Contract

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS-ADS PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO PORTARIA N.º 087/2020-GP-ADS

O Presidente, em exercício, da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o Decreto n.º 26.747, de 03 de julho de 2.007;

CONSIDERANDO a competência legal atribuída pelo art. 40, VII, da Lei n.º 13.303/2016 à esta Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos;

CONSIDERANDO as disposições aplicáveis contidas no Manual de Fiscalização de Contratos Administrativos do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO, finalmente, os comandos legais insculpidos nos artigos 4º e 5º, do Decreto n.º 26.747, de 03 de julho de 2007;

RESOLVE:

I–INSTITUIR Comissão para acompanhamento e fiscalização de Termos de Contratos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas-ADS, oriundos do Credenciamento N.º 001/2020-CIL-ADS, cujo objeto é a Contratação de Entidades Jurídicas: MEI, MICRO, Pequenas Empresas, Associações e Cooperativas de Moveleiros para o fornecimento de móveis escolares que atendam a padronização de mobiliários escolares da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC, no âmbito do Programa de Regionalização do Mobiliário Escolar- PROMOVE :

Gestor do Contrato: Xxxxx Xxx Xxxxx Xxxxxxx – Matrícula n.º 000.199-6B

Presidente da Comissão de Fiscalização: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx – Matrícula n.º 000.085-0C Membros:

a) Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx – Matrícula n.º 000.105-8C;

b) Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Matrícula n.º 000.224-0A

Suplente: Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx— Matrícula n.º 000.220-8A;

II-ESTABELECER as principais atribuições do Gestor do Contrato, a saber: a)Coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução contratual; III–ESTABELECER as principais atribuições dos membros da comissão supra, a saber:

a) Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos à ADS;

b) Verificar se o fornecimento dos mobiliários escolares está sendo cumprido de acordo com o instrumento contratual e demais documentos integrantes do mesmo, tais como Termo de Referência e/ou Projeto Básico e Edital de Credenciamento;

c) Acompanhar, fiscalizar e atestar as entregas dos objetos contratados;

d) Indicar eventuais glosas das faturas;

III-CONVALIDAR todos os atos relativos ao objeto desta Portaria praticados a partir da data estabelecida na Ordem de Aquisição, data que autoriza o início do fornecimento;

IV-ESTA Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Cumpra-se.Registre-se.Publique-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO AMAZONAS-ADS,

em Manaus, 27 de agosto de 2020.