Prefeitura Municipal de Pau Brasil
Plano Municipal de Saneamento Básico de Pau Brasil - Bahia
Relatório final do Plano Municipal de Saneamento Básico Volume II
Prefeitura Municipal de Pau Brasil
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Contrato no 068/2014 PRODUTO K
Plano Municipal de Saneamento Básico de Pau Brasil - Bahia
Relatório Final do Plano Municipal de Saneamento Básico Volume II
Ministério da Saúde
Fundação Nacional de Saúde
Prefeitura Municipal de Pau Brasil
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Prefeita Municipal
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Secretário
Fundação de Administração e Pesquisa Econômico Social - FAPES
Xxxxxxx Xxxxxxxx – Superintendente
Equipe Técnica
MSc Eng. Ambiental Luís A. Camargo – Coordenador (CREA 2.371/BA) Eng. Agr. Xxxxxx Xxxxxx – Consultor de Gestão Institucional
Eng. Amb. Naiah C. Xxxxxxxxx xx Xxxxx– Saneamento básico Econ. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx – Socioeconomia
Adv. Xxxxx Xxxxxxx Xxxx’Xxxx – Estudos jurídicos Gest. Amb. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx – Mobilização social
Estagiária de Eng. Sanitária e Ambiental Xxxxxx Xxxxxxxxx de Xxxxx Xxxxxx
SUMÁRIO
3. Relatório dos programas, projetos e ações 21
3.1. considerações iniciais 22
3.2. programas, porjetos e ações 25
3.2.1. Planejamento para o Setor de Abastecimento de Água 25
3.2.2. Planejamento do Setor de Esgotamento Sanitário 31
3.2.3. Planejamento do Setor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais 38
3.2.4. Planejamento do Setor de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos 44
3.2.5. Programa Institucional 53
4.1. considerações iniciais 75
4.2. principais fontes de financiamento 76
4.3. Estimativa de Custos dos Programa para Execução dos Programas, Projetos e Ações 83
4.4. Ações com Meta de Execução Emergencial 83
4.4.1. Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxx 00
4.4.2. Setor de Esgotamento Sanitário 87
4.4.3. Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais 88
4.4.4. Limpeza Urbana e Manejo ee Resíduos Sólidos 89
4.5. Ações Com Meta De Execução De Curto Prazo 93
4.5.1. Abastecimento de Água 93
4.5.2. Esgotamento Sanitário 95
4.5.3. Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais 97
4.5.4. Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos 99
4.6. AÇÕES COM META DE EXECUÇÃO DE MEDIO PRAZO 101
4.6.1. Abastecimento de Água 101
4.6.2. Esgotamento Sanitário 103
4.6.3. Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais 105
4.6.4. Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos 106
4.7. AÇÕES COM META DE EXECUÇÃO DE LONGO PRAZO 108
4.7.1. Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxx 000
4.7.2. Esgotamento Sanitário 109
4.7.3. Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais 110
4.7.4. Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos 111
4.8. CRONOGRAMA FINANCEIRO DE EXECUÇÃO 112
4.9. CONSIDERAÇÕES FINAIS 127
5. Minuta de projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico 129
6. Relatório sobre os indicadores de desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico 131
6.1. Considerações Iniciais 132
6.2. Indicadores Recomendados 134
6.3. Considerações finais 149
7. Sistema de informações para auxílio à tomada de decisão 150
7.1. Considerações Inciais 150
7.2. MINUTA DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA AUXÍLIO À TOMADA DE DECISÕES 152
7.2.1. Objetivos 152
7.2.2. Escopo do projeto 152
7.2.3. Produtos e atividades previstas 153
7.2.4. Prazos e custos 156
7.3. Considerações finais 159
8. Relatórios mensais simplificados do andamento das atividades desenvolvidas 160
8.1. Reunião de Comprometimento 175
8.2. reunião de capacitação dos comitÊs 179
8.3. RELATÓRIO DA iª CONFERENCIA MUNICIPLA DO PMSB 180
8.4. 1ª OFICINA DE DIAGNÓSTICO – XXXX XXXXX 000
8.4.1. Aldeia Caramuru 182
8.4.2. MUNDO NOVO 185
8.4.3. RIO PARDO 187
8.4.4. ÁGUA VERMELHA 190
8.4.5. ALDEIA BAHETÁ 192
8.5. 1ª OFICINA DE DIAGNÓSTICO - ZONA URBANA 196
8.6. lISTA DE pRESEÇA REUNIÃO para progamação de conclusão do convenio 198
8.7. dOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA rENIÃO COM NOVA GESTÃO 199
8.8. Registros Oficina de prospectiva e planejamento 200
8.9. Registros oficnias do planod e ação 208
8.10. Relatório II Conferencia Municipal de Saneamento 212
9. Considerações finais 216
10. Referencias 217
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1. Contribuições da população na Oficina de Prospectiva e Planejamento 207
ÍNDICE DE QUADROS
Quadro 1. Organização das ações do PMSB 24
Quadro 2. Programas e Projetos do Setor de Água 29
Quadro 3. Programas e Projetos do Setor de Esgotamento Sanitário 35
Quadro 4. Programas e Projetos dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais 42
Quadro 5. Programa de Coleta Seletiva e Reaproveitamento de Resíduos 47
Quadro 6. Programa de Universalização dos serviços de coleta e limpeza pública 48
Quadro 7. Programa de Gestão Eficiente dos Resíduos Sólidos 49
Quadro 8. Programa de Implantação do Aterro Sanitário Compartilhado 50
Quadro 9 - Previsão de investimentos 52
Quadro 10. Programa de reordenamento institucional da gestão do Saneamento Básico
Quadro 11. Programa de Educação Ambiental em Saneamento e Saúde 72
Quadro 12. Programa de Qualificação do Corpo Técnico da Prefeitura 73
Quadro 13. Estratégias de financiamento dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil 76
Quadro 14. Esboço dos Programas previstos no Plansab 78
Quadro 15. Composição por ação (ajustada) de saneamento básico urbano - empenhado 2017 81
Quadro 16 - Composição por ação (ajustada) de saneamento básico rural - empenhado 2017 82
Quadro 17. Custo estimado por ação emergencial do setor de abastecimento de água
Quadro 18. Custo estimado por ação emergencial do setor de esgotamento sanitário
Quadro 19. Custo estimado por ação emergencial de Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos 89
Quadro 20. Custo estimado por ação a curto prazo do setor de abastecimento de água
Quadro 21. Custo estimado por ação a curto prazo do setor de esgotamento sanitário
Quadro 22. Custo estimado por ação a curto prazo do setor de drenagem urbana e manejo de água pluviais 97
Quadro 23. Custo estimado por ação a curto prazo para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos 99
Quadro 24. Custo estimado por ação a médio prazo para o setor de abastecimento de água 102
Quadro 25. Custo estimado por ação a médio prazo para o setor de esgotamento sanitário 103
Quadro 26. Custo estimado por ação a médio prazo para o setor de Drenagem urbana e Manejo de águas pluviais 105
Quadro 27. Custo estimado por ação a médio prazo para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos 106
Quadro 28. Custo estimado por ação a longo prazo para o setor de abastecimento de água 108
Quadro 29. Custo estimado por ação a longo prazo para o setor de esgotamento sanitário 109
Quadro 30. Custo estimado por ação a longo prazo para o setor de drenagem urbana e manejo de águas pluviais 110
Quadro 31. Custo estimado por ação a longo prazo para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos 111
Quadro 32. Cronograma financeiro de execução – Sistema de Abastecimento de Água
..........................................................................................................................................113
Quadro 33. Cronograma financeiro de execução – Sistema de Esgotamento Sanitário
..........................................................................................................................................116
Quadro 34. Cronograma financeiro de execução – Drenagem urbana e Manejo de água pluviais 119
Quadro 35. Cronograma financeiro de execução – Gerenciamento dos resíduos sólidos
..........................................................................................................................................123
Quadro 36. Variáveis utilizadas para os cálculos de indicadores 135
Quadro 37. Indicadores de desempenho 141
Quadro 38. Indicadores de Universalização 142
Quadro 39. Indicadores de Qualidade dos serviços de abastecimento de água 144
Quadro 40. Indicadores dos serviços de Esgotamento sanitário 145
Quadro 41. Indicadores de qualidade dos serviços de Manejo de águas pluviais e drenagem urbana 146
Quadro 42. Indicadores de qualidade dos serviços de Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos 147
Quadro 43. Indicadores de Saúde 148
Quadro 44. Cronograma de Entrega dos produtos previstos 156
Quadro 45. Estimativa de custos 157
Quadro 46. Percentuais de pagamento por produto 158
Quadro 47. Atividades Desenvolvidas - Relatórios Js 160
INDICE DE FIGURAS
Figura 1. Proposta da nova organização administrativa do município 55
Figura 2. Proposta da estrutura da Superintendência de Saneamento 56
Figura 3. Estrutura administrativa da CENTRAL 64
Figura 4. Composição tarifária da CENTRAL-BA 65
Figura 5. Registros fotográficos I Conferencia Municipal de Sanemaneto 181
Figura 6. Registros Fotográficos 1ª Oficina de Diagnóstico – Zona Rural 195
Figura 7. Registros Fotográficos 1ª Oficina de Diagnóstico – Sede 197
Figura 8. Lista de Presenção Reunião para programação de conlusão do Convenio 198
Figura 9. Documentação foto gráfica da Reunião Com nova Gestão Municipal 199
Figura 10. Lista de Presença da Oficina das Prospectivas e Planejamento Estratégico da Aldeia Indígena - 28/03/2017 200
da Sede Municipal - 29/03/2017- 1
...............201
da Sede Municipal - 29/03/2017- 2 202
Figura 13 - Lista de Presença da Oficina das Prospectivas e Planejamento Estratégico da Sede Municipal - 29/03/2017- 3 203
Figura 14 - Lista de Presença da Oficina das Prospectivas e Planejamento Estratégico da Sede Municipal - 29/03/2017- 4 204
Figura 15 – Registro fotográfico da Oficina das Prospectivas e Planejamento Estratégico da Aldeia Indígena - 28/03/2017 – Aspectos Institucionais 205
Figura 16 - Registro fotográfico da Oficina das Prospectivas e Planejamento Estratégico da Sede Municipal - 29/03/2017 – Participantes da Oficina 206
Figura 17. Lista de Presença Oficina do Plano de Ações PMSB Pau Brasil - Sede 208
Figura 18 - Figura 1 - Lista de Presença Oficina do Plano de Ações PMSB Pau Brasil –
Aldeia Indígena 210
Figura 19 - Oficina do Plano de Ações PMSB Pau Brasil - Sede 211
Figura 20 - Oficina do Plano de Ações PMSB Pau Brasil – Aldeia Indígena 212
Figura 21. II Conferencia Municipal de Saneamento 213
Figura 22. Participação popular II Conferencia Municipal de Saneamento 214
Figura 23. Presentes na II Conferencia Municipal de Saneamento 215
SIGLAS E ABREVIATURAS
ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica ACASPB - Associação Comunitária dos Agentes de Saúde de Pau Brasil ACO - Ação Cível Originária
ADERSIM - Associação de Desenv. Rural Sustentável Indígena do Mundo Novo ADESCT - Associação de Desenvolvimento Sustentável do Córrego do Taquiari AGERSA - Agencia Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia AGERSA – Agencia Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia AHIAV - Associação Hãhãhãe Indígena de Água Vermelha
AIMAMN - Associação Indigena Mongoió de Desenv. Sustentável do Alto Mundo Novo
AMAF - Associação de Mulheres da Agricultura Familiar do Córrego das Pratas AMURC - Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano ANA – Agência Nacional de Água
ANC – Água Não Contabilizada ANF – Água Não Faturada
ANIP-Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos
APACF - Associação dos Pequenos Agricultores Caminhando para o Futuro APCPM - Associação Paubrasiliense de Combate à Pobreza e à Miséria APLB - Associação dos Professores Licenciados da Bahia
APP - Área de Preservação permanente ATT – Área de Triagem e Transbordo
CDMS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável CDS – Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável
CEFAS - Associação Evangélica de Formação e Assistência Social CEPLAC – Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
CERB – Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia CGM - Controladoria Geral Municipal
CIMA - Consórcio Público da Região da Mata Atlântica e Adjacência COELBA – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
COMMAM – Conselho Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade COMMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente
COMPDEC - Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil
COM-VIDAS - Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida nas Escolas CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente
CONGER - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social COOAP - Cooperativa Mista dos Agricultores de Pau Brasil
COOPERCONSUBA - Cooperativa na Construção Sul Bahia COOPRI - Cooperativa Mista de Agricultores Rurais Indígenas
CORESAB - Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia
CREA-BA – Conselho regional de Engenharia e Agronomia da Bahia CROSPER - Coordenadoria de Segurança e Prevenção de Risco DAFA – Digestor Anaeróbio de Fluxo Ascendente
DBO – Demanda Bioquímica de Oxigênio DEPAG – Departamento de Administração
DEPLAN – Departamento de Planejamento e Fiscalização DESER – Departamento de Serviços
EEAB - Estação Elevatória De Água Bruta EL – Escritório Local
EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento EPI – Equipamento de Proteção Individual
ETA – Estação de Tratamento de Água ETE – Estação de Tratamento de Esgoto
FAPES – Fundação de Administração e Pesquisa Econômico Social FIDE - Formulário de Informação de Desastre
FUNAI – Fundação Nacional do Índio FUNASA – Fundação Nacional de Saúde
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica FUNSAB – Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico GAC - Gestão Ambiental Compartilhada
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDHM - Índice De Desenvolvimento Humano Municipal INEMA - Instituto do Meio Ambiente e Recursos
INPEV – Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias IPAMARH - Instituto Paubrasiliense de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
IPL – Índice de Perdas por Ligação
IRMR - Índice de Recuperação de Materiais Recicláveis LEV – Local de Entrega Voluntária
MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário MP – Ministério Público do Estado da Bahia PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano PDDU- Plano Diretor de Drenagem Urbana
PERH – Plano Estadual de Recursos Hídricos PEV – Ponto de Entrega Voluntária
PIB – Produto Interno Bruto
PLANASA – Plano Nacional de Saneamento Plano – Plano Municipal de Saneamento Básico
PLANSAB – Plano Nacional de Saneamento Básico
PMHIS – Programa Municipal de Habitação de Interesse Social PMPB – Prefeitura Municipal de Pau Brasil
PMS – Plano de Mobilização Social
PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico
PMSS – Programa de Modernização do Setor Saneamento PMSS – Programa de Modernização do Setor Saneamento PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNHR – Programa Nacional de Habitação Rural
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PROSAB – Programa de Pesquisa em Saneamento Básico
PSE – Programa de Saúde na Escola PSF – Programa de Saúde da Família
PSGIRS – Plano Simplificado de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos RAP – Reservatório Apoiado
RCD – Resíduos da Construção e Demolição RDS – Região de Desenvolvimento Sustentável
RPGA - Região de Planejamento e Gestão das Águas RSU – Resíduos Sólidos Urbanos
SAA – Sistema de Abastecimento de Água
SEDUR – Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia
SEI – Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente
SES - Sistema de Esgotamento Sanitário SESAI – Secretaria Especial da Saúde Indígena
SGBD - Sistema Gerenciador de Bando de Dados SIAA- Sistema Integrado de Abastecimento de Água
SINDICOM – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes
SINDIREFINO – Sindicato Nacional da Indústria do Refino de Óleos Minerais SINISA – Sistema Nacional de Informações em Saneamento
SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento SNVS- Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
SRH – Superintendência de Recursos Hídricos STF – Superior Tribunal Federal
SUASA – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUSABA – Superintendência de Saneamento Básico
SWOT – Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats TBM – Taxa Bruta de Mortalidade
TEM – Taxa Específica de Mortalidade TFE – Taxa de Fecundidade Específica TFG – Taxa de Fecundidade Geral
TI – Tecnologia da Informação TI – Território de Identidade TR – Termo de Referencia
TR – Termo de Referência para o PMSB, elaborado pela FUNASA. UAR – Unidade de Abastecimento Rural
USI - Unidade Regional de Itabuna
ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social
1. INTRODUÇÃO
Este documento apresenta o Volume II do Relatório Final do Plano Municipal de Saneamento Básico constituindo o Produto K do Contrato no 068/2014 firmado entre a Prefeitura Municipal de Pau Brasil e a Fundação de Administração e Pesquisa Econômico- Social – FAPES, tendo como objeto a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do município de Pau Brasil, no Estado da Bahia.
