CONTRATO Nº 20190256

CONTRATO Nº 20190256

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, c om sede na Rua 02, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 29.891.948/0001-66, representado pela Sra. XXXXXXXXX XXXXX XXXXX, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente na XX XXXXXX XXXXXXXX Xx00 QUADRA 48, e de outro lado a firma INOVART GRAFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI-ME.,

inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 24.279.133/0001-07, estabelecida à Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 00, X. Xxxxxx, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, residente na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, xx 00, X. Xxxxxx, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 015/2019-01PMA e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando- se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais de expediente, destinado ao atendimento da Prefeitura e todos os Fundos do Município de Anapu/PA, conforme Anexo I - Termo de Referência.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
967449	ALMOFADA, CARIMBO DE BORRACHA, ACOLCHOADA DE ALGODÃO	UNIDADE	25,00	8,400	210,00
	,ENTINTADO TAM Nº04 - Marca.: radex
967451	APONTADOR PARA LÁPIS; TIPO SIMPLES - Marca.: tris	UNIDADE	35,00	0,450	15,75
967481	ESTILETE LAMINA DE AÇO LARGO - Marca.: tris	UNIDADE	30,00	2,350	70,50
967487	FOLHA ADESIVA,TAMANHO OFÍCIO A-4 DE COR BRANCA - Mar	FOLHA	85,00	1,550	131,75
	ca.: canson
967497	MARCADOR PERMANENTE OU PINCEL ANTÔMICO NA COR AZUL/P	UNIDADE	70,00	3,750	262,50
	RETO/VERMELHO - Marca.: compactor
967500	PAPEL CARBONO FORMATO A-4 DIMENSÃO 21X29 CM;CX C/100	CAIXA	90,00	45,000	4.050,00
	FLS DE COR AZUL - Marca.: tris
967517	REABASTECEDOR P/ PINCEL PERMANENTE COM 40 ML,AZUL/VE	UNIDADE	7,00	4,500	31,50
	RMELHO E PRETO - Marca.: compactor
969905	Apontador para lápis; tipo de ferro - Marca.: tris	UNIDADE	25,00	2,050	51,25
969909	Barbante nº 04 rolo c/ 400 gr. - Marca.: bandeirante	UNIDADE	25,00	17,750	443,75
969910	Bastão de cola quente siliconada grande - Marca.: ka	UNIDADE	29,00	1,700	49,30
969911	Bastão de cola quente siliconada pequeno - Marca.: k	UNIDADE	30,00	0,900	27,00
969912	Bloco adesivo post'it 38x50 mm com 100 folhas - Marc	BLOCO	60,00	1,700	102,00
	a.: kaz
969913	Bloco adesivo post'it 75x100 mm com 100 folhas - Mar	BLOCO	60,00	4,150	249,00
	ca.: kaz
969919	Borracha apagadora escrita, - Marca.: mercur	UNIDADE	50,00	1,000	50,00
	medidas aprox. comprimento 34mm, largura 23mm, altura
	8mm, cor azul e vermelha.
969930	Caneta esferográfica cor azul/preta/vermelha, - Marc	CAIXA	80,00	40,000	3.200,00
	a.: compactor
	escrita Fina (ponta de 0,7mm) transparente,
	sextavada, c/ tampa fixada sob pressão na
	cor da
	tinta
969940	Clips pequeno - colorido - Marca.: acc	CAIXA	37,00	5,900	218,30
969952	Cola branca, uso escolar, cola: papel, cartolina e m	UNIDADE	75,00	2,300	172,50
	adeira não tóxica 90g - Marca.: maxxi
969959	Corretivo líquido à base de água para correções de e	UNIDADE	90,00	2,150	193,50
	sferográfica, - Marca.: bic
atilografia e fotocópia, com pincel aplicador. Não tóxico
969965	Envelope correspondência na cor branca, medindo 240x	UNIDADE	750,00	0,350	262,50
	340 mm - Marca.: foroni
969967	Envelope kraft (pardo),oficio, confeccionado - Marca	UNIDADE	60,00	0,350	21,00
	.: foroni
	no papel color plus, tamanho 250mm x 353mm.
969991	Fita crepe com largura 18mm comprimento de 50m - Mar	UNIDADE	25,00	4,600	115,00
	ca.: adelbras
969994	Fita métrica c/ 2,00cm - Marca.: najar	UNIDADE	30,00	2,850	85,50
970005	Grampeador, para até 25 folhas tipo escritório - Mar	UNIDADE	35,00	17,400	609,00
	ca.: tris
	metal cromado ou pintado - grampos ref. 26/6
970006	Grampeador, para até 15 folhas tipo escritório - Mar	UNIDADE	35,00	2,600	91,00

