Estudo Técnico Preliminar 01/2024
Estudo Técnico Preliminar 01/2024
1. Informações Básicas
Número do processo:
2. Descrição da necessidade
OBJETO: Contratação de empresa para construção da casa de acolhimento institucional para crianças e adolescentes - REVIVER, conforme especificações definidas neste estudo técnico.
A assistência social foi criada a partir da Constituição Federal de 1988, a qual visou garantir os direitos e a criação de políticas públicas de atendimento à população brasileira. Em 1993 foi sancionada a Lei Nº 8.742, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) definindo as diretrizes para a organização da Política Nacional de Assistência Social – PNAS no Brasil, no entanto, apenas em 2005 se consolida o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o qual foi previsto na LOAS e deliberado na IV Conferência Nacional de Assistência Social, sendo um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil em dois tipos de proteção, a proteção social básica voltada para prevenção de riscos sociais e possibilitando a oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, e a proteção social especial destinada a famílias e indivíduos que vivenciam situação de risco social e/ou tiveram seus direitos violados. Em 2011 através da lei nº12.435, o SUAS passou a direcionar o funcionamento de suas ações nas esferas: Federal, Estadual e Municipal
A Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a PNAS (2004), desenvolve serviços que garantem proteção integral para famílias e individuo sem referência e, ou, em situação de ameaça necessitando ser retirado de seu núcleo familiar, ou comunitário (moradia, alimentação, higienização, e trabalho protegido);
Em Santarém/PA, a Alta Complexidade é formada pelos seguintes equipamentos: Casa de Acolhimento Reviver (CAR), Casa de Acolhimento para Adultos e Famílias (CAAF), Programa Famílias Acolhedora (PFA);
A Casa de Acolhimento Reviver – Abrigo Municipal é uma Unidade de Acolhimento Institucional, sem fins lucrativo, mantida pela Prefeitura Municipal de Santarém por meio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social/SEMTRAS. A Instituição atende crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, em caráter temporário e possui grande rotatividade nos respectivos acolhimentos. Contudo, com o aumento da população e atuação efetiva da rede de defesa e aproteção, o espaço disponivel hoje não suporta o quantitativo de solicitações de acolhimento de crianças e adolescentes em situação grave de vioalções de direitos o que necessita da construção de um novo espaço para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, a construção de um novo acolhimento vão melhorar a qualidade das instalações conforme
tipificação do serviço de acolhimento , bem como proporcionar a ressignificação da historia de vida de criansças e adolescentes atendidas no serviço.
3. Área requisitante
Área Requisitante
Responsável
Núcleo do SUAS Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx.
4. Descrição dos Requisitos da Contratação
Os serviços serão prestados por empresa especializada no ramo, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no futuro Projeto Básico.
Entendemos, portanto, que a contratação nos presentes termos, atende aos requisitos exigidos na Legislação em vigor, bem como atende às necessidades da Prefeitura de Santarém no que tange às exigências.
O regime de execução da obra será o de Empreitada por preço global, considerando que o escopo do projeto está bem definido e há pouca probabilidade de mudanças significativas ao longo da execução, sendo a opção mais viável. Isso porque os custos podem ser estimados com maior precisão desde o início, reduzindo a possibilidade de variações nos custos.
Trata-se de serviço complexo de engenharia, caracterizando uma obra especia a ser contratado mediante licitação, na modalidade concorrência pública , em sua forma eletrônica, tendo em vista se tratar de método padronizado de serviço, cuja execução não enseja maior complexidade, ou seja, não há necessidade de contratação de empresa com expertise (salvo a comprovação de qualificação técnica de praxe), e, portanto, enquadra-se na definição de serviço comum de engenharia, nos termos do art. 6º, inciso XXI, alínea ‘a’, da Lei Federal nº 14.133 /2021.Os bens/serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos da Lei 14.133/21, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas na lei que vedam sua aplicação.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
O contratado deverá assumir a responsabilidade integral pela execução da obra, incluindo a garantia da qualidade dos serviços prestados. Proporcionando uma maior segurança quanto ao cumprimento dos prazos e padrões de qualidade estabelecidos.
Para prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes
documentos a título qualificação técnica, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021:
Certificado de registro (pessoa jurídica): comprovar registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Certificado de registro (pessoa física): comprovar registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de todos os profissionais técnicos que participarão na condução dos serviços contratados, devendo constar no mínimo um Engenheiro Civil.
Capacidade operacional: atestado (s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando a experiência da empresa/consórcio licitante em atividades compatíveis com o objeto licitado, acompanhado com CAT – Certidão de Acervo Técnico do respectivo conselho.
5. Levantamento de Mercado
Diante da planilha orçamentária apresentada, foram descriminados os valores unitários estimados de todos os serviços que serão aplicados na contratação. A referência para os valores máximos aceitáveis será baseada na citada planilha (anexa).
