ASSURANT SEGURADORA S.A Condições Gerais

ASSURANT SEGURADORA S.A

Condições Gerais

Seguro de Aparelhos Eletrônicos

Bilhete

Ramo: 0171 – Riscos Diversos

Condições Gerais

1. APRESENTAÇÃO

Apresentamos a seguir as Condições Gerais do seu seguro para Aparelhos Eletrônicos Assurant, que estabelecem as normas de funcionamento das garantias contratadas.

Para os devidos fins e efeitos, serão consideradas em cada caso somente as condições correspondentes às garantias aqui previstas e discriminadas, desprezando-se quaisquer outras.

O Segurado poderá desistir do seguro contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da emissão do bilhete, e poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para a contratação, sem prejuízo de utilizar os demais canais de atendimento disponibilizados pela Assurant. A Seguradora, ou seu Representante de Seguros, fornecerão ao Segurado a confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento, sendo obstada, a partir desse momento, qualquer possibilidade de cobrança.

Caso o Segurado exerça o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, os valores eventualmente pagos serão devolvidos, de imediato, pelo mesmo meio e forma de efetivação do pagamento do prêmio, ou de outras formas disponibilizados pela Seguradora, desde que expressamente aceito pelo Segurado.

O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Xxxxxxxxx, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

2. DEFINIÇÕES

Para facilitar a compreensão da linguagem utilizada, incluímos uma relação com os principais termos técnicos empregados, a qual passa a fazer parte integrante destas Condições Gerais.

2.1 Aceitação do Risco

Ato de aprovação de proposta submetida à Seguradora para a contratação de seguro.

2.2 Âmbito Geográfico

Termo que determina o território de abrangência de uma determinada cobertura ou a extensão na qual o seguro ou a cobertura é válido. Sinônimo: Perímetro de Cobertura.

2.3 Aparelhos Eletrônicos

Todo aparelho leve e portátil que manipula dados através de um microprocessador, que abrange a entrada, verificação, armazenamento, recuperação, transformação e produção de novas informações a partir dos dados iniciais, como por exemplo, laptops ou receptores GPS.

2.4 Apólice

É o documento através do qual a Seguradora formaliza a aceitação do seguro, definindo os valores e as condições pactuadas nessa aceitação.

2.5 Ato (Ilícito) doloso

Ato intencional praticado no intuito de prejudicar outrem.

2.6 Avaria

Termo empregado para designar os danos às mercadorias, em qualquer circunstância, especialmente em trânsito.

2.7 Aviso de Sinistro

Comunicação da ocorrência de um sinistro que o Segurado é obrigado a fazer à Seguradora, assim que dele tenha conhecimento.

2.8 Beneficiário

Pessoa física ou jurídica à qual é devida a indenização em caso de sinistro.

2.9 Bilhete de Seguro

É o documento emitido pela sociedade Seguradora que formaliza a aceitação da(s) cobertura(s) solicitada(s) pelo Segurado, substitui a apólice individual e dispensa o preenchimento de proposta, nos termos da legislação específica.

2.10 Boa Fé

No contrato de seguro, é o procedimento absolutamente honesto que têm o Segurado e a Seguradora, agindo ambos com total transparência, isentos de vícios, e convictos de que agem em conformidade com a lei.

2.11 Capital Segurado

É a importância máxima a ser paga ao Segurado ou a seu(s) beneficiário(s) em função do valor estabelecido para cada cobertura contratada, vigente na data do evento.

2.12 Carência

É o período contínuo de tempo, contado a partir do início de vigência da cobertura individual ou da sua recondução depois de suspenso, durante o qual a Seguradora estará isenta de qualquer responsabilidade indenizatória.

2.13 Caso Fortuito/Força Maior

Acontecimento imprevisto e independente da vontade humana cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir.

2.14 Condições Contratuais

Conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes do Bilhete de Seguro, das Condições Gerais e das Condições Especiais. Sinônimo: Contrato de Seguro.

2.15 Cobertura

São as responsabilidades pelos riscos assumidos por uma Seguradora perante o Segurado quando da ocorrência de um evento coberto.

2.16 Condições Especiais

Conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais.

2.17 Condições Gerais

Conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

2.18 Corretor de Seguros

Profissional habilitado e autorizado a angariar e promover contratos de seguros, remunerado mediante comissões estabelecidas nas tarifas.

O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros, no site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número de seu registro SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.

2.19 Dano

No seguro, é o prejuízo sofrido pelo Segurado e indenizável ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro.

2.20 Dolo

Má-fé; agir de modo contrário à lei ou ao direito, fazendo-o propositalmente..

2.21 Endosso

Documento, emitido pela Seguradora, por intermédio do qual são alterados dados e condições de um seguro, de comum acordo com o Segurado.

2.22 Evento

Toda e qualquer ocorrência ou acontecimento decorrente de uma mesma causa passível de ser garantido pelo seguro.

2.23 Evento Coberto

É o acontecimento futuro, involuntário, possível, incerto e de natureza súbita, passível de ser indenizado pelas garantias contempladas nestas Condições Gerais.

2.24 Franquia

É o valor que representa a participação obrigatória do Segurado em cada sinistro.

2.25 Furto

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

2.26 Furto Qualificado Mediante Arrombamento

. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel com distruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

2.27 Indenização

Valor que a Seguradora deve pagar ao segurado ou beneficiário em caso de sinistro coberto pelo contrato de seguro.

2.28 Limite Máximo de Indenização

Representa o valor máximo a ser pago em decorrência de um ou mais sinistros ocorridos durante a vigência do seguro, respeitado o valor do Capital Segurado de cada garantia contratada.

2.29 Xxxxxx Xxxxxxxxx

É a eventual perda que o Segurado poderá sofrer por não usar o aparelho eletrônico sinistrado.

2.30 Oxidação

É todo defeito que impeça o funcionamento normal do bem segurado, levando seu desempenho funcional abaixo do normal, causado não intencionalmente por imersão e/ou derramamento de líquidos de qualquer espécie sobre o bem segurado, bem como oxidação causada por vapor, transpiração e ação de maresia.

2.31 Plano de Seguro

É o conjunto de Garantias estabelecidas nas Condições Gerais e Especiais, que tem a finalidade de atender as necessidades de coberturas securitárias dos Segurados.

2.32 Prêmio

É o valor pago à Seguradora, para que esta assuma a responsabilidade pelas garantias contratadas.

2.33 Proponente

Xxxxxx, física ou jurídica, que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando uma proposta. Neste contrato, a proposta é dispensada pela emissão do Bilhete de Seguro.

2.34 Quebra Acidental

É todo defeito que impeça o funcionamento normal do bem segurado, levando seu desempenho funcional abaixo do normal causado não intencionalmente por queda, torção, descarga elétrica ou sobrepeso do bem segurado, observadas as exclusões e limitações.

2.35 Reabilitação do Seguro

É o restabelecimento das coberturas contratadas em função do pagamento do(s) prêmio(s) em atraso, dentro do prazo de suspensão.

2.36 Remanufaturado/Recondicionado

São produtos onde os componentes que sofreram desgaste são substituídos ou reparados, atendendo as mesmas especificações de projeto de um produto novo.

2.37 Regulação do Sinistro

Trata-se do processo de avaliação das causas, conseqüências e circunstâncias do sinistro e do direito à indenização.