O presente volume traz as etapas desenvolvidas na elaboração do PMSB de Pau Brasil a partir da fase de conceber Progamar, Projetos e Ações, Produto E. Nessa perspectiva, este produto contempla os seguintes elementos:
• As considerações iniciais a respeito do produto K, objeto do Capítulo 2.
• Relatório dos programas, projetos e ações, objeto do Capítulo 3.
• Plano de execução, objeto do capítulo 4.
• Minuta de projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico, objeto do capítulo 5.
• Relatório sobre os indicadores de desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico, objeto do capítulo 6.
• Sistema de informações para auxílio à tomada de decisão, objeto do capítulo 7.
• Relatórios mensais simplificados do andamento das atividades desenvolvidas, objeto do capítulo 8.
• As considerações finais, objeto do capítulo 9.
• As referências, objeto do capítulo 10.
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Segundo a Lei 11.445/07, o saneamento básico é o conjunto de serviços infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de água pluviais. Portanto, este plano contempla:
a. Abastecimento de água de potável: atividades, infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b. Esgotamento sanitário: atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
c. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
- Cobertura e qualidade dos serviços relacionados à resíduos domésticos, da construção civil, dos serviços de saúde e resíduos perigosos, varrição, roçagem, limpeza de feiras/mercados públicos e espaços públicos;
- Manejo (minimização, triagem na fonte, condicionamento, coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos);
- Aspectos técnicos, operacionais, financeiros, institucionais e legais.
d. Drenagem e manejo de água pluviais urbanas:
- Condições do escoamento das águas superficiais;
- Cobertura e manutenção dos serviços;
- Manejo (situação das sub bacias em termos de precipitações e vazões, APPs, impermeabilização, detenção e amortecimentos, revitalização de fundo de vale, etc.);
- Aspectos técnicos, operacionais, financeiros, institucionais e legais.
O PMSB é um instrumento de planejamento de ações que auxilia o Município a identificar problemas, possíveis soluções e melhorias, traçar objetivos, estratégias de investimentos e de financiamentos relacionadas ao setor do saneamento básico. A não elaboração deste plano, em discordância com a exigência legal, acarreta prejuízos à gestão pública, aos seus representantes e à população. O conteúdo do Plano deve ser revisado a cada quatro anos, a fim de identificar sua real implementação em relação às ações previstas, bem como realizar ajustes necessários.
Este documento visa atender a Política Nacional de Saneamento básico, propondo uma gestão participativa, envolvendo a sociedade no processo de planejamento. Além disso, tem o objetivo de melhorar a salubridade ambiental, a proteção dos recursos hídricos, alcançar a universalização dos serviços de saneamento, e desenvolver e promover a saúde pública.
3. RELATÓRIO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
Este capítulo apresenta o Relatório de Programas, Projetos e Ações constituindo o Produto E do Contrato no 068/2014 firmado entre a Prefeitura Municipal de Pau Brasil e a Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES.
A partir dos elementos levantados e avaliados na etapa do Diagnóstico, e os Cenários, Objetivos e Metas elencados no Relatório de Prospectivas e Planejamento Estratégico, a fase de definição de Programas, Projetos e Ações, tem como objetivos a elaboração de programas de governo municipal específicos que contemplem soluções prática (ações) para alcançar os objetivos e ainda que compatibilizem o crescimento econômico, a sustentabilidade ambiental e a equidade social nos municípios.
Nessa perspectiva, o Relatório de Programas, Projetos e Ações contempla os seguintes elementos:
• Considerações Iniciais, objeto do item 3.1
• Programas, Projetos e Ações, objeto do item 3.2
o Planejamento para o Setor de Abastecimento de Água, objeto do item 3.2.1;
o Planejamento para o Setor de Esgotamento Sanitário, objeto do item 3.2.2;
o Planejamento para o Setor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, objeto do item 3.2.3;
o Planejamento para o Setor de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, objeto do item 3.2.4;
o Programa Institucional, objeto do item 3.2.5
Os Programas, Projetos e Ações essenciais para alcançar os objetivos e as metas estabelecidos, para as infraestruturas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como o sistema de saneamento básico municipal.
Tais objetivos e metas foram definidos considerando os resultados dos estudos do Diagnóstico (Produto C) e Prognóstico (Produto D) do Plano Municipal de Saneamento Básico em função das condições atuais e demandas futuras.
Os Programas, Projetos e Ações apresentados no presente relatório para as infraestruturas e sistema de saneamento básico do Município de Pau-Brasil, visam garantir a universalização do acesso, assegurando uma prestação de serviços com qualidade e continuidade, promovendo a integração das ações de gestão e gerenciamento dos serviços de saneamento. Além disso, buscam a sustentabilidade ambiental dentro dos quatro eixos do saneamento, a melhoria da qualidade de vida da população do município e ao uso racional dos recursos hídricos.
Uma vez que o alcance da universalização dos serviços no município é considerado, dentro do tempo de projeção do PMSB, é possível afirmar que a salubridade ambiental terá impacto positivo na saúde pública em geral, ou seja, a prática da medicina preventiva, através do saneamento básico, sendo um importante instrumento para elevar os índices de saúde da população. De maneira geral, a população considera necessárias as mudanças que visam melhorar as condições da saúde pública, porém, para isso, estas alterações precisam contar com o comprometimento do poder público e dos próprios cidadãos, que fazem uso dos serviços de saneamento básico.
Nos itens subsequentes estão previstas ações de caráter imediato (emergencial), curto, médio e longo prazos e admitidas soluções graduais e progressivas de forma a atingir a universalização, a qualidade dos serviços prestados e a sustentabilidade dos recursos naturais.
• Emergencial – até 3 anos
• Xxxxx Xxxxx – 4 a 8 anos
• Xxxxx Xxxxx – 9 a 12 anos
• Xxxxx Xxxxx – 13 a 20 anos que
É importante ressaltar que, as metas e alternativas propostas no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB devem ser revisadas e atualizadas, no mínimo a cada quatro anos, por orientação da Lei nº 11.445/2007, Decreto nº 7.217/2010, enfocando sempre a melhoria da salubridade, a otimização dos investimentos e a relação dos setores de saneamento, tendo em vista universalização do atendimento e a equidade dos serviços.
Quadro 1. Organização das ações do PMSB
N | Programas e Projetos | Escopo | ||||
I | Ações Estruturais | Implantação de sistemas de abastecimento de água nas zonas urbanas e localidades rurais | ||||
Implantação de sistemas de esgotamento sanitário nas zonas urbanas e localidades rurais | ||||||
Implantação de sistemas de manejo de águas pluviais nas zonas urbanas e localidades rurais | ||||||
Implantação de sistemas de manejo de resíduos sólidos nas zonas urbanas e localidades rurais | ||||||
II | Ações Institucionais | Adequação da legislação municipal à Lei Federal do Saneamento Básico nº 11.445 e à Lei Estadual 11.172 que estabelece a Política Estadual do Saneamento Básico | ||||
Criação da legislação municipal da Regulação | ||||||
Criação da legislação municipal do Controle Social | ||||||
Reorganização administrativa da Prefeitura Municipal para a Gestão do Saneamento Básico | ||||||
III | Ações Operacionais | Definição dos padrões operacionais para os SAA e SES da Sede Municipal | ||||
Definição dos padrões operacionais para os SAA e SES dos Distritos e Localidades Rurais | ||||||
Definição dos padrões operacionais drenagem urbana da Sede Municipal | para | o | sistema | de | ||
Definição dos padrões operacionais para o sistema de Coleta de resíduos da Sede Municipal e da zona rural | ||||||
IV | Ações Emergenciais | Definição de ações voltadas para prever, corrigir e/ou mitigar eventos naturais ou acidentais que possam prejudicar a prestação dos serviços de Saneamento Básico | ||||
V | Ações de Monitoramento | Sistema de Informações Municipais de Saneamento Básico | ||||
Sistema de avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas | ||||||
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
3.2. PROGRAMAS, PORJETOS E AÇÕES
Apresentam-se neste Item as propostas dos Programas, Projetos e Ações do PMSB, tendo como foco a implementação dos objetivos e metas da universalização dos serviços de Saneamento Básico, componentes Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. De acordo com a estruturação das ações do PMSB, apresentada no Quadro 1, os programas e projetos são organizados nas quatro categorias abaixo explicitadas. Deve-se ressaltar que as ações operacionais estão incorporadas nas respectivas ações estruturais.
⮚ programas estruturantes
o Sistema de Saneamento Básico
o Setor de Abastecimento de água
o Setor de Esgotamento Sanitário
o Setor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais
o Setor de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
⮚ programas institucionais;
Os Programas foram estruturados a partir dos cenários estabelecidos no Produto D, e cada uma das ações propostas é apresentada em uma Ficha-resumo, contendo as seguintes informações: síntese da situação-problema e justificativa para a intervenção; objetivos e metas; diretrizes estratégicas; linhas de ação; previsão de investimentos; órgãos envolvidos e, finalmente, eventuais observações sobre as intervenções propostas.
3.2.1. Planejamento para o Setor de Abastecimento de Água
A elaboração do Plano Municipal de Saneamento tem como objetivo primordial estabelecer as estratégias e ações que as concessionárias dos serviços de saneamento, a administração municipal e a sociedade, partindo da compreensão que esses são os atores do processo de gerir os recursos hídricos numa visão sustentável, que deve garantir o acesso à água de qualidade para a população atual e futura.
A concretização das metas e objetivos prognosticada exige um direcionamento específico e detalhado das ações a serem empregadas. O desenvolvimento de programas, implementando
ações permanentes visando o atendimento das necessidades ou demanda da sociedade, e projetos, direcionando uma ação temporária para o alcance de resultado exclusivo, contribuem para uma organização e hierarquização das demandas para seguimento dos objetivos e metas já estabelecidos.
Diante disso, neste item serão apresentadas os Princípios e Diretrizes para a Gestão do Serviço de Abastecimento de Água, bem como seus objetivos, e finalmente os Programas, Projetos e Ações desenhados para o setor.
3.2.1.1. Princípios e Diretrizes para a Gestão do Serviço de Abastecimento de Água
Todos os programas a serem realizados deverão ter como princípios básicos:
⮚ O princípio de racionalidade econômica na prestação dos serviços, segundo o qual a iniciativa privada deve contribuir efetivamente para o atendimento das metas públicas e não o inverso, tudo dentro da ideia de racionalizar ao máximo os recursos disponíveis para a satisfação mais plena possível das necessidades coletivas;
⮚ O pleno entendimento de que a água é um recurso escasso, dotado de valor econômico e essencial à vida, conforme os princípios emanados da Política Nacional de Recursos Hídricos;
⮚ Participação da sociedade como modelo de governabilidade social na gestão e na operação dos serviços de saneamento;
⮚ Renovação das licenças ambientas dos Sistemas de Abastecimento de Água - SAA da operação de suas estruturas e da obtenção efetiva de outorgas para captação de água nos mananciais superficiais e subterrâneos;
⮚ Perdas físicas de água em qualquer sistema e em qualquer nível do sistema, sejam perdas decorrentes de vazamentos ou desperdício, representam perdas econômicas irreparáveis para a sociedade. Perdas econômicas devem ser aqui entendidas sob o ponto de vista da economia como um todo, incluindo os aspectos sociais e ambientais, custos de oportunidade, entre outros, sendo importante diferenciá-las das perdas financeiras, representadas por perdas unicamente de faturamento;
⮚ As ações de controle de perdas e uso racional da água deverão privilegiar, sobretudo, os ganhos destinados à coletividade, para as atuais e para as futuras gerações, decorrentes da conservação do recurso água;
⮚ O controle de perdas e o uso racional da água não devem ser entendidos como ações dependentes apenas da boa vontade e do bom senso dos atores. Conservação da água, em seu sentido mais amplo, depende de investimentos em desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico dos sistemas de abastecimento e uso da água, desde o nível macro, da companhia de saneamento e dos operadores autônomos, até o micro, do usuário individualmente. A conservação da água passa ainda pela modernização do sistema de concessão e de regulação do uso em todos os níveis;
⮚ Ações de conservação da água passam, obrigatoriamente, por uma mudança de comportamento individual frente às questões da escassez da água, seja esta quantitativa ou qualitativa, e que a água doce é um recurso finito, dotado de valor econômico;
⮚ A efetividade das ações de conservação da água passa, obrigatoriamente, pela conscientização individual de que este recurso natural essencial depende intrinsecamente do comportamento coletivo, sendo responsabilidade de todos e não apenas do governo ou da companhia de saneamento e dos operadores privados dos serviços de abastecimento;
⮚ Obediência ao padrão de potabilidade e sujeição à vigilância da qualidade da água (art. 2º da Portaria n0 518/04).
3.2.1.2. Objetivos dos Programas do Setor de Abastecimento de Água
O objetivo primordial dos programas do setor de abastecimento de água é a universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água, por meio do estabelecimento do conjunto de ações estruturantes e não estruturantes para o horizonte de planejamento do PMSB. No âmbito da gestão quantitativa e qualitativa dos sistemas de abastecimento de água (Urbano e Rural) podem ser identificados os seguintes objetivos complementares aos objetivos específicos citados no Produto D:
⮚ Elaborar e atualizar cadastro técnico dos SAAs;
⮚ Realizar controle e vigilância da qualidade da água;
⮚ Avaliar e regularizar as soluções alternativas coletivas de abastecimento de água;
⮚ Realizar a gestão compartilhada dos recursos hídricos disponíveis para abastecimento de água;
⮚ Regularizar os sistemas de abastecimento quanto à outorga e licenciamentos ambientais;
⮚ Conhecer a demanda real dos sistemas de abastecimento de água;
⮚ Elaborar estudos para identificação e uso de novos mananciais;
⮚ Estudar e avaliar sistemas de abastecimento de água, visando a sua integração operacional;
⮚ Atender toda a demanda de abastecimento de água;
⮚ Estudar, avaliar e implementar ações de proteção e preservação dos mananciais;
⮚ Realizar ações voltadas à diminuição do consumo de água e corrigir os vazamentos identificados;
⮚ Fortalecer e intensificar o monitoramento permanente da qualidade da água para o consumo humano.
3.2.1.3. Programas, Projetos e Ações para a Infraestrutura de Abastecimento de Água
Os programas descritos no Quadro 2 servirão como base para se atingir os objetivos do cenário escolhido e seus objetivos, além dos objetivos citados no Item anterior.