Vale ressaltar que se trata de serviço especial de engenharia, a ser contratado mediante licitação, na modalidade de concorrência pública , em sua forma eletrônica.
Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos da Lei nº 14.133/21, não seconstituindo em quaisquer das atividades, previstas na lei que vedam sua aplicação.
Diante da especificidade do objeto, objetivando complementar a pesquisa de preços, a área de Licitações, Compras e Contratos poderá formalizará junto a empresas do ramo a cotação de valores para subsidiar o comparativo de valores ofertados.
Vale ressaltar que a referência da planilha orçamentária poderá suprir a pesquisa de preços de mercado.
6. Descrição da solução como um todo
Os projetos de engenharia, especialmente os mais complexos, desempenham um papel fundamental na manutenção e melhoria das infraestruturas públicas. Esses serviços são indispensáveis para garantir a qualidade, segurança e funcionalidade de obras que impactam diretamente o serviço prestado à população. Quando se trata de espaços da administração pública, a execução de projetos complexos de engenharia é essencial para assegurar que o local continue adequado ao seu propósito, oferecendo eficiência e conforto para servidores e usuários.
Tais serviços envolvem intervenções que vão além de simples reformas, abarcando desde reestruturações significativas até modernizações tecnológicas e ajustes para atender novas demandas normativas e funcionais. A correta execução desses projetos garante que os ambientes da administração pública estejam preparados para atender de forma eficiente, moderna e segura as necessidades da população, melhorando a acessibilidade, ergonomia e o conforto visual dos
usuários.A execução do projeto de reforma foi baseada em um levantamento das necessidades de reparo do local. A execução da obra seguirá uma metodologia rigorosa conforme os itens da planilha orçamentária e todas as etapas serão realizadas de acordo com normas técnicas e padrões de qualidade vigentes. Devido à complexidade e ao elevado valor financeiro que esses projetos podem atingir, a contratação de serviços de engenharia dessa natureza exige um processo rigoroso e transparente, previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Para obras e serviços de engenharia com valores superiores aos limites estabelecidos pela legislação, a modalidade de concorrência pública é obrigatória.
A concorrência pública é caracterizada como o procedimento mais amplo e democrático para a contratação de obras de grande porte, onde qualquer interessado que preencha as condições exigidas no edital pode participar. Esse processo assegura que a administração pública obtenha a melhor proposta, tanto em termos de preço quanto de qualidade técnica, garantindo a isonomia e a competitividade entre os participantes.
A planilha orçamentária de referência foi elaborada conforme levantamento de quantitativos nos Projetos Básicos e Memoriais Descritivos, sendo que as unidades dimensionais e preços foram obtidas conforme os indicadores: Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil da Caixa Econômica Federal – SINAPI; tabela Sedop – Secretaria de Obras Públicas do Pará; Tabela Referencial IOPES (Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo);
O presente estudo, como já informado, refere-se à contratação de empresa especializada em engenharia conforme condições e especificações constantes nos documentos anexos.
A descrição detalhada da solução está prevista no memorial descritivo (documento anexo).
7. Estimativa das Quantidades a serem Contratadas
As quantidades estimadas para os materiais, equipamentos e mão de obra necessários para a execução da obra foram cuidadosamente calculadas com base no orçamento da reforma elaborada.
Dessa maneira, os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm como parâmetro a execução do objeto contratual, conforme planilha orçamentária e suas respectivas memórias de cálculo, em anexo.
Levou-se em conta as diretrizes e especificações das necessidades serviço, bem como as melhores práticas da engenharia civil. Dessa forma, buscou-se garantir que todas as etapas da obra sejam planejadas de maneira eficiente e que os recursos necessários estejam devidamente dimensionados para atender às exigências da obra.
8. Estimativa do Valor da Contratação
Valor (R$): 3.150.729,16
A despesa total estimada da contratação é de R$ 3.150.729,16 (três milhões, cento e cinquenta mil e setecentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), conforme planilha orçamentária anexa, sendo os recursos provenientes do tesouro.
9. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução
A licitação para a contratação de que trata o objeto deste termo de referência, por meio de preço global, nos moldes em que se encontra, permite à Administração uma maior economia com o ganho de escala, haja vista que os licitantes poderão vir a ofertar preços mais competitivos, sem restringir a competitividade.
Dessa forma, os itens foram agrupados em lote único por terem grande similaridade nas características e especificações, cuja execução em conjunto trará significativa redução de preço, comparando-se com a realização dos serviços em separado, por fornecedores diferentes.
A contratação foi agrupada para permitir maior adesão e competitividade ao certame pelo mercado fornecedor, em razão da quantidade de serviço em cada item, ampliando o interesse do mercado, evitando-se assim a necessidade de iniciar nova licitação para o atendimento da demanda em questão.
