TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – MAWA POST
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – MAWA POST
Pelos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, de um lado, MAWA POST – EMPREENDIMENTOS DIGITAIS , sociedade com sede na Cidade de Paraopeba , Estado De Minas Gerais, na Xxxxxxx Xx 000, xx 000, xxxxxxx 2, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.776.574/000660, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada MAWA POST e, de outro lado, FORNECEDORES E LOJISTAS, qualificado no Termo de Xxxxxx a estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, têm entre si, certo e ajustado o presente contrato, cujo teor mutuamente aceitam, outorgam e, por si e seus sucessores, obrigam-se fielmente a cumprir e respeitar.
Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS por meio dos websites na
Internet registrados sob o domínio xxx.xxxxxxxx.xxx.
Qualquer pessoa jurídica que pretenda tornar-se parceira da MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS para comercialização dos seus produtos por meio da plataforma e WEBSITES deverá aceitar os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MAWA POST.
CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO
1.1. Os serviços objeto dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS (doravante denominados “SERVIÇOS”) dividem-se em:
(a) Serviços de Dropshipping:
- Intermediação de negócios.
(b) Serviços de tecnologia (sendo que um ou mais dos serviços listados abaixo poderão ser prestados pela MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS aos FORNECEDORES E LOJISTAS no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS):
- Análise e desenvolvimento de sistemas para gestão de FORNECEDORES E LOJISTAS, incluindo, mas não se restringindo, ao cadastro dos produtos e
clientes, processamento e fluxo de pedidos, controle de estoques, pós-vendas, cálculo de frete, busca e recomendação de produtos, simulação e acompanhamento de parcelamentos.
- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados para FORNECEDORES E LOJISTAS.
- Assessoria e consultoria em informática na plataforma online com equipe interna exclusiva de profissionais em tecnologia de informação.
- Disponibilização de manual e vídeo-aulas para utilização da plataforma por FORNECEDORES E LOJISTAS.
- Planejamento, confecção, manutenção e atualização da plataforma e de páginas eletrônicas.
- Processamento e transmissão de dados em geral através de integração tecnológica (application programming interface – “API”).
- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.2. A MAWA POST disponibiliza a estrutura necessária para que o FORNECEDORES ofereça seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus FORNECEDORES na plataforma.
CLÁUSULA SEGUNDA CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
2.1. Os SERVIÇOS estão disponíveis apenas para pessoas jurídicas aprovadas pela MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS após avaliação cadastral.
2.2. FORNECEDORES E LOJISTAS acessaão sua conta através de apelido (login) e xxxxx e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.3. FORNECEDORES E LOJISTAS comprometem-se a notificar a MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma.
2.4. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).
2.5. A MAWA POST deverá ser imediatamente comunicada, através de meio seguro, a respeito de qualquer modificação de controle societário que venha a ocorrer com FORNECEDORES E LOJISTAS.
2.6. O apelido (login) que FORNECEDORES E LOJISTAS utilizam não poderá guardar semelhança com os nomes dos WEBSITES MAWA POST. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem a MAWA POST ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do FORNECEDORES OU LOJISTAS ou alguma URL ou endereço eletrônico.
CLÁUSULA TERCEIRA MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
3.1. A MAWA poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, podendo, inclusive, alterar a porcentagem de cobrança incidente sobre o valor das vendas prevista no Termo de Adesão e/ou no Portal Parceiro.
3.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da MAWA POST a FORNECEDORES E LOJISTAS.
3.2.1. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, FORNECEDORES E LOJISTAS deverão comunicar a MAWA POST por e-mail caso
não concorde com os termos alterados. Nesse caso, não havendo negociação, o vínculo contratual deixará de existir.
3.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado na cláusula 3.2.1 acima, entender-se-á que FORNECEDORES E LOJISTAS aceitaram tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
3.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuados. Para estes, os
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS valerão com a redação anterior.
CLÁUSULA QUARTA NÃO EXCLUSIVIDADE
4.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são aceitos por FORNECEDORES E LOJISTAS em caráter não exclusivo, ficando a MAWA POST, portanto, expressamente autorizada a realizar quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros, inclusive com relação aos produtos oferecidos pelo FORNECEDOR no âmbito dos WEBSITES MAWA POST.
CLÁUSULA QUINTA PRODUTOS ANUNCIADOS
5.1. Os dados dos produtos anunciados serão fornecidos pelo FORNECEDOR à MAWA POST para inclusão na plataforma MAWA POST. O FORNECEDOR será responsável por enviar e cadastrar à as informações referentes aos produtos anunciados, tais como preços, estoque, frete e prazo de entrega no formato estabelecido pela MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS. Deverá o LOJISTA atentar-se a produtos que tenham valor mínimo de venda, caso não seja respeitada, as vendas serão suspensas para o LOJISTAS que não seguir tal regra sem aviso prévio.
5.1.1. A MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidas pelo FORNECEDOR e publicadas nos WEBSITES MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS, não sendo responsável por eventuais incongruências ou inconsistências das mesmas.
5.2. Deverá o FORNECEDOR zelar para que os produtos vendidos na plataforma MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS observem, no momento da entrega, seus respectivos prazos de validade e estejam de acordo com as indicações constantes da embalagem, rotulagem e de todo o material de comunicação, bem como de que estejam embalados adequadamente, sem qualquer indício de deterioração, obrigando-se pelo recebimento em devolução daqueles itens onde seja constatada alguma irregularidade, para substituição por produtos em condições adequadas.
5.3. Ao fornecer as características dos produtos à MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS, o FORNECEDOR deve descrevê-las com clareza, devendo incluir, sempre que possível, gráficos, textos, descrições, fotos, videos e outras informações.
5.3.1. O FORNECEDOR será responsável pelas imagens, características e especificações do produto que fornecer à MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS. No caso de informações divergentes, o FORNECEDOR OU LOJISTA deverá entrar em contato com a MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS no intuito de solicitar alterações no cadastro do produto, ou fazê-la por conta própria sempre que possível.
5.3.1.1. O cadastro de um produto criado pelo FORNECEDOR na plataforma MAWA POST, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, poderá ser utilizado pela MAWA POST e por seus parceiros E LOJISTAS.
5.4. Presumir-se-á que, mediante o fornecimento das características do produto à MAWA POST, o FORNECEDOR manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, além de dispor do produto para entrega ao consumidor.
5.5. O FORNECEDOR deve informar à MAWA POST a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Os dados referentes ao estoque deverão ser mantidos atualizados pelo FORNECEDOR.
5.6. A MAWA POST poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a incluir quaisquer ofertas de produto na plataforma, bem como solicitar confirmação ao FORNECEDOR quanto às informações fornecidas.
5.7. A MAWA POST poderá ainda retirar o anúncio do produto da plataforma, ainda que sem conhecimento prévio do FORNECEDOR, sempre que houver violação de algum dos dispositivos destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou das demais políticas da MAWA POST.
5.8. Os produtos anunciados pelo FORNECEDOR farão parte de ações de marketing para a plataforma MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS, sempre que a empresa achar conveniente.
CLÁUSULA SEXTA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
6.1. Toda informação ou dado pessoal prestado por FORNECEDORES E LOJISTAS à MAWA POST é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
6.2. A MAWA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança necessárias, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de FORNECEDORES E LOJISTAS.
6.3. FORNECEDORES E LOJISTAS expressamente autoriza que suas informações comerciais sejam compartilhadas pela MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS na plataforma juntamente com o produto ofertado.
CLÁUSULA SÉTIMA OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
7.1. Fica como obrigação do LOJISTA cumprir rigorosamente com as obrigações do Acordo de Nível de Serviço, doravante denominado simplesmente ANS, nos níveis de serviço abaixo delimitados em relação a sua página de anuncio ou website:
Item | Qualificação | Nível de Serviço | Fórmula de cálculo |
Pontualidade | Prazo de um dia útil para responder as mensagens do SAC MAWA com uma tratativa. | 95% dentro do prazo | Tratativas dentro do prazo / Total de mensagens |
Cancelamento | Pedidos cancelados pelo Parceiro. | < 5% | Pedidos cancelados / Total de pedidos aprovados |
Canais de Ouvidoria | Contatos registrados na ouvidoria. | < 1% | Contatos registrados na ouvidoria / Total de contatos |
Contatos no SAC | Contatos registrados no SAC. | < 25% | Contatos registrados no SAC / Total de pedidos aprovados |
7.1.1. Para todos os fins dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, serão considerados Canais de Ouvidoria os seguintes websites, veículos de comunicação e entidades públicas e privadas, ou outros canais que a MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS venha a definir: (i) website xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx;
(ii) website xxx.xxxxxxxx.xxx; (iii) website xxx.xxxxxxx.xxx; (iv) meios de comunicação em suas diversas formas, como a internet, a televisão, o rádio, os jornais e as revistas; (v) propositura de ações judiciais de qualquer natureza, em qualquer instância; e (vi) PROCON, ou outras autarquias, órgãos e entidades de defesa do consumidor. Assim como em um venda normal, o LOJISTA é sempre o responsável Legal perante o PROCOM a fornecer toda a garantia dos produtos, bem como, assistência e o suporte necessário para o destinatário e ocorrência vícios do produto.