2.38 Reintegração

É o restabelecimento do capital segurado que foi reduzida pelo pagamento da indenização decorrente de sinistro.

2.39 Reposição

Ato de a Seguradora repor bens destruídos ou danificados no sinistro, substituindo-os por outros de igual tipo ou espécie ou optando pelo pagamento em dinheiro.

2.40 Representante de Seguros

Pessoa jurídica que assume a obrigação de promover, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a realização de contratos de seguro à conta e em nome da Seguradora. O Representante de Seguros não exerce a atividade de corretagem de seguros, ou seja, não é um Corretor de Seguros.

2.41 Riscos Excluídos

Todo evento danoso em potencial, não elencado entre os riscos cobertos nas condições do seguro é, implicitamente, um risco excluído. No entanto, para evitar litígios decorrentes de interpretação incorreta do risco coberto, e também porque alguns dos possíveis riscos excluídos podem ser redefinidos como riscos cobertos em Garantias Básicas ou Adicionais, os riscos excluídos são elencados de forma explícita nos contratos de seguro, seja nas Condições Gerais, seja nas Condições Especiais. Portanto, este é o conceito restrito de risco excluído: são potenciais eventos danosos, elencados no contrato, mas NÃO contemplados pelo seguro, isto é, em caso de ocorrência, causando danos ao Segurado, não haveria indenização ao Segurado.

2.42 Roubo

Subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

2.43 Salvado

É o objeto que se consegue resgatar de um sinistro e que ainda possui valor econômico. Assim são considerados tanto os bens que tenham ficado em perfeito estado como os parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro.

2.44 Segurado

É a pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro, em seu benefício pessoal ou de terceiros.

2.45 Seguradora

É a companhia de seguros, devidamente constituída e legalmente autorizada a operar no país, que assume os riscos inerentes às garantias contratadas, nos termos destas Condições Gerais.

2.46 Sinistro

Ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do seguro.

2.47 Sub-Rogação de Direitos

Direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao Segurado, de assumir seus direitos contra os terceiros responsáveis pelos prejuízos.

2.48 Vigência do Seguro

É o período contínuo de tempo durante o qual o Bilhete de seguro está em vigor.

3. OBJETIVO DO SEGURO

Este Seguro tem por objetivo garantir até o limite dos respectivos capitais segurados, os prejuízos resultantes da ocorrência de eventos cobertos pelas garantias contratadas, exceto se decorrentes de riscos excluídos e desde que respeitadas as condições contratuais.

4 GARANTIAS DO SEGURO

Este seguro oferece um total de até 4 (quatro) garantias, a serem descritas no Bilhete de Seguro, sendo que essas coberturas podem ser contratadas separadas ou conjuntamente, não existindo para este seguro garantia básica.

a) Roubo / Furto Qualificado Mediante Arrombamento para Aparelho Eletrônico;

b) Furto Simples

c) Quebra Acidental de Aparelho Eletrônico;

d) Oxidação de Aparelho Eletrônico;

e) Chamadas Não Autorizadas.

5. RISCOS EXCLUÍDOS

Estão expressamente excluídos de todas as coberturas deste seguro os eventos decorrentes de:

a) Uso de material nuclear para quaisquer fins, incluindo explosão nuclear provocada ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes;

b) Atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, de guerrilha, de rebelião, de revolução, agitação, motim, invasão, hostilidades, revolta, sedição, sublevação ou outras perturbações de ordem pública e delas decorrentes, exceto se decorrente de prestação de serviço militar ou atos de humanidade em auxílio de outrem;

c) Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro;

d) Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelos sócios controladores, pelos dirigentes e administradores legais ou pelos seus beneficiários ou respectivos representantes, para o caso de seguros contratados por pessoas jurídicas;

e) Apropriação ou destruição por força de regulamentos alfandegários;

f) Riscos provenientes de contrabando, transporte ou comércio ilegais;

g) Furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza;

h) Lesão intencionalmente auto-infligida ou qualquer outro tipo de atentado deste gênero;

i) Participação do Segurado em combates ou qualquer força armada de qualquer país ou organismo internacional, exceto na prestação de serviço militar ou atos de humanidade em auxílio de outrem.

5.1 Exclusão para Atos Terroristas

Não estão cobertos danos e perdas causadas direta ou indiretamente por ato terrorista, cabendo à Seguradora comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

6. CARÊNCIA E FRANQUIA

É facultada a fixação de carência e franquia para as garantias deste seguro, desde que estabelecido no Bilhete de Seguro.

7. CONTRATAÇÃO

A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.

A contratação deste seguro se dará por meio da emissão do respectivo Bilhete de Seguro.

Quando da contratação do seguro, será exigido que o segurado informe o IMEI ou número de série do Aparelho Eletrônico segurado, sob pena de perda de direito em caso de divergência de informação no momento do sinistro.

8. CONCORRÊNCIA DE SEGUROS

8.1. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos deverá comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as sociedades seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito.

8.2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado por cobertura de responsabilidade civil, cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato, será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) despesas, comprovadamente, efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência de danos a terceiros, com o objetivo de reduzir sua responsabilidade;

b) valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado e/ou por acordo entre as partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das sociedades seguradoras envolvidas.

8.3. De maneira análoga, o prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas demais coberturas será constituído pela soma das seguintes parcelas:

a) despesas de salvamento, comprovadamente, efetuadas pelo segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro;

b) valor referente aos danos materiais, comprovadamente, causados pelo segurado e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa;

c) danos sofridos pelos bens segurados.

8.4. A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada.

8.5. Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos, em seguros distintos, a distribuição de responsabilidade entre as sociedades seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições:

I – será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias,

participações obrigatórias do segurado, limite máximo de indenização da cobertura e cláusulas de rateio;

II – será calculada a “indenização individual ajustada” de cada cobertura, na forma abaixo indicada:

a) se, para uma determinado seguro, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito deste recálculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outros seguros serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de indenização. O valor restante do limite máximo de garantia do seguro será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indenização destas coberturas.

b) caso contrário, a “indenização individual ajustada” será a indenização individual, calculada de acordo com o inciso I deste artigo.

III – será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes seguros, relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o inciso II deste artigo;

IV – se a quantia a que se refere o inciso III deste artigo for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada sociedade seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o segurado a responsabilidade pela diferença, se houver;

V – se a quantia estabelecida no inciso III for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada sociedade seguradora envolvida participará com percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele inciso.

8.6. A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada sociedade seguradora na indenização paga.

8.7. Salvo disposição em contrário, a sociedade seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota- parte, relativa ao produto desta negociação, às demais participantes.

9. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO

O início e término de vigência do seguro serão às 24h00 (vinte e quatro horas) das datas para tal fim indicadas no Bilhete de Seguro.

Haverá renovação automática uma única vez por igual período. As renovações posteriores deverão ser solicitadas pelo Segurado, obrigatoriamente, de forma expressa.

10. CAPITAL SEGURADO

É o valor máximo a ser pago pela Seguradora com base neste Contrato de Seguro, consequente de determinado evento ou série de eventos ocorridos na vigência do seguro e garantidos pela garantia contratada. Este limite não representa, em qualquer hipótese, pré- avaliação dos bens Segurados.

Fica entendido e acordado que o valor da indenização a que o Segurado terá direito, com base nas condições deste Contrato de Seguro, não poderá ultrapassar o valor do objeto e/ou interesse Segurado no momento do sinistro, independentemente de qualquer disposição em contrário constante deste Contrato de Seguro.

O Capital Segurado estabelecido para cada garantia constará do Bilhete de Seguro. Todos os Capitais Segurados serão expressos em moeda corrente nacional.

11. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores de Capital Segurado e Prêmios mencionados nestas Condições Gerais serão atualizados anualmente, com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE).

11.1. Em caso de extinção Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), deverá ser utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (INPC/IBGE).

11.2. Em caso de alteração dos critérios de atualização monetária estabelecidos pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) em função de legislação superveniente, fica acordada que as condições previstas neste item serão imediatamente enquadradas a nova disposição.

11.3. Os valores devidos a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), a partir da data em que se tornarem exigíveis.

11.3.1. No caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da seguradora;

11.3.2. No caso de recebimento indevido de prêmio: a partir da data de recebimento do prêmio.

11.3.3. No caso de recusa da proposta: a partir da data da formalização da recusa, se ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias.

12. PAGAMENTO DO PRÊMIO

12.1. O prêmio do seguro será pago pelo Segurado em uma única parcela, em várias parcelas (prêmio fracionado em até 11 parcelas) ou mensalmente, conforme estipulado no Bilhete de Seguro, na forma e local indicados pela Seguradora no respectivo documento de cobrança, devendo ser obrigatoriamente observada a data-limite (data do vencimento) prevista no referido documento de cobrança do prêmio.

12.2. O pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela nos casos de fracionamento ou mensal, será efetuado através de rede bancária, ou de seus representantes bancários, por meio de documento emitido pela Seguradora, ou através de débito em conta corrente do Segurado ou através de seus representantes de seguro.

12.2.1. O recolhimento de prêmios pelo representante de seguro, quando houver, em nome da Seguradora, poderá ser realizado por meio de procedimento de cobrança regularmente utilizado pelo representante em sua atividade principal, como contas de consumo, carnês, boletos, faturas de cartões de crédito ou descontos em folha de pagamento do segurado.

12.3. A Seguradora encaminhará o documento das cobranças mensais, posteriores a primeira parcela diretamente ao Segurado, seu represente legal ou por expressa solicitação de qualquer um destes, ao Corretor de Seguros até 5 (cinco) dias úteis antes da data do vencimento do respectivo documento.

12.4. O pagamento do prêmio deverá ser efetuado até a(s) data(s) limite prevista(s) para esse fim no documento de cobrança.

12.5. Caso a data estabelecida para pagamento do prêmio corresponda a um feriado bancário ou fim de semana, o Segurado poderá efetuar o pagamento no 1º (primeiro) dia útil após tal data, sem que haja suspensão de suas garantias.

12.6. Se o sinistro ocorrer dentro do prazo para pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado.

12.7. O não pagamento do prêmio à vista, no caso de parcela única, ou o não pagamento da primeira parcela, na data prevista no documento de cobrança, implicará o cancelamento automático do seguro independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.

12.8. Para os seguros com pagamento de prêmio fracionado em até 11 parcelas deverá ser observado:

a) Não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento.

b) É garantida ao Segurado, quando couber, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados.

c) A data de vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o término de vigência do bilhete de seguro.

d) Configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, tomando-se por base o método pró-rata temporis

e) A Seguradora comunicará ao Segurado o se representante legal, por meio de comunicação esctrita, o novo prazo de vigência;

f) Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigência da cobertura referido neste item, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original do seguro.

g) Findo o novo prazo de vigência da cobertura calculado pelo método pró-rata temporis, sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio a Seguradora operará de pleno direito o cancelamento do seguro.

h) O Segurado terá restabelecido o direito às coberturas contratadas pelo período inicialmente acordado, desde que retome o pagamento do prêmio devido dentro do prazo estabelecido pela Seguradora, ficando sujeito ao pagamento da multa moratória correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor devido, atualizado monetariamente com base na variação do IPCA e ainda dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sendo este último encargo aplicado à base pro-rata temporis.

12.9. Para os seguros com pagamento de prêmios mensais, decorrida a data estabelecida para pagamento do prêmio, sem que tenha sido quitado o respectivo débito ou documento de cobrança, a garantia será automaticamente suspensa por um período máximo de 60 (sessenta) dias. Se ocorrer um sinistro, o Segurado e/ou Beneficiários ficarão sem direito a receber indenização por quaisquer das garantias contratadas.

12.9.1. Findo o prazo de vigência, operará de pleno direito o cancelamento do seguro.

12.9.2. A reabilitação do seguro se dará a partir das 24h00 (vinte e quatro horas) da data em que o Segurado retomar o pagamento do prêmio, respondendo a Seguradora, nesta hipótese, por todos os sinistros ocorridos a partir de então.

12.10. Fica vedado o cancelamento do Contrato de Seguro cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, nos casos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.

12.11. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do Bilhete de Seguro, as parcelas vincendas do prêmio serão deduzidas do valor da indenização.

12.12. Os tributos incidentes sobre o valor do prêmio de seguro serão pagos por quem a legislação vigente determinar, não podendo haver estipulação expressa.

12.13. Os valores devidos a título de devolução de prêmios sujeitam-se à atualização monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Fundaçao Insituto Brasileiro de Geográfia e Estatistica (IPCA/IBGE), a partir da data em que se tornarem exigiveis, conforme abaixo:

(i) No caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora;

(ii) No caso de recebimento indevido de prêmio: a partir da data de recebimento do prêmio.

13. FORMA DE CONTRATAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO

O capital segurado será contratado à 1º - RISCO ABSOLUTO, respeitando-se o Limite Máximo de Reposição e Participação Obrigatória do Segurado.

14. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

14.1. Caso o segurado transfira a posse do bem segurado para um terceiro e deseje transferir o seguro para o novo proprietário, o segurado deverá apresentar os documentos abaixo imediatamente após a transferência do bem à seguradora, com a possibilidade, em caso de sinistro, do não pagamento da indenização, para que esta possa analisar a possibilidade da transferência.

a) Carta do segurado atual, de próprio punho e assinada, solicitando a transferência;

b) Cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Endereço do segurado atual e do novo proprietário;

c) Cópia da Nota Fiscal do bem segurado.

14.2. Caso a transferência seja aceita pela Seguradora, todas as obrigações do Segurado anteriores à data de transferência, bem como as posteriores, passam a ser de responsabilidade do novo proprietário do bem segurado, que passa a ser o novo segurado.

15. CANCELAMENTO

15.1 Este Contrato de Seguro poderá ser rescindido total ou parcialmente, por iniciativa de qualquer das Partes contratantes e com concordância recíproca, a qualquer tempo, com o automático cancelamento do respectivo Bilhete de Seguro e/ou do(s) seu(s) Endosso(s), cessando de imediato todas e quaisquer responsabilidades da Seguradora previstas nas Condições Gerais e no Bilhete de Seguro, mediante prévia comunicação à

Parte contrária, salvo nos casos previstos na alínea b do inciso II desta Cláusula, observados os seguintes critérios:

I - Por iniciativa do Segurado:

Na hipótese de rescisão por iniciativa do Segurado, a Seguradora reterá, além do prêmio recebido proporcional ao período coberto calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Para percentuais não previstos na referida Tabela de Prazo Curto, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente inferiores. No caso de seguros com vigência inferior a um ano, a Seguradora reterá o prêmio recebido proporcional ao período vigente das coberturas contratadas, calculado na base pro-rata temporis pelo tempo decorrido desde o início de vigência do Bilhete de Seguro e IOF devidos.

II - Por iniciativa da Seguradora:

Em caso de mora e inadimplemento do Segurado de suas obrigações contratuais, agravamento do risco ao bem Segurado e/ou inobservância de quaisquer cláusulas e condições previstas no Contrato de Seguro, nos quais não tenha ocorrido má-fé, culpa e/ou dolo do Segurado:

a) Seguradora reterá o prêmio recebido proporcional ao período vigente das coberturas contratadas, calculado na base pro-rata temporis pelo tempo decorrido desde o início de vigência do Bilhete de Seguro e IOF devidos;

b) por qualquer motivo, nos casos em que tenha ocorrido má-fé, fraude, culpa e/ou dolo por parte do Segurado, no sentido de fraudar o presente seguro: a rescisão do Contrato de Seguro e o cancelamento do respectivo Bilhete de Seguro se dará de pleno direito, independente de notificação judicial ou extrajudicial, perdendo o Segurado o direito à totalidade do prêmio pago, assim como às indenizações pactuadas, estando obrigado, ainda, a pagar à Seguradora as parcelas vencidas do prêmio, se houver;

c) quando a indenização ou a soma das indenizações pagas atingir o Limite Máximo de Indenização, expresso no Bilhete de Seguro, este Contrato ficará extinto e resolvido de pleno direito.

15.2. Os valores devidos a título de devolução de prêmio sujeitam-se a atualização monetária pela variação do IPCA/IBGE, com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação:

a) no caso de recusa de proposta: a partir da data da formalização da recusa, se ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias úteis;

b) no caso de cancelamento do contrato: a partir da data de recebimento da solicitação de cancelamento ou a data do efetivo cancelamento, se o mesmo ocorrer por iniciativa da Seguradora;

c) no caso de recebimento indevido de prêmio: a partir da data de seu recebimento.

16. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO

O Segurado perderá o direito à indenização, caso haja por parte do mesmo, seus representantes legais, seus prepostos ou seus beneficiários:

a) Inexatidão, omissão, falsidade ou erro nas declarações constantes da proposta de adesão que tenham influenciado na aceitação do seguro e no cálculo do prêmio;

b) Inobservância das obrigações convencionadas nas condições contratuais, que acarretem agravação intencional do risco coberto;

c) Xxxx, má fé, fraude ou tentativa de fraude comprovada, simulando ou provocando um sinistro, ou ainda, agravando suas conseqüências;

d) Não comunicação à Seguradora, logo que saiba, de todo incidente que agravar o risco coberto;

e) O não cumprimento às recomendações do Manual do Fabricante quanto à instalação, montagem, uso, conservação e manutenção periódica e preventiva do produto, conforme as diferentes condições neles transcritas;

f) Reclamação dolosa, sob qualquer ponto de vista ou baseado em declarações falsas, ou emprego de quaisquer meios culposos ou simulações para obter indenização que não for devida;

g) Por qualquer meio ilícito, procurar obter benefícios do presente contrato.

O segurado perderá o direito à indenização, se agravar intencionalmente o risco.

Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, a sociedade seguradora poderá:

16.1 Na hipótese de não ocorrência do sinistro:

a) Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou

b) Mediante acordo entre as partes, permitir continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou restringindo a cobertura contratada.

16.2 Na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:

a) Cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcional ao tempo decorrido; ou

b) Mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado.

16.3 Na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível.

O segurado está obrigado a comunicar à sociedade seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à cobertura, se ficar comprovado que silenciou de má-fé.

A sociedade seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o seguro ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada ou cobrar a diferença de prêmio cabível.

O cancelamento do seguro só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

17. REINTEGRAÇÃO

Não haverá reintegração do capital segurado na ocorrência de sinistro.

18. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS

Paga a indenização, a Seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

18.1. Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins.

18.2. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo da Seguradora, os direitos a que se refere esse item.

19. REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO

Ocorrendo o Sinistro, desde que o Seguro não esteja cancelado, a cobertura suspensa ou o evento previsto como risco excluído, o Segurado/beneficiário deverá entrar imediatamente em contato com a Seguradora pela Central de Atendimento, para a obtenção das informações necessárias ao encaminhamento dos documentos referentes ao sinistro.

19.1. Deverá, em seguida, ser entregue, para análise do sinistro, além da documentação adicional descrita nas condições especiais, por garantia, os seguintes documentos do Segurado e do Beneficiário(s) quando a cobertura exigir:

a) CPF e RG ou CNH (cópia simples);

b) Comprovante de Endereço (cópia simples).

19.2. Atenção:

a) Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada;

b) As despesas efetuadas com a comprovação do Sinistro e documentos de habilitação correrão por conta do Segurado ou de seu(s) Beneficiário(s), salvo as diretamente realizadas pela Seguradora.

c) Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro à sociedade seguradora, tão logo tome conhecimento, e adotará as providências imediatas para minorar suas conseqüências.

d) Os prazos prescricionais são aqueles determinados em lei.

19.3. Após a entrega da documentação completa, exigida e necessária para regulação do sinistro, a indenização devida será paga em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir da data de protocolo de entrega na Seguradora do último documento exigido.

19.3.1. A Seguradora pode exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido. Alternativamente, poderá solicitar cópia da certidão de abertura do inquérito que porventura tiver sido instaurado.

19.4. Após este prazo são devidos:

a) Juros moratórios a partir do último dia previsto para o pagamento. A taxa será a referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do efetivo pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de efetivo pagamento;

a.1) Na falta da taxa SELIC, os juros moratórios serão equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

b) Atualização monetária do IPCA/IBGE com base na variação apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

19.5. O pagamento dos valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far- se-á independente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.

19.6. Serão considerados como pendentes, sem contagem de prazo para pagamento, os processos de sinistro com documentação incompleta até a data do protocolo de recebimento do último documento exigido.

19.7. A Seguradora se reserva ao direito de solicitar quaisquer outros documentos além dos acima mencionados, mediante dúvida fundada e justificável. Neste caso a contagem de prazo para liquidação será suspensa, sendo reiniciada a partir do dia útil subseqüente àquele em forem completamente atendidas as exigências.

19.8. As hipótesespara fins de indenização, , são: reparo do bem; reposição do bem por um igaul ou semelhante ou, na impossibilidade de indenização nos modos anteriores, pagamento em dinheiro limitado ao limite máximo de indenização (LMI) previsto no

Bilhete de Seguro. Na impossibilidade de reposição do bem, à época da liquidação, a indenização devida será paga em dinheiro.

20. SALVADOS

Efetuada a indenização, os salvados passarão à posse da Seguradora. Nos casos de roubo, Furto Simples ou Furto Qualificado Mediante Arrombamento, havendo a posterior recuperação dos salvados, os mesmos deverão ser entregues pelo Segurado à Seguradora, sob pena de, não o fazendo, responder pela integral devolução da indenização recebida.

21. INSPEÇÃO

A Seguradora se reserva o direito de proceder, durante a vigência do contrato, à inspeção de objetos que se relacionem com o seguro e a averiguação das circunstâncias que aos mesmos se refiram.

21.1. O Segurado deve facilitar à Seguradora a execução de tais medidas proporcionando-lhe as provas e os esclarecimentos razoavelmente solicitados.

22. FORO

As questões judiciais, entre o segurado e a sociedade seguradora, serão processadas no foro do domicílio do segurado.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

Eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Seguradora

CONDIÇÕES ESPECIAIS

CLÁUSULA 1ª - GARANTIA DE ROUBO OU FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO PARA APARELHOS ELETRÔNICOS.

1. O QUE ESTÁ COBERTO

É garantido ao Segurado, dentro dos limites e especificações estabelecidos nas Condições Gerais e no Bilhete de Seguro, o pagamento de uma indenização na forma de reposição do aparelho eletrônico, na ocorrência de Roubo ou Furto Qualificado Mediante Arrombamento, causado ao aparelho eletrônico incluído no seguro, respeitadas as Condições Gerais e as Condições Especiais deste Seguro.

2. O QUE NÃO ESTÁ COBERTO

Além dos riscos mencionados nos itens “RISCOS EXCLUIDOS” e “PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO” destas Condições Gerais, estão excluídos desta garantia as perdas e danos causados direta ou indiretamente por:

a) Furto qualificado definido como tal nos incisos II, III e IV do parágrafo 4º do Artigo 155 do Código Penal, sendo:

“II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”; “III – com emprego de chave falsa”;

“IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas”.

b) Furto Simples, Perda ou extravio do aparelho eletrônico segurado;

c) Xxxxxx Xxxxxxxxx por paralisação total ou parcial do aparelho eletrônico segurado;

d) Por atos intencionais ou negligências indesculpáveis do Segurado, que tenha conseqüência direta no funcionamento contínuo do aparelho, ou na não adoção de todos os meios razoáveis para salvá-lo e preservá-lo durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro;

e) Roubo ou Xxxxx praticados contra o patrimônio do Segurado por seus familiares, funcionários ou representante legal, quer agindo por conta própria ou mancomunados com terceiros;

g) Roubo ou furto de quaisquer acessórios adicionais dos aparelhos eletrônicos móveis que sejam roubados ou furtados, isolada ou conjuntamente;

h) Apropriação ou destruição por força de regulamentos alfandegários;

i) Danos causados exclusivamente a bateria ou ao carregador do aparelho eletrônico segurado, mesmo que decorrentes dos riscos cobertos;

l) Quaisquer outros riscos não expressamente indicados dentre os riscos cobertos definidos nestas condições.

3. REPOSIÇÃO

A Seguradora, ao invés de indenizar o Segurado com o pagamento em dinheiro, mediante acordo entre as partes, poderá fazê-lo, por meio da REPOSIÇÃO do bem. Neste caso, ter-se-ão por validamente cumpridas pela Seguradora as suas obrigações com o restabelecimento do estado da coisa como se apresentava ou existia imediatamente antes do sinistro. Para os efeitos da REPOSIÇÃO, o Segurado é obrigado a fornecer à Seguradora, especificações e quaisquer outros esclarecimentos necessários àquele fim.

3.1. Na REPOSIÇÃO do aparelho, poderão ser utilizados aparelhos remanufaturados ourecondicionados.

3.2. Ocorrendo sinistro indenizado por este seguro, após o recebimento do novo objeto segurado ou a devolução do aparelho consertado, o seguro será cancelado. Assim, o limite de sinistro por vigência do seguro será de 01 (hum) sinistro indenizável por vigência.

3.3. O limite máximo de reposição em um sinistro ou série de sinistros decorrentes de um mesmo evento, de cada aparelho eletrônico será equivalente ao valor de mercado do kit básico novo (aparelho eletrônico + bateria padrão, quando aplicável), igual ou similar ao sinistrado, na data da liquidação do sinistro, até o limite definido no Bilhete de Seguro, dos quais o Segurado terá uma Participação Obrigatória – Franquia definida no Bilhete de Seguro – do valor do novo kit básico novo (aparelho eletrônico + bateria padrão, quando aplicável), até o limite definido no Bilhete de Seguro, que deverá ser paga pelo segurado no ato da reposição. Se for reposto um aparelho similar, o seguro irá garantir também um carregador padrão do respectivo aparelho.

3.3.1. A quantidade máxima de reposições será definida no Bilhete de Seguro.

4. ELEGIBILIDADE

Para a garantia de Roubo, Furto Qualificado Mediante Arrombamento de Aparelho Eletrônico, são elegíveis todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuam aparelho eletrônico novo ou dentro do tempo de uso máximo, definido nas Condições Contratuais deste Seguro.

5. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA

As garantias do seguro previstas nesta clausula aplicam-se para eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre.

6. CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO

Para fins de indenização de sinistro de Roubo, Furto Simples ou Furto Qualificado Mediante Arrombamento de Aparelho Celular, tomar-se-á como data do sinistro a data do Roubo, Furto Simples ou Furto Qualificado Mediante Arrombamento, contida no Boletim de Ocorrência Policial.

7. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL NECESSÁRIA PARA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO DE ROUBO OU FURTO SIMPLES OU FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO DE APARELHO ELETRÔNICO

Celulares e Smartphones

a) Boletim de Ocorrência Policial emitido por autoridade oficial. No caso de sinistro no exterior, o Segurado deverá registrar o fato no país de origem da ocorrência e realizar a reclamação no Brasil quando de seu retorno, sendo que a reposição será feita somente no Brasil;

b) Nota Fiscal de compra do aparelho (original ou cópia);

c) Declaração emitida pela operadora confirmando o bloqueio do IMEI do aparelho ou declaração do segurado descrevendo a operadora e número de protocolo da solicitação com o bloqueio do IMEI do aparelho;

d) Termo de doação com firma reconhecida (quando o aparelho não estiver em nome do segurado).

Eletronicos portáteis

b) Nota Fiscal de compra do aparelho (original ou cópia);

d) Termo de doação com firma reconhecida (quando o aparelho não estiver em nome do segurado).

Eletronicos não portáteis

a) Boletim de Ocorrência Policial emitido por autoridade oficial

b) Nota Fiscal de compra do aparelho (original ou cópia);

c) Termo de doação com firma reconhecida (quando o aparelho não estiver em nome do segurado).

8. SALVADOS

Nos casos de roubo, Furto Simples ou Furto Qualificado Mediante Arrombamento, havendo a posterior recuperação dos salvados, os mesmos deverão ser entregues pelo

Segurado à Seguradora, sob pena de, não o fazendo, responder pela integral devolução da indenização recebida.

CLÁUSULA 2ª – GARANTIA DE FURTO SIMPLES PARA APARELHOS ELETRÔNICOS.

1. O QUE ESTÁ COBERTO

É garantido ao Segurado, dentro dos limites e especificações estabelecidos nas Condições Gerais e no Bilhete de Seguro, o pagamento de uma indenização na forma de reposição do aparelho eletrônico, na ocorrência de Furto Simples, causado ao aparelho eletrônico incluído no seguro, respeitadas as Condições Gerais e as Condições Especiais deste Seguro.

1.1. Caso não seja localizado pela Seguradora, para reposição, aparelho idêntico ou similar ao sinistrado, o segurado receberá a indenização em dinheiro, limitada ao valor da Nota Fiscal de compra do aparelho ou outro valor acordado na contratação do seguro, deduzido da franquia especificada nas Condições Contratuais, limitado ao valor do Capital Segurado.

2. O QUE NÃO ESTÁ COBERTO

a) Furto qualificado definido como tal nos incisos II, III e IV do parágrafo 4º do Artigo 155 do Código Penal, sendo:

“II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”; “III – com emprego de chave falsa”;

“IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas”.

b) Perda ou extravio do aparelho eletrônico segurado;

c) Xxxxxx Xxxxxxxxx por paralisação total ou parcial do aparelho eletrônico segurado;

d) Por atos intencionais ou negligências indesculpáveis do Segurado, que tenha consequência direta no funcionamento contínuo do aparelho, ou na não adoção de todos os meios razoáveis para salvá-lo e preservá-lo durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro;

e) Roubo ou Xxxxx praticados contra o patrimônio do Segurado por seus familiares, funcionários ou representante legal, quer agindo por conta própria ou mancomunados com terceiros;

g) Roubo ou furto de quaisquer acessórios adicionais dos aparelhos eletrônicos móveis que sejam roubados ou furtados, isolada ou conjuntamente;

h) Apropriação ou destruição por força de regulamentos alfandegários;

i) Danos causados exclusivamente a bateria ou ao carregador do aparelho eletrônico segurado, mesmo que decorrentes dos riscos cobertos;

l) Quaisquer outros riscos não expressamente indicados dentre os riscos cobertos definidos nestas condições.

3. REPOSIÇÃO

3.1. Na REPOSIÇÃO do aparelho, poderão ser utilizados aparelhos remanufaturados ou recondicionados.

3.3.1. A quantidade máxima de reposições será definida no Bilhete de Seguro.

4. ELEGIBILIDADE

Para a garantia de Roubo, Furto, nas modalidades simples ou qualificado mediante arrombamento de Aparelho Eletrônico, são elegíveis todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuam aparelho eletrônico novo ou dentro do tempo de uso máximo, definido nas Condições Contratuais deste Seguro.

5. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA

As garantias do seguro previstas nesta clausula aplicam-se para eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre.

6. CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO

Para fins de indenização de sinistro de Furto Simples, tomar-se-á como data do sinistro a data do Furto, contida no Boletim de Ocorrência Policial.

7. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL NECESSÁRIA PARA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO DE FURTO SIMPLES DE APARELHO ELETRÔNICO

Celulares e Smartphones

b) Nota Fiscal de compra do aparelho (original ou cópia);

d) Termo de doação com firma reconhecida (quando o aparelho não estiver em nome do segurado).

Eletronicos portáteis

b) Nota Fiscal de compra do aparelho (original ou cópia);

d) Termo de doação com firma reconhecida (quando o aparelho não estiver em nome do segurado).

Eletronicos não portáteis

a) Boletim de Ocorrência Policial emitido por autoridade oficial

b) Nota Fiscal de compra do aparelho (original ou cópia);

c) Termo de doação com firma reconhecida (quando o aparelho não estiver em nome do segurado).

8. SALVADOS

Nos casos de roubo, Furto Simples ou Furto Qualificado Mediante Arrombamento, havendo a posterior recuperação dos salvados, os mesmos deverão ser entregues pelo Segurado à Seguradora, sob pena de, não o fazendo, responder pela integral devolução da indenização recebida.

CLÁUSULA 3ª - GARANTIA DE QUEBRA ACIDENTAL DE APARELHOS ELETRÔNICOS.

1. O QUE ESTÁ COBERTO

É garantido ao Segurado, dentro dos limites e especificações estabelecidos nas Condições Gerais e no Bilhete de Seguro, o pagamento de uma indenização na forma de conserto ou reposição do aparelho segurado na ocorrência de Quebra Acidental, causado ao aparelho eletrônico incluído no seguro, respeitadas as Condições Gerais e as Condições Especiais deste Seguro.

1.1. , Caso não seja localizado pela Seguradora, para reposição, aparelho idêntico ou similar ao sinistrado, o segurado receberá a indenização em dinheiro, limitada ao valor da Nota Fiscal de compra do aparelho ou outro valor acordado na contratação do seguro, deduzido da franquia especificada nas Condições Contratuais, limitado ao valor do Capital Segurado Para fins desta cobertura, entende-se por Quebra Acidental todo defeito que impeça o funcionamento normal do bem segurado, levando seu desempenho funcional abaixo do normal causado não intencionalmente por queda, torção, descarga elétrica, sobrepeso do bem segurado, observadas as exclusões e limitações.

1.2. Entende-se por Garantia do Fabricante a garantia oferecida gratuitamente pelo fabricante e descrita no manual do aparelho eletrônico segurado.

2. O QUE NÃO ESTÁ COBERTO

a) Qualquer tipo de acessório tais como cabo de ligação, carregador de bateria, bem como quaisquer outros acessórios que não estejam cobertos pela Garantia Original de Fábrica;

b) “Chip” para celulares com qualquer tecnologia, bem como acessórios;

c) Defeito ocorrido em aparelho eletrônico segurado que seja coberto pela Garantia Original de Fábrica;

d) Defeito funcional que não tenha sido originado por Quebra Acidental;

e) Xxxxxxxx defeito coberto provocado intencionalmente;

f) Instalação e configuração de programa (“software”) de qualquer tipo, ou sua reinstalação em decorrência da substituição do aparelho eletrônico segurado;

g) Perda de informação de agenda de compromissos e contatos decorrente de evento coberto;

h) Partes, peças e componentes que são consumíveis ou sofram desgaste natural, independente da origem do problema;

i) Produto cujo número de identificação, do chassi ou de série tenha sido removido ou adulterado;

j) Empréstimo de um bem reserva no período de conserto do bem com defeito funcional;

k) Xxxxxx Xxxxxxxxx por paralisação total ou parcial do aparelho eletrônico segurado;

l) Quando o segurado, tendo direito ao reparo ou à substituição do aparelho eletrônico recusar-se em pagar a franquia definida no Bilhete de Seguro;

m) Falta do laudo da assistência técnica da fábrica acusando que o defeito não é coberto pela garantia do fabricante por se tratar de quebra acidental.

n) Dano, responsabilidade ou despesa causada por, atribuída a, ou resultante de qualquer arma química, biológica, bioquímica ou eletromagnética, bem como a utilização ou operação como meio de causar prejuízo, de qualquer computador ou programa, sistema ou vírus de computador, ou ainda, de qualquer outro sistema eletrônico;

o) Qualquer prejuízo, dano, destruição, perda e/ou reclamação de responsabilidade, de qualquer espécie, natureza ou interesse, desde que devidamente comprovado pela Seguradora, que possa ser, direta ou indiretamente, originado de, ou consistirem em falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data; qualquer ato, falha, inadequação, incapacidade, inabilidade ou decisão do Segurado ou de terceiro, relacionado com a não utilização ou não disponibilidade de qualquer propriedade ou equipamento de qualquer tipo, espécie ou qualidade, em virtude do risco de reconhecimento, interpretação ou processamento de datas de calendário; para todos os efeitos, entende-se como equipamento ou programa de computador os circuitos eletrônicos, micro-chips, circuitos integrados, microprocessadores, sistemas embutidos, hardwares (equipamentos computadorizados), softwares (programas residentes em equipamentos computadorizados), programas, computadores, equipamentos de processamento de dados, sistemas ou equipamentos de telecomunicações ou qualquer outro equipamento similar, sejam eles de propriedade do Segurado ou não;

p) Defeitos cobertos pela Garantia Original do Fabricante durante sua vigência, além dos que, o Fabricante ou Revendedor, a qualquer tempo, estejam obrigados a reparar em decorrência de lei, condenação judicial ou ocorrência epidêmica que seja objeto de “recall” e, ainda, as ocorrências pelas quais tenham se responsabilizado através de qualquer meio de comunicação;

q) Defeitos ocorridos antes do início ou informado após o término da vigência de cobertura das garantias deste seguro;

r) Incêndio, extorsão, roubo, furto simples ou furto qualificado ou a simples tentativa de tal extorsão, roubo, furto simples ou furto qualificado onde quer que ocorridos;

s) Utilização inadequada ou negligência do usuário, ou a não observação das determinações do “Manual de Instruções” do Fabricante, inclusive falta de limpeza, lubrificação, conservação, ajustes, alinhamentos ou manutenção periódica ou preventiva;

t) Instalação ou montagem incorreta ou inadequada, revisão ou conserto efetuado por pessoa ou empresa não indicada pelo Fabricante antes da vigência da

garantia, ou não indicada pela Central de Atendimento da Seguradora no período de cobertura deste seguro;

u) Danos elétricos e descarga elétrica decorrente de queda de raio dentro ou fora do local onde se encontrem o(s) bem(ns) garantido(s) que resultem em variações anormais de tensão, curto-circuito, arco voltaico, calor gerado acidentalmente por eletricidade, descargas elétricas, eletricidade estática ou qualquer efeito ou fenômeno de natureza elétrica, bem como, utilização do(s) bem(ns) garantido(s) em tensão (voltagem) elétrica incorreta ou fora dos parâmetros indicados no produto;

v) Transporte impróprio ou inadequado;

w) Animais domésticos ou não, roedores ou insetos (baratas, cupins, formigas, traças) no produto;

x) Fumaça, queimas, marcas, deformações, furos ou rasgos causados por quaisquer objetos;

y) Manchas, desgastes ou de outras falhas conseqüentes da aplicação de produtos impermeabilizantes;

z) Danos estéticos.

2.1. Os Custos expressamente excluídos da cobertura do Programa Seguro Aparelho Eletrônico são:

a) Conserto, atendimentos, inspeção e avaliação técnica do(s) bem(ns) que não apresentar defeito ou decorrer de causas ou defeitos não cobertos pela garantia;

b) Qualquer alteração no(s) bem(ns) ou se o mesmo for utilizado de maneira não recomendada pelo Fabricante, incluindo, mas não se limitando, a falha de uma peça sob encomenda ou acrescentada de bem(ns);

c) Empréstimo de um bem(ns) reserva no período de conserto do bem com defeito de funcional;

d) De remoção do(s) bem(ns) para conserto ou troca;

e) Dano a propriedade, bem como, lesão ou morte de qualquer pessoa que decorra de manuseio, operação, conservação ou uso do(s) bem(ns), esteja ou não relacionado com as partes, peças ou componentes cobertos por este seguro.

3. REPOSIÇÃO

3.1. Na REPOSIÇÃO do aparelho, do aparelho, poderão ser utilizados aparelhos remanufaturados ou recondicionados.

3.2. Ocorrendo sinistro indenizado por este seguro, após o recebimento do novo objeto segurado ou a devolução do aparelho consertado, o seguro será cancelado.

Assim, o limite de sinistros por vigência do seguro será de 01 (hum) sinistro indenizável por vigência.

3.3. O limite máximo de reposição em um sinistro ou série de sinistros decorrentes de um mesmo evento, de cada aparelho eletrônico será equivalente ao valor de mercado do kit básico novo (aparelho eletrônico + bateria padrão, quando aplicável), igual ou similar ao sinistrado, na data da liquidação do sinistro, até o limite definido nno Bilhete de Seguro, dos quais o Segurado terá uma Participação Obrigatória – Franquia definida no Bilhete de Seguro – do valor do novo kit básico novo (aparelho eletrônico + bateria padrão, quando aplicável), até o limite definido no Bilhete de Seguro, que deverá ser paga pelo segurado no ato da reposição. Se for reposto um aparelho similar, o seguro irá garantir também um carregador padrão do respectivo aparelho.

3.3.1. A quantidade máxima de reposições será definida nas Condições Particulares deste Seguro.

4. ELEGIBILIDADE

Para a garantia de Quebra Acidental de Aparelho Eletrônico, são elegíveis todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuam aparelho eletrônico novo ou dentro do tempo de uso máximo, definido nas Condições Contratuais deste Seguro.

5. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA

A garantia do seguro prevista nesta clausula aplica-se para eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre.

6. CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO

Para fins de indenização de sinistro de Quebra Acidental de Aparelho Eletrônico, tomar-se-á como data do sinistro a data informada pelo Segurado no momento da abertura do sinistro.

7. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL NECESSÁRIA PARA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO DE QUEBRA ACIDENTAL DE APARELHO ELETRÔNICO

a) Nota Fiscal de compra do aparelho (original ou cópia);

b) Termo de doação com firma reconhecida (quando o aparelho não estiver em nome do segurado).

CLÁUSULA 4ª - GARANTIA DE OXIDAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS.

1. O QUE ESTÁ COBERTO

É garantido ao Segurado, dentro dos limites e especificações estabelecidos nas Condições Gerais e no Bilhete de Seguro, o pagamento de uma indenização na forma de conserto ou reposição do aparelho segurado na ocorrência de Oxidação, causado ao aparelho eletrônico incluído no seguro, respeitadas as Condições Gerais e as Condições Especiais deste Seguro.

1.1 Caso não seja localizado pela Seguradora, para reposição, aparelho idêntico ou similar ao sinistrado, o segurado receberá a indenização em dinheiro, limitada ao valor da Nota Fiscal de compra do aparelho ou outro valor acordado na contratação do seguro, deduzido da franquia especificada nas Condições Contratuais, limitado ao valor do Capital Segurado.

1.2 Para fins desta cobertura, entende-se por Oxidação todo defeito que impeça o funcionamento normal do bem segurado, levando seu desempenho funcional abaixo do normal, causado não intencionalmente por imersão e/ou derramamento de líquidos de qualquer espécie sobre o bem segurado, bem como oxidação causada por vapor, transpiração e ação de maresia.

1.3 Entende-se por Garantia do Fabricante a garantia oferecida gratuitamente pelo fabricante e descrita no manual do aparelho eletrônico segurado.