Quadro 2. Programas e Projetos do Setor de Água
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Abastecimento de água | 1.Alcançar 100% da população deve ser atendida pela rede de abastecimento de água | Abastecimento de Água da Sede Municipal | Universalização do acesso à água | 1.1. Ampliação dos sistemas de produção, tratamento e distribuição de água do SAA Pau Brasil, de modo a atender ao crescimento da demanda e do índice de atendimento | Emergencial |
1.2.Ampliação e requalificação da rede de distribuição de Pau Brasil; | Emergencial | ||||
1.3.Requalificação dos padrões operacionais. | Emergencial | ||||
1.4.Monitoramento e inspeção pelo setor de saúde, por meio da alimentação do sistema de informações do SAA com resultados das análises físico-químicas; | Curto prazo | ||||
1.5.Implantar sistemas para manutenção preventiva e corretiva do SAA Pau Brasil | Emergencial | ||||
1.6.Implantar sistema de recuperação de dados sobre os procedimentos realizados | Emergencial | ||||
2.Elaboração de um plano de controle e redução de perdas na distribuição | Controle de Perdas | Eficiência do serviços de Abastecimento de Água | 2.2.Realizar melhorias contínuas no sistema de macro e micromedição; | Emergencial | |
2.3.Implantar mecanismos sistemáticos para monitoramento e fiscalização de ligações clandestinas | Curto prazo | ||||
2.4.Implantar tecnologia para monitoramento das tubulações subterrâneas não visíveis | Curto prazo |
Continua
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Abastecimento de água | 3.Implantação e/ou realizar melhorias de sistemas alternativos de abastecimento de água incluindo etapa de tratamento | Abastecimento de Água das localidades rurais | Universalização do acesso à água | 3.1.Implantar sistemas alternativos nas localidades não atendidas, de modo a atender ao crescimento da demanda e do índice de atendimento | Emergencial |
3.2.Ampliação e requalificação da rede de distribuição | Emergencial | ||||
3.3.Requalificação dos padrões operacionais. | Emergencial | ||||
3.4.Monitoramento e inspeção pelo setor de saúde, por meio da alimentação do sistema de informações com resultados das análises físico-químicas | Emergencial | ||||
3.5.Implantar sistemas para manutenção preventiva e corretiva | Curto prazo | ||||
3.6.Implantar sistema de recuperação de dados sobre os procedimentos realizados | Curto prazo | ||||
4.Reativar e realizar melhorias no SIAA Jundiá Pau Ferro e Sistemas Alternativos nas áreas não atedidas por sistemas de abastecimento de água | Abastecimento de Água das localidades rurais | Adequação das condições técnico- operacionais e de manutenção | 4.1.Requalificação do SIAA Jundiá/Xxx Xxxxx | Emergencial | |
4.2.Implantação de Unidade de Abastecimento Rural (UAR) nas zonas de concentração da população rural dispersa | Emergencial | ||||
4.3.Requalificação dos padrões operacionais dos sistemas existentes | Curto prazo | ||||
4.5.Monitoramento e inspeção pelo setor de saúde, por meio da alimentação do sistema de informações com resultados das análises físico-químicas | Curto prazo | ||||
4.6.Implantar sistemas para manutenção preventiva e corretiva | Curto prazo | ||||
4.7.Implantar sistema de recuperação de dados sobre os procedimentos realizados | Curto prazo |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
O objetivo 4 listado no Prognóstico para o setor de abastecimento de água será tratado com maiores detalhes no item 3.2.2.3, uma vez que ele se refere ao serviço de esgotamento sanitário.
Uma vez que que a implementação das ações propostas no presente plano resultará na adequação do setor aos moldes requeridos pela Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 e o Decreto de Regulamentação nº 7.217 de 21 de junho de 2010, os custos estimados para que esta adequação se dê, ao longo do horizonte de planejamento, estão melhor descritas no Produto F – Plano de Execução.
3.2.2. Planejamento do Setor de Esgotamento Sanitário
O serviço público de esgotamento sanitário quando associado a políticas de saúde e habitação pode promover a redução direta na incidência de doenças e internações hospitalares. Assim, melhorando a salubridade ambiental do município.
O conjunto de ações socioeconômicas associadas ao saneamento ambiental baseiam-se na meta de alcançar números crescentes de salubridade ambiental por meio do abastecimento de água, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos; promoção da disciplina sanitária no uso e ocupação do solo; drenagem; controle de vetores e reservatórios de doenças transmissíveis; melhorias sanitárias domiciliares; educação sanitária e ambiental e demais serviços especializados, com a finalidade de proteger e melhorar a condição de vida tanto nos centros urbanos como nas comunidades rurais.
Assim, são apresentados no presente item, para o setor de esgotamento sanitário, programas com ações a serem empregadas tendo como finalidade o atendimento as necessidades da população local, e projetos, com a finalidade de uma ação que possa ter um alcance significativo.
3.2.2.1. Principios e Diretrizes para a Gestão do Serviço de Esgotamento Sanitário
Como princípios básicos e diretrizes dos programas dos serviços públicos de esgotamento sanitário podem ser citados os seguintes:
⮚ Universalização do acesso ao serviço de esgotamento sanitário;
⮚ Regularidade na prestação dos serviços;
⮚ Eficiência e qualidade do sistema;
⮚ Segurança operacional do sistema de esgotamento sanitário, inclusive dos trabalhadores encarregados da sua manutenção;
⮚ Busca da generalidade e da modicidade das soluções adotadas;
⮚ Adoção de critérios sociais, epidemiológicos e ambientais para o estabelecimento de prioridades de intervenção e não somente o retorno monetário do investimento;
⮚ Participação comunitária;
⮚ Integração e articulação dos serviços de esgotamento sanitário com os demais serviços públicos;
⮚ Fundamento na questão da saúde pública, visando evitar/minimizar riscos epidêmicos oriundos do estado de degradação dos corpos receptores, bem como dos lançamentos de esgotos diretamente nos logradouros públicos;
⮚ Conservação dos recursos naturais;
⮚ Redução dos gastos públicos aplicados no tratamento de doenças, tendo em vista a sua prevenção desde a origem.
3.2.2.2. Objetivos dos Programas do Setor de Esgotamento Sanitário
Os programas de esgotamento sanitário visam promover a implantação de Sistemas de Esgotamento Sanitário - SES, bem como proporcionar sua expansão para universalização do acesso. O atingimento destes objetivos pode significar a redução dos passivos ambientais e a promoção de condições favoráveis à qualidade de vida do município.
Além dos objetivos específicos citados no Produto D, também constituem objetivos dos programas de esgotamento sanitário:
⮚ Realizar levantamento cadastral e mapeamento georreferenciado do setor de esgotamento sanitário;
⮚ Atualizar estudo de concepção geral dos sistemas de esgotamento sanitário para o município;
⮚ Atender à legislação quanto ao licenciamento ambiental e outorga para lançamento dos sistemas de esgotamento sanitário;
⮚ Promover assistência técnica nas etapas de projeto e execução de sistemas individuais de tratamento;
⮚ Efetivar as ligações prediais de esgotos, nos sistemas públicos;
⮚ Realizar a manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de esgotamento sanitário;
⮚ Ampliar a cobertura dos sistemas de esgotamento sanitário, com metas progressivas;
⮚ Elaborar plano de prevenção contra panes para unidades do sistema de esgotamento sanitário;
⮚ Realizar ações educativas e de fiscalização visando à erradicação de ligações clandestinas e sistemas individuais inadequados.
3.2.2.3. Programas, Projetos e Ações para a Infraestrutura de Esgotamento Sanitário
Os programas descritos no Quadro 3 servirão como base para se atingir os objetivos do cenário escolhido e seus objetivos, além dos objetivos complementares citados.
Quadro 3. Programas e Projetos do Setor de Esgotamento Sanitário
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Esgotamento Sanitário | 1.Implantação de novo sistema de esgotamento sanitário, do tipo separador absoluto | Esgotamento Sanitário - Sede | Universalização do acesso ao serviço | 1.1.Implantação do novo Projeto no período de 2018 a 2023; | Curto prazo |
1.2.Ampliação do SES de Pau Brasil a partir de 2023 | Médio prazo | ||||
1.3.Requalificação dos padrões operacionais. | Médio prazo | ||||
1.4.Atualização do cadastro de rede e obras de expansão do SES para atender a demanda | Longo prazo | ||||
2.Implementar para o SES uma gestão eficiente o que concerne aos aspectos administrativos, operacional, financeiro e de planejamento estratégico e de sustentabilidade, além de definir instrumentos legais que garantam a regulação do mesmo e a observação das diretrizes aprovadas no presente PMSB. | Gestão dos serviços de esgotamento sanitário | Eficiência do serviços | 2.1.Estabelecer diretrizes para novos empreendimentos de forma a planejar a expansão do SES, a partir de legislação específica | Curto prazo | |
2.2.Criar Sistema de Informações do Setor de Esgotamento Sanitário e definir procedimento para sua atualização | Curto prazo | ||||
2.3.Atualizar o levantamento cadastral, o mapeamento georreferenciado e as informações administrativas, técnico- operacionais e de manutenção, de almoxarifado, financeiras, comerciais e legais sobre o SES e disponibilizá-los no Sistema de Informações, além de cadastrar todas as formas de esgotamento sanitário existentes no município; | Curto/Médio prazo |
Continua
Continuação
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Esgotamento Sanitário | 3.Implementar para o SES uma gestão eficiente o que concerne aos aspectos administrativos, operacional, financeiro e de planejamento estratégico e de sustentabilidade, além de definir instrumentos legais que garantam a regulação do mesmo e a observação das diretrizes aprovadas no presente PMSB. | Gestão dos serviços de esgotamento sanitário | Eficiência do serviços | 3.1.Fiscalização e desativação das ligações clandestinas, tanto de águas pluviais na rede de esgoto, como ligação de esgoto na tubulação de águas pluviais | Curto/Médio prazo |
3.2.Criar programa de conscientização da população em relação aos custos do SES e a importância do pagamento pelos serviços | Curto/Médio prazo | ||||
4.Elaboração de Política de Meio Ambiente/ regularização do atendimento quanto à licenciamento ambiental e outorga para lançamento dos sistemas de esgotamento sanitário | Gestão Municipal do Meio Ambiente | Proteção ao meio ambiente | 4.1.Realizar os estudos técnicos necessários para regularização das Portarias de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos e licenciamento das unidades do SES e protocolar as solicitações junto aos órgãos competentes | Curto prazo | |
4.2.Estudar e verificar se todas as unidades que compõem o sistema de esgotamento sanitário estão licenciadas e a eficiência da ETE | Médio prazo | ||||
4.3.Verificar os prazos de validade e promover estudos complementares para manutenção das Portarias de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos e das Licenças Ambientais; | Médio prazo | ||||
4.4.Realizar análises laboratoriais para o monitoramento da eficiência da ETE | Médio prazo | ||||
4.5.Realizar análises laboratoriais para o monitoramento da qualidade do corpo receptor. | Médio prazo |
Continua
Continuação
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Esgotamento Sanitário | 5.Implantação de soluções de esgotamento sanitário incluindo etapa de tratamento, disposição no solo e instalação sanitária | Esgotamento Sanitário - Localidades rurais e zona rural dispersa | Universalização do acesso ao serviço | 5.1.Implantar soluções de ecossaneamento/saneamento rural nas localidades não atendidas, de modo a atender ao crescimento da demanda e do índice de atendimento. Deverão ser consideradas técnicas de reuso de água. | Emergencial |
5.2.Ampliar e requalificar as soluções de ecossaneamento/saneamento rural | Curto prazo | ||||
5.3.Requalificação dos padrões operacionais. | Curto prazo | ||||
5.4.Definição de formas de operação das soluções | Emergencial | ||||
5.5.Capacitar representantes da população e servidores para manutenção preventiva e corretiva | Emergencial | ||||
5.6.Monitoramento e inspeção pelo setor de saúde, por meio da alimentação do sistema de informações com resultados das análises físico- químicas e promoção de ações de educação ambiental | Médio prazo | ||||
5.7.Implantar sistema de recuperação de dados sobre os procedimentos realizados | Médio prazo |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
O objetivo 5 listado no Prognóstico para o setor de esgotamento sanitário será tratado com maiores detalhes no item 3.2.5, uma vez que ele se refere às fontes de investimento e captação de recursos.
Uma vez que que a implementação das ações propostas no presente plano resultará na adequação do setor aos moldes requeridos pela Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 e o Decreto de Regulamentação nº 7.217 de 21 de junho de 2010, os custos estimados para que esta adequação se dê, ao longo do horizonte de planejamento, estão melhor descritas no Produto F – Plano de Execução.
3.2.3. Planejamento do Setor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais
Dentro do contexto dos Planos Municipais de Saneamento Básico, observa-se que as legislações que envolvem o saneamento básico no que concerne aos sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas estão relacionadas com o gerenciamento de recursos hídricos, com o licenciamento ambiental, com a preservação ambiental e o uso do solo. Esses programas e projetos devem expressam o propósito de promover o desenvolvimento harmônico e a sustentabilidade do município, a melhoria das condições sanitárias e ambientais de vida da população levando em consideração também a conservação dos recursos ambientais.
Nesse sentido o presente item abordará os Programas, Projetos e Ações definidos para o setor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais em Pau Brasil.
3.2.3.1. Princípios de Diretrizes para a Gestão do Serviço de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais
Todos os projetos que serão realizados no âmbito dos serviços públicos de drenagem urbana e manejo de águas pluviais deverão contemplar em seus princípios básicos e suas diretrizes, as seguintes considerações:
⮚ Desenvolvimento sustentável;
⮚ Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de manejo de águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida;
⮚ Segurança, qualidade e regularidade dos serviços de drenagem urbana;
⮚ Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e de habitação;
⮚ Ocupação de novas áreas deve ser analisada no contexto da bacia hidrográfica e todas as intervenções; ao serem projetadas deverão efetuar os ajustes necessários para minimizar a criação de futuros problemas de inundações;
⮚ Todos os projetos a serem desenvolvidos deverão respeitar a função das várzeas, as restrições que elas impõem e suas potencialidades em contribuir para a melhoria da qualidade da água e do ar, manutenção de espaços abertos, preservação de ecossistemas e acomodação de redes de sistemas urbanos planejados adequadamente;
⮚ Todos os projetos deverão respeitar a demanda de espaço que a drenagem requer, dentro dos cenários traçados pelos estudos;
⮚ Medidas de controle da poluição devem constituir parte essencial nos projetos de drenagem urbana sustentável;
⮚ Adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial e necessidade de que os projetos desenvolvidos tenham ampla integração com os demais serviços e sistemas relacionados ao saneamento básico e ambiental, objetivando a otimização das ações e a excelência dos resultados;
⮚ Todos os dispositivos projetados para o sistema de drenagem das águas pluviais devem possuir funções hidráulicas e urbanas bem definidas e justificadas;
⮚ Os serviços públicos de drenagem urbana e manejo de águas pluviais devem ser regulados por ato, normativo ou não, que discipline ou organize estes serviços públicos, incluindo suas características, os padrões de qualidade, o impacto socioambiental, os direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;
⮚ A fiscalização das atividades mediante acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, desse tipo de serviço público.
3.2.3.2. Objetivos dos Programas do Setor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais
No conjunto de programas propostos, para a realização dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais, opera-se a ideia de desenvolvimento global da Sede Municipal, orientada para as seguintes finalidades centrais:
⮚ Assegurar que as medidas corretivas da atual situação sejam de fato compatíveis com as metas de desenvolvimento urbano para o município, em especial aquelas relativas ao saneamento básico;
⮚ Assegurar projetos que protejam a qualidade ambiental e o bem estar social no município.