O FORNECEDOR deverá oferecer ao lojista, a garantia dos produtos contra vícios de fabricação conforme legislação em vigor.
7.1.2. O FORNECEDOR será responsável por enviar as informações referentes ao status dos produtos anunciados para a MAWA POST durante o processo de entrega dos pedidos. O prazo de entrega deverá ser estabelecido pelo FORNECEDOR, seguindo os seguintes parâmetros:
Item | Qualificação | Nível de Serviço |
Nota Fiscal Emitida | 2 dias úteis após pedido aprovado ou 48h após o prazo do fabricante* | 90% dentro do prazo. |
Entregue a Transportadora | 2 dias úteis após emissão da nota fiscal. | 90% dentro do prazo. |
Entregue ao Cliente | 2 dias úteis após prazo de entrega prometido. | 90% dentro do prazo. |
7.1.3. O prazo do fabricante deve ser informado pelo FORNECEDOR no momento do cadastro dos itens na plataforma.
7.1.4. Na hipótese de descumprimento do nível de serviço de qualquer um dos itens acima expostos, caberá a MAWA POST descredenciar o FORNECEDORES OU LOJISTAS e/ou aplicar multas, conforme parâmetros da tabela abaixo:
Item | Qualificação | Limite | Fórmula de cálculo | Multa |
Reclamação por atraso | Reclamações registradas. | 5% | Reclamações únicas / Total de pedidos com data de entrega prometida para o período | 3% sobre o valor total (produto + frete) dos pedidos em atraso. |
7.2. A MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS apresentará quinzenalmente aos FORNECEDORES E LOJISTAS, caso descumpram alguma das obrigações afetas ao ANS, previstas na cláusula 7.1 acima, um relatório definindo as sanções aplicáveis, conforme o caso.
7.2.1. O não envio do relatório, acima previsto, por parte da MAWA POST não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
7.3. A MAWA POST disponibilizará aos FORNECEDORES as informações referentes aos pedidos efetuados, sempre que alguma compra do produto por ele ofertado for confirmada, inclusive os dados necessários para emissão de Nota Fiscal ao LOJISTA, a qual deverá ser regularmente emitida pelo FORNECEDOR após o processamento e pagamento do pedido. Por sua vez, o LOJISTA, deverá emitir uma nota fiscal em nome do cliente final e disponibiliza-la na plataforma para o FORNECEDOR, para viabilizar o envio da mercadoria em questão, em momento anterior ao envio do produto, e entregue ao consumidor, sob pena de descredenciamento do FORNECEDOR OU LOJISTA e/ou bloqueio dos valores que este tenha a receber no âmbito destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, até que a emissão da Nota Fiscal seja regularizada..
7.4. Em virtude de a MAWA POST não participar no controle de estoque, produção e qualidade dos produtos, não sendo, portanto, fornecedor de quaisquer produtos anunciados
por seus FORNECEDORES E LOJISTAS, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente de FORNECEDORES E LOJISTAS.
7.4.1. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS, cujos fatos fundem-se em ações de seus FORNECEDORES E LOJISTAS, estes serão chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.
7.4.2. Os FORNECEDORES E LOJISTAS deverão sempre eximir de responsabilidade a MAWA POST e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
7.5. FORNECEDORES E LOJISTAS devem assumir, que os produtos anunciados na plataforma por parceiros, ou em paginas ou websites por clientes, o vinculam, na medida em que atua como um fornecedor de produtos, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo consumidor.
7.6. FORNECEDORES E LOJISTAS serÃO responsável por realizar as trocas dos produtos que xxxxxx a apresentar defeitos e/ou vícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável.