A execução da obra como um todo pode ser mais eficiente em termos de tempo e recursos, evitando interrupções e custos adicionais associados à mobilização e desmobilização de equipes e equipamentos. Podendo resultar em economia de escala, possibilitando a compra de materiais em maior quantidade e a negociação de preços mais vantajosos com fornecedores e empreiteiras.
10. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes
Este estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para a perfeita execução do objeto, uma vez que todos os meios necessários para a operacionalização dos serviços podem ser supridos apenas com a contratação ora proposta.
11. Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento
A Prefeitura de Santarém desde o início da atual gestão iniciou uma grande transformação, modernização de sua estrutura e austeridade. Buscando com isso aprimorar o atendimento do interesse público. Assim, a contratação referida ao objeto está prevista Plano de Contratações Anual 2024 da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS), publicado no sitio eletrônico oficial, Portal da Transparência do município de Santarém-Pa, no título Metas Para 2024 de Obras, item 02.
12. Benefícios a serem alcançados com a contratação
Pretende-se, com o presente processo licitatório, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a
contratação mais vantajosa para o Município.
Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato.
A contratação decorrente do presente processo licitatório exigirá da contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.
Além disso, a obra construção do acolhimento insitucional para crianças e adolescentes do municipio de Santarém tende a beneficiar crianças e adolescentes em situação grave de violações de dirieitos e extrema vulnerabilidade , considerando o aumento significativo da população e das ações de verificações de denuncias.
13. Providências a serem Adotada
A Administração indicará servidores para atuarem como gestor e fiscal do contrato: Providências que serão necessárias pela Administração para iniciar a execução do objeto:
Definir local de canteiro de obra. Ademais, para que a pretendida contratação tenha sucesso, é preciso que outras etapas sejam concluídas, quais sejam:
a) elaboração de minuta do edital;
b) realização de certificação de disponibilidade orçamentária;
c) designação em Portaria de pregoeiro, equipe de apoio, agente de contratação (conforme o caso);
d) elaboração de minuta do contrato;
e) encaminhamento do processo para análise jurídica;
f) análise da manifestação jurídica e atendimento aos apontamentos constantes no parecer, mediante Nota Técnica com os ajustes indicados;
g) publicação e divulgação do edital e anexos;
h) resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação, caso aplicável;
i) realização do certame, com suas respectivas etapas;
j) realização de empenho; e assinatura e publicação do contrato.
14. Possíveis Impactos Ambientais
Impactos ambientais são as alterações no ambiente causadas pelas ações humanas. Os impactos ambientais podem ser considerados positivos e negativos. Os impactos negativos ocorrem quando
as alterações causadas geram risco ao ser humano ou para os recursos naturais encontrados no espaço. Por outro lado, os impactos são considerados positivos quando as alterações resultam em melhorias ao meio ambiente.
A presente contratação visa gerar impactos ambientais positivos, uma vez que haverá previsão da responsabilidade ambiental da futura contratada, que todo o material e equipamento a ser fornecido deverá considerar a composição, características ou componentes sustentáveis, atendendo, dessa forma, o disposto na Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, Capítulo III, artigo 5.º, I, II, III e § 1º, exceto aqueles em que não se aplica a referida norma.
A Contratada deverá adotar, no que couber, as disposições da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01/2010; da Resolução Conama nº 362, de 23 de junho de 2005; da Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009; bem como da Resolução Conama Nº 340, de 25 de setembro de 2003, para que seja assegurada a viabilidade técnica e o adequado tratamento dos impactos ambientais específicos.
A Contratada deverá, ainda, respeitar as Normas Brasileiras (NBR) publicadas pela ABNT sobre resíduos sólidos.
15. Declaração de Viabilidade
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.
15.1. Justificativa da Viabilidade
1. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com os estudos, análises, demonstrativos realizados e aqueles juntados ao presente ETP, ficou, de maneira detalhada e comprovada a adequação da obra pretendida, no atendimento ao interesse social envolvido, bem como, restará atendido o interesse público e a perspectiva legislação.
Há equipe técnica, nos diversos setores da Administração, para dar encaminhamento às atividades de contratação e execução, com os adequados procedimentos de gestão contratual e fiscalização técnica do objeto.
Os serviços deverão ser prestados por empresa especializada no ramo, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrões de sustentabilidade caracterizados neste instrumento.
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado.
16. Responsáveis
Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Despacho: O ETP está sob a responsabilidade de uma equipe dedicada e especializada, composta por profissionais de diversas áreas, cuja expertise é fundamental para o sucesso e a qualidade do estudo.
Santarém, 13 de Agosto de 2024
XXXXXXX:496167
XXXXXXXX XXXXX XXXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX:0000000000
57253 3
Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Assessor Técnico de Engenharia II Decreto 661/2023 – GAP/PMS
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx