SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

PREFEITURA

TRABALHO E RESPEITO

Ano III ⚫ N. 00554

Diário Oficial do Município - DOM

SANTA LUZIA

05/09/2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 210/2021 – Inexigibilidade/Credenciamento nº 034/2021. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 meses, aplicação de reajuste IPCA 10,07% sobre os valores unitários. Empresa: Itaú Unibanco S/A. Valor estimado: R$80.000,00. Assinado em 30/08/2022.

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2022

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - SMDSC torna pública a justi- ficativa de Dispensa de Chamamento Público, conforme a Lei Federal Nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal N°3.315/2018, com a intenção demonstrada pelo Executivo Municipal na formalização

do Termo de Fomento para o repasse em parcela única de recurso financeiro, através da programa-

ção destinada à transferência voluntária de recursos, chancelada pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG para a execução do projeto “Misturando Arte com a Vida” no valor de R$81.918,20

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 262/2019 – Dispensa de Licitação 017/2019. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 meses, convalidação e aplicação de reajuste INPC 10,1248%. Contratada: Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx. Valor: R$13.335,48 . Assinado em 30/08/2022.

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2021 – Concorrência Pública 28/2021. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 180 dias a contar do vencimen- to em 01/07/2022 e convalidação. Contratada: Martins Fortes Engenharia Ltda. Assinado em 30/08/2022.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 264/2021 – Tomada de Preço nº 098/2021.

Objeto: Acréscimo de 4,98% ao valor do contrato nº 264/2021, em virtude de alterações na pla- nilha orçamentária. Contratada: Engecom Construtora Eireli. Valor: R$78.273,97. Assinado em 12/08/2022.

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 232/2021 – Concorrência Publica 041/2020. Ob- jeto: Alteração contratual em virtude de Reequilíbrio Econômico- Financeiro. Contratada: BTEC Construções Ltda. Valor: R$ 241.056,51. Assinado em 25 de Agosto de 2022.

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2021 – Concorrência Publica 041/2020. Objeto: Reajuste de 10,79% INPC. Contratada: BTEC Construções Ltda. Valor: R$ 897.078,136. Assinado em 23 de Agosto de 2022.

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2021 – Concorrência Publica 041/2020. Ob- jeto: Alteração contratual em virtude de Reequilíbrio Econômico- Financeiro. Contratada: BTEC Construções Ltda. Valor: R$ 304.795,77. Assinado em 23 de Agosto de 2022.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 158/2021 – Inexigibilidade de Licitação nº 017/2021. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência por 12 meses. Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia - APAE. Assinado em 01/09/2022.

AVISOS DE LICITAÇÃO

EDITAL Nº 085/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO - SRP. Objeto: Aquisição eventual e futura de peças e acessórios para roçadeiras e ferramentas para limpeza urbana. Data de abertura da sessão pública marcada para o dia 20/09/2022 às 09h. O edital encontra-se disponível no sí- tio eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, UASG: 985155 e no sítio eletrônico: www. xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

EDITAL Nº 086/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO. Objeto: Aquisição de equipamentos agrícolas. Data de abertura da sessão pública marcada para o dia 21/09/2022 às 09h. O edital encontra-se disponível no sítio eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, UASG: 985155 e no sítio eletrônico: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

EXTRATO DE INTENÇÃO DE ADESÃO À ARP

INTENÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – A Prefeitura de Santa

Luzia/MG torna pública a intenção de adesão à Ata de Registro de Preços n° 009/2022, Pregão Presencial de RP nº 004/2022, gerenciada pelo Município de Xxxxxxx xx Xxxx/MG para futura e eventual locação de veículos, conforme descrições, especificações técnicas e demais condições constantes no Anexo I do Edital de Licitação no valor total de R$ 1.752.000,00.

(Oitenta e Um Mil, Novecentos e Dezoito Reais e Vinte Centavos), sendo que haverá contrapartida da entidade no valor de R$1.918,20 (Um Mil, Novecentos e Dezoito Reais e Vinte Centavos), já que o montante para aporte é de R$80.000,00 (Oitenta Mil Reais), pela instituição Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia – APAE/SL, inscrita sob o CNPJ: 65.149.734/0001-82, localizado na Rua Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 117 – Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx - Xxxxx Xxxxx/ XX.

- BASE LEGAL:

A Lei Federal N° 13.019/2014 prevê a dispensa de chamamento público, no art. 29, incluído pela Lei N° 13.204/2015, dispondo que “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de coo- peração serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de comparti- lhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”, e o Decreto Municipal Nº 3.315/2018, que dispõe sobre “as regras e procedi- mentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências”. Sendo assim, informa-se que a instituição presta serviços socioassistenciais no município de Santa Luzia/MG, além de ser sem fins lucrativos. A entidade é devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/SL e pelo órgão gestor, conforme Portaria SMDSC 01/2022.

- DO OBJETO:

O Plano de Trabalho a ser executado com a possível celebração do Termo de Fomento é o pro- jeto “APAE Misturando Arte com a Vida” que tem por objetivo promover oficinas no âmbito do serviço de convivência, através de brincadeiras e esportes para desenvolver a convivência social, o raciocínio, a motricidade, dentre outras potencialidades dos atendidos no Centro Dia “Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx”, promovendo interação e a comunicação social, impactando positivamente em sua autoestima. O referido Plano de Trabalho segue as normas e procedimentos estabelecidos em Lei, possuindo capacidade técnica e operacional compatíveis com o objeto da parceria, dispondo de instalações, recursos humanos e condições materiais adequados, compatíveis com o objeto da parceria, para o desenvolvimento das atividades previstas.

Ressaltamos que a referida instituição vem desempenhando serviços voltados à assistência so- cial para garantir o acesso aos direitos de Assistência Social, através de atividades como oficinas, palestras, rodas de conversas, dentre outros, no âmbito do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.

- DA IMPUGNAÇÃO:

Salientamos que conforme o § 2º, do art.32, da Lei Federal Nº 13.019/2014, “Admite-se a im- pugnação à justificativa”, cujo teor deverá ser analisado pelo administrador público em até 5 (cinco dias) da data do respectivo protocolo.

- CONCLUSÃO:

Por fim, julgamos que o caso em apreço se coaduna à hipótese de dispensa de chamamento

público, prevista no artigo 29, da Lei Federal Nº 13.019/2014.

Nestes termos, declaramos a dispensa do chamamento público para firmar parceria, por meio de Termo de Fomento com a instituição APAE e tendo como objeto a transferência de recursos no valor R$80.000,00 (Oitenta Mil Reais), oriundos do recurso do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/SL.

À SABER:

• Emenda Parlamentar Nº: 31860005 OGU/2021;

• Ação: Estruturação da Rede dos Serviços SUAS;

• Órgão: Ministério da Cidadania;

• Destinador: Deputado Federal Xxxxxxx Xxxxxxx;

• Unidade Orçamentária: Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS;

• Funcional Programática: 08.244.5031219G0031;

• Valor da Emenda: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais);

• GND: 3 – Custeio;

• Objeto: Modalidade incremento temporário para o custeio do Serviço de Proteção Social Es- pecial para Pessoas com Deficiência e suas famílias, média complexidade, ofertado na unidade de serviço socioassistencial – APAE.

Santa Luzia, 02 de setembro de 2022

Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - Mat. 35.758

XXXXXXXXX XXXXXX DO

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXX DO NASCIMENTO:00653869657

NASCIMENTO:00653869657 Dados: 2022.09.05 16:34:45 -03'00'

SANTA LUZIA

Diário Oficial do Município

Poder Executivo

Segunda - feira, 05 de setembro de 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

REMARCAÇÃO DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL- COMPAC

Prezados Conselheiros,

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Santa Luzia, através da Presidente do Conse- lho Municipal de Patrimônio Cultural de Santa Luzia (COMPAC), a senhora Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Secretária Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições, informa que devido a choque de agendas, houve a necessidade da remarcação da reunião anteriormente programada para o dia 08 de setembro, para que ocorra na semana seguinte, dia 15 de setembro, no mesmo horário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

TERMO DE EMBARGO

A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através do Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, vem por meio desta publicação, cientificar os notificados dos embargos administrativos às obras e/ou serviços abaixo discriminados, o que deve ser PARALISADO DE IMEDIATO SOB PENA DE DEMOLIÇÃO OU DESFAZIMENTO DA

OBRA OU SERVIÇO IRREGULAR, bem como da prática, por V. S.ª, dos ilícitos previstos nos art. 329, 330 e 331 do Código Penal Brasileiro.

Notificado

Termo de Embargo

Local da ocorrên- cia

Irregularidades Constatadas

Lei Municipal

Eldorado Em- preendimentos e Participações LTDA.

188/2022

Av. Xxxxxxx Xxxxx- to (Lote 7 – Qd C) S/N – Vale dos Co- queiros

Construção sem licença da Prefeitura Munici- pal de Santa Luzia para edificação.

Lei 3615/2014 –

Art. 11

05 de setembro de 2022

NOTIFICAÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR

A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através do Departamento de Fiscalização de Obras e Pos- turas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável pelo imóvel discriminado na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).

De acordo com a Lei 1545/1992 (Código de Posturas do Município de Santa Luzia) e/ou Lei

3615/2014 (Código de Edificações do Município de Santa Luzia):

Notifica- ção

Notificado(a)

Inscrição Muni- cipal do Imóvel

Irregularidades identifi- cadas

Lei Municipal

379/2022

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

230851140099

É obrigado manter lim- po, fechado, drenado e roçado lotes, conjunto de lotes ou terrenos lindeiros a logradouros públicos. É obrigado ao munícipe a construção e manuten- ção de passeio lindeiro à sua propriedade, às suas expensas, desde que o lo- gradouro seja dotado de pavimentação e meio-fio.

Art. 10 – Lei 3615/2014 Arts.

18 -

Lei 1545/1992

377/2022

Xxxx Xxxx Xxxxx Xxxxx e outros

250840490214

É obrigado ao munícipe a construção e manuten- ção de passeio lindeiro à sua propriedade, às suas expensas, desde que o lo- gradouro seja dotado de pavimentação e meio-fio. O lote vago, com frente para via ou logradou- ro público aberto, será obrigatoriamente limpo e fechado no respectivo alinhamento, com muro resistente de altura míni- ma de 1,80m assim como terá, ao longo de sua tes- tada, calçada construída de acordo com as normas estabelecidas na seção II do Capítulo VI da Lei 1545/92. É proibida a uti- lização de logradouros, parques, praças, áreas verdes de preservação como bota-fora.

Arts. 18, 244 e

218

Lei 1545/1992

378/2022

Xxxxx xxx Xxxxx Xxxxxxx Nunes

250840490247

Arts. 18, 244

e 218 Lei 1545/1992

376/2022

Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx

130161810257

Arts. 18, 244

e 218 Lei 1545/1992

371/2022

Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

130320730469

É obrigado ao munícipe a construção e manuten- ção de passeio lindeiro à sua propriedade, às suas expensas, desde que o logradouro seja dotado de pavimentação e meio-

-fio. É proibida a obstru- ção de qualquer parte da via pública com material ou seu uso como canteiro de obras, salvo aquém do alinhamento do tapume. É proibida a instalação em passeio de qualquer mobiliário urbano, exceto os permitidos neste Có- digo.

Arts. 18 e 252 - Lei 1545/1992

Art. 33, §2º- Lei 1545/1992

370/2022

Esli Dutra de Moura

240840660169

O lote vago, com frente para via ou logradou- ro público aberto, será obrigatoriamente limpo e fechado no respectivo alinhamento, com muro resistente de altura míni- ma de 1,80m assim como terá, ao longo de sua tes- tada, calçada construída de acordo com as normas estabelecidas na seção II do Capítulo VI da Lei 1545/92.

Art. 244 Lei 1545/1992

O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA confor- me lei, além de outras sanções cabíveis.

Caso não seja o atual proprietário do imóvel ou o imóvel esteja edificado, é de extrema neces- sidade que sejam atualizados os dados cadastrais junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes, caso ainda não o tenha feito. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo o telefone 0000-0000 (Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas).

05 de setembro de 2022

Poder Executivo

SANTA LUZIA

Segunda - feira, 05 de setembro de 2022 Diário Oficial do Município 3

AUTO DE INFRAÇÃO

Nos termos e conformidade com os dispositivos e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habita- ção, analisou e julgou o(s) recurso(s) abaixo especificado(s), proferindo a(s) seguinte(s) decisões(s).

AUTO DE INFRAÇÃO	RECURSO(S)	RECORRENTE(S)	DECISÃO
n° 00805	133/2022	Xxxxxxx xxx Xxxxxx	INDEFERIDO
n° 00852	134/2022	Xxxxx Xxxxxxxxx dos Santos Xxxx	XXXXXXXXXX
n° 00808	136/2022	Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx	INDEFERIDO

Observação: Das decisões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, cabe recurso tempestivamente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do AR ou da Publicação no Diário Oficial do Município, ao Conselho de Posturas de Santa Luzia.

05 de Setembro de 2022.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Assunto: Obra irregular/Movimentação de terra

DECISÃO FINAL

Remeto os autos à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para providencias de praxe, notadamente para que seja dada ciência desta decisão à parte, bem como seja informada das diligencias cabíveis para sua regularização, incluindo informações de emissão de alvará.

Santa Luzia, 26 de maio de 2022.Recurso 56-2022-SEDUH - Recorrente Jeosafá Americo de

Jesus

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Prefeito Municipal

Na falta de água e sabão use álcool 70% nas mãos.

Coronavírus

TERMO DE EMBARGO

TERMO DE EMBARGO	RECURSO(S)	RECORRENTE	DECISÃO
nº 186/2022	135/2022	Xxxxx Xxxxxxx de Brito	INDEFERIDO

05 de Setembro de 2022.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

GABINETE DO PREFEITO

OBJETO: RECURSO Nº065/2022/SEDUH

Recorrente: Mariangela Baggio de Santa Anna Assunto: Limpeza e fechamento de lote vago

DECISÃO

Recurso 65-2022-SEDUH - Recorrente Xxxxxxxxxx Xxxxxx de Santa Anna

Diante dos documentos apresentados nos autos, remeto-os à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para que proceda a verificação acerca das razões recursais da Recorrente, Sra. Mariangela Baggio de Santa Anna.

Santa Luzia, 26 de maio de 2022.

Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx

Prefeito Municipal

OBJETO: RECURSO Nº 056/2022/SEDUH

Recorrente: Jeosafá Américo de Jesus

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