	ca.: tris
	metal cromado ou pintado - grampos ref. 26/6
970007	Grampeador grande para até 100 folhas - (grampo 23/6	UNIDADE	25,00	39,000	975,00
	) - Marca.: tris
970009	Grampeador MAPED 448/ grampo 24/6 - 26/6 - Marca.: m	UNIDADE	50,00	22,500	1.125,00
	aped
970014	Grampo 23/8 cx - Marca.: tris	CAIXA	50,00	16,500	825,00
970016	Grampo trilho em metal 80 mm, cx 50 und - Marca.: vm	CAIXA	50,00	12,400	620,00
970020	Lâmina para estilete estreito cx. c/ 10 und - Marca.	CAIXA	20,00	3,500	70,00
	: tris
970021	Lâmina para estilete largo cx. c/ 10 und - Marca.: t	CAIXA	50,00	5,500	275,00
000000	Xxxxxxxxx grafite nº 7 - Marca.: tris	UNIDADE	75,00	5,400	405,00
970026	Lapiseira grafite nº. 5 - Marca.: tris	UNIDADE	75,00	5,400	405,00
970027	Liga - elástico super resistente pct. com 1 kg - Mar	UNIDADE	20,00	29,500	590,00
	ca.: mercur
970031	Livro de ponto Grande - Marca.: são domingos	UNIDADE	15,00	18,800	282,00
970038	Molha - dedo; aspecto: pasta; formula: glicois, - Ma	UNIDADE	20,00	3,000	60,00
	rca.: kaz
acido graxo e essência; apresentação: pote plástico redondo; peso: 12 g
970051	Papel colorset (cores divesas) - Marca.: kaz	UNIDADE	75,00	1,350	101,25
970053	Papel crepom 28 gr med 0,48mm x 2,00mt, cx c/ 40 uni	UNIDADE	50,00	1,250	62,50
	d , cores diversas. - Marca.: kaz
970056	Papel madeira folha 66cmx96cm, 80grs - Marca.: vmp	UNIDADE	40,00	0,950	38,00
970059	Papel seda, material celulose vegetal, 60 x 48cm, co	UNIDADE	50,00	0,350	17,50
	res diversas - Marca.: kaz
970086	PASTA AZ capa em papelão, tamanho ofício, lombo estr	UNIDADE	60,00	5,800	348,00
	eito, - Marca.: frama

02 argolas fixas de metal na contra capa, identificador em material plástico, na lateral externa.

970088	Pasta sanfonada com 31 divisórias - Marca.: dcp	UNIDADE	14,00	47,400	663,60
970089	Pasta suspensa; acabamento: marmorizada; cor: castan	UNIDADE	300,00	1,950	585,00
	ho; - Marca.: dello haste: metálico ou plástico; largura: 240 mm	;
	comprimento: 360 mm; acessórios: prendedor interno
	grampo plástico; visor em acrílico;
970095	Percevejo; material: latão; tratamento: latonado; - CAIXA		30,00	3,600	108,00
	Marca.: iara
	formato da cabeça: chata; diâmetro da cabeça: 10 mm;
	cor: dourada; ponta fixadora: ponta fixadora no mínimo
	com 7mm de comprimento ; unidade de fornecimento: Caixa
	100 unidades.
970096	Perfurador c/ trava de segurança, régua posicionador UNIDADE		50,00	35,000	1.750,00
	a, p/ 30 folhas. - Marca.: tris
970097	Perfurador c/ trava de segurança, régua posicionador UNIDADE		50,00	95,000	4.750,00
	a, p/ 60 folhas. - Marca.: tris
970098	Perfurador para papel, 2 furos universais, grande de UNIDADE		23,00	214,000	4.922,00
	mesa, - Marca.: tris

capacidade para, no mínimo 100 folhas, confeccionado em metal pintado de preto, base plástica com regulador de tamanho do papel para centralização dos furos.