Além dos objetivos citados no Produto D, seguem alguns objetivos complementares:
⮚ Formular dispositivos normativos de manejo de águas pluviais urbanas;
⮚ Estudar e propor classificação dos corpos hídricos integrantes dos serviços públicos de manejo de águas pluviais urbanas;
⮚ Elaborar Plano Diretor de Drenagem Urbana - PDDU;
⮚ Elaborar estudo para propor mecanismo de cobrança pela prestação de serviços públicos de manejo de águas pluviais urbanas;
⮚ Elaborar e implantar critérios de procedimentos de elaboração de projetos e execução de obras de manejo de águas pluviais urbanas;
⮚ Elaborar e implementar plano de manutenção corretiva e preventiva de manejo das águas pluviais urbanas;
⮚ Realizar levantamento de campo, critérios e estudos para áreas críticas;
⮚ Implementar e recuperar a rede de drenagem;
⮚ Implantar medidas de proteção das áreas de preservação permanente;
⮚ Implantar medidas que desestimulem a impermeabilização do solo;
⮚ Estabelecer medidas de prevenção e controle de inundações.
3.2.3.3. Programas, Projetos e Ações para a Infraestrutura de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais
Os programas descritos no Quadro 4 servirão como base para se atingir os objetivos do cenário escolhido e seus objetivos, além dos objetivos complementares citados para a Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais
Quadro 4. Programas e Projetos dos Serviços de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais | 1.Promover a gestão do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no município, com vistas ao manejo sustentável das águas pluviais urbanas, a prevenção de enchentes e inundações e a melhoria das condições sanitárias e ambientais da população na medida em que ocorra a ampliação e universalização dos serviços | Manejo adequado das águas pluviais | Gestão do sistema de drenagem urbana e manejo de águas pluviais | 1.1.Estudo para criação de dispositivos legais que contemplem os princípios do gerenciamento e do ordenamento das questões referentes à drenagem urbana, transporte, detenção, retenção e reaproveitamento para o amortecimento de vazões de cheias e tratamento e disposição final, na área urbana do município; | Curto prazo |
1.2.Contratar mão-de-obra especializada e estabelecer equipes técnicas municipais para realizar o planejamento e execução dos serviços de drenagem urbana | Curto prazo | ||||
1.3.Capacitação dos servidores da Secretaria de Infraestrutura | Curto prazo | ||||
1.4.Realizar a ampliação dos serviços de forma global e gradual no perímetro urbano, no distrito e demais comunidades, considerando a divisão em bacias hidrográficas como unidade de planejamento no sentido de evitar intervenções e soluções pontuais no sistema de drenagem | Curto prazo | ||||
1.5.Implementar um cadastro detalhado da infra-estrutura de drenagem existente | Curto prazo | ||||
1.6. Elaborar estudo de classificação dos corpos hídricos para identificar os canais que constituem o sistema de drenagem e os cursos d’água naturais, considerando os aspectos legais | Xxxxx Xxxxx | ||||
1.7.Elaborar Plano Diretor de Desenvolvimento Xxxxxx | Xxxxx Xxxxx | ||||
1.8.Criação de um sistema de indicadores para avaliação dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais | Curto prazo |
Continua
Continuação
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais | 2.Implantar de medidas técnicas para reduzir o assoreamento do rio , minimizar os prejuízos das inundações, reduzir os efeitos das inundações e erosões | Modernização do sistema de drenagem urbana e manejo de águas pluviais | Projeto do sistema de drenagem urbana e manejo de águas pluviais | 2.1.Estabelecer critérios para elaboração de projetos de modo a compatibilizá-los com o contexto global das bacias de contribuição; | Curto prazo |
2.2.Elaborar plano de manutenção corretiva e preventiva de manejo das águas pluviais urbanas; | Curto prazo | ||||
2.3. Implantar estrutura especializada em manutenção e vistoria permanente no sistema de microdrenagem e macrodrenagem; | Curto prazo | ||||
2.4.Dimensionar projetos de drenagem para atender aos critérios técnicos definidos e redimensionar os projetos existentes subdimensionados adotando soluções sustentáveis | Curto prazo | ||||
2.5.Realizar estudo para modelagem hidrodinâmica dos complexos hídricos dos cursos d’água urbano, com simulações de sistema de microdrenagem com 2, 5 e 10 anos de retorno, simulação hidrodinâmica com 25 anos de retorno e simulação do sistema de macrodrenagem com 10 e 25 anos de retorno, com critérios mínimos para dimensionar e redimensionar canais e galerias, além de prever áreas de risco de inundação; | Médio Prazo | ||||
2.6.Implementação de projetos de drenagem elaborados , assim como a pavimentação das vias não pavimentadas; | Médio Prazo | ||||
2.7.Recuperar as áreas de várzea na zona rural e urbana, recompondo a vegetação ciliar nas margens dos corpos hídricos para amortecimento de enchentes e retenção de sedimentos e resíduos sólidos e promoção de ações de educação ambiental no sentido da preservação das matas ciliares, corpos hídricos e redução da disposição inadequada de resíduos sólidos. | Xxxxx Xxxxx | ||||
2.8.Ampliação do sistema de microdrenagem e macrodrenagem, atendendo à demanda de urbanização do município e manutenção das soluções técnicas definidas para as inundações da zona rural | Médio Prazo |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
O objetivo 2 listado no Prognóstico para o setor de drenagem urbana e manejo de águas pluviais será tratado com maiores detalhes no item 3.2.5, uma vez que ele se refere às fontes de investimento e captação de recursos. Por sua vez, o objetivo 3 foi apresentado com maiores detalhes no item 3.2.2.3, uma vez que ele se refere ao serviço de esgotamento sanitário.
Uma vez que que a implementação das ações propostas no presente plano resultará na adequação do setor aos moldes requeridos pela Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 e o Decreto de Regulamentação nº 7.217 de 21 de junho de 2010, os custos estimados para que esta adequação se dê, ao longo do horizonte de planejamento, estão melhor descritas no Produto F – Plano de Execução.
3.2.4. Planejamento do Setor de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Para permitir o alcance das metas estipuladas, sugerem-se alguns programas, projetos e ações, com base na análise técnica realizada durante a etapa de Diagnóstico do sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
Tais programas, projetos e ações devem operem de forma articulada com os distintos atores: poder público, iniciativa privada e sociedade civil. Essas ações visam à melhoria da qualidade de vida a partir de soluções ambientalmente saudáveis e de valorização do trabalhador da limpeza pública, tanto os servidores da Prefeitura Municipal, quanto os catadores de materiais recicláveis.
3.2.4.1. Princípios e Diretrizes para a Gestão do Serviço de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Todos os programas deverão respeitar as seguintes diretrizes e princípios:
⮚ Universalidade, regularidade, continuidade e qualidade dos serviços relativos ao manejo e tratamento dos resíduos sólidos;
⮚ Sustentabilidade econômica, ambiental e social;
⮚ Visão sistêmica das diversas iniciativas, de suas funções e complementaridades;
⮚ Reconhecimento do município como titular dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos;
⮚ Participação popular e controle social dos serviços prestados;
⮚ Busca da promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
⮚ Adoção dos princípios dos 3Rs no manejo resíduos sólidos urbanos;
⮚ Responsabilidade por danos ambientais causados pelos agentes econômicos e sociais;
⮚ Desenvolvimento de ações de educação sanitária e ambiental;
⮚ Implementação de um modelo de gestão de resíduos sólidos urbanos que incentive soluções consorciadas ou compartilhadas, considerando os interesses comuns da região, os critérios de economia de escala e a preocupação socioambiental;
⮚ Incentivo de ações direcionadas à criação de mercados locais e regionais para os materiais recicláveis e reciclados;
⮚ Ações progressivas na implementação do programa de manejo visando a sua consolidação de forma efetiva e eficiente;
⮚ Otimização dos recursos já investidos pelo município, considerando a logística implantada e a ampliação do atendimento;
⮚ Definição das atribuições de todos os agentes participantes do sistema;
⮚ Identificação e monitoramento de passivos ambientais relacionados ao manejo dos resíduos sólidos urbanos;
⮚ Revisão do modelo institucional da gestão dos resíduos sólidos, de forma a permitir enfrentar os desafios envolvidos no manejo dos resíduos sólidos urbanos.
3.2.4.2. Objetivos dos Programas do Setor de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
O objetivo primordial relacionado aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, é garantir a universalização do acesso, consoante à saúde pública e à segurança da vida, atingindo a meta de assegurar a prestação destes serviços, com qualidade e continuidade. Para tanto, é necessário realizar o manejo ambiental e socialmente responsável, levando em consideração a não geração, a redução da geração, o manejo integrado e a redução do encaminhamento dos resíduos sólidos ao seu destino final.
3.2.4.3. Programas, Projetos e Ações para a Infraestrutura de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Os programas descritos nos Quadro 5, 6, 7 e 8 servirão como base para se atingir os objetivos do cenário escolhido e seus objetivos, além dos objetivos complementares acima citados.
Quadro 5. Programa de Coleta Seletiva e Reaproveitamento de Resíduos
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Resíduos Sólidos | Redução da quantidade de resíduos enviados ao aterro sanitário e reaproveitam ento dos resíduos recicláveis e compostáveis . | Programa de Coleta Seletiva e Reaproveitament o de Resíduos de Pau Brasil | Gerenciamento de resíduos sólidos | Acesso dos aderentes ao Programa Municipal de Coleta Seletiva a sacos de lixo para resíduo reciclável e recipiente coletor de resíduo orgânico; | Curto prazo |
Elaboração de material de fácil entendimento capaz de informar a população sobre o Programa Municipal de Coleta Seletiva, bem como sobre o tratamento adequado dos resíduos (separação, lavagem, acondicionamento e disposição); | Curto prazo | ||||
Visitas domiciliares por funcionários da prefeitura para ensinar os procedimentos in loco e esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos resíduos; | Curto prazo | ||||
Colocação de PEV’s - Pontos de Entrega Voluntárias; | Curto prazo | ||||
Colocação de LEV’s - Locais de Entrega Voluntária; | Curto prazo | ||||
Planejamento e execução de ações para implementação da logística reversa | Curto prazo | ||||
Estudo de localização e instalação de galpão de tratamento e beneficiamento dos resíduos recicláveis a fim de produzir matéria-prima reutilizável | Curto prazo | ||||
Estudo de localização e instalação de galpão para a realização de compostagem e produção de adubo e biofertilizante. | Curto prazo | ||||
Exigência da elaboração do PGRS para os grandes geradores de resíduos por parte da Prefeitura Municipal e implementação da fiscalização | Curto prazo | ||||
Conceder benefícios fiscais municipais aos empreendedores que utilizarem matéria prima proveniente do reaproveitamento dos resíduos, devendo estabelecer condições e limites para a aquisição dos benefícios. | Curto prazo | ||||
Conceder isenção da taxa de lixo aos munícipes que aderirem ao Programa Municipal de Coleta Seletiva. | Curto prazo | ||||
Estabelecer parcerias com os grandes geradores para tratamento e reinserção dos resíduos na cadeia produtiva; | Médio prazo | ||||
Colocação de ATTs – Áreas de Triagem e Transbordo | Médio prazo |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
Quadro 6. Programa de Universalização dos serviços de coleta e limpeza pública
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Resíduos Sólidos | 100% da população deve ter acesso aos serviços de coleta e limpeza pública. | Programa de Universalização dos Serviços de Coleta e Limpeza Pública | Ampliação e Monitoramento dos Serviços de Coleta e Limpeza Pública | Ampliação dos serviços de varrição para as ruas onde o serviço ainda não é realizado, incluindo as ruas sem pavimentação; | Curto prazo |
Ampliação dos serviços de coleta para as localidades onde os serviços ainda não são prestados; | Curto prazo | ||||
Utilização de veículo alternativo para coleta da Rua Beira Rio e ruas do Bairro Genário de Andrade e demais locais de difícil acesso; | Curto prazo | ||||
Monitoramento e inspeção do cumprimento dos roteiros de coleta e limpeza pública; | Curto prazo | ||||
Implantação de formulário a ser preenchido diariamente pelo responsável pela execução dos serviços a fim de quantificar os resíduos gerados;; | Curto prazo |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
Quadro 7. Programa de Gestão Eficiente dos Resíduos Sólidos
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Resíduos Sólidos | Implementar para todo o sistema de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos uma gestão eficiente no tocante aos aspectos administrativo, operacional, financeiro e de planejamento estratégico e sustentabilidade, além de definir instrumentos legais que garantam a regulação do mesmo e a observação das diretrizes aprovadas no presente PMSB. | Programa de Gestão Eficiente dos Resíduos Sólidos | Requalificação do quadro funcional e dos sistemas de gestão dos resíduos sólidos | Reorganização administrativa dos órgãos responsáveis pelo saneamento municipal; | Curto prazo |
Contratação de quadro funcional; | Médio prazo | ||||
Busca por alternativas de beneficiamento e comercialização dos produtos beneficiados provenientes da reciclagem e compostagem; | Médio prazo | ||||
Criar e manter o Sistema de Informações do Setor de Resíduos Sólidos; | Curto prazo | ||||
Realização de capacitação técnica ou contratação de profissionais para o gerenciamento dos resíduos sólidos do município. | Curto prazo |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
Quadro 8. Programa de Implantação do Aterro Sanitário Compartilhado
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Resíduos Sólidos | Encerrar o lixão municipal e implantar o aterro sanitário compartilhado | Implantação do Aterro Sanitário Compartilhado | Adoção de solução consorciada para a destinação final dos resíduos sólidos do município (Construção de Aterro); | Curto prazo | |
Cessar a disposição de resíduos no lixão; | Curto prazo | ||||
Solução para a destinação final dos resíduos dispostos no lixão; | Curto prazo | ||||
Recuperação e requalificação da área do lixão; | Médio prazo | ||||
Gestão consorciada do Aterro Sanitário. | Curto prazo |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
Uma vez que que a implementação das ações propostas no presente plano resultará na adequação do setor aos moldes requeridos pela Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal n° 12.305/2010 e seus decretos regulamentadores, os custos estimados para que esta adequação se dê, ao longo do horizonte de planejamento, estão melhor descritas no Quadro 9.