2. O QUE NÃO ESTÁ COBERTO

a) Qualquer tipo de acessório tais como cabo de ligação, carregador de bateria, bem como quaisquer outros acessórios que não estejam cobertos pela Garantia Original de Fábrica;

b) “Chip” para celulares com qualquer tecnologia, bem como acessórios;

c) Defeito ocorrido em aparelho eletrônico segurado que seja coberto pela Garantia Original de Fábrica;

d) Defeito funcional que não tenha sido originado por Oxidação;

e) Xxxxxxxx defeito coberto provocado intencionalmente;

f) Instalação e configuração de programa (“software”) de qualquer tipo, ou sua reinstalação em decorrência da substituição do aparelho eletrônico segurado;

g) Perda de informação de agenda de compromissos e contatos decorrente de evento coberto;

h) Partes, peças e componentes que são consumíveis ou sofram desgaste natural, independente da origem do problema;

i) Produto cujo número de identificação, do chassi ou de série tenha sido removido ou adulterado;

j) Empréstimo de um bem reserva no período de conserto do bem com defeito funcional;

k) Xxxxxx Xxxxxxxxx por paralisação total ou parcial do aparelho eletrônico segurado;

l) Quando o segurado, tendo direito ao reparo ou à substituição do aparelho eletrônico recusar-se em pagar a franquia definida no Bilhete de Seguro;

m) Falta do laudo da assistência técnica da fábrica acusando que o defeito não é coberto pela garantia do fabricante por se tratar de oxidação.

q) Defeitos ocorridos antes do início ou informado após o término da vigência de cobertura das garantias deste seguro;

r) Incêndio, extorsão, roubo, furto simples ou furto qualificado ou a simples tentativa de tal extorsão, roubo, furto simples ou furto qualificado onde quer que ocorridos;

t) Instalação ou montagem incorreta ou inadequada, revisão ou conserto efetuado por pessoa ou empresa não indicada pelo Fabricante antes da vigência da garantia, ou não indicada pela Central de Atendimento da Seguradora no período de cobertura deste seguro;

v) Transporte impróprio ou inadequado;

w) Animais domésticos ou não, roedores ou insetos (baratas, cupins, formigas, traças) no produto;

x) Fumaça, queimas, marcas, deformações, furos ou rasgos causados por quaisquer objetos;

y) Manchas, desgastes ou de outras falhas conseqüentes da aplicação de produtos impermeabilizantes;

z) Danos estéticos

2.1. Os Custos expressamente excluídos da cobertura do Programa Seguro Aparelho Eletrônico são:

a) Conserto, atendimentos, inspeção e avaliação técnica do(s) bem(ns) que não apresentar defeito ou decorrer de causas ou defeitos não cobertos pela garantia;

c) Empréstimo de um bem(ns) reserva no período de conserto do bem com defeito de funcional;

d) De remoção do(s) bem(ns) para conserto ou troca;

3. REPOSIÇÃO

3.1. Na REPOSIÇÃO do aparelho, do aparelho, poderão ser utilizados aparelhos remanufaturados ou recondicionados

3.2. Ocorrendo sinistro indenizado por este seguro, após o recebimento do novo objeto segurado ou a devolução do aparelho consertado, o seguro será cancelado. Assim, o limite de sinistros por vigência do seguro será de 01 (hum) sinistro indenizável por vigência.

3.3. O limite máximo de reposição em um sinistro ou série de sinistros decorrentes de um mesmo evento, de cada aparelho eletrônico será equivalente ao valor de mercado do kit básico novo (aparelho eletrônico + bateria padrão, quando aplicável), igual ou similar ao sinistrado, na data da liquidação do sinistro, até o limite definido nno Bilhete de Seguro, dos quais o Segurado terá uma Participação Obrigatória – Franquia definida nno Bilhete de Seguro – do valor do novo kit básico novo (aparelho eletrônico + bateria padrão, quando aplicável), até o limite definido nno Bilhete de Seguro, que deverá ser paga pelo segurado no ato da reposição. Se for reposto um aparelho similar, o seguro irá garantir também um carregador padrão do respectivo aparelho.

3.3.1. A quantidade máxima de reposições será definida nas Condições Particulares deste Seguro.

4. ELEGIBILIDADE

Para a garantia de Oxidação de Aparelho Eletrônico, são elegíveis todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuam aparelho eletrônico novo ou dentro do tempo de uso máximo, definido nas Condições Contratuais deste Seguro.

5. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA

A garantia do seguro prevista nesta clausula aplica-se para eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre.

6. CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO

Para fins de indenização de sinistro de Oxidação de Aparelho Eletrônico, tomar-se-á como data do sinistro a data informada pelo Segurado no momento da abertura do sinistro.

7. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL NECESSÁRIA PARA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO DE OXIDAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO

a) Nota Fiscal de compra do aparelho (original ou cópia);

b) Termo de doação com firma reconhecida (quando o aparelho não estiver em nome do segurado).

CLÁUSULA 5ª - GARANTIA DE CHAMADAS NÃO AUTORIZADAS.

1. O QUE ESTÁ COBERTO

É garantido ao Segurado, dentro dos limites e especificações estabelecidos nas Condições Gerais e no Bilhete de Seguro, o pagamento de uma indenização na forma de reembolso da(s) chamada(s) não autorizada(s) efetuada(s) em sua conta de telefone resultante do Roubo ou Furto Qualificado Mediante Arrombamento do aparelho eletrônico incluído no seguro, e desde que os débitos tenham sido efetuados no período indicado no Bilhete de Seguro, imediatamente anteriores à notificação do referido Roubo ou Furto Qualificado à Operadora de Telefonia e durante o período de cobertura, respeitadas as Condições Gerais e as Condições Especiais deste Seguro.

2. O QUE NÃO ESTÁ COBERTO

Além dos riscos mencionados nos itens “RISCOS EXCLUIDOS” e ”PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO” destas Condições Gerais, estão excluídos desta garantia as perdas e danos causados direta ou indiretamente por:

a) Furto qualificado definido como tal nos incisos II, III e IV do parágrafo 4º do Artigo 155 do Código Penal, sendo:

“II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”; “III – com emprego de chave falsa”;

“IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas”.

b) Furto Simples, Perda ou extravio do aparelho eletrônico segurado;

c) Xxxxxx Xxxxxxxxx;

d) Culpa grave ou dolo do Segurado, ou ainda atos ilícitos praticados por ele, incluindo nestes casos seus representantes;

f) Roubo ou Xxxxx praticados contra o patrimônio do Segurado por seus familiares, funcionários ou representante legal, quer agindo por conta própria ou mancomunados com terceiros;

g) Quaisquer outros riscos não expressamente indicados dentre os riscos cobertos definidos nestas condições;

h) Perdas decorrentes de, baseadas em, atribuíveis a erros ocasionados por falha sistêmica;

3. INDENIZAÇÃO

A quantidade máxima de eventos cobertos será definida nas Condições Contratuais deste Seguro.

4. ELEGIBILIDADE

Para a garantia de Chamadas Não Autorizadas, são elegíveis todas as pessoas físicas ou jurídicas que possuam aparelho eletrônico novo ou dentro do tempo de uso máximo, definido nas Condições Contratuais deste Seguro.

5. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA

As garantias do seguro previstas nesta clausula aplicam-se para eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre.

6. CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO

Para fins de indenização de sinistro de Chamadas Não Autorizadas, tomar-se-á como data do sinistro a data do Roubo ou Furto Qualificado Mediante Arrombamento contida no Boletim de Ocorrência Policial.

7. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL NECESSÁRIA PARA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO DE ROUBO OU FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO DE APARELHO CELULAR

Celulares e Smartphones

b) Declaração emitida pela operadora confirmando o bloqueio da linha ou declaração do segurado descrevendo a operadora e número de protocolo da solicitação do bloqueio;

c) Demonstrativo da fatura da operadora com as chamadas não autorizadas.

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ASSURANT SEGURADORA S.A Condições Gerais

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