7.7. Sendo a MAWA POST demandada através de sua Central de Atendimento ao Cliente (“SAC MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS”), ou através de reclamação proposta administrativamente, perante órgãos de proteção do consumidor, ou judicialmente, por conta de vícios de produto e falhas da prestação de serviços atribuíveis a FORNECEDORES E LOJISTAS, a MAWA POST contatará os mesmos para que solucione a reclamação, seguindo as obrigações do ANS previstas na cláusula 7.1 acima, devendo este manter a MAWA POST isenta de qualquer responsabilidade pelos ônus que a demora na solução possa acarretar.
7.7.1. Caso os SLAs vigentes e disponibilizados no Portal Parceiro não sejam cumpridos para determinado pedido, e o FORNECEDOR não retorne as solicitações do LOJISTA e/ou da MAWA POST no prazo estabelecido no Portal Parceiro, a MAWA POSTtem a prerrogativa de cancelar ou tomar qualquer providência razoável para sanar o problema relacionado ao respectivo pedido, às expensas do FORNECEDOR, mediante retenção do respectivo valor no próximo repasse previsto ao FORNECEDOR, e sem prejuízo do pagamento da remuneração correspondente.
7.8. Por razões de segurança, o cadastro do FORNECEDOR OU LOJISTA poderá ser suspenso, a critério da MAWA POST, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do FORNECEDOR OU LOJISTA; (ii) reclamações pendentes; e/ou (iii) excesso de reclamações.
CLÁUSULA OITAVA REMUNERAÇÃO E REMESSA DE PRODUTOS
8.1. A MAWA POST cobrará valores de seus FORNECEDORES E LOJISTAS cadastrados, pelos SERVIÇOS com o pagamento de taxa incidente sobre o valor total da venda (valor do produto) no caso de FORNECEDORES, de acordo com a tabela vigente, disponível no Portal Parceiro. E por assinatura mensal ou anual de LOJISTAS CADASTRADOS:
8.1.1. O valor previsto na cláusula 8.1 acima deverá ser pago à MAWA POST também nos casos em que a entrega do produto ao comprador não se concretizar ou for cancelada por qualquer motivo, exceto nas hipóteses em que a MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS ainda não tenha disponibilizado o pedido aprovado para download para FORNECEDORES.
8.1.2. O FORNECEDOR deverá informar a conta bancária para depósito de pedidos, nos casos em que preferir por pagamentos via TED. E em hipótese de alteração,
deverá informar os novos dados bancários à MAWA POST com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
8.2. O LOJISTA DA MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS repassará ao FORNECEDOR o valor correspondente à venda do produto por ele anunciado, mediante o processamento dos pedidos.
8.2.1 A comprovação de que os pedidos foram enviados à transportadora somente poderá se realizar após o FORNECEDOR informar à MAWA POST os códigos de rastreio da entrega. O referido envio se dará única e exclusivamente através do sistema administrativo da conta do FORNECEDOR;
8.2.2 No caso de cancelamento da compra de Dropshipping após a remessa dos produtos e antes do recebimento dos produtos por parte do destinatário, o LOJISTA deverá orientar o destinatário a recusar os produtos no ato do recebimento, sendo que a DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE PARA O LOJISTA e ainda para cumprir os requisitos Legais da operação, o lojista DEVERÁ EMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA e enviar para a transportadora proceder a devolução. O fornecedor não poderá receber os produtos em seu estoque novamente.
8.2.3 No caso de ocorrer desistência e/ou qualquer necessidade de devolução dos produtos por parte do destinatário após o mesmo receber os produtos, a remessa de DEVOLUÇÃO DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE PARA O LOJISTA, sendo que o fornecedor não poderá em aceitar a remessa de devolução de produtos diretamente do destinatário da nota fiscal de remessa. Sendo que tal aceitação não estaria amparada legalmente por questões fiscais e tributária.
No caso de cancelamento da operação antes da remessa dos produtos, o LOJISTA deverá informar o fornecedor em tempo hábil para providenciar o cancelamento do procedimento interno de expedição.
8.3. A MAWA POST EMPREENDIMENTOS DIGITAIS se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas relativas aos SERVIÇOS OFERECIDOS a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula terceira
ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.
CLÁUSULA NONA OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
9.1. Será de responsabilidade do PARCEIRO E LOJISTAS proceder a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações relacionadas aos SERVIÇOS PRESTADOS PELA PLATAFORMA, nos termos do que dispõe o artigo 651, do Decreto nº. 3.000/99.
9.2. Caberá aos FORNECEDORES E LOJISTAS , nos termos da legislação vigente, informar a Receita Federal do Brasil - RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte
– IRRF recolhidos em nome da MAWA EMPREENDIMENTOS DIGITAIS, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF.