Quadro 9 - Previsão de investimentos
A | População (hab.) | 10.784 |
B | Economias (domicílios) | 3.152 |
C | Geração de Resíduos Domésticos (kg/hab.dia) | 0,541 |
D | Geração do município (ton./mês) | 175,02 |
E | Investimento em coleta convencional (ferramentas, equipamentos de trabalho e EPI’s) | 8.000,00 |
F | Investimento em coleta seletiva e tratamento | 45.537,50 |
G | Investimento em compostagem | 2.000,00 |
H | Investimento em ações de educação ambiental | 5.000,00 |
I | Investimento em tratamento de resíduos de saúde | 40.000,00 |
J | Investimento em disposição final | 230.373,00 |
K | Repasse não oneroso da União ou Estado para RS | 300.000,00 |
L | Valor total do investimento | 30.910,50 |
M | Operação da coleta convencional (R$/mês) | 41.065,11 |
N | Operação da coleta seletiva e tratamento | 37.549,50 |
O | Operação da disposição final (R$/mês) | 7.578,00 |
P | Operação da compostagem (R$/mês) | 8.600,00 |
Q | Resíduos da coleta convencional (%) | 18% |
R | Resíduos da coleta seletiva (%) | 27% |
S | Resíduos da compostagem (%) | 55% |
T | Operação da coleta convencional (R$/ton.) | 1.303,65 |
U | Operação da coleta seletiva e tratamento (R$/ton.) | 794,70 |
V | Operação da compostagem (R$/ton.) | 89,34 |
X | Operação da disposição final (R$/ton.) | 240,57 |
W | Custo operacional total (R$/mês) | 94.792,61 |
Y | Prazo de pagamento (anos) | 15 anos |
Z | Taxa de financiamento dos investimentos (mensal - %) | 0,9% |
α | Pagamento do financiamento - investimentos (R$/mês) | 347,45 |
β | Valor da taxa (R$/economia.mês) | 30,1 |
Ω | Faturamento (R$ /mês) | 98.512,00 |
OBS | a) A municipalidade deve atentar ao poder econômico dos contribuintes a fim de regulamentar os benefícios e isenções aos que não puderem arcar com a taxa de lixo, condicionando as isenções à adesão ao Programa Municipal de Coleta Seletiva, sempre que possível, isentando ainda aqueles que não possuam acesso aos serviços de coleta e/ou limpeza pública; b) A municipalidade deverá atentar à necessidade de subsídio através de recursos próprios em atenção ao reflexo da letra “a”; c) Poderá haver diminuição do valor da taxa caso parte dos recursos provenientes da venda dos produtos beneficiados seja reinvestido na operação dos sistemas; d) O cálculo acima considera a necessidade de captação de recursos a fundo perdido no valor de R$300.000,00; e) Futuras projeções deverão prever a diminuição do custo de operação da coleta convencional à medida em que forem implementadas a coleta seletiva, reciclagem e compostagem, refletindo em diminuição da taxa de lixo. | |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
A partir da análise do quadro jurídico do setor do saneamento básico, bem como da estrutura administrativa atual do município, são propostas as seguintes ações para o reordenamento institucional da gestão do saneamento básico municipal:
• Criação da Superintendência de Saneamento Básico Pau Brasil (SUSABA), na forma de autarquia especial, com funções administrativas, de execução, planejamento e fiscalização;
• Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico – FUNSAB;
• Delegação dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da sede para a Embasa, através de Contrato de Programa;
• Estruturação municipal para a prestação direta e/ou delegação dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para associações comunitárias, apoiadas pela Prefeitura, especialmente nas zonas rurais e rurais dispersas, em localidades que não possuam previsão contratual de cobertura (ou expansão) pela Embasa, a fim de universalizar os serviços;
• Estruturação municipal para a prestação de serviços de coleta seletiva, de reaproveitamento de resíduos e de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, em parceria com associações civis, comércios, indústrias, cooperativas, catadores, consórcios, governos e população em geral;
• Implementação da regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no município, através da própria Prefeitura e de convênio de delegação para a AGERSA;
• Constituição de grupo de trabalho para proceder às reformas jurídico/institucionais;
• Minutas dos projetos de lei – Produto G, capítulo 5 deste produto.
3.2.5.1. Estruturação da Superintendência de Saneamento Básico (SUSABA)
Nota-se que as existem no município duas secretarias relacionadas com a gestão do saneamento: a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos e a Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente. A gestão do saneamento se encontra, portanto, pulverizada nestas duas Secretarias, o que dificulta o seu planejamento. A união das atribuições de meio ambiente, infraestrutura e serviços públicos, de outra forma, permitiria melhor planejamento das ações municipais, além de unir atividades relacionadas ao meio ambiente, ao urbanismo, ao saneamento básico, ao exercício do poder de polícia (licenciamentos, obras e posturas, fiscalização etc.), bem como ao desenvolvimento, em caráter permanente, de estudos e pesquisas e projetos de desenho urbano que sejam adequados à sustentabilidade ambiental.
Propõe-se, portanto, que estas atribuições sejam concentradas na nova Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, agregando as funções de meio ambiente, infraestrutura e serviços públicos que pertenciam anteriormente à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos e a Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente.
A proposta da nova organização administrativa do município está detalhada na Figura 169.
Prefeitura Municipal
Coordenadoria do
Gabinete
Assessoria do Gabinete
Procuradoria Jurídica – PJ
Controladoria Geral Municipal – CGM
Coordenadoria de Segurança e Prevenção de Risco – CROSPER
Gabinete do Vice- Prefeito
Sec. de Administração e Finanças
Sec. de
Saúde
Sec. de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo
Sec. de Trabalho e Ação Social
Sec. de Infraestrutura e Meio Ambiente
Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Superintendência de Saneamento
Departamento de Administração
Departamento de Serviços
Departamento de Planejamento e
Figura 1. Proposta da nova organização administrativa do município
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
3.2.5.2. Criação da Superintendência de Saneamento
O ponto central da proposta de reordenamento institucional consiste na criação da Superintendência de Saneamento, na forma de autarquia especial, com a responsabilidade de integrar todas as funções da gestão do saneamento básico no município.
Figura 2. Proposta da estrutura da Superintendência de Saneamento
Superintendência de Saneamento
Dep. de Administração
Dep. de Serviços
Dep. de Planejamento e Fiscalização
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO – DEPAG
• Gestão Financeira do Fundo de Meio Ambiente e Saneamento – FUNSAB;
• Administração de pessoal, material e financeira;
• Contabilidade geral e gerencial;
• Planejamento e operação orçamentária;
• Cobrança e arrecadação;
• Gerenciamento patrimonial, protocolo e outras atividades correlatas.
COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS - DESER
• Execução dos serviços de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos;
• Implantação, operacionalização e fiscalização do sistema de coleta seletiva, reciclagem e compostagem dos resíduos orgânicos, em articulação com catadores, cooperativas, empresariado, organizações sociais, usuários dos serviços e demais órgãos e entidades envolvidas no sistema;
• Acompanhamento dos serviços de destinação final do aterro sanitário compartilhado gerido por consórcio do qual faz parte, caso implantado.
• Implantar sistema de tratamento e disposição ou celebrar contrato para dar destinação adequada aos resíduos de serviços de saúde;
• Acompanhamento das obras e serviços de drenagem urbana e manejo das águas pluviais;
• Operação do SAA e SES da zona rural;
COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO - DEPLAN
• Acompanhamento da implementação e atualização do PMSB;
• Elaboração de estudos, projetos e propostas;
• Revisão e atualização de regimentos, normas e regulamentos de serviços de saneamento;
• Preparação de editais para licitação de concessões ou terceirização de serviços de saneamento;
• Gestão do Contrato de Programa;
• Gestão de Contratos de Concessões e de Terceirização;
• Integração com a Agência Reguladora (água e esgoto) - AGERSA;
• Fiscalização dos serviços públicos (resíduos sólidos e drenagem);
• Gestão e gerenciamento do sistema de informações;
• Gestão e gerenciamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Saneamento –
FUNSAB;
• Aplicação de normas e procedimentos, fiscalização e aplicação de sansões (exercício do poder de polícia).
• Articulação e fiscalização do sistema de coleta seletiva, reciclagem e compostagem dos resíduos orgânicos, em articulação com catadores, cooperativas, empresariado, organizações sociais, usuários dos serviços e demais órgãos e entidades envolvidas no sistema;
• Articulação e fiscalização dos geradores sujeitos à elaboração de plano específico de gerenciamento de resíduos sólidos (PGIRS);
• Articulação e fiscalização dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes integrantes dos sistemas de logística reversa.
3.2.5.3. Formação de Comissão Paritária e Celebração do Contrato de Programa com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A
Deverá o município negociar os termos do contrato de programa a ser celebrado entre o Município de Pau Brasil e Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, através de Comissão Paritária, formada por quatro membros, após elaborados os estudos e cumpridos os requisitos para a validade do contrato, contidos na Lei n° 11.445/07, através do seu art.11°,
a) A existência de plano de saneamento básico;
b) A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
c) A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
d) A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
A celebração de Contrato de Programa é instrumento indicado para a renovação contratual em questão, estando em consonância com a legislação vigente, de forma que o município deverá proceder com as negociações acerca do referido Contrato de Programa, a fim de definir seus termos para que seja levado à audiência pública. Isso porque, além das diretrizes relacionadas ao controle social e participação popular definidas na Lei Nacional de Saneamento Básico (nº11.445/2007) e respectivo Decreto regulamentador (nº 7.217/2010), impõe-se observar que o artigo 11, inciso IV da Lei 11.445/2007 preconiza que, é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico; a realização de prévia audiência e de consultas públicas sobre edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
3.2.5.4. Prestação direta e/ou delegação dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para as associações comunitárias
É importante ressaltar que a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades que não possuam previsão contratual de delegação, em sua maioria
localizadas nas zonas rurais e rurais dispersas, permanece sob responsabilidade municipal. Mostra-se, portanto, indispensável que o município se organize para uma boa prestação destes serviços, devendo constar nas competências da Superintendência de Saneamento Básico Pau Brasil (SUSABA).
O município pode, ainda, delegar a operação de novos sistemas a Embasa, desde que haja conveniência entre as partes, atenção às exigências legais e que a operação seja tecnicamente viável. Porém, para as localidades onde não haja previsão de delegação à concessionária estadual, destacam-se as seguintes possiblidades de prestação:
• Prestação direta através do Departamento de Serviços – DESER da Superintendência de Saneamento Básico Pau Brasil (SUSABA).
• Prestação indireta através de associações comunitárias com apoio da Superintendência de Saneamento Básico Pau Brasil (SUSABA)
Cumpre ressaltar que, no caso de se optar pela prestação dos serviços através de associações comunitárias com o apoio de qualquer entidade que não integre a administração municipal, dependerá a prestação da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, conforme Art. 10 da Lei n° 11.445/07, à exceção, como já dito, dos convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005 (anteriores à lei n°11.107/05) e os que autorizem a prestação por usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a determinado condomínio ou a localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuário.
Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
§ 1o Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
II - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005.
No intuito de prestar um maior esclarecimento acerca da possibilidade de gestão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário através das associações comunitárias, bem como informar acerca de modelo referência no apoio técnico destas entidades, é apresentado, a seguir, o perfil da CENTRAL com informações sobre a sua criação, atuação, estrutura administrativa, parcerias institucionais e composição tarifária.
❖ Perfil da Central
No início da década de 90, com recursos do banco alemão KFW e do Governo do Estado da Bahia, foram implantados através da Companhia de Engenharia Rural da Bahia (CERB), 182 sistemas de abastecimento de água e construídas 12.704 privadas higiênicas na região da Chapada Diamantina. Inicialmente a ideia era que as associações locais gerenciassem esses sistemas, entretanto isso não foi o suficiente para garantir o sucesso do autogerenciamento dos sistemas implantados.
Com as dificuldades relacionadas à gestão, surgiu a necessidade de criar uma organização supra comunidades, porém com perfil semelhante, que coordenasse os trabalhos de manutenção dos sistemas implantados, garantindo a continuidade dos benefícios e ainda apoiasse as associações através de educação associativista. Nasce então, em 1995 a Central com sede na cidade de Seabra –Bahia. Com o sucesso dessa experiência, em 1997 foi iniciada a Segunda etapa, desta vez com recursos para atender 45 (quarenta e cinco)
localidades, distribuídas em 12 (doze) municípios, na região do Piemonte da Chapada Diamantina. Em 1998, foi construída uma nova Central, com sede em Jacobina, para atender as localidades beneficiadas nessa região1.
A CENTRAL é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, patrimônio e administração própria, estruturada na forma de federação de associações, com o objetivo de garantir o funcionamento e manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de abastecimentos de água e esgotamento sanitário de suas associadas, de forma autogerida e autossustentável, com base no desenvolvimento social e econômico2.
A CENTRAL possui sede em Seabra e Jacobina e atualmente está presente em mais de 30 (trinta) municípios, estando aberta à participação das associações comunitárias que sejam responsáveis pelo funcionamento de sistemas de abastecimento de água implantados3. Segundo Magalhães4 os municípios atendidos são os seguintes:
• MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA CENTRAL SEABRA: Abaira, Aracatú, Boninal, Bonito, Canarana, Ibitiara, Iraquara, Jussiape, Macaúbas, Paratinga, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Rio de Contas, Seabra, Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxx.
• MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA CENTRAL JACOBINA: Caem, Caldeirão Grande, Campo Formoso, Itiúba, Jacobina, Miguel Calmom, Jaguarari, Várzea da Roça, Mairi, Ourolândia, Pindobaçu, Saúde.
a) Estrutura Administrativa
A CENTRAL tem como órgão supremo a Assembleia Geral, onde cada associada se faz presente, com um representante com direito a voz e a voto. Possuem também um Conselho Deliberativo (composto por representantes das localidades, das prefeituras, do KFW e do Governo da Bahia) responsável por executar as decisões tomadas em
1 XXXXXXXXX, P. C. Central de associações comunitárias para manutenção de sistemas de abastecimento de água - autogestão: concorrente ou parceiro das companhias de abastecimento de água? In Seminário Internacional de Engenharia de Saúde Pública (3.:2006: Fortaleza,CE) Anais do 3º Seminário Internacional de Engenharia de Saúde Pública / Fundação Nacional de Saúde: Brasília : Funasa, 2006. 580 p, pág. 463.
2 CENTRAL BAHIA. Disponível em: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
3 XXXXXXXXX, P. C. 2006, pág.463.
4Ibidem, pág. 464.
Assembleia e um Conselho Fiscal (composto exclusivamente por representantes das localidades filiadas) responsável pela fiscalização contábil, financeira, legal, orçamentária e funcional. Nenhuns dos funcionários que compõem estes quadros possuem vínculos empregatícios5. Já o quadro funcional é composto minimamente por 01 gerente administrativo, 01 auxiliar de escritório, 01 agente de desenvolvimento comunitário, 01 gerente de manutenção e 01 técnico de manutenção. A CENTRAL possui Regulamento Interno, contendo normas de conduta dos funcionários, uso dos equipamentos, uso dos veículos, controle de almoxarifado e dos pagamentos, diárias e horas extras dos funcionários. A Figura 3 ilustra a estrutura administrativa da Central:
5 XXXXXXXXX, X. R; XXXXXXX, P. S. O; XXXXXXXX, X. X. Saneamento Ambiental em Áreas Rurais: novas propostas de organização da sociedade. Xxxxx XXX Encontro Nacional de Geógrafos. Crise, práxis e autonomia: espaços de resistência e de esperanças. Espaços de diálogos e práticas, Xxxxx Xxxxxx, 0000, pág. 7.
Figura 3. Estrutura administrativa da CENTRAL
Fonte: Magalhães (2006)
Cada localidade tem um associado/operador, treinado pela Central, que juntamente com a associação faz a administração local do sistema de abastecimento de água e, quando é o caso, do sistema de esgotamento sanitário6.
As sedes da Central possuem ainda veículos, ferramentas, peças de reserva, bombas de emergência e sistema de rádio e comunicação. A estruturação e a capacitação da CENTRAL foram financiadas pelo Governo da República Federal da Alemanha, com recursos a fundo perdido (KFW). Em contrapartida, o Governo do Estado da Bahia comprometeu-se com o financiamento da recuperação dos sistemas de abastecimento de água.
6 XXXXXXXXX, P. C. 2006, pág. 464.
b) Parcerias institucionais
A Central trabalha em parceria com as associações comunitárias das localidades atendidas, com as prefeituras dos municípios beneficiados, com o ProÁgua e com o Governo do Estado da Bahia. O banco alemão KFW apoia a Central via ações de capacitação e serviços de consultoria, em caráter temporário7.