970104	Pistola p/ cola quente bastão fino bivoltagem 110/22	UNIDADE	25,00	18,500	462,50
	0v 40w - Marca.: kaz
970108	Placa de isopor (15 mm) c/ 16 und. - Marca.: isoeste	CAIXA	5,00	114,000	570,00
970111	Placa de isopor (25 mm) c/ 12 und - Marca.: isoeste	CAIXA	5,00	123,000	615,00
970112	Placa de isopor (30 mm) c/ 12 und - Marca.: isoeste	CAIXA	5,00	124,000	620,00
970113	Placa de isopor (5 mm) c/ 25 und. - Marca.: isoeste	CAIXA	9,00	112,000	1.008,00
970128	Régua em alumínio 30 cm - Marca.: kaz	UNIDADE	50,00	5,500	275,00
970133	Tesoura, material aço, material cabo polipropileno,	UNIDADE	50,00	14,500	725,00
	- Marca.: tris
	comprimento 21cm (uso em escritório, tipo inox)
970135	Tesoura de picotar 06 (seis) polegadas em aço, - Mar	UNIDADE	26,00	13,500	351,00
	ca.: tris
	cabo em plástico de alta resistência
982835	FITA ADESIVA DUPLA FACE EM PAPEL 19MMX30M. - Marca.:	UNIDADE	200,00	8,700	1.740,00
	kaz
982868	PAPEL A4,BRANCO,210X297MM,NÃO RECICLADO,75G/M,500 FO	CAIXA	115,00	215,000	24.725,00
	LHAS - Marca.: report
986345	MARCADOR QUADRO BRANCO COR PRETO - Marca.: jocar	CAIXA	50,00	30,000	1.500,00
986346	MARCADOR QUADRO BRANCO COR AZUL - Marca.: jocar	CAIXA	50,00	30,000	1.500,00
987759	CLIPS, PAPEL, AÇO NIQUELADO, TIPO COMUM, N 10/0 - Ma	CAIXA	70,00	6,700	469,00
	rca.: kaz
987760	CLIPS, PAPEL, AÇO NIQUELADO, TIPO COMUM, N 12/0 - Ma	CAIXA	70,00	8,500	595,00
	rca.: kaz
987869	LINHA DE ANZOL N.35 - Marca.: color	UNIDADE	13,00	5,400	70,20
987871	PAPEL DE PRESENTE FOLHA - Marca.: vmp	ROLO	60,00	31,000	1.860,00
987960	ENVELOPE PLASTICO A-4 - Marca.: foroni	UNIDADE	500,00	0,350	175,00
987965	FITA DUREX (MINI FITA) - Marca.: adelbras	UNIDADE	45,00	1,050	47,25
987966	LAÇO MOSQUITINHO 100 UND - Marca.: najar	PACOTE	15,00	3,600	54,00
987968	LAÇO PARA PRESENTE 3CM X 45CM - Marca.: color	PACOTE	50,00	3,200	160,00
987986	PORTA CRACHÁ - Marca.: kaz	UNIDADE	150,00	1,150	172,50
987991	TINTA PARA CARIMBO 37ML - Marca.: radex	UNIDADE	30,00	4,300	129,00
991421	ALMOFADA, CARIMBO DE BORRACHA, ALCOCHOADA DE ALGODÃO	UNIDADE	27,00	17,000	459,00
	, ENTINTADO TAM Nº15 - Marca.: radex
991422	BANDEJA TRIPLA, FIXA PARA USO EM ESCRITÓRIO, CONFECC	UNIDADE	10,00	76,000	760,00
	IONADA EM ACRÍLICO FUMÊ - Marca.: acrinil
991428	CAIXA ARQUIVO - PERMANENTE - Marca.: dello	UNIDADE	350,00	5,450	1.907,50
991430	CALCULADORA 12 DIGITOS - Marca.: kaz	UNIDADE	31,00	15,000	465,00
991437	FITA DE CETIN 02CM, CORES VARIADAS. - Marca.: najar	METRO	100,00	0,300	30,00
991438	FITA DE CETIM 03CM, CORES VARIADAS - Marca.: najar	METRO	100,00	0,300	30,00
991439	FITA DE CETIM 05CM, CORES VARIADAS - Marca.: najar	METRO	100,00	0,400	40,00
991441	GLITTER CORES DIVERSAS - Marca.: real	UNIDADE	100,00	0,900	90,00
991442	GRAMPEADOR PARA MADEIRA - Marca.: kaz	UNIDADE	25,00	34,000	850,00
991443	GRAMPEADOR TIPO ALICATE EM METAL COM CABO EMBORRACHA	UNIDADE	30,00	24,000	720,00
	DO - Marca.: tris
991444	PAPEL CASCA DE OVO - Marca.: canson	UNIDADE	125,00	0,800	100,00
991446	PLACA DE E.V.A CORES DIVERSAS 40X60 2MM - Marca.: ka	UNIDADE	300,00	2,100	630,00
991447	PLACA DE E.V.A COM GLITER DIVERSAS CORES - Marca.: k	UNIDADE	200,00	7,000	1.400,00
991448	PURPURINA PRATA E DOURADA - Marca.: real	UNIDADE	5,00	2,100	10,50

VALOR GLOBAL R$ 75.005,90

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 75.005,90 (setenta e cinco mil, cinco reais e noventa centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 015/2019-01PMA são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 015/2019-01PMA, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 25 de Novembro de 2019 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2019, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 015/2019-01PMA.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado pela servidora XXXXXX XXXXXX XXX XXXXXX, CPF 000.000.000-00,designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2019 Atividade 1402.123610409.2.065 Manutencao do Salario Educacao , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.16, no valor de R$ 75.005,90 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto ao CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma

forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 015/2019-01PMA, cuja realização decorre da autorização do Sra. XXXXXXXXX XXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ANAPU, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO -

Assinado de forma digital por

FUNDO MUNICIPAL DEANAPU - PA, 25 de Novembro de 2019

EDUCACAO -

66

FME:298919480001

FME:29891948000166

DEUZILEN Assinado de forma

SILVA:819

Dados: 2019.11.25 09:49:05

-03'00'

E MUNIZ

digital por DEUZILENE MUNIZ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 29.891.948/0001-66

INOVART GRAFICACEONTRATAsAsiNnaTdEo de forma digital por

XXXXX:81916639291 Dados: 2019.11.25

16639291 10:05:39 -03'00'

COMUNICACAO VISUAL EIRELI:24279133000107

INOVART GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL EIRELI:24279133000107 Dados: 2019.11.25 15:12:03 -03'00'

INOVART GRAFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI-ME CNPJ 24.279.133/0001-07

CONTRATADA

Testemunhas:

1. 2.