira entidade), escreva aqui por favor o nome da outra pessoa. Name of the Debtor Reference Party: If you are making a payment in respect of an arrangement between BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA and another person (e.g. where you are paying the other person’s bill) please write the other person’s name here. Código de identificação do Devedor representado. Identification code of the Debtor Reference Party.
Entidade em cujo nome o Credor recebe o pagamento Party on whose behalf the Creditor collects the payment	Nome do Credor representado: o Credor deve fornecer esta informação, sempre que estiver a efetuar cobranças em representação de outra entidade. Name of the Creditor Reference Party: Creditor must complete this section if collecting payment on behalf of another party. Código de identificação do Devedor representado. Identification code of the Debtor Reference Party.
Relativamente ao Contrato In respect of the contract	XXXXX Número de identificação do contrato subjacente.
	Identification number of the underlying contract.
	CONTRATO DE CRÉDITO A CONSUMIDOR Nº XXXXX
	Descrição de contrato.
	Description of contract.

CONTRATO DE CRÉDITO A CONSUMIDOR Nº XXXXX AUTO DE RECEÇÃO DO EQUIPAMENTO

BMW BANK GmbH - SUCURSAL PORTUGUESA, com sede em Xxxxxx Xxxx - Xxxxxxxx 00 (0x Xxxx) 0000-000 Xxxxx Xxxxx, Oeiras, com o capital afeto de 12.271.005,00 Euros, pessoa colectiva número 980191599 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número.

MUTUANTE

MUTUÁRIO
Nome: XXXXX
Morada: XXXXX
Documento de identificação: XXXXX	Nº: XXXXX	Estado Civil: XXXXX
Data de nascimento: XXXXX	Nacionalidade: XXXXX
Telefone: XXXXX	NIF: XXXXX
Correio eletrónico: XXXXX

Telefone: XXXXX

Nome: XXXXX Morada: XXXXX NIF: XXXXX

INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO/FORNECEDOR

Modelo: XXXXX

Nº Chassis: XXXXX

Marca: XXXXX

Matrícula: XX-XX-XX

Valor de Aquisição: XXXXX €

BEM OBJETO DO CRÉDITO

O Mutuário acima identificado declara que o equipamento acima descrito, objeto do Contrato de CRÉDITO em referência, foi nesta data entregue pelo Fornecedor acima mencionado em boas condições de funcionamento e, por consequência, aceita-o sem quaisquer dúvidas ou restrições que de qualquer forma possam limitar ou restringir os direitos do Mutuante sobre a eficácia do referido Contrato.

Local: Porto Salvo Data:XX/XX/XXXX Mutuário

(a assinatura eletrónica substitui para todos os efeitos legais a assinatura autógrafa)

BMW Bank GmbH – Sucursal Portuguesa

Lagoas park – Xxxxxxxx 00 (0x Xxxx) – 0000-000 Xxxxx Xxxxx

Telefone: x000 00 000 0000 (chamada para a rede fixa nacional) dias úteis das 09:00 às 18:00 Correio eletrónico: xxxx_xx@xxx.xx Internet: xxx.xxx.xx Capital Afeto € 12.271.005 – NIPC/CRCC 980 191 599

BMW Bank GmbH

N.º de Registo na Xxxxxxxx XXX 00000 / Conservatória Munique

Mediador de seguros autorizado e registado pelas autoridades alemãs com o nº D-0JD5-YTCDU-00 e inscrito no registo da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de acordo com notificação efetuada ao abrigo do direito de livre estabelecimento, com autorização para os Ramos Vida e Não Vida, verificável em xxx.xxx.xxx.xx