9.3. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima.
CLÁUSULA DÉCIMA SANÇÕES
10.1. Sem prejuízo de outras medidas, a MAWA EMPREENDIMENTOS DIGITAIS poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de FORNECEDORES E LOJISTAS, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos SERVIÇOS se:
(a) O FORNECEDOR OU LOJISTA não cumprir qualquer dispositivo destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS;
(b) Se descumprir com seus deveres;
(c) Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
(d) Se não puder ser verificada a identidade do FORNECEDOR OU LOJISTA ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e
(e) Se a MAWA POST entender que os produtos anunciados ou qualquer atitude do FORNECEDOR OU LOJISTA tenha causado algum dano a terceiros ou à própria MAWA POST ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
10.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do FORNECEDOR OU LOJISTA, todos os produtos anunciados e/ou ofertas realizadas na plataforma mawa post serão automaticamente cancelados e/ou cadastros de lojistas cancelados.
10.3. A MAWA POST reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um FORNECEDOR OU LOJISTA torne-se certificado.
10.4. A relação entre FORNECEDORES, LOJISTAS E MAWA POST devem pautar-se nos princípios da boa-fé, moral e ética. Atividades fraudulentas não condizem com a nossa filosofia de empresa. Atitudes do tipo sofrerão sansões, podendo, inclusive, haver bloqueio de valores da parte que praticar algum tipo de fraude.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA RESPONSABILIDADES
11.1. A MAWA POST se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus FORNECEDORES OU LOJISTAS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação dos SERVIÇOS nos na plataforma, desde que a MAWA POST tenha dado causa comprovada aos referidos defeitos ou vícios.
11.2. A MAWA POST não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de FORNECEDORES OU LOJISTAS ou de terceiros.
11.3. A MAWA POST será responsável pelo posicionamento dos produtos anunciados em sua plataforma, de acordo com o raciocínio e necessidades comerciais definidas pela equipe de Marketing da MAWA POST.
11.4. O apelido do LOJISTA, juntamente com sua logomarca, deverá acompanhar os produtos por ele anunciados nos WEBSITES .
11.5. A MAWAPOST será responsável por administrar as vendas online, levando em conta análises de crédito dos lojistas.
11.6. A MAWA POST será responsável por estabelecer as condições de pagamento bem como realizar a cobrança dos LOJISTAS.
11.7. O atendimento aos PARCEIROS E LOJISTAS será realizado pela MAWA POST por meio de telefone, e-mail ou chat.
11.8. As partes se comprometem a disponibilizar e-mail, telefone e contatos para as comunicações necessárias para a melhoria/retificação dos SERVIÇOS.
11.9. Os FORNECEDORES E LOJISTAS reconhece que a MAWA POST é mero prestador de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso a MAWA POST será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o comprador possa sofrer devido a falhas no cumprimento da entrega do produto pelo FORNECEDOR OU LOJISTA.
11.10 Aplica-se aos presentes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS e aos instrumentos específicos de fornecimento firmados entre as partes a legislação pertinente e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas referentes à venda de produtos importados.
11.11 O fato de ser dropshipping não altera em nada as responsabilidades da operação, ou seja, cada envolvido permanece com o mesmo papel e responsabilidades de uma venda normal perante qualquer órgão fiscal. O destinatário final sempre irá procurar o lojista no caso de garantia, devolução, arrependimento, atraso, etc. O destinatário final não tem contato com o fornecedor/distribuidor, assim como em uma operação de venda normal.
Obviamente o fornecedor/distribuidor fornece todo o suporte necessário e Legal perante o lojista no que diz respeito a garantias, trocas, devoluções, sempre de acordo com a política comercial já acordada entre as partes e também as determinações Legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA INDENIZAÇÕES
12.1. O FORNECEDOR OU LOJISTA indenizará a B2W, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por consumidores ou terceiros decorrentes de suas atividades nos WEBSITES OU NA PLATAFORMA ou por descumprimento dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MAWA POST e o FORNECEDORES E LOJISTAS.
14.2. A MAWA POST não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo FORNECEDOR OU LOJISTA em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A MAWA POST também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do FORNECEDOR OU LOJISTA em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
14.3. A omissão ou tolerância da MAWA POST em exigir o estrito cumprimento destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
14.4. Todos os itens destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de Belo Horizonte/MG.