A Central realiza apenas pequenos investimentos, sendo os grandes investimentos de responsabilidade do seu principal parceiro, o Governo do Estado8.
c) Tarifa
Para a execução dos serviços, a Central conta com o pagamento de taxas de consumo estabelecidas pela leitura de hidrômetros. A estrutura tarifária possui as classes residencial, comercial, público, industrial, etc. A figura abaixo ilustra a composição da tarifa:
Figura 4. Composição tarifária da CENTRAL-BA.
Fonte, Magalhães (2006)
7 Ibidem, pág. 463.
8 CENTRAL BAHIA. Disponível em: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
A - R$ 4,25. Todas as ligações de todos os SAA’s – contribuição fixa, independente
do consumo.
B - Rateio fixo do salário do operador (varia por SAA)
C - Rateio progressivo do custo de energia elétrica (varia por SAA de acordo com o consumo)
O site oficial da Central de Águas9 informa que a Tarifa de Água cobrada é de R$ 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos) por mês, até o consumo de 10 metros cúbicos de água.
3.2.5.5. Prestação direta dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e instituição da taxa de lixo
O município de Pau Brasil poderá prestar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos através o Departamento de Serviços (DESER) da Superintendência de Saneamento Básico (SUSABA), observadas as seguintes diretrizes:
• A fim de desonerar a administração pública e ter maior controle sobre a geração, o tratamento e a disposição final destes resíduos, recomenda-se que a municipalidade mantenha o cadastro dos referidos geradores já identificados no diagnóstico sempre atualizado para efeito de mobilização e fiscalização dos planos específicos de gerenciamento de resíduos, exigindo a coleta, tratamento e destinação final destes resíduos quando for necessário e estabelecendo preço a ser pago pelo gerador ao munícipio em contrapartida a esses serviços, quando couber;
• Também a fim de desonerar a administração pública e ter maior controle sobre a geração, o tratamento e a disposição final destes resíduos, recomenda-se que a municipalidade mantenha o cadastro dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes integrantes dos sistemas de logística reversa, já identificados no diagnóstico, sempre atualizado para efeito de mobilização e fiscalização da
9 CENTRAL BAHIA. Disponível em: xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
implementação dos sistemas de logística reversa, exigindo especialmente a disponibilização de postos de entrega destes produtos e embalagens.
• Implementar a Taxa de Lixo através de lei municipal, a ser proposta pelo poder executivo;
• Implementar o sistema de coleta seletiva, reciclagem e compostagem, de forma contínua, com duração indeterminada, sendo recomendável inserir a referida competência dentro da SUSABA, que seria responsável pela implantação, operacionalização e fiscalização do sistema. Esta competência seria exercida ainda em articulação com catadores, cooperativas, empresariado, organizações sociais, usuários dos serviços e demais órgãos e entidades envolvidas no Programa.
• Firmar contrato com empresa da região especializada na coleta, tratamento e disposição adequada dos resíduos de serviços de saúde ou ainda adquirir autoclave através de consórcio, vez que as menores máquinas de autoclave disponíveis no mercado são capazes de atender com tranquilidade a todos os munícipios participantes do consórcio, podendo inclusive o consórcio ser remunerado pela prestação destes serviços a terceiros. Pode ainda o município adquirir incinerador para a destinação final a estes resíduos, mas esta é uma solução que possui maior valor de operação, tornando-a mais onerosa a médio e longo prazo, além de ser menos adequada ambientalmente pelo resíduo gerado.
• Articular com os municípios de Camacan, Jussari, Arataca, São José da Vitória e Mascote, SEDUR, Estado da Bahia e consórcios dos quais faz parte, a fim de dar prosseguimento às ações previstas no Estudo de Regionalização (2012), realizado pela SEDUR, que prevê o encerramento do lixão de Pau Brasil, bem como a implantação do Aterro Regional Compartilhado, que se localizaria em Camacan. Pau Brasil pertence ao Arranjo 01 RDS 05 do referido estudo, juntamente com os municípios já mencionados.
3.2.5.6. Definição do Ente Regulador
As agências reguladoras possuem importante função na gestão do saneamento e atendem aos princípios da independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora, bem como transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões (art. 21 da Lei n°11.445/07). Conforme Art.22 do mesmo diploma, são objetivos da regulação: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Além disso, a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços apoia o município na verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Além de prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços de saneamento básico, deve o município, como condição de validade do contrato, definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização e os procedimentos de sua atuação. No mesmo Convênio de Cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário a Embasa, foi autorizada a delegação do exercício das competências de regulação e fiscalização à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia
– Agersa.
Cumpre ressaltar que o exercício regulatório da Agersa se limita ao quanto contratado entre o munícipio e a Embasa, podendo a gestão municipal indicá-la como ente regulador em outros contratos a serem firmados pelo município com fins de prestação de serviços de saneamento básico. Na verdade, a regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, desde que explicitado, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas (Art. 23,§ 1° da lei n° 11.445/07). O município pode inclusive constituir ente regulador em articulação com a Superintendência de Saneamento Municipal, através do Departamento de
Planejamento e Fiscalização– DEPLAN, sendo necessária, no entanto, estruturação municipal neste sentido.
Em síntese, o município possui convênio de cooperação celebrado em 2012 com a Embasa, autorizando a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, onde indica a extinta Coresab, hoje Agersa, como ente regulador, o que deverá ser ratificado no Contrato de Programa. Para aqueles sistemas não alcançados pelo referido contrato de programa, nem prestados diretamente, deverá o município indicar expressamente a Agersa ou outro ente regulador no respectivo contrato de delegação para que o mesmo possua validade.
O Quadro 10 apresenta aspectos do Programa de reordenamento institucional da gestão do Saneamento Básico.
Quadro 10. Programa de reordenamento institucional da gestão do Saneamento Básico
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Institucional | Adequação do quadro jurídico- institucional municipal às novas políticas nacional e estadual para o setor e a consequente reestruturação organizacional, funcional e administrativa da Prefeitura Municipal para a gestão do Saneamento Básico. | Programa de Reordenamento Institucional | Gestão institucional do saneamento básico | Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, através de Lei Municipal; | Curto prazo |
Criação da Superintendência do Saneamento, na forma de autarquia especial; | Curto prazo | ||||
Indicação da AGERSA como ente regulador do contrato de programa a ser celebrado com a EMBASA; | Curto prazo | ||||
Instituição de Fundo de Meio Ambiente e Saneamento Básico (FUNSAB) | Curto prazo | ||||
Prestação direta dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos em todo o município; | Médio prazo | ||||
Capacitação do município para o licenciamento ambiental; | Médio Prazo | ||||
Prestação direta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da zona rural; | Médio prazo |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
3.2.5.7. Programas de Educação Ambiental e Qualificação Técnica
A partir do processo de elaboração do PMSB, foi percebido que a população de Pau Brasil não possui o entendimento adequado das questões que envolvem o Saneamento Básico, assim como o quadro de funcionários que possuem relação direta com as questões que envolvem o Saneamento no município. Para tanto os Quadro 11Quadro 12 apresentam as diretrizes para os programas de educação ambiental e o programa de qualificação do quadro de funcionários municipais.
Quadro 11. Programa de Educação Ambiental em Saneamento e Saúde
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Institucional | Empoderar a população do município acerca das questões relacionadas a Saneamento Básico, de forma que os munícipes possam entender os impactos causados na saúde pela falta de saneamento, seus direitos e deveres sobre os serviços de saneamento prestados, e qual a sua participação para manutenção das condições de salubridade ambiental. | Programa de Educação Ambiental | Capacitação da população em saneamento básico | Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, através de Lei Municipal; | Curto prazo |
Criação da Política Municipal de Educação Ambiental; | Curto prazo | ||||
Responsabilização compartilhada das Secretarias de Saúde, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e SUSABA no desenvolvimento e aplicação do Programa de Educação Ambiental; | Curto prazo | ||||
Atuação permanente nas escolas de nível básico, fundamental e médio com programa pedagógico com foco em Saneamento e Saúde, através da utilização de técnicas participativas; | Curto prazo | ||||
Criação de Núcleos de Educação Ambiental, com participação social na elaboração dos instrumentos de veiculação de informações para as comunidades; | Curto prazo | ||||
Realização Anual da Conferência Municipal de Saneamento Básico, com informação para a população e determinação das diretrizes para o Saneamento no município; | Médio prazo | ||||
Monitoramento e Avaliação do Programa, através de um instrumento que conecte as ações desenvolvidas e os resultados alcançados; | Médio Prazo |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
Quadro 12. Programa de Qualificação do Corpo Técnico da Prefeitura
Item | Objetivo | Programa | Projeto | Ações | Meta/Prioridade |
Institucional | Capacitar e qualificar os funcionários que compõem o quadro técnico da Prefeitura Municipal de Pau Brasil no que se refere aos serviços de Saneamento Básico. Para que estes possam, ao fim do Programa, atuar com qualidade no atendimento à população. | Programa de Qualificação | Capacitação do quadro técnico da prefeitura em saneamento básico | Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, através de Lei Municipal; | Curto prazo |
Criação da Política Municipal de Educação Ambiental, voltada também para treinamento aos funcionários públicos municipais; | Curto prazo | ||||
Responsabilização compartilhada da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e da Superintendência de Saneamento Básico no desenvolvimento e aplicação do Programa de Qualificação. | Curto prazo | ||||
Treinamento contínuo dos funcionários que atuam com os serviços de Abastecimento de Água, sobretudo os que operam os Sistemas Rurais; | Curto prazo | ||||
Capacitação em prestação de serviço público de saneamento com o objetivo de fiscalizar os prestadores do serviço em caso de terceirização do serviço prestado; | Médio prazo | ||||
Realização de cursos, oficinas e treinamentos com o intuito de qualificar os funcionários para atender à população em caso de reclamações e/ou sugestões sobre os serviços de saneamento; | Médio Prazo | ||||
Monitoramento e Avaliação do Programa, através de um instrumento que conecte as ações desenvolvidas e os resultados alcançados. | Xxxxx Xxxxx |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2017)
4. PLANO DE EXECUÇÃO
Este documento apresenta o Plano de Execução constituindo o Produto F do Contrato no 068/2014 firmado entre a Prefeitura Municipal de Pau Brasil e a Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES.
A partir dos elementos levantados e avaliados na etapa do Diagnóstico (produto D) e no Relatório dos Programas, Projetos e Ações (Produto E), a fase de definição do Plano de Execução tem como objetivo contemplar o caminho a ser adotado para execução dos programas, projetos e ações considerando metas em horizontes temporais de emergência, curto, médio e longo prazo.
Nessa perspectiva, o Plano de execução contempla os seguintes elementos:
• As considerações a respeito do Produto F e sua importância, objeto do item 4.1.
• As Principais Fontes de financiamento existentes, objeto do item 4.2.
• As Ações emergenciais e suas previsões de custos, objeto do item 4.3.
• As Ações a curto prazo e suas previsões de custos, objeto do item 4.4.
• As Ações a médio prazo e suas previsões de custos, objeto do item 4.5.
• As Ações a longo prazo e suas previsões de custos, objeto do item 4.6.
• O Cronograma financeiro e de Execução, objeto do item 4.7.
• As Considerações finais, objeto do item 4.8.
O Plano de Execução é de suma importância para o alcance dos objetivos e metas estabelecidas para os quatro setores do saneamento - abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, e limpeza urbana – sendo instrumento de planejamento temporal e financeiro que visa a execução das ações propostas no produto E.
Esta etapa do PMSB define prazos e estimativas de investimentos a fim de alcançar a universalização dos serviços de saneamento, auxiliando os gestores na tomada de decisão referente às ações necessárias para melhoria e ampliação dos serviços prestados.
Nos itens subsequentes estão previstas ações de caráter imediato (emergencial), curto, médio e longo prazos e admitidas soluções graduais e progressivas de forma a atingir a universalização, a qualidade dos serviços prestados e a sustentabilidade dos recursos naturais. Tais ações de caráter emergencial, curto, médio e longo prazo devem seguir as metas como segue no capítulo anterior
Valem lembrar, mais um avez, que as metas e alternativas propostas neste Plano devem ser revisadas e atualizadas, no mínimo a cada quatro anos, por orientação da Lei nº 11.445/2007, Decreto nº 7.217/2010.
4.2. PRINCIPAIS FONTES DE FINANCIAMENTO
Segundo art. 29 da Lei nº 11.445/07, “os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços”. Essa sustentabilidade normalmente é também assegurada pelo setor público e por fundos financeiros públicos e privados, de forma regular, estável e suficiente, e não apenas pela cobrança tarifária direta dos usuários.
É importante ressaltar que, na visão dos interesses públicos, o saneamento só terá eficácia plena quando alcançar a universalização de forma integral e com qualidade e não apenas quando houver sustentabilidade econômico-financeira na prestação dos serviços.
O Quadro 13 sintetiza as estratégias de financiamento dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, de acordo com a FUNASA.
Quadro 13. Estratégias de financiamento dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil
Taxa ou tarifa - cobrança direta dos usuários | Principal Fonte de financiamento. Quando a tarifa é bem formulada, sua receita pode ser capaz de financiar os serviços e de alimentar um fundo próprio, podendo se tornar independente de empréstimos a médio ou longo prazo. |
Subvenções e subsídios públicos e privados | Se aplica quando o serviço é prestado a mais de um município sob a mesma concessão ou por fundo regional/estadual com contribuição obrigatória. No setor de saneamento municipal, esse subsídio normalmente ocorre entre os diferentes tipos de serviços (tarifa de água subsidia o serviço de esgoto, tarifa de água e esgoto subsidia serviços de limpeza e/ou drenagem urbana) ou entre categorias de usuários (tarifa industrial subsidia serviços residências, tarifas de usuário com renda alta subsidia tarifas sociais), beneficiando os usuários ou localidades que não tenham capacidade econômica para pagar integralmente pelos serviços. |
Inversões diretas de capitais públicos | Ocorre quando o Poder Público investe recursos orçamentários ou patrimoniais na prestação direta ou indireta dos serviços, por meio de órgãos, autarquias (maioria), consórcios públicos e empresas estatais constituídas com esta finalidade. Trata-se de uma política fiscal pouco eficiente, pois carrega um ônus excessivo para o custo dos serviços prestados por empresas estatais e privadas. |
Cobrança pelo uso dos recursos hídricos e Compensações ambientais | Instrumento da lei 9.433/97 - Política de Recursos Hídricos, com objetivo de obter “recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos” (art. 19, III), incluindo ações de saneamento básico que utilizam esses recursos. A Compensação Ambiental é um meio de compensação de impactos ambientais não mitigáveis com intervenções diretas, causados com a implantação ou funcionamento de determinados empreendimentos, inclusive loteamentos. Essas estratégias são condizentes com políticas de longo prazo. |
Empréstimos – capitais de terceiros (Fundos e Bancos) | Na época do Plano Nacional de Saneamento - PLANASA, essa foi a principal Fonte de recurso para as companhias estaduais de saneamento, através dos recursos do FGTS. Atualmente, esses financiamentos existem com auxílio do FAT/BNDES, que financiam também empresas privadas. Suprem a falta de capital próprio dos titulares ou dos prestadores e são atrativos quando seus encargos totais (juros e comissões) forem menores ou iguais à taxa de retorno dos serviços financiados |
Fundo de Universalização | Fundo especial previsto na Lei 11.445/07, o qual pode ser capitalizado com parcelas das receitas dos serviços. Destina-se ao financiamento direto de investimentos e/ou à garantia de operações de crédito. Instrumento particularmente importante para os titulares que prestam diretamente os serviços - órgãos ou entidades públicas de sua administração - e que não costumam incluir a depreciação ou amortização e a remuneração de investimentos como custo dos serviços. |
Delegação de serviços a terceiros | Estreitamento falando da questão financeira, essa pode ser uma alternativa interessante de financiamento, quando se materializa efetivamente em investimentos de recursos econômicos próprios (capital) do de legatário na prestação dos serviços, suprindo a falta de capital do titular e/ou escassez de fundos de investimentos. A concessões de serviços públicos, apesar de praticadas anteriormente, foram regulamentadas em 1995 com a edição da lei 8.987. |
Desoneração de encargos fiscais e tributários | Os serviços públicos são onerados com pesados encargos diretos e indiretos, valor que é repassado para os usuários, transferindo a renda dos usuários para os cofres do Tesouro Nacional. No caso de prestadores de serviços de Saneamento, a desoneração doe encargos diretos sobre a receita e sobre o lucro poderia reduzir os custos em até 20%, o que eu seria, em alguns casos, suficiente para sustentabilidade dos serviços. |
Proprietário do imóvel urbano | O financiamento da implantação de infraestruturas de serviços públicos urbanos, diretamente pelos proprietários de imóveis, é previsto explicitamente desde a Constituição de 1946 sob a forma de contribuição de melhoria, mas tem sido pouco utilizada pelos municípios |
Fonte: Adaptado de Funasa (2014)
O governo federal brasileiro dispões de programas diretamente ligados ao setor de saneamento básico, bem como programas relacionados com este setor. Através desses programas, os municípios aptos conseguem obter recursos para melhoria, implantação e ampliação dos serviços de saneamento em seu território. O Quadro 14, adaptado do Plano Nacional de Saneamento básico – Plansab, expõe tais programas, suas concepções, objetivos, público alvo, orçamento, ações e critérios de priorização
Quadro 14. Esboço dos Programas previstos no Plansab
PROGRAMA | CONCEPÇÃO | OBJETIVO | PÚBLICO-ALVO | ORÇAMENTO* | AÇÕES | CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO |
Programa 1: Saneamento básico integrado | Investimento em ações estruturais abrangendo, preferencialmente, mais de um componente do saneamento básico | Financiar medidas estruturais para cobrir o déficit em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas | Titulares ou prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Municípios e estados no caso de manejo de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de intervenções de drenagem urbana e manejo de águas pluviais. | R$ 212 bilhões (recursos onerosos e nãoonerosos) | Possíveis ações em: • Áreas metropolitanas; • Municípios de médio ou pequeno porte • Favelas e ocupações espontâneas; áreas de risco e sujeitas a inundações; áreas indutoras do desenvolvimento turístico; bacias hidrográficas críticas | • Existência de Planos Municipais de Saneamento Básico • Existência de instâncias de controle social para fiscalização do recurso público • Existência de consórcios, parcerias entre entes federados ou arranjos institucionais para a gestão ou prestação dos serviços • Iniciativas que contemplem a integralidade dos componentes do saneamento • Coordenação única das intervenções solicitadas • Existência de programa efetivo de redução de perdas no sistema de abastecimento de água • Projetos de medidas estruturais articulado com estruturantes • Municípios com indicadores críticos de salubridade ambiental. |
Continua
Continuação
PROGRAMA | CONCEPÇÃO | OBJETIVO | PÚBLICO-ALVO | ORÇAMENTO* | AÇÕES | CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO |
Programa 2: Saneamento rural | Atendimento da população rural, povos indígenas e comunidades tradicionais, no conjunto das necessidades dos componentes do saneamento básico, integrados com o Programa Territórios da Cidadania e com o Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável, entre outros. | Financiar medidas para abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e educação ambiental para o saneamento em áreas rurais e de comunidades tradicionais. | Administrações municipais; Consórcios ou prestadores de serviços públicos; Instâncias de gestão para o saneamento rural como cooperativas e associações comunitárias | R$ 24 bilhões (recursos nãoonerosos) | Possíveis ações para: • População rural • Povos indígenas • Quilombolas • Reservas extrativistas | • Existência de Planos Municipais de Saneamento Básico • Existência de instâncias de controle social para fiscalização do recurso público • Existência de consórcios, parcerias entre entes federados ou arranjos institucionais para a gestão e prestação dos serviços • Existência de programa efetivo de redução de perdas no sistema de abastecimento de água • Projetos de medidas estruturais articulado com estruturantes • Municípios com indicadores críticos de salubridade ambiental |
Continua
Conclusão
PROGRAMA | CONCEPÇÃO | OBJETIVO | PÚBLICO-ALVO | ORÇAMENTO* | AÇÕES | CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO |
Programa 3: Saneamento estruturante | Apoio à gestão dos serviços com vistas à sustentabilidade para o adequado atendimento populacional e com o olhar para o território municipal e para a integralidade das ações de saneamento básico | Financiar medidas estruturantes com vistas à melhoria da gestão e prestação de serviços e de forma a qualificar os investimentos em medidas estruturais | Titulares, consórcios e outras modalidades de gestão; Prestadores públicos; Gestores; Entidades de ensino e pesquisa | R$ 62 bilhões (principalmente com recursos não-onerosos) | • Ações estruturantes de apoio à gestão • Ações estruturantes de apoio à prestação de serviços • Ações estruturantes de capacitação e assistência técnica • Desenvolvimento científico e tecnológico | • Existência de Planos Municipais de Saneamento Básico • Existência de instâncias de controle social para fiscalização do recurso público • Existência de consórcios, parcerias entre entes federados ou arranjos institucionais para a gestão e prestação dos serviços • Existência de programa efetivo de redução de perdas no sistema de abastecimento de água • Cumprimento de metas locais e regionais • Atendimento de metas de desempenho operacional • Municípios com indicadores críticos de salubridade ambiental |
Fonte: Plansab (2013)
No ano de 2017, de acordo com o SIGA Brasil, foi empenhado 1 bilhão de reais para o saneamento básico urbano e 121,2 milhões de reais para o saneamento rural. Destes, uma parcela é destinada a municípios com população de até 50 mil habitantes, como é o caso de Pau de Brasil. O Quadro 15 aborda as ações, o valor empenhado, a repartição responsável pelo repasse do recurso e os objetivos mais solicitados para saneamento urbano.
Quadro 15. Composição por ação (ajustada) de saneamento básico urbano - empenhado 2017
Ação | Valor empenhado | Repartição responsável | Objetivos mais solicitados |
Implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário em municípios com população até 50.000 habitantes, exclusive em regiões metropolitanas (RN) ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE) | 228,0 mi (22,42%) | Funasa | Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), rede coletora, elevatória de esgoto, construção de lagoas de estabilização, etc. |
Implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios com população até 50.000 habitantes, exclusive em regiões metropolitanas (RM) ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE) | 145,0 mi (14,26%) | Funasa | Poços, Redes de Distribuição, Estação de Tratamento de Água (ETA), Reservatório, Elevatória, etc. |
Implantação de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de doenças e agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes | 28,8 mi (2,83%) | Funasa | Módulos sanitários, fossas (sépticas, absorventes, etc.), Cisternas, etc. |
Implantação e melhoria de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas para prevenção e controle de doenças e agravos | 11,9 mi (1,17%) | Funasa | Galerias de águas pluviais, retificação de canais, igarapés. |
Apoio ao controle de qualidade da água para consumo humano para prevenção e controle de doenças e agravos | 4,7 mi (0,46%) | Secretarias de saúde dos municípios, estados/distrito federal e ministério da saúde. | |
Apoio à gestão dos sistemas de saneamento básico em municípios de até 50.000 habitantes | 1,8 mi (0,17%) | Funasa | Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), estudos e pesquisas. |
Continua
Conclusão
Ação | Valor empenhado | Repartição responsável | Objetivos mais solicitados |
Implantação e melhoria de sistemas públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE) | 1,7 mi (0,17%) | Funasa | Aterro sanitário, usina de triagem e compostagem, aquisição de veículos e equipamentos, encerramento de lixões, etc |
Fonte: SIGA Brasil (2017) e Funasa (2017)
O Quadro 16 se assemelha ao Quadro 15, porém aborda as ações direcionadas ao saneamento rural.
Quadro 16 - Composição por ação (ajustada) de saneamento básico rural - empenhado 2017
Ação | Valor empenhado | Repartição responsável |
Apoio a tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos na zona rural | 30,0 mi (24,76%) | Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) |
Saneamento básico em aldeias indígenas para prevenção e controle de agravos | 28,3 mi (23,36%) | Funasa |
Implantação, ampliação ou melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades rurais (localidades de pequeno porte) ou em comunidades tradicionais (remanescentes de quilombos) | 21,6 mi (17,83%) | Funasa |
Acesso à água para consumo humano e produção de alimentos na zona rural | 18,9 mi (15,58%) | Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) |
Implantação de melhorias habitacionais para controle da doença de chagas | 14,3 mi (11,82%) | Funasa |
Acesso à água para o consumo humano na zona rural | 7,6 mi (6,24%) | Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) |
Acesso à água para a produção de alimentos | 485,7 mil (0,40%) | Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) |
FONTE: SIGA Brasil (2017), Brasil (2017) e FUNASA
ESTIMATIVA DE CUSTOS DOS PROGRAMA PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
Para o alcance dos objetivos e metas do município estabelecidos para Pau Brasil no horizonte de planejamento foram propostos programas, projetos e ações, detalhados no Produto E.
Como visto o plano de execução visa apresentar as estimativas de custos, as metas de execução, os possíveis parceiros e órgãos financiadores, assim como os responsáveis pela execução dos programas, projetos e ações propostos.
As estimativas dos custos dos programas, projetos e ações foram realizadas tendo como referência os programas já existentes no município, os instrumentos de planejamento existentes (municipais, estaduais e federais), experiências e planos municipais de saneamento básico de outros municípios, orçamentos já realizados por empresas que trabalham com elaboração de projetos na área de saneamento, além da literatura. Todos os dados levantados tiveram a tabela de preços atualizada e consideraram as particularidades do município de Pau Brasil.
Neste momento são apresentadas as estimativas de custo por programa. O memorial de cálculo encontra-se no Anexo XV do Volume III, que trará também as referências utilizadas para o cálculo dos custos de cada ação. Para viabilizar a implantação de toda a infraestrutura necessária e o desenvolvimento da gestão dos serviços há a necessidade da cobrança de taxas e tarifas por parte do poder público. O município pode contar também com outras Fontes de financiamento, como as que foram apresentadas no Item 4.2.
4.4. AÇÕES COM META DE EXECUÇÃO EMERGENCIAL
Consideram-se ações emergenciais aquelas que deverão ser executadas no prazo de 3 anos. São as necessidades mais urgentes da população de Pau Brasil para melhorias da qualidade dos serviços de saneamento prestados assim como expansão do acesso aos mesmos.
No Produto E foram definidas quais serias ações de execução emergencial para os setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de água pluviais e limpeza pública.
4.4.1. Setor de Abastecimento de Água
O Quadro 17 detalha as ações emergenciais para o setor de abastecimento de água, junto com seus custos estimados, responsáveis e possíveis Fontes de financiamento.
Quadro 17. Custo estimado por ação emergencial do setor de abastecimento de água
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa |
Gerenciamento do Setor de Água - Sede Municipal | Ampliação dos sistemas de produção, tratamento e distribuição de água do SAA Pau Brasil, de modo a atender ao crescimento da demanda e do índice de atendimento | R$ 1.845.216,00 | Tarifa | Embasa |
Ampliação e requalificação da rede de distribuição de Pau Brasil; | R$ 2.260.654,40 | Tarifa | Embasa | |
Requalificação dos padrões operacionais | R$ 48.300,00 | Xxxxxx | Xxxxxx | |
Monitoramento e inspeção pelo setor de saúde, por meio da alimentação do sistema de informações do SAA com resultados das análises físico- químicas; | R$ 30.000,00 | Tarifa | Embasa | |
Implantar sistemas para manutenção preventiva e corretiva do SAA Pau Brasil | R$ 2.640.398,65 | Tarifa | Embasa | |
Implantar sistema de recuperação de dados sobre os procedimentos realizados | R$ 97.131,29 | Xxxxxx | Xxxxxx | |
Realizar melhorias contínuas no sistema de macro e micromedição | R$ 70.198,98 | Tarifa | Embasa |
Continua
Conclusão
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa |
Abastecimento de Água das Localidades Rurais (Região Indígena) | Implantar/melhorar sistemas nas localidades não atendidas, de modo a atender ao crescimento da demanda e do índice de atendimento | R$ 1.490.331,88 | Sesai | Prefeitura Municipal |
Ampliação e requalificação da rede de distribuição | R$ 476.550,20 | Sesai | Prefeitura Municipal | |
Requalificação dos padrões operacionais. | R$ 48.300,00 | Sesai | Prefeitura Municipal. | |
Monitoramento e inspeção pelo setor de saúde, por meio da alimentação do sistema de informações com resultados das análises físico-químicas; | R$ 27.950,88 | Sesai | Prefeitura Municipal. | |
Implantar sistemas para manutenção preventiva e corretiva | R$ 2.640.398,65 | Sesai | Prefeitura Municipal | |
Implantar sistema de recuperação de dados sobre os procedimentos realizados | R$ 97.131,29 | Sesai | Prefeitura Municipal | |
Abastecimento de Água da Zona Rural Dispersa | Requalificação do SIAA Jundiá/Xxx Xxxxx | R$ 257.778,64 | Cerb/Sesai | Prefeitura Municipal |
Implantação de UAR nas zonas de concentração da população rural dispersa | R$ 150.000,00 | Cerb/Sesai | Prefeitura Municipal | |
Requalificação dos padrões operacionais dos sistemas existentes | R$ 48.300,00 | Cerb/Sesai | Prefeitura Municipal | |
Monitoramento e inspeção pelo setor de saúde, por meio da alimentação do sistema de informações com resultados das análises físico-químicas; | R$ 67,950.88 | Cerb/Sesai | Prefeitura Municipal | |
Implantar sistemas para manutenção preventiva e corretiva | R$ 616.699,72 | Cerb/Sesai | Prefeitura Municipal. | |
Implantar sistema de recuperação de dados sobre os procedimentos realizados | R$ 36.002,30 | Cerb/Sesai | Prefeitura Municipal |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2018)
4.4.2. Setor de Esgotamento Sanitário
O Quadro 18 detalha as ações emergenciais para o setor de esgotamento sanitário, junto com seus custos estimados, responsáveis e possíveis Fontes de financiamento.
Quadro 18. Custo estimado por ação emergencial do setor de esgotamento sanitário
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa |
Gerenciamento do Setor de Esgotamento Sanitário – Localidades Rurais e Zona rural dispersa | Implantar soluções de ecossaneamento/saneamento rural nas localidades não atendidas, de modo a atender ao crescimento da demanda e do índice de atendimento | R$ 9.885.843,77 | Sesai ou Funasa | Prefeitura Municipal |
Definição de formas de operação das soluções | R$ 48.300,00 | Sesai ou Funasa | Prefeitura Municipal | |
Capacitar representantes da população e servidores para manutenção preventiva e corretiva | R$ - | Sesai ou Funasa | Prefeitura Municipal | |
Monitoramento e inspeção pelo setor de saúde, por meio da alimentação do sistema de informações com resultados das análises físico- químicas e promoção de ações de educação ambiental; | R$ 50.000,00 | Sesai ou Funasa | Prefeitura Municipal |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2018)
Não foram definidas no Produto E ações com metas de execução de cunho emergencial.
4.4.4. Limpeza Urbana e Manejo ee Resíduos Sólidos
O Quadro 19 detalha as ações emergenciais para o setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, junto com seus custos estimados, responsáveis e possíveis Fontes de financiamento.
Quadro 19. Custo estimado por ação emergencial de Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação em | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa |
Gerenciamento dos Resíduos Sólidos | Acesso dos aderentes ao Programa Municipal de Coleta Seletiva a sacos de lixo para resíduo reciclável e recipiente coletor de resíduo orgânico | R$ 397.380,00 | Funasa | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores |
Elaboração de material de fácil entendimento capaz de informar a população sobre o Programa Municipal de Coleta Seletiva, bem como sobre o tratamento adequado dos resíduos (separação, lavagem, acondicionamento e disposição); | R$ 9.000,00 | Funasa | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores | |
Visitas domiciliares por funcionários da prefeitura para ensinar os procedimentos in loco e esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos resíduos; | R$ 63.645,00 | Prefeitura | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores |
Continua
Continuação
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação para | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa |
Gerenciamento dos Resíduos Sólidos | Colocação de PEV’s - Pontos de Entrega Voluntárias; | R$ 26.000,00 | Prefeitura/ Funasa | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores |
Colocação de ATTs – Áreas de Triagem e Transbordo | R$ 280.000,00 | Funasa | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores | |
Estudo de localização e instalação de galpão de tratamento e beneficiamento dos resíduos recicláveis a fim de produzir matéria-prima reutilizável | R$ 10.000,00 | Funasa | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores | |
Estudo de localização e instalação de galpão para a realização de compostagem e produção de adubo e biofertilizante. | R$ 10.000,00 | Funasa | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores | |
Estabelecer parcerias com os grandes geradores para tratamento e reinserção dos resíduos na cadeia produtiva; | R$ - | - | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores | |
Conceder benefícios fiscais municipais aos empreendedores que utilizarem matéria prima proveniente do reaproveitamento dos resíduos, devendo estabelecer condições e limites para a aquisição dos benefícios. | R$ - | - | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores |
Continua
Continuação
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação para | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa |
Gerenciamento dos Resíduos Sólidos | Conceder isenção da taxa de lixo aos munícipes que aderirem ao Programa Municipal de Coleta Seletiva. | R$ - | - | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores |
Exigência da elaboração do PGRS para os grandes geradores de resíduos por parte da Prefeitura Municipal e implementação da fiscalização | R$ - | - | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores | |
Planejamento e execução de ações para implementação da logística reversa | R$ 30.000,00 | Funasa | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores | |
Ampliação dos serviços de varrição para as ruas onde o serviço ainda não é realizado, incluindo as ruas sem pavimentação. | R$ 64.603,80 | Funasa | Prefeitura Municipal | |
Ampliação dos serviços de coleta para as localidades onde os serviços ainda não são prestados; | R$ 10.200,60 | Funasa | Prefeitura Municipal | |
Utilização de veículo alternativo para coleta da Rua Beira Rio e ruas do Bairro Genário de Xxxxxxx e demais locais de difícil acesso. | R$ 300.624,00 | Funasa | Prefeitura Municipal | |
Monitoramento e inspeção do cumprimento dos roteiros de coleta e limpeza pública; | R$ 64.800,00 | Prefeitura | Prefeitura Municipal | |
Implantação de formulário a ser preenchido diariamente pelo responsável pela execução dos serviços a fim de quantificar os resíduos gerados; | R$ - | Responsável pelo serviço | Prefeitura Municipal | |
Reorganização administrativa dos órgãos responsáveis pelo saneamento municipal; | R$ - | - | Prefeitura Municipal | |
Contratação de quadro funcional; | R$ 194.400,00 | Prefeitura | Prefeitura Municipal |
Continua
Conclusão
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa | |
Gerenciam | Busca por alternativas de | ||||
ento dos | beneficiamento e | ||||
Resíduos | comercialização dos produtos | R$ | - | - | Prefeitura Municipal |
Sólidos | beneficiados provenientes da | ||||
reciclagem e compostagem; | |||||
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2018)
4.5. AÇÕES COM META DE EXECUÇÃO DE CURTO PRAZO
A ações com necessidade a curto prazo são prioridade após as ações emergenciais, e tem como meta de execução de 4 a 8 anos após a finalização do plano. Nessa fase a ampliação serviços, e melhoria dos mesmos, são iniciadas.
Na elaboração do PMSB de Pau Brasil, foram definidas ações com metas de execução com de curto prazo para os setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de água pluviais e limpeza pública, contemplando o plano de execução das ações propostas no produto E.
O Quadro 20 detalha as ações com realização de curto prazo para o setor de abastecimento de água, junto com seus custos estimados, responsáveis e possíveis Fontes de financiamento.
É importante destacar que se trata de um município é pequeno, e apresenta crescimento vegetativo, de modo que foi adotado um percentual de crescimento mínimo para fazer a projeção da população e das demandas. Assim, acredita-se que os 2% da população que faltam serem atendidos pelo serviço de abastecimento de água para que se alcance a universalização podem ser atendidos emergencialmente, e a partir do médio prazo inicia- se novamente uma ampliação da rede caso haja demanda. Pelo exposto, para o curto prazo não foram estabelecidos nesse planejamento ações de ampliação de rede, mas isso pode ser avaliado no momento da revisão no PMSB que deverá ocorrer exatamente no primeiro ano do horizonte de curto prazo.
Quadro 20. Custo estimado por ação a curto prazo do setor de abastecimento de água
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa |
Gerenciamento do Setor de Água - Sede Municipal | Monitoramento e inspeção pelo setor de saúde, por meio da alimentação do sistema de informações do SAA com resultados das análises físico- químicas; | R$ 31,724.25 | Funasa | Prefeitura Municipal de Pau Brasil e Embasa |
Implantar sistemas para manutenção preventiva e corretiva do SAA Pau Brasil | R$ 2,996,852.47 | Tarifa | Embasa | |
Implantar sistema de recuperação de dados sobre os procedimentos realizados | R$ 110,244.01 | Tarifa | Embasa | |
Abastecimento de Água das Localidades Rurais (Região Indígena) | Monitoramento e inspeção pelo setor de saúde, por meio da alimentação do sistema de informações com resultados das análises físico-químicas; | R$ 31,724.25 | Sesai | Prefeitura Municipal de Pau Brasil. |
Implantar sistemas para manutenção preventiva e corretiva | R$ 749,213.12 | Sesai | Prefeitura Municipal de Pau Brasil. | |
Implantar sistema de recuperação de dados sobre os procedimentos realizados | R$ 55,122.01 | Sesai | Prefeitura Municipal de Pau Brasil. | |
Abastecimento de Água da Zona Rural Dispersa | Implantação de UAR nas zonas de concentração da população rural dispersa | R$ 354.000,00 | Cerb/Sesai | Prefeitura Municipal de Pau Brasil. |
Requalificação dos padrões operacionais dos sistemas existentes | R$ 54,820.50 | Cerb/Sesai | Prefeitura Municipal de Pau Brasil. | |
Monitoramento e inspeção pelo setor de saúde, por meio da alimentação do sistema de informações com resultados das análises físico-químicas; | R$ 36,007.02 | Cerb/Sesai | Prefeitura Municipal de Pau Brasil. | |
Implantar sistemas para manutenção preventiva e corretiva | R$ 699,954.18 | Cerb/Sesai | Prefeitura Municipal de Pau Brasil. | |
Implantar sistema de recuperação de dados sobre os procedimentos realizados | R$ 40,862.61 | Cerb/Sesai | Prefeitura Municipal de Pau Brasil. |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2018)
O Quadro 21 detalha as ações com realização de curto prazo para o setor de esgotamento sanitário, junto com seus custos estimados, responsáveis e possíveis Fontes de financiamento.
Quadro 21. Custo estimado por ação a curto prazo do setor de esgotamento sanitário
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa |
Gerenciamento do Setor de Esgotamento Sanitário - Sede Municipal | Implantação do novo Projeto no período de 2017 a 2027; | R$ 22,190,792.24 | Tarifa/ Subsídio /Empréstimo | Embasa |
Ampliação do SES de Pau Brasil a partir de 2027; | R$ 90.887,89 | Tarifa/ Subsídio /Empréstimo | Embasa | |
Requalificação dos padrões operacionais. | R$ - | Tarifa/ Subsídio /Empréstimo | Embasa | |
Estabelecer diretrizes para novos empreendimentos de forma a planejar a expansão do SES ou adoção de outras formas de abastecimento, a partir de legislação específica | R$ 54,820.50 | Tarifa/ Subsídio /Empréstimo | Prefeitura Municipal/ Embasa | |
Criar Sistema de Informações do Setor de Esgotamento Sanitário e definir procedimento para sua atualização | R$ 276.102,15 | Tarifa/ Subsídio /Empréstimo | Embasa | |
Atualizar o levantamento cadastral, o mapeamento georreferenciado e as informações administrativas, técnico-operacionais e de manutenção, de almoxarifado, financeiras, comerciais e legais sobre o SES e disponibilizá-los no Sistema de informações, além de cadastrar todas as formas de esgotamento sanitário existentes no município; | R$ 116,358.67 | Tarifa/ Subsídio /Empréstimo | Embasa |
Continua
Concluão
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa |
Gerenciamento do Setor de Esgotamento Sanitário - Sede Municipal | Fiscalização e desativação das ligações clandestinas, tanto de águas pluviais na rede de esgoto, como ligação de esgoto na tubulação de águas pluviais | R$ 5,675.00 | Tarifa/ Subsídio /Empréstimo | Prefeitura Municipal/ Embasa |
Criar programa de conscientização da população em relação aos custos do SES e a importância do pagamento pelos serviços. | R$ 56,750.00 | Tarifa/ Subsídio /Empréstimo | Prefeitura Municipal/ Embasa | |
Realizar os estudos técnicos necessários para regularização das Portarias de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos e licenciamento das unidades do SES e protocolar as solicitações junto aos órgãos competentes; | R$ 66,511.56 | Tarifa/ Subsídio /Empréstimo | Embasa | |
Estudar e verificar se todas as unidades que compõem o sistema de esgotamento sanitário estão licenciadas e a eficiência da ETE | R$ 138,479.55 | Tarifa/ Subsídio /Empréstimo | Embasa | |
Verificar os prazos de validade e promover estudos complementares para manutenção das Portarias de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos e das Licenças Ambientais; | R$ 171,735.33 | Tarifa/ Subsídio /Empréstimo | Embasa | |
Realizar análises laboratoriais para o monitoramento da eficiência da ETE; | R$ - | - | Embasa | |
Realizar análises laboratoriais para o monitoramento da qualidade do corpo receptor. | R$ 22,700.00 | Tarifa/ Subsídio /Empréstimo | Embasa | |
Gerenciamento do Setor de Esgotamento Sanitário - Localidades Rurais e Zona rural dispersa | Ampliação e requalificação as soluções de ecossaneamento/saneamento rural | R$ 404,551.11 | Sesai e Funasa | Prefeitura Municipal de Pau Brasil |
Requalificação dos padrões operacionais. | Ação já realizada emergencialmente | Sesai e Funasa | Prefeitura Municipal de Pau Brasil | |
Monitoramento e inspeção pelo setor de saúde, por meio da alimentação do sistema de informações com resultados das análises físico-químicas e promoção de ações de educação ambiental; | R$ 56,750.00 | Sesai e Funasa | Prefeitura Municipal de Pau Brasil | |
Implantar sistema de recuperação de dados sobre os procedimentos realizados | Ação já realizada emergencialmente | Sesai e Funasa | Prefeitura Municipal de Pau Brasil |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2018)
4.5.3. Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais
O Quadro 22 detalha as ações com realização de curto prazo para o setor de drenagem urbana e manejo de águas pluviais, junto com seus custos estimados, responsáveis e possíveis Fontes de financiamento.
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa |
Manejo adequada das águas pluviais | Estudo para criação de dispositivos legais que contemplem os princípios do gerenciamento e do ordenamento das questões referentes à drenagem urbana, transporte, detenção, retenção e reaproveitamento para o amortecimento de vazões de cheias e tratamento e disposição final, na área urbana do município; | R$ 10.000,00 | Ministério das cidades/ Funasa | Prefeitura Municipal |
Contratar mão-de-obra especializada e estabelecer equipes técnicas municipais para realizar o planejamento e execução dos serviços de drenagem urbana | R$ 847.968,00 | Prefeitura | Prefeitura Municipal | |
Capacitação dos servidores da Secretaria de Infraestrutura | R$ 8.000,00 | Prefeitura Municipal | ||
Realizar a ampliação dos serviços de forma global e gradual no perímetro urbano, no distrito e demais comunidades, considerando a divisão em bacias hidrográficas como unidade de planejamento no sentido de evitar intervenções e soluções pontuais no sistema de drenagem | R$ 113.596,02 | Ministério das cidades/ Funasa | Prefeitura Municipal | |
Implementar um cadastro detalhado da infraestrutura de drenagem existente | Custo inserido na contratação de mão de obra | - | Prefeitura Municipal | |
Criação de um sistema de indicadores para avaliação dos serviços de drenagem urbana e manejo de águas pluviais | Ação descrita no produto I | |||
Modernização do sistema de drenagem urbana e manejo de | Estabelecer critérios para elaboração de projetos de modo a compatibilizá-los com o contexto global das bacias de contribuição; | R$ - | - | Prefeitura Municipal |
Elaborar plano de manutenção corretiva e preventiva de manejo das águas pluviais urbanas; | R$ 10.400,00 | Ministério das cidades/ Funasa | Prefeitura Municipal | |
Continua
Conclusão
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa |
Modernização do sistema de drenagem urbana e manejo de águas pluviais | Implantar estrutura especializada em manutenção e vistoria permanente no sistema de macrodrenagem e macrodrenagem; | R$ 660.671,29 | Ministério das cidades/ Funasa | Prefeitura Municipal |
Dimensionar projetos de drenagem para atender aos critérios técnicos definidos e redimensionar os projetos existentes subdimensionados adotando soluções sustentáveis | R$ - | - | Prefeitura Municipal |
Fonte: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES (2018)
4.5.4. Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
O Quadro 23 detalha as ações com realização de curto prazo para o setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, junto com seus custos estimados, responsáveis e possíveis Fontes de financiamento.
Quadro 23. Custo estimado por ação a curto prazo para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Programa | Especificação da ação | Custo estimado da ação em 4 anos | Fonte de Financiamento | Responsável pela execução do programa |
Gerenciamento dos Resíduos Sólidos | Acesso dos aderentes ao Programa Municipal de Coleta Seletiva a sacos de lixo para resíduo reciclável e recipiente coletor de resíduo orgânico | R$ 468.908,40 | Funasa | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores |
Elaboração de material de fácil entendimento capaz de informar a população sobre o Programa Municipal de Coleta Seletiva, bem como sobre o tratamento adequado dos resíduos (separação, lavagem, acondicionamento e disposição); | R$ 10.620,00 | Funasa | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores | |
Visitas domiciliares por funcionários da prefeitura para ensinar os procedimentos in loco e esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos resíduos; | R$ 66.509,03 | Prefeitura | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores | |
Colocação de PEV’s - Pontos de Entrega Voluntárias; | R$ 2.646,80 | Prefeitura/ Funasa | Prefeitura, com participação da população, sociedade civil organizada, cooperativas, catadores, comércios, indústrias e grandes geradores |
Continua